4617252
# Numero do processo: 10680.003467/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ANISTIA. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre anistia, espécie de exclusão do crédito tributário.
BENEFÍCIOS DA MP 66/2002. Os benefícios concedidos pelos artigos 20 e 21 da MP 66/2002 só abrangem a extinção do crédito tributário pela via do pagamento, não contemplam a compensação. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4608215
# Numero do processo: 10980.005229/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não constando do AR a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se intimado o contribuinte 15.dias após o recebimento da remessa pelo serviço postal (art. 23, 9 2°, do Decreto nO70.235/72). DECADÊNCIA - Após 5 anos da ocorrência do fato gerador opera-se a decadência do direito de a Fazenda exigir a contribuição. PIS - Prazo do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. É devida a correção monetária desde a data da ocorrência do fato gerador. TRD - Ilegitima sua aplicação entre 02 e 08/91.
MULTA DE OFÍCIO -"Redução para 75% (art. 44 da Lei nO9.430/96).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção; II) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros
Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de oficio para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4611178
# Numero do processo: 10830.006871/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: PAF
Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-35.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
10855482
# Numero do processo: 10120.002376/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10851873
# Numero do processo: 11080.007047/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4656308
# Numero do processo: 10530.000096/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999
DILIGÊNCIA. ERRO DE APURAÇÃO
Se a diligência não constatou o erro de apuração alegado pela recorrente, referente aos meses de março e outubro de 1999, não há porque anular os lançamentos do auto de infração.
PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.
Conforme art. 7º da IN/SRF nº 21 de 10 de março de 1997, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para iniciar processo de compensação. Para ter seu crédito ressarcido/compensado, a recorrente deverá protocolizar pedido de ressarcimento com a declaração de compensação junto à Delegacia da Receita Federal, que é a repartição competente para iniciar os processo de compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
10848718
# Numero do processo: 13808.004275/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755780
# Numero do processo: 10768.005837/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Na forma do art. 40, I, da MP n° 1.212/95, são excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de serviços prestados a empresa domiciliada no exterior, não autorizada a instalar filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Fernando Pinto Palhares.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10848702
# Numero do processo: 11080.009152/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824881
# Numero do processo: 10845.008620/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A publicidade do ato administrativo concernente no órgão oficial apropriado constitui documento hábil para produzir os efeitos atinentes, desde que vigorante. Inexistindo, comprovadamente, qualquer alteração na situação do imóvel que descaracterize o favor isencional desfrutado continuamente, faz jus o contribuinte ao pleno gozo do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C9mara de Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA