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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759082 #
Numero do processo: 36958.000882/2007-26
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/12/2005 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a . todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO'FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídicoprocedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2301-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Presença do Sr. Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4753134 #
Numero do processo: 19515.003379/2005-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ, LUCRO INFLACIONÁRIO, REALIZAÇÃO INCENTIVADA, COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL À ALÍQUOTA DE 10%, LEI 9,249/95. DECADÊNCIA O Fisco tem cinco anos para verificar a realização integral do seu lucro inflacionário na forma da Lei 9.249/995, contado da data do pagamento integral, tenha ele ocorrido em dinheiro ou via compensação de saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, restando prejudicadas as demais razões do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4753579 #
Numero do processo: 13826.000519/2006-20
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Consequentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4747580 #
Numero do processo: 10830.720964/2008-14
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 nos casos de compensação não declarada prevista no inciso II, § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente da possibilidade de seu enquadramento cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 1803-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos o relator, Sérgio Rodrigues Mendes, e o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman, que davam provimento parcial.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4735057 #
Numero do processo: 37218.001156/2006-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação sem comprovação dos fatos, é incapaz de refutar o lançamento. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.754
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4753764 #
Numero do processo: 11119.000018/98-13
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 07/07/1998 Cerceamento do direito de defesa. Acórdão fundamentado em Relatório de diligência Fiscal. Ausência de intimação da recorrente para manifestação. Nulidade da decisão recorrida. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo para anular a decisão recorrida.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4751205 #
Numero do processo: 35462.000907/2003-77
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato noi inativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso 1 do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.221
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/1996, inclusive o 13° salário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 05/1997. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4750614 #
Numero do processo: 16542.000419/2002-44
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRECLUSÃO DA DEFESA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Segundo o Decreto 70.235/72, o processo administrativo se instaura por escolha da contribuinte que deve apresentar sua manifestação de inconformidade tempestiva no prazo de 30 dias contados da ciência do despacho decisório. Corrido este prazo, precluso está o direito instrumental de defesa administrativa da contribuinte e nessa esfera dá-se o despacho como definitivamente constituído, líquido e certo, devendo o débito prosseguir para cobrança amigável. Correto está o Presidente da DRJ ao aprovar despacho que não conheceu a defesa intempestiva. Assim também não conheço o recurso voluntário. Recurso Não Conhecido,
Numero da decisão: 302-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4753576 #
Numero do processo: 10882.001895/2004-15
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR TRIBUTADA À ALiQUOTA ZERO. Na linha do entendimento esposado pela Corte Suprema, são passíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos imunes ou tributados à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4750707 #
Numero do processo: 11831.000773/2002-08
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, O prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei n° 9.4.30, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10,833, de 200.3, aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, Nos exatos termos da lei (parágrafo 5 0 do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, Nos termos da legislação de regência, previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento. Incabível, também, a compensação, se o crédito tributário envolvido, além de não ter sido objeto de confissão, não foi constituído de forma regular, CONSÓRCIO, PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, Se a contribuinte aparta aos autos documentos que autorizam confirmar o percentual de participação em consórcio por ela alegado, fazendo desaparecer, assim, os motivos que impediam a sua aceitação, o montante de crédito deve ser reconhecido na proporção do referido percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES