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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825789 #
Numero do processo: 10875.006168/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.433
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERMO INICIAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95). • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. A.J'• ANTONIXERIt NETO Presid - te 7 — . MIN. DA FAZENDA - .2 cc ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA eRCO4NsFILEIR: AI O ORIGINAL Relator • • — Processo n.' 10875.006168/2002-63 C.032/CO3 . , . Acórdão n.° 203-12.433 Fls. 128 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 MIN. DA FAZENDA . .2 CC CONFERE COM O ORIen BRASÍLIA 34_1_, VIIITO ai) - , . Processo n.° 10875.006168/2002-63 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-12.433 Fls. 129 Relatório Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente o pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 27 de dezembro de 2002 (f1.1), referente ao período de apuração de janeiro de 1992 a julho de 1994 (fls. 2/5), num montante de R$ 6.891,75, sob a alegação de que a base de cálculo seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." Inconformada vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para restituição de tributos homologados por • compensação é de 10 (dez) anos. Com tal consideração pede a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. -------. MIN. UA Ir MZENOA . •2 CC CONFERE Gess O ORIGINAI, EIRASILIA „:311_1.34.0 Cr VISTO _ Processo n.• 10875.006168/2002-63 - CC132/CO3 • Acórdão n.° 203-12.433 Fls. 130 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Do Termo "a quo" para a Restituição: Publicação da Resolução n°45/95. A questão posta já é demais conhecida por este Câmara, sendo entendimento deste relator, harmônico com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito do PIS oriundo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 5 anos contados da data da publicação da Resolução n° 45 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995, a qual retirou do ordenamento jurídico os referidos diplomas normativos. Nesse sentido o acórdão abaixo: "DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95)." (Proc. 10935.001191/00-86. Recorrente. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VERÊ LTDA. Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00. Acórdão: CSRF/02-01.790 Tendo em vista que o presente pedido de restituição foi protocolado em 27/12/2002, resta flagrante a sua intempestividade. Pelo exposto voto pelo não provimento do Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MIN. DA FAZENDA - ) Ce CONFERE AZ» O ofectNAL., ERASÍLIA ..441:,,et0 0 1- VIZIT . ., Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4827490 #
Numero do processo: 10916.000169/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Caracterizada a errônea declaração de conteúdo, embora a classificação tarifária da mercadoria esteja correta. Não são devidos os tributos, nem a multa do inciso I do artigo 4º da Lei 8.218/91. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28121
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ACÓRDÃO N° : 301-28.121 RECURSO N° : 117.997 RECORRENTE : HUBNER & HUBNER LTDA. RECORRIDA : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Caracterizada a errônea declaração de conteúdo, embora a classificação tarifária da mercadoria esteja correta. Não são devidos os tributos, nem a multa do inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de julho de 1996. — e • CYR • • yp PEIROS PRESIDEN LUIZ FE • • • AO CALHEIROS RELATOR PROCURADOR DA /F NDA NACIONAL oderget do Oliveira sviel..0 VISTA EM 1 O u T 199620% atro"ro da Çptellófiad roa" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, SÉRGIO DE CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.997 ACÓRDÃO N° : 301-28.121 RECORRENTE : HUBNER & HUBNER LTDA. RECORRIDA : DRI-FLORI ANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Através de notificação de lançamento foi o importador intimado a recolher diferença de tributos e a multa prevista pelo artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, por ter supostamente classificado erroneamente na posição 84.18 um aparelho portátil para refrigeração de alimentos, acoplado a aquecedor, enquanto a posição correta, segundo o fisco, seria na posição 85.16, o que implicaria na alteração das alíquotas e, conseqüentemente, em diferença de impostos. A empresa apresentou tempestivamente sua impugnação, onde basicamente, tenta demonstrar a inconstitucionalidade da ação fiscal. A autoridade de Primeira instância, tendo em vista que constitucionalidade não pode ser discutida no âmbito administrativo, considerou parcialmente procedente o lançamento, para excluir parte do crédito referente ao I.P.I, por erro de cálculo. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, apresentando as mesmas razões de defesa. É o relatório. 2 •• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CANIARA RECURSO N° : 117.997 ACÓRDÃO N° : 301-28 .121 VOTO Fundamenta-se toda a ação fiscal-na alínea "c" da regra 3 para a interpretação do,Sistema Harmonizado, que remete para a posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as susceptíveis de, validamente se tomarem em consideração, aquela mercadoria que pareça poder classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2b, ou qualquer outra razão Por sua vez, a recorrente, em sua longa impugnação, tenta contestar a ação fiscal com argumentos totalmente improcedentes, tais como ter o simples registro da D.I. o poder de regularizar a importação. Confessa, ou melhor afirma ser crucial salientar que somente tomou conhecimento de que o aparelho importado importado desempenharia dupla função quando o fato foi constatado pela ação fiscal. Ainda assim, pretende ter agido corretamente, embora todos os documentos de importação, exceto a fatura, declarem tratar-se o bem importado de "aparelho gerador e conservador de frio com capacidade de 18 It's., modelo CH 18". Está pois, perfeitamente caracterizada a falsa declaração de conteúdo, de maneira inequívoca, já que a mercadoria não está corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação nem na G.I. nem da D.I. O bem realmente importado, conforme se verifica no catálogo de fls. 15 a 19, foi "refrigerador e aquecedor de alimentos, portátil", basicamente utilizável em automóveis e similares, embora, mediante o emprego de adaptador opcional, possa, também ser usado em residências. É, portanto, cabível, sem qualquer dúvida, a multa prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91, aplicada pela autoridade de primeira instância, por falsa declaração de conteúdo. Aliás, a empresa deveria ter sido autuada por este motivo e não por erro de classificação, pois conforme demonstrarei, a classificação está correta, embora não por mérito da interessada, mas, com certeza, por força do acaso. Por primeiro, é de se destacar que nem o fisco nem a recorrente discutem, a esta altura, que a mercadoria é "refrigerador e aquecedor de alimentos portátil". Quando o importador classificou a mercadoria no item 8418.50.99.00, supondo tratar-se de "aparelho gerador e conservador de frio com capacidade de 18 litros", segundo ele mesmo admite, não considerou o fato de ser o refrigerador portátil, já que de outra forma, independentemente da capacidade, se enquadraria no item 8418.29.00.00, dos outros refrigeradores de tipo doméstico, cuja alíquota é, para o 1.1, de 70%. De outro lado equivocou-se o fisco ao utilizar a regra 3 para classificar a mercadoria, porque sobre ela prevalece a regra 1 que estabelece ser a classificação determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de Capítulo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.997 ACÓRDÃO N° : 301-28.121 Somente se aplicam as demais regras quando não contrariam os textos das referidas posições e notas. Ora, a nota 3 à seção XVI dispõe, "in verbis": "Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, se classificam de acordo com a função principal que caracterize o conjunto". No meu entender, é evidente que a função principal do aparelho importado é a de refrigerar e manter refrigerado o alimento até o momento do seu = consumo, quando, então, se necessário, poderá ser aquecido. A refrigeração é essencial à conservação do alimento, enquanto o aquecimento é dispensável e só ocorrerá em determinado momento, ainda assim, por opção. Dessa forma, a mercadoria se classifica na posição 84.18 e, jamais, no capítulo 85. Coincidentemente, o item eleito pelo importador, que nem ao menos sabia o que estava importando, está correto. Nada mais me resta pois do que dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1996. LUIZ FELIPE • •1 ALHEIROS - RELATOR 4

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4828037 #
Numero do processo: 10930.002211/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03206
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:48Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:48Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:48Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:48Z; created: 2010-01-27T16:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:48Z | Conteúdo => <>2.2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLr'ADO NO D. O. U. 5 > / da- /, 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C I Rubrica Processo : 10930.002211/96-28 Acórdão : 203-03.206 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 100.665 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO TURQUINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 "\k Otacílio Da tas Cartaxo Presidente ((1 17 iCe; P-A94 enato Scalco I q g uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002211/96-28 Acórdão : 203-03.206 Recurso : 100.665 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade com o valor atribuído ao imóvel, dizendo valer muito menos. Para comprovar suas alegações, o impugnante junta aos autos avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Vera (MT), onde se localiza o imóvel, bem como avaliações das Imobiliárias Nortão e Seta. Examinando o lançamento constante dos autos, verifica-se que foi considerado o VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 14 a 16, manteve a exigência fiscal, fundamentando que os documentos trazidos pelo impugnante não se revestem das características de laudo técnico e que o documento da Prefeitura Municipal também não é idôneo para promover a alteração pretendida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado recorre a este Colegiado por meio do arrazoado de fls. 18 a 22, no qual aduz que o imóvel é de difícil acesso. Reitera seu pedido de redução do valor da base de cálculo, tendo em vista os documentos acostados. Refere, ainda, precedente judicial a respeito de lide sobre o ITR e o VTNm. A Fazenda Nacional, através do seu ilustre representante, em contra-razões, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA % • .2. • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002211/96-28 Acórdão : 203-03.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. A lei, ao estabelecer o VTN mínimo para lançamento, estabeleceu uma presunção legal, invertendo o ônus da prova, competindo ao contribuinte a comprovação de que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Com relação ao Valor da Terra Nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade. É imprestável, para esse fim, o documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vera (MT) e pelas imobiliárias. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSITInQ 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ' (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançam' ento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma via esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas 3 f/k MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:,;(r04) ‘5•Dt;Vg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002211/96-28 Acórdão : 203-03.206 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da ART no órgão competente. Com relação à avaliação de prefeituras municipais, exige-se que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 7-I/1 LÃENATO SCALC ISQUIERDO 4

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4829265 #
Numero do processo: 10980.007920/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 10/05/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que ingressa com ação judicial abdica da esfera administrativa, na parte em que em ambas trata do mesmo objeto. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado só possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa com obediência estrita aos termos do provimento do Judiciário. IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.388
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 10/05/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. n mr,saaroo D CONTRIBUINTES O contribuinte que ingressa com ação judicial abdica i- ~Cai 00;u2INAL da esfera administrativa, na parte em que em ambas star7,. e-.95) c9 'O trata do mesmo objeto. fie SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM ~dai Cernimos rIveira JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado só possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa com obediência estrita aos termos do provimento do Judiciário. IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I 1...9-SEGUNGSVEr LCX:iroDibRCIgi:IBUINTESARL I c›.2 e J 0 f2 #Processo n.• 10980.007920/2001-13 C tt 2/CO3 Acórdão n.• 203-12.388 F11. 447 C-rmio ia ri: :eira Mai Siape 9IG50 É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da . TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. ANTO—NISERPRA NETO Presiden 1, '40 SI 'IA • it • ITO OLIV • ' elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. ES Processo n.° 10980.00792012001-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.388 ------------------ff------"U"TUF-SEGUNcoNFDO CEORNESgui ll.bDOERC211;448_ grasma,_Q2t/42121‘22---- Fls. 448 Pe— IMarie° Corsmo de 0:ivelra mat. &ene91850 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do IPI protocolizado em 01/11/2001, escorado em autorização judicial e relativo a créditos pela aquisição de insumos isentos e de aliquota zero, no valor de R$ 996.835,93. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 424/426, vol. II): "1.1 - O contribuinte entrou na Justiça com a Ação Ordinária n° 97.0027319-9 (f7s. 10/15), pleiteando o direito de crédito de insumos isentos e de aliquota zero, calculado pela alíquota dos produtos fabricados com tais insumos, tendo sido assegurado seu pleito pelo - Acórdão de fls. 24/36, do TRF/4° R, prolatado na Apelação Cível n° 1998.04.01.063050-0/PR, com trânsito em julgado, em 31/08/2000 gi. 37). 1.2 - Na verificação fiscal (fls. 330/332), para efeito de apurar a legitimidade dos créditos referidos na planilha de cálculos do contribuinte, de fls. 39/94, foi constatado que o contribuinte relacionou diversas notas fiscais cujos créditos não estavam amparados pela decisão judicial, tendo a Fiscalização intimado o contribuinte (fl. 265) a apresentar nova planilha de cálculos, escoimando os créditos indevidos indicados na intimação, no que foi atendido, em 21/05/2002, pelo demonstrativo defls. 271/297. 1.3 - Não tendo satisfeito às condições estabelecidos pela Fiscalização, esta emitiu nova intimação, às fls. 298/299, em 22/05/2002, atendida pelo requerente, por meio do demonstrativo das fls. 300/323, cujos créditos relacionados somaram R$ 229.017,52 em valores originais e R$ 455.968,63 com correção monetária, referentes (os créditos) ao período de 09/01/1993 a 10/05/2001. 1.4- Do valor original citado no item anterior, a Fiscalização efetuou a exclusão de créditos nos valores de R$ 17.386,35 (sem correção monetária) e de R$ 36.664,23 (com correção monetária) referentes às notas fiscais indevidamente computadas, conforme relação de fls. 324/329, tendo proposto o ressarcimento do valor original de R$11.631,17 e a glosa da quantia global de R$ 785.204,76, do valor inicialmente requerido (R$ 996.835,93), pelos motivos seguintes: a) glosa da correção monetária e dos juros, não assegurados na decisão judicial e nem estão amparados por lei; b) exclusão dos créditos prescritos de insumos adquiridos no período de 09/01/89 a 17/12/92, porque são anteriores a cinco anos, contados da data da propositura da ação judicial (18/12/97), os quais não foram objeto de quaisquer verificações; c) créditos incluídos indevidamente, não amparados pela decisão judicial como: insumos de alíquota zero utilizados em produtos também de alíquota zero; insumos adquiridos de empresas optantes pelo regime do Simples, de comerciantes varejist, ainda inclusão de IN ,*.• :z.t. COtCSELHØ DE CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10980.007920/2001-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.388 -‘2É- Fls. 449 Mal Sape9 Mance Co de e : créditos que já haviam sido escriturados e utilizados 1 quando da entrada. 1.5 - Louvando-se na informação fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba emitiu o despacho da fl. 332, com ciência, em 12/06/2002, na mesma folha, autorizando o ressarcimento parcial, na imponência de R$ 211.631,17, e indeferindo o valor de R$ 785.204,76. 2. O contribuinte apresentou, em 12/07/2002, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 385/409. subscrita por seu representante legal, contra o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos básicos de 1P1, relatando a decisão recorrida e alegando o que vem sintetizado a seguir. 2.1 - Quanto aos fatos, o interessado contesta o indeferimento da correção monetária, dizendo que tem direito previsto na legislação; que foi impedido de usufruir o princípio elementar da não- cumulatividade, disposto na Constituição e em lei; que é basilar que todo o pagamento indevido deve ser restituído com correção monetária; que a corre çflo é a manutenção do valor no tempo defendida pelos tribunais, passando a mencionar jurisprudência e transcrever ementas de acórdãos (fls. 389/391); invoca o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e alinha diversas decisões do 2° Conselho de Contribuintes a seu favor, incluindo também os expurgos inflacionários em seu pleito (fl. 395). 2.1 - Na continuação, defende o período decendial de prescrição para pleitear RESTITUIÇÃO, criticando a decisão na medida em que limitou o crédito até cinco anos contados da data da propositura da ação, valendo-se da decisão do SI'..! no REsp 260740/RJ ((l. 404), entendendo que a contagem do prazo prescricional está cingido a dez anos anteriores à propositura do processo judicial, adicionando ainda decisão do TRF/4", que dá o prazo de cinco anos, a partir da homologação do crédito tributário, para o contribuinte pedir restituição; acrescenta outras informações e pede a reforma do despacho decisório e que seja considerado o prazo de dez anos anteriores à propositura da ação, que se deu em dezembro de 1997, acrescido da correção monetária integral na forma dos índices que nomeia, e juros SEL1C a partir de janeiro de 1996." A 3° Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 423/429, por unanimidade, manteve a decisão do órgão de origem. Após registrar que as glosas procedidas pela Fiscalização, mencionadas no item 1.4 "c", não foram contestadas e que o reconhecimento judicial do direito aos aludidos créditos não mais comporta discussão no mérito, rejeitou a pretensão de correção monetária na hipótese de ressarcimento, considerando-a aplicável somente no caso de repetição de tributo pago indevidamente ou a maior, e interpretou que o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do disposto no art. 1° do Decreto n°20.910/32. Também refutou a tese dos cinco mais cinco, abraçada pelo STJ na hipótese do lançamento por homologação e restituição dos indébitos da espécie, reportando-se à Lei Complementar n° 118/2005. '‘4.0 V.a CONF4SRE COM O ORIGINAL N e.95 0c2 og Processo n, 10980.007920/2001-13 •13 Acórdão n.° 203-12.388 4atde Curano de :Mera Fls. 451 Mar Sweet 9160 O Recurso Voluntário de fls. 432/443, tempestivo (fl. 444), insiste na correção monetária, reportando-se aos arts. 39 da Lei n° 9.250/95 e 66 da Lei n° 8.383/91, e na prescrição decenal, nesta matéria observando que o Pedido de Ressarcimento é anterior à LC n° 118/2005. É o Relatório. 4ÉÍj 11/ PS-SEGUNDO COUBE:J .10 DE CONTRIBUINTE eProcesso 10980.007920/2001-13 CONFERE COM O ORIGINAL -0O2/CO3 Acórdão n.• 203-12.388 ->c 02 g ; t2e9 Oef ris. 451 ,e, Mareie C JTSH/0 de CrIVek3 Mat. Slape 91050 Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator, Vencido quanto à incidência da taxa Selic O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Cabe decidir a lide levando-se em conta o provimento judicial que transitou em julgado na Ação Ordinária n° 97.0027319-9, cuja sentença de primeiro grau, seguida do Acórdão do TRF da 4' Região (fls. 10/34), não definem o prazo prescricional, tampouco a aplicação (ou não) da correção monetária buscada neste processo administrativo. O contribuinte que ingressa com ação judicial abdica da esfera administrativa, na parte em que em ambas trata do mesmo objeto. Assim - e como já ressaltado pela decisão recorrida -, descabe nesta oportunidade qualquer pronunciamento sobre o mérito dos créditos deferidos na via judicial. Quanto à correção monetária e aos juros com base na taxa Selic (a recorrente se reporta ao art. 39 da Lei n° 9.250/95), seriam objeto de discussão por ocasião da execução na via judicial, se o contribuinte tivesse optado por promovê-la no âmbito do Judiciário. Afinal, são acessórios dos créditos reconhecidos judicialmente (estes, o principal). Todavia, como o contribuinte optou por se ressarcir dos créditos nesta esfera administrativa e como a sentença proferida no processo de conhecimento que lhe reconheceu o direito aos créditos nada contém sobre os acessórios, a correção monetária e os juros não devem ser deferidos porque se trata de ressarcimento. Ressalto, por oportuno, que a sentença judicial transitada em julgado só possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa com obediência estrita aos termos do provimento do Judiciário. Entendo impossibilitada a aplicação de juros com base taxa Selic na hipótese de ressarcimento, primeiro porque a taxa Sefic é inconfundível com os índices de inflação, representando juros e não mera atualização monetária, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que, a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela, cujo pedido foi protocolizado em 01/11/001. —mF-sEsunoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE% :::OM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.007920/2001-13 Brit4 2 c21112_40 Acórdão n.° 203-12.388 Muda° C Seine de 0!:¥eira Mal Sere 91650 Doravante cuido do prazo para aproveitamento dos créditos - a outra matéria que cabe analisar aqui. Sobre tal prazo, apenas o voto vencido do Desembargador Elcio Pinheiro de Casto (que dava provimento parcial à remessa oficial) dispõe o seguinte (fl. 22): "Finalmente, considerando que a Autora decaiu de parte considerável do pedido ...". À vista da indefinição presente no provimento que transitou em julgado, o tema carece ser apreciado nesta esfera administrativa. Neste ponto a decisão recorrida não merece ser reformada, já que amparada no art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Independentemente da LC n° 118/2005, que a meu ver não deve ser aplicada à hipótese dos autos, o prazo para aproveitamento dos créditos do IPI em questão é de cinco anos, a contar da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e o Parecer Normativo CST n° 515/71. A corroborar o etitendinanto aqUiresposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, ReL designado para o Acórdão Min. Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uni_formizador no trato das questões j icas no país, no sentido de .4111h 6% • 141--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n.• 10980.007920/2001-13 Bras1:c.. _ oPR / On, s O ce CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.388 Fls. 453 Marilde Cuto Oliveira Mat. Une 91650 que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, I, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3°, III, da CF/I 988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original) Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTY - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL 1MPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que 'o aproveitamento do crédito do IN em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n" 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fui, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003)." (STJ, 2 Turma, Resp n° 4432941RS; Recurso Especial 2002/0077544-7, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) Pelo exposto, não conheço do Recurso na parte em que trata do direito aos créditos, em face da opção pela via judicial, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18d -..--;.- . o de 2007. EMANUE ethile ASSIS:lir IP tiCIÉ.à OE1 ir Processo n.• 10980.007920/2001-13 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.388 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUiN1T:SF s. 454 CONFERE Cf.r-4 O CR.C.NAL Brasnia, n9? / ne'D 1 O 2 maderme tC.--Clseupel ly6r3 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada quanto à incidência da taxa Selic Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divido do entendimento do ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamare • "IRiati:;.1t5 tiff-"""COnl)FetÉ2a.1. jettRth81ALr• • Processo n.• 10980.007920/2001-13 arwn o92 Acórclio n.• 203-11388 Fls. 45. Marfide ursira Go oliveira Mat. sumo 91,.50 superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TROUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correç'áo monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14% e 84,32% 4. Recurso especial provido." São essas as razões que conduzem meu voto para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à reco ente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala 4, - Zes em 18 de setembro de 2007. .4' , 1-41-wr c: • ITO OLIV m • • Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088631/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01959
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Cg7 19 9 f. C +..,1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo a° 10880.088631/92-39 Sesgo de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.'203-01.959 Recurso n.°: 94.382 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ SÃ. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Tona Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz doe Santos (Relatar), Mauro Wasilewski e Sebastião Bcages Tamari. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. ,,or Orriiáb osé deSou—z-Presidente e Relator Designado t or. st' illèvCradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE r2 b iÀ A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thema Vaseoncellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Chillucei. HRIredneCF/GB 3OZ .4e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4 6...4W.* I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.* 10880.088631192-39 Recurso a° : 94.382 Acórdão n.° : 203-01.959 Recarente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 11R192, relati- vamente à gleba pertencente /becos/ente no Municipio de Aripuang-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altIssinto o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de .hruena, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: • 'TIR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mlnixao da terra nua, está /revista nos parágrafos 2? e 3.° do art. 7•0 do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação bxleferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu municipio foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do ITBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTINEna constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 i• j‘f# MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO '"44$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088631/92-39 Acórdão a° : 203-01.959 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particubmsente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Celan& Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro ]Jr. Mauro Wasfiewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz trectualmente o voto em tela, que: "O cerne da guaesdo gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do immiclpio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercbzio anterior (1991) de Cr$ 3283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variaçâo de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário UM ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITB1 da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF chi:influiu nâo só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índice; inflacionários rl época, o valor do VTN relativo às áreas ruraia em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transfomrar o valor das V114 (1992 e 1993) em UM, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . VTN 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN --- 4,59 UF1R 3 5‘)9 • Rts MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..a• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088631/92-39 Acórdão a° : 203-01.959 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao conigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco ; por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é &faio em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN a° 119/92 ~ou frontahnente o art. 7.°, capta e seu § 3.° do Decreto a° 84.685/80, Cá que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de mia mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretario da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o WIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MO e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfria, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbencia em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, unia decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos reedites principies (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à. alta 4 3 ‘.)= V.;a:t4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E.PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 10880.088631/92-39 Acérdao : 203-01359 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, indep...ndentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impune. Diante do exposto e, máxime, por aio se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável =O por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos táticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, detemrinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e eqtrivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. • h, --me:r "tr• Ft • Do- Z-FV. n • 5 024#2,„,N.. j.Pkva74 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ta; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 108/10,080631/92-39 Acórdão a° : 203-01.939 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconforrnismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos BMICÍCÍOS anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concementes à legislação bailar, opinando que ao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como deecumprido, o disposto nos parágrafos 2. 0 e 3•, art. 79, do Decreto a° 84.685/80 e item Ida Portaria Inteaminiderial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atas legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores PM observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.6851110, art. 7•0 e pantgrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de 'normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, fonmdmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 34,7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088631/91-39 Acórdão a° : 203-01.959 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrruido-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da lei a° 6.746179, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da tara. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Tetra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao largo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou soja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal acate que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em nonnas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corte da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da iam, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 S A I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vgx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088631/92-39 Acórdão a° : 203-01339 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a cena altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. • Da mesma forma, a Portaria biterministerial n.° 1275191 enumera e esclarece, nos Sena diversos itens, O procedimento relativo no tnrimte a atualiza* monetária a ser airi- buida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de Sitie e especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiseali7ago agiu CM ~O/1MS COM Os padrões legais em vigência e ainda que no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política ftmdiátia imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessi3es, emlijo• e dezembro de 1994. osv it3 r,'," II Il. CA 8

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Numero do processo: 10950.004437/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, não pode ser apreciado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. 2.9 C CP( ,dérProcesso n2 : 10950.004437/2002-15 falv"" — Recurso n! : 126.147 C Rubrica • Acórdão n2 : 202-17.241 Recorrente : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS IIIINISTÉRIO DA FAZENDA DE ADMISSIBILIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes • ÇONFERE COM OOWIGINAL, Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade BresIlia-DF, em / 04 exigidos pelo artigo 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, não pode 01'11T 20 ser apreciado. uza T ictfuji Ucretána da Segunda Câmara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância. Sala das . ssões, 28 de julho de 2006. )/ • orno ar os • um Presidente Alà À:1w• . .0 er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,„ 2 C 7;+- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINAL, Fl. Bresilia-DF. em Zat740 Processo n2 : 10950.004437/2002-15 mara 4,.cdreterUile4da seg)findalcUbil Recurso n2 : 126.147 Acórdão n9 : 202-17.241 • Recorrente : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 37/39, lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativa ao fatos geradores ocorridos nos período de janeiro de 1997 a julho de 2002. A exigência foi enquadrada nos arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91 e nos arts. 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n 2s 1.807/99 e reedições e 1.858/99 e reedições. O lançamento importou em R$ 115.517,77, incluídos juros e multa de ofício, e foi cientificado à contribuinte em 12/09/2002. Irresignada a autuada apresentou a impugnação de fls. 42/59, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de que é sociedade civil composta por bacharéis em Direito, cujo objetivo social é exclusivamente a prática de serviços integrantes de profissão regulamentada - a advocacia -, sendo isenta do recolhimento da Cofins por força do art. 62, II, da LC n2 70/91. Em apoio a esta tese argumenta que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, dos Tribunais Federais e até do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que transcreve, já pacificaram o entendimento de que as sociedades civis que prestam serviços exclusivos de profissão regulamentada não devem pagar a Cofins. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n2 4.637, em 2 de outubro de 2003, mantendo integralmente o lançamento, por entender que a contribuição era devida, no período de 01/01/1997 a 31/03/1997, porque a impugnante optou pela tributação pelo lucro presumido e, no período de 01/04/1997 a 31/07/2002, porque a isenção fora revogada pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96. No recurso voluntário a empresa insurge-se contra a manutenção da exigência citando o art. 316 do Código Penal, segundo o qual a autoridade fiscal que exige tributo que sabe • ser indevido comete o crime de excesso de exação. Acrescenta que, sendo pacífica a decisão a seu favor na esfera judicial, a conduta dos agentes fazendários só acarretará maior ônus para a Administração Pública, haja vista o julgamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula STJ 276. Sobre a questão da revogação da isenção pela Lei n 2 9.430/96, traz à colação a integra do Acórdão proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n2 450.006-PR. Ante estes argumentos, requer o cancelamento integral do lançamento. À fl. 84 consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. 2 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM. O OfflIGINAL/ Fl. Brasilie-DE em -s oP L Processo n2 : 10950.004437/2002-15 âgcáitfuji Recurso n2 : 126.147 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • O recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes sem nenhuma providência da recorrente quando à necessária garantia recursal. À vista deste fato o Presidente deste Segundo Conselho, conforme Despacho de fl. 83, devolveu os autos à repartição de origem para que esta tomasse as providências previstas no art. 42 da IN SRF n2 264/2002. Em atendimento ao referido despacho foi juntada aos autos a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 84, na qual constam bens móveis no valor total de R$ 5.632,00. Assim, tendo em vista que o lançamento remontou a quantia de R$ 115.517,77 e não há nos autos qualquer informação no sentido de que os bens arrolados correspondem à totalidade dos bens constantes do Ativo Permanente da recorrente, entendo que o recurso, embora tempestivo, não pode ser apreciado, por não preencher os requisitos' de admissibilidade exigidos pelo art. 33, §§ 2 2, 32 e 42, do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. b.I ,ss 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n°10.522, de 2002) sç 3' O arrolamento de que trata o 2-°- será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n°10.522, de 2002) 4". O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no ,55. 2". (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002)". Ante o exposto, não conheço do recuso. Sala fias Sessões, em 28 de julho de 2006. ‘414' A • O O • MER 3 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006935/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos tais como notas faturas que retratem vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador na mesma época.
Numero da decisão: 301-28030
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996 _ - MOACY E 4111 "; . 141'4 - - OS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. cmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.030 RECORRENTE : RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA RECORRI DA : ALF-PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, proferido às fls. 74/76, que ora transcrevo: "Em ato de conferência física e documental da mercadoria despachada pela DI. n° 052.862-5/93, o Sr. AFTN conferente entendeu que a mercadoria submetida a despacho - 2 tratores florestais ret4E3310-_modèlo 518C - marca CATERPILLAR, e 2 conjuntos de peças sobressalentes para os citados tratores, destinados a empresa supra qualificada, confrontando o despacho documental e conferidos fisicamente, não eram os mesmos, pois que os preços dados pela Guia de Importação do jogo de documentos do embarque ora conferido de n° 1909- 93/016668/-6 (Agencia Banco do Brasil-Campinas) eram superiores aos dados à adição 002 (conjunto de peças ) ao despachado (declarado) na citada declaração de Importação; existindo uma diferença para menos de 40,67%, o que caracteriza um subfaturamento. Diante dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, enquadrando o importador nas penalidades previstas no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66 alterado pela Lei n° 6.562/78 em seu artigo 2°, originando um crédito tributário de 14.035,66 UFIR. A autuada apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo legal, alegando o seguinte: a - que o subfaturamento apontado, se afigura como uma pretensão Fiscal totalmente improcedente, pois lhe falta embasamento fático; b - que importou 2 conjuntos de peças sobressalentes citados na GI no valor de US 22.000,00 eram em verdade como as constantes das faturas n° 124952 e 124953 DE VALOR U$. 13.051,54, havendo portanto uma diferença de U$. 8.948,46; c - que o referido valor de U$ 22.000,00 era tão somente urt estimativa, constante da fatura pró-forma para um determinado lote, que no entretant foi remetido para a importadora em menor numero de peças por problemas de estoque da empresa exportadora-Caterpillar; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.C30 d - que os preços das peças chegadas são os mesmos registrados junto a CACEX pela Caterpillar e que o número de peças dos conjuntos correspondem aos pesos dados pela produtora ou seja-Caterpillar; e - que a fiscalização se baseou apenas e tão somente nos documentos, não se preocupando com a "checagem física", que comprovaria não terem chegado em sua totalidade as peças dos conjuntos; f - que não é incomum chegar com peso e número de peças em importações regulares, menores que os pretendidos importar e despachados; g - que não existe no processo "clara e precisa justificativa que possa caracterizar ilícito tributário", e tão pouco se deve apelar "para suposições"; h - que, "o critério de interpretação não pode ser meramente calcado em juízo de valor apriorístico, a favor do fisco, que apenas pretende salvaguardar os interesses do mesmo levando a um fiscalismo exagerado, em detrimento de valores superiores da Justiça Fiscal"; i - que o fechamento do cambio comprova os valores da mercadoria pois que são absolutamente iguais aos da fatura ou seja U$.239.823,54; j - que, é absurda e inaplicável a multa, pois não existiu infração, "tratando-se apenas de uma presunção desacertada"; k - que, de necessário o julgador determina para averiguar que as mercadorias desembarcadas são as constantes na fatura comercial; 1 - Finaliza requerendo seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, arquivando-se o mesmo, e exonerando a impugmante do pagamento da infração, multa, juros e correção monetária, que será o restabelecimento da justiça. II - Apreciando a impugnação apresentada, o autor do feito afirma que as infrações administrativas estão contidas no artigo 526 do Decreto 91.030/85, que eram regidas pelo artigo 169 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo artigo 2° da Lei n° 6.562/78; e no inciso III do artigo 526 citado diz: subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de cem por cento (100%) da diferença"; que nada mais é que a confirmação do que era previsto no artigo 60 da Lei n° 3.244/57. "Assim, face a importância específica de praticamente todos os itens constantes da Guia de Importação, qualquer divergência dos dados constantes, em confronto com os consignados na fatura comercial ou nas informações contidas na 3 rfr'S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.030 declaração de importação pertinente, configura a infração administrativa ao controle de importação. Prossegue a análise, trazendo a lume o parágrafo 7 0 do artigo 526 do Decreto 91.030/85, que determina: o excesso não superior a 10% quanto ao valor ou preço não constituirá infração; mas no presente caso a diferença de valor, preço, é da ordem de 40,67%; logo, mais que caracterizado o subfaturamento apontado. Quanto ao embarque parcial citado, não existe informações nenhuma a respeito, tanto da DI quanto na fatura comercial. " O técnico cenificante, através do Laudo SETCEDE n° 2097/93, conclui que os dois tratores florestais e a quantia de peças está compatível com as especificações descritas nos documentos de importação". "Tratando-se de despacho parcial, desnecessário seria a solicitação de aditivo da GI, com alterações de preços das peças de reposição". Com relação ao aditivo da GI de fls. 21, a sua apresentação não exime ao pagamento, pelo autuado, da multa capitulado no inciso III do art. 526 do RA, tendo em vista o que dispõe o inciso 11 do parágrafo 7° do artigo 526 do RA. aprovado pelo Decreto n° 91.030185". Conclui mantendo em todos seus itens o Auto de Infração inicial do presente processo". A ação fiscal foi julgada procedente, conforme decisão de fls.79, assim ementada: 1:J « Conferência Aduaneira - Subfaturamento - inciso III do artigo 526 do Decreto 91.030/85, combinado com o inciso I do parágrafo 7° do mesmo artigo (Decreto - lei 37/66, artigo 169, alterado pela lei n° 6.562/78, artigo 2°, parágrafo 7°). Na adição II da D.L n.° 052.862-5/93 a importadora R1GESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. modificou os valores dos conjuntos de peças, deveria ser de U$22.000,00 declarando-os como: U$ 13.051,54. Há 11 divergência, sendo o valor menor na quantia de U$ 8.948,46, uma diferença de 40,76%. o permitido por lei é o máximo de 10%. Configurado o subfaturamento". A recorrente apresentou tempestivo recurso sustentando não ter ocorrido o "subfaturamento", reportando-se aos termos da impugnação inicialmente apresentada. È o relatório. /»./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.030 VOTO Em ato de conferência documental da Dl 052.862-5, de 10;08/93, a fiscalização teria constatado a ocorrência de subfaturamento, em razão de as mercadorias declaradas na Dl, quadro 11, Anexo II -- dois conjuntos de peças sobressalentes de tratores florestais --, terem seus preços indicados na Guia de Importação n° 1909-931016668-8 pelo valor de U$ 22,000.00, enquanto os valores das faturas comerciais de fls. 14 a 17 indicarem o preço de U$ 13.051,54. A autuada defendeu-se alegando que o valor constante da G.I. referida era meramente estimativo, tal como retrataria o "proforma invoice" anexado aos autos , e que a Caterpillar Americas Co. teria embarcado somente uma parte das peças dos conjuntos de sobressalentes, faturando, portanto, apenas o montante correspondente a elas , de U$ 13.051,54. A autuada-recorrente informou, ainda, que teria realizado a correção da Guia de Importação, e juntou farta documentação contendo a listagem dos preços das peças que compõem os conjuntos de sobressalentes, para as verificações devidas. Diante do conjunto probatório que se mostra nos autos, entendo que, efetivamente, inocorreu a infração apontada no auto de infração vestibular pela recorrente. • Durante a instrução do processo, a recorrente conseguiu realizar a prova de que somente pagou à exportadora pelas mercadorias que, efetivamente recebeu. O contrato de fechamento de câmbio também anexado aos autos comprova que o pagamento foi efetuado em valor menor ao constante originariamente da Guia de Importação, tendo a importadora realizado as devidas correções através do aditivo de GI, anexado às fls. 21 dos autos, em 03/09/93 . Outrossim, a recorrente fez anexar aos autos documentos emitidos pela exportadora, atestando que somente foi realizado embarque de parte dos conjuntos de sobressalentes ( doc. 48/49 ), anexando, ta nbém, cópia da lista de preços das peças introduzidas no país, lista esta que se encontra protocolizado junto ao Banco do Brasil, Departamento de Comércio Exterior, possibilitando a checagem e conferência dos valores exatos das mercadorias desembarcadas. A decisão recorrida, contudo, fundamentando-se, tão somente, no fato de ter constado na G.I. valor outro, que não o constante das faturas comerciais e 6 pk) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.030 desprezando a farta documentação trazida aos autos pela recorrente, houve por bem manter a autuação, merecendo, assim, corrigenda. A autuação não pode prosperar já que elidida a presunção fiscal de ocorrência de subfaturamento, por provas concretas trazidas aos autos pela recorrente. A ocorrência de subfaturamento , que como é cediço, não pode ser presumida, foi completamente elidida pela recorrente, por meio de provas concretas de inocorrência de infração, trazida aos autos. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, para serem canceladas as exigências constantes do auto de infração vestibular Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088925/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01164
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonização Comércio e Indastria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuías CNA, referentes ao exercício de 1992, 'trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 75, gleba G 1 A, área 49,2 ha, com localização no Municipio de AripuanW, Mato Grosso-MT, 3unta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.193,00. Considera discutivel o Valor da Terra Nua tributada " vez que, sob sua oticam i é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como l base de cálculo para o •xercicio anterior, resultando dai uma insuportável elevação das tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial nq 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial ne 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a Correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2q, do CTN, lestendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para a exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto nq 84.685/80, com "indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. 4ç. 3.3Á mmisnimoDAFAnNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088925/92-70 Acórdab no 203-01.164 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver ' distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sadia o imóvel rural em discussgo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Reflito Sul, tiveram índices de variaflo mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regidas do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de comercializacWo tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para Os , imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaflo (236 a 982%) do INPC de mio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ne 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediflo do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposta no seu art. 7o, parágrafo 42. /V) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaflo monetária, 'representa inegável majoraflo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", 1 violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudüncia Ido antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso id a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoço da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia . referente ao exercício de 1992 com 'reduçffes que julga devidas. O julgador MonocráÚco, em decisWo fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante. e 0 embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: 11R/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaflo vigente. A base de cálculo utilizada, Valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2e e 3o do art. 72. do Decreto no 84.685 de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." 3 MINISTERIO DA FAZENDA,Abwr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nn Processo no 10880.088925/92-70 AcOrdgo no 203-01.164 Regularmente intimada da decis'go de primeira instância, a empresa interpos Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 nâb levou em conta o levantamento do -menor preço de transapb com terras no meio rural na :forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91' 0 por duas . raztles que entende incontestáveis: uma temporal, e„, outra material. Discute a circunstância: de ter o lancamento impugnado sido feito - lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que. possui em viturde da atividade de colonizacUo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaflo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o • parágrafos 22 e 3g do Decreto no 84.605/60, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91, no tendo sido efetuado levantamento do' valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7g do Decreto citado» Também, do mesmo modo, alega n2(o ter havido pesquisa do "menor preço de transaçâo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n911.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos • para a fixaçâo do VTN de imóveis n'ap declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu :inconformismo rebeiando-se com o fato de ser a instáncia administrativa impedida de manifestar-se sobre- a legislaçXo vidente. II I • Reitera a argumentaçWoide que municípios em áreas desenvolvidas têm base de Cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas -aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissáb em bases corretas, que atendam, de modo 1 efetivo, a legislaflo de regência. E o relatório. 4 33.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088925/92-70 Acórdro no 203-01.164 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ara recorrente prende-se, de 'forma prec1pua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussao. Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa Como duVidosps e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasi go da emissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3g, art. 7p, do Decreto no 8 1G6B5/60 e item / da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, no assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e carroça° dos valores em observância ao que dispefe o Decreto no 84.685/00, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisn II As normas campelementares s go, formalmente, atos administrativas, mas materialmente saa leis. Assim se pode dizer, que s go leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçgo tributária, conforme, aliás, o i art. 96 do CTN determina expressamente. 5 353 • ;:k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.0889L5/92-70 AcerdWo no 203-01.164 II (Nuga Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edicro - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera . administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 04.685/80; regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR Será calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em funflo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valer venal do imóvel e das variacges ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra a imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPT0, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópic6; "a) 1 b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas I estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Cursa de Direito Tributário - 5a edic;Xo SWo Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaflo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompass, existente entre o valor cobrado no município em que se situam as 1 glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçXo expressa em normas especificas, que no nos cabe apreciar - sge resultantes da politiCa governamental. • 6 33; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vira ,=.4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441,JW Processo no 10880.088925/92-70 AcórdKo no 203-01.164 • Mais uma vez, reportando' ao Decreto ne 84.685/00, depreende-se da leitura do seu art. ;79 " parágrafo 4op que a incidencia se dá sempre em virtude do: preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao .do lançamento ! do imposto". V--se pois " que o ajUste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elementó de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, baia vista suas,finalidades. 1 No há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, I conforme a certa altura areia a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo 1 citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma 1 legal, sendo o ajuste periódico de 'qualquer forma expressamente determinado em lei. I O parágrafo 3p do art. 7p do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato' da fixação legal de VTN, I /ouvando-se em valores venais do hectare por terra nua, ccxn1 preços levantados de forma periódica e levando-se em conta al diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a , Portaria interministerial no' 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante Á atualização monetária a sei" atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o Já citado Decreto no 84.685/80, art.'7q e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: o I- Adotar o menor, preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 ide dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo : IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento Ida Receita Federal Como Valor Mínimo da Terra hMa 0 1 de que trata a pa la-agrafo 3p do art. 7o do citado Decreto; 35: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Frocesso no 10880.088925/92-70 Acórdgo no 203-01.164 Assim, considerando que a fiscalizaflo agiu em consonência com os padrffes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", a mesmo está Submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaflo do património rural dos contribuintes, a qual aqui no nos é !dado avaliar; conheço do Recurso, mas, na mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto ' como reformar a decisMo recorrida. ,ala das Sessfles, em 23 de março de 1994. • MARIA HEREZA VASO r1,1ra (4 e e (9 ateAk E LOS DE - EIS: • \\ 8

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4826656 #
Numero do processo: 10880.088383/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01237
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2.0 C De PÁt. ,L1Q2/ / 19 7 ' • , !-•,;¡Ázío'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,.. I --;;A 1 • ,-;4f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t:' E . Próso no 10980.096383/92-07 I , Sessão de : 24 de março de 1994 i111 ACORDO No 203-01.237 Recurso no: 93.923 H Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS .DE COLONIZAÇO LTDA. r Recorrida ..DRF EM SMO PAULO --SP H ! . H II: ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NNo é da' compet@ncia deste Conselho "discutir, avaliar ou' mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçUo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. I . H i i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. H , . ! , • . . ACORDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo 'i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. 1 1 ' ∎1 Sala das Se? ssffes„ em 24 i, março de 1994. , I ,i., ! I ,,•%n--., ---n11ffire;<-0.t. E : OSVALDO j0,:£ DE SOUZA - Presidente e Relator / '? ,i; . 61/' [ SILVI JO .. FERNANDES - Procurador-Representante . da Fazenda Nacional ii . • • [! , Li' . . VISTA EM SESSMO DE 2-91ABR1994. 1., 11 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB E I !iE ! 1 H . , i ! :I. , I MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pro'cmsso no 10880.088383/92-07 H Recurso No: 93.923 AcórdUo No: 203-01.237 ! Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes :5arafiscal e Sindical Rural [NA-CONTAO no montante de Cr$ 239.157„00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de juruena - MT. IlMo aceitando • tal HotificaçtWo„ a requerentel procedeu à impugnaçXo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: H a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi' superdimensionado, é excessivo e 1absurdo, sendo, inclusive,1 superior ao preço comercial praticadOipelo mercado imobiliário; • b) o VTNm é bem l perior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; 11 c) os preços de mercado estabelecidos pelas' empresas colonizadoras, que atuam no Município, nestes últimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua Valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valoreslvenais da pauta do ITBI a partir de abr/92: " •d) se o VTNm aplicado l ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no . valor máximo de Cr$ 25.O00,00 por hectare em DEZ/91; ,1 e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola ha AmazOnia Legal, sendo uma regi'go considerada inviável e de difícil acesso. 11 A autoridade Julgadora de primeira inst&ncia (fls.. O8/07) julgou procedente o lançamento„Kcuja ementa dei*Caco: 11 e I "1TR/92 - O lançamentofoi corretamente efetuado • com bate nklegislaçXo - vigente. A base de cálculo. . utilizada, valor mín?.mo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29. e 3g. do art. 72 do Decreto nr2 84.685„ de 6 de maio de 198O." '1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Igrt y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prosso no 10880.088383/92-07 Acórd(o no 203-01.237 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatária e ressalva que o mérito da impugna0o n2(o foi apreciado em ,Primeira inst2ncia„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da .[H nç 119/92, cuja alçada é privativa desta institncia Superior. • H E o relatório. • • • • ' • F• • , • • 3 \ • . , ,.., .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-', '-'fAV'Idi , , ,N.gu:.-02-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .). f ,•;:.2aW4v, Pro - 5 n:) no 10880..088383/92-07 , 1,, AcórdWo mg 203-01.237 , ,, . . \ ‘ . •, \ , ', , , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA . , . ' , , I 1, i , 1 , O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser 'comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as. . normas legais. \A -.. . . \, Assim, porém, nãO é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade !, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbulda da:obrigação de julgar pudesse, a iseu talante, aplicar desta ou' daquela maneira a legislação específica de .cada-caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balUtrdia generalizada. . , . , E por isso . que existem regras e limites. . \ Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. . Entendo, em consonância com o julgador a quo„ qüe não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de, acordo com a legislação de regOncia., , , Por estas razties„ \,e por entender que, embora . excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a ' recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em \!legislação. , , • • A ,, , \. , , Nego provimento ao recurso. I! . 1 - I I I , • U . 1 , , Sala das Sesse.Ses, em 24 de março de 1994. í 1 nOr , • 1 4"01100 ± 04£áro.21.n . OSVA *iJII:E DE SOUZA \,. . • : 1 .. , I. 4 n 1

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4827442 #
Numero do processo: 10909.001368/2007-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANOS-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS REFERENTES À ICMS PARA A APURAÇÃO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - É possível a exigência de IRPJ por meio da contraposição das receitas brutas apuradas nos Livros Fiscais de ICMS com as apuradas nas DIPJ’s. Não há de se falar de presunção de omissão receita, quando o lançamento decorre da simples contraposição de dados e o contribuinte retificou as declarações prestadas, durante o procedimento fiscal, assumindo as receitas omitidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ADICIONAL DE IRPJ - É possível o lançamento de ofício pelo Fisco de adicional de IRPJ, quando verificada a sua exigibilidade nas informações da DIPJ e o contribuinte deixar de declará-lo na DCTF. PIS. COFINS. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento destas contribuições, também, será. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.430.96. Precedentes.
Numero da decisão: 105-17.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:43Z; created: 2009-08-21T13:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:43Z | Conteúdo => 4 CCOI /CO5 • Fls. l 4,1,..CèH'• MINISTÉRIO DA FAZENDA W.Aç;;I:;:rri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10909.001368/2007-08 Recurso n° 162.474 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 as 2006 Acórdão n° 105-17.078 Sessão de 25 DE JUNHO DE 2008 Recorrente CAORI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. Recorrida 3a TURMAJDRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANOS-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS REFERENTES À ICMS PARA A APURAÇÃO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - É possível a exigência de IRPJ por meio da contraposição das receitas brutas apuradas nos Livros Fiscais de ICMS com as apuradas nas DIPP s. Não há de se falar de presunção de omissão receita, quando o lançamento decorre da simples contraposição de dados e o contribuinte retificou as declarações prestadas, durante o procedimento fiscal, assumindo as receitas omitidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ADICIONAL DE IRPJ - É possível o lançamento de oficio pelo Fisco de adicional de IRPJ, quando verificada a sua exigibilidade nas informações da DIPJ e o contribuinte deixar de declará-lo na DCTF. PIS. COFINS. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de PIS, Cofins e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento destas contribuições, também, será. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratorios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.430.96. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. é? , Processo n° 10909.00136812007-08 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte ta ar o presente julgado. / e • E CLÓVIS ALVES P :esidente -ffia11~- redre ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 9 SET 211I8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Tratam os autos de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a contraposição das receitas apontadas pela Recorrente em seus livros de ICMS com as indicadas nas DIPJ's e DCTF's dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. Dessa forma, o Auditor Fiscal, por entender que houve omissão de receitas pela Recorrente, promoveu o lançamento de oficio dos citados tributos, lavrando o presente auto de infração para a exigência de um crédito tributário de R$ 2.366.099,98 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.303 a 314, o qual exige da interessada o recolhimento da importância de R$ 322.557,55 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, correspondente a fatos geradores ocorridos em trimestres dos anos calendário de 2003, 2004 e 2005. Como consta no Auto e no Termo de Verificação Fiscal (fis.348 a 350), a presente exigência decorre de omissão de receitas da atividade, constatadas nos livros fiscais de ICMS, que se revelaram superiores às receitas declaradas nas DIPJ (originais) relativas aos anos calendário supra, sendo o IRPJ Processo n° 10909.001368/2007-08 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 3 correspondente apurado segundo as regras do Lucro Presumido, então opção da contribuinte. Ainda, foi lançado o adicional de IRPJ, relativo ao 3° e 4' trimestre de 2004, apurado com base nas receitas trimestrais declaradas antes do início do procedimento de fiscalização, bem como foi lançada uma diferença de IRPJ devido, relativo ao 1° trimestre de 2005, apurado com base na receita trimestral declarada, também antes do início da ação fiscal. Em decorrência do lançamento de omissão de receitas da atividade, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.315 a 325), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.326 a 336) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls.337 a 347), nas importâncias de R$ 107.946,55, R$ 498.215,48 e de R$ 179.357,59, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. Na impugnação apresentada, acostada às fls.356 a 381 dos autos, a autuada, após descrever a autuação que sofreu, alega que, resumidamente: - que o crédito tributário resultou de pretensa omissão de receita caracterizada por alegada diferença a menor entre o valor da receita declarada nas DIPJ's dos meses dos anos calendários de 2003 a 2005 e o valor das saídas no Livro de Apuração do ICMS do mesmo período; - que o autuante, além de não proceder à apuração nos moldes preconizados pela legislação de regência, não carreou aos autos qualquer prova concreta que pudesse respaldar a exigência fiscal; - que a ora Impugnante esclareceu e comprovou que escriturou e declarou todas as receitas auferidas nos anos calendário, que forneceu todos os livros comerciais e fiscais e extratos bancários; - que mesmo assim, foram desconsiderados pelo autuante que optou por proceder a autuação com respaldo em simples presunção de que a autuada teria omitido receitas; - resta claro que a exigência de IRPJ e dos lançamentos decorrentes pautaram-se em mera presunção de omissão de receitas sem amparo legal; esqueceu-se o autuante que esta tem tratamento específico, nunca livre ao Fisco, como tábua de salvação para todos os males; - é que somente a lei pode autorizar o emprego de presunção que, como se sabe, acarreta a inversão do ônus do Fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir a prova contrária; - que o Fisco, no caso sub examine, jamais cuidou de apurar e demonstrar, com segurança, eventual falha na escrituração da Impugnante que pudesse justificar o lançamento de oficio, preferindo lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal preconizada no artigo 281, inciso II do RIR199, a qual, consoante ressaltado nos itens precedentes, somente se aplica às hipóteses de falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda ou de pagamentos efetuados, o que, de nenhum modo restou demonstrado nos autos; - que além dos lançamentos fiscais ora impugnados terem como único fundamento presunção de omissão de receitas, não prevista em lei, a quantificação de sua base de cálculo não tem como subsistir, eis que partiu dos valores escriturados como "Saídas" no Livro de Apuração do ICMS, valores (t5.3 Processo n° 10909.001368/2007-08 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 4 esses que não se confundem com o conceito de receita para fins de apuração do IRPJ; - cita e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes (fls.361 a 363) onde arremata que os lançamentos fiscais, nos moldes em que foram formulados, não temo como prosperar, seja porque respaldados em mera presunção, seja porque formulados sobre base de cálculo equivocada na media em que não se excluiu de seu cômputo o valor das transferências e de outras saídas que não correspondam a efetivas vendas; - que não se precisa nem ser especialista em tributos, basta invocar o bom senso para chegar à singela conclusão de que não há omissão alguma, nem de saídas, muito menos de receita; não houve interesse do Fisco em se aprofundar não ação fiscal até porque fatalmente chegaria à conclusão que efetivamente não houve omissão dc receitas; - ainda que a Impugnante tivesse omitido compras, não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade do valor autuado; - além de tudo isto, há outro aspecto que abala irremediavelmente a caracterização da infração nos moldes em que foi feita, qual seja a completa ausência de questionamento ou demonstração sobre eventuais falhas da escrituração da Impugnante; - de igual modo, não podem prosperar as exigências formuladas nos itens 2 e 3 do Auto de Infração na área do IRPJ, respaldados na mera falta de inclusão dos valores exigidos na DCTF; ora, se o próprio Fisco admite que referidos valores foram declarados espontaneamente pelo Impugnante antes do início do procedimento fiscal, é óbvio que pretendidos valores não podem ser exigidos de oficio; - ademais, no mês de novembro de 2003, o Fiscal considerou como venda, o valor de R$ 1.205.638,80, consignado no código 6.101, do Livro de registro de Apuração do ICMS, porém nesta mesma linha constava indevidamente o valor de R$ 282.690,00 relativos, na realidade, ao código fiscal 6.922, tratando-se de venda futuras e, portanto, não constituindo base de cálculo para tributos federais; - o valor correto no mês de novembro de 2003 seria R$ 922.948,80, para o código 6.101, conforme f1.22 do registro de ICMS, anexo, após procedidos os devidos acertos; - para comprovar de forma inequívoca que o código 6.922 representa "Vendas Futuras", anexamos as fls.23, 24 e 25 do Registro de Saída do ICMS; - ressaltamos que, procedendo ao somatório dos Códigos 6.922 registrados à fls.23 do Registro de Saída, no total de R$ 282.690,00 e considerado indevidamente pelo autuante, com a soma do mesmo Código 6.922, registrado à fls.24, também do Registro de Saída, no importe de R$ 93.812,00, temos o total de RS 376.602,00, consignado na f1.22 do Livro Registro de Apuração, representando as citadas "Vendas Futuras"; - diante disso, temos que toma-se necessário que o fato imponivel caracterizador da omissão de receita declarada na área estadual esteja inequivocamente demonstrada de modo a propiciar ao autuante a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita também na área federal; - resta demonstrada pois a temeridade de tomar emprestada prova da fazenda Estadual, podendo o Autuante incorrer em equívocos, baseados e advindos de registros incongruentes lançados nos respectivos Livros do Fisco Estadual, conforme ocorreu no caso; Processo n° 10909.00136812007-08 CCO PCO5 Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 5 - à fl.367, traz suas considerações acerca do descabimento da representação fiscal para fins penais, pois não aplicada a multa de ofício qualificada, e acerca do arrolamento de bens; e também que as tributações reflexas não seriam então devidas; - às fls.368 a 371 traz seus argumentos acerca da cobrança da taxa de juros SELIC." A 3' Turma da DRJ de Florianópolis — SC julgou procedente o lançamento efetuado, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Receitas Declaradas DIPJ. Receitas Escrituradas. Registro de Apuração do ICMS. Constatada, em procedimento fiscal, a existência de divergências entre as receitas declaradas na DIPJ e as receitas escrituradas, correto o lançamento de oficio do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita (base de cálculo do Lucro Presumido). Receita Bruta. Conceito. Lucro Presumido. Base de Cálculo. A receita bruta total compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, aí incluído o faturamento decorrente de venda para entrega futura. Adicional de Imposto de Renda. Receita Declarada. Correto o lançamento de oficio a título de adicional de IRPJ, uma vez constatado, em alguns períodos de apuração (trimestrais), a sua existência com base nas receitas informadas na DIPJ, mas não declarado em DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC." ÁS Processo n° 10909.001368/2007-O8 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 6 Inconformada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, argüindo, em suma, as mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que esse atende os pressupostos de admissibilidade. Possibilidade de utilização dos livros ficais de ICNIS para a apuração de Contribuições Federais e IRPJ-lucro presumido Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta a impossibilidade de utilização de livros fiscais referentes à ICMS para a apuração do IRPJ, com base no lucro presumido, uma vez que estes livros contêm registro de fatos geradores estranhos aos tributos federais. Dessa forma, requer a desconstituição do auto de infração lavrado. No entanto, no presente caso, identifico que após o início do procedimento fiscal, a Recorrente providenciou a entrega das declarações retificadoras das DIPJ's (fls. 132 a 201), das DCTF's (228 a 234 e 284 a 286) e da DACON (fls. 204 a 227). E essas novas declarações, por sua vez, apresentavam as mesmas receitas escrituradas nos livros de ICMS. Assim, cabível o lançamento direto da diferença entre os valores recolhidos e os valores declarados. Isso porque a declaração realizada pelo contribuinte após o início da ação fiscal equivale a confissão (acórdão 102-48153, de 25/01/2007 do 1° CC). Ainda, diferentemente do que afirma a Recorrente, não há espontaneidade nas retificações apresentadas, vez que essas devem preceder o início do procedimento fiscal. No presente caso, a fiscalização teve início em 05 de janeiro de 2007 (Termo de Início de Fiscalização fls. 116/117) e as declarações só foram apresentadas em 28 e 29 de março de 2007 (fl. 201). Diante de todo o exposto, não há de se falar de presunção de receitas por parte da Fiscalização, visto que as receitas omitidas foram expressamente reconhecidas pela Recorrente, ao retificar as declarações prestadas ao Fisco, afastando qualquer tipo de presunção. À título de complementação, este Primeiro Conselho de Contribuintes já sedimentou seu entendimento no sentido de a apresentação de declaração retificador, após o início da ação fiscal, afasta sua espontaneidade. IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. (Recurso Voluntário n°. 146.529, Processo: 11080.009311/2004-40, Rel. Gonçalo Bonet Allage, Data de 24/04/2008). Processo n° 10909.00 1368/2007-08 CCO I /COS Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 7 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de oficio pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição da espontaneidade para fins da aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada, via declaração retificadora, após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Recurso Voluntário n°. 155.380, Processo: 13864.000025/2005-16, Rel. Luiz Antonio de Paula, Data de 23/01/2008) Por fim, andou bem a decisão recorrida, no que tange ao indeferimento das alegações da Recorrente de que não incidiria tributos federais sobre as receitas escrituradas sob o código CFOP 6.922. É que essas receitas, embora não passíveis de tributação por ICMS, estão sujeitas à tributação federal, porquanto os tributos federais em análise tomam como base de sua incidência o faturamento. Assim, face à assunção das receitas pela Recorrente e ao entendimento supramencionado, mantenho o lançamento de IRPJ e contribuições efetuado pelo Auditor Fiscal. Da falta do recolhimento do imposto e do adicional Neste item, a Recorrente alega que o Fisco não poderia ter promovido o lançamento de oficio dos valores descritos nos item 02 e 03 do auto de infração, porquanto a retificação de suas declarações teria sido espontânea. Acontece que, conforme o ilustrado no item anterior, a retificação das declarações prestadas pela Recorrente não pode ser considerada espontânea, visto que ela ocorreu em momento posterior ao início do procedimento fiscal. Portanto, resta analisar se houve, efetivamente, o recolhimento a menor do imposto e do adicional. Com relação ao adicional do IRPJ, referente ao terceiro e quarto trimestre de 2004 e ao primeiro trimestre de 2005, observa-se que o imposto devido foi declarado pela Recorrente nas DIPJ's, ainda não retificadas, bem como nas respectivas DCTF's. Todavia, ao se consultar os autos, percebe-se que o adicional de IRPJ não foi apurado pela Recorrente, razão pela qual se deve manter o lançamento de oficio efetuado pela Fiscalização, vez que a base de cálculo do imposto nos respectivos trimestres (R$ 98.060,75, R$ 71.480,00 e R$ 63.529,03) supera o limite legal de R$ 60.000,00. No que tange ao recolhimento à menor de IRPJ, referente ao primeiro trimestre de 2005, observa-se que a Recorrente declarou na DIPJ, anterior à retificação, a receita de R$ 794.111,92. Com base nesta receita, a Recorrente deveria ter recolhido, a título de IRPJ, o montante de R$ 9.959,35. Entretanto, consultando-se os autos, percebe-se que ela declarou apenas a quantia de R$ 7.674,28 na DCTF. Dessa forma, verifico ser plausível o lançamento de oficio da quantia de R$ 1.858,07, que deixou de ser recolhida. Assim, em virtude dos argumentos supramencionados, mantenho, neste item, o auto de infração lavrado. Lançamento reflexos de PIS, Cofins e CSLL 7 Processo n° 10909.001368/2007-08 CCOI/CO5• °Acórdão n. 105-17.078• Fls. 8 No que toca aos lançamentos de PIS, Cotins e CS LL, o auto de infração também deve ser julgado procedente. É que o lançamento destes tributos guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Desta forma, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o de PIS, Cotins e CSLL, também, será. Legalidade da aplicação da SELIC para a fixação dos juros de mora Por fim, com relação à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n". 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, r S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, r S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, I a Turma do STJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, P Turma do STJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Assim, julgo improcedente o recurso voluntário proposto, para manter o lançamento efetuado de IRPJ, PIS, Cofins e CS LL e seus acréscimos.. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. _ rir ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 8 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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