7808559
# Numero do processo: 11020.001085/2007-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 13/07/2001 a 13/01/2006
COFINS E PIS. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR.
PREVALÊNCIA DOS ARTS. 165 e 168 do CTN.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial é a do art. 173, do CTN.
INFORMAÇÕES FALSAS. CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.
A utilização de informações falsas no momento de pagamento
do tributo, com vistas a burlar o sistema de controle da
, decadência do PER/DComp, caracteriza a sonegação/fraude,
acarretando a multa de oficio isolada qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O art. 161, § 1 2, do CTN, ressalvou a possibilidade de a lei
, estabelecer os juros de mora de modo diverso e as Leis n2s
9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram, legislação que trata da
exigência de juros de mora à taxa Selic.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4834736
# Numero do processo: 13706.001328/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais e contábeis: 1) A existência de depósitos bancários em montante superior ao das receitas registradas autoriza presunção de que o excedente desses depósitos decorrem de receitas à margem de seus registros fiscais, ressalvado à contribuinte, comprovadamente, demonstrar que eles têm origem legítima, não decorrente de venda de mercadorias ou de serviços. 2) Suprimentos à caixa - Não demonstrado a empresa a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja-se a presunção de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68466
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838868
# Numero do processo: 13985.000042/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69188
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4838871
# Numero do processo: 13986.000019/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A compensação de recolhimentos a maior com recolhimentos efetuados a menor só poderá ser levado a efeito consoante o regramento preconizado no artigo 121, incisos I e II, vez que taxativo, não comportando compensações com eventuais períodos posteriores ao fiscalizado. Lançamento que se mantém na sua integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67713
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836202
# Numero do processo: 13836.000018/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omnissão de receita, capaz de alterar para menor o faturamento, há incidência da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68413
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4837235
# Numero do processo: 13881.000260/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837486
# Numero do processo: 13886.000034/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67447
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836584
# Numero do processo: 13851.000213/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. O direito à manutenção e utilização do crédito do IPI referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei nr. 8.191/91 e o Decreto nr. 151/91 está condicionado, unicamente, ao emprego do insumo na fabricação do produto isento. A não-comprovação do início e término da obra de que trata o Ato Declaratório nr. 73/88 do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e não tendo sido comprovado que os insumos foram utilizados na fabricação de produtos isentos de que trata o citado Ato Declaratório tornam ilegítimas a manutenção e utilização do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70042
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4835006
# Numero do processo: 13710.000690/87-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Transferência de cigarros do estabelecimento industrial para depósito fechado, situados, ambos, na mesma localidade, autorizado pelo Secretário da Receita Federal. Por se tratar, o depósito fechado, de extensão do próprio estabelecimento industrial, a saída do estabelecimento industrial para o depósito fechado não importa na ocorrência do fato gerador, uma vez que inexiste efeitos econômicos com essas saídas (PN - CST nº 26/72). O fato de essas saídas serem acompanhadas de notas fiscais, em que se indica "com suspensão do imposto", não autoriza a presunção de que a legislação do IPI atribui características de fato gerador do tributo a essas saídas; a emissão dessas notas fiscais tem unicamente por finalidade permitir controles fiscais. O furto ou roubo dos produtos transferidos, no trajeto entre o estabelecimento industrial e o depósito fechado, não importa aplicação do disposto no artigo no. 35 do RIPI/82. A única exigência nesses casos é o cumprimento do disposto no art. no. 100, inciso II, do referido RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69183
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836654
# Numero do processo: 13851.001231/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71.
O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento.
NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS.
A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça