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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667894 #
Numero do processo: 10735.003911/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Exercício: 1996 e 1997 Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;ziktst?' SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10735.003911/2001-47 Recurso n° 151.029 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 e1997 Acórdão n° 102-48.472 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Exercício: 1996 e 1997 Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- e "sr ALEXANDRE A RADE LIMA IA FONTE FILHO 'dente em e reicio NAURY FRAGOSO TAN • • Relator . • Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCO 1 ICO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 2 1 0 ORMALIZADO EM: JULJ 2091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, -SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10735.003911/2001-47 Acórdão rt, 10248.472 Fls. á Relatório Litígio decorrente do inconformismo da pessoa fiscalizada com a decisão de primeira instância, fls. 44, na qual considerada procedente em parte a exigência que teve objeto na recomposição da reclassificação de rendimentos pelo primeiro nas suas Declarações de Ajuste Anual — DAA retificadoras relativas aos exercícios de 1996 e 1997, conforme esclarecimentos prestados que integraram o feito, fl. 4. O ato administrativo que serviu para formalizar a incidência tributária foi o Auto de Infração, de 13 de novembro de 2001, fl. 2, com ciência em 7 de dezembro desse ano, fl. 23, verso, e crédito de R$ 11.900,29. Conveniente esclarecer que as alterações efetuadas pelo cidadão resultaram do entendimento de não ter natureza tributável as parcelas líquidas de R$ 10.846,65, no ano-calendário de 1995 e de R$ 12.776,06, no seguinte, fl. 4, percebidas da empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, a título de Indenização por Horas Extras trabalhadas, conforme Declaração, fl. 9. Ainda, que 'essas alterações integraram o processo n 10708.000191/99-82(5 e foram indeferidas na unidade de origem, conforme cópia do Despacho n° 373199, fl. 32, e em JI instância, conforme Decisão DRJ/RJO n° 1.368, de 22 de setembro de 1999, fl. 28. Com esse indeferimento e a falta de recurso à instância superior, o processo foi arquivado e a situação das declarações desses exercícios permaneceu a original, ou seja, mantida a tributação sobre os valores em comento. • Ocorre que a restituição do saldo de imposto decorrente das retificadoras foi pago apenas para a declaração do exercício de 1997, ou seja, a unidade de origem corrigiu os dados a tempo de impedir que o saldo da declaração retificadora do exercício anterior não fosse recebido pelo contribuinte. Consta deste processo o Termo de Intimação n° 1.58703/34710, de 9 de julho de 2001, fl. 8, no qual solicitado ao contribuinte a comprovação das retificações efetuadas nas declarações dos exercícios de 1996 e 1997. Segundo consta da impugnação, fl. 25, a referida decisão restauraria a condição inicial das declarações originais, nas quais as referidas verbas haviam sido tributadas. I Dados do Processo - Número :10708.000191/99-82 - Data de Protocolo : 01/04/1999 - Document, de Origem : RQSN98 - Procedência : PESSOA FISICA - Assunto : RESTITUICAO-IRPF - Nome d Interessado : LUIZ ANTONIO MOREIRA DA SILVA - CPF : 613.220.917-49 - Localização Atual órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-RJ - órgão Destino : ARQUIVO GERAL DA GRA-R Movimentado em : 29/02/2000 - Seqüência : 0007 - RM : 27390- Situação : ARQUIVADO POR ANOS - UF : RJ. http://comprot.fazenda.gov.bil , 11h51, de 20 de abril de 2007. P/\ Processo n.° 10735.0039111200147 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 4 Julgada a lide em primeira instância, considerado parcialmente procedente o feito em razão de que a declaração relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, havia sido revisada em procedimento interno do qual resultou a correção dos valores retificados e o retorno da situação original, ou seja, os rendimentos reclassificados para "isentos ou não tributáveis" foram considerados tributáveis e corrigido o saldo de tributo a restituir para o valor original. Quanto à parcela restante, mantida a exigência em razão da natureza tributável da verba e pela falta de devolução da diferença de saldo de tributo a restituir pelo contribuinte. O julgamento foi consubstanciado pelo Acórdão DRJ/RJOII n° 11.122, de 16 de dezembro de 2005, fl. 44. Com ciência da decisão de primeira instância em 20 de fevereiro de 2006 a pessoa fiscalizada interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 10 de março desse ano, no qual informou que havia efetivado pedido de retificação das declarações de ajuste anual dos exercícios objeto deste processo, sob a forma de consulta, no processo 10708.000191/99-82; esse pedido fora considerado improcedente, em setembro de 1999. Em julho de 2001, reapresentara as declarações retificadoras dos mesmos exercícios em razão de ter recebido uma intimação para que assim procedesse, e em dezembro de 2001, recebera um Auto de Infração porque as retificadoras não teriam sido acolhidas. Além dessas informações, constam da peça recursal os seguintes argumentos: 1.pedido pelo afastamento dos juros de mora e da multa relativos ao exercício de 1997 por considerar que a Administração Tribu-tária havia concordado com a retificação efetivada, via processo 10708.000191/99-82. 2. quanto à natureza da verba, que o STJ considerou-a isenta de Imposto de Renda, (sic) registro 2003/0026773-9, pauta de 2 de dezembro de 2004. Cópia deste julgado acompanhou o recurso. Pedido ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. 171/1 Processo It.° 10735.003911/2001-47 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o pedido de retificação, interposto sob a forma de consulta, fora indeferido por meio de julgamento em 1a instância, para o qual não interposto recurso à instância superior. Por conseqüência, a situação do contribuinte teria retornado àquela das declarações originais, com a tributação dos valores considerados "isentos ou não tributáveis" nas retificadoras. Válido salientar que apesar de ser interposto sob a forma de consulta, o pedido de retificação produziu efeitos modificativos na situação tributária desses exercícios, resultando em restituição da diferença decorrente do novo saldo a restituir apurado para o exercício de 1997. A atitude de não acolher a pretendida retificação constituiu uma espécie de homologação dos dados postos nas declarações, uma vez que estas 'foram submetidas à análise da Administração Tributária em dois momentos. Observe-se que as decisões da unidade de origem e da DRJ quanto ao pedido de retificação, constituíram atos administrativos que deram conformidade com a lei aos dados declarados. Estando os procedimentos efetuados pelo contribuinte "homologados" não caberia nova revisão, com conseqüente exigência sobre os mesmos valores por Auto de Infração, salvo se detectadas situações previstas no artigo 149, do CTN. Nessa linha de raciocínio, conveniente lembrar que não sendo a decisão considerada ineficaz, não se decide duas vezes sobre a mesma matéria, porque ato jurídico anterior é perfeito. Poderia ocorrer o lançamento por meio de Auto de Infração para corrigir a infração caracterizada pela falta de devolução da diferença de saldo de tributo apurada na retificadora. Quanto a essa parte, a exigência apesar de não estar integralmente correta, porque conteve a título de infrações, as omissões das verbas pagas pela Petrobrás, produziu os mesmos resultados que o ato adequado deveria produzir, ou seja, a restituição da diferença cobrada a maior. No entanto, referido ato ao ser erigido nesse formato abriu oportunidade para a pessoa novamente contestar a dita incidência tributária. Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.472 Fls. 6 A análise da impugnação permite concluir que a pessoa fiscalizada confundiu a exigência com a situação havida pelo processo anterior, em que analisadas as pretendidas retificações, e por esse motivo não externou argumentos quanto ao mérito, apenas indicou sobre os fatos já decididos. No entanto, na peça recursal, posto como suporte para a não tributação dessa verba o posicionamento do STJ no julgado indicado. Considerado que a relação fisco x contribuinte deve ser colaborativa e no sentido de trazer sempre a verdade material para fins de uma tributação justa e consentânea com a capacidade contributiva de cada pessoa, apesar de ter como matéria já definitiva em nível administrativo, transfiro o referencial para o Auto de Infração e analiso a parte do mérito da questão, para o exercício de 1997, uma vez que o anterior, teve a exigência afastada em primeira instância. A tributação que deu origem ao crédito tributário decorreu da • reclassificação de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis para tributáveis, em razão de considerar o fisco que tais verbas têm essa natureza por sua decorrência do trabalho com vinculo empregaticio. Quanto ao mérito, verifica-se que a pessoa fiscalizada bem explica que os rendimentos percebidos não decorreram de horas extras trabalhadas, mas de diferença de remuneração de hora normal para horas extras em função do serviço ser executado em momento destinado ao descanso do trabalhador, em obediência à ordem do empregador, embora esta fosse contrária à restrição legal vigente. Em função da nova Constituição, o turno de trabalho ininterrupto passou a ter um quantitativo de 6 (seis) horas, inferior ao praticado pela empresa, de 8 (oito) horas. Essa ilegalidade não foi sanada imediatamente à promulgação da nova Carta e somente veio a ser • corrigida em momento bastante posterior. A diferença de horas trabalhadas foi objeto de ação judicial e resultou em acordo, do qual os pagamentos das horas trabalhadas no período de descanso com remuneração de horas extras. Conhecendo essas justificativas necessário pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização 2, em sentido amplo s, traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a 2 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamentomento feito para recompensa do que se fez ou para Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102418.472 Fls. 7 que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico". No entanto, de acordo com o fundamento gerador da indenização, esta pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Assim, indenizar pode resultar pecepção de recursos de espécies diversas, algumas situadas no campo de incidência do tributo por conterem características de "renda", enquanto outras externas a esse limite, porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos indicados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. • Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial permitiu ressarcimento aos funcionários da Petrobrás pela perda do descanso a que tinham direito, reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o património da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao património da pessoa. (.4 Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao património do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver • provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao património do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, (2001?) CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 3 SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra Citada. ti • Processo n.• 10735.003911/200147 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.472 Fls. 8 os valores percebidos, apesar de titulados como "indenização de horas extras trabalhadas", nenhuma característica de horas extras tiveram porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época, e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo, constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais valores. Neste ponto, cabível outra pequena digressão. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei específica para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a principio todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese e conclui-se que não há necessidade de • uma lei específica para excluir do campo de incidência do tributo um pagamento recebido de terceiro para repor um dano causado. Seja, por exemplo, um valor relativo ao pagamento efetivado por um terceiro para conserto de meu veículo, por decorrência de acidente em que a sua conduta foi contrária às normas de trânsito: se esta quantia corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais terei de arcar com os ônus, não constitui acréscimo ao patrimônio original porque apenas repõe a situação anterior havida e nessa condição, não se subsume à norma que conforma o fato gerador do tributo'', porque externa ao campo de incidência. A fundamentação para esta posição encontra-se na norma que regula o fato gerador do tributo, em nível de lei ordinária, o artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, de 1988. "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 4 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Processo n.° 10735.003911/2001-47 CCOI/CO2 Acórdão11, 102-48.472 Fls. 9 § I° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Observe-se que essa norma não pode ser interpretada isoladamente, ou seja, sem que se conforme com aquela contida no artigo 43, do CTN, transcrita na nota 3. Demonstrada a natureza indenizatória da verba recebida, constata-se que a incidência foi incorreta, pois sobre fato gerador inexistente. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. _ .1a das Sessõe-, em 26 de abril de 07 NAURY FRAGOSO TAN • ,e / Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4666053 #
Numero do processo: 10680.017238/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1996 - DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - A suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações previstas no artigo 151, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de retificação da DIRF pela fonte pagadora, mediante processo administrativo distinto daquele da exigência do tributo da pessoa física beneficiária dos pagamentos, apesar de ter relação com o fato gerador do imposto nesta última, não requer trâmite conjunto, para fins de subsídio aos beneficiários. NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda não descontado, nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária, com suporte na validade das normas impositivas das correspondentes condutas tributárias a tais pessoas. IRPF - EX: 1996 - REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma do artigo 74, do Decreto-lei n.º 5844, de 1943. IRPF - EX: 1996 - RETENÇÃO NA FONTE - GLOSA - Somente pode ser deduzido na declaração de ajuste anual o imposto de renda efetivamente antecipado pela fonte pagadora ou pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPF - EX: 1996 - DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - A suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações previstas no artigo 151, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de retificação da DIRF pela fonte pagadora, mediante processo administrativo distinto daquele da exigência do tributo da pessoa física beneficiária dos pagamentos, apesar de ter relação com o fato gerador do imposto nesta última, não requer trâmite conjunto, para fins de subsídio aos beneficiários. NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda não descontado, nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária, com suporte na validade das normas impositivas das correspondentes condutas tributárias a tais pessoas. IRPF - EX: 1996 - REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma do artigo 74, do Decreto-lei n.º 5844, de 1943. IRPF - EX: 1996 - RETENÇÃO NA FONTE - GLOSA - Somente pode ser deduzido na declaração de ajuste anual o imposto de renda efetivamente antecipado pela fonte pagadora ou pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - A suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações previstas no artigo 151, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de • retificação da DIRF pela fonte pagadora, mediante processo administrativo distinto daquele da exigência do tributo da pessoa física beneficiária dos pagamentos, apesar de ter relação com o fato gerador do imposto nesta última, não requer trâmite conjunto, para fins de subsídio aos beneficiários. NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda não descontado, nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária, com suporte na validade das normas impositivas das correspondentes condutas tributárias a tais pessoas. IRPF - EX: 1996 - REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma do artigo 74, do Decreto-lei n.° 5844, de 1943. • IRPF - EX: 1996 - RETENÇÃO NA FONTE - GLOSA - Somente pode ser deduzido na declaração de ajuste anual o imposto de • renda efetivamente antecipado pela fonte pagadora ou pelo próprio contribuinte. t"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNp, SEGUNDA CÂMARA É Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO JOSÉ DE MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO • REITAS DUTRA "ESIDEN NAURY FRA7GOSANAKA • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Recurso n°. : 126.723 Recorrente : JÚLIO JOSÉ DE MOURA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário, em montante de R$ 29.728,50, por Auto de Infração, de 28 de dezembro de 2000, que teve origem na glosa de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos percebidos da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0012-12, em valor de R$ 37.910,18, valor pleiteado na declaração de rendimentos n.° 3.544.701, ano-calendário de 1.995, entregue em 26 de março de 1997, retificadora daquela entregue em 30 de abril de 1996, n.° 0400719, em razão de não ter havido retenção do tributo pela fonte pagadora, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03. Vale observar que nesse ano-calendário foi verificada, também, infração por utilização indevida de dedução por despesas médicas em valor de R$ 639,42, sendo o tributo exigido em processo distinto deste, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal n.° 1, fls. 6 a 8. Ainda, que a declaração original conteve rendimentos tributáveis percebidos da dita fonte pagadora em valor de R$ 31.096,00, com IR-Fonte de R$ 3.877,00, fls. 13 a 16, enquanto a retificadora adição de rendimentos pagos pela Secretaria da Fazenda — PGFE, CNPJ 18.715.615/0012-12, em -valor de R$ 37.910,98, com IR-Fonte de R$ 10.763,79, fls. 19 a 22. Esta alteração nos dados iniciais decorreu, segundo o referido Termo de Verificação Fiscal de ter o contribuinte, bem assim, outros procuradores vinculados à Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebido honorários, de acordo com a Resolução n.° 2.379, sem a devida retenção do IR-Fonte, e, após acordo entre fonte pagadora e procuradores, decidiu-se pela apresentação de DIRF 3 .14iS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no.: 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 retificadora contendo os valores corretos e o IR-Fonte, enquanto os beneficiários apresentariam Declaração de Ajuste Anual — DAA retificadora para incluir os valores não tributados na fonte e nem declarados. No entanto, não houve a retenção na fonte, sendo esta ajustada para ser incluída em pagamentos futuros, parceladarnente, até que houvesse a compensação com todo o imposto que deixou de ser retido na época. Assim, consta que esta fonte pagadora apresentou DIRF retificadora, para o ano-calendário de 1.995, onde foram informados diversos pagamentos, inclusive aquele efetivado para este contribuinte. No entanto, este pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação de Belo Horizonte, processo n.° 10680.017579/99-87, e foi indeferido em razão de a dita fonte não ter efetuado qualquer retenção de tributo no período considerado para este contribuinte (incluído no rol dos procuradores da fazenda). Não conformada com o indeferimento, a Procuradoria do Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, porém, considerada intempestiva pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte. Já este contribuinte contestou a exigência com apresentação de peça impugnatória, tempestiva, na qual argüiu a sua caducidade tendo por suporte a modalidade do lançamento "por homologação", considerando como fato gerador do tributo a data de 31 de dezembro de 1995, enquanto o término do prazo em 31 de dezembro de 2.000. O feito seria nulo, então, pela prescrição ou pela decadência. Para esse fim trouxe a doutrina de Edylcéa Tavares Nogueira de Paula, em "Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, p. 12 a 14". Ainda em preliminar, explicitou os fatos e pediu a suspensão da exigência considerando a falta de decisão definitiva sobre o pedido de retificação das DIRF's no processo 10680.017579/99-87. Solicitou, também, a nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa caracterizado pelo desconhecimento da 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 atitude da Administração Tributária no processo relativo à retificação da DIRF pela fonte pagadora, fato que causou danos à defesa neste feito. Na parte tocante ao mérito, argüiu que a União deixa de ter interesse nesse tributo em decorrência do produto dessa arrecadação pertencer ao Estado, conforme disposto no artigo 157, I, da CF/88, e já ter sido recolhido. Nesse sentido, reforçou sua posição com o julgado no ROMS 6.005-RJ, no qual foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros, com entendimento de que o agente estadual quando efetua a retenção do IR age no exercício de competência própria e não delegada. Na mesma linha, a doutrina de Marco Aurélio Grecco. Sob outra perspectiva, entendimento de que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora e não do contribuinte, nos termos do artigo 7.°, I, da lei n.° 7.713, de 1988, uma vez que esta não ressalvou a eventual capacidade supletiva prevista no artigo 128, do CTN. E, os dispositivos contidos nos artigos 842, do RIR199, repetição do artigo 891, do RIR/94, que contém determinação nesse sentido. A corroborar a tese, a doutrina de Hugo de Brito Machado (Comentários ao Código Tributário Nacional, RJ, Forense, 1997, p. 97) e de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, SP, Saraiva, 1997, p. 294/295), sobre a decorrência obrigatória de lei da responsabilidade tributária solidária. Também, a posição do Min. José Delgado no Resp 208.094-SC e no Resp. 217.383-DF, neste último no sentido de que uma vez estando o contribuinte com o Informe de Rendimentos no qual consta o IR-Fonte, tem o direito ao tributo, desco-ntado ou não. Trouxe a norma contida no artigo 919, caput, do RIR/94, que obriga a fonte pagadora ao pagamento do tributo, ainda que não o tenha retido. Em nível de julgados administrativos, o acórdão 102.41.773, no qual foi relatora a ilustre Cons. Sueli Efigênia Mendes de Brito, os acórdãos 102- 18.856/82, e 104-4.298/84 e 01.0.035/80. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Alegou, ainda, que o procedimento adotado pela fonte pagadora foi aceito pela Administração Tributária Federal que restituiu o saldo de tributo ao impugnante. Essa atitude consistiu em homologação do lançamento, enquanto o lançamento em momento posterior evidencia uma modificação de critérios jurídicos com efeitos retroativos, com ofensa ao artigo 146, do CTN. Protestou contra a multa de ofício, entendendo que tem caráter confiscatório, com ofensa ao artigo 150, IV, da CF/88. Essa característica seria comprovada com o confronto entre a renda do impugnante e os descontos a título de Imposto de Renda. Juntou à impugnação pareceres de lavra dos Drs. Marco Aurélio Grecco e Ronald Magalhães de Souza. Julgada a lide em primeira instância conforme Decisão DRJ/BHE n.° 554, de 29 de março de 2001, a exigência foi mantida integralmente. Nesse ato, a suspensão da exigência •em razão do trâmite do pedido de retificação da DIRF pela fonte pagadora foi rejeitada considerando a Autoridade Julgadora que o tributo exigido teve origem na compensação de imposto retido a maior em exercícios posteriores, no ajuste anual, ato que carece de qualquer justificativa. Essa mesma justificativa, aliada ao fato de ter o Auto de Infração todos os requisitos previstos no Decreto n.° 70.235, de 1972, serviu também para afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. A prescrição foi rejeitada em face de seu início somente ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário, na forma do artigo 174, do CTN. Da mesma forma, rejeitada a caducidade do feito pelo engano na fixação do referencial para o início da contagem do prazo e no fundamento legal, considerando a Autoridade que a norma adequada é aquela contida no artigo 173, I, do CTN. Explicou que, de acordo com o artigo 29 da lei n.° 2.862, de 1956, a faculdade de proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados 6 èfiA r ‘st.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 da notificação primitiva, e, como o lançamento do IRPF (autonotificação) ocorre com a entrega da declaração de ajuste anual, o prazo decadencial teve data de início em 30 de abril de 1996 e término em 30 de abril de 2001. Quanto à competência estadual para legislar sobre o Imposto de Renda, a referida Autoridade refutou a posição inadequada do impugnante esclarecendo que o tributo é exclusivo da União, segundo o artigo 153, III, da CF/88, e que a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte e a União. Informou que o fato de ter a fonte pagadora efetuado ajuste com os funcionários para que o tributo não retido fosse descontado em momento posterior ao ano-calendário de referência constituiu um ato não previsto pela legislação do Imposto de Renda, e que somente proporcionaria direito a apropriação do valor a maior descontado na DAA dos exercícios posteriores, o que foi feito por este contribuinte. Manifestada a incompetência do julgador administrativo para decidir sobre as questões inerentes à legalidade da norma que serviu de fundamento à imposição da multa. Com esse fundamento, deixou de abordar o aspecto de confisco da penalidade trazido pelo impugnante. Informou, ainda, a digna Autoridade, que o processamento da declaração não inibe a revisão do lançamento, na forma do artigo 149, V a VIII, do CTN. Finalizou a decisão esclarecendo sobre a extensão dos efeitos das decisões administrativas e do Poder Judiciário. Não conformado com a posição contrária a seus interesses, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 208 a 248, • no qual reiterou os argumentos expendidos na fase anterior. 7 JI/1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. :102-46.452 Inseriu em seus argumentos, posição no sentido de que a questão relativa à competência para legislar sobre o IR — Fonte nesta situação deve ser interpretada não a partir da noção de obrigação tributária, mas sob a perspectiva de situação jurídica subjetiva. Explicou que, segundo a teoria dualista, a obrigação tributária é formada por duas relações jurídicas, integradas, e cada uma delas por outras duas situações jurídicas subjetivas distintas. A situação jurídica subjetiva corresponde a um conjunto de comportamentos possíveis de um indivíduo diante de uma determinada disposição normativa. A posição jurídica corresponde a um conceito relacional no sentido de que somente pode ser identificado a partir de uma visão comparativa da situação de um, perante a de outro. A noção de relação jurídica decorre da comparação entre feixes de comportamentos possíveis. Citou que a interpretação da norma tributária não pode ser feita isoladamente e destacadamente do contexto fático e normativo em que se insere. Lembrou que na CF/67 os Estados figuravam como meros arrecadadores do Imposto de Renda, conforme artigo 23, § 1.°, atendendo ao interesse da União. Na CF/88 os Estados passaram a ter uma situação jurídica subjetiva ativa, pois o tributo amplia os seus recursos, dentro do conceito de descentralização e fortalecimento das unidades da Federação. Em seu entender o modelo adotado pela CF/88 visa assegurar uma participação dos Estados e Municípios na receita dos impostos de competência federal, independente de atos de mera liberalidade da União. Considerando que, nos termos do artigo 159, da CF/88, o interesse dos Estados é mediato em relação à receita tributária, uma vez que o acesso depende de um ato a ser praticado pela União, enquanto, nos termos do artigo 157, I, desse diploma legal, o interesse é imediato, no sentido de que o correspondente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,•-=;=•:17- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n1K. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. :102-46.452 acesso à receita ocorre independente de qualquer ato do sujeito ativo, conclui ser a competência exclusiva da União para instituir Imposto sobre a Renda, mas a capacidade ativa para arrecadar e cobrar o montante do tributo é repartida com os Estados, na parte correspondente à incidência na fonte sobre rendimentos que a qualquer título pagarem. Conclui, ainda, que nos termos do artigo 159, da CF/88, a situação jurídica subjetiva do Estado perante a União é de crédito, pois a norma é imperativa ao prever que a entrega de uma determinada parcela do tributo arrecadado será repassada ao Estado; nos termos do artigo 157, I, a situação jurídica do Estado é ativa e consiste em poder realizar a conduta de atingir o rendimento pago e ficar com o tributo incidente. Nos termos desta última norma, o produto da arrecadação pertence ao Estado e não à União. E, pertencendo ao Estado, a falta de retenção não altera esse direito, passando-o à União. Explicou que o valor retido pelo Estado em cumprimento à norma contida no artigo 157, I, da CF/88, não tem qualquer relação com aquele previsto no artigo 159, devendo no entanto ser descontado do total a que tem direito em função da norma contida neste último. No entanto, mesmo que o total arrecadado em função do artigo 157, I, seja maior que aquele resultante da participação do Estado em função do artigo 159, nada deverá devolver. Concluiu a tese, afirmando sobre a titularidade direta e própria do Estado sobre o montante do Imposto de Renda que incidir sobre os valores que pagar a qualquer título, na forma do artigo 157, da CF/88. Reiterou as demais alegações. Em resumo, a peça recursal reitera em parte as conclusões obtidas no Parecer do Dr. Marco Aurelio Greco ou seja: o tributo devido pertence ao Estado de Minas Gerais, que não tendo descontado no prazo fixado poderá fazê-lo em momento posterior; a inserção dos rendimentos sujeitos a esse tributo na 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')..4z.-;n,‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 declaração de ajuste anual deve gerar uma restituição ao sujeito passivo, porque o tributo é do Estado e não da União. Juntado às fls. 60 a 83 cópia do Acórdão 104-18901, de 22 de agosto de 2002, sobre a lide na qual é interessada a MG- Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual — PGFE, em razão do pedido de retificação da DIRF dos anos-calendário de 1993 a 1995, sendo a decisão contrária à dita fonte pagadora, por unanimidade de votos. Depósito recursal, fl. 256. É o Relatório. 10 f/1/' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Aspecto preliminar com suporte na ineficácia da exigência em razão de ser erigida em momento posterior ao término do prazo legal para o exercício desse direito. Considerando a modalidade do lançamento "por homologação" e o fato gerador do tributo em 31 de dezembro de 1995, o recorrente traz entendimento de que este seria o marco inicial para contagem do prazo, enquanto o término em 31 de dezembro de 2.000. Dessa forma ou seria o feito ineficaz por decadência ou pela prescrição. O questionamento está centrado na decadência e na prescrição, o que demonstra ter o recorrente utilizado o sentido desta última como aquele voltado às relações reguladas pelo Direito Civil l . Em se tratando de Direito Tributário, a PRESCRIÇÃO - Do latim praescriptio, de praescribere (prescrever, escrever antes, donde determinar ou prefixar), em sentido geral, na harmonia com a sua etimologia, quer o vocábulo exprimir a regra, o princípio, a norma ou o preceito, que se escrevem antes, para que, por eles, se conduzam ou se façam as coisas. É assim, a ordem ou a norma escrita, assinalada para a execução ou a feitura das coisas. Prescrição. Na significação jurídica atual, a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. Mas, a prescrição, pressupondo a existência de um direito anterior, revela-se, propriamente, a negligência ou a inércia na defesa desse direito pelo respectivo titular, dentro de um prazo, assinalado em lei, cuja defesa é necessária para que não o perca ou ele não se extinga. É, assim, a omissão de ação, para que se assegure o direito que se tem, no que se difere da decadência, fundada na falta de exercício, que se faz mister para obtenção de um direito. ( ) Em matéria processual, para opor-se ao direito de outrem, a prescrição pode ser alegada a todo tempo, tendente sempre a anular o direito de ação da parte contrária, que, por sua negligência, se vê privada desse direito. Aí está porque, na sinonímia atual, a prescrição não se diz nem se mostra mera exceção, em sua significação processual. Segundo as conseqüências que dela se derivam, a prescrição diz-se aquisitiva ou extintiva. Em relação à matéria que regula, diz-se administrativa, civil, criminal, trabalhista e tributária. A 11 /IA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „03), Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. :102-46.452 prescrição é voltada ao direito de cobrar o crédito tributário formalizado e decorre do artigo 174, do CTN2. O direito de formalizar o crédito tributário para então exigi-lo do contribuinte decorre do artigo 173, do CTN, que contém norma ligada à decadência pois prazo sem hipótese para interrupção. Nesta situação a Autoridade Fiscal utilizou do referido direito antes da extinção do prazo, pois em acordo com a norma contida no inciso I, desse artigo, o marco inicial de contagem seria 1. 0 de janeiro de 1997, enquanto o dies ad quem, 31 de dezembro de 2001. Observe-se que o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o parágrafo 4. 0 do artigo 150, do CTN, diz respeito à homologação do tributo apurado na declaração apresentada, quando correta3. A preliminar deve ser rejeitada. prescrição, no sentido que temos dado, é a civil ou comercial: é a que extingue o direito de ação dos titulares dos direitos civis ou comerciais. (...) A prescrição administrativa apresenta-se em dois sentidos distintos: a) no primeiro, compreende o período de tempo em que se extingue o direito de pleitear na esfera administrativa; b) no segundo, caracteriza o lapso temporal de extinção da pena disciplinar no registro do serviço público. 2 CTN — Lei n.° 5172, de 1966 - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3 CTN - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (....) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 12 of/ s,‘ `4:.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••';L:.:5..,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Outra questão integrante da contestação apresentada pelo contribuinte no sentido de suspender o seguimento processual, caso correta perante a legislação de referência, é a existência de um pedido de retificação de DIRF's pela fonte pagadora, inclusive daquela que envolve este contribuinte e o período investigado, via processo 10680.017579/99-87. Justificativa para essa posição é o fato de que aceito tal pedido, em forma definitiva, deixaria de existir a infração cometida por este contribuinte. Suspender o seguimento processual em virtude da existência do processo de retificação das DIRF's não me parece a solução mais correta, apesar de as matérias estarem ligadas. O artigo 265, IV (4) do Código de Processo Civil trata da suspensão do processo civil quando a sentença de mérito depender de outra causa, ou da prova da relação jurídica objeto de outro processo pendente, quando depender da verificação de determinado fato, entre outros motivos. No entanto, este processo diz respeito a fato jurídico tributário, vinculado a essa área, e é regulado pelo CTN, pelo Decreto n.° 70.235, de 1972 e pela lei n.° 9784, de 1999. 4 Código de Processo Civil — CPC — Lei n.° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Art. 265. Suspende- se o processo: (--..) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; 13 d(41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n - SEGUNDA CÂMARA W:110), Processo n°. :10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Suspendem a exigibilidade do tributo, quando implementados os requisitos constantes do artigo 151, do CTN( 5). No entanto, neles não se encontra inserido motivo semelhante ao existente no CPC e argüido pelo recorrente. Então, não há suporte legal para permitir ao funcionário administrativo inibir a exigência ou a seqüência processual, o que torna obrigatória a obediência aos atos e prazos processuais, em razão da vinculação daquele a determinados princípios, como o da impulsão de ofício6. No entanto, aconselhável julgar as exigências decorrentes posteriormente ou conjuntamente com aquele contra a fonte pagadora. Essa forma de proceder foi a que deu suporte à formalização da exigência, como se constata no Termo de Verificação Fiscal n.° 1, na citação à decisão denegatória do pedido de retificação efetivado pela Procuradoria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, e na 5 CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 6 Lei n.° 9784, de 1999 - Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (---.) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - -> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 decisão em nível de DRJ, no sentido de desconhecer do recurso por intempestividade. Na mesma linha, o julgamento nesta instância, quando se aguardou a decisão do processo em que a fonte pagadora é parte interessada. Destarte, apesar de fundamentada, subsidiariamente, com determinação inerente ao processo civil, a solicitação do recorrente não pode ser acolhida. A nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa caracterizado pelo desconhecimento da atitude da Administração Tributária no processo relativo à retificação da DIRF pela fonte pagadora, em razão de danos causados à defesa, nesta lide, é motivo que extrapola a relação jurídica tributária de referência. A exigência tributária do contribuinte constitui relação jurídica entre este e o sujeito ativo, com objeto no imposto decorrente das alterações efetuadas pela Autoridade Fiscal. A lide resultante do indeferimento ao pedido de retificação das DIRF's pelo representante da Administração Tributária não contém como terceiro interessado este sujeito, mas, apenas, a fonte pagadora. Nesta última, a relação jurídica tributária ocorre entre o sujeito ativo, e o seu representante legal para descontar e recolher o tributo. Outra relação jurídica, entre a fonte pagadora e este contribuinte, decorre desta última, porque a primeira deixou de executar atitude prevista em lei federal no momento em que lhe pagou honorários. Passível, então, a primeira de solicitação, pelos meios competentes, de atitudes reparadoras pelos danos causados em virtude da infração cometida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 40' SEGUNDA CÂMARA ~os, Processo n°. : 10680.017238100-71 Acórdão n°. : 102-46.452 No entanto, a relação entre o sujeito ativo e a fonte pagadora, via processo administrativo, não impõe à Administração Tributária obrigação de efetuar qualquer comunicação a este contribuinte, a respeito dos atos lavrados no dito processo. Por esse motivo, não há cerceamento do direito de defesa com o transcurso do processo em que a fonte pagadora é interessada, independentemente de qualquer comunicação com este ou com outros em que os interessados foram prejudicados pela ação incorreta da primeira. Rejeita-se o óbice processual levantado pelo recorrente. Na parte tocante ao mérito, argüiu o recorrente que a União deixa de ter interesse nesse tributo em decorrência do produto dessa arrecadação já ter sido recolhido e porque pertence ao Estado, conforme disposto no artigo 157, I, da CF/88. Com a devida vênia do recorrente, essa tese conteve desprezo da competência da União para legislar sobre o Imposto de Renda. Segundo o artigo 153, III, da CF188, compete à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza'. Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza8, a competência tributária é a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. Constitui manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional. 7 CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-..) III - renda e proventos de qualquer natureza; 8 CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16. a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 427 e 428. 16 /4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Explica o autor que a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do princípio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutura"", que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF/88 — que devem descrever todos os elementos essenciais da norma jurídico-tributária, a saber: a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota". Ainda, que o exercício da competência tributária constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativa12. E, conclui o autor a respeito do assunto, que a competência tributária, a exemplo da personalidade humana, inadmite gradações: ou se tem ou se não tem13. Segundo o autor, a competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício. 10 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 3.a Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p. 68 e 69. 11 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 429. 12 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 430. 13 Em obra marcada pela originalidade, José Souto Maior Borges apud Roque A Carrazza averba: "Ninguém é mais competente ou menos competente. Ou se é competente, ou não. O conceito de competência não comporta graduação, assim como, por exemplo, o conceito de personalidade, que é um quid (pessoa, se é ou não, radicalmente) e diversamente do conceito de capacidade, que é um quantum, comportando graduação". "A fixação em lei complementar das aliquotas máximas do Imposto sobre Serviços", in Projeção — Revista Brasileira de Tributação e Economia, ano I, n.° 10, agosto de 1976, p. 27. 17 /AI 4f„:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. :102-46.452 Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas. Segundo Geraldo Ataliba, apud Roque A Carrazza, "quem diz exclusiva, quer dizer excludente de todas as demais pessoas, que priva de seu uso todas as demais pessoas. A exclusividade da competência de uma pessoa implica proibição peremptória, erga omnes, para exploração desse campo". As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: 1)habilitam a pessoa política contemplada — e somente ela — a criar, querendo, um dado tributo; e 2) proíbem as demais de virem a instituí-l0 13 . Colocado tais esclarecimentos retorno à questão. A atitude pleiteada como correta pelo recorrente e pela fonte pagadora seria considerar o IR-Fonte como descontado no momento do pagamento, embora não o sendo, e efetivar esse desconto em momento posterior, mais especificamente, nas folhas de pagamento dos anos-calendário subseqüentes. Assim, o funcionário da PGRE teria direito ao IR-Fonte no período considerado, porque a DIRF seria retificada, embora o recolhimento do tributo não teria sido efetuado no momento adequado. Ou seja, como essa possibilidade não se encontra prevista na legislação federal, para a efetivação o Estado legislaria em lugar da União, determinando o procedimento em razão do produto da arrecadação do tributo lhe pertencer, na forma do artigo 157, I, da CF/88. No entanto, embora a União não interfira no produto dessa arrecadação, as infrações à regra de conduta contida na norma do artigo 7.° da lei n.° 7713, de 1988, com as alterações posteriores, constituem objeto de outra norma, de responsabilidade do poder legislativo da União. 13 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 445. 18 J/1/) MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. SEGUNDA CÂMARA ,,y1.10‘ Processo n°. :10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Na situação, o tributo deveria ser pago pela fonte pagadora ou pelos beneficiários, na forma prevista na dita norma e com os acréscimos legais pertinentes (previstos na legislação federal), em face da falta de obediência ao conseqüente normativo. O desconto e recolhimento em momento posterior ao fixado na norma constitui uma outra norma alterando a primeira. Então, o Estado estaria legislando sobre o Imposto de Renda, considerando que ao tomar como sua propriedade o valor da arrecadação desse tributo quando incidente sobre valores pagos com recursos de seu orçamento a terceiros, e, a revel das normas tributárias federais poderia dele dispor. Seria como instituir novo tributo de competência da União, mas com ordenamento jurídico em nível estadual. No entanto, em face da obediência constitucional ao princípio da legalidade e respeitando as características que revestem a competência tributária, como demonstrado antes nas observações a respeito desse assunto, essa posição contraria a característica da privatividade desta última, o que torna impossível admitir a tese do recorrente. Por esse motivo, não se pode aceitar toda a argumentação desenvolvida pela defesa a respeito do assunto. Outro aspecto trazido pela peça recursal e que tem característica de preliminar, diz respeito ao entendimento de que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora e não do contribuinte, nos termos dos dispositivos contidos nos artigos 842, do RIR/99, repetição do artigo 891, do RIR/94, e, também, no artigo 7.°, I, da lei n.° 7.713, de 1988, uma vez que este último não conteve ressalva para eventual capacidade supletiva prevista no artigo 128, do CTN. Assim, estaria a Autoridade Fiscal incorrendo em erro na identificação do sujeito passivo, por exigir tributo da pessoa física beneficiária, e, sendo válida a premissa, nulo restaria o lançamento. 19 .`• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *) Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 Sobre a sujeição passiva vale esclarecer que o artigo 128, do CTN(15), contém norma que autoriza a imposição legal de responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo ser esta responsabilidade total, ou seja com exclusão da responsabilidade do contribuinte 16 , ou ainda, com este atuando em caráter supletivo. Nesta situação, o artigo 7.° da lei n.° 7713, de 1988, atribui a responsabilidade pelo crédito tributário à fonte pagadora, o que poderia ser interpretado na mesma linha de que se utiliza o recorrente, ou seja, com exclusão do contribuinte, uma vez que a norma desse artigo não contém responsabilidade supletiva expressa. No entanto, desnecessário esse destaque, uma vez que o artigo 23, da referida lei, estabeleceu a responsabilidade supletiva do contribuinte em razão de qualquer eventual não recolhimento pela fonte pagadora 17 , e da mesma forma, a lei 15 CTN - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 16 CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 17 Lei n.° 7713, de 1988 - Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7° e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher, mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25. desta Lei. § 1° - Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8° desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única. § 2° - Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 2° do art. 7° desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. 20 14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 n.° 8134, de 1990, que alterou esse texto legal e obrigou as pessoas físicas a efetuar um ajuste ao final de cada ano-calendário para apuração de eventual saldo, também, conteve a mesma imposição ao contribuinte por eventual tributo não pago pela fonte pagadora18. Então, o fato de a lei não conter disposição expressa no texto do artigo que estabelece obrigação à fonte pagadora não importa óbice à exigência da pessoa física, beneficiária. Sob outra perspectiva, quando o governo estadual age por ordem de uma norma federal que lhe impõe obrigatoriedade de verificar a hipótese de incidência, calcular, descontar e permanecer com o tributo que é de competência da União e por ela administrado, não significa dizer que pode esta última exigir da primeira o tributo não descontado nem recolhido quando houver infração à dita norma. Regra geral, permitido à União exigir da própria fonte pagadora o tributo não descontado, nem por ela recolhido, e essa interpretação decorre da validade de ambas as normas — a que determina a obrigação à fonte pagadora, e a outra que impõe o oferecimento do rendimento pela pessoa física beneficiária, para compor a sua renda anual - durante o prazo decadencial do direito de formalizar o § 3° - A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito da pessoa física beneficiária. § 40 - No caso do parágrafo anterior a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 5° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. 18 Lei n.° 8134, de 1990 - Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4 0 ), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11,1). 21 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 crédito tributário. Validade de ambas porque não ocorre antinomia com a presença simultânea em todo o período decadencial citado. Porém, para a situação em comento, há um outro fator que deve ser considerado e ocorre em face da diretriz constitucional proibitiva de tributação de qualquer dos entes federativos. Cobrar o tributo do Estado, quando seus representantes não efetuaram o respectivo desconto do pagamento efetuado, significaria exigir tributo de um ente federativo, atitude proibida pela CF188(18). Sob outra perspectiva, não poderia a União exigir o tributo diretamente do funcionário que cometeu o engano porque não é a pessoa indicada na norma para responder pelo ato. • Então, a única alternativa possível é a exigência do tributo da pessoa física beneficiária, desde que esta não o tenha pago. Como a situação externa essa hipótese, a exigência está correta quanto à identificação do sujeito passivo. Quanto à norma contida no artigo 919, caput, do RIR/94, que obriga a fonte pagadora ao pagamento do tributo, ainda que não o tenha retido, e a outra, decorrente do artigo 891, do mesmo ato, que determina ser as infrações cometidas • pelas fonte pagadoras objeto de ação com início na pessoa destas, não contém impeditivos expressos destinados a impedir o procedimento de exigência junto à pessoa física. • Observe-se que a primeira excepciona a situação em _que a pessoa física já tenha oferecido à tributação o rendimento objeto da falta de retenção pela 18 CF188 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 22 (f/A) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Tzgl SEGUNDA CÂMARA,~5>' Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 fonte pagadora, determinação que confirma a posição anterior deste Relator quanto à responsabilidade supletiva do contribuinte. A segunda determinação, artigo 891, serve para regular e respaldar com fundo legal o procedimento investigatório junto à fonte pagadora, como afirmado por este Relator na parte em que destaca a validade de ambas as normas durante o prazo decadencial do direito à formalizaçao do crédito tributário. Vale salientar que os julgados — administrativos ou do poder judiciário — trazidos na peça recursal, mesmo com o devido respeito à posição dessas autoridades, não podem servir de oposição à exigência, dada a restrição de seus efeitos às partes litigantes. Também a doutrina colhida para tal finalidade constitui importante fonte de interpretação da legislação tributária, mas, apenas, deve ser acolhida como uma daquelas possíveis para os fatos. Outra alegação do recorrente é voltada para a impossibilidade do agir da Autoridade Fiscal em razão da extinção da relação jurídica tributária pela homologação do lançamento, com a restituição do saldo de tributo apurado na declaração de ajuste anual retificadora. A restituição do saldo de tributo constante da declaração retificadora não inibe o poder de revisar o lançamento, conforme dispõe o artigo 149, V e VI, do CTN( 19). Portanto, inaceitável tal posição para anular a exigência. A peça recursal, ao conter reiteração dos motivos constantes da impugnação, inclui o protesto contra a multa de ofício, pelo caráter confiscatório que 19 CTN - Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 23 A MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017238/00-71 Acórdão n°. : 102-46.452 esta teria, em ofensa ao artigo 150, IV, da CF/88. Essa característica seria comprovada com o confronto entre a renda do impugnante e os descontos a título de Imposto de Renda. Com a devida vênia do recorrente, essa posição é incorreta e inadequada. • Incorreta porque a penalidade decorre da aplicação da norma à infração levantada pela Autoridade Fiscal, que não poderia deixar de aplicá-la em razão da norma contida no fundamento legal apontado no Auto de Infração. Deve ser lembrado que a sua ação é vinculada à lei, em função do artigo 37, da CF/88, e do artigo 2.° da lei n.° 9784, de 1999, e do principio da legalidade citado pelo próprio recorrente em sua defesa, artigo 2.°, e 150, I, da CF/88. • Posição inadequada em razão do dito princípio ser de impossível observação pelo aplicador da norma, como explicitado no parágrafo anterior, mas direcionado ao legislador, que deve observá-lo ao construir a norma impositiva de conduta no sentido de entregar numerário ao Estado pela incidência do tributo sob seu campo de abrangência. Também, inadequada porque o poder competente para afastar a incidência da norma vigente à época dos fatos é o Judiciário, e em obediência ao princípio da separação dos poderes 20, vedado ao Executivo extrapolar seus limites e decidir questão atinente à constitucionalidade de lei. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 12 de a sto de 2004. NAU RY FRAGOSO TA KA 2° CF/88 - Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. • 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014668/2004-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA – COFINS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA – A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75%, por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA – COFINS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA – A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75%, por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n2 : 107-08.377 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA — COFINS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 32 da Lei n2 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor tota MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SÉTIMA CÂMARA 'a? 4;;'25:::)r> Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 :107-08.377 das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA — A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei n29.430/96. MULTA DE OFÍCIO — A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75%, por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei ri 2 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pç° 2 •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ff k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#vp •-• j SÉTIMA CÂMARA .•>-1;145 Processo nci : 10680.014668/2004-18 Acórdão nQ : 107-08.377 ./ // 9 MAI,C• - hiv VINICIUS NEDER DE LIMA PR& 1 ENTE ALBERTINA IL AtNTO DE LIMA RELATORA(I iã! FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA„ir 7,1 Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Recurso n 2 : 148084 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração se refere à exigência da COFINS relativa aos fatos geradores de 01/99 a 12/2002, com aplicação de multa de 150%. As infrações referem-se à omissão de receitas obtidas em nome da filial de Catas Altas/ Rio Acima (primeira infração) e à omissão de receitas do estabelecimento matriz, designadas pela contribuinte como usubempreitadas" (segunda infração). O valor total lançado em 30.11.2004, corresponde a R$ 12.191.847,97. Para melhor compreensão do lançamento serão relatadas as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração. A filial de Catas Altas foi criada em 25.08.1998 e em outubro de 1999, essa filial teve seu domicílio alterado para o município Rio Acima. A fiscalização foi iniciada em março de 2003, na matriz da empresa. Foram solicitados documentos e livros fiscais do ano-calendário de 1999. A fiscalizada apresentou os livros, Diário e Razão e balancetes desse ano. Posteriormentem foi intimada e reintimada a apresentar os balancetes mensais, Livro de Registro de Serviços Prestados e os livros Diário e Razão do período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2003. Apresentou somente livro LALUR de 1999 e o livro de Registro de Serviços Prestados a partir de janeiro de 1999. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ t-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: SÉTIMA CÂMARA sti",..‘t ri> Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Também foi intimada a informar se as filiais emitiam notas fiscais e caso positivo, a apresentar os Livros de Registro de Serviços Prestados, para o mesmo período e a apresentar as notas fiscais emitidas nos anos de 1998 e 1999 para o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho e a indicar as folhas do livro Diário em que estavam escrituradas. Essa informação não foi prestada pela empresa. Posteriormente foi intimada a informar o ri 2 do CNPJ e endereço das filiais, e a informar quais filiais desenvolveram atividades a partir de 1998 e outros dados sobres as notas fiscais emitidas pelas filiais e a informar o n 2 dos blocos de notas fiscais emitidos pela matriz e filiais, livros de registro de serviços prestados e AIDF expedidos pela prefeitura a partir de 1998. A contribuinte encaminhou cópia do CNPJ da matriz e das filiais e cópia de AIDF da filial localizada no município Rio Acima. Em 02/2004, após o encerramento parcial do procedimento de fiscalização relativo ao ano-calendário de 1998, a empresa foi novamente intimada a apresentar os blocos de notas fiscais emitidas a partir de 1999 pela filial de Catas Altas/Rio Acima e os correspondentes Livros de Registro de Serviços Prestados. Em 03/2004, foi reintimada a apresentar, em relação ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2003, os livros Diário, Razão, balancetes, Livros de Registro de Serviços Prestados, bem como a indicação, em relação a 1999, das folhas do livro Diário onde foram escrituradas as notas fiscais emitidas para o Banco do Brasil e para o Ministério do Trabalho. Em 28.05.2004, a empresa comunicou que toda a sua documentação contábil e fiscal de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 havia sido extraviada em razão de furto do veículo do escritório de contabilidade Horst e Prata Ltda, que transportava os citados documentos. Apresentou a comunicação do MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 ocorrido feita pelo escritório de contabilidade, o Boletim de Ocorrência Policial, a solicitação da DNA para que o escritório de contabilidade retirasse esses documentos, com a finalidade de recompor a contabilidade da empresa, o protocolo de movimento contábiVfiscal da DNA para o escritório de contabilidade, com a relação detalhada de todos os documentos posteriormente extraviados. Esse furto teria ocorrido em 08.01.2004, mesmo dia em que foram retirados os documentos da DNA. Em 24.09.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n 2 10, para que a contribuinte informasse se havia recuperado a documentação extraviada em janeiro de 2004, bem como se havia refeito os livros Diário dos anos de 2000 a 2002. Também foi solicitada cópia das demonstrações financeiras (balanço patrimonial e demonstração de resultado) dos exercícios encerrados em 31.12.2000 a 31.12.2002. Respondeu em 28.09.2004 que os documentos e os livros ainda não haviam sido recuperados e que as demonstrações financeiras, constavam das Declarações de Rendimentos apresentadas. Em 04.10.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n 2 11, para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos acerca de remessas para o exterior (no valor de US$ 85.682,00), conforme ficou evidenciado em investigação autorizada pelo Juiz Federal da 2*. Vara Criminal de Curitiba, que estendeu ao fisco federal o conhecimento sobre dados bancários no exterior. Solicitou-se informação sobre a natureza das operações que motivaram as remessas para o exterior, informação sobre a origem dos recursos e a documentação fiscal e bancária correspondente. Cópia dos documentos foram fornecidos à DNA, que respondeu que devido ao extravio dos registros contábeis relativos a 1999 e à ausência de documentos que contivessem as assinaturas das pessoas físicas que realizaram as remessas, não era possível prestar as informações do envio de recursos à conta BEACON-HILL. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 1' 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:n1/45 Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 A fiscalização solicitou paralelamente ao trabalho desenvolvido na empresa, informações e documentos a diversos clientes da DNA, para levantar as operações realizadas com estes. Tais diligências resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais emitidas pela contribuinte, relativamente a serviços prestados de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. As solicitações a esses clientes e as respostas, compõem o Anexo 7 do auto de infração e as cópias das notas fiscais recebidas compõem os anexos de n2 8 a 63. A partir do confronto de toda a documentação obtida ao longo da ação fiscal se observou o seguinte: • Do exame das notas fiscais das empresas/órgãos que contrataram a prestação de serviços da DNA, notou-se uma desproporção entre a receita constante das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, entregues pela fiscalizada, e aquela aferida a partir das informações obtidas junto a terceiros que com ela contrataram; •As diligências principalmente junto ao Banco do Brasil e ao Ministério do Trabalho, resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais de prestação de serviços por parte da contribuinte, todas elas, emitidas pela • filial localizada no município de Catas Altas, posteriormente transferida para Rio Acima; • O exame dos livros Diário e Razão de 1999 (somente foram apresentados para esse ano), cujas cópias estão contidas nos anexos 3 a 6, revelou que praticamente não havia registros de lançamentos relativos às transações efetivadas com o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho. Foram encaminhadas várias intimações para que a empresa esclarecesse como haviam sido contabilizadas nos anos-calendário de 1999 a 2002, as receitas decorrentes das operações com o Banco e Ministério do Trabalho, mas não foram atendidas; •A partir dos balancetes do ano de 1999, que estão incluídos no livro Razão, se observou que não há qualquer lançamento relativo às operações com as instituições referidas, nos meses de abril a dezembro de 1999 e as poucas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAe w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stfp:--t:'. d. SÉTIMA CÂMARA •:;tt.:5t> Processo r? : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 operações registradas nos meses de janeiro a março de 1999, no caso do Banco do Brasil e apenas janeiro no caso do Ministério do Trabalho, apresentam numeração de notas fiscais acima de 35.000, ao passo que a numeração da filial de Catas Altas (recém criada) ainda estava, nesse período na faixa do primeiro milhar. O mesmo ocorre em relação a outros clientes da contribuinte. Conclui a fiscalização que pelo exame dos livros Diário e Razão de 1999, não foram contabilizadas as notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima. Paralelamente às diligências junto aos clientes da contribuinte, realizou-se também em 29.10.2003, diligência no município Rio Acima e não havia no endereço da filial, nenhuma estrutura, nem mesmo um escritório de representação. O endereço constante das notas fiscais emitidas pela filial de Rio Acima era o local onde funcionava uma repartição da prefeitura, conforme informou o prefeito. Também constatou com base no montante da receita apurada por meio das notas fiscais obtidas junto a terceiros e os valores de base de cálculo do ISSQN, informados às respectivas repartições fazendárias de Catas Altas e Rio Acima, uma enorme discrepância. A fiscalização constatou que a Receita declarada nas DIPJ apresentadas pela DNA, e também nas DCTF, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 (anexo 1) é totalmente coincidente com os valores consignados por ela nos livros de registro de serviços prestados pelo estabelecimento matriz, localizado em Belo Horizonte, o que caracterizaria que houve a omissão das receitas obtidas por meio de sua filial. Também constatou que conforme informação prestada pela prefeitura de Belo Horizonte (vol. 2) acerca da base de cálculo e ISS apurados pela fiscalizada nos anos-calendário de 1999 a 2001, há coincidência entre os valores oferecidos à tributação municipal de Belo Horizonte, e os valores consignados no livro Registro de Serviços prestados da matriz e os valores declarados ao fisco federal, por meio das DIPJ e DCTF. Para o ano de 2002 não houve coincidência 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf. j SÉTIMA CÂMARA !sL; Processo n° : 10680.014668/2004-18 Acórdão n° : 107-08.377 absoluta entre os valores registrados para a apuração do ISS devido ao município de Belo Horizonte (Registro de Serviços Prestados). Concluiu a fiscalização que a auditoria realizada deixou evidente a omissão de receitas obtidas em nome de sua filial, cujo montante foi extraído diretamente das notas fiscais emitidas pela própria empresa. Além disso, das 27.448 notas fiscais emitidas em nome da filial, só foram obtidas 13.817 notas fiscais, o que demonstraria a gravidade da infração. Em relação ao fato dos documentos dos anos-calendário de 1999 a 2002 que se encontrariam em veículo de propriedade do escritório de contabilidade, no estacionamento do Mart Minas, localizado na BR 381, no município de Contagem, quando foi furtado, entendeu a fiscalização que não há justificativa para a ida do veículo carregado de documentos contábeis e fiscais já intimados pela fiscalização há sete meses, até um estacionamento em Contagem, posto que o escritório de contabilidade tem como endereço à Avenida Amazonas, 2904, no bairro Prado, em Belo Horizonte, denotando a não adoção das cautelas mínimas tendentes a evitar caso fortuito ou força maior. Também ressaltou a fiscalização que toda a estrutura da empresa em Minas Gerais está localizada em Belo Horizonte (matriz) onde se concentram as despesas operacionais e administrativas. Em relação à primeira infração, a fiscalização apurou que nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, a contribuinte obteve receitas de prestação de serviços comprovadas por meio de notas fiscais emitidas pela sua filial localizada na cidade de Catas Altas/Rio Acima que não foram contabilizadas, devendo essa omissão ser oferecida à tributação da COFINS. Sendo a Receita Bruta, base de cálculo da COFINS, conforme art. 3° da Lei n° 9.718, o valor total mensal destas Notas Fiscais, contido na planilha "Receita Mensal obtida em nome 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: 1' te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri... SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão ri2 : 107-08.377 da Filial de Catas Altas/Rio Acima" foi considerada como base de cálculo da contribuição. Em relação aos casos em que o Banco do Brasil pagou, via DNA, às outras empresas envolvidas nas campanhas de publicidade e o valor do comprovante de pagamento apresentado pelo Banco superou o valor da nota fiscal emitida pela DNA (filial), computou-se apenas os valores das notas fiscais da DNA, excluindo-se as parcelas de pagamentos que se destinavam às outras empresas envolvidas na prestação dos serviços. A segunda infração à legislação da COFINS se refere ao fato da DNA ter oferecido à tributação, por meio das DIPJ e DCTF dos períodos de 1999 a 2002, apenas parte da Receita obtida por meio das notas fiscais emitidas pela matriz, excluindo da base de cálculo destas contribuições valores recebidos pela própria matriz, registradas no Livro Registro de Serviços Prestados, sob o título "subempreitada". O valor registrado como subennpreitada foi incluído pela fiscalização na base de cálculo da COFINS, exceto o valor relativo a subempreitada cancelada. Também foram descontados os valores declarados como base de cálculo da COFINS nas DIPJ e DCTF que ultrapassaram os valores escriturados nos mesmos livros como custo interno das Notas Fiscais emitidas pela matriz. Em relação ao período de dezembro de 2002, o valor constante na DIPJ (R$ 896.023,58) supera não apenas o valor consignado como custo interno, mas o próprio faturamento total do estabelecimento matriz (R$ 703.891,95). Por essa razão a diferença no valor de R$ 192.131,63 foi subtraída do montante da receita da filial Catas Altas/Rio Acima. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 1r SÉTIMA CÂMARA•Qp.. .;;114,tr:5 Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n : 107-08.377 Também se registrou que as retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho nos termos do art. 64 da Lei rf 9.430/96, consignadas nas ordens bancárias que acompanham as notas fiscais obtidas junto a esse órgão e identificadas sob o código 6190, foram consideradas no cômputo da apuração do tributo devido. A retenção para Serviços de Propaganda e Publicidade deve ser realizada no percentual de 9,45% correspondente à soma das seguintes parcelas: IRPJ - 4,8%, CSLL 1%, COFINS — 3%, PIS — 0,65%. Assim foi realizado um rateio das retenções, para se saber qual o valor corresponde a cada tributo, conforme planilha "Demonstrativo das Retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho". Em relação à multa de 150% considerou a fiscalização que ao longo dos anos de 1999 a 2002, a contribuinte omitiu rendimentos acima de 85% da receita bruta obtida em todo esse período, que essa omissão se deu de forma deliberada, haja vista o artifício da criação de um estabelecimento filial "virtual" em outro município com essa finalidade, e que a contribuinte omitiu a todo tempo e deliberadamente ocultou livros e documentos contábeis e fiscais, e demais informações acerca de sua filial, quando já haviam sido emitidas, mais de 28.000 notas fiscais, envolvendo recursos que superaram R$ 125 milhões, aliada ao fato da fiscalizada não ter comprovado a origem da remessa de dólares ao exterior no ano- calendário de 1999. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Na impugnação esclarece que no exercício de suas atividades de publicidade e propaganda, a empresa é remunerada pelos seus clientes por serviços prestados e que ao faturar seus serviços, inclui no valor do faturamento valores diversos que deve repassar aos chamados veículos de publicidade. Afirma que a 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I, SÉTIMA CÂMARA -erp ir Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 fiscalização tributou com a COFINS o total da receita faturada pela DNA e que tributou inclusive as despesas com veiculação de propaganda. Noticiou que no processo n2 2002.34.00.015024-9 foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo, em que foi concedida em caráter definitivo a segurança para vedar que em relação às associadas das impetrantes (Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP) fosse tributada a receita recebida de empresas contratantes de publicidade e repassada para os veículos de comunicação. Nessa situação teria havido descumprimento da sentença judicial. Pede o cancelamento do auto de infração. Acrescenta que a Lei ri 2 10.925/2004, em seu art. 13, prevê que o disposto no art. 53 da Lei 7.450/85 aplica-se na determinação da base de cálculo da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Restaria provado que o dispositivo legal existente na legislação do IRPJ e CSLL foi por meio desse ato legal, incorporado à legislação do PIS/PASEP e da COFINS e que essa norma retroage, uma vez que mais benigna e que a retroatividade se dá ainda pelo fato da norma preencher uma lacuna e que essa tem sido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Também discute o seguinte: a)Decadência em relação ao lançamento referente aos meses de janeiro a dezembro de 1999. b) Discute a multa de 150% porque não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos por ela praticados; c) Discute a SELIC, por sua aplicação ser ilegal e inconstitucional; d) Que os autuantes ao preencher o Termo de Verificação, consideraram números relativos aos valores das notas fiscais em valor superior ao efetivamente apurado pela contribuinte, 12 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA 'Ptti 4;t4ke.:5 Processo n 10680.014668/2004-18 Acórdão ri Q : 107-08.377 mediante o exame da nota fiscal e consideraram notas fiscais em duplicidade. Apresenta as relações das notas fiscais correspondentes; e) Alega que a fiscalização não considerou o custo externo pago na prestação de serviços a diversos clientes, exceto aquele relativo aos serviços prestados pelo BB. Requereu que fossem refeitos os cálculos para se acrescentar o custo externo dos serviços, documentos que seriam apresentados, e solicitou prazo de dois meses; f) Argumenta que os autuantes não deduziram da tributação final, os impostos comprovadamente pagos e os créditos do Ministério do Trabalho. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ converteu o julgamento em diligência para obtenção de certidão de objeto e pé da ação judicial citada na impugnação e comprovação de que a ABAP é substituta processual da contribuinte. Concluiu a Turma Julgadora que houve a concessão de medida liminar em 05.06.2002, fls. 814 e 845 e a sentença concedendo a segurança, em 19.05.2004, fls. 866. Considerou que a contribuinte não demonstrou, inequivocamente que o objeto que se encontra sob tutela judicial, valores recebidos de empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação, é aquele tributado como receita no auto de infração, por não se encontrarem comprovados com documentação contábil e fiscal, hábil e idónea, os valores ditos "custo externo", indicado nas notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, todas não contabilizadas, e as subempreitadas registradas no livro Registro de Prestação de 13 • 041 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..t;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Serviços da matriz. Considerou ser imprescindível a comprovação do repasse dos recursos para veículos de comunicação combinado com sua efetiva prestação de serviço. Ressaltou que os chamados custos externos discriminados nas notas fiscais, emitidos pela DNA indicam não apenas veículos de comunicação, mas também empresas gráficas, e outros. A empresa requereu dois meses para apresentar toda a documentação referente aos valores repassados a terceiros, mas até à data da decisão não a havia providenciado. Rejeita a preliminar de nulidade. Rejeita a preliminar de decadência em relação ao lançamento do ano-calendário de 1999. Manteve o lançamento da multa de 150% e em relação à aplicação da taxa SELIC, como juros de mora. Considerou que assiste razão à contribuinte, em relação às notas fiscais relacionadas com erro/duplicidade, e exonerou a COFINS no valor de R$ 351,99. Em relação aos saldos credores, considerou que os créditos de retenções, realizadas pelo Ministério do Trabalho foram consideradas pela fiscalização. Quanto às cópias dos DARF, relativos a recolhimentos de COFINS, com o intuito de demonstrar os valores que entende dedutíveis na tributação final apurada pela fiscalização considerou que não indicam a vinculação destes valores com as receitas que integraram a base de cálculo da contribuição. Concluiu que o alegado direito creditório, porventura existente, foge ao exame da matéria tratada nestes autos, por referir-se ao instituto relacionado à extinção de crédito tributário que se submete a procedimentos inerentes e específicos regulamentados pela IN SRF 460/2004. IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO (,(( 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAE: v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Alega que o acórdão recorrido deixou de acatar os argumentos e informações contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual possuiria o mesmo objeto deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Juntou cópia da sentença judicial. Destacou que o lançamento foi feito com base nos valores constantes das notas fiscais emitidas pela recorrente quando o correto seria considerar apenas a receita que fica em poder da empresa de publicidade, excluídos os valores pertencentes a terceiros e repassados aos veículos. Afirma que as empresas de publicidade quando emitem as notas fiscais relativas aos seus serviços, recebem somente um valor aproximado de 20% do total constante na nota, uma vez que parte do valor pertence a terceiros, por força de disposições contratuais. Menciona a título de exemplo, a Lei ri 2 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, que formam a legislação básica sobre propaganda e publicidade. Aplicando tal legislação, os contratos que junta firmados pela recorrente com a Eletronorte, Banco do Brasil (celebrado em 23.09.2003) e Ministério do Trabalho apresentariam cláusulas muito claras, nas quais é fixada a remuneração da agência diferenciando-a das parcelas a serem repassadas aos veículos de propaganda. Destaca que o custo interno é a receita própria da agência e o custo externo, o valor por ela repassado aos veículos, o que tornaria um despropósito considerar como receita bruta, os valores totais constantes das notas fiscais, onde está consignada a receita própria e a de terceiros. Diz que a denominação de custo interno e custo externo consignando nas notas fiscais refere- se aos contratantes e não à contratada. O custo interno é aquele previsto contratualmente como receita das agências de publicidade e a elas devido e o custo 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SÉTIMA CÂMARA.„ Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 externo é aquele pago pela contratada a terceiros por obrigação contratual, mas encargo das contratantes. Ressalta que a receita total da recorrente tem que ser a receita retida por ela e não repassada, ou seja, receita que remunera os serviços prestados. Argumenta ainda que na esfera específica do PIS e COFINS, o legislador editou recentemente a Lei 10.925/2004, na qual em seu art. 3 2 , determina que se aplica na determinação da base de cálculo das citadas contribuições sociais o disposto no § único do art. 53 da Lei 7450/85, no caso das agências de propaganda. Pede que sejam deduzidos, dos valores lançados, os valores da COFINS, retidos pelo Ministério do Trabalho, constantes do SIAFI. Discute a aplicação da multa agravada de 150%. Transcreve voto proferido no acórdão n2 103-21527 e afirma que nos presentes autos não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos praticados pela contribuinte. Ressalta que a fiscalização partiu das notas fiscais emitidas pela recorrente para fazer o arbitramento, o que significa que não falsificou nenhum documento relacionado com a sua receita, apenas deixou de declará-la em seu valor total. Também discute a aplicação da taxa Selic, com argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Conforme consta do despacho da autoridade administrativa de fls. 1177, foram arrolados bens para garantia de instância. É o relatório. (ç° 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• .J SÉTIMA CÂMARA "'H?, - Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cabe apreciar o questionamento da decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999. A ciência do auto de infração se deu em 30/11/2004. Tenho o entendimento de que o direito da Fazenda Nacional constituir lançamentos de exigência da COFINS é de 10 anos, em razão do disposto no art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Esse entendimento está em desacordo com recentes decisões deste Colegiado, que por maioria de votos considera o prazo de cinco anos. Entretanto, mesmo considerando-se o prazo de cinco anos, o direito da Fazenda Nacional, constituir a COFINS, não se encontrava decaído conforme será visto adiante. No lançamento por homologação, segundo o § 4 2 do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela regra geral não ocorreu a decadência posto que o início da contagem do prazo se dá no primeiro dia do mês 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.::$•.:::•44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,ot ;;;-?-:.21 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 de janeiro de 2000 e à data de ciência do lançamento (30.11.2004), ainda não havia passado os cinco anos. Logo, por essa tese, é importante que se aprecie, se foi comprovada, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que se dará quando da apreciação da exigência da multa de 150%, para em seguida, se retornar à apreciação da preliminar de decadência. Antes, porém, serão apreciadas diversas questões de mérito. Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido, deixou de acatar os argumentos e informações, contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual discutiria a mesma matéria deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Destaca-se que não há nenhum questionamento de mérito específico em relação ao lançamento sobre as receitas omitidas da filial de Catas Altas/Rio Acima, relativas às receitas denominadas de "custo interno". A discussão se refere ao fato da base de cálculo da COFINS ser composta pela receita relativa ao "custo externo" da filial de Catas Altas/Rio Acima e ao valor da receita da "subempreitada" da matriz. Passa-se então a apreciar essa matéria. Em relação à ação judicial mencionada, de acordo com a Certidão apresentada, trata-se de ação formulada pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP, em que figura como representante da DNA, processo n2 2002.34.00.015024-9, em que o Juiz de primeira instância concede liminar para que as associadas constantes da relação exibida nos autos não fossem autuadas pelo recolhimento de valores a título de PIS e COFINS sobre o Ingresso de expressões 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ft SÉTIMA CÂMARA 4;n:':art? Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 pecuniárias que passem pela contabilidade dessas empresas, com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. O processo distribuído em 28.05.2002, teve a liminar concedida em 05.06.2002 e a sentença é de 19.05.2004. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com apelação. O recurso foi recebido e declarado o efeito devolutivo, em 03.05.2005. O Juiz proferiu decisão confirmando a liminar: "Em face do exposto, convencido de que está configurado ato ilegal consistente na encampação dos praticados pelos agentes públicos no exercício da sua competência funcional de efetuarem lançamentos fiscais, ao exigir o pagamento de PIS e COFINS sobre os valores que são recebidos das empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação sem que estejam classificados receita ou faturamento, vulnerando o art. 33 § 23 inciso III da Lei n9 9.718198, aplico o art. 1 2 da Lei n2 1.533/51 e concedo em caráter definitivo a segurança, para vedar que, em relação às associadas das Impetrantes constantes dos documentos exibidos nos autos, sejam alcançados pela ação fiscal e efetuados os lançamentos ex-officlo sob afirmação de que configura omissão de receita, ficando confirmada a liminar (o negrito e itálico são do texto original). Entre os fundamentos da decisão, no item 5, consta o seguinte: "Verifico ao examinar os documentos exibidos, que a autoridade coa tora, que é na hierarquia do setor de arrecadação da União a colocada na mais elevada do órgão, tem encampado a ação de seus subordinados, ao praticarem lançamento fiscal (fls. 161/257), afirmando que há uma distinção porque existe um "custo interno" e um "custo externo" em que a agência de publicidade recebe uma "comissão" calculada sobre o valor totaL No custo externo, que corresponde ao valor do serviço de veiculação, prestado por terceiros, denominados de 'fornecedores', é utilizada metodologia contábil com a qual discorda. Assim ocorrendo, a empresa deixa de reconhecer o total faturado como receita, não transitando pela conta de resultadd'. 19 ((i°1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SÉTIMA CÂMARA .;n3> Processo n 10680.014668/2004-18 Acórdão riQ : 107-08.377 A liminar foi concedida, mas foi exigido que a impetrante exibisse nos autos a autorização expressa para representar seus filiados, a que se refere o art. 5, inciso XXI da Constituição Federal, dentro do prazo de 10 dias, conforme doc. de fls. 846. Por meio da decisão de 05.08.2002, o Juiz Federal considerou que as impetrantes sanaram o vício, exibindo documentos conferindo autorização para a propositura do mandado de segurança. Logo, deve ser apreciado se a matéria em discussão no processo judicial corresponde à que está em discussão neste processo, pois, se for a mesma, teria havido renúncia à esfera administrativa. A contribuinte discute na ação judicial a tributação do PIS e COFINS incidente sobre os valores de receita que repassa aos veículos de comunicação e que registra em suas notas fiscais emitidas em nome de seus clientes como "custo externo". A fiscalização tributou o valor das "subempreitadas" registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz e o valor das receitas de "custo externo" da filial. Para facilitar a compreensão da matéria passaremos a designar o somatório dessas receitas como valor total das subempreitadas. Em relação ao ano-calendário de 1999, a contribuinte tributou seus resultados pelo Lucro Real e apresentou à fiscalização, os livros contábeis e fiscais, exceto os da filial. Conforme Termo de Verificação Fiscal, se constata que a fiscalização, para fins de tributação pelo Lucro Real (proc. 10680.014669/2004-62 cujo recurso foi julgado nesta sessão), adicionou ao Lucro, o valor líquido equivalente ao valor das receitas denominadas "custo interno", pois considerou como custo o valor relativo à receita de "custo externo" da filial. Por essa razão, e pelo enunciado da decisão judicial e de seus fundamentos, não há dúvida de que para o ano-calendário de 1999, a matéria em 20 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA e `.4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SÉTIMA CÂMARA 4;z145:r> Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 discussão neste processo é a mesma da que está em discussão no processo judicial. Nesse sentido, e tendo havido autorização expressa para que a ABAP representasse a contribuinte na ação judicial, conforme se verifica do despacho do Juiz, a matéria não pode ser apreciada por este Colegiado, pois houve renúncia à discussão na esfera administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. Observe-se que a sentença veda que em relação às associadas da impetrante, sejam alcançadas pela ação fiscal e efetuados os lançamentos ex- officio sob afirmação de que configura omissão de receita. Entretanto, a fiscalização autuou a contribuinte sem conhecimento de que antes do início da ação fiscal já havia uma liminar. Ressalte-se que em 16.04.2003, logo após o início da ação fiscal, a fiscalizada, sob intimação, informou que não era parte de processo judicial que questionasse a exigibilidade de tributo ou contribuição federal. Nessa situação, considero que o lançamento foi realizado para fins de prevenção de decadência, uma vez que sua exigibilidade por força de liminar confirmada por sentença está suspensa e não aprecio o mérito, por renúncia à discussão nesta esfera. Para melhor compreensão elaboro tabela contendo as informações sobre a matéria não conhecida. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 • Acórdão n2 : 107-08.377 Tabela n2 1: Matéria não conhecida do ano de 1999. *Valor ajustado **Valor da ***Valor total Valor da ****Valor da Período das receita de subempreitadas: COF1NS COFINS retida de subempreitadas custo externo Base de cálculo calculado sobre pelo MT apuração do da filial da COFINS valor total das proporcional 1999 estabelecimento subempreitadas matriz Jan 1.795.208,17 3.726.780,78 5.521.988,95 110.439,78 - Fev 356.145,82 369.624,01 725.769,83 21.773,09 - Mar 342.821,43 1.370.499,89 1.713.321,32 51.399,64 Abr 338.331,94 1.307.049,51 1.645.381,45 49.361,44 482,32 Mai 303.107,68 1.547.402,00 1.850.509,68 55.515,29 444,73 Jun 381.108,61 2.804.831,60 3.185.940,21 95.57821 609,46 Jul 212.026,55 3.399.313,41 3.611.339,96 108.340,20 6.481,36 Ago 479.570,29 3.411.844,07 3.891.414,36 116.742,43 12.970,49 Set 393.332,74 3.291.384,98 3.684.717,72 110.541,53 1.337,96 Out 309.349,53 2.488.634,17 2.797.983,70 83.939,51 5.446,35 Nov 619.942,83 2.858.517,63 3.478.460,46 104.353,81 39.281,31 Dez 559.187,27 4.839.364,05 5.398.551,32 161.956,54 17.274,42 * - Valor das subempreitadas do estabelecimento matriz última coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal. • - Valor das receita de custo externo da filial: Terceira coluna da tabela contida nas fls. 7 do Termo de Verificação Fiscal *** - Valor total das subempreitadas: Somatório da segunda coluna com a terceira coluna desta tabela. • - Valor da COFINS retida pelo MT (filial), calculada proporcionalmente à receita intitulada de custo externo da filial. Sobre o valor relativo à retenção da COFINS pelo Ministério do Trabalho contido na última coluna da tabela acima aprecio mais adiante. Em relação à matéria relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, foi apresentado à fiscalização, apenas o Livro de Registro de Serviços Prestados do Estabelecimento matriz. Concordo com a Turma Julgadora, de que a contribuinte não provou que a matéria do lançamento é a mesma da ação judicial, posto que para esses anos, não foi apresentada à fiscalização a documentação contábil e fiscal que pudesse comprovar o repasse aos veículos de comunicação. Há de se ressaltar que a liminar foi concedida para a não exigência dos valores da contribuição incidentes sobre o ingresso de expressões pecuniárias que passem pela contabilidade da 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .174. SÉTIMA CÂMARA Vi> Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 empresa com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. A contribuinte não trouxe com o recurso, elementos que pudessem fazer tal prova. Logo, o mérito deve ser apreciado. Sobre a base de cálculo da contribuição, transcrevo a seguir o art. 22, o caput do art. 32 e § 1 2 da Lei n2 9.718/98. "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Pela legislação acima transcrita, o valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta. A contribuinte alega que o disposto no art. 13 da Lei n2 10.925/2004, que alterou a base de cálculo do PIS e COFINS, permitiu que os valores pagos diretamente ou repassados aos veículos de comunicação sejam excluídos da base de cálculo da contribuição, e que sua aplicação é retroativa. Entretanto, essa Lei, pelas mesmas razões pelas quais não se considera que a matéria objeto da ação judicial seja a mesma da que está em discussão neste processo, não pode ser aplicada à matéria em discussão e por essa razão não se entrará no mérito da apreciação de sua retroatividade. O mesmo raciocínio vale em relação ao argumento da recorrente sobre a legislação do imposto de renda retido na fonte. 23 • , t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :\ • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `• SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n9 : 107-08.377 Quanto aos três contratos apresentados, como exemplo, de que sua receita bruta se compõe apenas de receitas próprias (referem-se a parte do período autuado), são insuficientes para fazer a prova de que os valores foram repassados aos veículos de comunicação. Ressalte-se que o contrato mantido com o Banco do Brasil é de período posterior ao constante do lançamento. A contribuinte cita também a Lei n 9 4.680/65 e o Decreto 57.690/66, para justificar que a receita bruta da recorrente não pode ser fixada pelo valor total das notas fiscais. Tal legislação diz respeito ao exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda entre outras providências e não disciplina a base de cálculo de tributos e não tem relação com a falta de documentação contábil e fiscal e comprovação de repasse de receitas a veículos de comunicação. Pelas razões já mencionadas, a exigência da contribuição incidente sobre o valor total das subempreitadas deve ser mantida, para os períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002. Ressalte-se que a contribuinte não discute a exigência da contribuição que incidiu sobre o valor das receitas omitidas intituladas de "custo interno" da filial. Quanto à possibilidade dos valores retidos pelo Ministério do Trabalho, que incidiram sobre o valor das receitas omitidas pela filial, serem deduzidos da contribuição apurada, a própria recorrente afirma, que todo faturamento, sem exceção, para o Ministério do Trabalho está traduzido nas notas fiscais emitidas pela filial. As retenções incidiram sobre o valor total da nota fiscal, ou seja, sobre o valor da receita de custo interno e sobre a receita de custo externo. Tais valores foram totalmente deduzidos dos valores da contribuição devidos, conforme se verifica do demonstrativo de apuração da COFINS que integra o auto de infração. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;;'();;LC> Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão ri2 : 107-08.377 Tendo em vista que a matéria apreciada relativa aos períodos de apuração de 01/99 a 12199, refere-se apenas à exigência da COFINS, calculada sobre o valor das receitas de custo interno da filial, entendo que a compensação dos valores retidos deve se dar proporcionalmente ao valor dessas receitas. Logo, a exigência da COFINS dos períodos de apuração do ano de 1999, incidente sobre a receita de custo externo que integrou o valor total das subempreitadas, cuja matéria não foi conhecida, em razão de ação judicial relativa à discussão da mesma matéria, deve ser acompanhada do valor da COFINS retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente ao valor das receitas de subempreitadas da filial. Esse valor encontra-se destacado na última coluna da Tabela n2 1. Passo a apreciar a multa lançada de 150% que incidiu sobre a contribuição apurada sobre o valor total das subempreitadas (do estabelecimento matriz e da filial) e sobre o valor das receitas de "custo interno" da filial. Em relação à tributação da COFINS sobre o valor total das subennpreitadas, dos períodos de apuração de 01/99 a 12199, matéria não conhecida, em razão de haver ação judicial que discute a mesma matéria, observa- se que a liminar foi concedida antes de iniciada a ação fiscal. Há, portanto, uma matéria diferenciada a ser apreciada que se refere ao lançamento da multa de ofício. A multa de 150%, aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas do período de apuração de 01 a 12/99, deve ser exonerada, em observância ao disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96, que a seguir transcrevo. 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 22 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Aprecia-se a seguir a aplicação da multa de lançamento de ofício que incidiu sobre a contribuição calculada sobre as receitas intituladas de "custo interno" da filial (períodos de apuração dos meses de 1999 a 2002) e sobre o valor total das receitas das subempreitadas, que inclui o valor das receitas de "custo externo" da filial e o valor das "subempreitadas" do estabelecimento matriz dos períodos de apuração dos meses de 2000 a 2002. A contribuinte omitiu por anos consecutivos as receitas auferidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, que correspondem a cerca de 85% do total das receitas. Observe-se que as notas fiscais emitidas pela DNA que foram objeto do lançamento somente foram obtidas a partir de intimação a seus clientes, posto que a contribuinte não as apresentou embora tenha sido intimada para isso. Tampouco apresentou os livros contábeis e fiscais dos anos-calendário de 2000 a 2002 além do Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz. Pela numeração das notas fiscais também se observa que somente uma parte das notas fiscais emitidas pela filial foi obtida pela fiscalização. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h.' (4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 A conduta da contribuinte demonstra a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação. Incorreu a contribuinte na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, inciso I, da Lei n 2 4.502/64. Registre-se ainda que em diligência realizada em Rio Acima se constatou que no endereço informado como domicílio, na verdade, funcionava um departamento da Prefeitura e nesse local não existia nenhuma estrutura para funcionamento dessa filial, o que denota que a filial foi constituída com a finalidade de esconder do fisco, a maior parte de sua Receita. O caput do art. 44 e seu inciso II, da Lei n2 9.430/96, dispõe que será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64. Em relação à infração de omissão de receitas auferidas pela filial (receitas de custo interno de 01/99 a 12/99 e receitas de custo interno e externo de 01/2000 a 12/2002) é cabível a aplicação da multa de 150%. Em relação à multa aplicada sobre a receita (subempreitada) do estabelecimento matriz, dos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002, entendo que, pelo fato dos valores das receitas, terem sido obtidos no Livro de Registro de Serviços Prestados, a multa aplicada deve ser reduzida a 75%. A tabela abaixo evidencia o valor da COFINS e respectivas multas de 75% e de 150% dos períodos de apuração de 01/1999 a 12/2002. fi 27 • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA °`•• •• • - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-"' • ••••• SÉTIMA CÂMARA 4.:•,),fy•;;;• Processo ri 2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Tabela n2 2: COFINS e valores de multa mantidos. ti, Y Valores da contribuição e respectivas multas mantidas Período Valor a MULTA DE 75% MULTA DE 150% de recx1lher da •Valor ajustado das subempreitadas do COFINS apuração con no estabelecimento matriz Valor da Valor dastante auto de Receitas Valor da COFINS Multa de **Valor da COFINS multa de infração sobre a qual incide a 75% sobre a qual incide a 150% multa de 75% multa de 150% Jan/99 123.975,09 - - 13.535,31 20.302,96 Fev/99 23.336,60 F dparte a - _ - 1.563.5! 2.345,26 az - Mar/99 58.818,75 7.419,11 11.128,66 Abr/99 55.739,54 - - 6.860,42 10.290,63 Mai199 62.693,22 matéria não - - 7.622,66 11.433,99 Jun/99 108.257,29 - - 13.288,54 19.932,81 Jul/99 117.620,07 - - 15.761,23 23.641,84 Ago/99 118.741,55 conhecida - - 14.969,61 22.454,41 Set/99 124.268,23 _ - 15.064,66 22.596,99 Out/99 90.601,56 - - 12.108,40 18.162,60 Nov/99 71.966,83 constante da - - 6.894,33 10.341,49 Dez/99 162.699,23 _ - 18.017,11 27.025,66 tabela n° 1. Jan/00 2.327,55 419.961,96 12.598,86 9.449,14 (10.27131) - Fev/00 33.220,53 643.207,90 19.296,24 14.472,18 ***3.652,98 5.479,47 Mar/00 97.476,85 336.075,76 10.082,27 7.561,70 87.394,58 131.091,87 Abr/00 107.801.06 248.586,34 7.457,59 5.593,19 100.343,47 150.515,20 Mai/00 94.104,03 406.064,29 12.181,93 9.136,44 81.922,10 122.883,15 Jun/00 38.044,67 482.293,14 14.468,79 10.851,59 23.575,88 35.363,82 Jul/00 67.892,29 258.998,59 7.769,96 5.827,47 60.122,33 90.183,49 Ago/00 70.948,85 288.993,30 8.669,80 6.502,35 62.243,55 93.365,32 Set/00 82349,52 304.384,27 9.131,53 6.848,64 73.417,99 110.126,98 Out/00 60.915,54 267.402,47 8.022,07 6.016,55 52.893,47 79.340,20 Nov/00 104.202,02 436.588,20 13.097,65 9.823,23 91.100,57 136.650,85 Dez/00 230.430,42 379.063,28 11.371,90 8.528,92 219.058,52 328.587,78 Jan/01 126.322,01 - 438.446,11 13.153,38 9,865,03 - 113.168,63 169.752,94 Fev/01 34.544,96 204.469,99 6.134,10 4.600,57 28.410,86 42.616,29 Mar/01 37.649,76 369.878,34 11.096,35 8.322,26 26.553,41 39.830,!! Abr/01 118.864,80 344.641,67 10.339,25 7.754,43 108.525,55 162.788,32 Mal/O! 93.199,16 527.338,84 15.820,17 11.865,12 77.379,00 116.068,50 Jun/01 127.065,26 866.046,72 25.981,40 19.486,05 101.083,86 151.625,79 Jul/01 148.197,78 400.339,71 12.010,19 9.007,64 136.168,19 204.252,28 Ago/01 127.257,51 459.125,56 13.773,77 10.330,33 113.465,21 170.197,81 Ser/01 20.617,10 244.628,04 7.338,84 5.504,13 13278,26 19.917,39 Out/01 42.864,71 637.408,45 19.122,25 14.341,68 23.470,81 35.206,21 Nov/01 41.809,23 429.796,50 12.893,90 9.670,42 28.912,22 43.368,33 Dez/01 119.945,19 396.800,10 11.904,00 8.928,00 108.041,19 162.061,78 Jan/02 86.420,90 559.72320 16.791,70 12.593,77 69.629,20 104.443.80 Fev/02 57.690,46 121.842,37 3.655,27 2.741,45 54.035,19 81.052,78 Mar/02 33.320,79 - - - 33.320,79 49.981,18 Abril/02 48.191,52 105.679,29 3.170,38 2.377,78 45.021,14 67331,71 Mai/02 69.228,30 289.666,29 8.689,99 6.517,49 60.538,31 90.807,46 Rut/02 20.71231 153.436,68 4.603,10 3.452,33 16.109,21 24.163,81 28 16192 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:::P;t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, SÉTIMA CÂMARA:9).: • .1/4 ':tjrtst5 Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 Ju1/02 79.963,82 305.027,36 9.150,82 6.863,11 70.813,00 106.219,50 Ago/02 15.498,98 62.769,93 1.883,10 1.412,32 13.615,88 20.423,82 Set/02 24.617,50 318.327,03 9.549,81 7 162,36 15.067,69 22.601,53 Out/02 56.105,63 376.822,02 11.304,66 8.478,50 44.800,99 67.201,48 Nov/02 43.628,09 370.823,76 11.124,71 8.343,53 32.503,38 48.755,07 Dez/02 160.471,70 160.471,70 240.707,55 * - Valor das subempreitadas do estabelecimento matriz: ultima coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal; ** - Foram excluídos pela Turma Julgadora COFINS de: R$ 35,50 de 08/2000, R$ 3,80 de 11/2000, R$ 19,40 de 07/2001, R$ 18,53 de 08/2001, R$ 271,65 de 10/2001 e de R$ 3,12 de 11/2001. Para os períodos de apuração de 01/99 a 12/99 a base de cálculo da multa de 150% corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor das receitas de custo interno compensada com o valor da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente. Para os demais períodos de apuração corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor total das receitas • da filial tributadas, compensada com o valor total da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho. -Do valor apurado compensou-se o valor da COFINS excedente do mês anterior. Retornando à questão da preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a COFINS, relativa aos períodos de apuração de 1999, a mesma não deve ser acolhida, posto que deve ser mantida a multa de 150% para as receitas que integraram parte da base de cálculo da contribuição, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173 do CTN. Em relação ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n2s 108-06.035, 105- 14.586, 101-94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n2 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARAp, Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Em síntese: • A matéria referente à COFINS calculada sobre o valor total das subempreitadas (valor da receita de custo externo da filial e valor das subempreitadas do estabelecimento matriz) dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, não deve ser conhecida (tabela n 2 1), em razão de renúncia à discussão na esfera administrativa; • Da matéria que teve o mérito apreciado, a COFINS do ano- calendário de 1999, calculada sobre o valor da receita de custo interno da filial, e respectiva compensação com as retenções do Ministério do Trabalho (proporcional), e respectiva multa de 150% deve ser exigida. O valor da COFINS cujo lançamento foi mantido pela Turma Julgadora, dos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002, deve ser exigido; • O valor das multas de 75% e de 150%, bem como o valor da COFINS que teve o mérito apreciado, e que devem ser exigidos, estão destacados na tabela n2 2. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas de subempreitadas, indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre 30 a : e MINISTÉRIO DA FAZENDA .!.s. . .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *s --:. . É• SÉTIMA CÂMARA "t? ';,: n tr;j:Vii Processo n2 : 10680.014668/2004-18 Acórdão n2 : 107-08.377 o valor das receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. 4 At.--ALB E RTI N1 S V SAN OS DE LIMA 31 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001675/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:20Z; created: 2009-09-10T17:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:20Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 -"; . n "" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11 - ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.:51,0•1? QUARTA CÂMARA Processo n° 10725.001675/00-73 Recurso n° 157.561 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.242 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Este por sua vez é contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. A responsabilidade pelo crédito tributário lançado, devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0)12in ARIA HE ENA COTTA CARIkOS Presidente Processo no 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.242- Fls. 2 I( i_ ki.84 It A ONIO OPO MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro rk-Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.242 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, HUMBERTO SANZ (ESPÓLIO), supra qualificado, foi lavrado o auto de infração, de fls. 06/10, relativo ao exercício 1999, ano- calendário 1998, para formalização e cobrança do imposto de renda suplementar no valor de R$ 16.368,85, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora com cálculo válido até outubro de 2000. A autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 (fls. 19) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos tributáveis para R$ 100.734,00; b) desconto simplificado para R$ 8.000,00; c) rendimentos Isentos e não-tributáveis para R$ 10.864,00. O auto de infração registra, às fls. 08 e 10, os dispositivos legais considerados pela autuante adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência da qual foi cientificado (fls. 27), o contribuinte apresentou impugnação à fls. 01, juntamente com os documentos às fls. 02/11, alegando que: a) É impetrante do Mandado de Segurança n° 1152/93(Amaro Manhães e Outros) que tem por finalidade sustar o desconto do Imposto de Renda na Fonte. Foi concedida a suspensão a partir de fevereiro/95 até agosto/98; b) Foi instaurado o Processo n° E01 4334/98 que interrompeu a isenção do Imposto de Renda na Fonte e, a partir do mês de setembro/98, vem sendo procedida a retenção do imposto; c) Conforme comando da Secretaria do Estado de Administração, nos autos n° E014334/98 acima mencionados, processou-se o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de fevereiro/95 a agosto/98 (demonstrativo anexo), no valor total de R$ 66.388,11, parcelado em 70 vezes de R$ 984,40, descontados desde outubro/99 (xerox contracheque em anexo). d) O presente auto de infração, referente ao ano-base 1998, onde consta omissão de rendimentos dos valores constantes dos comprovantes de rendimentos expedidos pela Secretaria do Estado de Administração como Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, são valores que foram tributados no parcelamento constante do processo mencionado, o qual se refere ao período de janeiro/98 a agosto/98. à, 3 Processo o° 10725.001675/00-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.242 F. 4 Em 14 de julho de 2005, os membros da 2 .1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Insatisfeito, o contribuinte, agora na forma de espólio, interpôs Recurso Voluntário de fls.43/44, onde questiona os seguintes pontos: - Indica que sendo o espólio do Humberto Sanz, representado pela viúva, Sra. Nadyr Gonçalves Sans, tal como preceitua o art. 131 do CIN, está é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. • - A viúva meeira é responsável pelo pagamento pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante da meação. - O espólio só responde pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a abertura da sucessão, ou seja, 08/12/2003. - Nesse sentido, não está a viúva meeira nem os herdeiros obrigados ao pagamento da multa, arbitrada em R$ 8.593,64, nem juros e encargos nos patamares de R$ 25.006,59. - Solicito que seja aplicado o juros legalmente permitidos pela Lei da Usura, ou seja, 1,0 % ao mès. É o Relatório. )1/ 4 .. • Processo n° 10725.001675/00-73 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.242 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, deve-se observar que a recorrente não questiona a validade do lançamento no seu de mérito Enfatiza seu recurso tão somente o fato de que a responsabilidade pelas infrações tributárias do "de cujus" não podem ser transferidas para terceiros. No que toca ao argumento de que a viúva não seria responsável pelo lançamento nem pelas infrações cometidas pelo de cujus. Merece ser destacado que o auto de infração foi lavrado quando ainda estava vivo o de cujus, em relação a anos anteriores. Portanto, as obrigações criadas naquele momento recaíram sobre o de cujus, que com seu falecimento foram transferidos para o espólio. O que se está apreciando é a validade de um lançamento realizado contra o "de cujus" e não em relação aos seus sucessores. O espólio é o responsável por honrar esses compromissos. Concordo que as multas seriam indevidas apenas na circunstância do auto ser lavrado em nome dos sucessores, o que não é o caso no processo corrente. Em suma, a responsabilidade pelo imposto devido e multas pela pessoa falecida, lançados até a data do falecimento, é do espólio.Encerrada a partilha, a responsabilidade apenas pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. No que toca a demandada aplicação de juro de mora num percentual de 1,0 % ao mês. Urge registrar que a correção com base na taxa Selic é uma exigência legal. Essa posição já está consolidada na esfera administrativa, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. mSala das Sessões, 29 de maio de 2008 /PIN) 111)V ndi TONIO OP M TINEZ s Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009771/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34822
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ARIA CRISTINA R Z DA COSTA - Presidente Processo n° 10680.009771/2005-27 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.822 Fls. 76 /1111M 411114 ,/=V")" LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2 Processo n" 10680.009771/2005-27 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.822 Fls. 77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 22/07/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 • DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 05/04/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 12/04/2007 (fis. 34/67), alegando em síntese que: (i) "a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativa ao quarto trimestre de 2004, e uma só via para sua apresentação: a internet, por meio do progranza Receitanet"; (ii) "o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção da referida DCTF, apresentou problemas técnicos em seus sistemas, no dia 15 de fevereiro de 2005, último dia para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos termos da norma infra-legal (IN SRF n" 255/2002)"; (iii) "a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada em consonância com as especificações técnicas, determinadas pela própria Secretaria da Receita Federal, afinal, utilizou-se do programa gerador disponibilizado pela própria autoridade administrativa"; (iv) "o ordenamento jurídico-tributário vigente determina que nenhum Contribuinte pode eximir-se de prestar as informações exigidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda)"; CX- 3 Processo n o 10680.009771/2005-27 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.822 Fls. 78 (v) "não obstante a restrição da norma menor (IN SRF n° 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para o cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda) (vi) "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal especifica expressa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico- tributário vigente determina que deve ser observado o principio da analogia (ex vi artigo 108, do Código Tributário Nacional) "; (vii) "a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária que comine penalidades da maneira mais favorável ao Contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional) "; (viii) "o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por mês 1111 de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia cio Fisco Federal em z comunicar sua discordância com o procedimento adotado pelo Contribuinte, ocorrida somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte"; (ix) o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado". É o relatório. • 4 Processo n" 10680.009771/2005-27 CCO3/C01 Acórdão n."301-34.822 Fls. 79 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória por meio não definido como o adequado pelas normas instituidoras da obrigação. Ocorreu que o meio definido não estava disponível para o contribuinte no último dia para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, fato reconhecido pela própria Receita Federal, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 • (DOU de 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4". Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4". Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão 1110 consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" É principio comezinho de Direito que todo aquele que tem uma obrigação a cumprir está automaticamente permitido a cumpri-la. Os modais ddinticos apresentados por Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiva, São Paulo), com base em Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão para sua prática por parte do sujeito ativo. A negativa, aliás, é fundamento da ação de consignação, pelo qual o credor nega-se a receber aquilo que o devedor tem obrigação de pagar. Da mesma forma é o caso em apreço, o sujeito ativo cria uma série de obrigações acessórias (deveres instrumentais) a serem cumpridos pelo contribuinte (sujeito passivo) em determinado prazo e forma, mas não fornece as condições e meios bastantes suficientes para tal adimplemento. Apesar disso, o devedor (contribuinte) encontrou outro meio para adimplir sua obrigação, meio este, aliás, reconhecido pelo Fisco como bastante e suficiente par 5 Processo tf 10680.009771/2005-27 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.822 Fls. 80 atendimento de outras obrigações e para exercício de DIREITOS do próprio contribuinte, como é o caso do Ato Declaratório (normativo) n°. 19 de de 26.05.97, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — DOU de 27.05.97, que trata do "Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR)". Ora, sob a ótica do contribuinte impedido de cumprir a obrigação acessória pelo meio determinado na norma jurídica, se o Fisco autoriza a utilização do meio "Postal" para exercício de um direito, com muito mais razão seria adequado ao cumprimento de uma obrigação. Note-se que a via de exceção adotada pelo contribuinte somente se justifica pela inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo meio "intemet", por culpa exclusiva do credor (aqui entendido com União). Desta forma, não se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem culpa concorrente para o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. Nesse sentido entendo aplicável ao vertente recurso as razões de decidir da Ilustre Conselheira Vanessa Albuquerque Valente relatora do voto condutor do Acórdão n°. 303-35.377, de 21/05/2008: "Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4" Trimestre de 2004. ••• No caso "ill examen", dos elenientos que exsw-gem dos autos, infere-se que, de fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos nos sistemas eletrónicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas técnicos 01110 oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: ••- Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 22/2/2005, ou seja, após o novo prazo delimitado. (18/02/2005). • Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "sue" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. 6 Processo n o 10680.009771/2005-27 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.822 Fls. 81 Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da rnulta a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela • Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 22/02/2005. Desta .forma, data vênia o entendimento do julgador monocrático, ouso discordar da decisão de I". Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declarató rio Executivo SRF n" 24 de 08 de abril de 2005." Ora, o voto da Ilustre Conselheira, transcende às questões que são postas nestes autos. Note-se que a decisão estende àquele que cumpriu a obrigação em data posterior àquela aprazada pela norma que reconhece a falha do Fisco os beneficios da exclusão da penalidade, 1110 buscando para tanto justificativa no lapso temporal existente entre a data da entrega e a data formal do reconhecimento. Faz-se a justiça pela lógica que informa a aplicação do direito, em especial do direito penal. No presente caso, não se discute o prazo no cumprimento da obrigação, pois esta se deu por urna via possível, dada a ineficiência da via prevista, donde se conclui que o contribuinte buscou de alguma forma o cumprimento da obrigação. O cumprimento do dever instrumental combatido pelo Fisco, em face do meio considerado inadequado, não perde, por conta disso, sua natureza manifestação do contribuinte. Dadas as circunstâncias poderia assemelhar-se, inclusive, a manifestação típica do direito de petição, assegurado constitucionalmente ao contribuinte. Isso porque, a remessa da declaração pelo correio (decorrente da inoperabilidade do meio eleito pelo Fisco) contém implicitamente o requerimento para que o Fisco aceite por cumprida a obrigação. Tanto é que, permanecesse a administração em silêncio, poder-se-ia considerar recebida e processada a informação. Assim, considerando que a Recorrente enviou a DCTF por via postal na data limite para entrega, qual seja, 15/02/2005, e considerando não existia, no dia, outro meio 7 . . _ Processo o° 10680.009771/2005-27 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.822 Fls. 82 .- alternativo para entrega da declaração, se mostra incabível a aplicação da multa por culpa da administração que não viabilizou outro meio de entrega da DCTF. Adicionalmente, deve-se considerar que os fatos aqui discutidos subsumem-se à juridicidade do Acórdão n o. 303-35.377, de 21/05/2008. Diante do exposto, voto para D/ R " OVIMENTO ao Recurso Voluntário. 40Sala da .. - oes, - •;til iov- bro . e2008 dar ,diÉ 4101"77 r .r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • Cli 8

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4665038 #
Numero do processo: 10680.009670/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO - Procede a exclusão do sistema na hipótese de comprovada importação de bens estrangeiros para comercialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Conerntes Publicada no Diáraltud _ n ___ I et_n4a. de • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4% RUbrita N!!‘f:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009670199-00 Acórdão : 202-12.906 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 113.636 Recorrente : ARTEFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — VEDAÇÕES À OPÇÃO — Procede a exclusão do sistema na hipótese de comprovada importação de bens estrangeiros para comercialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe,s - . 1 18 de abril de 2001 h M. os írt ais Neder de Lima Pr en l e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cliovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,sit> Processo : 10680.009670/99-00 Acórdão : 202-12.906 Recurso : 113.636 Recorrente : ARTEFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada questiona o Ato Declaratorio ng 31.021/99 referente à comunicação de sua exclusão do Simples - nos termos da Lei ri2 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98 - em razão da importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização. Impugnando o feito, a interessada argumenta que não exerce, habitualmente, a atividade de importação de produtos estrangeiros e que a única e eventual operação efetuada não alcançou o limite de cinqüenta por cento de sua receita bruta total, estando, portanto, legitimamente amparada pelos dispositivos legais que autorizam a opção pelo Simples. Baixados em diligência, foram os autos conclusos ao Serviço de Fiscalização/DRF em Belo Horizonte - MG, cuja informação de fls. 30 registra - pela escrita contábil e documentação fiscal correspondente aos anos de 1996, 1997 e 1998 - ter sido realizada a importação de mercadorias em 29/04/97, conforme anotações do Livro Registro de Entradas de 1997, não tendo, porém, ocorrido esse fato em nenhuma outra data do mesmo período. Informa-se, ainda, que do sistema LINCE consta apenas essa importação mencionada. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARAM:MIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementado (fls. 39): "EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS A exclusão de oficio decorrente da importação eventual de produtos estrangeiros que não se destinem ao Ativo Permanente da empresa surte seus efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder e mantém-se até o término do período anual correspondente.". SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça irnpugnatória (fls. 44/48). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009670/99-00 Acórdão : 202-12.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Do relatado, verifica-se que a controvérsia cinge-se à discordância da recorrente pela exclusão da sistemática do SIMPLES em razão da importação de produtos estrangeiros no ano de 1997. A recorrente não contesta a realização da referida importação, mas sustenta que a compra foi eventual e única e que mesmo assim a venda de produtos importados não ultrapassou o limite de 50% da receita estabelecido no inciso XI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98. De fato, a legislação que institui a sistemática de pagamento simplificado elegeu certas situações como impeditivas da opção pelo sistema, como é o caso da importação de bens para comercialização. No caso sob exame, é incontroversa a realização da importação de bens para comercialização e o contrato social apresentado pela empresa (fls. 07) inclui a importação entre as atividades, objeto de sua constituição. Por sua vez, a alegação de que suas vendas de produtos importados não alcançaram o limite estabelecido no inciso XI do mesmo artigo em nada lhe favorece. As hipóteses de exclusão previstas nos incisos XI e XII não se confundem. A primeira refere-se à revenda de produtos importados adquiridos no mercado interno e externo e a outra trata apenas da importação de mercadorias. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e . 8 de abril de 2001 / • ' CIUS NEDER DE LIMA 3

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4664722 #
Numero do processo: 10680.007119/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutíveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – A regra contida no artigo 44 da Lei n 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n 9.069/95 (MP n 596/94). Pelo princípio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06094
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Matéria : IRPJ — Ano 1992 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 de abril de 2000 Acórdão n.0 : 108-06.094 IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE — Na vigência do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutiveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — A regra contida no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, restringindo a dedução da correção monetária do imposto de renda, contribuição social e imposto de renda sobre o lucro líquido aos casos de pagamento nos prazos de vencimento, tinha natureza de penalidade e não mais persiste após o advento da Lei n° 9.069/95 (MP n° 596/94). Pelo principio insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A. ACORDAM ao Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TANIA KOETZ MSRA RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAI 2000 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. greç' 2 Processo n° :10680.007119/93-55 Acórdão n° :108-06.094 Recurso n° : 121.129 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA SIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1992, lavrado pelo fisco por terem sido constatadas as seguintes irregularidades: 1. Dedução indevida de contribuições referentes ao PIS e Finsocial depositados judicialmente; 2. Dedução indevida de variação monetária passiva de obrigação referente ao IRPJ lançado de ofício em 1988 (processo n° 10680.005968/88-99), considerada indedutivel porque o lançamento estava com exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo e porque o principal (IRPJ) não é dedutiva,. Em tempestiva Impugnação, afirma a interessada que: a) a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa só surgiu com a Lei n° 8.541/92, aplicável apenas a fatos geradores a partir de janeiro de 1993; b) a dedução da variação monetária passiva sobre o imposto provisionado tem amparo no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.397/87, não se aplicando o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/89, pois esta só produz efeitos a partir de sua publicação. Insurge-se também contra a aplicação da aliquota de 30% de IRPJ, quando o correto seria a de 6%, sem adicional, por se tratar de resultados da atividade rural. Decisão singular às fls. 52/57 mantém o lançamento, reduzindo porém a multa para 75%, com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 5 3 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 Ciência da decisão em 21.09.99. Recurso Voluntário apresentado em 22 do mês seguinte, reiterando as alegações trazidas na primeira fase. Os autos subiram com cópia do DARF referente ao depósito recursal. Este o Relatório. (tf) 4 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatara Conforme relatado, trata-se nos presentes autos da dedutibilidade de tributos e contribuições que, em virtude de ação judicial, são depositados em juízo ao invés de recolhidos à União, e da variação monetária sobre obrigação relativa ao IRPJ lançado de ofício e também não recolhido, em virtude da pendência de recurso administrativo. Em análise o período de apuração de 1992, antes portanto da vigência da Lei n°8.541/92, que deu novo tratamento ao assunto. A dedutibilidade de tributos e contribuições não recolhidos A glosa fundamenta-se no artigo 225 do RIR/80 Esse artigo tem sua origem no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que adotou plenamente a apuração dos resultados da pessoa jurídica pelo regime de competência. Estava assim redigido: Art. 225 — Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1 . 598/77, art . 16)." Tal disposição implica a obrigatoriedade do registro dessas despesas com observância do regime de competência, ou seja, no período de apuração em que ocorreu o fato gerador, em que nasceu a obrigação tributáriaadwh 61; 5 Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 O fato de determinado tributo ou contribuição ter seu valor depositado judicialmente, ao invés de recolhido ao órgão que o administra, em nada altera o direito à dedução da despesa, que nasceu com a ocorrência do fato gerador. E não altera o dever de respeitar o regime de competência dos períodos, obrigatório por lei. Inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes vão nesse sentido. Transcrevo a título de exemplo, pela clareza e concisão com que redigidos: Acórdão n° CSRF/01-02.124: Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL 1598/77, são dedutiveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores. Acórdão n° 103-19.027: IRPJ - RECURSO DE OFICIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutiveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência. Mas há outro aspecto a considerar na autuação objeto dos presentes autos: o enquadramento legal. O artigo 225 do RIR (artigo 16 do DL n° 1.598177), como se viu, ao invés de convalidar a glosa de tributos deduzidos com observância do período de competência, vem derrubá-la. São citados ainda como fundamento do auto os artigos 157 e 191 do mesmo Regulamento. Trata-se de dispositivos por demais conhecidos por todos os que lidam na área fiscal, e absolutamente nada dizem quanto à suposta infração. O artigo 157, com seu par. 1, diz que a pessoa, jurídica déve manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, abrangendo todas suas operações. st\ 5 Processo n° :10680.007119193-55 Acórdão n° :108-06.094 É o que fez a autuada, ao obedecer as regras do regime de competência. O artigo 191 fala do princípio da necessidade, usualidade e normalidade, que rege a apropriação de despesas e custos. Não se cogitou aqui de que as despesas glosadas não suprissem essas condições. Nenhum dos dispositivos legais mencionados na peça fiscal tem aplicação ao caso enfocado. Por isso, entendo insustentável a glosa pretendida na autuação. A dedutibilidade da variação monetária passiva sobre parcela do IRPJ não recolhida Trata-se da correção monetária do valor correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectivos acréscimos legais, cobrados em auto de infração lavrado em 1988 e discutido na esfera administrativa. Quando da autuação, a empresa contabilizou o valor lançado a crédito de conta de passivo (obrigação) e a débito de conta de despesa, adicionando-o na apuração do lucro real naquele período. Nos períodos seguintes, procedeu à correção monetária daquela obrigação, deduzindo-a a título de variação monetária passiva. O artigo 254 do RIR/80, reproduzindo o artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 e hoje consolidado no artigo 377 do RIR/99, permitiu que as contrapartidas de variações monetárias de obrigações fossem deduzidas na apuração do resultado operacional, segundo o regime de competência. Os impostos e contribuições constituem obrigação da pessoa jurídica e como tal, a partir da constituição do crédito tributário e até o efetivo pagamento, geram variação monetária passiva (enquanto vigente tal sistemática) cuja contrapartida, nos exatos termos do citado artigo 18 do DL n° 1.598f77, é dedutiva' na determinação do lucro operacional. 7 . . Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° :108-06.094 A glosa promovida pelo fisco fundamentou-se no artigo 44 da Lei n° 7.799/89 que, atribuindo tratamento de exceção à variação monetária das obrigações referentes a imposto de renda, contribuição social e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, restringiu sua dedutibilidade aos casos em que o pagamento fosse efetuado até a data do vencimento. Evidencia-se nesse tratamento excepcional o caráter punitivo, a agravar o ônus do sujeito passivo pelo inadimplemento da obrigação quando do respetivo vencimento. A natureza punitiva da regra contida no aludido artigo 44 é ainda mais nítida quando se lembra que o pagamento da obrigação a destempo acarreta o recolhimento de encargos moratórias acrescidos, no caso de lançamento de ofício, da respectiva multa, os quais têm justamente o efeito de sanear a falta. Saneada a falta, qualquer outro ónus imposto ao faltoso constitui punição. A apontada restrição à dedutibilidade da atualização monetária não mais tem lugar na legislação tributária. Em 26.08.94 surgiu a Medida Provisória n° 596, publicada no DOU do dia 29 seguinte, muitas vezes reeditada e finalmente convertida na Lei n° 9.069/95, dizendo em seu artigo 52: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." (grifos acrescidos) Refere-se a lei nova às contrapartidas de variação monetária de todos os tributos e contribuições, sem estabelecer restrição ou condição de qualquer espécie. Não mais prevalece hoje, portanto, a norma restritiva do artigo 44 da Lei n° 7.799/89. Restou claro que o artigo 44 da Lei n° 7.799188, ao negar a dedução das 6jcontrapartidas de variação monetária de obrigações referentes a impost de renda e 5 8 .' ., . Processo n° : 10680.007119/93-55 Acórdão n° : 108-06.094 contribuição social, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo. E tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua derrogação nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados. Por isso, não merece subsistir o lançamento também neste item. A aliquota do imposto Cancelando-se a matéria tributável decorrente das glosas, fica prejudicada a apreciação das alegações da Recorrente quanto à aliquota aplicável. Conclusão Por todo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de abril de 2000 GTa-ni a KLocetz Mor, nira 0( 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004594/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada no lançamento de ofício é de 75%, no caso de falta de pagamento do tributo devido, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ NEFFA SIMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY OG IRA -y_jj-yz RTINS MORAIS PRESIDENTE THA. • ANSEN PEREIRA RE • ORA • FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 Recurso n° : 127.104 Recorrente : JOSÉ LUIZ NEFFA SIMÃO RELATÓRIO José Luiz Neffa Simão, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 13/06/01 (fls. 36 a 40), tendo dela tomado ciência por correspondência postada em 09/05/01 e recebida em 11/05/01, conforme anotação à fl. 35. O contribuinte foi autuado (fls. 04 e 05) por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital relativos à alienação de um apartamento e de dois lotes, resultando na exigência de R$ 8.335,31 de imposto, que, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/00, totalizou R$ 17.788,57. Em sua impugnação (fls. 22 a 25), o Sr. José Luiz Neffa Simão aduz que efetivamente deve o imposto, mas que a multa a ser aplicada não é no percentual de 75%, mas sim de no máximo 20%, posto que declarou a venda dos imóveis, tendo somente deixado de recolher o tributo devido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 30 a 32) decidiu por julgar o lançamento procedente, argüindo que o Regulamento do Imposto de Renda — 1999, nos artigos 841 e 957, prevê o lançamento e a aplicação da multa, ambos de oficio, no caso de falta de recolhimento do imposto. Em seu recurso (fls. 37 a 40), o Sr. José Luiz Neffa Simão argumenta 1 que: > A autoridade julgadora a quo baseou sua decisão nos artigos 841 e 957, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, porém este ato legal é posterior à data da ocorrência do fato gerador, logo não 2 ft\! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594100-43 Acórdão n° : 106-12.487 poderia servir de parâmetro legal para a defesa do crédito tributário exigido; > Não nega que é devedor do imposto, pois fez constar de sua declaração, inclusive, a alienação dos imóveis; > Não houve omissão de ganho de capital, somente deixou de pagar o tributo; > O art. 149, do Código Tributário Nacional, não contempla a questão do não pagamento do imposto; > Por ter declarado a venda dos bens, o lançamento se deu por declaração e somente lei complementar pode prever modalidades de lançamento, conforme dispõe o art. 146, da Constituição Federal. > depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 41 e pelo despacho de fl. 43. 02É o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Inicialmente cabe esclarecer que a afirmação do contribuinte de que a autoridade julgadora de primeira instância teria citado legislação que não estava em vigor na data dos fatos geradores, no caso o Regulamento do Imposto de Renda — 1999, art. 841 e 957, não procede. Este Regulamento é simples consolidação da legislação já em vigor antes da sua publicação. Se observarmos a remissão feita nos artigos citados e transcritos às fls. 31 e 32, verificamos que todas as Leis, incluindo o Decreto-Lei ri 5.844/43, são anteriores aos fatos geradores. Correta está a fundamentação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. O art. 146, da Constituição Federal, assim determina: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ... (grifo meu) A lei complementar correspondente à previsão constitucional é o Código Tributário Nacional, que, apesar de ser originariamente uma lei ordinária, tem status de lei complementar. Ele prevê em seu art. 149: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004594/00-43 Acórdão n° : 106-12.487 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim determine; E a Lei ri 9.430/96, em seu art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ... (grifo meu) O lançamento do crédito tributário, evidenciado pelo Auto de Infração de fls. 04 e 05, se deu de ofício. A multa moratória limitada a 20% só seria aplicada se espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal ou nos vinte dias posteriores ao começo da atividade fiscalizadora (art. 47, da Lei ri 9.430/96), o contribuinte tivesse pago o imposto relativo ao ganho de capital. O Sr. José Luiz Neffa Simão informou a alienação dos bens em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1999, porém, não efetuou espontaneamente o pagamento do imposto sobre o ganho de capital, nem no prazo legal e nem fora do prazo, se antecipando à ação do fisco. Assim, correta está a exigência fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. 4071"-S~9..". HAI ; 4ANSEN PEREIRA- Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4665471 #
Numero do processo: 10680.012205/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:52Z; created: 2009-08-10T18:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:52Z | Conteúdo => . ..: -, -,04)...4 j.:-:;%.", MINISTÉRIO DA FAZENDA s';',1;_. .:n,i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • • Processo n°. : 10680.012205/00-35 Recurso n°. : 127.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ ALFREDO BORGES Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.619 • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALFREDO BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ffl - n;.” %1".•&4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Lernerele-k- LEI MARIA SCH'ILER LEITÃO PRESIDENTE LAT FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Recurso n°. : 127.108 • Recorrente : JOSÉ ALFREDO BORGES RELATÓRIO JOSÉ ALFREDO BORGES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 091.750.916-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Boa Esperança, n°221, apto 501 - Bairro Carmo, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 200/209, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 216/232. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, com ciência em 09/10/00, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 30.685,72 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/96 e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. 3 it ‘"=';•••-.'-';%;, MINISTÉRIO DA FAZENDA_.;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 O lançamento foi motivado pela glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente na declaração de rendimentos de pessoa física, referente ao ano- calendário de 1995, n° 3.544.621, entregue em 26/03/97, como retificadora da declaração n° 0.299.159, de 30/04/96, visto que o contribuinte não sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora Minas Gerais — Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 18.715.615/0012-12, no valor de R$ 37.910,98, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada no artigo16 , inciso III, da Lei n° 8.981/95. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos referente ao ano- calendário de 1995 de n° 0299159, em 30/04/96 (fls. 14 a 17), onde constava como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 113.477,63 e como imposto retido na fonte o valor de R$ 20.323,29. Sendo que apurou nesta declaração em saldo de imposto de renda a pagar de R$ 2.466,22; - que em 26/03/97 apresentou declaração retificadora de n° 3544621 incluindo neste documento os rendimentos recebidos da pessoa jurídica Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 37.910,93, e informando que houve uma retenção na fonte de R$ 11.262,47. Desta forma apurou-se um imposto a restituir de R$ 103,37; - que a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física retificadora do contribuinte foi processada sem prévia análise da Secretaria da Receita Federal e o valor do 4 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA..c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 imposto a restituir apurado de R$ 103,54 foi colocado à disposição do contribuinte, conforme tela do Sistema IRPF; - que no mesmo ano do ato praticado pelo contribuinte foi apresentada pela fonte pagadora Declaração de Imposto de Renda na Fonte retificadora, para o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, onde foram informados diversos pagamentos e correspondentes valores de imposto de renda retido, incluindo-se o pagamento de R$ 37.910,98 e a retenção de R$ 11.262,47; - que de acordo com o processo de n° 10680.017579/99-87, encaminhado à Secretaria da Receita Federal, durante o ano-calendário de 1995, a fonte pagadora Secretaria de Estado da Fazenda — Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, não efetuou qualquer retenção sobre os rendimentos pagos ao beneficiário José Alfredo Borges; - que consta também neste processo, em suas folhas 399/407, que em 1997 a administração da procuradoria e os procuradores envolvidos acordaram a entrega de declarações retificadoras de Imposto de Renda na Fonte e declaração de rendimentos de pessoa física, respectivamente, e uma retenção a maior nos pagamentos correntes a partir daquele no até que houvesse a compensação com todo o imposto que deixou de ser retido na época devida; - que o parecer do SESIT foi no sentido de indeferir as DIRFs retroativas, apresentadas por MG — Procuradoria do Estado da Fazenda, pois o procedimento efetuado por esta fonte pagadora não tem qualquer amparo legal, sendo frontalmente oposto ao disposto nos artigos 39 e 629 do RIR/94; 5 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que inconformada a Procuradoria do Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, sendo considerada intempestiva pela DRJ de Belo Horizonte, conforme fls. 43/46; - que se constatou, então, que o contribuinte, compensou indevidamente, em sua declaração de rendimentos, o valor de R$ 11.262,47, como imposto de renda na fonte. Em sua peça impugnatória de fls. 50/67, instruída pelos documentos de fls. 68/167, apresentada, tempestivamente, em 08/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o autuado, que é ocupante do cargo efetivo de Procurador da Fazenda Estadual, recebe, como parte de sua remuneração, os honorários devidos pela cobrança da dívida ativa do Estado, bem como os devidos por condenação em tal verba da parte contrária, no caso de ações propostas contra o Estado em matéria tributária; - que a Resolução SEF n° 2.358/93, que cuida da disciplina do rateio e repasse dos honorários aos Procuradores da Fazenda Estadual, na nova redação que deu ao artigo 16, caput e § 4°, da Resolução SEF n° 2.006/80, cuidou de determinar a retenção do imposto de renda na fonte quando do repasse; - que tal previsão legal, de retenção na fonte, todavia, logo em seguida, foi suprimida do texto da Resolução, por determinação de outra Resolução, a de n° 2.379, de 24 de junho de 1993, não se sabe por que nem por sugestão de quem. De qualquer forma, o que importa é que a retenção é devida, mas não por força da determinação da Resolução, mas por força da legislação federal de regência da matéria; 6 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que com a supressão da norma expressa da Resolução que determinava a retenção do imposto de renda, todavia, instalou-se uma divergência entre os órgãos internos da Secretaria de Estado da Fazenda com relação ao procedimento de retenção do imposto de renda na fonte sobre o pagamento, mediante repasse, da verba mencionada o que levou o Estado a deixar de efetuar a retenção e apropriação do IR devido na fonte; - que como não se chegava a um entendimento de consenso entre os órgãos internos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais com relação à matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda, em dezembro de 1996, solicitou um estudo a respeito da mesma, do qual resultou o parecer da lavra do Procurador da Fazenda-Consultor Ronald Magalhães de Souza, que concluiu pela obrigatoriedade da retenção e da responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual — como fonte pagadora dos honorários a cada Procurador, via do repasse individual — pela efetivação da mesma (da retenção) e sua transferência para a conta do Tesouro Estadual, face ao que determina o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal; - que procedeu a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na condição de fonte pagadora, à apresentação das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs) retificadoras, relativamente aos anos-base de 1993, 1994 e 1995, onde foram informados, em relação a cada Procurador, os pagamentos dos rateios de honorários verificados nos períodos mencionados, bem como os valores correspondentes ao imposto de renda retido, que estava sendo reembolsado parceladamente à fonte pagadora pelos Procuradores; - que com base em tais DIRFs complementares retificadoras entregues pela fonte pagadora à Receita Federal, e tendo presente a necessidade de que todos os rendimentos até então não declarados e tributados fossem informados e registrados junto à Receita Federal, todos os Procuradores, em atendimento às determinações emanadas da 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Administração Pública Estadual já que justas, oportunas, legais — e de conhecimento da Superintendência da Receita Federal em Belo Horizonte, em razão do Ofício que se fez acompanhar das DIRF's complementares respectivas; - que o autuado apresentou a declaração retificadora relativamente, dentre outros, ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, incluindo nesta declaração os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda a título de rateio de verba honorária, no valor de R$ 37.910,93, e informando que houvera uma retenção na fonte de imposto de renda, relativamente a tal pagamento, de R$ 11.262,47; - que desta forma, apurou-se, pela declaração retificadora, e depois de feita a compensação com o imposto devido, uma valor a restituir de R$ 103,37; - que a declaração retificadora foi aceita e processada pela Receita Federal que, em 20 de outubro de 1997, expediu a notificação de lançamento respectiva; - que agora, no entanto, em outubro de 2000, três anos após ter sido regularmente notificado da aceitação e processamento de sua declaração retificadora, o autuado foi surpreendido com a expedição do Auto de Infração, pelo qual lhe está sendo exigido um crédito tributário no valor total de R$ 30.685,72; - que o motivo apresentado para tal autuação foi que o imposto de renda retido, indicado na declaração retificadora, e lançado na mesma como crédito que foi utilizado na compensação do imposto devido indicado na declaração não poderia ter sido nela incluído e compensado. Ou seja, aceitou a Receita Federal a retificação no que toca à inclusão na declaração relativa ao ano-calendário de 1995 da verba honorária de R$ 37.910,93, mas rejeitou, por considerá-la indevida, a inclusão da retenção na fonte de imposto de renda, relativamente a tal pagamento, de R$ 11.262,47; 8 :7:-.-*. n "N;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que à luz do inciso I do artigo 157 da Constituição Federal pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos por ele pagos, a qualquer título; - que esse produto pertence ao Estado de maneira primária, não dependendo de nenhuma condição outra senão da incidência na fonte. Segundo o que determina a Constituição Federal em seu artigo 157, inciso I, portanto, o pagamento de rendimento sujeito à retenção na fonte, ainda que não tenha sido retido no tempo oportuno, continua pertencendo ao Estado; - que não há razão, então, para que a Receita Federal venha a pretender receber produto de imposto que não lhe pertence, e que foi exigido pelo Estado, titular da receita, e a ele está sendo pago; - que, ademais, como na substituição tributária operada pela atribuição da obrigação de reter e recolher o imposto à fonte pagadora, ocorre à exclusão da responsabilidade do contribuinte originário, a Receita Federal, se entendesse de exigir o imposto que deveria Ter sido retido e recolhido e não foi, à época, teria que direcionar a exigência contra o substituto legal, no caso o Estado de Minas Gerais; - que se ilegítima a glosa efetuada no imposto da retenção apropriado na declaração retificadora apresentada pelo autuado, ilegítimos, também, os acréscimos legais exigidos em função de tal glosa, quais sejam, a multa e os juros de mora; - que se devidos fossem a multa e juros de mora, o que se admite a título de argumentação, em acatamento ao princípio da eventualidade, nunca que poderiam os 9 • -;,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 mesmos ser cobrados do autuado, e sim da entidade que não efetuou a retenção, e deu causa à mora; - que uma observação final ainda se impõe: à luz do que determina a lei processual civil (CPC, artigo 265, inciso IV, alínea "a"), o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, que teria natureza prejudicial com relação à questão discutida; - que tal regra processual, por integração analógica, deve ser aqui aplicada, pois a decisão final a ser proferida na impugnação apresentada pela fonte pagadora contra o indeferimento da entrega da DIRF retificadora pode ser prejudicial em relação à autuação aqui impugnada, que parte do pressuposto da invalidade daquele procedimento. Se a decisão final do Conselho de Contribuintes for pelo acolhimento da entrega da DIRF retificadora, restará fulminado o pressuposto de fato da autuação, o que a invalidaria; - que recomendável, portanto, o sobrestamento do presente feito até a decisão final do Conselho de Contribuintes no recurso interposto pela fonte pagadora contra o não conhecimento da impugnação por ela apresentada contra o indeferimento da DIRF retificadora; - que seja sobrestado o presente processo administrativo, até o julgamento final do recurso interposto pela fonte pagadora contra o não conhecimento da impugnação por ela apresentada contra o indeferimento da DIRF retificadora; - que caso não seja a presente autuação considerada prejudicada pelo julgamento do recurso referido na alínea anterior, que seja julgada procedente a impugnação ora apresentada, cancelando-se o Auto de Infração, ou, caso se julgue legítima a glosa procedida pelo auto de infração, que seja excluídos da exigência tributária a parte relativa à 10 I ' :'!4; n•'%'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 multa e aos juros, por indevidos na espécie, tanto pela inaplicabilidade das normas que cuidam de tais acréscimos legais, quanto pela exclusão operada por força do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante requer que se aguarde a resolução definitiva na esfera administrativa do processo 10680.017579/99-87. A respeito, ressalte-se que não foi a invalidade das Declarações do Imposto Retido na Fonte — DIRF complementares apresentadas pela fonte pagadora que determinou o lançamento em tela, assunto tratado no referido processo, mas a comprovação de fato anteriormente não conhecido, qual seja, no caso, a dedução pela pessoa física no ajuste anual de imposto retido a maior em exercícios posteriores, o que carece de previsão legal. Frise-se que nenhuma decisão administrativa pode alterar a natureza dos atos ou suprir a falta de determinação legal. Não há, pois, 1 justificativas para a suspensão do processo nos termos do art. 265, IV, "a" do Código de Processo Civil; - que no tocante às razões do autuado, de início, é estéril questionar a legitimidade ativa da União. O impugnante, ao sofismar o disposto no art. 157 da Constituição Federal, de 1988, chega a conclusões inadmissíveis, que extrapolam o verdadeiro alcance do seu conteúdo. Entretanto, a clareza da norma não enseja maiores lucubrações exegética; - que o inciso I do art. 157 se limita a dizer que pertence aos Estados e ao Distrito Federal "o produto da arrecadação" do imposto da União sobre a renda e proventos 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,„ nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos por eles pagos. "Produto da arrecadação" é o valor efetivamente retido e nada mais. De qualquer forma, tal dispositivo, ao disciplinar relação entre Estados e União, em nada afeta os servidores estaduais, que não têm legitimidade de disputar para si o que entendem pertencer ao Estado; - que ao contrário do pretendido, o exame da questão deve estar focado exclusivamente no texto da lei ordinária federal que dispuser sobre a matéria, inclusive quanto à retenção na fonte. Isso porque o imposto de renda é competência exclusiva da União. A relação jurídica que surge com o fato gerador do imposto de renda se estabelece entre sujeito passivo e União. Independentemente de qual parte da receita pertence ao Estado, é função constitucional do Fisco Federal exigir do contribuinte o imposto devido. É unicamente ao Fisco Federal que ele tem de prestar contas; - que de acordo com a lei ordinária federal, o interessado estava obrigado a informar na declaração de ajuste, independente da existência ou não da retenção, todos os seus ganhos; - que a tributação da renda das pessoas físicas é feita essencialmente em base anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos do ano-calendário. Os valores pagos pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre o pago e o devido, esta diferença deve ser recolhida aos cofres da União, no prazo fixado em lei; - que destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste anual confere ao Fisco Federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. Há, com isso, mero 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.j .•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto na declaração; - que a alegação diz respeito ao procedimento adotado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Estadual, com intuito de regularizar a retenção do imposto sobre os honorários recebidos pelos procuradores que deixou de ser feita nos anos de 1993 a 1996. Decidiu-se que a partir de 1997, o referido imposto fosse descontado como adicional à retenção normal do período corrente, limitado à décima parte do vencimento ou remuneração, até que se completasse a compensação total; - que este é procedimento não autorizado pela legislação tributária federal. Qualquer pagamento de imposto efetuado depois de encerrado o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual, que no exercício de 1996 se deu em 30/04/96, constitui pagamento em atraso. Ocorre que a moratória somente se pode conceder na forma autorizada em lei; - que sendo patente a limitação até mesmo do Poder Legislativo Estadual, causa espanto a pretensão dos procuradores da Fazenda Estadual de criar regras próprias para pagamento de imposto de renda. O procedimento adotado, por ilegal, não pode ser oposto à Fazenda Nacional, não surtindo o efeito pleiteado. Em nada se aproveita o argumento de que o desconto foi parcelado em obediência ao disposto no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais; - que com isso, não advém qualquer prejuízo para o impugnante. A satisfação da exigência em apreço não caracteriza pagamento em duplicidade como alega o contribuinte. Segundo documentos constantes dos autos, fls. 26/33, o imposto de renda incidente na fonte no ano-calendário 1995 sobre os honorários recebidos pelo interessado 13 •.v;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 foi descontado como adicional à retenção normal em anos posteriores, o que é corroborado pela certidão à fls. 130; - que tal adicional assim como qualquer retenção de imposto procedida pelas fontes pagadoras, constitui adiantamento do imposto devido na declaração referente ao ano-calendário da efetiva retenção, não havendo previsão legal para sua dedução em ano anterior. Conforme demonstrativo anexo a decisão, com base nas provas juntadas nas fls. 187/198, o contribuinte aproveitou valor retido a maior para fazer frente ao imposto devido apurado nas declarações referentes aos exercícios de 1998 a 2000. Ressalte-se, entretanto, que não cabe aqui analisar a correção dos valores informados a título de imposto retido na fonte nas declarações dos referidos exercícios, eis que estes são estranhos à lide. Caso o contribuinte tenha deixado de informar algum valor a título de imposto retido na fonte, sua correção deverá ser feita mediante a entrega de declaração retificadora; - que a compensação, na declaração, do imposto que deveria Ter sido retido está condicionada à assunção do ônus pela fonte pagadora e ao reajustamento da base de cálculo. Entretanto, no caso, não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo, que de fato não ocorreu, e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora, por se tratar de pessoa jurídica de direito público. A adoção desse procedimento representaria atribuir ao servidor rendimentos superiores ao legalmente determinado, em afronta ao princípio da estrita legalidade expresso no artigo 37, da Constituição Federal; - que se esclareça que apesar de o contribuinte Ter incluído em sua declaração retificadora, antes do procedimento fiscal, o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente omitidos, pleiteou indevidamente dedução de imposto não retido dentro do ano-calendário correspondente, resultando em falta de pagamento do tributo; 14 ; •.;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 - que, dessa forma, uma vez denunciada espontaneamente a infração, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, o que não ocorreu no caso, como discutido, é que estaria o contribuinte resguardado de um lançamento com a respectiva multa de ofício; - que no caso, as DIRF inicialmente entregues, que não informaram os rendimentos em razão da falta de retenção, induziram a aceitação preliminar das declarações com omissão de rendimentos; as DIRF complementares, a aceitação de declarações retificadoras. Entretanto, ao se tomar conhecimento da inexatidão das DIRF complementares, uma vez comprovada em diligência que não houve a retenção nelas informadas, sua rejeição foi formalizada na Decisão SESIT n° 1143/99. Na mesma decisão determinou-se à tomada de providências contra as pessoas físicas que obtiveram benefícios ilícitos. Somente neste momento, após a devida comprovação do fato é que a Secretaria da Receita Federal se manifesta oficialmente relativamente ao procedimento adotado, sendo despropositada a argumentação do interessado de que agiu de acordo com orientação da Receita Federal. Portanto, a comprovação de fato anteriormente não conhecido (dedução pela pessoa física no ajuste anual de imposto retido a maior em exercícios posteriores) ensejou a revisão do lançamento prevista no referido art. 149 não se aplicando o art. 146 do CTN como argüido pelo contribuinte. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. 15 e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 MORATÓRIA A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO — Por falta de previsão legal, não se admite a dedução, no ajuste anual, de imposto retido a maior em exercícios posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/04/01, conforme Termo constante às fls. 2131215, o recorrente interpôs, tempestivamente (11/05/01), o recurso voluntário de fls. 216/232, instruído pelo documento de fls. 233, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 2331235 a relação dos bens e direitos para arrolamento com o objetivo de interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2002, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que seja realizada diligência no sentido de verificar se há decisão, transitada em julgado na via administrativa, definindo o destino do processo n° 10680.017579/99-87 de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria Geral da Fazenda Estadual. Caso contrário, se ainda não houve decisão nesse sentido, que se mantenha o processo na repartição de origem até a confirmação, em definitivo da decisão na via administrativa. Após o que, a autoridade 16 •• jL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 lançadora deverá providenciar a juntada, por cópia, das respectivas decisões e encaminhar os autos a esta instância para julgamento. Em 01/08/03, após realizar a diligência solicitada, a DRF em Belo Horizonte — MG, retoma os autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 17 5 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão de mérito sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (retificação de declaração de ajuste anual para inclusão de rendimentos omitidos). Quanto o mérito em si da matéria questionado nos presentes autos não há muito a se dizer, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87, Acórdão 104-18.901, de 22 de agosto de 2002, cujo voto foi proferido por este Relator e que agora transcrevo e adoto nas minhas razões de decidir neste processo: "Como se depreende do relatório, o núcleo da divergência entre a autoridade administrativa tributária, decisão singular e a recorrente estão na possibilidade ou não de retificar ou complementar as Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRFs), após o encerramento do ano- calendário, para incluir valores ajustados de imposto de renda na fonte, relativo há anos calendários anteriores. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declarações, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria 18 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P'".nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1 0, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que o pedido de retificação/complementação foi formalizado mediante o Ofício/PGFE/Gab n o 17, de 06/02/97, às fls. 32/33, acompanhado dos documentos de fls. 34/73, contendo informações atinentes aos vencimentos e honorários dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais, cujas fontes pagadoras são a Secretaria do Estado de Recursos Humanos e Administração, CNPJ 18.715.607/0001-13 e a Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, CNPJ 18.715.615/0012-12, respectivamente. É sabido que ante o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, que determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela Unidade Federativa. Da mesma forma, é sabido que cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. Ao Estado-Membro cabe o produto da arrecadação do imposto, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título. A discussão nesta linha não tem sentido, pois fica sem propósito, já que o cerne do processo está em se saber da possibilidade legal para se proceder a uma retificação de DIRF depois de encerrado o ano-calendário, para se proceder a ajustes no imposto de renda na fonte, relativo há anos- calendários anteriores. Na qualidade de julgador, entendo que não. Senão vejamos: A noção mais popular de "erro" consiste em se ter uma coisa como verdadeira, quando, em realidade, não o é. Entretanto, não foi o que aconteceu no presente caso. 19 1 g 1,S4 e 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anual. Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo 20 -V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. - - O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: ?r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que Possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o' momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRFs com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora 22 :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se_ eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR/94; e 717 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. 23 11 fr 1n":' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. ""t-7 24 ) sz MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de 25 ft • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. - Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Como se depreende do voto acima transcrito, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Finalmente, nota-se nos autos às fls. 03/05, que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo. A princípio, nos termos do artigo 70, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, tomaria cabível é a penalidade prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Entretanto, nestes autos se toma necessário uma análise mais profunda sobre a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício. Apesar do recorrente ter retificado a sua declaração de ajuste anual e incluído os rendimentos omitidos, de forma espontânea, antes do início da ação fiscal, entendo que seja aplicável a multa de lançamento de ofício. Senão vejamos: A defesa do recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a 26 iN*.t4 'n-:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. 27 p :P n • . :7'.4r: • . f•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Não há dúvidas, que no caso concreto o recorrente não recolheu o tributo com atraso. Somente tomou a iniciativa de informar a autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, que omitira rendimentos nas declarações apresentadas anteriormente. - É de se esclarecer que o recorrente que exerce o cargo de Procurador% da Fazenda do Estado de Minas Gerais, apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 1996, ano-calendário 1995, dentro do prazo legal, incluindo apenas os rendimentos fixos pagos pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal, constantes do informe de rendimentos fornecido pelo Órgão Pagador com retenção do imposto de renda retido na fonte. Nota-se que na oportunidade, não houve a inclusão dos rendimentos tributáveis e seus respectivos impostos de renda retido na fonte oriundos de honorários advocatícios em causas judiciais, envolvendo a defesa da Fazenda Estadual, pagas pelas Procuradorias Regionais da Fazenda. O recorrente, pleiteando a inclusão dos rendimentos omitidos e do IRRF, protocolizou, espontaneamente, pedido de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício acima referido, apresentando, para tanto, a respectiva declaração retificadora, anexando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — PGFE, apontando os honorários advocatícios recebido naquele exercício e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Entretanto, a autoridade julgadora singular entendeu que o procedimento de retificar/complementar as DIRFs não tinha qualquer amparo legal. Ou seja, retenção a maior do que o devido no mês do pagamento, como forma de compensar insuficiências de retenção de anos anteriores. Assim, negou provimento a impugnação. 28 ir•a' MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 Por outro lado, a autoridade administrativa da DRF em Belo Horizonte - MG, acatou parcialmente a retificação das Declarações de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1996 para alterar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 21 de agosto de 2002, analisando o Processo Administrativo Fiscal n° 10680.017579/99-87 em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitava retificação/complementação de DIRFs, negou provimento ao recurso apresentado, não admitindo a retificação/complementação de imposto de renda não retido na época oportuna. Em conclusão, foi desconsiderado o IRFONTE contido nas DIRFs retroativas entregues em 18/02/97, bem como foi desconsiderado o IRFONTE informado como se retido fosse na Declaração Retificadora de Ajuste Anual do exercício de 1996. Porém, foi mantida a inclusão dos rendimentos a título de honorários advocatícios, recebidos da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Entretanto, não houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É conclusivo, que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seda por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável 29 #1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012205/00-35 Acórdão n°. : 104-19.619 o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Só posso concordar com a autoridade lançadora no sentido de que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora, é sabido que o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Diante disto, entendo ser incabível a pretensão apresentada pelo recorrente, devendo ser mantido a cobrança da multa de lançamento de ofício e os juros de mora lançados. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 Nr 30 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001622/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO –Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – Para determinação da do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 93 TURMA - DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. :108-07.148 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO —Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — Para determinação da do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TASA LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoyg(2 . • . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,fip ._ • - -*UlAS PESSOA MONTEIRO R:LAT* FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Recurso n°. : 131.305 Recorrente : TASA LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO TASA LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01105 para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 83.243,12 referente às diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro a junho, outubro a dezembro de 1996. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1997, onde foi apurada compensação de bases de cálculo negativa, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 58 da Lei 8981/95; 16 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fls. 17/19, dizendo que a trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse ér.2 conceitos consagrados no direito privado. 7 3 4pt»... 1 , Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos anexados às fls.20/29, n° 103-20.532, mesma linha do acórdão 103.20402/2001. A decisão da 9a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 46/54 julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão transcrevendo o artigo 58 da Lei 8981 e 16 da Lei 9065, ambas de 1995. Comenta que o artigo 58 da Lei 8981/1995, só seria aplicável no ano calendário de 1995, conforme artigo 12 da Lei 9065/1995. Contudo, o artigo 16 dessa Lei, manteve a mesma restrição quanto à possibilidade da compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1995, com os resultados remanescentes de 1994. A lei decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação da lei regularmente editada e o STF ainda não se pronunciou a esse respeito. Transcreve decisões judiciais que secundariam sua tese. Ciência da decisão em 01/03/2001, recurso interposto no dia 25 seguinte (fls.65/68). Reclama da posição adotada na decisão recorrida, por apenas, tangenciar a matéria de mérito. Não pediu o afastamento da lei, mas sua aplicação observando seu grau de hierarquia: artigo 43,110,97 do CTN. Também não seria vedada a própria administração afastar lei inconstitucional. Transcreve Miguel Reale Júnior. A trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse conceitos consagrados no direito privado. Consequência dessas hipóteses, o fato gerador do tributo é o lucro segundo definição da legislação comercial, conforme artigos 189 e 191 da Lei 6404/1976. O conceito de lucro supõe a dedução dos prejuízos. 4 (0) . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos 101-92.411, mesma linha do recurso 124.789. Arrolamento de bens é oferecido às fls. 78, acompanhado da documentação de fls.791127. Sobre a garantia há despacho de fis.130. Às fls.137 é dado seguimento ao Recurso. c)É o Relatório. s (1) Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Reclama o sujeito passivo das determinações contidas nas Lei 8981 e 9065 ambas de 1995. Sua aplicação não seria possível frente às determinações contidas na Lei 6404/1976 e o próprio Código Tributário Nacional. Por isso, não estaria pedindo declaração de inconstitucionalidade, mas afastamento de aplicação de dispositivo, manifestamente contrário à lei hierarquicamente superior e regramento jurídico comercial. Os princípios gerais do Direito privado, prevalecem para a pesquisa da definição, de conteúdo e do alcance dos seus institutos. O legislador, o aplicador ou intérprete da norma tributária, deverá conhecer seus significados, como definidores do direito privado. Contudo, nenhuma influência é cabível, na definição dos efeitos tributários de tais princípios. O princípio da indisponibilidade dos bens e direitos públicos, vincula a aplicação da lei que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. Isto porque interpretará a norma, frente ao primeiro limite à interpretação, extraído do princípio da separação dos poderes e da natureza da função de cada um. O executivo administra a coisa pública, executando a lei. Por isso não pode interpretá-la (frente ao princípio da separação dos poderes). Quando sua interpretação-aplicação é questionada, prevalece a definição emanada do poder judiciário. A interpretação-aplicação do administrador tributário limita-se aos critérios editados pelos dispositivos legais validamente editados, condicionados à confirmação 6 411$a • . . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 judicial. (Limite da Interpretação in Direito Tributário Brasileiro - Aliomar Baleeiro, pg. 677 Ed.1999) Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato imponível do tributo, posto que materializada no mundo dos fatos jurídicos, a hipótese de incidência da norma. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1 0 Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, alterando a conclusão espelhada na ementa transcrita nas razões de recurso, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 1984031PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável 62 de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 7 . . Processo n°. :10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09199, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855— GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação çei jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. 8 .:#7N . _ Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 Ao argumento de dois conceito de lucro, um tributário, outro societário, também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.6851686) ao comentar o artigo 110 do CTRL que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a cedera e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2 0, do artigo 177 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito 6ti Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). 9 s Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95, não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. À possibilidade de compensar todos prejuízos incorridos dentro do ano calendário, por se tratar de apuração mensal, não é tese acolhida nesta Câmara. O tratamento tributário das apurações mensais é o resultado de um período, consolidado. As determinações das Leis 8981 e 9065 estão assim vazadas: Lei 8981/1995 Artigo 42 - A partir de 1' de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)". Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Artigo 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. Lei 9065/1995 Artigo 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei 8981/1995. 10 , . Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. :108-07.148 São essas as regras matrizes da incidência tributária, ao limite dos 30% para compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Resta esclarecer o equívoco da recorrente, no que tange à possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos mensais ( períodos-base de apuração do imposto de renda devido), à opção da requerente. A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, na sistemática de bases correntes. O artigo 38 assim determinou. À exceção permitida no artigo 39, autorizava a apuração anual, desde que fosse antecipado o pagamento do imposto, na forma dos incisos deste artigo. Ou seja, os recolhimentos seriam estimados mensalmente como base no faturamento e ajustados na apuração final no fechamento do período. A Lei 8981/1995, para o ano calendário de 1995 legislou sobre o imposto de renda da seguinte forma: Artigo 25 - A partir de 1' de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Artigo 26 - As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Artigo 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37 Artigo 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (artigo 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido(artigo 44) deverão para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data de sua extinção. Artigo 57 - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações O introduzidas por esta Lei 11 Kq' - .. Processo n°. : 10735.001622/2001-11 Acórdão n°. : 108-07.148 Artigo 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. O artigo 25 ratificou a periodicidade da apuração dos resultados inseridos na Lei 8383/1991. O seguinte determinou que as regras de apuração seriam àquelas aplicáveis ao regime escolhido pelo sujeito passivo. O artigo 27 repete a determinação de se aplicar as regras específicas a cada forma de apuração dos resultados (real/presumido/estimado). O artigo 37, dirigido às empresas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, nos termos do artigo 36 e por conseqüência, optantes pela estimativa, uma vez que, deverão consolidar ao final do período, o imposto devido. O artigo 57/58, pelo princípio da decorrência, estendeu à contribuição social sobre o lucro, as alterações introduzidas na apuração do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, no ano calendário de 1996, poderia a requerente, estimar e recolher a contribuição social, em todos os meses calendários do ano, apurar o balanço em 31 de dezembro e compensar as bases negativas acumuladas, em até 30% do seu valor ajustado no exercício. Ou, alternativamente proceder à apuração do lucro real e as bases de cálculo negativas da contribuição, em cada mês compensando o saldo das bases de cálculo negativas, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%, vez que, esse resultado era definitivo. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, DF 16 de outubro de 2002. firlit lif " • I ete Mal-galas Pessoa Monteiro . 12 3/' Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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