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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742395 #
Numero do processo: 35339.000273/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. A legalidade de tais contribuições já está assentada na jurisprudência. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as contribuições destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-002.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/07/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SESI,  SENAI)  incidem  sobre  a  remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores  avulsos.  A  legalidade  de  tais  contribuições  já  está  assentada  na  jurisprudência.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 357          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   35.802.504­4,  lavrada  em  13/10/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (levantamento  CIN);  a  diferença  de  acréscimos  legais  (levantamento  DAL);  a  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT)  e  contribuições  de  terceiros  incidentes sobre pagamentos a contribuintes  individuais e empregados  relativas a diferenças  entre GFIP e folha de pagamento (levantamento FPG); a contribuição prevbidenciária incidentes sobre  pagamentos  a  cooperativas  (levantamento  UNI),  no  período  de  01/08/2003  a  31/07/2005,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 3.879.619,71, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 13/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 80/111, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  Recurso Voluntário.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  168/175,  a  DRP/Blumenau  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/12/2005, fls. 177.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/01/2006,  fls.  179/212,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto, o que caracteriza sua inconstitucionalidade.  Argumenta  com  a  ilegalidade  do  SAT,  pois  somente  a  lei  poderia  fixar  os  aspectos essenciais da hipótese de incidência, mas isso não foi feito no caso de tal exação, de  modo tal que o contribuinte não tem como saber, com o conteúdo da lei, a qual alíquota está  submetido.  Haveria,  portanto,  afronta  clara  ao  princípio  da  reserva  legal.  Os  Decretos  que  trataram da matéria não explicitaram os critérios utilizados na diferenciação das alíquotas do  SAT.  Aponta  inconstitucionalidade  no Salário Educação,  bem como,  em  seguida,  indica a  inconstitucionalidade e a  ilegalidade da cobrança da Contribuição ao SESI/SENAI e  ao SEBRAE, e defende a não incidência da contribuição ao INCRA.  Afirma  que  a  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  não  podendo  prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 358          5 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição do SALÁRIO­EDUCAÇÃO    Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade  foi  reconhecida  através  da  Súmula  de  n  °  732  do  Supremo  Tribunal  Federal, o que reforça a presunção de  legalidade da  lei que  instituiu  sua cobrança, conforme  plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar sua aplicação:  “Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e  no regime da lei 9.424/96.”  Razão pela qual não vejo como excluir do  lançamento esta  rubrica, eis que  devida pela recorrente nos termos da legislação alinhavada no relatório de fundamentos legais,  trazidos pelo auditor notificante.     Contribuição ao SESI/SENAI    As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas pelo Decreto­Lei nº 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas  seguintes alterações:  ­ Decreto­lei nº 4.936, de 07/11/42;  ­ Decreto­lei nº 6.246, de 05/02/44;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  O SESI – Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto­lei nº  9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Lei nº 4.863, de 29/11/65;  ­ Decreto nº 60.486, de 14/03/67;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo  em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os  instituiu:  SENAI – Decreto­Lei n.º 6.246, de 05 de fevereiro de 1944:  “Art. 2º. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial:  a – as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de  comunicações e as de pesca.”  SESI – Decreto­Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946:  “Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto­Lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.”  Além de estarem previstas nas leis acima indicadas, nossa jurisprudência há  muito  já  se  posicionou  acerca  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  como  facilmente  se  depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS  ­  SESC  E  SENAC  ­  SESCOOP  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE ­ NÃO REFERIBILIDADE ­ DECRETOS­ LEIS  9.853/46  E  8.621/46  ­  MP  1.898­13/99  ­  APELAÇÃO  DESPROVIDA  ­  1­  Verificado  o  enquadramento  da  Apelante,  mediante  a  análise  de  seus  fins,  dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  E  que  foi  recepcionado  pela Carta Magna de 1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento  de contribuições sociais gerais ao SESC e SENAC. Confira­se a  jurisprudência  deste  eg.  Tribunal:  AMS  2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador  Federal Catão Alves, DJ de 13­4­2007, p. 76). 2­ A exigência do  recolhimento das contribuições sociais para o SESC e o SENAC,  de  natureza  jurídica  social,  encontra­se  amparada  em  lei,  devidamente  recepcionada  pela  Carta Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504, art. 240), notadamente em face da eleição da valorização  do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios  pétreos  da  ordem  econômica  e  social  (cf.  art.  170,  CF/88).  Relativamente às  cooperativas,  a própria Medida Provisória nº  1.898­13/99, criadora do SESCOOP, faz referência, em seu art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas  e  destinadas  ao  SESC/SENAC,  passaram  a  ser  canalizadas  para  a  nova  entidade.  3­  Desnecessária  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 359          7 referibilidade,  relação  e  vinculação  entre  a  exação  e  o  contribuinte,  que  prescinde  ser  beneficiado  diretamente  pelas  exações em comento, porquanto contribuições de intervenção no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de  comércio  ­ Ou  não­ Ou  de  serem  prestadoras  de  serviços­ Ou  não. 4­ Neste sentido: "As contribuições destinadas às entidades  privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem  suportadas  por  todas  as  empresas,  ex  vi  da  relação  jurídica  direta  entre  o  capital  e  o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­ 8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega  provimento.  (TRF­1ª  R.  ­  AC  2003.38.00.039897­0/MG  ­  7ª  T.  ­  Rel.  Itelmar  Raydan  Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)     Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 360          9 nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tensões nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 361          11 Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 362          13 razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.    Contribuição para financiamento do SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 363          15  § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido manifestou­se o STF  no Recurso Extraordinário 343.446­2 de 20/03/2003:  “Ementa  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.“    Em  adição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  jurisprudência  no  sentido da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão  nesse sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."       Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 364          17 Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  Como a maioria dos empregados da recorrente exerce a atividade industrial,  correta a aplicação da alíquota mínima para esse tipo de atividade que é de 2%.    Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35339.000273/2007­00  Acórdão n.º 2301­02.135  S2­C3T1  Fl. 365          19 confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 08/08/2011 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35166.000158/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2005 Ementa: ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. PORTARIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991. Na forma do art. 102 da Lei n° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 11.017,50, conforme previsto na Portaria MPS n° 822, DOU de 12/05/2005. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n ° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores.
Numero da decisão: 2302-001.236
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CLEAN SERVICE SERV. GERAIS LTDA E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ BELEM PA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 23/09/2005  Ementa: ARTIGO 32,  II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   PORTARIA.  ATUALIZAÇÃO  DE  VALORES.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE.  A  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  está  também  prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991.  Na  forma  do  art.  102  da  Lei  n  °  8.212/1991,  os  valores  previstos  originariamente  nesta  lei  são  reajustados  sempre  que  houver  alteração  no  valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.  Quando  lavrado  o  presente  auto,  o  valor  correspondia  a  R$  11.017,50,  conforme previsto na Portaria MPS n ° 822, DOU de 12/05/2005.  A Portaria  é meio  hábil  para  realizar  a  correção  de  valores,  pois  conforme  prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas  e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A  Portaria MPS n ° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e  da mesma  forma, conforme previsão  regulamentar,  reajustou os valores dos  autos­de­infração.   Destaca­se  que  não  houve  majoração  de  valores  de  multa,  tais  valores  sofreram apenas  correção monetária,  de modo a preservar­lhes o valor.  Por     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de  tais valores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35166.000158/2006­75  Acórdão n.º 2302­01.236  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Segundo  a  fiscalização  tributária,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, do montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais  recolhidos, conforme relatório às fls. 04 a 05.   Inconformada  com  a  autuação,  a  sociedade  empresária  apresentou  impugnação na forma das fls. 32 a 37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 47 a 51 mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 56 a 65. Alega em síntese:  a) O valor da multa não está previsto em lei;  b) A multa aplicada é inconstitucional e ilegal;  c) A lei não prevê as hipóteses de gradação da multa;  d) Requerendo a reforma da decisão recorrida.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 53 e 55.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito.  DO MÉRITO:  Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  In  casu,  está  sendo  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na NFLD correspondente e a  multa moratória aplicada em tal  lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois  são condutas distintas.   O  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  é  fato  gerador  de  contribuições,  e  logicamente  acarretará  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Tais  obrigações  acessórias  incluem  a  necessidade  de  informar  em  GFIP,  contabilizar em  títulos próprios  e preparar  folhas de pagamento. O presente auto de  infração  teve como fundamento o não registro em títulos próprios da contabilidade dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35166.000158/2006­75  Acórdão n.º 2302­01.236  S2­C3T2  Fl. 3          5 §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que  a  Lei  n  o.  8212  impõe  é  que  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  A contabilização em títulos próprios deve  traduzir a  forma de incidência de  contribuição  previdenciária,  devendo  estar  compatibilizada  com  as  folhas  de  pagamento.  A  fiscalização demonstrou  que havia  inconsistências  entre os  registros  constantes  em  folhas de  pagamento e aqueles efetuados na contabilidade.  A  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  está  também  prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Valores atualizados, a partir de 1º de junho 2005, pela Portaria  MPS  nº  822,  DOU  de  12/5/2005,  para  R$  1.101,75  a  R$  110.174,67.  Na  forma  do  art.  102  da  Lei  n  °  8.212/1991,  os  valores  previstos  originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios  pagos pela Previdência Social.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido  de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em  seu artigo 283, II, “a” prevê a aplicação da penalidade.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Quando  lavrado  o  presente  auto,  o  valor  correspondia  a  R$  11.017,50,  conforme previsto na Portaria MPS n ° 822, DOU de 12/05/2005.  A Portaria  é meio  hábil  para  realizar  a  correção  de  valores,  pois  conforme  prevê  o  art.  373  do  RPS,  os  valores  devem  ser  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamentos  dos  benefícios.  A  Portaria  MPS  n  °  822  reajustou  os  benefícios  pagos  pela previdência  social  e  da mesma  forma,  conforme previsão  regulamentar, reajustou os valores dos autos­de­infração.  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se  que  não  houve  majoração  de  valores  de  multa,  tais  valores  sofreram  apenas  correção monetária,  de modo  a  preservar­lhes  o  valor.  Por  esse  fato,  não  é  necessário o  instrumento normativo da  lei para atualização de  tais valores. Dessa forma, não  houve violação ao princípio da legalidade como alega a recorrente.  De  acordo  com  o  previsto  no  inciso  IV  do  art.  292  do  Regulamento  da  Previdência Social, a agravante da reincidência eleva a multa em três vezes a cada reincidência  no mesmo tipo de infração (específica), e em duas vezes em caso de reincidência em infrações  diferentes (genérica). Conforme indicado no relatório fiscal à fl. 06, a autuada é reincidente.  O que caracteriza a reincidência, na forma do parágrafo único do art. 290 do  Regulamento da Previdência Social, é a prática de nova infração a dispositivo da legislação por  uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado  em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito  referente à infração anterior.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35166.000158/2006­75  Acórdão n.º 2302­01.236  S2­C3T2  Fl. 4          7 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.002946/2005-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS).
Numero da decisão: 1103-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.  Recorrida  1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I EM SÃO PAULO ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os  depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o  lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,  igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação  que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que  define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa  jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento  (COFINS e PIS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.       Fl. 642DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 7.65          2 documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  +EDITADO EM: 01/06/2011  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), Hugo Correia  Sotero  (Vice­Presidente),  José  Sérgio Gomes  (Relator),  Eric Moraes de Castro e Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I em São Paulo­SP que julgou procedentes os lançamentos efetuados em  25/10/2005  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  com  vistas  a  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  Relata  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  fora  intimada  em  11/08/2004  a  apresentar documentos e livros afetos à Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ)  do ano­calendário de 2002, inclusive extratos bancários das contas­correntes movimentadas, do  que  se  seguiu  nova  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  créditos  dessas  contas,  dos  valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais).  Registrou a Fiscalização que não houve a devida comprovação da origem de  parte desses créditos e/ou que os documentos apresentados não são hábeis ou idôneos a tanto,  daí imputou a existência de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  lavrou  autos  de  infração  para  fins  de  tributação  dos  valores  destes  depósitos,  antes  deduzindo  as  quantias  referentes  a  transferências  de  mesma  titularidade,  empréstimos,  liberações de contratos, estornos e devoluções de cheques. Para  fins do IRPJ e  CSLL  a  apuração  e  tributação  do  lucro  da  empresa  no  ano­calendário  de  2002  se  deu  pelo  regime do lucro real anual, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação  incidiu sobre as receitas mensais (junho a dezembro).  Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de nulidade dos  autos de infração em razão de terem sido realizados por agente de órgão inexistente, eis que a  Medida Provisória nº 258/05, criadora da Receita Federal do Brasil, não foi convertida em lei.   Também  pugnou  pela  nulidade  dos  autos  de  infração  por  faltar  norma  dispondo que depósitos bancários constituem fato gerador do imposto de renda, na esteira do  entendimento  firmado  na  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  bem  assim,  por  Fl. 643DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 8.65          3 afrontarem a Constituição na parte que garante a privacidade do cidadão em vista de constar da  informação  fiscal  que  os  valores  da  movimentação  financeira  foram  obtidos  com  base  em  informações  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal  pelas  instituições  financeiras  as  quais  deveriam, quando muito, se prestarem à cobrança da CPMF.  Ainda  em  preliminar  aduziu  a  nulidade  dos  lançamentos  por  afronta  aos  princípios constitucionais da verdade material, legalidade e tipicidade.   Quanto ao mérito disse que depósitos bancários não dão suporte fático para a  tributação  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  os  quais  possuem como  base  de  cálculo  e  fato  gerador  o  lucro  e  não  os  ingressos,  sem  contar  que,  no  caso  destes,  haveriam  de  ser  consideradas  as  deduções,  custos,  despesas  e  exclusões,  bem  assim,  que  a  omissão  de  receita  deve  ser  verificada  e  provada,  descabendo  a  autuação  com  base  em  presunção.  Também  asseverou  que  a  atividade  da  advocacia  sujeita­lhe  observar  sigilo  profissional, daí não ser possível indicar de quem recebeu os honorários.  Com referência aos processos reflexos reiterou a aplicação das preliminares  deduzidas  e  argüiu  a  inexistência  de  lucro  a  ensejar  a  exigência  da  CSLL,  nos  moldes  já  apresentados, enquanto para o PIS e a COFINS há de  se  ter em conta que são contribuições  incidentes  sobre o faturamento e não outros valores, como os depósitos bancários, e  também  que sendo uma sociedade civil prestadora de serviços é isenta da COFINS, consoante previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91.  Por  fim,  que  a  grande maioria  dos  depósitos  correspondem a  empréstimos,  transferências  entre  contas,  ressarcimentos  de  custas  judiciais,  despesas  de  viagens,  de  locomoção  e  de  estadia  no  desenvolvimento  da  atividade  da  advocacia,  valores  devidos  a  terceiros, valores referentes a aquisições de máquinas e equipamentos recebidos do adquirente  e  transferidos  ao  vendedor  e  serviços  prestados,  como  ainda,  que  descaberia  a  cobrança  de  multa por inexistente qualquer infração, nem tampouco juros de mora, afora a impossibilidade  de exigência destes em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano.  Aquele Colegiado (1ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação, refutou  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  entendeu  procedentes  os  lançamentos,  consoante  Acórdão nº 16­16.226 tomado à unanimidade de votos, fls. 485/504.  Consignou  o  decisório  que  os  atos  praticados  sob  a  vigência  da  Medida  Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, a qual alterou a denominação da antiga Secretaria da  Receita Federal para Receita Federal do Brasil, são válidos em razão dos §§ 3º e 11 do artigo  62 da Constituição, além do fato de que aquele instrumento em nada alterou o caráter privativo  do lançamento do crédito tributário, incumbido a agente detentor do cargo de Auditor­Fiscal da  Receia Federal, então alterado para Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil. E mesmo que  se considerasse a perda de eficácia com efeitos ex tunc haveria o retorno à situação anterior a  sua  vigência,  que  atribui  ao  órgão  Secretaria  da Receita  Federal  a  função  de  fiscalizar  e,  se  necessário, autuar.  Pontuou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar  questões de afronta a princípios constitucionais, razão pela qual afastou as demais preliminares  de  nulidade. Ainda,  que  a  Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  bem  assim  o Decreto  nº  3.714,  de  10  de  janeiro  de  2001,  possibilitam  o  lançamento  calcado  em  informações  de  instituições  financeiras  e  que  estes  instrumentos  encontram­se  em  sintonia  com  a  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  Fl. 644DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 9.65          4 Quanto ao mérito firmou entendimento que a presunção de omissão de receita  deriva da não comprovação da origem dos valores creditados em conta corrente bancária, na  forma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a receita mantida à margem da contabilidade  não  permite  acatar  deduções  de  valores  correspondentes  a  custos,  despesas  e  exclusões  na  medida  em  que  pressupõe  já  declarados  e  aproveitados.  Relativamente  aos  documentos  juntados com a impugnação asseverou que não se prestam a comprovar a origem dos recursos.  Ainda,  refutou  a  possibilidade  do  alegado  sigilo  profissional  sobrepor  à  obrigação legal de comprovação da origem dos recursos levados a depósitos, como também o  entendimento  de  que  receita  omitida  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Quanto a esta, exteriorizou que o artigo 56 da Lei nº 9.430/96 expressamente prevê a  obrigação das sociedades civis de prestação de serviços em recolhê­la.   Por fim, consignou a pertinência da exigência da multa de ofício e dos juros  de mora à taxa SELIC.  Consta dos autos que a contribuinte foi intimada do decisório em 28 de julho  de 2008, fls. 535/536. Antes disso encontra­se encartado o recurso voluntário de fls. 505/532,  com carimbo de protocolo do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – Paulista datado  de  23 de  abril  de 2008, no qual  a Recorrente  fustiga  o entendimento da  r.  decisão  recorrida  argüindo  que  os  atos  administrativos  são  imperfeitos  e  inexistentes,  pois  derivados  de  fiscalização incompetente ante o fato da SUPER RECEITA criada pela Medida Provisória nº  258  não  ter  se  consumado  e  que  causa  espanto  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  em  afirmar que dito instrumento legislativo fora convalidado pela Portaria nº 6.088, de 2005.  Afirma  também  que  o  Decreto  nº  3.724/2001  e  a  Lei  nº  10.174/2001  são  ilegítimos  diante  da Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  qual  autoriza  o  exame  nas  contas  de  depósitos e aplicações financeiras somente quando houver processo administrativo instaurado,  com procedimento fiscal em curso.   No tocante ao mérito argumenta que não pode prosperar exigência amparada  em pura presunção, ilação ou indícios de suprimento de numerário sem origem, nem tampouco  existe base de cálculo para incidência da CSLL, PIS e COFINS. Deduz, também, que em seu  caso ocorre dúvida quanto a natureza ou circunstâncias do fatos porque a exigência incide em  dinheiro de terceiros como salários, pagamentos de custos operacionais advocatícios, preparos  judiciais, acordos judiciais, etc, de sorte que é perfeitamente aplicável o preceito insculpido no  artigo 112 do CTN (interpretação benéfica em caso de infrações e penalidades)   Após dissertar sobre o fato gerador da CPMF aduz que o Supremo Tribunal  Federal (STF) discute no Recurso Extraordinário nº 377.477 a constitucionalidade da exigência  da COFINS junto as sociedades civis de prestação de serviços, cuja Súmula nº 276 do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) já norteou em sentido do incabimento, independentemente do regime  tributário adotado por elas e que, mesmo seja declarada constitucional, será vedada a cobrança  retroativa.  Ao final, requer o provimento do recurso e a anulação dos atos.  Em 06 de agosto de 2008 um outro recurso foi aviado no qual a Recorrente  manifesta sua indignação com a intimação que lhe deu ciência do Acórdão de primeiro grau e  fez  a  cobrança  do  débito,  qualificando­a  de  retaliadora,  e  registra  que  não  ratifica  o  recurso  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 10.65          5 anterior mas  sim  assevera  que  estas  outras  razões  subam  independentemente  das  anteriores.  Nestas, reprisou­se o inconformismo anteriormente deduzido.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto              Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  A intimação de ciência da decisão de primeiro grau, mediante envio de cópia  do  acórdão  prolatado  por Turma de  Julgamento,  concomitante  à  exigência de pagamento  de  crédito tributário porventura mantido, deve ser levada a efeito por autoridade fiscal preparadora  com o que cumpre, inclusive, expressa ordem exarada no próprio decisório.  No caso dos autos o que se depreende é que a autoridade preparadora fez a  intimação  sabendo  da  existência  de  recurso  aviado  sem  qualquer  intimação. Assim,  de  duas  uma: já teria havido uma intimação anterior, mas extraviada porque aos autos não foi juntada,  ou a contribuinte havia tomado ciência do decisório por via indireta.  Qualquer que seja impera o fato que de abuso não se trata, mesmo porque a  autoridade preparadora levou ao conhecimento da Recorrente acerca da existência de anterior  inconformismo, tanto que oportunizou­lhe a ratificação. Importa, sobremaneira, que não houve  prejuízo à Recorrente, pois salvaguardado seu pleno exercício ao direito de defesa.  Por  sua  vez,  não  vejo  como  prosperar  os  aventados  vícios  do  ato  administrativo do lançamento.  Com  efeito,  os  autos  de  infração  foram  assinados  pela  Auditora­Fiscal  Beatriz Valentim Barboza, matrícula nº 19.168, e a legislação de regência (Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  artigo  10)  exige  que  os  mesmos  sejam  assinados  por  servidor  competente.  A  seu  turno,  o  fato  da  mudança  estrutural  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  absorvendo  a  área  de  tributação,  fiscalização,  administração  e  cobrança  das  contribuições previdenciárias a cargo da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da  Previdência Social,  intentada  pela Medida  Provisória  nº  258,  não  implica  qualquer  nulidade  dos  atos  praticados,  mesmo  porque  os  tributos  lançados  sempre  foram  da  competência  originária da Receita Federal.  A fundamentação de que uma Portaria Ministerial não serve à convalidação  de uma Medida Provisória não  foi  inserta pela decisão  recorrida, daí as  razões  recursais não  merecerem maiores digressões, no particular  Enfim,  encontrando­se  os  autos  de  infração,  como  efetivamente  se  encontram, lavrados e assinados por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil regularmente  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 11.65          6 investido na competência legal atribuída pelo artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de  2002  (com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007),  descaber  cogitar  a  aventada  irregularidade.  Relativamente às apontadas ilegitimidades de legislação (Lei nº 10.174, de 9  de janeiro de 2001, artigo 1º, e Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001) cumpre registrar,  inicialmente, que este Conselho não detém competência para discutir a constitucionalidade ou  legalidade de normas vigente no ordenamento.   Por outro  lado, observo que ao  contrário do articulado pela Recorrente nos  primórdios da defesa (peça de impugnação), não consta na informação fiscal que os valores da  movimentação  financeira  foram  obtidos  com base  em  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita Federal pelas instituições financeiras.  A  propósito,  observo  que  ao  contrário  do  articulado  pela  Recorrente  nos  primórdios da defesa (peça de impugnação), não consta na informação fiscal que os valores da  movimentação  financeira  foram  obtidos  com base  em  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita Federal pelas instituições financeiras.  De  qualquer  sorte,  verifico  que  a  necessidade  de  instauração  de  processo  fiscal para exames em contas bancárias, assim exigida pelo artigo 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de janeiro de 2001, se fez atendida.  Com efeito, consta que a contribuinte foi cientificada do procedimento fiscal  através do Termo de Início de Fiscalização de fl. 05, entregue­lhe em data de 11/08/2004, com  o que lhe foi exigida a apresentação dos atos constitutivos, livros e papéis correspondentes ao  período  de  2002,  inclusive  extratos  bancários  e  de  aplicações  financeiras.  Aqui,  portanto,  a  regularidade do procedimento, pois obediente ao artigo 7º do Processo Administrativo Fiscal  (PAF), aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   “Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.”   “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (........................)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  (........................)”  Consigno que o PAF tem status de Lei, uma vez que derivado da delegação  atribuída pelo artigo 2º do Decreto­lei nº 822, de 05 de setembro de 1969, a ver:   “DECRETO­LEI N.º 822/1969:  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 12.65          7 Os  Ministros  da  Marinha  de  Guerra,  do  Exército  e  da  Aeronáutica Militar,  usando  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  1.º  do  Ato  Institucional  n.º  12,  de  31  de  agosto  de  1969,  combinado com o § 1.º do art. 2.º do Ato Institucional n.º 5, de  13 de dezembro de 1968, decretam:  [...]  Art.  2.º. O Poder Executivo  regulará  o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta.  Art.  3.º.  Ficará  revogada,  a  partir  da  publicação  do  Ato  do  Poder Executivo que regular o assunto, a legislação referente à  matéria mencionada no art. 2.º deste Decreto­lei.”  Ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório  houve,  ainda,  os  Termos  de  Intimação  Fiscal,  Re­Intimação  Fiscal  e  Verificação  Fiscal  de  fls.  60,  64,  68  e  203/205,  enquanto o término da fiscalização operou­se com o Termo de Encerramento de fl. 225, todos  devidamente encaminhados e/ou entregues à contribuinte, consoante comprovantes próprios.  Além disso, precedidos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 01,  subscrito  pela  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  fiscalizadora,  também  entregue  à  contribuinte em 11/08/2004.  Rejeito, pois, as preliminares.  Quanto  ao mérito,  importa  à questão o artigo 42 da Lei  nº 9.430,  de 27 de  dezembro  de  1996,  que  trata  de  presunção  relativa  quando  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em  conta mantida junto a instituição financeira.  Assim dispõe o citado dispositivo legal:  “Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Art. 88. Revogam­se :  (...)  XVIII  –  o  §5.º  do  art.  6.º  da  Lei  n.º  8.021,  de  12  de  abril  de  1990”  Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu  cargo.  Antes  tal  previsão  não  existia  e  com  isso  precisava,  nos  estritos  termos  do  parágrafo  5.º  e  do  caput  do  artigo  6.º  da  Lei  n.º  8.021  de  1990,  não  apenas  constatar  a  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 13.65          8 existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo  que  pudesse  ter  dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, os precedentes do então Conselho de  Contribuintes colacionados pela Recorrente.  Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito  bancário nem  tampouco se  interpreta que ele  seja o  fato gerador dos  tributos. O que  se  está  tributando é uma  importância  financeira de propriedade da Recorrente que,  pelo  fato de não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita  tributável auferida e não declarada.  O  contribuinte,  de  sua  parte,  afasta  a  presunção  iuris  tantum  produzindo  a  prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores  depositados  em  sua  conta  bancária.  Não  o  fazendo,  como  ao  longo  da  pesquisa  fiscal  efetivamente não o  fez, nem tampouco os  remédios  recursais aviados  (impugnação e  recurso  voluntário)  se  fizeram  acompanhados  desses  comprovantes,  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração.  Sem espaço para  a aplicação, portanto,  do artigo 112 do Código Tributário  Nacional.   No que toca à apontada inconstitucionalidade ou ilegalidade desta presunção  legal  observo  que  a  norma  vige  regularmente  no  ordenamento  jurídico.  Assim,  o  pedido  encontra­se  fora  da  alçada  de  julgamento  por  força  do  artigo  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, o qual prevê que as súmulas são de observância obrigatória por  seus membros. Registro, pois, o teor da Súmula nº 2 desta Corte administrativa:  “Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Essa ordem de juízos aplica­se aos lançamentos reflexos, ante a existência de  relação de causa e efeito que os vinculam ao IRPJ, assim compreendida a existência de fatos do  mundo  real,  e  jurídico,  que  são,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  independentes  entre  si. Noutras  palavras:  a  exigibilidade de um  tributo não é decorrência da  exigibilidade  de  outro  tributo,  mas  da  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo, fato gerador de ambos, é dizer, lucro no caso da CSLL e faturamento/receita no PIS e  COFINS.  Especificamente no que diz respeito à exigência da COFINS sobre a receita  das sociedades civis prestadoras de serviços  trazida pelo artigo 56 da Lei n.  9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  anteriormente  isentas  por  força  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  observo  que  dita  matéria  já  foi  discutida  no  seio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Recurso  Extraordinário  nº  575.093,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  no  qual  foi  decidida a pertinência da cobrança.  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 19515.002946/2005­51  Acórdão n.º 1103­00.470  S1­C1T3  Fl. 14.65          9 Já  a  tese  de  irretroatividade  desta  exigência  sucumbe diante  dos  termos  do  artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo os quais o lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente.  Com tais razões, voto pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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Numero do processo: 10640.002958/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se  restabelecer  as  despesas  médicas  quando  os  documentos  apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­20.585,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 76), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O auto de infração de fls. 2/6 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o  recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 3.819,95, assim discriminado: R$ 1.386,00 de  imposto; R$ 2.079,00 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 354,95 de juros de mora  (calculados até 30/06/2008).    Na  descrição  dos  fatos,  à  fl.  4,  complementada  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 7/11, a Fiscalização apontou que o interessado pleiteou indevidamente deduções a  título de despesas médicas no valor de R$ 5.040,00, para o ano­calendário 2005.    O  detalhamento  da  ação  desenvolvida  consta  do  referido Termo,  sendo  que  nesse, à fl. 8, a autoridade lançadora expressou que:    "O  contribuinte  utilizou  despesa  médica  por  meio  de  valor  declarado, sem a efetiva comprovação de pagamento e prestação  de serviços psicológicos, dito como pago a FLA VIA AMÉLIA  RIBEIRO,  via  emissão  de  recibos  no  final  de  cada  mês  de  março a dezembro de 2005.  O  valor  utilizado  na  DIRPF  totalizou  R$  5.040,00  de  valor  incompatível,  acima  demonstrado,  o  qual  está  sendo  glosado,  conforme  consta  do  relatório  que  abaixo  reproduzimos  e  que  faz  parte  integrante  do  presente Termo  de  Verificação Fiscal: ..." (negritos e sublinhado do original)    Na espécie, fora desenvolvida ação fiscal direcionada a diversos  contribuintes que deduziram despesas médicas pretensamente realizadas com a indigitada  profissional. Do citado relatório (fl.9), pode­se extrair:    "Consideramos  o  Relatório  comum  a  todos  os  contribuintes  detentores  de  documentos  e  que  apresentaram  recibos,  que  em  resumo,  configura  irregularidade  para  utilização  do  imposto  apurado ou restituições indevidas, que será objeto de glosa, com  aplicação  de  multa  qualificada,  artigo  959,  inciso  I  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  art.  44,  inciso  11,  da  Lei  9.430/96,  e  de  acordo  COM a  redação da MP n.  303/2006,  cujo  procedimento em tese configura crime contra a ordem tributária,  nos  termos  dos  artigos  1°  e  2°  da  Lei  8.137/1990,  com  a  conseqüente  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  do  Decreto  n.  2.730/1998  e  Portaria  SRF  326/2005."  A par disso, ocorreram a aplicação da multa de 150% e a representação  fiscal para fins penais, constante da peça exordial do processo n. 10640.002959/2008­63.    O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  42/63,  na  qual,  em  resumo, aduziu:  1 — em sede preliminar, suscitando a nulidade do lançamento:  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.002958/2008­19  Acórdão n.º 2101­01.069  S2­C1T1  Fl. 130          3   1.1  —  fl.  49,  "Considerando  que  não  há  norma  legal  que  obrigue  os  contribuintes a efetuarem os pagamentos em espécie (moeda corrente nacional), que os obrigue a  arquivar laudos médicos, radiografias diagnósticos, ou que determine aos contribuintes a guarda  do  memorial  de  número  de  consultas  ou  sessões  que  foram  realizadas  em  determinado  tratamento (geralmente tratamentos médicos ocorridos em períodos bem pretéritos), fica claro e  evidente a violação do princípio da legalidade estampado no auto de infração emitido contra o  impugnante."    1.2 — as limitações contidas no art. 80 do RIR/1999 não se aplicam ao caso  presente, salientando que os pagamentos efetuados pelo impugnante são relativos a tratamento de  dependente,  devidamente  comprovados  conforme  os  recibos  apresentados,  não  havendo,  daí,  como identificar a capitulação da infringência;    1.3 —  a  elaboração  e  apresentação  do  trabalho  do  Fisco  deve  ser  levada  a  efeito  de  tal  forma  que  o  contribuinte, mesmo  que  leigo  no  assunto,  seja  capaz  de  discernir  e  entender o que se quer demonstrar; qual a irregularidade cometida; quais as provas juntadas pelo  Fisco; como foi calculado o montante do imposto e multas; e o que ele deverá pagar;    2 — no mérito:    2.1  —  o  RIR/1999,  a  IN  SRF  n.  15/2001,  bem  como  o  Manual  de  Preenchimento  do  Imposto  de  Renda  prevêem  que  as  despesas  médicas  serão  comprovadas  mediante documentos que contenham os requisitos estabelecidos; dessa forma, ao apresentar os  recibos  de  pagamentos  aos  profissionais  autônomos,  no  caso  específico,  os  da  profissional  psicóloga Flávia Amélia Ribeiro, o impugnante comprovou os pagamentos realizados, referentes  aos serviços prestados, nos termos da legislação vigente;    2.2 —  não  reza  a  legislação  sobre  a  forma  de  pagamento,  sendo  várias  as  opções,  optando  o  contribuinte  pelo  pagamento  em  dinheiro  e  este  fato  não  pode  ser  simplesmente desqualificado, como fez a autoridade fiscal;    2.3 — está bem claro, tanto no § 30 do art. 11 do Decreto­Lei n. 5.844/1943,  quanto no art. 73 do RIR/1999, a comprovação do pagamento, uma vez que essa diz respeito ao  contribuinte  possuir  os  recibos  ou  notas  fiscais  pelos  pagamentos  efetuados  a  beneficiários,  lançando­os em sua DIRPF; o termo justificação, expresso nos citados dispositivos, refere­se ao  caso de o contribuinte não possuir a comprovação das despesas dedutiveis e se utilizar de outra  forma para fazê­lo, ou seja, só tem que justificar aquilo que não está comprovado;    2.4 —  não  consta  do  RIR  a  obrigatoriedade,  por  parte  do  contribuinte,  na  guarda de  laudos médicos, exames diagnósticos,  radiografias da época do  tratamento e nem de  anotar  número  de  consultas/sessões  por  mês,  ou  mesmo  que  os  serviços  prestados  por  profissionais  liberais devam ser pagos obrigatoriamente por cheques, DOC's ou outros  serviços  bancários;  2.5 — o Conselho de Contribuintes vem constantemente proferindo Acórdãos  que amparam o arrazoado passivo, conforme ementas transcritas às fls. 56 e 58/61;    2.6 — para que não paire dúvida sobre a  indicação,  importa observar que o  acompanhamento  psicológico  de  seu  filho  iniciou­se  em  março/2005,  em  Juiz  de  Fora,  mas,  anteriormente, em Ubá/MG, já ocorria essa espécie de acompanhamento, conforme declaração da  profissional assistente (fls. 64), e que se deu a sua continuidade por outra psicóloga, a partir de  fevereiro/2006 (fl. 65);    Fl. 138DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 2.7 — quanto aos prováveis valores  incompatíveis, o autuado demonstra (fl.  57) que o valor médio de cada sessão era compatível com as tabelas de referência (fls. 66/74);    2.8 — vislumbra­se da própria Lei n. 9.250/1995, em seu art. 8°, § 2°, que os  pagamentos  serão  especificados  e  comprovados  com  indicação  de  nome,  endereço  e  CPF  de  quem os recebeu, ou, na falta da documentação, com indicação de cheque nominativo, sendo que  esse é entendido como prova alternativa, de caráter supletivo, quando não de dispõe dos recibos,  os quais foram apresentados pelo contribuinte;    2.9 —  necessário  mencionar  que  a  indigitada  beneficiária  dos  pagamentos,  prestou, em termo, declaração relativa à percepção dos valores, inclusive de outros contribuintes,  sem  fazer  constar  em  sua  DIRPF;  dessa  forma,  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pelas  supostas  faltas  cometidas  pela  profissional  psicóloga,  sendo  esse  fato  análogo  ao  tratado  no  Acórdão n. 104­17.358 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  89/110,  o  recorrente  repisa  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Vejamos a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução  de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10640.002958/2008­19  Acórdão n.º 2101­01.069  S2­C1T1  Fl. 131          5 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Do exame das peças processuais, pode­se constatar que a dedução pleiteada  pelo  recorrente  refere­se  a  despesa  médica  expressamente  prevista  na  legislação  tributária  como apta a reduzir os rendimentos tributáveis, já que efetuado para tratamento psicológico do  seu  filho e dependente Ariel Victor Duarte e Cruz, conforme  indicado na DIPF à  fl. 16, que  nasceu com lábio leporino e fenda palatina. Com isso, cresceu com baixa auto­estima, devido  às  críticas que  sofria na  escola.  Iniciou o  tratamento  em Ubá,  cidade  em que nasceu, porém  devido à mudança de cidade, continuou o tratamento em Juiz de Fora. A psicóloga responsável  pelo seu tratamento em Ubá recomendou a manutenção do acompanhamento psicológico, para  que a criança tenha chances de levar uma vida saudável, conforme Laudo Psicológico à fl. 64.  Ainda em sua defesa o recorrente apresenta a Tabela de Referência Nacional  dos  Honorários  de  Psicologia,  mostrando  que  os  valores  por  ele  comprovado  não  são  inventados  ou  distorcidos,  consoante  tabela  à  fl.  104,  em  consonância  com  os  recibos  apresentados,  que  informa quanto  custou  cada  sessão  e quantas  sessões  ocorreram durante o  mês.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741423 #
Numero do processo: 35384.000076/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão recorrida, como também deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão Notificação para a correta formalização do lançamento.
Numero da decisão: 2301-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão recorrida, como também deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão Notificação para a correta formalização do lançamento.

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CSC EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL  Deve  ser  dada  ciência,  ao  contribuinte,  de  manifestações  proferidas  pela  autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão recorrida,  como  também  deve  ser  apreciada,  pela  primeira  instância  administrativa,  aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do  Contraditório e Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  Decisão­ Notificação para a correta formalização do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração o qual impõe ao contribuinte multa pelo fato de  não ter efetuado o destaque de 11% nas notas fiscais de prestação de serviço.  A ora  recorrente  apresentou  impugnação  intempestiva  alegando que  enviou  aos tomadores dos serviços cartas de correção de nota fiscal.  A  Fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  de  fls.  200  por  meio  da  qual  afirma apenas que as empresas Lélio Gomes Imóveis, Sind. Dos Cemitérios Partic do Estado  de S. Paulo, Fabema Ind e Com Ltda. Tencoflat Adm, e Hotelaria S/C Ltda, e Tecnohat Adm, e  Hotelaria SC Ltda, registram o recebimento das cartas de correção das notas fiscais.  Ato  seguinte  foi  proferida  decisão  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°21.437.4/328/2006,  a  qual,  manteve  integralmente  a  autuação  pelo  fato  de  tratar­se  de  impugnação intempestiva e o contribuinte não ter demonstrado a correção integral da falta.  Diante  dessa  decisão  a  empresa  apresentou  recurso  juntando  avisos  de  recebimento  no  intuito  de  comprovar  que  os  tomadores  de  serviço  receberam  as  cartas  de  correção das notas fiscais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Como  relatado  acima  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  intempestivamente,  eis  que  devidamente  intimada  da  autuação  em  28  de  março  de  200,  protocolou defesa apenas em 15 de abril de 2005, após portanto ao prazo de 15 (quinze) dias  que lhe era concedido pela legislação então vigente.  Sendo  a  impugnação  intempestiva  verifica­se  que  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  regularmente,  acarretando  a  preclusão  processual,  o  que  impede, a meu ver, o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido destaco jurisprudência  dessa Corte Administrativa:  Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  1999.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  EFEITOS:  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de mérito,  porque  dela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35384.000076/2007­37  Acórdão n.º 2301­02.068  S2­C3T1  Fl. 234          3 não  se  toma  conhecimento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Processo  nº  10325.001778/2003­88,  Relator  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes)   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL. A impugnação apresentada fora do prazo, além  de  não  instaurar  a  fase  litigiosa  do  processo,  acarreta  a  preclusão  processual,  impedindo  o  conhecimento  não  só  da  impugnação  mas  também  do  recurso  voluntário.  Recurso  não  conhecido  (Processo  nº  13964.000297/99­06,  Relator  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13706.004274/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de rendimento no ano-calendário 2000 no valor de R$ 28.432,80. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004274/2004­12  Recurso nº  165.693   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Mero erro de preenchimento  da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se  sustenta o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  quando  comprovado  que  houve,  tão  somente,  erro  no  preenchimento da declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a omissão de rendimento no  ano­calendário 2000 no valor de R$ 28.432,80. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira  Barbosa e Eduardo Tadeu Farah.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 05/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  07/13),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  exercício  2001,  no montante  de R$10.995,52,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  08/2004,  originado  da  constatação de omissão de rendimentos de aluguéis ou  royalties  recebidos da pessoa  jurídica  LUMIGROUP COMÉRCIO E PROMOÇÕES, no valor de R$29.594,40.   Inconformada com o  lançamento, em 20/12/2004, a contribuinte apresentou  impugnação  (fls.01/05),  argumentando  em  síntese  que  os  rendimentos  da  LUMIGROUP  COMÉRCIO  E  PROMOÇÕES,  foram  erroneamente  incluídos  na  sua  declaração,  exercício  2001, nos "rendimentos recebidos de pessoas físicas".   Apresenta  tabela  (fls.03),  incluindo mensalmente  os  alugueis  recebidos  em  um  total  anual  de  R$56.732,80,  onde  consta  um  montante  recebido  da  LUMIGROUP  de  R$28.432,80 e um valor de carnê­leão recolhido de R$11.265.54, como prova acosta DARFs  às fls.44/55.  Afirma  ainda,  que  os  valores  do  imposto  de  renda  já  foram  devidamente  recolhidos através de carnê­leão, havendo apenas uma diferença de R$232,32, no mês de maio  de 2000.  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°09­18.097 de 21 de dezembro de  2007, fls. 82/84.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  confirmado  que  a  LUMIGROUP  Comércio e Promoções Ltda realmente não efetuou, no ano­calendário de 2000, a retenção do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  aluguéis  mensais  pagos  à  autuada,  bem  como  que  o  Contrato de Locação Não Residencial e o Termo Aditivo ao  referido documento, apensados,  por cópia, às fls.56/63 e fls.64/65, respectivamente, demonstram os valores mensais de aluguel  da LUMIGROUP e, informados na DIRF/Ano­retenção 2000.  Entretanto,  ficou  decidido  que  como  a  contribuinte  não  apresentou  os  Contratos de Locação firmados com as pessoas físicas Carlos Armando Ribeiro Santos Júnior e  Erik Lazare François Rosenthal, mencionados  em  sua  defesa não  conseguiu  comprovar  seus  argumentos.  Por fim, ficou ressaltado que além dos imóveis citados na peça impugnatória  e, do apartamento 301, situado na Rua General Artigas 419 ­ Bairro Leblon ­ Rio de Janeiro,  informado como sendo a sua residência, a contribuinte é proprietária de vários outros imóveis  (casas  e  terrenos,)  sobre  a  destinação  dos  quais —  pessoal  ou  comercial  locados  a  pessoas  físicas ou a pessoas jurídicas — ela se manteve silente.  Cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2008 (fls. 85­verso), a interessada  apresentou tempestivamente, através de seu procurador (fls. 102/103), em 19/02/2008, Recurso  Voluntário  de  fls.  90/99,  acompanhado dos  contratos  de Locação  firmados  com Eric Lazare  François Rosenthal (Fls.104/112) e recibos de pagamento de Locação por temporada em favor  de Carlos Armando Ribeiro Santos Junior (fls.113/122).  No seu Recurso Voluntário alega em síntese:  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13706.004274/2004­12  Acórdão n.º 2201­01.038  S2­C2T1  Fl. 2          3 1.  Preliminar de nulidade por  falta de prova pericial, pois decisão recorrida concluiu, sem  uma profunda análise, que os documentos apresentados na impugnação, notadamente os  recibos, não seriam hábeis a comprovar, perante o Fisco, a efetividade dos recebimentos  de tais rendimentos.  Assim impossibilidade do direito de defesa da Recorrente pela falta  de análise da documentação apresentada com a impugnação, contraria, pois, o principio  constitucional da ampla defesa.  2.  Entende  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  nega  a  prova  trazida  aos  autos,  sustentando  apenas  que  não  é  documento  "hábil",  "idôneo",  etc,  sem  qualquer  justificativa, o que não pode ser admitido e tolerado.  3.  No mérito,  conforme  demonstrado  na  impugnação  a  Recorrente  não  omitiu  quaisquer  rendimentos em sua Declaração Anual de Ajuste, tendo sido os valores recebidos, a título  de  alugueres,  incluídos  no  item  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS, juntamente com aluguéis de outros imóveis de sua propriedade.  4.  Assim procedeu, em razão da  locatária, LUMEGROUP COMÉRCIO E PROMOÇÕES  não ter efetuado, mensalmente, as devidas retenções a titulo de imposto retido na fonte,  conforme estava obrigada a fazê­lo.  5.  Portanto,  o  comportamento  adotado  pela  Recorrente  foi  correto,  inclusive,  ao  incluir  esses valores no cálculo da antecipação do imposto devido.  6.  Com  relação ao  locatário Armando Ribeiro Santos  Junior,  por  tratar­se de LOCAÇÃO  POR  TEMPORADA,  não  existe  Contrato  de  Locação,  em  que  o  pagamento  é  feito  antecipadamente, os próprios RECIBOS DE PAGAMENTOS (Doc. 05), da forma como  estão  redigidos  suprem  a  exigência  de  qualquer  outro  tipo  de  ajuste  formal,  já  que  atendem  requisitos  da  Lei  n°.  8.245,  de  18/10/1991,  que  dispõe  sobre  as  locações  dos  imóveis urbanos, precisamente na SEÇÃO II — Das Locações para temporadas, artigos  48, parágrafo único, e 49.  7.  Por fim requer a nulidade da decisão de primeira instância e que seja reconhecido o erro  de  fato  ocorrido  na  DAA,  relativamente  aos  alugueis  recebidos  da  LUMIGROUP  e  ratifica os termos os termos das peças de defesa apresentadas   O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  123  (última).  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço   A  questão  posta  a  análise  desse  colegiado  é  se  efetivamente  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  de  alugueis  pagos  pela  pessoa  jurídica  LUMIGROUP  COMÉRCIO  E  PROMOÇÕES, no valor de R$29.594,40, ou se como alega, por erro de fato e por não ter essa  pessoa  jurídica  feito  a  devida  retenção,  como  foi  comprovado  durante  a  fase  fiscalizatória,  incluiu  esses  valores  recebidos  nos  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS e se assim procedendo fica afasta a exigência ora recorrida.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Na sua impugnação, às fls.03, apresenta a planilha abaixo reproduzida, com  os  valores  incluídos  nos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Física  da  sua  DAA/2001:    LUMIGROUP  ERIK  LAZARE  ROSENTHAL  CARLOS  ARMANDO  Total  Mensal  Carnê‐ Leão  recolhido             JAN  2.200,00  1.350,00  ‐  3.550,00  616,25  FEV  2.200,00  1.350,00  ‐  3.550,00  616,25  MAR  2.200,00  1.350,00  ‐  3.550,00  616,25  ABR  2.200,00  1.790,00  1.100,00  5.090,00  1039,75  MAI  2.200,00  1.570,00  1.100,00  4.870,00  979,25  JUN  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1043,13  JUL  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11  AGO  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11  SET  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11  OUT  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11  NOV  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11  DEZ  2.490,40  1.570,00  1.100,00  5.160,40  1059,11              Totais  28.432,80  18.400,00  9.900,00  56.732,80  11.265,54    O  total  informado  na  sua  DAA/2001,  nos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Física  (fls.16)  foi  de  R$56.674,72.  A  contribuinte  afirma  que  essa  pequena  diferença  ocorreu  nos  recebimentos  da  LUMIGROUP no mês  de maio. Ressalte­se  que totalidade dos rendimentos tributáveis da contribuinte advém de referidos alugueis. Pode­ se ainda concluir pela sua DAA que a mesma recebe pensão ou aposentadoria.  O valor do recibo de aluguel do mês de maio é de R$2.432.32, faz referência  ao reajuste do IGPM.  Conforme se verifica no contrato de aluguel firmado com o Locatário Renato  Andre Schaimberg, o valor é de R$2.200,00 e o prazo de  locação do  imóvel é de 36 meses,  com  início  em  06/05/1999  e  termino  impreterivelmente  em  05/05/2002,  podendo  ser  prorrogado por  contrato,  desde que o valor  será  reajusta de  acordo com o preço de mercado  (fls.56/63).  Em 21/05/1999 foi  firmado aditivo para  transferência da locação de Renato  Andre Schaimberg para LUMIGROUP COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA. (fls.64)  O Relatório da Receita intitulado Resumo do Beneficiário – Detalhamento de  Malha  acostados  aos  autos  às  fls.81,  demonstra  que  a  LUMIGROUP  pagou  a  contribuinte  29.594,40, sem que houvesse qualquer retenção e/ou recolhimento de IR.  O Contrato de Locação firmado com Eric Lazare François Rosenthal, o valor  é de R$1.300,00, reajustado anualmente pelo IGPM, e o prazo de locação do imóvel é de 30  meses, com início em 01/02/98 e termino 31/07/2000, (fls.104/112)  Os recibos de Locação por Temporada (113/122), também coincidem com os  valores apresentados na tabela acima.  Conforme bem ressaltado pela decisão de primeira infância, a contribuinte é  proprietária de vários outros imóveis, mas não há nos autos quaisquer indícios de renda desses  imóveis. Assim, sobre essa questão não há conjecturações a fazer.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13706.004274/2004­12  Acórdão n.º 2201­01.038  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pelo conjunto probatório dos autos apresentando pela contribuinte e a falta de  qualquer indício que afastasse as suas alegações, entendo que efetivamente houve erro de fato e  que  os  valores  recebidos  da  LUMIGROUP  foram  incluídos  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas,  tanto pela coincidência de valores, bem como porque  inicialmente o contrato  de  locação  desse  imóvel  foi  firmado  com  uma  pessoa  física  e  posteriormente  aditado  para  pessoa jurídica LUMIGROUP COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  para  reconhecer  o  erro  de  fato  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$28.432,80  recebidos  da  LUMIGROUP  COMÉRCIO  E  PROMOÇÕES LTDA.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10183.001126/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ERRO NO CRUZAMENTO DE DIRF - PROVAS JUNTADAS NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE. Não sendo suficientes os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazêlos na fase recursal, é de se acatar a prova apresentada, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo e da busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário. Regularmente detectado, através da confrontação da DIRF Retificadora e demais documentos, com a DIRF original, erro no valor da omissão de rendimentos, cabível o cancelamento da exigência tributária até o montante comprovado de rendimentos efetivamente recebidos.
Numero da decisão: 2202-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90.455,65.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  ERRO  NO  CRUZAMENTO DE DIRF ­ PROVAS JUNTADAS NA FASE RECURSAL  ­ POSSIBILIDADE.   Não sendo suficientes os documentos juntados com a impugnação, mas vindo  o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de se acatar a prova apresentada,  em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo e da busca da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo  tributário.  Regularmente  detectado,  através  da  confrontação  da  DIRF  Retificadora  e  demais  documentos,  com  a  DIRF  original,  erro  no  valor  da  omissão  de  rendimentos, cabível o cancelamento da exigência  tributária até o montante  comprovado de rendimentos efetivamente recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90.455,65.  (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 26/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Relatório  Versa  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  06  a  09),  relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, de insurgência contra procedimento de revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  (ano­calendário  2003),  no  qual  se  exige  crédito tributário no montante de R$54.595,31 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e  cinco reais e  trinta e um centavos), cujo ciente ao sujeito passivo deu­se em 05 de março de  2007 (fl. 24).  As  infrações  (fl.  07)  decorrem  do  cruzamento  de  informações  com  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  omissão  de  rendimentos  auferido  junto  às  fontes  pagadoras  Globoaves Agroavícola Ltda. e Globoaves Agro Pecuária Ltda.  DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou tempestivamente impugnação administrativa, na  qual fundamentou, resumidamente, que:   ­ Não houve omissão de rendimentos de forma intencional;  ­  bem  como,  ainda  que  declarados  os  valores  relativos  à  fonte  pagadora  GLOBOAVES  AGROAVÍCOLA  LTDA.  tal  declaração  não  se  daria  no  montante  de  R$113.090,00 (centro e treze mil e noventa reais) apontado pela autoridade lançadora, e sim no  valor  de  R$22.634,35  (vinte  e  dois  mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  trinta  e  cinco  centavos).   Anexou à  impugnação comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto de renda na fonte, datado de 19 de março de 2007.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande (MS), decidiu pela procedência do lançamento, proferindo Acórdão n° 04­17.504 (fls.  53 a 56), de 06/05/2009, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Deve  ser  mantido  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  quando  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  contrapor­se  as  informações  prestadas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora.  Lançamento Procedente.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 26/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.001126/2007­39  Acórdão n.º 2202­00.123  S2­C2T2  Fl. 7          3    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande (MS), portanto, entendeu que a documentação trazida pelo contribuinte (Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 12), não foi suficiente  para  informar  a  presunção  de  legitimidade  que  emana  da  DIRF  apresentada  pelas  fontes  pagadoras, pelo que decidiu pela procedência do lançamento.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 10/06/2009 (vide AR de  fl. 37), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/07/2009, o recurso de fls. 41 e 42, no  qual alega que a autuação  imposta ao  recorrente engloba montante que supera, em muito, os  rendimentos auferidos junto à fonte pagadora, relativo ao ano­calendário 2003.  Foram  apresentados  novos  documentos  em  sede  de  recurso,  tais  como  o  extrato  bancário  do  contribuinte­recorrente  comprovando  os  depósitos  que  constituem  os  rendimentos em discussão, bem como o recibo de entrega da DIRF. Anexa, ainda, o Quadro de  Rendimentos  relacionado  ao  contribuinte  que  fora  apresentado  pela  empresa  GLOBOAVES  AGRO  AVÍCOLA  LTDA.  à  própria  Receita  Federal,  documento  este  onde  consta  o  valor  auferido no exercício 2003 a título de rendimento, quer seja a quantia de R$22.634,35 (vinte e  dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).  No que  tange a produção destas novas provas, alega que as mesmas não se  encontravam  à  sua  disposição,  posto  dependerem  da  própria  empresa  e  do Banco  do Brasil,  motivo pelo qual não as juntou quando da impugnação administrativa, requerendo, assim, sua  apreciação em busca do princípio da verdade material.  Ao  fim  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  buscando  invalidar  o  lançamento do crédito tributário em discussão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  contendo  81  (oitenta  e  uma)  folhas,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JR., Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  dele a Turma de julgamento conhecer.  A controvérsia gira em  torno da  revisão da Declaração de Ajuste Anual do  recorrente,  relativo  ao  ano  calendário  de  2003,  na  qual  foi  constatado  pela  autoridade  lançadora, que o contribuinte omitira rendimentos provenientes de duas  fontes pagadoras, no  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 26/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 montante total de R$114.806,75 (cento e quatorze mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco  centavos), assim divididos: Globoaves Agroavícola Ltda., no valor de R$ 113.090,00 (cento e  treze mil e noventa reais), e Globoaves Agro Pecuária Ltda., no valor de R$ 1.716,75 (um mil,  setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).  No  entanto,  o  contribuinte,  a  par  de  não  ter  contestado  a  omissão  de  rendimentos  quanto  a  fonte  pagadora  e  Globoaves  Agro  Pecuária  Ltda.,  no  valor  de  R$  1.716,75 (um mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), restando então como  matéria  incontroversa,  insiste  desde  o  primeiro momento  em  que  inaugurou  sua  insatisfação  nos  presentes  autos,  de  que  os  valores  por  ele  auferidos  da  fonte  pagadora  Globoaves  Agroavícola Ltda., não eram no valor apontado pela autoridade lançadora (R$ 113.090,00), e  sim no valor de R$22.634,35 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco  centavos).  Portanto, é  igualmente incontroverso que houve omissão de rendimentos de  ambas  as  fontes  pagadoras,  restringindo­se  a  contenda  ao  valor  dos  rendimentos  omitidos  provenientes da  fonte Globoaves Agroavícula Ltda.,  trazendo o  recorrente,  em sede  recursal,  novos documentos pelos quais pretende comprovar que o valor de seus rendimentos era de R$  22.634,35, e não de R$ 113.090,00, como apontado pela Fiscalização.  Pois  bem,  analisando  os  documentos  trazidos  pelo  recorrente  na  fase  da  impugnação  (Comprovante  de  Rendimentos,  fl.  12),  e  os  demais  apenas  na  fase  recursal  (extratos bancários dos rendimentos mensais creditados, DIRF Retificadora – fls. 77, e Quadro  de Rendimentos anexo à DIRF – fl. 78), é possível concluir com nitidez que realmente houve  um erro nas informações repassadas pela fonte pagadora Globoaves Agroavícula Ltda., quando  da transmissão, presume­se, da primeira DIRF destinada à Receita Federal.   Esse  erro,  está  evidenciado pelos documentos  supra,  especialmente  a DIRF  Retificadora,  a  qual,  consultada  junto  ao  site  da Receita  Federal  do  Brasil  em  02  de março  último, dá conta de que é coincidente em termos de Código de Acesso e Número do Recibo.  Assim, restaria demonstrado que efetivamente o cruzamento da DIRF com os  rendimentos  auferidos pelo  recorrente não  coincidiram com  a  realidade  dos  rendimentos por  este último percebidos ao longo de 2003, restando apenas perquirir se é viável efetuar juntada  de provas na fase recursal.   Tenho,  nesse  sentido,  que  em  sede  administrativa  é  viável  a  juntada,  a  qualquer  tempo  e  desde  que  antes  do  julgamento,  e  que,  ainda,  constitua matéria  objeto  da  insurgência  desde  a  impugnação,  de  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência  de  circunstâncias materiais  que  interfiram  na  correta mensuração  ou  na  própria  consumação  do  fato  gerador  do  tributo,  já  que  a  exigência  tributária  está  adstrita  a  legalidade  plena,  não  se  podendo exigir tributo sem que tenha ocorrido o respectivo fato gerador (art. 14, do CTN).   Além disso, a atividade administrativa inerente a fiscalização tributária, deve  levar em consideração os princípios da oficialidade, da moralidade pública e do não confisco,  de modo que, para se evitar que se exija tributo sem a ocorrência do fato gerador, ou então, em  valor  maior  ao  que  legalmente  é  determinado,  é  plenamente  aceitável  que  se  avaliem  documentos mesmo na fase recursal do processo administrativo tributário.   Referida  postura  do  órgão  julgador  igualmente  realiza  os  princípios  da  instrumentalidade do processo e da busca da verdade material, ambos também orientadores do  processo administrativo tributário.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 26/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.001126/2007­39  Acórdão n.º 2202­00.123  S2­C2T2  Fl. 8          5 No mesmo sentido, colhe­se da jurisprudência administrativa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  —  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  ‘No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento. ‘.(Ac. 103­1 8789 — 3' Câmara ­ 1° C.C.)  [...].” (Ac CSRF/03­04.371, j. 16.05.2005).  Outras  diversas  decisões  poderiam  ser  carreadas,  porém,  entende­se  desnecessário diante de tratar­se de matéria já pacificada pela Turma de julgamento.  Finalmente, cumpre deixar expresso que mantém­se a exigência tributária no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  quanto  a  fonte  pagadora  Globoaves  Agro  Pecuária  Ltda., no valor de R$ 1.716,75 (um mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos),  e quanto a fonte pagadora Globoaves Agroavícola Ltda., no valor de R$22.634,35 (vinte e dois  mil  seiscentos e  trinta e quatro  reais e  trinta e cinco centavos), de modo que os  rendimentos  omitidos  totalizam R$ 24.351,10  (vinte  e quatro mil,  trezentos  e cinqüenta  e um  reais  e dez  centavos).   Esse, aliás, é o objeto do recurso, já que o recorrente expressa ou tacitamente  admite referidas omissões.  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da base de cálculo da  exigência o valor  de R$  90.455,65 (noventa mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 26/04/2011 por NELSON MALLMANN

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4742536 #
Numero do processo: 11516.001150/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José  Antonio Francisco.       Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2            Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  relacionados  a  crédito  premio de IPI pertencentes à empresa Refinadora Catarinense com de débitos de terceiros, no  caso, pertencentes à empresa Usati S/A Refinadora de Açúcar.  Os  créditos  utilizados  estavam  sendo  controlados  nos  processos  13706.000714/2001­10 e 13706.000745/2002­43.  No presente processo estão sob análise as seguintes compensações:  Período de  Cód.   Valor   Data do   Processo   Apuração  Tributo   Compensado Pedido  Controle Crédito  mai/01  8109  1.229,23  18/6/2001 13706.000714/2001­10  mai/01  2172  3.782,24  18/6/2001 13706.000714/2001­10  jun/01  8109  1.456,64  6/8/2001 13706.000714/2001­10  jun/01  2172  4.481,96  6/8/2001 13706.000714/2001­10  jul/01  2172  3.948,13  23/8/2001 13706.000714/2001­10  ago/01  2172  3747,25  20/9/2001 13706.000714/2001­10  dez/01  2172  6.316,80  2/4/2002 13706.000745/2002­43  dez/01  8109  2.052,96  2/4/2002 13706.000745/2002­44  mar/02  2172  29.768,67  15/5/2002 13706.000745/2002­45  mar/02  8109  6.449,88  15/5/2002 13706.000745/2002­46  mar/02  2484  4.170,52  15/5/2002 13706.000745/2002­47  Junto com os pedidos foram juntadas diversas peças processuais, bem como  decisão judicial que garantia a empresa Refinadora Catarinense o direito ao crédito prêmio de  IPI bem como garantia sua utilização de acordo com as hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97,  37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/69.   O  processo  foi  encaminhado  à  DRF  de  Florianópolis  em  22/06/2001,  que  após  análise  de  tudo  que  constava  no  processo,  proferiu  despacho  decisório  (fls.  408)  indeferindo  os  pedidos  de  compensação  em  19/05/2008.  O  Recorrente  foi  cientificado  do  despacho em 16/06/2008, conforme se constata do AR Juntado às fls. 438.  Do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis destaco:  Em  cumprimento  da  ordem  judicial,  a  Fazenda  Nacional  permaneceu  aguardando  o  exame  da  admissibilidade  dos  recursos interpostos pelo contribuinte para proceder à cobrança  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.001150/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.126  S3­C3T2  Fl. 511          3 do  crédito  tributário.  Em  21/02/2008  foram  publicadas  no  Diário da Justiça decisões não admitindo os recursos especial e  extraordinário. Com isso, nova decisão foi proferida na Medida  Cautelar  Inominada  n°  2006.02.01.014847­2,  julgando  prejudicada aquela ação.  Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de  setembro  de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, alterou a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  instituindo nova sistemática de compensação e criando a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  que  se  encontravam pendentes de análise quando da entrada em vigor  das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/2002, no entanto,  não estão sujeitos à nova disciplina da compensação, visto que  não  atendem  a  um  dos  requisitos  inerentes  à  Declaração  de  Compensação  ­  compensação  com  créditos  próprios,  vedada  a  cessão a terceiros.  Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com  débitos  de  terceiros  de  que  tratam  este  processo,  todos  protocolados  entre  18/06/2001  e  15/05/2002,  antes,  portanto,  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria,  não  se  converteram em DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado  em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional  (PARECER  PGFN/CDA/CAT nº 1499/05).  Contra  referido  despacho  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  cujos pedidos foram assim resumidos:  Pelo  exposto,  a  Defendente  requer  a  V.  Sa.  seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  reformando­se  o  despacho  decisório  em  referência,  a  fim  de  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação realizados às fls. 01 e 383/388, ou caso assim  não  entenda,  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  supostos  débitos indevidamente compensados.  Por  outro  lado,  não  sendo  acolhidos  os  supracitados  fundamentos  de  reforma,  requer  seja  anulado  o  Despacho  Decisório ora recorrido, por conter vícios insanáveis.  Por fim, ultrapassadas todas as razões preliminares, requer seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  sendo  homologados os pedidos de compensação de fls. 01 e 383/388..  Após análise dos argumentos produzidos pelo Recorrente, a DRJ de Ribeirão  Preto manteve o indeferimento dos pedidos em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/03/2002  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa  competente.  NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A  Administração  tem  o  dever  de  anular  seus  próprios  atos,  quando estes estiverem eivados de vicio de legalidade.  Solicitação Indeferida.  Contra  a  decisão  exarada  foi  interposto Recurso Voluntário  que  em  síntese  requereu:  Ex positis, a Recorrente  requer aos E. Conselheiros  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  ser  conhecido  e  provido,  para  anular  o  Acórdão  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP.  Sendo  outro  o  entendimento  de  Vossas  Excelências,  pugna­se  pela reforma do decisum recorrido, para julgar improcedente o  despacho  decisório  Que  determinou  a  não  homoloqacão  das  compensações  realizadas  assegurando  à  Recorrente  a  manutenção das mesmas até o advento do trânsito em julgado do  processo judicial de onde originam­se os créditos utilizados nas  compensações em tela.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito  foram  apresentados  pedidos de compensação com créditos de terceiros no período de 18/06/2001 e 15/05/2002.  Os  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas  eram  decorrentes  de  decisão  judicial  que  reconhecia o direito  a utilização de créditos prêmio de  IPI bem como a  possibilidade de cessão a terceiros.  Somente em 19/05/2008 os pedidos de  compensação  foram analisados pela  DRF de Florianópolis, que, diante das decisões contrárias proferidas nos processos judiciais da  empresa Refinadora Catarinense,  os  indeferiu. Em  relação  à  alegação de homologação  tácita  das compensações efetuadas citou o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 16/06/2008.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.001150/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.126  S3­C3T2  Fl. 512          5 Em se  tratando de pedidos de compensação protocolados no ano de 2001 e  2002, convém analisar o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §§  4ºe  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes de análise por parte da SRF em 01/10/2002,  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, passando, a partir disto, a  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.001150/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.126  S3­C3T2  Fl. 513          7 compensação.  obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  à  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  nem  a  eventuais  requisitos  a  serem  cumpridos  por  estes. A  homologação  tácita  ocorre  somente  em  relação aos pedidos de compensação que  foram automaticamente convertidos em Declaração  de Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento/restituição,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004,  senão vejamos:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No presente caso isto somente ocorreu em 16/06/2008, ou seja, seis anos ou  mais após o protocolo dos Pedidos de Compensação que foram posteriormente convertidos em  Declaração de Compensação.  Tendo  sido  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões  levantadas  no Recurso Voluntário  perdem  força, motivo  pelo  qual  deixo  de  examiná­las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas, cancelando­se por inteiro  a exigência fiscal.    Alexandre Gomes                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13643.000019/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PRODUTORA DE VÍDEO. EQUIPARAÇÃO A PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO. A atividade de roteirista de filmes técnicos, direção e produção de filme para televisão não se enquadra na vedação do inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996 que trata das profissões regulamentadas nem pode ser presuntivamente equiparada à atividade vedada de diretor ou produtor de espetáculos regulada pela Lei 6.533/78. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.558
Decisão: CORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Bellini Júnior e Rafael Correia Fuso que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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FAZENDA NACIONAL    SIMPLES  EXCLUSÃO.  PRODUTORA  DE  VÍDEO.  EQUIPARAÇÃO  A  PRODUÇÃO  DE  ESPETÁCULO.  INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO.   A atividade de roteirista de filmes técnicos, direção e produção de  filme para televisão não se enquadra na vedação do inc. XIII do  art. 9º da Lei 9.317/1996 que trata das profissões regulamentadas  nem pode ser presuntivamente equiparada à atividade vedada de  diretor ou produtor de espetáculos regulada pela Lei 6.533/78.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  e  Rafael  Correia  Fuso  que  negavam  provimento.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  João  Bellini  Junior  e  Regis  Magalhaes  Soares  De  Queiroz (Relator).     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES  procedida  através  do  ADE DRF/JFA  n°  432314,  de  07/08/2004,  em  função  do  exercício  de  atividade  vedada  ­  Outras  atividades  relacionadas  à  produção de filmes e fitas de vídeo, em conformidade com o inciso XIII  do artigo 90; artigo 12; inciso I do artigo 14 e inciso II, do art. 15 da  Lei 9.317/1996 e art. 73 da MP 2.158­34, de 27/07/2001, à fl. 19.  Apresentada SRS, a autoridade preparadora manteve a exclusão.  A contribuinte entregou impugnação, onde alega, em resumo, que:  1­  Suas  atividades  estão  voltadas  exclusivamente  para  edição  de  imagens  para  vídeo,  filmagens  e  gravação  para  vídeo  que  não  a  impedem de exercer opção pelo Simples;  2­  A  SRRF  6ª  RF  se  posicionou  favoravelmente  a  inclusão,  como  consultas publicadas no DOU;  3­ Na época do ingresso no Simples a RFB não se opôs;  4­ As atividades relacionadas no CNAE não apresentavam opção que  melhor se adequasse aos seus objetivos.”  A DRJ indeferiu a impugnação, em v. acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incidir em vedação  expressa em lei.  O recurso voluntário relata a alteração do Requerimento de Empresário, datada  de  10  de  janeiro  de  2005,  na  qual  o  recorrente  alterou  o  objeto  social  para  o  que,  segundo  afirma, seria a sua verdadeira atividade: edição de livros, manuais e periódicos.   É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    2. Do fundamento.  Na Declaração de Firma Mercantil Individual de fls. 16 constata­se que o objeto  social do recorrente é a "prestação de serviços de roteirista de filmes técnicos de curta e longa  metragem, direção e produção de filmes p/ TV, produção e impressão de livros, manuais e CD  ROMs”.  O Ato Declaratório de 07/08/2003, à fl. 19, excluiu o interessado do SIMPLES  pela prática de “outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeo” que se  enquadrariam  no  inc. XIII,  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996,  especificamente  enquadrado  como  diretor ou produtor de espetáculos, atividade regulamentada pela Lei 6.533/78.  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  o  seu  objeto  social  realmente  seria o de edição de livros, manuais e periódicos. Informa, ainda, que alterou o anterior objeto  social em seu Requerimento de Empresário, bem como adotou novo código CNAE próprio a  esta atividade.  Juntou  cópia  do  Requerimento  de  Empresário  retificado,  bem  como  de  notas  fiscais de produção de CDs, cursos em mídias, sistema multimídia para gestão de contabilidade  e finalização de curso.   Juntou também cópia de diversos contratos firmados com clientes.   Sobre a extemporânea juntada de documentos, dispõe o Decreto 70.235 que eles  devem ser apresentados com a impugnação. Ressalva, entretanto, que podem ser apresentados  posteriormente quando refiram­se a fato superveniente ou contraponham razões posteriormente  trazidas aos autos.   Como os documentos em questão referem­se à alteração do objeto social ou ao  atendimento  à  exigência  da  r.  decisão  recorrida,  sobre  competir  à  recorrente  provar que  não  realiza as atividades vedadas, constantes de seu objeto social, eu conheço dos documentos.  A recorrente afirma no recurso voluntário, e  tenta provar, que não pratica nem  jamais praticou atividade de produção de vídeo. Sucede que em suas anteriores manifestações  nestes autos afirmou peremptoriamente o oposto, vejamos:  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 4          4 Petição da recorrente de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples de  fls. 01, trecho de fls. 02:  “Minha  microempresa  tem  suas  atividades  voltadas  exclusivamente  para:  EDIÇÃO  DE  IMAGENS  PARA  VIDEO,  FILMAGENS  E  GRAVAÇÃO PARA VIDEO.  Porque não aceitar a inclusão já que seus objetivos não a impedem.  Porque  impedem  a  inclusão  se  a  própria  SUPERINTENDÊNCIA DA  RECEITA  FEDERAL  DA  6°  FISCAL,  posicionou  favoravelmente  a  inclusão conforme "Consultas publicadas no Diário oficial da União",  que abaixo transcrevemos:  CONSULTA N. 757 ­ DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07/11/97.  Filmagens  para  vídeo,  produção,  gravações  e  fotografias.  ­  PERMITIDA A INCLUSÃO.  CONSULTA  N.  104  ­  DIARIO  OFICIAL  DA  UNIÃO  DE  16/06/98  Editoração e computação gráfica ­ PERMITIDA A INCLUSÃO.  CONSULTA  N.  67  ­  DIARIO  OFICIAL  DA  UNIÃO  DE  04/06/99  Edição  de  Imagens,  e  comercio  de  Fitas  de  vídeo.  PERMITIDA  A  INCLUSÃO.  Os  objetivos  da  minha  empresa  são  estes  e  com  estes  objetivos  senhores é que procuro ganhar o meu pão de cada dia.”    Petição da recorrente de impugnação de fls. 08, trecho de fls. 02:  “Pelo Ato Declaratório n.  432,314  de  07/08/2003,  nossa  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições das microempresas (SIMPLES).  Em 17/09/2003, fizemos a defesa junto a Delegacia da Receita Federal,  manifestando nossa inconformidade com o Ato, e, provando que nossa  empresa  não  pratica  atos  que  a  Impossibilite  de  optar  pelo  referido  regime.  No  entanto  senhores  julgadores,  novamente  fomos  surpreendidos pela negativa da não aceitação do pedido.  Senhores:  Minha  microempresa  tem  suas  atividades  voltadas  exclusivamente  para:  EDIÇÃO  DE  IMAGENS  PARA  VIDEO,  FILMAGENS  E  GRAVAÇÃO PARA VIDEO.”  Assim,  não  me  convenceu  a  guinada  adotada  pela  recorrente,  no  sentido  de  negar  em  recurso  voluntário  a  afirmação  que  até  então  vinha  fazendo  neste  processo  administrativo fiscal. A insinceridade da recorrente, aliás, fica patente quando analisamos dois  dos contratos juntados por ela própria no recurso voluntário.   Em especial,  releva destacar o Contrato Particular de Cooperação Técnica que  entre  si  celebram  o  CPT  ­  Centro  De  Produções  Técnicas,  a  recorrente  e  Pedro  Moreira,  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 5          5 juntado a fls. 42 e datado de 11/12/2000. Pelo disposto claramente em sua Cláusula Primeira, o  objeto  contratual  é  “a  integração  de  esforços  entre  as  partes  para  a  produção  e  comercialização de um videocurso, constituído de um filme técnico e um manual”.  Já  a  sua Cláusula  Segunda,  item  II  estabelece  as  seguintes  obrigações  do  ora  recorrente:  “a)  Responsabilizar­se  pelas  informações  e  tecnologias  a  serem  veiculadas no filme;  b) Dirigir as gravações, a edição de áudio e vídeo, elaborar o roteiro,  a  computação  gráfica  e  o  manual  de  tal  forma  que  o  produto  final  esteja  dentro  dos  padrões  de  qualidade  estabelecidos  pelo  CPT.  O  Produto final não aprovado deverá ser refeito, em parte ou totalmente.  c)  Indicar  e  interceder  junto  aos  responsáveis  para  permitirem  as  gravações nos diversos locais;  d) Participar das gravações, criando condições para demonstração dos  diversos processos exigidos no conteúdo do filme;  e)  Auxiliar  no  Apoio  Técnico  para  clientes  que  adquiriram  o  videocurso  e  tenham  dúvidas  sobre  os  assuntos  abordados,  que  o  pessoal técnico do CPT não tenha condições de responder;  f)  Comercializar  o  videocurso  praticando  preços  de  mesmo  valor  do  CPT.”  Ainda  em  reforço  vale  citar  também  que  o  contrato  por  ela  juntada  a  fls.  54,  datado  de  30.11.2004,  faz  referência,  em  sua Cláusula Quarta,  à  sua  obrigação  de  direção  e  produção do filme técnico, sugerindo que esta atividade ainda seja corriqueira em sua atividade  empresarial, verbis:  CLÁUSULA QUARTA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  A CONTRATADA visando atingir o objetivo do contrato, compromete­ se a, bem e fielmente, realizar os trabalhos de direção e produção dos  filmes  citados  na  Cláusula  Primeira,  arcando,  ainda,  com  a  administração  de  pessoal  e  execução  dos  trabalhos,  obedecendo  o  seguinte:  Desta forma, considero não provado que a recorrente não pratica nem praticava  a atividades de produção de vídeos, ainda que técnicos, descritas em sua primeira Declaração  de Firma Mercantil Individual.  Resta saber se esta atividade é ou não vedada, ou seja, se ela se enquadra ou não  no conceito de diretor ou produtor de espetáculos, contido no inc. XIII, do art. 9º da Lei n°  9.317/1996.  A jurisprudência deste Conselho é reticente em relação a esta atividade, havendo  decisões em ambos os sentidos.   A  vedação  invocada  no  caso  é  a  do  inc.  XIII  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996,  exatamente a que trata das profissões regulamentadas e dispõe o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 6          6 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida" (negritei).  Mas  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte  não  se  encaixa  perfeitamente  em  nenhum dos serviços profissionais mencionados nem exige habilitação profissional legal, uma  vez que é de livre exploração por qualquer empreendedor. Vejamos novamente o objeto social  do recorrente:  "prestação de serviços de roteirista de filmes técnicos de curta e longa  metragem, direção e produção de filmes p/ TV, produção e impressão  de livros, manuais e CD ROMs”  Pretendeu a autoridade fiscal enquadrar este objeto social no serviço “diretor ou  produtor de espetáculos”,  regulado pela Lei 6.533/78, que  “Dispõe  sobre a  regulamentação  das  profissões  de  Artistas  e  de  técnico  em  Espetáculos  de  Diversões,  e  dá  outras  providências”, o que convenhamos, exige certo esforço interpretativo.   Se enquadram nas atividades regulamentadas pela Lei 6.533/78:  Art . 2º ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:            I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de  caráter  cultural  de  qualquer  natureza,  para  efeito  de  exibição  ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em  locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;            II  ­  Técnico  em  Espetáculos  de  Diversões,  o  profissional  que,  mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de  atividade  profissional  ligada  diretamente  à  elaboração,  registro,  apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções.           Parágrafo único ­ As denominações e descrições das funções em  que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculos  de Diversões constarão do regulamento desta lei.   Entendo que as profissões regulamentadas pela referida lei, que exigem registro  profissional, não se equivalem às praticadas pelo recorrente.  Como  um  filme  técnico  ensinando  sobre  o  cultivo  de  cogumelos  pode  ser  considerado um espetáculo, um evento grandioso que atrai a atenção? O que dizer, então, de  um videocurso sobre práticas financeiras?  O conceito de espetáculo contido na norma em questão volta­se àquele evento  grandioso,  no  qual  artistas  e  performáticos  desempenham  um  papel  diante  do  público  para  atrair sua atenção, para entretê­los pela beleza, maestria, grandiosidade ou vibração (Houaiss).   Fl. 66DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 7          7 Há decisões deste Conselho que entendem que a atividade de produção de vídeo  não  se  enquadra  no  conceito  de  direção  de  espetáculo,  que  exigiria  a  contratação  de  atores,  artistas e palestrantes (p.ex. Acórdão nº 3803­00.019).  Há, ainda, quem entenda que espetáculo  se  restringe  a  exibições presenciais  e  ao vivo, não  sendo  sequer passíveis de  reprodução em  vídeo.  Antonio Houaiss explica o que vem a ser um espetáculo nos seguintes termos: 1  “Espetáculo s.m. 1 aquilo que chama e prende a atenção 2 encenação  para ser apresentada diante de um público; peça <estão ensaiando um  novo e.> 3 qualquer apresentação pública de  teatro, canto ou dança,  num palco, numa arena, em praça pública etc.; show 4 p.ext. algo que  atrai  atenção  pela  beleza,  maestria,  grandiosidade,  vibração  etc.  <muitos  vão  ao  estádio  de  futebol  mais  pelo  e.  do  que  pelo  esporte  mesmo> 4.1 visão, quadro, panorama <deparou­se com o belo e. das  jovens índias banhando­se no rio> <olhava o e. dos picos nevados> 5  p.ext.  B  infrm.  Alguém  ou  algo  excepcionalmente  interessante,  bom,  bonito e/ou vistoso <este carro é um e.  faz 15km por  litro> < a aula  dele é um e.> 6 p.ext. (da acp 2 ou 3)  iron. discussão, briga, ou cena  escandalosa,  inconveniente,  ridícula  <não  se  envergonham  de  fazer  esse e. na porta do prédio?>” (...).  Um  filme  educativo  ou  comercial  tem  esta  função  de  entretenimento?  Tem  aquela  grandiosidade  que  atrai  a  atenção  do  público?  Tem,  enfim,  algum  conteúdo  de  espetáculo ou, ao revés, sua função seria outra: vender, explicar, orientar etc.?  Para mim está claro que produção e direção de filmes  técnicos, vídeos e  filme  para  a  TV  não  se  enquadram  automaticamente  na  noção  de  espetáculo  que  foi  adotada  no  dispositivo  legal.  Indagar  sobre se  tais  serviços de produção e direção de vídeo poderiam ou  não ser eventualmente enquadrados na noção de espetáculo é algo que só se poderia perquirir  no caso concreto e à luz de exame dos fatos e do contexto probatório que, entretanto, não está  presente nestes autos.  Aqui neste processo não se produziu uma  linha  sequer buscando provar que  a  atividade realizada pela  recorrente – que é uma pequena empresa individual que faz manuais  técnicos  e  vídeos  educativos  –  se  encaixa  nos  quadrantes  de  produções,  shows  e  eventos  espetaculares com foco no entretenimento.  Lembrando que o tipo legal não se encaixa com firmeza na atividade descrita no  objeto  social da recorrente e era dever da  fiscalização empenhar­se em buscar provas acerca  das  atividades  para  aferir  se  realmente  elas  se  enquadrariam  na  vedação.  Não  basta  simplesmente  tirar  da  manga  uma  vedação  e  estampá­la  numa  página  de  processo  administrativo. É preciso investir mais esforço quando o objetivo é limitar o pleno exercício do  direito  ao  tratamento  fiscal  mais  benéfico,  constitucionalmente  garantido  às  pequenas  empresas.  Nessa  linha vale mencionar  o  decidido  pelo  3º Conselho  de Contribuintes,  no  Acórdão nº 303­34.661, que julgou pela manutenção de uma produtora de vídeo no SIMPLES  com seguintes fundamentos:                                                    1 Instituto Antônio Houaiss, Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2008, Rio de Janeiro: Objetiva,  verbete espetáculo, p. 1.229.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 13643.000019/2005­55  Acórdão n.º 1201­000.558  S1­C2T1  Fl. 8          8 “Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas  pela  recorrente  impedem  sua  opção  pelo  SIMPLES.  De  plano,  observamos, que não existe qualquer  exigência ou pré­requisito  legal  algum para que sejam prestados os serviços que exerceu e vem sendo  exercidos pela recorrente, através de profissionais de nível médio com  conhecimentos  específicos  num  ramo  de  atividade  que  independe  de  profissionais cujo exercício necessite de profissionais com habilitação  legalmente  estatuída,  nem  tão  pouco  se  confunde  com  o  ramo  específico  de  "publicitário"  ou  assemelhados,  vedada  pela  legislação  vigente naquela ocasião, e sim, o exercício da atividade de "produção  de filmes publicitários para cinema e televisão e produção gráfica e de  áudio visual”.  Verificamos  ademais,  que  essa  pequena  sociedade  empresária,  tanto  como os  seus dirigentes,  como dito  seus auxiliares,  se  enquadram no  que manifestou a COSIT no Boletim Central — Simples n° 55 /1997, na  resposta à pergunta n° 26, de que se enquadram nas vedações do art.  9°,  inciso  XII,  alínea  "c"  da  Lei  9.317/  1996,  apenas  (conforme  está  escrito o grifo é nosso) as empresas de "criação da propaganda e/ou  publicidade."  (o  destaque  foi  acrescido),  que  são  executadas  pelas  empresas  de  Propaganda  e  Publicidade,  desta  maneira,  não  alcançando  às  empresas  que  se  dedicam  "a  produção"  do  que  foi  criado  para  aquelas  agências  de  Propaganda  e  Publicidade,  e  os  veículos de comunicação.”  Desta  forma,  não  vislumbro  como  pode  a  vedação  alcançar  a  atividade  da  recorrente e, desta forma, entendo que ele tem o direito de permanecer no SIMPLES.    3­ Do dispositivo.  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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Numero do processo: 14485.000193/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2003 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 REINCIDÊNCIA Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver decisão administrativa definitiva condenatória ou homologatória referente à infração anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2003  Ementa:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­RETENÇÃO DE  11%  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  REINCIDÊNCIA  Caracteriza­se  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  condenatória  ou  homologatória referente à infração anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14485.000193/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.190  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo acima  identificado,  por  ter  deixado  de  reter  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com cessão de mão de obra, descumprindo a Lei n. 8.212/91, artigo 31, caput, com a  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.711/98,  combinada  com  o  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, no período de 08/2000 a 03/2003.  O  relatório  fiscal  de  aplicação  da  multa  à  fl.  22,  traz  que  a  autuada  é  reincidente  por  ter  tido  contra  si  lavrado  auto  de  infração  em  18/12/1997,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  30/04/1998,  e  por  isso  a multa  foi  elevada  em  duas  vezes,  nos  moldes do artigo 292, incido IV, do Regulamento da Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  61/70,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  anulação  do  crédito  face  à  decadência,  posto  que  a  reincidência  foi  apurada em período decadente;  b)  a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91; que deve  ser aplicada a Súmula Vinculante n.º 08;•  c)  que há vícios na autuação porque não há menção ao dispositivo legal do  fato gerador da multa;  d)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  não  há  prova  da  reincidência, posto que o auto de infração que a originou não foi juntado  aos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  protocolo  de  fl.75.  Assim, cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A  autuação  se  deu  por  ter  deixado  a  autuada,  enquanto  contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, de reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, à época da autuação, até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao da emissão da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  conforme  prescreve  o  caput do artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.711/98, vigente à época da  autuação:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  A  recorrente  não  questiona  o mérito  da  autuação, mas  alega  a  nulidade  da  autuação porque o relatório fiscal não menciona o dispositivo legal que capitula a infração.  Entretanto,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  da mesma.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14485.000193/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.190  S2­C3T2  Fl. 3          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais, do exame do autos se pode vislumbrar às fls.21 e.22, no relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  o  dispositivo  legal  infringido  com  a  conduta  da  autuada, artigo 31, caput da Lei n.º 8.212/91 e os dispositivos legais que suportam a aplicação  da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não reter os 11%, nas notas fiscais de  prestação de serviço com cessão de mão de obra, artigos 92 e 102 da lei n.º 8212/91 e artigos  283,  caput  e  §3º  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99.   Quanto  à  argüição  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  reincidência  também não assiste razão à  recorrente, uma vez que por reincidência se entende a prática de  nova  infração  a dispositivo  da  legislação  por  uma mesma pessoa  ou  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos, da data em que se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória  referente  a  autuação  anterior,  conforme  disposto  pelo  parágrafo  único  do  artigo  290,  do  já  citado Regulamento da Previdência Social:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  No caso em tela, pelos dados constantes no processo, temos que a recorrente  foi  autuada  em  ação  fiscal  anterior  em  18/12/1997,  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente em 30/04/1998.   Assim, resta configurada a reincidência para as competências até 03/2003, ou  seja, ao não reter os 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de  obra até a competência 03/2003, a autuada praticou nova infração dentro de cinco anos da data  em que se tornou irrecorrível aquela decisão administrativa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14485.000193/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.190  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  reincidência  foi  genérica  já  que  a  infração  praticada  foi  diversa  da  incorrida  anteriormente  e  a  penalidade  foi  elevada  em  duas  vezes,  conforme  disposto  pelo  artigo,  292,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99,com a redação vigente à época da autuação:  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)   IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;   É de se notar, entretanto, que o auto de infração contempla as competências  de  08/2000  a  03/2003  e  foi  lavrado  em  30/07/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  31/07/2007, devendo ser considerada a decadência. exposta no Código Tributário Nacional, já  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas uma retenção que não houvesse sido efetuada na  nota fiscal de prestação de serviço, o valor da multa se manteria íntegro.  Por derradeiro, não procede a argüição de cerceamento de defesa pela falta de  juntada  do  auto  de  infração  lavrado  na  fiscalização  anterior,  que  comprovou  a  origem  da  reincidência,  posto  que  o  relatório  fiscal  descreve  o  fato,  caracteriza  a  reincidência,  traz  o  número DEBCAD do auto de infração anteriormente lavrado, anexa o Termo de Verificação de  Antecedentes e a tela do sistema informatizado da Previdência Social, DATAPREV, fls. 23 e  24, onde consta o referido auto de infração e todas as informações pertinentes ao mesmo, sendo  totalmente dispensável juntar a este processo o auto anterior, para caracterizar a reincidência, o  que foi plenamente satisfeito com as informações constantes do processo.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14485.000193/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.190  S2­C3T2  Fl. 5          9 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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