4818203
# Numero do processo: 10380.003681/87-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Decisão de primeira instância que muda o fundamento da exigência que constara do Auto de Infração. Inovação que obriga a reabertura do prazo de impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e subtração de instância. Recurso não conhecido e devolvido para ser apreciado como impugnação.
Numero da decisão: 201-67661
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816442
# Numero do processo: 10120.002647/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI. - MULTA DO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam a data de emissão destas (e, portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67506
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4819259
# Numero do processo: 10530.000735/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68633
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817746
# Numero do processo: 10283.004172/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 1998
Ementa: PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.
Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto do lançamento, em data que antecede o mesmo, justifica-se plenamente seu cancelamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80140
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VAGO
4818045
# Numero do processo: 10315.000506/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68115
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819279
# Numero do processo: 10530.001696/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005
SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.
A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei nº 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81285
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4819272
# Numero do processo: 10530.001130/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67946
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819429
# Numero do processo: 10580.005316/88-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que nào ate nde aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67437
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816516
# Numero do processo: 10120.005665/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80724
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4818433
# Numero do processo: 10384.000695/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78997
Nome do relator: José Antonio Francisco