4823256
# Numero do processo: 10825.000732/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo parágrafo 3, do art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08463
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820671
# Numero do processo: 10680.001580/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003
ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes)
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19047
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4823865
# Numero do processo: 10830.007764/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL CONSTITUÍDA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade julgadora em primeira instância cotejado, nota por nota, o valor do imposto devido com Livro Saída de Mercadorias, é de se excluir da exigência originária aqueles lançamentos que, comprovadamente, não foram omitidos de forma fraudulenta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08810
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822689
# Numero do processo: 10814.004869/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE.- Importação de mercadorias por entidades fundacional do
Poder Público. - Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32540
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824275
# Numero do processo: 10835.002053/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de renúncia à esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Marcos Vinicius Neder de Lima; e II) por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antonio Sinhiti Myasava. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821842
# Numero do processo: 10735.004030/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001
DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.
PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO.
Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19040
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821722
# Numero do processo: 10730.000998/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria.
LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de Ofício, por não preencher o requisito previsto na Portaria Ministerial nº 3/2008, dela não se conhece.
PROVA.
Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19322
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821660
# Numero do processo: 10725.002148/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07301
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822196
# Numero do processo: 10768.100253/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16841
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823275
# Numero do processo: 10825.001110/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09277
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava