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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650640 #
Numero do processo: 10314.000383/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/11/1994 Ementa: DRAWBACK. PRORROGAÇÃO CONCEDIDA PELA SECEX. Tendo a SECEX deferido prorrogação ao do ato concessório, não cabe à Receita Federal desconstituir a validade desse ato, haja vista que a competência para concessão, alteração e prorrogação do regime aduaneiro especial de drawback é da SECEX (inteligência do art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/90). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.908
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRORROGAÇÃO CONCEDIDA PELA SECEX. Tendo a SECEX deferido prorrogação ao do ato concessário, não cabe à Receita Federal desconstituir a validade desse ato, haja vista que a competência para concessão, alteração e prorrogação do regime aduaneiro especial de drawback é da SECEX (inteligência do art. 117, inciso II, da Lei n° 8.112/90). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. é Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 62A1 C7lil_cdtS)(1, JUDITH DO A L MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 10314.000383/9940 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 412 fr (re2 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • . • Processo n.° 10314.000383199-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 413 Relatório Trata-se de lançamento fiscal, consubstanciado em Auto de Infração (fls. 01/32), pelo qual se exige da Interessada o recolhimento de tributos suspensos (drawback-suspensão), acrescidos de juros moratórios, bem como de multas para o Imposto de Importação (II) e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nos termos do Relatório Fiscal presente nos autos (fls. 33/37) vê-se que o d. Fiscal Autuante verificou irregularidades da mesma natureza nos Atos Concessórios n° 0387- 94/098-3, 387-94/108-4, 387-94/102-5, 387-94/100-9, razão pela qual basta a demonstração da fundamentação apenas em relação ao primeiro deles (fl. 34): "Este ato concessório cuja cópia encontra-se anexa ao processo foi emitido em 23/09/1994, com data de exportação para 23/03/1995. O Contribuinte solicitou várias prorrogações que foram objeto de 1110 Aditivos, entre os quais pode-se citar: (omissis) Como o prazo previsto para exportação, já prorrogado pelo Aditivo 387-94/908-3, venceu em 23/06/1995, conforme citado, este prazo estava manifestamente vencido quando da emissão do Aditivo 387- 95/197-4 e impossibilitada a empresa de solicitar novo Ato Concessório.(.)" Temos, assim, que no dizer do Fiscal responsável, a emissão de aditivos para além do termo final daqueles anteriores impossibilita a manutenção do regime de suspensão, justificando a cobrança dos respectivos tributos. Inconformada com a exigência fiscal, a Interessada protocolizou Impugnação (fls. 287/289) argumentando, em síntese, o que segue: I) todas as importações foram realizadas dentro dos prazos de validade dos Atos Concessórios e respectivos Aditivos de prorrogação de prazo; 2) o fato de o aditivo ter sido, afinal, emitido pelo SECEX, no uso de suas atribuições legais, importa concluir que o pedido foi analisado e, após, deferido, justamente por estar a Interessada cumprindo a legislação de regência; 3) que a interpretação adotada pelo Fiscal Autuante não encontra guarida em nenhum ato normativo que disponha sobre o tema. Não obstante os argumentos aduzidos, a I Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP acordou pela manutenção da exigência fiscal (fls. 320/333), conforme se evidencia pela simples transcrição trecho a seguir: "A legislação prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo, mediante a emissão de aditivo que deverá ser requerido e emitido antes do término do prazo final de exportação. Se levados pela argumentação do contribuinte tal fato é irrelevante visto que a Secex emitiu o Aditivo. , Processo n.° 10314.000383/99-40 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.908 Fls. 414 Ora, a este órgão não cabe analisar o procedimento da Seca e os motivos que resultaram na emissão dos aditivos. À SRF e à fiscalização, por dever de oficio, cabe aplicar a legislação de regência, a qual estabeleceu um prazo fatal para que o beneficiário do regime de drawback promovesse suas exportações dentro do regime. E, por outro lado, a legislação também prevê o inadimplemento desse compromisso de exportação. Portanto, o AFRF apenas diante dos documentos comprobatórios desse descumprimento, lavrou o presente auto de infração para cobrança do crédito tributário devido" Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 20 de dezembro de 2005 (fl. 334 - v), a Interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 358/374, no dia 19 de • janeiro do ano seguinte. Por meio desta peça, a Interessada reiterou as razões já aduzidas na impugnação. Em decorrência, os presentes autos foram remetidos a este E. Colegiado. É o Relatório. 41, Processo n.° 10314.000383/99-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 415 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Conforme narrado, trata-se de lançamento fiscal considerado procedente pela decisão de primeira instância em função da declarada invalidade dos aditivos, emitidos após o prazo final de validade dos anteriores, que asseguravam a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos tributos que normalmente incidiriam nas operações de importação. Conforme já demonstrado e asseverado, trata-se de vício idêntico em todos os Atos Concessórios (fls. 37/115), razão pela qual a decisão e fundamentação a seguir expostas surtirão efeito para todos aqueles, objeto do Auto de Infração sob exame. • Isto posto, entendo assistir razão à Interessada. A razão é simples: A SECEX deferiu-lhe o pedido. Como é cediço, o Drawback foi criado para incentivar as exportações enquandrando-se dentre os Regimes Especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05/03/85. O Drawback possui as seguintes modalidades: suspensão, isenção e restituição. Na modalidade de suspensão, objeto de litígio do presente processo, o beneficiário deixa de efetuar o pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. A competência para conceder o Ato Concessório, conforme dispõe o art. 2° da Portaria MF n° 594/92, de 25 de agosto de 1992, é da Secretaria Nacional de Economia (SNE), • atualmente denominada Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio (MDIC). Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à SECEX, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. Quanto à SRF coube-lhe a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Com isso, ficaram devidamente delimitadas as atribuições desses dois órgãos envolvidos no processo de regime de drawback, cabendo à SECEX a responsabilidade pela emissão dos AC e aditivos. É como penso. Se a norma atribuiu ao SECEX a atribuição de fiscalizar o cumprimento do Ato Concessório, de promover as alterações e prorrogações segundo os princípios que informaram a criação do regime de drawback e, em especial, da viabilização do incremento das exportações e atração de divisas, não cabe à Secretaria da Receita Federal Processo n.° 10314.000383/99-40 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 416 revisar ou julgar se o ato administrativo exarada por aquela autoridade atendiam ao interesse público ou aos interesses da arrecadação. Note-se que os fundamentos e motivações que informam a SECEX não são os mesmos que informam a atividade lançadora da Fazenda Nacional. Por conta disso, muitas vezes, o que parece ser uma ofensa ao princípio da legalidade para a Fazenda Nacional (não cumprimento da norma que fixa o prazo do pedido de prorrogação de prazo), pode não ser um empecilho à análise da conveniência e oportunidade no que tange à apreciação dos pleitos que visam o incentivo às exportações e o fomento das divisas nacionais. Partindo de outro prisma de análise, é de suma relevância prestigiar o ato administrativo expedido pela autoridade competente para tanto. Não cabe à Fazenda Nacional dizer se o ato da SECEX foi ou não válido. Enquanto não destituído pelos meios legalmente previstos, o ato expedido pela autoridade a quem incumbia conceder a prorrogação goza da presunção de ato administrativo válido, consubstanciado em lei (daquele ente) e alçado para que produza efeitos na esfera de competência do • lançamento tributário do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos no despacho aduaneiro. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, in Lançamento Tributário, l Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88: "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte fisico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do at- fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade." Inegável que houve a produção de um ato administrativo e que tal ato produziu efeitos no mundo fenomênico, tanto que a Interessada realizou a comprovação de suas exportações. Tal fato jamais foi contestado, mas até corroborado pela decisão singular, nos seguintes termos. • "A questão essencial no presente processo que gerou este auto de infração é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação pela Fiscalização como documentos comprobatórios do compromisso assumido nos Atos Concessários já elencados. Tal conclusão decorreu do fato da que as exportações (e suas respectivas Declarações de Exportação e RE 's referentes a esses atos concessários), terem sido processadas posteriormente ao prazo de validade para exportação das mercadorias. Essa constatação não invalida as referidas exportações como exportações comuns, objeto dos beneficios fiscais a ela relativas, mas invalida o seu enquadramento para efeito de cumprimento das condições do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade- suspensão, ao amparo daqueles atos concessários." (g. n.) A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: Processo n.° 10314.000383/99-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 417 "Art. 37 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifas acrescidos ao original) A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São Paulo, pág. 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa fé assim pronunciou • (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assás invocado JESUS GOIVZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad'' (op. Cit. Pág. 63)." Nem tampouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20a Ed., 1995, São Paulo, págs. 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". No caso em pauta, a efetiva prorrogação, pela SECEX, do prazo para cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessério, não pode ser, simplesmente, afastada para efetivação da exigência dos tributos. Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), no demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações • Processo C10314.000383/9940 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.908 Fls. 418 dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução." Continua o Autor: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ânus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vicio ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiados de seus efeitos." Nesse diapasão, entendo que, caso pairem dúvidas sobre a legalidade do ato emitido pelo órgão competente (SECEX), o caminho jamais poderia ser a desconstituição do direito da Interessada, mas a abertura de inquérito contra os agentes administrativos. Até IP porque, aos servidores é vedado, por lei, recusar fé a documentos emitidos pela própria administração pública: Lei n°8.1)2/90 "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) III - recusar fé a documentos públicos:" Por outro lado, devo salientar que, no caso concreto, a discussão não trata acerca da validade do protocolo do pedido de prorrogação, mas sim dos efeitos atinentes a sua emissão. Com efeito, não logrei encontrar, nos presentes autos, qualquer comprovação no sentido de que a Interessada teria protocolizado o pedido fora do prazo. Eis os termos da decisão recorrida: "A legislação prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo, mediante a emissão de aditivo que deverá ser requerido e emitido antes do término do prazo final de exportação. Se levados pela • e ' *- 1 . • Processo n.° 10314.000383/99-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.908 Fls. 419 argumentação do contribuinte tal fato é irrelevante visto que a Secex emitiu o Aditivo." (g. o.) Tal entendimento se firma diante do raciocínio de que a Interessada deve saber de antemão que não conseguirá cumprir o prazo para exportação dos bens/mercadorias, razão pela qual deve protocolar o pedido de prorrogação antes da solução de continuidade da relação que mantém suspensos os tributos normalmente incidentes. Todavia, após esse momento, data vênia, não há como precisar quanto tempo será necessário para que o órgão responsável verifique a procedibilidade do pedido. Pensar de forma diversa seria impor ao contribuinte um ônus que está fora de sua alçada, bem como compelir a Administração a, sem o exaurimento das devidas cautelas, emanar ato para impedir o perecimento do direito que assiste, até então, à Interessada. Todo o Ordenamento Pátrio, vale dizer, consagra em termos de procedimento o mesmo entendimento, qual seja, o de que a data do protocolo define o tempo em que foi • exercido o direito, e não a decisão que possa daí advir. Basta pensar, a fim de que se note o acerto do ora aduzido, que, p.ex. se a prescrição de um direito tivesse como referência a data de prolação de uma decisão, em vez daquela de protocolo da petição, ela não decorreria da lei, mas sim da vontade do Julgador, o que é inaceitável no contexto de um Estado Democrático de Direito. Diante disso, temos que ao exportar as mercadorias, antes da edição do novo ato aditivo requerido, a Interessada assumiu o risco de vir a ser autuada futuramente. Entretanto a situação irregular, ao fim, não ocorreu já que prorrogada a suspensão dos tributos, com efeitos retroativos à data em que foi encerrada a eficácia do termo anterior. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de anular o Auto de Infração lavrado, dada a inexistência de base legal para o ato. Sala das Sessões, em li de setembro de 2007 • fra ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4653088 #
Numero do processo: 10410.001890/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado
Numero da decisão: 203-04589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:20Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:21Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:21Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:20Z; created: 2010-01-27T17:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:20Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De c.2..â / 09 / 1') 5(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C VOCULTivur ; `.1°N,01 C eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 104.020 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) Recorrida : DRJ em Recife — PE 1TR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ‘‘, Otacilio Da! s C. rtaxo Presidente e •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ,c,.(ák3k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J4K! likág SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 Recurso : 104.020 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Urupema", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 224 7 e inscrito na SRF sob o n.° 2766440.6. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento 4uDerior a 50% em relar.4 ao valor de 1994. ennuanto,a inflação acumulada no mesmo penoao num em torno ae /o e, ainda, que o releria° lançamento tenu o principio aa anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF188, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o sç 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 h 41!.: MINISTÉRIO DA FAZENDA nifit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos na CF/88; c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória, aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do 3 7 g..[ n." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 ITR/95, com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/34. É o relatório. 4 ó . • -' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade, enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado de que o lançamento do ITR/95 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação, então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional deWdamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001890/96-88 Acórdão : 203-04.589 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel, em 31/12/94, seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR, enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por Decretos Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais. A base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que, a cada exercício, os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que os dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, e que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a recorrente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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4650902 #
Numero do processo: 10314.004701/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. De 3 Ci ./ ano c ....... -- Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004701/95-81 Acórdão : 202-11.490 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 111.590 Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP TOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originária Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SAFRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , -m 14 de setembro de 1999 • M. co. / inicius Neder de Lima r res ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez &pez. cl/ovrs 1 ecaw MINISTÉRIO DA FAZENDA irte t't .1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10314.004701/95-81 Acórdão : 202-11.490 Recurso : 111.590 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Contra o estabelecimento financeiro acima identificado - na qualidade de responsável tributário - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05 para formalização da exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - 10F corrigido monetariamente, acrescido dos demais encargos legais (juros de mora e multa), em decorrência de descaracterização parcial do regime especial de "drawback -, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, por inadimplemento do compromisso de exportar, conforme Notificação (fls. 10). Inconformado, defende-se o autuado alegando, em síntese, que o impugnante é contribuinte de direito nas operações normais de importação, sendo responsável pela cobrança e recolhimento dos impostos à Receita Federal. Contesta, porém, a sua responsabilidade na descaracterização do regime de "drawback", sob a alegação de que não há lei que tenha instituído tal obrigação. Sustenta, ainda, que a aliquota para operação é zero, não havendo tributo a cobrar. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal (fls.191/197), ementando assim sua decisão: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b", da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Intimado da decisão monocrática, o interessado recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes em 04/12/96 (fls. 205/213), reiterando as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004701/95-81 Acórdão : 202-11.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso foi interposto junto ao Segundo Conselho de Contribuintes em 29/11/96 (fls. 140/152). Não consta do Aviso de Recebimento, de fls. 139, a data da ciência da decisão monocrática pela recorrente, constando apenas o carimbo de postagem dos correios (29/10/96). A recorrente traz aos autos o envelope da correspondência remetida pelo Fisco, em 31/10/96, conforme protocolo da instituição financeira. Com efeito, o art. 23 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que na intimação por via postal deve haver a prova do recebimento. Se esta for omitida, considerar-se-á ocorrida a ciência quinze dias após a entrega da intimação à agência postal. Nesses termos, considero tempestivo o recurso e dele conheço. Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrente. Essa matéria é conhecida deste Conselho, que firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de 1OF deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante á presente, esse entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo Ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do 1013 conforme art. 66 do C17s1 c/c o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Auto/atina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso 11, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao 1013 foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3 0, inciso III, atribui às 3 52?ct ti 477. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004701/95-81 Acórdão : 202-11.490 instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do 10F quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CIN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10E, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 10F é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descwmprimento por parte da Auto/atina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o 10E passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do 1017 no caso de descumprimento do regímen especial de drawback por empresa beneficiária. 4 52 5. • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • • z.,E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004701/95-81 Acórdão : 202-11.490 Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do 10F junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil 5/A, condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões e 4 de setembro de 1999 Á - MARC ?à / CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10320.002672/2004-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15567
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10320.002672/2004-22 Recurso n°. : 148.901 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ALBINA SANCHES PRAZERES PINHEIRO Recorrida : 1° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.567 IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ALBINA SANCHES PRAZERES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - :AM' FVØIROS PENHA PRESIDENT / 1 at,, tp_-, r, 4'4 ifir b. ES DE BRITTO RÉL: ei-ist FORMALIZADO EM: ' 01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro. LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA • ,,Ç4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sâ-t•-:-J:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cgglien,.). SEXTA CÂMARA••n•.;%,r , ril Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 Recurso n°. : 148.901 Recorrente : ALBINA SANCHES PRAZERES PINHEIRO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 5 a13, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 9.132,53, acrescido de multa no valor de R$ 13.129,70 e juros de mora no valor de R$ 7.028,23. As infrações que resultaram na lavratura do auto de infração estão descritas como: 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebido de Multiclinicas Assistência Médica Cirúrgica e Hosp. Ltda, no valor de R$ 463,55, não inseridos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1999; 2) omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi; 3) dedução indevida de previdência; 4) dedução indevida de despesas odontológicas. Cientificada do lançamento (fl. 5), tempestivamente, a contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 220 a 233. A ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 238 a 246, sob os fundamentos a seguir resumidos: - em sua impugnação a defesa restringiu seus argumentos à glosa de despesas odontológicas, não se manifestando quanto as demais infrações; - com efeito, foi solicitado à interessada que apresentasse a comprovação da efetividade dos tratamentos dentários realizados, com a apresentação de exames e moldes feitos no decorrer dos tratamentos, assim como identificasse em seus extratos bancários as quantias sacadas que justificassem os pagamentos que teriam sido feitos em dinheiro a Fernando Bastos Soares. Entretanto, a contribuinte não apresentou nenhuma prova da realização dos serviços odontológicos, nem tampouco do efetivo pagamento dos valores constantes recebidos; sor 2 tifr • 43:P:4:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ott-ktn' • SEXTA CÂMARA'',;•ta•-1 Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 - tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 2/6/2005 (fl. 253) e apresentou recurso de fls. 257 a 283, alegando, em síntese: - as glosas de deduções relativamente as despesas odontológicas basearam-se em conclusões errôneas formuladas pelo auditor fiscal, que partindo de uma interpretação elocubrativa do depoimento pessoal da recorrente e do fato de não encontrar na conta bancária da mesma a emissão de cheques nos valores correspondentes aos constantes nos recibos de pagamento dos tratamentos efetuados; - o cerne de toda questão consiste em saber se os recibos de pagamento apresentados pela recorrente, como prova da realização do tratamento odontológico possuem idoneidade capaz de provar perante a Receita Federal a efetiva prestação de serviço médico realizada; - o primeiro aspecto favorável a recorrente a ser observado sobre a idoneidade do documento apresentado, consiste exatamente no fato de que não pairavam dúvidas sobre a honradez e a dignidade do profissional à época que recibos foram emitidos; somente surgindo tais dúvidas quase cinco anos depois, quando o Fisco apurou que aquele profissional havia emitido comprovantes fictícios a outras pessoas; - a recorrente ratifica que realizou o tratamento odontológico e que os documentos são idôneos, em que pese a Receita Federal assim não entender, jamais podendo presumir que todas as pessoas que na época obtiveram prestação de serviço por àquele profissional possam ser consideradas fraudadoras da Declaração do Imposto de Renda; - vale ressaltar que a Receita Federal não pode transmudar o princípio constitucional da presunção de inocência, modificando-o para presumir que todos são culpados antes que demonstrem serem inocentes; C(S3 • Ifi*t; MINISTÉRIO DA FAZENDA -grzi:f4'ril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 - os recibos são considerados inidôneos, cabe a Receita Federal demonstrar cabalmente essa inidoneidade, que passa necessariamente por dois aspectos fundamentais: a) os serviços médicos odontológicos não foram prestados, mas mesmo assim foram emitidos os recibos; b) os recibos são falsos, pois não foram emitidos pelo profissional que prestou os serviços e nem tampouco foram prestados os serviços; - a segunda hipótese encontra-se descartada pois não há sombra de dúvida de que os recibos foram emitidos pelo profissional em questão, sendo objeto da própria declaração de imposto de renda do mesmo, elidindo qualquer questionamento sobre a veracidade dos mesmos; - o cerne da presente questão reside na primeira hipótese. A demonstração desta necessariamente impõe à Receita Federal valer-se de todos os meios probatórios, inclusive coligindo elementos que pudessem constatar a existência da realização dos serviços, cumprindo princípio específico do processo administrativo tributário, o da verdade material, consectário lógico do princípio da legalidade e do princípio da igualdade; - concluir, como concluíram os auditores que o depoimento pessoal da recorrente e a inexistência na movimentação financeira bancária com os extratos bancários sobre a emissão de cheques correspondentes aos valores pagos são, por si só, suficientes para culminar com o entendimento de que os recibos são inidõneos é extremamente temerário, um despautério jurídico; - a passagem do depoimento prestado pela recorrente, utilizada para pôr em dúvida as alegações prestadas, não possui o condão de tornar inidôneos os comprovantes de pagamento, pois foram tomadas de maneira aleatória, sem permitir que a recorrente pudesse prestar esclarecimentos mais detalhados, face principalmente ao tempo decorrido; não ficou demonstrado, como quis dar a entender os auditores, a existência de contradições e não ficou afirmado que a filha Núbia efetuou todo o tratamento com um só profissional, ainda, todos esses serviços foram 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- t1/4ti,%: • SEXTA CÂMARA444.beasce- Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 pagos em dinheiro, não sendo possível obter as informações bancárias ou movimentação financeira; - supor que recibos de pagamento de tratamento odontológico são inidôneos pelo simples fato de que o pagamento foi feito em espécie, mas não em cheque incide em elementar erro de investigação; - os auditores trilharam o caminho mais curto, sem dar a mínima importância à verdade material dos fatos, preferindo formar preconceituosamente suas conclusões de que presumidamente todos são considerados culpados até que provem o contrário, omitindo-se nos poderes investidos na fase instrutória para coligir elementos probatórios suficientes para caracterizar perfeitamente a realidade dos fatos. Por último, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 384 a 386, comprovante de depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal. E o Relatório. 35 5 44,;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. De acordo com o art. 23 do citado decreto que assim preceitua: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (original não contém destaques) Nos termos do aviso de recebimento (AR de fls. 253), a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 2/6/2005 (quinta-feira). Contados os trinta dias de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim determina: Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos Só Se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. 6 . - . 47-; . ,1?4 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,AFJ.,:st: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002672/2004-22 Acórdão n° : 106-15.567 O último dia do prazo para apresentação do recurso foi o dia 4/7/2005 (segunda-feira), como a contribuinte apresentou seu recurso em 5/7/2005, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Em que pese o requerimento de fls 257, solicitando prorrogação de 10 dias do prazo para apresentação da defesa, sob o fundamento de que as cópias dos autos requerida em 28/6/2005 ( fls.254, verso e 255), por pessoa não habilitada para tal fim, só foram obtidas em 1/5/2005, o prazo de 30 dias para apresentação de recurso é peremptório. Portanto, por falta de previsão legal, a autoridade administrativa não pode autorizar qualquer acréscimo de prazo. Explicado isso, não se conhece do recurso por perempto. Sala das Sessõe - DF, em 25 de maio de 2006. d a ifi: P.- -- j,.> - gi S DE BRITTO i 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001664/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Faz jus a redução do Imposto de Importação, prevista no artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, a mercadoria (revelador) produzida através da modalidade de acondicionamento-reacondicionamento. Trata-se de produto industrializado nos termos do parágrafo único do artigo 46 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Henrique Prado Megda, votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Faz jus a redução do Imposto de Importação, prevista no artigo 7°, do Decreto-lei 288/67, a mercadoria (revelador) produzida através da modalidade de acondicionamento/reacondicionamento. Trata-se de produto industrializado nos termos do parágrafo único do artigo 46 do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Henrique Prado Megda, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de maio de 1999 ..- - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente P OCURADORIA.C:RAL CA rAntrA r:Act"At cit00qd.flOçtoGeral Imarenr:c;to Extroludicial c Nasnia I>goorsol.n. • k, ..iannocr LUCIANA Un i a R-OftlZ PONTES LUIS I j 10 FLORA Procuro:Sota da bunda Nocload Relator I) 4 A801999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Im* • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 RECORRENTE TRICOM TRIUNFO COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 2/6, onde na descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: Falta de recolhimento de imposto de importação, no período de 4111 jan/93 a dez/94, ocasionado pela utilização indevida da redução de 88% da alíquota do imposto de importação por ocasião da internação para o resto do país de reveladores, de sua fabricação, quando deveria ter efetuado recolhimento integral do referido imposto por ocasião dessas internações. Diz, ademais, que tal fato ficou caracterizado pela constatação "in loco" e documentalmente, que o processo de fabricação de reveladores, consiste basicamente na colocação de nova embalagem, ou seja, no envazamento em garrafas plásticas (frascos), de tamanho variado de acordo com o modelo fabricado do revelador importado em pó, em barril de 100 Kg, totalmente pronto para ser consumido, não sofrendo mais nenhum processo de peneiração/classificação ou qualquer outro beneficiamento, enquadrando-se, portanto, na modalidade de industrialização acondicionamento/reacondicionamento, prevista no artigo 3°, inciso IV, do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto 87.981/82. Por fim, complementando, assevera que em assim procedendo, a empresa infringiu o disposto no artigo 7°, § 8°, do Decreto-lei 288/67 (nova redação • dada pela Lei 8.387/91), tendo em vista que a modalidade de industrialização praticada pela empresa na fabricação de reveladores, qual seja, acondicionamento/reacondicionamento, não faz jus a utilização do beneficio da redução do imposto de importação. Por tais razões o mencionado auto de infração exige crédito tributário relativamente ao imposto de importação que entende que deixou de ser recolhido, valor este acrescido de juros de mora, além da cominação da multa de oficio de que trata o inciso I, do artigo 4°, da Lei 8.218/91. Cientificada do procedimento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 - teve o seu projeto aprovado pela Suframa, através da Portaria 38/92, na forma do Parecer Técnico 131/92 — SAP/DEPI; - referido Parecer Técnico define o processo produtivo para a industrialização de revelador; - aludido projeto, antes de ser aprovado pela Suframa, teve manifestação favorável de outros órgãos e não poderia ter sido aprovado se não se enquadrasse no conceito do processo de industrialização definido pela Lei 8.387/91; - processo de industrialização que pratica está de acordo com o • processo produtivo básico definido no projeto, não se caracterizando pela simples troca de embalagem. Trata-se de beneficiamento e não de acondicionamento; - a Suframa não poderia aprovar processo produtivo básico que contrariasse a legislação; - não descumpriu o processo produtivo básico, em vista do que dispõe a letra "d" do capítulo observação, da Resolução 232/94. Em ato processual seguinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", considerando os termos do já citado artigo 7°, § 8°, alínea "a", do Decreto-lei 288/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.387/91 c/c o artigo 3° do Regulamento do IPI; considerando, outrossim, o Parecer Técnico 131/92, aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa pela Portaria 38/92, que estabelece as etapas do processo produtivo da empresa, firma entendimento que a contribuinte apenas reembala o 41 produto importado, sem que exerça qualquer operação de transformação. Além disso, diz que a Suframa não poderia ter emitido a Portaria 38/92, aprovando o projeto da empresa, porque contraria o Decreto-lei 288/67, ao mesmo tempo em que assevera que os beneficios fiscais são sempre previstos em lei. Enfatiza, também, que a Suframa não tem competência legal para conceder ou negar beneficios. Não se pode confundir a competência para aprovação de projetos, reconhecendo os incentivos fiscais, e a competência para concessão de incentivos fiscais. Cabe ao Conselho da Suframa aprovar projetos de empresas que objetivam usufruir dos beneficios fiscais previstos na legislação. Avoca, ainda, a ilustre autoridade julgadora "a quo" os Pareceres CST 1179-01/90 e 1222-01/92, que excetuam dos beneficios fiscais as operações obtidas por acondicionamento ou reacondicionamento, excluídas as armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros classificados nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 códigos indicados no RIPI. Diz que o ceme do litígio não reside em cumprir ou não cumprir o processo produtivo básico, mas sim no fato de a modalidade de industrialização de acondicionamento/reacondicionamento, exercida pelo contribuinte não se enquadrar nos incentivos legais previstos para a ZFM. Por tais razões, julgou procedente a autuação. Irresignada com decisão supra relatada, a contribuinte, com a devida guarda de prazo, interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde propugnado por sua reforma integral, avoca, em síntese, o seguinte: - que teve o seu projeto aprovado pela Suframa; • - que cumpre o processo produtivo básico como estabelecido pela Suframa; - que o seu projeto, antes da aprovação, recebeu parecer favorável da Comissão Paritária Permanente da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Ciência e Tecnologia, ambos órgãos da Presidência da República; - que a aprovação do projeto deu-se posteriormente à edição da Lei 8.387/91, que definiu o conceito de produtos industrializados como os "resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do IPI"; - que todos os órgãos envolvidos na aprovação do seu projeto não poderiam contrariar a legislação; • - que sua operação de industrialização enquadra-se no processo produtivo básico definido no projeto como expõe (leio nesta sessão as etapas, fls. 245/246); - que o referido processo nada tem a ver com "colocação de nova embalagem"; - que sua operação enquadra-se no conceito de industrialização previsto no RIPI; - que a Resolução 232/94 do Conselho de Administração da Suframa, que alterou as condições de produção para empresas fabricantes de fotocopiadoras na ZFM, inclusive revelador, determina que "não descaracteriza o atendimento do processo produtivo básico provisório ora definido, a autorização da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 Suframa de Pedidos de Guias de Importação para fabricação dos produtos em referência, protocolados até a data de publicação desta Resolução, que estiverem de acordo com os respectivos projetos aprovados por este Conselho, os quais deverão ser internados até 31/12/94"; - que na elaboração da citada Resolução participaram representantes da Secretaria da Receita Federal, como comprova documento que anexa (fls. 261); - que ao obedecer orientação da Suframa, não pode ser penalizada por iniciativa de outro órgão que integra a mesma estrutura • organizacional do governo federal; - que, no máximo, à Secretaria da Receita Federal caberia a propositura de mudanças na legislação, caso julgue inconsistente, mas nunca interferir junto às empresas, no sentido de penalizá-las por estarem cumprindo determinação do próprio governo nesta área; e, - por fim, que a autoridade julgadora "a quo" extrapolou ao asseverar que a Suframa não tem competência para conceder ou negar benefícios fiscais, pois isso afronta não só os princípios elementares de direito, como coloca à mostra um questionamento que não pode ser admitido dentro de um processo fiscal. Já às fls. 266/269, encontra-se juntada as contra-razões ao recurso da • contribuinte, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde pugnando pela manutenção da decisão monocrática faz por evidenciar que: - os incentivos fiscais que comportam a isenção e o beneficio, somente são concedidos por meio de lei em sentido estrito (artigo 176 do CTN); - beneficio fiscal da redução da alíquota do tributo, estabelecido pela lei em vigor, não estendeu a modalidade de acondicionamento, reacondicionamento, fixando-se, taxativa- mente, nas operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento; e, - que, por fim, o documento de fls. 261, não serve para o fim pretendido pela recorrente, pois, sem autenticação, sem indicação de pauta, além de que a participação de funcionários MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 da Receita Federal em reuniões da ZFM não implica em concordância, conquanto que a lei é soberana É o relatório. 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 VOTO O cerne da questão que me é proposta a decidir reside no fato de se saber se a redução do Imposto de Importação aplicada pela recorrente na internação de seus produtos é legitima ou não. De um lado entende a fiscalização que a recorrente não faz jus ao citado beneficio, eis que a mercadoria por ela produzida não atende às determinações legais, por se tratar da modalidade de acondicionamento/reacondicionamento. Diz, ademais, que as operações realizadas pela recorrente, baseia-se numa operação de simples troca de embalagens e que a SUFRAMA não tem competência para conceder ou negar beneficios. Por outro lado, a recorrente diz que cumpriu efetivamente todos os termos do seu projeto que foi aprovado pela SUFRAMA, projeto este que recebeu também manifestação favorável da Comissão Paritária da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Ciência e Tecnologia, ambos órgãos da Presidência da República, incumbidos de analisar e aprovar os projetos submetidos à aprovação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Assim sendo, para dirimir a controvérsia passo a analisar a legislação aplicável ao caso, pois ela decorre de interpretação, de matéria de direito, uma vez que os fatos além de incontroversos, estão claros e bem definidos. Com efeito, diz o artigo 7°, "caput" do Decreto-lei 288/67, com a redação da Lei 8.387/91, "verbis": Art. 70 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, (.) quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do §10 deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB. Destarte, de acordo com o preceito acima transcrito, pode-se deprender que os produtos industrializados na Zona Franca de Mnaus, quando 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 internados, estão sujeitos ao Imposto de Importação reduzido, "desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico". Além disso, dispõe o § T', do citado artigo 7°, do Decreto-lei 288/67, o seguinte: § 7° - A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA... Nestes termos, deprende-se, outrossim, que a referida redução • somente será deferida aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e que dela saírem para qualquer ponto do território nacional se houver projeto aprovado pela SUFRAMA. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 80 do mesmo artigo 7° em análise, estabelece os conceitos de produtos industrializados e do processo produtivo básico. Por produto industrializado diz ser "os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados". Relativamente ao processo produtivo básico, estabelece que "é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto." Complementando as disposições do Decreto-lei 288/68 ora em comento, no que se refere e entendo aplicável ao caso dos autos, destaco que o seu artigo 10, diz que cabe à SUFRAMA a administração das instalações e serviços da Zona Franca de Manaus, enquanto que o artigo 11, elenca as suas atribuições. • Até o momento, verifica-se, em princípio, que todos os atos praticados pela recorrente se encaixam perfeitamente ao conteúdo legal trazido à colação, isso no que se refere à aprovação do projeto, que evidentemente obteve e é fato incontroverso, e à utilização da redução que é contestada. Nesse sentido, resta a análise do que vem a ser "produto industrializado" nos termos da legislação do IPI, pois é justamente neste ponto que se apega a fiscalização em oposição à redução utilizada pela recorrente. Nos termos do Regulamento do IPI, vigente à época dos fatos, diz que (artigo 3°) "caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a apresentação ou a finalidade do produto, ou aperfeiçoe para consumo, tal como: ...II — a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o fimcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 (beneficiamento); ... IV — a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação em embalagem, ainda que em substituição do original, salvo quando a embalagem colocada se destine ao transporte da mercadoria (acondicionamento, reacondicionamento); ...a que exercida sobre o produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para obtenção do produto para utilização (renovação ou recondicionamento)". Diz, ademais, o parágrafo único do citado artigo 3° do RIPI que "são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". • Assim nos termos das palavras do Regulamento, industrializar significa basicamente (1) modificar a apresentação ou (2) a finalidade do produto. Diante disso, necessário se faz verificar o que fez a recorrente na prática. Com efeito, consta do processo a seguinte operação: "a matéria prima é recebida na área industrial, estocada no almoxarifado e, quando ingressa na linha de produção, é submetida pelo controle de qualidade, encaminhada à recuperação ou refuga, conforme a situação, transportada para os tanques do sistema de envasamento e novamente submetida a processo de seleção para envasamento nos recipientes de características diversificadas, em razão da utilização do produto em diferentes máquinas copiadoras". Consta, ainda, que "outro insiuno importante é o recipiente do revelador, produzido na Zona Franca de Manaus, por empresas ali estabelecidas, que injetam o produto através de moderna tecnologia, que atinge altos índice de produtividade e baixo custo do material. Esta seleção por envasamento em recipientes diversificados é processada através de balanças que pesam o volume de revelador a • ser envasado em cada específico recipiente. Posteriormente a estes procedimentos, o produto, ainda na linha de industrialização, é submetido à colocação de etiquetas (etiquetagem), onde constam, inclusive, as informações de uso do produto, com as cautelas aplicáveis ao acaso. Após passar pelo controle de qualidade, indispensável para garantir total satisfação dos clientes, o produto é submetido a embalagem, estocagem e expedição". É importante destacar que os fatos acima referidos não foram contestados pelo AFTN, o que implica dizer que, processualmente, são incontroversos. Além disso, cumpre frisar que a própria autuação diz "que o processo de fabricação dos reveladores, consiste basicamente na colocação de nova embalagem, ou seja, no envasamento em garrafas plásticas (frascos), de tamanho variado de acordo com o modelo fabricado, do revelador importado em pó, em barril de 100 Kg...". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.424 ACÓRDÃO N° : 302-33.970 Como se constata, de uma forma ou de outra, o produto foi embalado, ou envasado ou engarrafado. Este é o fato. Além das disposições do Regulamento do IPI acima frisado, cumpre destacar, outrossim, o que estabelece o parágrafo único, do artigo 46, do Código Tributário Nacional, ou seja, "considera-se produto industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou aperfeiçoe para o consumo". No caso dos autos, ainda que em se admitindo que a recorrente tenha apenas e simplesmente colocado o produto importado sem qualquer peneiração ou outro procedimento num frasco menor, pela regra contida no CTN, o produto final é considerado industrializado, pois houve no mínimo um aperfeiçoamento para o consumo. Ora, é evidente que ao consumidor é mais fácil manusear o produto em IR pequenos frascos do que em barris de 100 Kg. Portanto, a operação realizada pela recorrente não colide com o disposto no citado artigo 7°, § 8°, do Decreto-lei 288/67, em que se apega, tanto a autuação, quanto a decisão recorrida, para retirar o beneficio da redução tributo aduaneiro em questão. À vista do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 k LUIS A ' O' Io ORA - Relator 111 io Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001288/93-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DECORRENTE – DEDUTIBILIDADE – PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Por não dever haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução da CSLL. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Zuelton Furtado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Por não dever haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução da CSLL. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Zuelton Furtado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. - E " N DRIG S "RESIDEWÏ / / • JOSÉ CAC Á -LOS PASSUELLO RELAT• R DESIGNADO 2 Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTA AR* ES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESNNO L ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N." 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.453 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial (RP), pleiteando a reforma do acórdão n.° 103-18.025, de 12/11/96, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n.° 109.243 interposto nos presentes autos. No que se discute (matéria provida por maioria de votos), o acórdão guerreado está assim ementado: "Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente em fitce do expurgo da dedutibilidade (sie) de certos gastos". As razões do recurso estão elencadas às fls. 277 a 278 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 279, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, em igual prazo. As contra-razões ofertadas pelo contribuinte encontram- se consignadas às fls. 431/432, as quais, igualmente, leio em Sessão (v. fls. 424 e 434). É o relatóricr.n 3 PROCESSO N.° 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.453 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de matéria ainda não pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "dedutibilidade da contribuição social da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, na hipótese de lançamento de oficio". Para algumas Câmaras, por não existir diferença entre lucro declarado e lucro lançado de oficio e/ou na medida em que o cálculo do IRPJ, por definição legal, se apura após a dedução da CSLL, a dedutibilidade é possível (Acs.: 108-05.617, de 16/03/99, e 103-18.025, de 12/11/96; este último, o aresto que se discute); para outras, a dedutibilidade está restrita aos valores constantes da escrituração comercial (Acs.: 105- 11.890, de 15/10/97, e 108-04.478, de 20/08/97). Por não ser pacífica, a questão chegou a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ocasião em que foi decidido, por maioria de votos (vencido este Conselheiro relator), que se os tributos e contribuições são dedutíveis e a lei não discrimina em que modalidade de lançamento o seria, é de se entender aplicáveis as mesmas normas tanto em relação ao lançamento de oficio quanto ao lançamento por homologação (Ac.: CSRF/01-03.910, de 17/06/02). Para mim, seria simples acolher a tese desta Egrégia Câmara e dar o assunto por encerrado, curvando-me à maioria dos meus pares. Não posso, contudo, acolhê-la, sem ao menos ponderá-la. O fato é que o ceme da discussão envolve várias nuances, não podendo ser resolvida sem maiores jf1exões, sob pena de se contribuir para a perpetuação de um possível erro. 4 . PROCESSO N.° 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04, 453 Resolvi então desenvolver um exercício de raciocínio acerca dos desdobramentos advindos da lawatura de um auto de infração, centrando o enfoque na lide sob exame. A conclusão a que cheguei se afasta um pouco do que até então vem sendo decidido, tanto em nível de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, após muito refletir, concluí que o Nu oveitamento da contribuição social como "despesa" só se tornará possível qiinndo do pagamento do respectivo auto de infração, desde que: i) os valores tenham sido escriturados; ii) a lei vigente à época o permita, observando-se a forma que o permitir; e üi) a empresa ainda mantenha a apuração do seu resultado pelo lucro real. In casu, opera-se, por via transversa, uma espécie de postergação de "despesa", devendo-se observar os preceitos da legislação vigente à época da sua apropriação, tal como ocorre com a compensação de prejuízos fiscais (trava dos 30%). i Firmei esse entendimento pelos seguintes motivos: 1 — para que o órgão julgador possa determinar seja excluída a parcela relativa à contribuição social da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, a condição sine qua non é que o Fisco reúna condições de efetuar o referido ajuste quando da lawatura do auto de infração, com segurança e sem riscos de incorrer em erro a favor do contribuinte; 2 — ocorre que a contribuição social é parcela do lucro com destinação específica, e não custo ou despesa operacional e/ou preji fro fiscal, tampouco configura caso de lucro arbitrado x distribuição de lucros aos sócios; 3 — a parcela do lucro relativo à contribuição social, como qualquer outra parcela de lucro apurada de oficio, não se encontra revestida dos atributos de exatidão e certeza; 4 — não se pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda a parcela de um lucro ainda não definitivamente constituído, pois a base de cálculo do lançamento não pode ser precária, nem condicionada a futuros julgamentos; k. 1 5 1 , PROCESSO N.° 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.453 5 - e a exigência relativa à contribuição social pode ser contestada e afastada pela autoridade competente, podendo remanescer apenas aquela que lhe deu causa (a do imposto de renda); 6 — ocorrendo essa hipótese, e havendo a exclusão antecipada pelo Fisco da parcela relativa à contribuição social da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, e não podendo o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, resta claro que haveria enriquecimento sem causa por parte do sujeito passivo infrator; 7 — sem maiores esforços de investigação, é de se concluir que a tese esposada por determinadas decisões não resiste à menor reflexão objetiva, por ser impraticável o procedimento preconizado; 8 - penso que, para um correto encaminhamento do problema, devemos traçar uma distinção entre valores escriturados corretamente, não escriturados e escriturados com erro; 9— os escriturados corretamente geram efeitos contábeis e fiscais de imediato, quase sempre imutáveis; 10 — já os não escriturados e/ou escriturados com equívoco, desde o momento da lavratura e reconhecimento contábil do auto de infração e/ou do recolhimento do crédito tributário exigido; 11 — se assim não fosse, a simples lavratura de um auto de infração geraria efeitos fiscais nos exercícios subseqüentes não alcançados pela ação fiscal - pela não-constituição da provisão relativa ao IRPJ (o chamado efeito cascata), e isso não ocorre na prática; 12 — se a empresa comete um efetivo erro, que não deveria ter cometido, e se esse erro não pode ser atribuído a fato subseqüente (v.g.: interpretação errônea da legislação/deixar de computar determinadas receitas etc), deve então proceder ao acerto contábil na conta de lucros e prejuízos acumulados, a título de ajustes de exercícios anteriores, isto é, fora do resultado do período; 13 — é o caso dos autos de infração relativos ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social (em parte, é bom que se ir' ./ "4 6,/ , PROCESSO N.° 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.453 14 — de fato, a escrituração de Mn auto de infração opera-se, em parte, através de ajustes de exercícios anteriores (isso quanto aos valores que já deveriam constar no balanço passado), gerando efeitos fiscais tão-somente dai pra frente, como, aliás, já decidiu este Colegiado ao asseverar que não ocorre a majoração do patrimônio líquido em função da falta da provisão para o imposto de renda, decorrente de lançamento de oficio, relativo a irregularidades apuradas pela fiscalização, exceto quanto ao não-provisionamento do imposto de renda correspondente aos lucros apurados em balanço e demonstração de resultados (Ac.: CSRF/01-1.879, de 21/08195); 15 — nesse aresto, ficou assentado que apesar da obrigação tributária preexistir ao lançamento, por nascer com a ocorrência do fato previsto em lei, somente é exigível a partir de sua formalização; 16 — na hipótese dos autos, os valores encontram-se escriturados com erro (glosa de despesas e postergação de imposto, por inobservância do regime de competência); 17 — se a empresa não houvesse cometido esses equívocos, teria apropriado a contribuição social pelo regime de competência e aproveitado a sua dedutibilidade (v. IN SRF n° 198/88); 18 - como não o fez, só lhe resta defender a tese de que, na melhor das hipóteses, houve uma postergação de "despesa", mesmo que se trate de uma parcela de lucro com destinação específica, da mesma forma ,, que o imposto de renda, como, aliás, entendeu o legislador ordinário, ao lhe dar este tratamento, quando da edição da Lei n° 9.316, de 22/11/96; 19 — entendo, pois, razoável que por ocasião do pagamento do auto de infração relativo à contribuição social, a empresa possa vir a deduzir, no LALUR (na escrituração contábil, procede-se ao ajuste de exercícios anteriores), o valor da contribuição social (valor do principal corrigido monetariamente) da base de cálculo do IRPJ do respectivo período, isso se lei vigente à época o permitir (e da forma que o admitir) e se a empresa ainda mantiver tributação pelo lucro real; 20— se os valores não houvessem sido escriturados (ex.: receitas omitidas), seria impossível acolher essa tese, porque o regime de dedutibilidade de tributos assegurado na legislação do imposto de renda só é válido para incidências contabilizadas e declaradas;/ 7 PROCESSO N.° 10410.001288/93-16 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.453 21 — pensar de outra forma, equivaleria a admitir que a exigência seria honrada com a mesma quantia omitida, conclusão essa que não resiste à análise mais detida, pois a exação necessariamente deverá ser adimplida com recursos da própria empresa e, por óbvio, escriturados. Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para restabelecer a indedutibilidadade da contribuição social da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, lembrando que, se vencido for, por ocasião do pagamento e do registro contábil, o respectivo valor deverá ser considerado indedutível para fins de apuração do lucro real, evitando assim a duplicidade de dedução. Vencido, MAS NÃO CONVENCIDO, julgo importante deixar registrado que a decisão tomada por este Colegiado, no sentido de admitir a dedutibilidade da contribuição social da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, na hipótese de lançamento de oficio, por si só, autoriza o Fisco, quando da lawatura do auto de infração, a levar em conta, em sendo o caso, o "efeito cascata" (glosa do excesso de correção monetária do patrimônio líquido, nos exercícios subseqüentes ao do cometimento da infração fiscal, pela não-constituição da provisão relativa ao IRPJ), para a correta determinação dos montantes dos impostos e contribuições devidos, o que confraria entendimento anterior da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (v. Acórdão n° CSRF/01-1.879, de 21/08/95). Brasília-DF, 25 dÀ evereiro de 2003. ,40" VERINALDO (ri NRIQUE DA SILVA LATOR Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR DESIGNADO. Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto do Ilustre Relator, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, e, no conteúdo do voto observei posição acerca da indedutibilidade da Contribuição social sobre o Lucro, da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, quando da lavratura de auto de infração. A despeito da detalhada explanação acerca da convicção do Ilustre Relator, ouso discordar de sua posição, no que busco apoio em jurisprudência já assente neste Colegiado, apesar de não refletir posição unânime. É importante rever o conteúdo do voto condutor da decisão recorrida, no ponto que interessa (fls. 274): "De resto ... bem como ajustar-se a base de cálculo do lRPJ em base da computação da parcela da contribuição social remanescente do pertinente auto de infração decorrente das infrações aqui capituladas na medida em que o cálculo do tributo, por definição legal, se apura após a dedução da mesma.'j Uma primeira condição deve ser ressaltada, que é a previsão legal de dedutibilidade da contribuição social na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Outra, que está provada a fls. 285 e seguintes, está representada pelo efetivo lançamento concomitante e reflexivo da contribuição social em relação ao imposto de renda. Ainda, é de se mencionar qu , por ocasião do lançamento em procedimento de ofício, o lançamento que exige •amento do imposto de renda \i 9 Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 representa, obviamente, valor de tributo não contabilizado, porquanto se contabilizado estivesse, o procedimento de cobrança seria outro, que não auto de infração, mas inscrição imediata em divida ativa. E mais, há que se estabelecer condição isonômica entre a empresa que deixou de apropriar e recolher o imposto de renda com aquela que apropriou e recolheu. Evidentemente que a condição de isonomia entre as duas situações não dizem respeito à omissão, que representa exatamente quebra da normalidade, mas a condição de isonomia a que me refiro é representada pelo fato de que, sendo exigido o tributo da segunda, tal tributo será exigido em mesmas e exatas condições constatadas na empresa que o recolheu espontaneamente. O único diferencial que se admite é a imposição dos encargos moratórios e da multa punitiva por descumprimento da obrigação. O tributo, porém, não poderá diferenciar as duas situações. Ora, se a empresa tivesse contabilizado regularmente o imposto de renda, teria ele, sem sombra de dúvida, apoiado que estaria na legislação de regência, o direito de descontar da base de cálculo do imposto de renda o valor declarado a titulo de contribuição social. Exigir, portanto, do contribuinte que teve lançamento de oficio do imposto de renda e, reflexivamente, da contribuição social, sem admitir que da base de cálculo do imposto de renda fosse deduzido o valor da contribuição social o montante lançado pela própria fiscalização, seria majorar o imposto de renda de forma não autorizada pela lei. Talvez até fosse admissivel que não se deduzisse a contribuição social da base do imposto de renda, se a fiscaliz. • .o não tivesse lançado concomitantemente a contribuição social, já que, entã., não teria se estabelecido a exigibilidade da contribuição social, mas no presente ca -9, o lançamento simultâneo io Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 é visível. Isso sem dúvida, em sendo legalmente dedutível a parcela da contribuição social, no período em que isso foi possível. Conduzo assim meu raciocínio apoiado, ainda, no fato de eu atribuir ao auto de infração do imposto de renda e da contribuição social a mesma presunção legal, e não posso entender que o auto de infração do imposto de renda tem presunção de validade mas o de contribuição social não o tem, até sob pena de necessitar cancelá-lo. Ademais, tenho comigo que a legislação comercial que força as empresas a refletirem em seu patrimônio todas as mutações, amparada no princípio da universalidade que deve orientar a contabilidade, aconselha a contabilização dos efeitos jurídicos e financeiros emanados dos autos de infração, bem como dos tributos neles exigidos, sob a forma de custos ou despesas operacionais, receitas e efeitos redituais gerais ou sob a forma de provisões. Se assim é, não perdura outra forma de entender a questão senão mediante a recomposição contábil dos efeitos patrimoniais provocados pelo auto de infração e, nessa recomposição, será de se buscar os verdadeiros e legais efeitos, no caso, a apropriação do imposto de renda já deduzido da contribuição social lançada e mantida em última instância administrativa. Ademais, o registro contábil deverá obedecer à forma prescrita pela técnica contábil, como a legal (Lei n° 6.404/76), sendo provável que será tratado de acordo com o § 1°, do art. 186, da Lei n° 6.404/76, ou seja, como ajustes de exercícios anteriores, obedecido ao regime de competência e nunca pelo regime de caixa, incompatível com a apuração do imposto com base no lucro real, como é o caso dos autos. Essa matéria não é nova e já foi decidida em assentada anterior, quando do exame do RD/101-122.796 ( Recurso da Fazenda Nacional), cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03. • 0, *e 17 de julho de 2.002, sob o Relato do Ilustre Conselheiro Dr. José Clóvis Alv-s, em maioria considerável, 11 , Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 e no qual foi único vencido o Ilustre Relator do presente processo, e que foi assim sumariada na ementa: "IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser deduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Recurso Negado.' Por oportuno, transcrevo parte do voto condutor da decisão mencionada: "O próprio recorrente diz não haver restrição legal ao abatimento da CSL da base de cálculo do IR e não dá a base legal para sua adição, e nem poderia pois até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Ora, o lançamento é vinculado e obrigatório e deve ser feito com base em lei, assim a fiscalização para não fragilizar o lançamento quanto à determinação da matéria tributável, só deve adicionar ao lucro, os custos ou despesas, quando comprovadas, que expressamente a lei discriminar. Agir de forma contrária seria o fisco vedar aquilo que a lei não vedou, o que é um absurdo: É de se ver, ainda, o restante da jurisprudência mencionada no judicioso voto vencido, para que seus fundamentos possam se integrar ao presente julgado sem quebra da necessária consistência que deve orientar a decisão do colegiado. O citado Acórdão CSRF/01-1.879, produzido em decisão no julgamento do RD/103-0.607, de 21.08.95, dizia respeito a efeitos da correção monetária do balanço em função da falta de provisão para o imposto de renda, decorrente de lançamento de ofício. Aqui não se discutem tais efeitos da correção monetária, mas parece que o acórdão foi citado para referência par ac her a afirmativa final da ementa, segundo a qual, "Apesar da obrigação tributã ia preexistir ao lançamento, , \ I !v .4 ) 12 Processo n.°. : 10410.001288193-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 pois nasce com a ocorrência do fato previsto em lei, somente é exigível a partir de sua formalização.'. O julgamento se refletiu na seguinte ementa: "PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. Não ocorre a majoração do Patrimônio Líquido em função da falta da Provisão para o Imposto de Renda, decorrente de lançamento de ofício, relativo a irregularidades apuradas pela fiscalização, exceto quanto ao não provisionamento do imposto correspondente aos lucros apurados em Balanço e Demonstração de Resultados. Apesar da obrigação tributária preexistir ao lançamento, pois nasce com a ocorrência do fato previsto em lei, somente é exigível a partir de sua formalização.' O assunto então discutido está resumido no Relatório do voto acima mi,. nci rN ri ndn , nn trPrhn accirn PXprIZCCn: "Feita esta apertada síntese, fica claro que o que se discute é "se a não constituição da provisão para o imposto de renda, apurado em auto de infração, produz, ou não, nos anos seguintes efeitos fiscais." No meu entender trata-se de matéria diferente daquela aqui tratada, portanto, deixo de me aprofundar sobre o seu exame, já que aqui não se discutem os efeitos que porventura seriam produzidos no resultado de correção monetária de balanço, apenas a dedutibilidade ou não da CSLL na formação da base de cálculo do IRPJ, quando apurada em procedimento de ofício. Relativamente ao acórdão n° 105-11.890, de 15.10.97, igualmente discutia-se a diferença entre o IPC e a BTNF aplicável à sistemática de correção monetária de balanço e também não encontro convergência com a matéria aqui discutida. Talvez o final da ementa pudesse trazer alusão ao assunto, quando afirmava que: , 13 Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 "1RPJ — AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. O aumento do lucro real em decorrência de procedimento de ofício permite o recálculo das adições ao lucro líquido que têm por base aquele valor' Também aqui não vejo maior correlação com a questão sob discussão, o que me impede de aprofundar o seu exame. Com relação aos dois outros acórdãos citados, ambos da 8a Câmara, encontro clara a questão colocada, restando divergentes, como se verifica de suas ementas: Acórdão n° 108-04.478 — sessão de 20.08.1997 "1RPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA POR DECORRÊNCIA — INDEDUTIBILIDADE A dedutibilidade da Contribuição Social Qgunrin e-1 ri:agimo elp rnmpp tiS nria, para rin I iirrn RF:an4 está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando o valor da contribuição social lançada de ofício sobre receitas omitidas e sobre redução indevida do resultado do período-base.'' (Decisão unânime) Acórdão n° 108-05.617 — sessão de 16.03.1999 "IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Co/egiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL.'' (decisão por maioria — dois Conselheiros vencidos) Como se observa, a 8a Câmara alterou sua posição, porquanto o segundo acórdão é posterior ao anterior, constando de seu conteúdo excerto que reforça minha convicção de decidir e que tomo a liberdade de transcrever: "A bem da verdade, deve-se também ressaltar que o Conselho de Contribuintes já há muito define que cro apurado é um só, independentemente de ter sido Qeclar. do ou apurado de ofício. Assim, sempre permitiu que o prejuízo existente fosse compensado, ou melhor, consic4, ado, na apuração do 14 Processo n.°. : 10410.001288/93-16 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.453 quantum debeatur. Exemplo deste entendimento encontramos no seguinte acórdão: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro. ACÓRDÃO N° 103-07.631. Relator: Urgel Pereira Lopes (grifo nosso). Assim refletindo melhor, entendo que inexistindo diferença entre o lucro apurado em lançamento de ofício e aquele declarado, as matérias lançadas, inclusive os tributos, devem respeitar às suas regras de incidência e definição de bases de cálculo, importando em impor, frente ao caso em apreço, a dedução da CSLL lançada da base do IRPJ lançado, dado que o lucro real apura-se a partir do lucro líquido após a dedução da CSLL. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, admitindo a dedução da CSLL apurada de ofício da base de cálculo do IRPJ.'' Nessa linha de raciocínio, também entendo que, preliminarmente verificada a dedutibilidade legal da CSLL na formação da base de cálculo do IRPJ (condição indispensável à validade do meu raciocínio), tendo a fiscalização imposto sua cobrança pela via do auto de infração, não há como negar sua característica de imposição integrante do mundo jurídico nem de sua natureza patrimonial e redutora dos recursos da empresa, e como tal, plenamente dedutível, já que sua condição de dedutibilidade é contemplada em lei vigente. Assim, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, por negar-lhe provimento. Sala das S)Osrp:es - C? em 25 de fevereiro de 2003 pot- JOSÉ C RLOS PASSUELLO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4652208 #
Numero do processo: 10380.012022/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1990/92 - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM FACE DE ERRO DE FATO -PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS INCORRIDOS MAS NÃO PAGOS - AJUSTES NAS DECORRÊNCIAS - LANÇAMENTO DE PIS/FINSOSCIAL - TRD - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na ocorrência de evidente erro de fato, legitima-se representação de nulidade do julgado prolatado a nível da Câmara Julgadora, devendo outro ser proferido na boa e devida forma. Rejeita-se a prejudicial de cerceamento de direito de defesa em face do indeferimento de pedido de perícia feito impropriamente e da não necessidade da prova pela discussão de matéria de direito e matéria sujeita a prova exclusivamente documental. A variação monetária dos depósitos judiciais, enquanto mantidos eles à disposição do Juízo, não acarreta a necessidade do reconhecimento da receita de variação monetária ativa. Os tributos incorridos e não pagos, quando a legislação de regência se orientou pela necessidade de não serem eles de obrigatório recolhimento para efeito de aproveitamento fiscal,, são dedutíveis mesmo que falecendo a prova do pagamento correlatamente à dedução. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevido o lançamento do PIS ao amparo das disposições dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 , bem como a alíquota do Finsocial ao percentual excedente de o,5%. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício em relação aos créditos tributários assim apurados. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103-18.877 de 16 de setembro de 1997 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para em relação ao IRPJ, excluir da tributação as importâncias de NCZ$ 219.706,89; Cr$ 1.562.606,78 e Cr$ 9.078.441,35, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ; vencidos nesta parte os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento quanto às verbas correspondentes à correção monetária de depósitos judiciais; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir a aliquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); limitar a incidência do IRF apenas sobre as verbas correspondentes a omissão de receita caracterizada por suprimentos não comprovados; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7/ ••n•.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Recurso n°. : 112.672 Matéria : IRPJ - EXS:1990 E 1991 Recorrente : IDIBRA INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.735 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1990/92 - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM FACE DE ERRO DE FATO -PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS INCORRIDOS MAS NÃO PAGOS - AJUSTES NAS DECORRÊNCIAS - LANÇAMENTO DE PIS/FINSOSCIAL - TRD - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na ocorrência de evidente erro de fato, legitima-se representação de nulidade do julgado. prolatado a nível da Câmara Julgadora, devendo outro ser proferido na boa e devida forma. Rejeita-se a prejudicial de cerceamento de direito de defesa em face do indeferimento de pedido de perícia feito impropriamente e da não necessidade da prova pela discussão de matéria de direito e matéria sujeita a prova exclusivamente documental. A variação monetária dos depósitos judiciais, enquanto mantidos eles à disposição do Juízo, não acarreta a necessidade do reconhecimento da receita de variação monetária ativa. Os tributos incorridos e não pagos, quando a legislação de regência se orientou pela necessidade de não serem eles de obrigatório recolhimento para efeito de aproveitamento fiscal„ são dedutíveis mesmo que falecendo a prova do pagamento correlatamente à dedução. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevido o lançamento do PIS ao amparo das disposições dos Decretos- Leis 2445/88 e 2449/88, bem como a alíquota do Finsocial ao percentual excedente de o,5%. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício em relação aos créditos tributários assim apurados. Josefa 13/11/98 ?k)" e -; • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIBRA INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103-18.877 de 16 de setembro de 1997 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para em relação ao IRPJ, excluir da tributação as importâncias de NCZ$ 219.706,89; Cr$ 1.562.606,78 e Cr$ 9.078.441,35, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ; vencidos nesta parte os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento quanto às verbas correspondentes à correção monetária de depósitos judiciais; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir a aliquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); limitar a incidência do IRF apenas sobre as verbas correspondentes a omissão de receita caracterizada por suprimentos não comprovados; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jer,..,~..—.....~-, ...-......- a ra.:1?-0- .._-: or. - • - .„._ _o- :Uni • %0D ri BER " • 1 E v c Á l. r . 1 VICTOR LUIS e ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR-DE ALMEIDA. , ç) pise& 13/11/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 Recurso n°. : 112.672 Recorrente : IDIBRA INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Em face do R. Despacho de fls. 240 sob no. 103-0.029/98, prolatado pelo I. Presidente desta Câmara por decorrência de representação da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento argüindo a existência de erro material na feitura do Acórdão no. 103-18.877 por mim relatado em sessão de 16 de setembro de 1997, e após salientar que, efetivamente, houve equivocada consideração da matéria tributável no referido julgamento haja vista que, de rigor, se deveria apreciar o apelo voluntário de fls. 218/220, e não a r. decisão recorrida em grau de recurso de ofício, os autos me são distribuídos novamente para relato. Para tanto, inclusive, se anexa o Acórdão no. 103.708, que já teria exaurido a apreciação do apelo de oficio na parte em que se cancelou o lançamento parcialmente a nível da instância de origem. Sobre a referida representação, a seguir me manifestarei mas, de qualquer modo, em face das conclusões que ali exporei, e já de certa forma admitindo o equívoco em que incorri, aduzo aos II. Pares, relativamente à peça recursal, que a parte recorrente, no seu apelo de fls. 218/220, que efetivamente remanesce para apreciação, questiona genericamente prejudicial de cerceamento do seu direito de defesa quando a autoridade julgadora a quo indeferiu seu pedido de prova pericial. No fundo aduz ela, para indicar que "mantém tudo que já foi dito na impugnação "o fato de que as acusações repousam em "questão ligada à matéria inerente à prova a ser apurada mediante perícia" para assim colocar em dúvida a validade do julgado na parte remanescida. A Fazenda Nacional se manifesta a fls. 225/226 para aduzir que o pedido de perícia foi corretamente rejeitado "por não atender ao disposto no art. 16, IV, do Decreto no. 70.235/72" e, mais, que a renovação do pedido na instância recursal contém a mesma falha para afinal pleitear, de plano, seja denegada a perída. No rrrio aduz josefa 13/11/98 3 1 I . 1 : ,i n. ...,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..” .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022195-56 Acórdão n°. : 103-19.735 que novos argumentos não foram aduzidos e nem se preocupou a parte recursante em "contestar os fundamentos da decisão". • É o breve relato. (?.)ÇÇ , , 1 , I I , , , , , 1 josefa 13/11/98 4 • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 VOTO Conselheiro VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Desde logo, penitenciando-me pelo erro detectado na representação de fls. 239, voto no sentido de decretar a nulidade do Acórdão 103.18.877 (fls. 228/231).A seguir proferirei outro na boa e devida forma, atento à matéria tributável. No âmago da prejudicial, que na espécie se entrosa com o próprio mérito da peça recursal, haja vista que a Recorrente fundamentalmente se volta contra a denegação do pedido de perícia para colocar em dúvida a validade de todo o lançamento remanescente, estou, data vénia, com o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Na espécie não atendeu a parte aos ditámes legais para ver deferido seu pleito e, de resto, a perícia era mesmo desnecessária para o desate da matéria. As matérias ventiladas, ora versam questões de direito (p. ex. dedutibilidade de encargos tributários não pagos nas épocas oportunas, falta de correção monetária dos depósitos judiciais e insuficiência de correção monetária pela utilização de índices equivocados), ora de resto questões de fato aclaráveis a nível meramente documental. Por isso mesmo, de rigor, na esteira do entendimento de que novos argumentos não foram colacionados pela parle recursante, que nem mesmo se preocupou em confrontar os argumentos do r. decisório, a seguir seria de se rejeitar liminarmente o apelo. Por amor à verdade e à própria justiça fiscal, entende este Relator, de qualquer modo, que algumas questões devem ser enfrentadas no âmbito dos josefa 13/11/98 5 ,t k MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 lançamentos principal e decorrentes, para se afastar certas incidências em face de precedentes jurisprudenciais já taxativamente aceitos a nível deste Conselho. Refere-se, de início, às tributações versando a insuficiência de receita de variação monetária em face da correção monetária dos depósitos judiciais e à glosa das despesas tributárias não pagas nos momentos apropriados, matérias que, sem sombra de dúvida, já foram repelidas até na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo fato de que, em relação aos depósitos judiciais, não tem o contribuinte a disponibilidade do numerário enquanto mantida a perlenga judicial e, de resto, porque admitida a tributação, haveria a Fiscalização por igual de provar nos autos que o contribuinte assim estendeu indevidamente os efeitos da correção no lado oposto aos próprios débitos discutidos, e em relação aos tributos não pagos nas épocas próprias, que a então legislação de regência, para prefixar o requisito da dedutibilidade, apenas indicava dever a despesa ter sido incorrida, e não paga. Assim, no âmbito do lançamento matriz, é de se excluir as importâncias de NC$219.706,89 , Cr$1.562.606,78 e Cr$9.078.441,35 nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, ajustando-se as pertinentes decorrências. No mais, seja no que pertine à omissão de receita por suprimento de caixa, indedutibilidade de certa despesa de manutenção de equipamento, não ativação de certa despesa de construção, omissão de receita correspondente a variação monetária sobre contrato de mutuo, prejuízo indevidamente declarado, correção monetária credora menor do que a devida e correção monetária credora lançada a menor, com a ressalva do provimento outorgado e já confirmado pelo Acórdão de fls. 233/239, se adotam como razões de decidir as conclusões expostas no r. veredicto monocrático. No âmbito das decorrências, na parte remanescente, é cancelado o lançamento de PIS por feito em conformidade com legislação reputada inconstitucional, reduzida a alíquota do Finsocial ao percentual de o,5% e reduzida a tributação do josefa 13/11/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 IRFonte apenas para os suprimentos não comprovados no importe de NCZ$ 1.285.751,96. Por igual se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e se exclui a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em face da apenação dos lançamentos pela multa de ofício. É como voto • sala das essões - D , em 10 de novembro de 1998 VICTOR L • DE SALLES FREIRE josefa 13/11/98 7 "Fls. 1 L 1, .' 1 .:.4, 1 .- 1111 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CO .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.012022/95-56 Acórdão n°. : 103-19.735 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de - Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O 0E1998 074/a - C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I i. 04) ( 9 9 9 I, v - a... "MeN. NILTON CÉLIO L•C i TELLI PROCURADOR O' -, 'DA s CIONAL \ , , ( josefa 13/11/98 8 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4652995 #
Numero do processo: 10410.000939/2001-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA CSLL - Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário, afastando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4o do art. 150 do CTN. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MATÉRIA PELO STF - Somente nos casos em que o contribuinte busca, diretamente, a tutela do Poder Judiciário é que ocorre a renúncia à instância administrativa. O fato do dispositivo legal que fundamentou a autuação estar sub judice, não implica na suspensão do processo administrativo, até decisão final a ser proferida pelo STF. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - Tal compensação se rege pela legislação vigente à época em que a mesma se efetiva e não pelos dispositivos em vigor à época de formação de tais bases. CSLL - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se pronunciou pela constitucionalidade desta contribuição, que não é mero adicional disfarçado do IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.00807212001-88 Recurso n° : 130.473 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.933 NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de oficio isolada referida no art. 44 § 1 0 inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ta~;(1~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 Recurso n° : 130.473 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA., qualificada nestes autos, foi autuada em 03/10/2001 por ter recolhido a menor IRPJ e CSLL pagos mensalmente por estimativa, nos anos-calendário de 1997 a 2000, aplicando-se-lhe a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430 de 1996. Inconformada, apresentou impugnação à DRJ em Curitiba, PR, na qual alegou que, por ocasião de declaração anual, apurou o IRPJ e CSLL efetivamente devidos, pelo valor correto, tendo pago os mesmos e que, os erros nos recolhimentos mensais, por estimativa, teriam sido sanados, devendo ser aplicado o disposto no art. 138 do C.T.N. (denúncia espontânea), devendo ser excluídas quaisquer multas, inclusive as de ofício ou moratórias. Alegou, mais, a interessada, que as multas isoladas só podem ser exigidas juntamente com as diferenças de imposto estimado, isto é, no curso do próprio ano em que verificadas e até a entrega da declaração anual correspondente, pois a apuração anual do imposto e o pagamento correspondente teriam o efeito de quitar a antecipação estimada mensalmente. A DRJ em Curitiba — PR rejeitou a defesa, basicamente face ao disposto no § 1°, inciso IV do art. 44 da Lei 9430/96, de cuja redação se depreende que a multa isolada prevista no mesmo independe de se apurar resultado anual tributável, ou seja, que a multa decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa no mês calendário, nada tendo o ver com o valor do imposto apurado no ano lendário com base no lucro real, por ocasião do ajuste anual. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, declarando que, ainda que, nos meses de janeiro de 1997 até dezembro de 2000 houvesse recolhimento a menor, por estimativa, o cálculo e pagamento por ocasião da declaração anual foi correto, ou seja, as quantias efetivamente devidas, apontadas nas apurações anuais, foram pagas. Nessa situação, diz a interessada, não há imposto a pagar e, também, se infração existia, é certo que deixou de existir, pois as diferenças, das estimativas mensais foram quitadas nessas apurações anuais, nos termos do art. 138 do C.T.N. Teria havido denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, antes do procedimento fiscal, sendo ela eficaz para excluir qualquer penalidade, inclusive as multas de oficio e moratória, conforme entendimento majoritário deste Conselho. Segundo a empresa, as multas isoladas ora questionadas só poderiam ser exigidas juntamente com as diferenças de imposto estimado, isto é, no curso do próprio ano em que verificados e antes da entrega da declaração anual correspondente. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, o depósito recursal foi feito e inexistem preliminares a examinar. No caso vertente, é preciso verificar qual a intenção do legislador ao estipular a multa. Reza o art. 44 da Lei n°9340 de 1996: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 411111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10945.008072/2001-88 Acórdão n° : 105-13.933 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendárionGrifou-se). Ao criar a sistemática de recolhimentos mensais antecipados, visou a lei tornar a arrecadação da União relativa a IRPJ e CSLL mais rápida, com o pagamento mais próximo do fato gerador. Para apenar os que fugissem a tais antecipações mensais, determinou a lei serem elas obrigatórias ainda para as empresas que, ao final do ano-calendário, apurassem prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ora, se até as empresas com prejuízo não podem fugir à multa isolada, as que tem lucro e pagam corretamente o imposto e contribuição apurados anualmente, mas não procedem às antecipações corretas, não podem fugir à multa isolada, que não se confunde com a multa punitiva de 75% ou 150% ou com a multa moratória, estas, sim, alcançadas pelo art. 138 do C.T.N, que não se aplica às multas isoladas, ou regulamentares. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 16 de outubro de 2002. láletsX-1 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4652902 #
Numero do processo: 10410.000356/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDAS DE CUSTO E OUTROS - Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AJUDAS DE CUSTO E OUTROS — Vantagens outras, pagas sob a denominação de ajuda de custo, ajuda de gabinete, subsídio fixo ou anuênios, quando não revestidas das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94, são tributáveis, devendo, pois, integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO AUTO TEÓFILO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,V -4 ANTONIO DIÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDE a - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Recurso n°. : 15.743 Recorrente : ROGÉRIO AUTO TEÓFILO RELATÓRIO ROGÉRIO AUTO TEÓFILO, inscrito no CPF/MF sob o n. 209.092.764-04, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 06, relativo ao IRPF dos anos- calendário de 1996 e 1997, com o fito de exigir-lhe crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 333 a 350, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95, dispositivo legal que teria infringido, resta revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que, de acordo com a melhor doutrina e predominante jurisprudência, o Auto de Infração que lhe foi lavrado é nulo, eis que os fatos deveriam ter sido descritos, circunstanciadamente, no corpo físico do mesmo; c) ademais, o referido Auto não preenche os requisitos do lançamento tributário exigidos pelo artigo 142 do CTN, principalmente no que tange à base de cálculo da suposta exação; d) que não merece prosperar a acusação de que houve omissão de rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Estado de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Alagoas, uma vez que elaborou sua declaração anual com base nos dados constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora; e) que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais, tem motivação política, fato evidenciado pela divulgação pública da ação fiscal; f) que tanto a ajuda de custo paga, como a ajuda de gabinete, luz do artigo 153, III, da Constituição Federal, bem como do artigo 43 do CTN, não estão sujeitas à tributação do IR, por não caracterizarem renda, muito menos, acréscimo patrimonial; g) para consubstanciar seu entendimento, junta doutrina acerca do conceito de renda tributável, afirmando que, tanto a ajuda de custo recebida, como a verba de gabinete, encontram-se fora da incidência do IR: a primeira, por ter caráter indenizatório e a segunda, por tratar-se de valor destinado à manutenção do gabinete parlamentar, sujeita à prestação de contas; h) com relação à alegação de que teria havido, também, omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa a título de subsídios fixos, afirma que o mesmo não ocorreu isso porque, ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRFonte, expedidos pela própria fonte pagadora em obediência ao artigo 86, caput, e parágrafo 1 da Lei n. 8.981/95; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;/- SEGUNDA CÂMARA / Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 i) assim, alega que é provável que a fonte pagadora ao elaborar a DIRF, tenha cometido algum erro, fato que deu origem a informações divergentes; j) por fim, alega que a jurisprudência administrativa construída durante a vigência do RIR/80, firmou o entendimento de que os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, através de amplas diligências procedidas pelo Fisco. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 355 a 367, aduzindo os seguintes argumentos: a) que o enquadramento legal constante do Auto de Infração está correto, diferentemente do que alega o contribuinte, tendo em vista que o artigo 8 da Lei n. 8.981/95 não foi revogado pelo artigo 42 da Lei n. 9.250/95; b) que não há qualquer vício formal no referido Auto, rejeitando, pois, a preliminar de nulidade argüida, uma vez que todos os requisitos exigidos pela lei encontram-se presentes; c) de acordo com o disposto no artigo 45 do RIR/94, os subsídios, anuênios e verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego, são tributáveis, diferentemente do que alega o contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA of,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 d) dessa forma, o lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, deve ser mantido; e) no tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de gabinete, alega, também, que o lançamento deve ser mantido, tendo em vista o disposto no artigo 45, X, do RIR/94. f) quanto à alegação do contribuinte no sentido de que elaborou sua declaração a partir de informação prestada pela própria fonte pagadora, entende que tal fato não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, uma vez que sua declaração deve ser independente; g) assim, conclui afirmando que a legislação tributária vigente não permite interpretar como isentos, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 371 a 394, aduzindo, como razões de recurso, as mesmas de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: a) com relação a omissão de rendimentos relativos aos subsídios fixos e anuênios, alega que foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, via Comprovante de Rendimentos e de Retenção de IRF, que elaborou a sua Declaração de Rendimentos, não sendo justo, portanto, que seja penalizado por erro de terceiros ou por incúria da própria fiscalização, que deixou de intimar a fonte pagadora para prestar esclarecimentos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 b) por outro lado, alega que o presente lançamento tributário foi, claramente, realizado por presunção, o que não encontra amparo na lei, fato que impõe sua total improcedência, uma vez que a fiscalização descurou-se de procedimentos elementares, tal como a falta de intimação da fonte pagadora; c) reitera, por fim, os argumentos aduzidos com relação à não tributação das verbas recebidas a título de ajuda de gabinete, citando o artigo 1 da Resolução n. 392/95 da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; d) em conclusão, afirma que a verba de gabinete recebida por ele, na medida em que o obriga à prestação de contas e à devolução do saldo não utilizado, comprova a inexistência de fato gerador do IR, sendo, pois, ilegítimo o lançamento realizado. É o Relatório. 111L 6 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA <.. s2";" leá; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '11 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. A preliminar levantada pelo Recorrente, não pode implicar em nulidade do Auto de Infração, pois não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.478/93, que rege o processo administrativo fiscal, segundo o qual, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, o que acarretaria perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente autos. Prova disso, é a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente a preliminar suscitada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação à verba de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verba destinada a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeita à prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, assim como a ajuda de custo, pois 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, portanto, do alcance do Imposto de Renda, por não acrescerem o patrimônio do Recorrente. Alega o mesmo com relação à ajuda de custo, pois entende que a mesma destina-se a compensar as despesas de instalação do parlamentar na sede da Assembléia Legislativa Estadual ou do Congresso Nacional, estando fora, desse modo, do alcance do Imposto de Renda por não acrescer seu patrimônio. Ocorre, que em nenhum momento do processo o Recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dividas e ônus reais", o que não ocorreu. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo Recorrente, já que diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega, também, que a exigência da prestação de contas é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, o que caracterizava a hipótese de incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor, definindo ainda o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao Recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se, ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, que deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, 11, do Código Tributário Nacional. Com relação à ajuda de custo, o art. 40 do RIR/94 (Dec.1041/94), dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 1— a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713188. art. C, XX)". ( grifo nosso). É, pois, de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é aquele que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo Fisco Federal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificasse a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão porque deve ser mantida a exigência do tributo. Com relação à ajuda de gabinete e aos subsídios fixos, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94), que dispõe: "Art. 45— São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713188, art. 3°, ft 4', e 8.383/91, art. 74): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..4 X— verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem, também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora que deu suporte à exigência do presente crédito tributário. Cabe citar, ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata, independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, — - . „-„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000356/98-43 Acórdão n°. : 102-43.834 fé, querendo imputar à fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, fato que não a exime, também, de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida, quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, voto para NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. RI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006327/94-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, inexiste o direito de pleitear a dedução de valor correspondente na Declaração Anual de Rendimentos. TRIBUTAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Na apuração da base de cálculo serão admitidas as deduções pertinentes, previstas em lei, e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42742
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:46Z; created: 2009-07-07T17:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ : 10283.006327/94-82 Recurso n°„ : 12.472 Matéria: IRPF - EX.: 1992 Recorrente : KENZO OZAKI Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42.742 IRPF - EX.: 1992 - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, inexiste o direito de pleitear a dedução de valor correspondente na Declaração Anual de Rendimentos. TRIBUTAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Na apuração da base de cálculo serão admitidas as deduções pertinentes, previstas em lei, e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KENZO OZAKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSw: ANSEN --- A ORA FORMALIZADO EM: :1 5 M A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ,. ,-,v4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-..Tr. • -,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.006327/94-82 Acórdão n° 102-42.742 Recurso n°,: 12.472 Recorrente : KENZO OZAKI RELATÓRIO Em decorrência de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, e após intimado a prestar esclarecimentos, KENZO OZAKI, inscrito no CPF/MF sob o n°. 195 101 528-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Manaus, AM, tendo sido glosados os valores correspondentes às deduções declaradas e não comprovadas com Contribuição Previdenciária Oficial - Cr$ 80.000,00 e Pensão Judicial - Cr$ 1 380.000,00, foi Notificado do lançamento de Imposto em valor equivalente a 1 222,66 UFIR e correspondentes gravames legais A exigência teve como base legal os artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/888 e artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90. Em sua impugnação de fls. 26/28, com os anexos de fls., 29/49, o contribuinte, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, insurgindo-se contra as glosas, alega que: "a) Contribuição Previdenciária Oficial - INSS - Conforme comprovante de rendimentos fornecido pela Goyana da Amazonia S.A. (fls. 29) a importância correspondente a Cr$ 80 000,00, embora não especificada refere-se à aplicação da Alíquota de 7,75% sobre o limite de dez salários mínimos da época. O valor de Cr$ 269.664,01 a título de contribuição previdenciária corresponde às contribuições mensais identificadas nos contracheques anexos (fls. 30/43). b) Pensão alimentícia - Quando de sua separação de Diva Villas Boas Ozaki, "dentro de um acordo civilizado", acertou o pagamento da pensão, o que 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.006327/94-82 Acórdão n° 1 02-42 742 foi feito durante todo o ano, como demonstra os recibos de depósitos bancários anexados (fls. 44/48) e a declaração firmada pela beneficiária às fls. 49. Tal procedimento comprovaria que o contribuinte nunca teria faltado às suas responsabilidades, tendo em vista que um acordo tácito poderia mais tarde tornar-se uma pendência judicial Ressalta ainda que, no seu entendimento, pensão "é renda anual ou mensal, paga vitaliciamente ou por certo tempo pelo estado ou PARTICULAR, a alguém por serviços prestados ou por simples munificência" A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 51/55, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento a acordo ou decisão judicial. Acordo particular fora do processo judicial não autoriza o abatimento para fins tributários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - Os valores relativos à contribuição previdenciária, computados como deduções do 13° salário, não poderão ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos AÇÃO FISCAL PROCEDENTE lrresignado, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 57/59, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatór..: ( j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=1',3P 4,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006327/94-82 Acórdão n°. : 102-42.742 Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, juntadas às fls. 62/65, em que, reportando-se aos argumentos e legislação que embasou a decisão monocrática, requer e espera seja mantida a decisão que desacolheu a pretensão do recorrente. É o RelatóritV - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006327/94-82 Acórdão n° : 102-42.742 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade estabelece taxativamente que todas as reduções pleiteadas devem ser devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Determina o artigo 25 da Lei n°7.713/88 que: "Art. 25 - O imposto será calculado, observado o seguinte: § 1° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos: e) o valor da contribuição paga, no mês, para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) o valor da pensão judicial paga Nos termos do disposto no artigo 70, parágrafo primeiro, do Regulamento de Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto n° 85.450/80) vigente à época do fato gerador, poderão ser abatidas, também, a título de encargo de família, "as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensõespm i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 t!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10283 006327/94-82 Acórdão n°. 102-42.742 face das normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios" O entendimento da necessidade de a obrigatoriedade das pensões decorrerem de decisão ou acordo homologado judicialmente é pacífico, mantendo- se inalterado ao longo dos anos, sendo reiterado, especificamente, no texto do artigo 4° inciso II, da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995. No caso concreto submetido à apreciação deste Plenário, o Recorrente, ainda que tenha comprovado o pagamento mensal à sua ex esposa, através da realização de depósitos bancários de diferentes valores, não apresentou o correspondente acordo ou decisão judicial, entendendo-se os pagamento, portanto, como sendo pagos por mera liberalidade. A tributação do 13° salário, disciplinada no artigo 16 da Lei 8.134/90 e IN 102/91, apresenta algumas peculiaridades, obedecendo a sistemática própria, em que se destaca. - o imposto é devido sobre o valor integral, no mês de sua quitação (dezembro ou quando da rescisão de contrato de trabalho), inexistindo retenções quando do pagamento de antecipações; - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; - admitem-se deduções correspondentes ao número de dependentes, assim como de pensão judicial devida, da parte isenta dos rendimentos provenientes de pensão e aposentadoria, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos e da (±,K_ 6 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA .= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10283.006327/94-82 Acórdão n°. . 102-42.742 contribuição para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Do exposto se depreende que os valores relativos a pensão judicial e contribuição previdenciária, computados como dedução do 13 0 salário, não poderão ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos. Para estar totalmente adequado, o ora Recorrente deveria ter registrado, em sua Declaração de Rendimentos, Cr$ 12.482.443,00, Cr$ 269.664, 01 e Cr$ 574.525,00, respectivamente como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, desconto para Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido no Fonte. Considerando que o ora Recorrente, em suas Razões de recurso voluntário, não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. URSU, ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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