4825753
# Numero do processo: 10875.003889/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2002
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.
COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96.
Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81413
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4826256
# Numero do processo: 10880.020740/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - Importação de bens doados no exterior à entidade
assistencial de utilidade pública, sem fins lucrativos, é isenta de
tributos. Decisão de primeira instância considerou improcedente
a ação fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28066
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4826381
# Numero do processo: 10880.033773/90-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas (e, portanto, de que são falsos esses documentos), é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69138
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4828997
# Numero do processo: 10980.002121/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Ilegitimidade-Comprovado atráves de documentos hábeis que o recorrente não é proprietário do imóvel há mais de cinco anos, não é ele sujeito passivo do ITR calculado sobre a mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67995
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4825710
# Numero do processo: 10875.002911/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68317
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825452
# Numero do processo: 10865.000672/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empréstimo feito por ex-sócio com documentação que comprova a efetiva entrada dos recursos na empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68650
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827817
# Numero do processo: 10925.000833/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão singular deve tratar apenas da matéria objeto dos autos, não pode abordar matéria referente a outros processos. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e obriga seja proferio decisão. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70758
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824948
# Numero do processo: 10850.000524/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação para que seja proferida outra decisão de 1º instância.
Numero da decisão: 201-66887
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4826483
# Numero do processo: 10880.043883/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27001
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824747
# Numero do processo: 10845.004674/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de nova perícia
pelo IPT. 2. A máquina importada é uma enfardadeira automática, cuja
produção nominal máxima é de 20 fardas/minutos conforme informação
do fabricante com classificação TAB/SH 8422.30.0200 - "ex" - pesando
mais de 1.000 Kg. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27097
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA