4638688
# Numero do processo: 10735.002733/2002-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Data do fato gerador: 31/10/2007
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DCTF.
É cabível a autuação por não recolhimento de valores infonnados em DCTF.
MULTA DE OFÍCIO. DCTF.
Não pode ser exigida a multa de oficio regular incidente sobre os valores espontaneamente informados ao fisco em DCTF, sendo aplicável a multa moratória devida pelo atraso nos pagamentos devidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para exonerar a multa de oficio incidente sobre o tributo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4626726
# Numero do processo: 11080.010713/98-60
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/02-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4631922
# Numero do processo: 10680.008212/00-97
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os
estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da
TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição
do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor
dos produtos por ele destinado ao exterior.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA
SELIC.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão
de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte
Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.194
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4636946
# Numero do processo: 13884.001871/00-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996
IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ORIENTAÇÃO DA FONTE PAGADORA ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFICIO. Tendo o contribuinte sido orientado pela fonte pagadora, antes do inicio da ação fiscal, a elaborar declaração retificadora, para incluir como tributáveis os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de GATA/GDAA, e assim não procedendo, sujeitou-se à realização do lançamento. Não há falar, no caso, em erro escusável e, conseqüentemente, não pode ser afastada a multa de oficio.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.992
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634756
# Numero do processo: 11065.000534/99-48
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/02-02.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4621033
# Numero do processo: 10830.003707/2001-48
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições.
Data do fato gerador: 30/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998.
Ementa: COFINS — O artigo 56 da Lei n° 9.430/96, prescreve que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2)
Numero da decisão: 1802-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4625501
# Numero do processo: 10875.004719/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4639900
# Numero do processo: 13558.000146/2001-90
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 20009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO.
O acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência
da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma
norma legal que restringisse a prova admissível relativamente à
área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração
extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou
florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo
que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado.
Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, non termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Guidoni Filho E Carlos Alberto de Freitas Barreto que conheciam do recurso e apreciavam as demais razões de mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4639076
# Numero do processo: 10920.007133/2007-63
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 14/07/2006
AUTO-DE-INFRAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. ART.
32, III DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Cabe ao contribuinte prestar todas as todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles
estabelecida, sob pena incorrer em infração a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei n° 8.212/91; III - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente,
como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4639735
# Numero do processo: 12689.000054/00-08
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 03/01/1995 a 17/11/1999
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO.
A apresentação de laudo técnico emitido pelo LABANA e INT é
prova suficiente para fins de afastar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO.
Comprovado que parte dos produtos debatidos foi importado com classificação fiscal incorreta, ocasionando recolhimento a menor do tributo, correta a aplicação da multa de
oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES