4823100
# Numero do processo: 10820.000894/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823637
# Numero do processo: 10830.004141/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para retificar parcialmente o Acórdão nº 202-15.852, passando a ementa a ter a seguinte redação:
“PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da LC nº 07/70, modalidade do PIS-Repique.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16633
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4822794
# Numero do processo: 10814.009168/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32809
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820027
# Numero do processo: 10640.001539/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Contribuições e Adicional. A falta de recolhimento desses encargos implica no lançamento deles e na exigência dos respectivos acréscimos legais. Reincidência não comprovada e infração comprovada. Dá-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. (art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 62.388/68, e da Resolução nº 2.005/68, do CMN).
Numero da decisão: 202-05317
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824336
# Numero do processo: 10840.000598/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Cabível a exigência do tributo na saída do estabelecimento industrial de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09335
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821529
# Numero do processo: 10715.003161/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Impugnação
apresentada fora do prazo legal. Justificativa trazida no recurso.
Recurso negado.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32160
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820126
# Numero do processo: 10650.000408/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09437
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821696
# Numero do processo: 10725.002296/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07309
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821676
# Numero do processo: 10725.002164/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07308
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822177
# Numero do processo: 10768.044562/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operações de câmbio liquidadas sem o pagamento do imposto, em razão de mandado de segurança concedido. Revogada a sentença, pela instância superior, resolve-se a condição suspensiva tornando-se exigível o crédito tributário. São inaceitáveis os questionamentos suscitados em preliminar se não consistentes com a evidência dos fatos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE (Relator) e SEBASTIÃO
BORGES TAQUARY. Designado o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
para redigir o acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos