4608452
# Numero do processo: 11050.001246/86-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.527
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda da Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatóro e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536333
# Numero do processo: 11075.003297/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.500
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608453
# Numero do processo: 11050.001247/86-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.578
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Joâo Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608437
# Numero do processo: 11050.000608/86-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.576
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608487
# Numero do processo: 11065.000302/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: I.I."Drawback" suspensão -declarado pelo órgão competente - C.T.I.C., não ter ocorrido descumprimento do compromisso de exportação são incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9536301
# Numero do processo: 11050.001252/86-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4608455
# Numero do processo: 11050.001249/86-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Artigo 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.528
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pela recorrente; quanto ao mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o Cons. João Holanda da Costa, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536321
# Numero do processo: 11075.002037/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em
diligência ao IBAMA e à C.T.I.C, através da Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e )ót~lque passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9512423
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à SRRF, 10ª RF, nos termos do voto do relator. Ausentes, os Cons. Rubens Pellicciari (justificadamente)e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4608438
# Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso
de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação
relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com
reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma
induvidosa, face a existência de documento de natureza pública
comprobatório da regularidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.582
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa, Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na fo~ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO