4667377
# Numero do processo: 10730.002432/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: LANÇAMENTO NULO – Após a decretação de falência, os atos processuais, em especial aquele que formaliza a constituição do crédito pelo lançamento, devem ser dirigidos ao síndico sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 103-23.129
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4668508
# Numero do processo: 10768.007164/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDAS PROVISÓRIAS - INEFICÁCIA - EFEITOS - Perdida a eficácia "ex tunc" de Medida Provisória, restaura-se a norma legal anteriormente vigente, por esta derrogada ou revogada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4668475
# Numero do processo: 10768.006218/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4664694
# Numero do processo: 10680.006978/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1992 a 01/02/1993
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O ato administrativo, ao ser apreciado pela autoridade julgadora, pode ser desfeito, se demonstrado ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. A decisão deve ser conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica. Nulo, portanto, o Acórdão nº 202-15.868, permeado de vícios materiais, em total ofensa ao direito de cerceamento de defesa do contribuinte.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário consistente em pedido de restituição/compensação de créditos advindos de IRPJ – PIS/Dedução, confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.076
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-15.868, a fim de esclarecer que a empresa estava sujeita ao PIS-dedução e que não faz jus à semestralidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4663574
# Numero do processo: 10680.001294/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
Pedido protocolado em 26/02/1998.
Segundo o critério do Parecer COSIT 58/98, só prescreveria em 30/08/2000.
Quando contado o prazo prescricional a partir da decisão do STF proferida no RE 150.764-1PE, só prescreveria em 02/04/1998.
O termo de início do prazo prescricional para a ação de restituição de indébito que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei só se inicia após a decisão de Pretório Excelso. Não houve prescrição do direito do contribuinte.
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4665479
# Numero do processo: 10680.012242/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA – TERMO INICIAL - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando o indébito não se exterioriza a partir de manifestação do STF acerca de inconstitucionalidade de norma ou com o reconhecimento da administração tributária, não há justificativa para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.869
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4666468
# Numero do processo: 10711.000284/94-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4665619
# Numero do processo: 10680.013230/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - As nulidades nos processos administrativos tributários federais somente devem ser declaradas nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.
IRPF - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de justiça responsável por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI -Declaração Sobre Operação Imobiliária.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4664884
# Numero do processo: 10680.008329/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE ESCRITA - Constatado erro de escrita na transcrição do acórdão n° 102-40.110, retifica-se o seu teor para que seja corretamente estampada a decisão tomada em 17 de maio de 1996.
IRPF - Exercício de 1993 - O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração anual, será calculado mediante a aplicação da tabela progressiva deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. O fato do recolhimento do imposto complementar não ter ocorrido no ano calendário a que se refere a declaração não prejudica o direito à dedução prevista, desde que o pagamento se refira a rendimentos incluídos na declaração e ocorra antes de sua entrega. (Lei n° 8.383/91 artigo 15 inciso II).
Numero da decisão: 102-42586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão N°.
102-40.110 de 17/05/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4666194
# Numero do processo: 10680.019823/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Diligência determinada pela DRJ cujo resultado não foi dado ciência ao contribuinte, prejudicando o direito de defesa, leva à nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-16.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello