4818667
# Numero do processo: 10440.000994/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03974
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816394
# Numero do processo: 10120.001584/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818086
# Numero do processo: 10320.001438/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIOS - (Lei nr. 5.768/71, art. 1): Comprovado o descumprimento do plano, pela não realização do sorteio na data estabelecida, cabível é a aplicação da multa prevista no inc. III do art. 13 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08602
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816793
# Numero do processo: 10166.006925/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração à legislação a venda de contas de consórcio durante o período de proibição estabelecido na Portaria/MF nr. 587/90 e Resolução/BACEN NR. 1.778/90. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Intimação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP nr. 492, de 05.05.94(Lei nr. 9.064/95). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09116
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818138
# Numero do processo: 10331.000203/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/07/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 6.542/78. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.396/78. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. O ressarcimento de IPI previsto no item 2.3 da Portaria Interministerial nº 3.396, de 11 de outubro de 1978, se aplica, na forma do item 1 da referida norma infralegal, às empresas que tenham empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e que gozavam de isenção do imposto de renda, não de mera redução de 50%, como é o caso da recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.833
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816517
# Numero do processo: 10120.005666/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80723
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816748
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada no final do Transito Aduaneiro. Correção da Declaração de Trânsito Aduaneiro, efetuada pela fiscalização de origem, anula a falta verificada.
Numero da decisão: 302-32.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819226
# Numero do processo: 10510.003304/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
Preliminar Rejeitada.
DCTF. A DCTF apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade.
NORMAS PROCESSUAIS.
PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória, sendo que a segunda tem caráter indenizatório e a primeira, caráter punitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01770
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4818264
# Numero do processo: 10380.006520/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Impostos de Importação e I.P.L.
- Isenção
- O prazo estipulado em lei determina o limite temporal do exercício do direito à isenção e não o prazo para pleitear o beneficio.
- A isenção fiscal, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser gozada fora do prazo estabelecido em lei para o exercício do direito.
- O Certificado de Habilitação emitido pela CACEX obedece ao prazo fixado pela lei, não gerando, para o Contribuinte, direito adquirido para o exercício do direito à isenção.
- As isenções e reduções do II. e do IPI. concedidas pela Lei n° 8.032/90.
observam ao disposto nas legislações respectivas.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816354
# Numero do processo: 10120.000827/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Suprimento a caixa. Quando não comprovada através de prova idônea a lisura da operação registrada como suprimento a caixa, carateriza-se como receita de origem não comprovada correspondente a receitas de faturamentos omitidos nos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67071
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO