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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832300 #
Numero do processo: 13005.000424/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 PIS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81407
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4834556 #
Numero do processo: 13682.000016/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO. Mesmo com o advento da Lei nº 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78894
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831797 #
Numero do processo: 11543.003396/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 30/04/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF, que limitava os juros a 12% a.a., foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80237
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831625 #
Numero do processo: 11131.000666/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL MANDATO DE SEGURANÇA "A cassação de medida liminar em mandado de segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora". Renúncia da via administrativa "A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias administrativas." Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28236
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4829889 #
Numero do processo: 11030.000495/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68378
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4830085 #
Numero do processo: 11042.000208/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo adicional ao ACE nr. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28307
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831179 #
Numero do processo: 11080.003749/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68158
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830661 #
Numero do processo: 11065.002675/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o lançamento de ofício cujos débitos não tenham sido incluídos no Paes, instituído pela Lei nº 10.684/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP nº 2.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificado pela Lei nº 11.196/2005. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO. O lançamento referente à multa de ofício isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. Embora com uma redação dúbia, é certo que desde a edição da Lei nº 10.637/2002, os bens e serviços utilizados na fabricação de produto destinado à venda ou na prestação de serviços geravam créditos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. MATERIAIS APLICADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo comprovação de que os créditos escriturados na conta ‘Repasse de Custos de Terceiros’ seriam decorrentes de materiais utilizados em obras de construção civil implementadas pela própria empresa, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79949
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830078 #
Numero do processo: 11041.000550/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICA- BILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Reconhecimento expresso, pelo Egrégio STJ, da ilegalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 frente ao Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que aquele fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar - CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA À CONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. IMPOSSI- BILIDADE. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou de desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, que representa crédito financeiro concedido pela legislação, integra a base de cálculo da contribuição o crédito presumido de IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. A receita de variações cambiais ativas não está abrangida pela não-incidência ou imunidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79647
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4833926 #
Numero do processo: 13609.000658/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. TAXA SELIC. Os juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente é fixada por lei - arts. 13 da Lei nº 9.065/95 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto