9536964
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
conselheiro relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4650814
# Numero do processo: 10314.003612/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO — DESISTÊNCIA DE VISTORIA NA ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A desistência, pela importadora beneficiária do regime da vistoria
aduaneira na origem do trânsito (zona primária), ensejou, neste caso, a sua responsabilização pelo furto da mercadoria importada.
Solidariedade tributária não comporta beneficio de ordem (art. 124,
I e parágrafo único, do C.T.N.)
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675114
# Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não
pode ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são
integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9329074
# Numero do processo: 10711.007213/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321226
# Numero do processo: 10735.001150/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.680
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à E. Terceira Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606264
# Numero do processo: 10711.007213/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria constante dos documentos que instruem a importação e a mercadoria efetivamente importada, verificada em conferência física, sem alteração da classificação tarifiria. Inaplicável a penalidade do inciso 11 do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-27.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, arguída pela recorrente; no mérito, por maioria
de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João
Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4607561
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECADÊNCIA: Registro da D.I. em 15.07.85, e ciência do A.I. em 02.06.90 - Expiração do quinquênio decadencial.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-27.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de decadência, vencidas as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e
Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4606132
# Numero do processo: 10711.000359/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria importada
constante da respectiva GI e a mercadoria verificada em conferência
física sem alteração da classificação NBM. Inaplicável a penalidade
do inciso II do artigo 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9338584
# Numero do processo: 10480.002771/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Havendo dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, afasta-se a penalidade aplicada, com base no art. 112, II, do CTN.
Numero da decisão: 303-27.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
10820922
# Numero do processo: 13884.000100/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES