4821981
# Numero do processo: 10768.012572/87-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Omissão de receitas - diferenças não justificadas entre informações sobre valor de vendas ao fisco a à administradora de Shoping Center" - Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67411
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820204
# Numero do processo: 10660.000124/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO: Acarretada pela aplicação de alíquotas menores que as devidas em decorrência de erro na classificação dos produtos; II) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR: Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07009
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821180
# Numero do processo: 10680.018059/87-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configurada encontra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instado a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transferidos do sócio para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67420
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4820034
# Numero do processo: 10640.001739/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Muito embora o recurso voluntário do processo tido como "matriz" tenha sido interposto dentro do prazo legal, deve prevalecer a autonomia dos processos, inclusive daqueles tidos como "reflexos" ou "decorrentes". De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-05907
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822546
# Numero do processo: 10805.003882/88-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MERCADORIA DE PROCEDÕNCIA ESTRANGEIRA, ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. Em se tratando de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no mercado interno, consumida ou entregue a consumo, introduzida no País de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, fica o adquirente sujeito à sanção expressa no caput do art. 365 do RIPI/82, sempre que ficar provada a inexistência de fato e de direito das fornecedoras ou emergir que o adquirente devia suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as cautelas próprias do negócio. No caso, a hipótese não se configura. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01729
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819994
# Numero do processo: 10640.000931/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: SORTEIO. BINGO. PENALIDADE. Inaplicabilidade por falta de previsão legal. Bingo é contravenção penal e não se tipifica nos artigos 1o. e 4o. da Lei Nr. 5.768/71. Aviso Ministerial Nr. 733, de 1981. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03593
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820109
# Numero do processo: 10650.000347/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05269
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822482
# Numero do processo: 10805.002248/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09741
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824391
# Numero do processo: 10840.001664/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da Constituição Federal de 1.988. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando provada a existência de infração qualificada é de se manter a multa prevista no inciso III do artigo 364 do RIPI/82. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07161
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819866
# Numero do processo: 10630.000531/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71348
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes