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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817943 #
Numero do processo: 10283.009185/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conteiner clausulado "Said to contain" e descarregado com lacres , intactos. Descaracterizada responsabilidade do transportador. Recurso provid
Numero da decisão: 302-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4817255 #
Numero do processo: 10215.000487/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Sendo a infração administrativa apurada e lançada através de lançamento de ofício, diferente da multa de mora, não tem porque excluí-la da redução prevista no art. 6 da Lei n. 8.218/91 e as previstas no art. 60 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27717
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Sessão de 01 de setembrcifill99 3 ACORDAO N •. 303-27.717 Recurso n 2 .: 115.522 Recorrente: MINERAÇA0 RIO DO NORTE S/A Recorrid DRF - Santarém - PA _- Sendo a infração administrativa apurada e lançada — através de lançamento de oficio, diferente da multa de mora, não tem porque exclui-la da redução prevista no art. 6. da Lei n. 8.218/91 e as previstas no art. 60 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Tercei-a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e votr) que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 01 de setembró de 1993. / / O i IF 1.70-11 OLA DA COSTA - Presidente -, _ , "UNI Â toin~ D ONE MAd14= ADE DA FONSECA - Relatora k ' PI 0À 'A MARUC A - ,I= HO DE MATTOS M. C RREA - Proc. da Faz. Nacional epaot N. Viête4 VISTO EM SESSAO DE: 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Carlos Barcanias Ohiesa e Humberto Esme- raldo Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Aze- vedo Lopes, Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho e Rosa Marta Magalhães d Oliveira. ,, ' [ \ i / II / . / 2 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.522 - ACORDA° N. 303-27.717 RECORRENTE : MINERAÇA0 RIO DO NORTE S5A RECORRIO : DRF - Santarém - PA / RELATOR : DIONE MARIA ANDRADE DA ONSECA / RELATORIO / / /, / / A empresa acima identificaca foi autuada por ter a Autoridade Fiscal verifi ado os seguintes fatos que / constituem infraçbes ao controle administrativo das importa- Oiet: I ,, 1 - Declaraçbes de/importaço cujas guias de im-; portação (G.I.$) foram apresentadas ao órgão de desembaraço / do DpRF com prazos vencidos: p .i. n. 133/91, com G.I. de n.— 31-92/199-2, emitida em 19/034' 192e apresentada em 12/05/92; .I. n. 11/92, com G.I. de 302/127-5, emitida em 18/02/92 e , presentada em 13/03/92; e/D.I. n. 15/92, com G.I. de n. 4-92/128, emitida em 18/02/9 e apresentada em 13/03/92; 2 - Declaração/de importação sem cobertura de . 6.1., não tendo amparo legal do anexo "A" da Portaria DECEX n. 08/91, o qual discrimina/ mercadorias cuja importação está dispensada do regime de G. / l. - D.I. n. 13/92. Em síntese foram infringidos o artigo 1. da Portaria DECEX n. 15/91, /C.c. os artigos 432 e 499 do Decre- to n. 91.030/85, bem comd o item 2.1 "C" da Instruçao Norma- tia SRF n. 40/74, sujeitando-se o infrator à multa prevista pelo artigo 526, II, c. c'. o artigo 103 do R.A. /A Recorrente abdicou do seu direito de defe- / sa, procedendo o recolhimento da multa tempestivamente atra- vés de DARF (1 is. 03)1 utilizando-se da redução de 507. pre- ...._ vista no caput do art. 6. da Lei n. 8.218/91, "in verbis": .... "Art. . - Será concedida redução de cinquen- ta por/ cento da multa de lançamento/de oficio ao cóntribuinte que, notificado, efetuar o pagampnto ao débito no prazo legal de impug- nação". I A aittoridade de primeira inst*ncia, através da Decisão n. 17502, julgou procedente o lançaMento e de- / terminou a extinção do crédito tributário, considerando a / autenticidade do DARF de fls. 03, nos termos do artigo 156, / inciso I do CTN. Cóm base no artigo 32 do Decreto n. 70.235/72 a autoridade derimeira instnncia intimou novamente a inte- ressada (Decisão n. 185/92), para proceder a correção da De- cisão n. 175/92 determinando a cobrança de 8:703,29 UFIR's, correspondentes/ ao valor reduzido indevidamente quando do pagamento. Fundamentou da seguinte maneira: // xA ! , I 3 / Rec.: 115.522 Ac.: 303-27.717 - As reduções previstas nó art. 6. da Lei n. 8.218/91, bern como as de que trata o arit. 60 da Lei n. 8.383/91, referem-se a multas de oficio m contraposição às multas de mor ; t - Não abrangem, por conseguinte, as aplicadas i - ainda que mediante lançamento de oficio - por infrações administratias ao controle das importa0es, constantes do art. 526 do/Regulamento Aduaneiro, e qu tem por base o va- lor da merca oria. fl No recurso, a Recorrente se diz surpreendida com a Decisão n. 185/92, rotulada com ai seguinte ementa: "Poderão ser corrigidos de oficio as inexati- dões materiais devidas /a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos existentes na __ decisão". i _.... Acrescenta que nada tem a questionar quanto ao direir da Autoridade Fiscal em reformar suas decisões, calcado o art. 32 do Decreto n. 70.235/72. Entretanto não pode conFordar quanto ao mérito da q estão, que no caso em espécie torna essa reforma totalmente/ improcedente.I IEntende que sendo a infração administrativa apurada e lançada através de lançameto de oficio, diferente da multá de mora, não tem porque ex lui-la da redução pre- vista n art. 6. da Lei n. 8.218/91/e as previstas n o art. I /60 da Le' n. 8.383/91.t Requer o provimento dorecurso cancelando o débito por inteiro. /f E o relatório. /1 WP i , II I i I I 1I I I I I I , I i f I , I I I f f 4 Rec.: 115.522 Ac.: 303-27.717 VOTO Após reconhecer o direito à redução da multa de aficio, o Delegado da Receita Federal em Santarém/PA re- troc deu afirmando que as reduçbes previstas no art. 6. da Lei n. 8.218/91 e art. 60 da Lei n. 8.383/91, referem-se a' multa de oficio em contraposição às multas de mora, não abrangendo, por conseguinte, as aplicadas por infraçbes ad- 1 mini trativas ao controle das iMportaçbes, ainda que median- te 1 nçamento de oficio. Concordo com a manifestação da recorrente I , I quaniJo diz que "a redução conced lida para as multas de lança- i menta de oficio é ilimitada, conforme demonstra o próprio mandamento legal que a instituilu e, dessa forma, não há que' sofrer restriçbes. Consequentemente, as multas aplicadas, 1 aindá que mediante lançamento de oficio por infraçbes admi- 1 nistativas ao controle das imPortaçbes são abrangidas pelar redu ão. Não há limitacão expressa e, logicamente, não há que se privilegiar determinados, casos em detrimento de ou- 1 tros A legislação tributária deve sempre ser interpretada pela sua literalidade tal qual Prescreve o art. 111 do CTN". Portanto, entendo, que pelo fato de ser infra- i ção dministrativa não descaratácteriza o lançamento de ofi- cio. Não pode o julgamento ir além do que limitou a legisla-I ção. A Recorrente cumpriu o prazo legal, recolhen- do o DARF tempestivamente, com p valor devido, na forma dal legi‘lação em vigor, tornando-se extinto o crédito tributá-1 rioelo pagamento. t Face ao exposto, dou provimento ao recurso, canc lando-se por inteiro o débito objeto da Decisão n. 185/-2 de 04/01/93. Sala das Sessbes, em 01 de setembro de 1993. _ i _ dil(M.211 --Flt141( 44 04~ DI NE MAR A AND DE DA FONSECA - Relatara , 1 1 1 [ 5 Rec.: 115.522 Ac.: 303-27.717 • DECLARAÇA0 DE VOTO Voto com a relatora pelas conclusdes, mas não acato seus fundamentos. Entendo que não há que se falar, no I caso de extinção do crédito pe o pagamento. O pagamento só extingue o crédito quando efetuado pelo total. Se restasse 1 comprovado que o pagamento haviaHido feito a menor, por re- duçã indevida da multa, efetuaCa pela autoridade adminis- trati1 va, não estaria extinto o crédito, cabendo a exigência do remanescente, eis que a autoridade administrativa pode _...._ rever seus próprios atos. Todavia, no caso, há que se acatar a redução da multa, pois esse é o entendimento da própria administra- ção tributária. Nesse sentido pronunciou-se a Coordenação do Sistefria de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em nota emitida para dirimir dúvida do Sistema de Arrecadação, no tocante à aplicação da reduçd das multas nos atos de co- brança. Na nota 127/92 pronunciou-se a CST no sentido de que, a redução da multa, naquelas condiçdes, cabe sempre que a multa, exigida em procedimento de oficio, tiver caráter punitivo, e não apenas compensatório. Por essa razão, do lt provimento ao recurso. 1 • Sala das Sesseses, em 01 de setembro de 1993. - _ SANDRA MARIA FARON - Conselheira _ , , •

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Numero do processo: 10580.003435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Embalagem de mercadorias, pela recorrente, quando da saída (art. 3o., IV, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00899
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.° I D.1e .2/J/5- ./ c (lê. MINISTÉRIO DA FAZENDA C -- ituarri-a-------c "-''° `r n! 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v„; ...,.4.,‘2 M.IA. Processo n.° 10580.003435/91-41 Sessão de : 10 de dezembro de 1993 AcórdAo n.° 203-00.899 Recurso n.° O. 92.195 Recorrente: COMERCIAL DE MIUDEZAS MONTE ALEGRE LTDA. - Recorrida : DRF em Salvador - BA IPI - Embalagem de mercadorias, pela recorrente, quando da saída (art. 3.°, IV, do RIPI182). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MIUDEZAS MO= ALEGRE LIDA. • . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos. • Sala das Sessões, em 1 • de dezembro de 1993 -,P0?,40',~jor ...0.7‘..- 4'4~ osv: no .s - de .uza - 2 - sidente .0 •i\ ,, 'r • `."... i • A '' ek Tafy7.elator (4-0 'n k.02tua-,,,. ' vs no' Jo é - • : • sr- - Procto or-Repres tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fc112/ , 1 ,--, à, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-v ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10580.003435/91-41 Recurso n.° : 92.195 • Acórdão n.°: 203-00.899 Recorrente : COMERCIAL DE MIUDEZAS MONTE ALEGRE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01), datado de 23.05.91, por haver a fiscalização apurado que a mesma revendia produtos, após passarem pelo processo de industrialização, sem o devido lançamento do IPI nas notas fiscais de sua emissão. A autuada apresentou Impugnação de fls. 40/44, alegando em preliminar a nulidade do auto de infração por entender que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não é funcionário competente para praticar atos e lavrar termos privativos dos Fiscais de Tributos. Solicitou a juntada posterior de documentos, prova testemunhal e realização de perícia. Quanto ao mérito, alegou em síntese: a) é incompatível a descrição do fato com as normas invocadas como funda- mento; b) o tributo não pode ser exigido, porquanto não existiu fato gerador, c) embala a mercadoria para o consumidor adquirente conduzi-la consigo, o que não altera a apresentação do produto, já que a embalagem de apresentação é aquela sem a qual a mercadoria não pode circular; e d) a sua embalagem não é essencial à mercadoria, como no caso do mel, que para consumo varejista tem de ser apresentado em recipiente; o adquirente a consumirá com ou sem embalagem. O autor do feito manifestou-se (fis. 46/47) pela continuidade da cobrança, uma vez que a contribuinte não questionou os valores exigidos no auto de infração e ficou claro para o fisco que a autuada realizava operação industrial prevista no inciso IV do art. 3. 0 do RIPI/82, ao embalar pequenas quantidades dos produtos adquiridos em grandes quantidades, ocorrendo o fato gerador na ocasião da saída, pela revenda, de estabelecimento que efetuou a industrialização. 2 DL,t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10580.003435/91-41 Acórdão n.°: 203-00.899 A autolidade singular decidiu pela manutenção integral do crédito tributário, pois, caracterizada a industrialização, a saída desses produtos do estabelecimento configura a ocorrência de fato gerador, conforme art. 29, II, do RIPI/82, sujeitando o produto à incidência do Irresignada, a requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 70/73, onde basi- camente, repisa os argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória. • É o relatório. • 3 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°: 10580.003435/91-41 Acórdão n.°: 203-00.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, rejeito a nulidade suscitada na impugnação e reeditada no recurso. Não há qualquer defeito no auto de infração capaz de anular essa peça básica, nem mesmo foi ela elaborada por funcionários incompetentes, como alegado pela recorrente. Na verdade, o auto (fls. 01) foi lavrado e assinado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacio- nal. No mérito, a recorrente não tem razão. Os valores lançados na peça básica e na decisão não foram negados pela recorrente, e esta realiza operação de natureza industrial, na forma do inciso IV do artigo 3.° do REPI/82, eis que ela embala pequenas quantidades dos produtos que revende, quando configura a hipótese do artigo 29,11, do mesmo Regulamento. Assim, a decisão merece ser confumada, por seus juridic,os fundamentos. Nego provimento. Sala das Sessões, em 10 e dezembro de 1993. ,:3ASTIÃO 'glfi2GES TA • 4

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Numero do processo: 10120.002564/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - Cabível o benefício da retroatividade da lei, quanto a atos não definitivamente julgados, quando não mais definidos como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. I.; 0259- 6 De tf( /d_q_./ 19 9)- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002564/90-11 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.649 Recurso : 99.188 Recorrente : VILLARANDORFATO ARREND. DE BENS E CONSÓRCIO LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - Cabível o beneficio da retroatividade da lei, quanto a atos não definitivamente julgados, quando não mais definidos como infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 /1111.r,' Otto Cristiano Oliveira Glasner Pre idente (1~)-:f Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, ' do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/11R-VAL 1 c:25 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iti7ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002564/90-11 Acórdão : 202-08.649 Recurso : 99.188 Recorrente : VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida (fls. 297/299). "A VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSÓRCIO LTDA, foi autuada em 19.10.90 (recibada em 09.11.90), pela Delegacia da Receita Federal de Goiânia-GO (fis. 255/6), por infringência ao artigo 70, item 4 da Lei n° 5.768, de 20.12.71, face ao exercício de atividades caracterizadas como de consórcio, fora da área de jurisdição previamente autorizada. Por tal irregularidade foi-lhe aplicada a multa pecuniária de CR$ 11. 178.209,14 equivalente, na época, da 157.201,99 BTN F, com fulcro no artigo 12, item II, da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n° 7.691/88. A Administradora apresentou impugnação tempestiva, cujas razões, em resumo, são: - a autuada não concorreu para a infração indicada, não agiu culposamente pára a ocorrência da transgressão e, quando tomou conhecimento das vendas realizadas irregularmente, adotou medidas imediatas com vistas a apuração dos fatos, portanto, não pode ser punida pelo ocorrido; - firmou com a empresa M.H. Representações Comerciais S/C Ltda., em 15.01.90, um contrato de prestação de serviços, objetivando o agenciamento de vendas de cotas do consórcio Villarandorfato, determinando, expressamente, que as operações deveriam ser efetivadas dentro dos limites em que estava autorizada a atuar; 2 ce59 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;to, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002564/90-11 Acórdão : 202-08.649 - como o agente não atendeu às instruções prevista no contrato, determinou, em 21.07.90, a suspensão imediata das atividades do mesmo, rescindiu, em 27.07.90, o citado contrato e preferiu honrar os compromissos já assumidos a rescindi-los unilateralmente; - ainda que a imposição da penalidade fosse legítima, não mereceria reprimenda tão severa como a fixação da multa no valor máximo previsto pela legislação. Ao agente cabe "prudência para poder avaliar a partir de que ponto a imposição da penalidade passa não mais a manifestar a repulsa jurídica do ato irrogado, mas injustificável exacerbação do jus puniendi estatal". Em consequência do disposto no artigo 33 da Lei n° 8.177/91, o processo foi encaminhado a este Banco Central, para exame e providências cabíveis. A propósito, segundo exarado na legislação citada, a partir de 01.05.91, passaram ét ' competência deste órgão, as atribuições previstas nos artigos 7° e 80 da Lei n° 5.768/71, relativamente às operações conhecidas como de consórcio, fundo mútuo e outras formas assemelhadas. A defesa apresentada mereceu, em 03.04.91, o parecer do Sr. Chefe da Divisão e Controle Aduaneiro e Fiscalização da Delegacia da Receita Federal, em Goiânia - GO (fls. 270/2), que considerou improcedentes as alegações sustentadas pelo defendente, concluindo pela manutenção das penalidades imputadas no Auto de Infração. Destaquem-se, do mencionado parecer, os seguintes tópicos: a. "a autuada ... não possuia autorização para operar na Jurisdição desta Delegacia, como determina o item 70 da Portaria 190/89, bem como o inciso I do artigo 7° da Lei n° 5.768/71."; b. "a autuada tinha ciência das vendas das cotas. Os contratos apreendidos (lis. 2 a 200) datam desde abril/90. Somente em julho/90 é que a autuada decidiu rescindir o contrato..."; c.) "A impugnante alega em sua defesa que no contrato de prestação de serviços ficou determinado que as vendas das cotas deveriam ser feitas dentro dos limites que a autuada estava autorizada a operar. Entretanto, de acordo com o contrato de prestação de serviços, às fls. 263 a 265, não consta tal determinação."; 3 .eyr MINISTÉRIO DA FAZENDA Orel.í :';"Pr'Ilr111ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002564/90-11 Acórdão : 202-08.649 á "O fato da autuada ter honrado os contratos assinados, é indício de que ela foi conivente com as vendas realizadas ilegalmente. Caso contrário, deveria ter restituído as importâncias pagas pelos consorciados, acrescidas do resultado da aplicação financeira no mercado de capitais, juntamente com as explicações devidas. Esta seria a atitude correta e isenta de qualquer responsabilidade. Entretanto, não foi essa a forma pela qual a empresa optou. Pelo contrário, beneficiou-se de um ato ilegal, contribuindo ainda mais para o agravamento da situação." A autoridade monocrática decidiu pela aplicação da multa pecuniária com os seguintes fundamentos: "A autuada não negou, nem haveria como negar o feito então comprovado, suas alegações buscaram apenas esclarecer e justificar o ocorrido, sem entretanto deixar demonstrado estar isenta de responsabilidade no presente processo e, consequentemente, ser indevida a penalidade imputada. A ação fiscalizadora foi objetiva, anexando documentação habilmente cornprobatória da questão constatada, não dando margem à qualquer ato contestatório menos decisivo. A assertiva de que a responsabilidade sobre o ocorrido cabe ao seu representante, MH. Representações Comerciais S/C Ltda., não merece acolhida, é mero exercício de defesa, sem nenhuma base legal. O Contrato de Prestação de Serviços não exime a empresa do cumprimento das normas regUlamentares relativamente às vendas realizadas pelo agente. Quanto à fixação da multa pelo valor máximo, a Receita Federal, nos cálculos efetuados e que serviram de base à aplicação da penalidade, agiu exatamente dentro dos limites estabelecidos pela Lei n° 7.691/88, como, aliás, capitulado no Auto de Infração." Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 304/310, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 cs?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002564/90-11 Acórdão : 202-08.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de litígio instaurado contra a exigência da multa' punitiva prevista no artigo 12, inciso II, letra 'á", da Lei n°-5.768/71, com as alterações da Lei n 7.691/88. Segundo a denúncia fiscal, a ora recorrente, através de um escritório de representação, vendia cotas de consórcio em região para a qual não possuía autorização. A infração denunciada deixou de ser como tal considerada a partir da Circular BACEN n' 002332, de 20.01.93, que "disciplina a área de atuação de administradoras de consórcio e o convênio de representação e adota outras providências". O artigo 5' da citada portaria tem o seguinte teor: "Art. 5 - É facultado à administradora de consórcio operar em todo território nacional, podendo constituir grupos de consorcio somente em município onde mantiver dependência em funcionamento ou em que esteja representada por conveniada." Não sendo mais infração a prática imputada à ora recorrente a partir da vigência da Circular-BACEN n' 002332, de 20.01.93, aplica-se ao caso o disposto no artigo 2' do Decreto- Lei n" 2.848/40 (Código Penal), haja vista tratar-se de multa punitiva. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala 4a Sessões, em 25 de setembro de 1996 ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 5 /0,0(0,---:

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Numero do processo: 10120.720006/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.868
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana . Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à - aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; e b) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:48Z; created: 2009-08-05T19:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:48Z | Conteúdo => •1/4` CCO2/CO3 h. • Fls. 322 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ce SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.720006/2006-98 Recurso n° 149.739 Voluntário Matéria - Crédito Presumido do IPI • Acórdão n° 203-12.868 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG_ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão dEerto ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. rNcLusÃo. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos • cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela M? n°2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita S de exportação quanto no da receita MF-CEGUNDO CONSELHO DE COMMIBUINTES operacional bruta. CONFERE COMO ORIGINAL RESSARCIM TO. JUROS SELICNINAPLICABILIDADE. Brasília ••,_5 .3 10 09 Mate Cgr:kl-Oliveira • (..-4--,—(*— MaL 91650 • _ - Processo n° 10120.720006/2006-98 CCO2/033 • Acera° n.° 203-12.868 Fls. 323 Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei ri° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana . Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à - aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; e b) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. • al o.~ AC DO ROSENBURG FILHO Presynte - EMA 'atirrARL • " DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-$EGUNDO CONSELHO DE CONffilBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BresIlie C43-1 / /1" / O R MarlIde Curste Otkeita Met. Siam 91660 2 Processo n° 10120.720006/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.868 Fis 324 Relatório • • Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do TI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2004. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, • dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional • bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o • - valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, reflita a decisão recorrida e defende o direito ao crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na • receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros fubares, médios, são sujeitos à alíquota zero do IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. • É o Relatório. gr.' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES • CONFERE COM O ORiGiNAL entS ç54 / ft2 Matilde Cto de Olivelta • Mat. &ripe 91$50 3 Processo n° 10120.720006/2006-98 COO2JCO3 Acórdão n • 203-12.868 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTPISUINTES Ft 325 CONFERE COM O ORIGINAL sraa .21 4 .10 I Og • Marlido Curs‘e 011velra -- Met. Sipe 91650 Voto 1. Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das • aquisições de insumos a pessoas fisicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de • novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/Faturamento, como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS • Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em ----julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. • Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fiiir's náctlão -direito -ao---- _ crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a • receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de • 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do • incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina: "Art rit empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. L4-4\ 4 MF-NrEGU—N-00 CONSELMOTte—r..../1411.9131.11NTES CONFERE COM O ORIGEN/XL Processo n° 10120.720006/2006-98 CCOVCO3 ' Acórdão n.° 2031286/3 BrasfIlk_Sakt og L. Fls. 326 — Marido Moi Glops 91660 _ Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. • isç 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de • 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) • Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da • base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofias mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). • Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, • produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o ___________beneficio,Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "serácalculacusivamenIerrem-relação-às aquisiçõesrefetuadatd_e_pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. • A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária • enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador • econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a • fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do • Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito • tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é • eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato» • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p 1. 5 „a-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • , Processo n° 10120.720006/2006-98 Elissilla. c j / Oq CCO2/CO3 — Acórdão n.. 203-1224313 Fls. 327 Matilde.' • de Oliveira mat • 91650 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, _ especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças • Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são • válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a • prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão~urna-pessorque ficaiá impossibilitada de— repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato”, não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, coin incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência • jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insurnos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica d PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direi o Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 6 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°10120.720006/2006-98 &MU, c3-1/ ng CCO2/CO3 Acórdão rt, 203-12.888 Fls. 328 Marido Curs Medra • Met ~e 91850 • Cofins sobre as aquisições de Sumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é • devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF • n° 23197- segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às • aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos • valores de aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do IN. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do período. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada • anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos • índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. • É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no • intervalo a correção monetária. • Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser • aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, represéntando juros, e não mera atualização • monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. • No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: • • "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre • o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente • do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, • conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a • metodologia de cálculo ali referen ada, válida até 31.12.1.995. • •••. 7 • . • •ai-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n' 10120.720006/2006-98 graenk_ccn,/ g' CCO2/CO3 — Acórdão 11.° 203-12.868. Fls. 329 • Matilde Cueiro ~Ira • Mat. Siape 91660 - No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 • (DOU 27,12.1995).3 • Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de • 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi • utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele • estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às- decisões judiciais a que se _ reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como • '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. - De-se ressaltar_ques período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduzida, caso • adotada, na concessão de um pias', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções • existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao • ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os • "3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de • importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). • § r (VETADO). §3° (VETADO). •• § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de tiquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o anterior ao da compensação ou restituição .e de 1% relativamente ao mês em que .estiver sendo efetuada." ' I 8 • • .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR03111NTES CONFERE COM O ORIGINAL 1, - Processo n° 10120.720006/2006-98 8118ffis (.3 if 4-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.868 • Fls. 330 — Marldeca0 tla Oliveira Mat. 91650 créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz • Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões • articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. • Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa tara, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN. Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, • como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n's 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títuloslederais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no. indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: ... as taxas das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base pano cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: • (.4 Com a finalidade de dar, maior representatividade à referida taxa, são'\ consideradas as taxas de juros de todas as operações ovemight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negrita).• Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamenteras condições instantâneas de liquidez 9 s1F-SEG IJNO0 CONSELHO DE CONTROWTES CONFERE COM O OR&GINAL • Processo n° 10120.720006/2006-98 ng CCO2/CO3&asma, cs Acórdão n..203-12.868 Fls. 331 • - Weide de Olveire Mat. Sino rrisso no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Fina mente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada 'ex-post', embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de pretos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se venficado uma relação positiva entre essas ,• duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações • overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo' que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de-política-monetária rom_vistas a assegurato níveLde liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. • Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto re 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos• buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas • 4 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. to m- -SEGUNDO CONSELHO De CO!n RILUINTES - - Processo n°10120720006/200693 &adia I ° CCO2/CO3 — Acordon203-12 868 Fis 332 MaIs Mat. Sisos 91650 inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta • , última é voltada para mensuração da inflação pretérita. • - . • , Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se , notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de • Juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi . muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no aceno do voto do • . ilustre Ministro Moreira Alves: , 'a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ... ' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos . . tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxt a SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento cle suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é , exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente .de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda • Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento• , indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em ' julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender \ a incidência da Taxa SEIJC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos II .4:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n. 10120.720006/2006-98 aradira 1 1 .14) 102 CCCr2/CO3 — Acórdão n.• 203-12.888 Els 333 Met Skçe 91850 incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali • referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos ternos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação • pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar • inócuo o incentivo _fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem • expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União re GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a • correção-monetária-não constitui frpluta exigir_expressa previsão legal.' (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia", passando a economia a apresentar níveis de inflação signcativamente inferiores ao período • anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o • princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como • forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados • do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, • que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no • período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a • 'Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação.r (Dicionário Aurélio — Século XXI) 12 i )1 . J. -SEGUNDO CON5tLnG LH; 'I, ....ANTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 0120.720006/2006-98 Broa te .--11 -ígIt Oe CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.868 Fls. 334 Mit 91850 necessidade de defender a economia nacional de choques externos • provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos • principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, no período de 1996 a 2001,6 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC • 1996/2001 ANOI SELIC INPC • ÍNDICE - TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL • 1996 24,91 1,249100 9,11 1,091200 2,731360 • 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 • 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 • 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,714424 7,25 1,428526 1,627586 • FONTE: BACEN/IBGE Dessakkelc4 verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) • a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de • • 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e • adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra • gplust), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha • julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas • também de correção monetária, aos créditos do 1PI. Observe-se: • "Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA • Número do Processo: 10120.001391/97-28 • Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA • Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA 6 até 31.10.2001. 13.„ Processo n° 10120320006/2006-98 Acordão n 203-12 868 As 335 Interessado (a) FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a) • Josefa Moda Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01 772 - Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros - Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade - - Couto que deram provimento ao recurso." CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Sala das Sessões, em 07 de mai .a.A. 08. Áte,4 EMANU • : O a : PEL A • S ASSIS CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINAL UINTES Brasília, (.5) 4 1,122_, 0,52 M.... 91650 • • 14 _ Proccsso n° 10120 720006/2006-98 CCO2/CO3 ONSEL-110 DE CONTRIBUINT,. CONFERE COM O ORIGINAL, . e 911350 - Declaração de Voto - MM . • EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos rontribuintes_contra_a Tazenda_Nacionalhavidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria7, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a'título de juros de mora (art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. . • Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação 7 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 15 _ Processo n° 1012a720006/2006-98 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1Z868 As. 337 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação. analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250195- " que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de . . uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua — restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de - Justiça. A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipóteseS de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 DALTON CES / AR C t" ír.' • • /. 1RA1)DA 11 LUIS G ÉIE • ,4Ql!l4Cr I ACQUA (SUPLENTE) it‘ FERNANDO MARQUESMARQUES CLETO DUARTE - MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% Matilde de011voãa Met Siepe 91050 16 • Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4818988 #
Numero do processo: 10480.013945/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02386
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVALDO LUIZ DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. ... Sala das- e • 20 de setembro de 1995-frit' h~allib, Os. •• 4. r•é-lie .1. a 4. • ente r ia-t.-. • asilewski400 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itrn/ha/gb-ja 1 393 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri:trv< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'N1,2 Processo : 10480.013945/93-26 Acórdão : 203-02.386 Recurso : 98.027 Recorrente : IVALDO LUIZ DE FREITAS RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01/02, datado de 23/11/93, exige-se do contribuinte Ivaldo Luiz de Freitas o crédito tributário no montante de 14.741,78 UF1R, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados 113 1., juros de Mora (calculados até 18/11/93) e Multa Proporcional, por ter sido verificado, pela fiscalização, que o contribuinte alienara, em 21/05/92, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do IPI, veiculo de aluguel (táxi) adquirido com os beneticios da isenção prevista na Lei n° 8.199/91. Enquadramento legal: artigos 1°, inciso I, e 6°, parágrafo único, da Lei ti° 8.199/91, combinado com o artigo 19, inciso R, artigo 23, inciso VII, artigo 42, artigo 62, artigo 63, inciso II, (com a redação dada pela Lei n° 7.798/89), todos do IUPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e os itens I O, II 14 e 15 da Instrução Normativa - SRF n°57/91. Através da Impugnação de fls. 11, apresentada em 29/12/93, o autuado confessa ter repassado o automóvel em questão, sem atender às normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, e solicita ao Delegado da Receita Federal em Recife o consentimento expresso e a concessão de prazo para que seja judicialmente revogado o instrumento procuratório outorgado ao Sr. Moacir Pereira de Melo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, baseando-se nos fundamentos expostos ás fls. 25/28, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementaria: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienção de veículos adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n°8199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descomprimiu° das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA etti1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .494.4+ Processo : 10480.013945/93-26 Acórdão : 203-02.386 Insurgindo-se contra a decisão prolatado em primeira instância administrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 38, onde alega em síntese que: a) não existe documento comprobatório da alienação do veiculo. Portanto, o contribuinte não pode ser condenado por fato que não ocorreu e, conseqüentemente, por descumprimento de lei não cometido; b) a procuração outorgada ao Sr. Moacir Pereira de Melo confere-lhe poderes específicos apenas para representar o recorrente perante o DETRAN. Não lhe foram concedidos poderes para vender, transacionar, alienar ou substabelecer o veículo. O referido veículo sempre esteve na posse de fato e de direito do recorrente. Para comprovar suas alegações, o interessado anexa ao recurso voluntário cópia da procuração outorisada e de documentos do veículos-objeto do Auto de Infração (fls. 39 a 44). É o relatório. 3 39Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA •r'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,;knlt;ifle Processo : 10480M13945/93-26 Acórdão : 203-02.386 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI A revogação do instrumento procuratário, após o lançamento, não tem o condão de ilidir o feito fiscal. A procuração, por escritura pública, dando irrevogáveis poderes ao outorgado, relativamente ao veiculo, enseja o pressuposto de que o veiculo foi alienado, fato que o recorrente não conseguiu desconfigurar nestes autos. Valeria, para os efeitos desta decisão, a revogação em questão, caso anterior ao procedimento fiscal, mas da forma que foi feita e o prazo decorrido (entre a procuração e a revogação), depreende-se claramente tratar-se de mero expediente para fugir da imputação fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala da sães-ern 20 de setembro de 1995 411 • ASILE WSKI 4

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Numero do processo: 10421.000067/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito do cálculo do imposto considere-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo e, portanto, a alíquota aplicável é sempre, aquela em vigor nesta data. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33435
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA DRJ - RECIFE - PE Para efeito do cálculo do imposto considere-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo e, portanto, a aliquota aplicável é, sempre, aquela em vigor nesta data. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a multa capitulada no Art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ge•e:eeetere ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente HENRIQUE PRTADO MEGDA Relator 111F ot, ,vjenittr . - Procurenor• da Ireizanala Nacional 2 9 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. taidac118001 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.001 ACÓRDÃO N° : 302-33.435 RECORRENTE : DESTILARIA JB LTDA. RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi apurada falta de recolhimento de 1.1. na importação de "álcool etílico desnaturado hidratado, com teor alcoólico mínimo de 92% vol., para fins carburantes "(D.I. n° 000240 registrada em • 01/06/95), em decorrência de aliquota incorreta, com enquadramento legal nos arts. 99, 100, 101, 102, 499 e 542 do R.A, exigindo-se, além da diferença do tributo, juros de mora e a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Legalmente representada e dentro do prazo legal, a autuada impugnou o feito e, após breve explanação sobre o mercado sucro-alcooleiro no qual atua, entendendo que a exigência fiscal suportada pelos Decretos n° 1343/94 e 1471/95, "que alteram as aliquotas do imposto de importação "ao arrepio da disciplina constitucional instituída pela novel Constituição Federal de 1988", expôs suas razões de direito, como segue, resumidamente: - A faculdade do Poder Executivo alterar as aliquotas do II estabelecida no § 1° do art. 153 da Constituição Federal depende de Lei Complementar que forneça as condições e os limites a que se sujeitará a alteração, conforme disposto no seu art. 146. - Os decretos sob comento têm sua destinação "unicamente atrelada às mir operações de importação realizadas entre os países signatários do Tratado de Assunção, não podendo alcançar operações com outros países não intregrantes do acordo". - Encontram-se ausentes nos referidos decretos, motivação e finalidade, que são elementos indispensáveis para conferir-lhes eficácia e validade, entendimento jurisprudêncial pré-sedimentado. - A aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre o álcool carburante não poderia ser superior a O% pois foi introduzida na TAB com 0% (art. 30 da Lei n° 8.085/90) e o limite máximo de aumento de aliquota (estabelecida pelo DL n° 2162/84) é de 60%, com aplicação sobre a aliquota original de 0% resultará, sempre em 0%. 2 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.001 ACÓRDÃO N' : 302-33.435 O Decreto no 1.427195 que excluiu o álcool carburante da Lista de Exceção da TEC, com previsão de aumentos escalonados de alíquota até o ano 2006, "feriu de morete o princípio constitucional da segurança jurídica e da não-surpresa" na medida em que as empresas, como a impetrante, organizaram seus negócios pautados na carga tributária prevista na citada "Lista de Exceção da TEC'. - Foi violado o princípio constitucional do não-confisco pois a empresa terá que assumir o prejuízo desse ilegítimo acréscimo uma vez quer o preço de venda autorizado pelo Governo Federal não foi considerado o acréscimo de custo correspondente ao I.I. implicando insuportável redução do seu patrimônio. - Finaliza requerendo seja decretada a improcedência da ação fiscal. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, julgou procedente a ação administrativa, com a seguinte ementa: FATO GERADOR Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria despachada para consumo. A majoração da aliquota do imposto, verificada antes do registro desse documentos, obriga, pois, ao recolhimento da diferença do tributo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Os argumentos da impugnação foram enfrentados, pela autoridade de primeira instância, como a seguir se apresenta, de forma resumida". - Com relação à alegada inconstitucionalidade dos Decretos 1.343/94 e 1.471/95, o próprio sujeito passivo (fls. 26/28) demonstrou a legalidade e constitucionalidade da legislação que dispõe sobre a matéria, a partir da Constituição de 1988: a Lei 8.085/90 que estabeleceu a incidência do II sobre o álcool etílico destinado para fins carburantes (com aliquotas de O%) e outorgou ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei n° 3.244/57, com as alterações promovidas pelos Decretos-leis 63/66 e 2.162/84; as alterações de alíquotas foram decretadas com a competência repassada pela Lei 8.085/90, atendidas as condições e limitações prevista em lei. Aduz ainda, o julgador, que "não compete à Receita Federal analisar arguição de inconstitucionalidade de leis ou decretos" e que a posição jurisprudencial contida nas decisões transcritas às fls. 34/37 não produzem efeito "erga omnes". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.001 ACÓRDÃO N' : 302-33.435 - Por outro lado, os argumentos relativos ao Direito Adquirido e ao princípio da "não-surpresa", apresentados pela defendente, não podem prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a devida autorização para efetivá-la, através da Guia de Importação emitida, não teve incorporado ao seu "patrimônio material e moral" o direito ao pagamento do imposto de importação com afiquota vigente naquele momento (da autorização da importação), uma vez que esse não é o momento previsto na legislação como de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do imposto sob análise". - "No tocante à alegação da autuada de que não pode assumir o ônus da majoração da alíquota do imposto, sem repassá-lo ao consumidor final, sob pena de redução de seu patrimônio, subitem 2.6.6. de suas razões de defesa, a empresa importadora assumirá, sem dúvida alguma, com redução ou não de seu patrimônio, o prejuízo decorrente desse legítimo acréscimo tributário, porquanto embasado na lei". Devidamente cientificada da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, e com ela inconformada, a autuada recorreu, tempestivamente, a este Conselho, reprisando as mesmas razões de defesa arroladas na peça impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.001 ACÓRDÃO isr) : 302-33.435 VOTO A pretensão da autuada não procede de forma alguma pois o art. 19 do CIN determina que o imposto de importação de produtos estrangeiros "tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" e o art. 87 do RA. estabelece o elemento temporal, supre a imprecisão do fenômeno de entrada, aclama e torna precisa no tempo a ocorrência do fato gerador, ao estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador "na data do registro da D.I. da mercadoria• despachada para consumo", e portanto, a aliquota aplicável é, sempre, aquela em vigor no momento do registro da D.I., ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto. Quanto à questão de inconstitucionalidade levantada na peça recursal, entendo que não há o que discutir pois este conselho tem por finalidade o julgamento administrativo de recursos contra as decisões proferidas nas questões tributárias de interpretação da lei, da cobrança do imposto e da infração fiscal, não lhe cabendo analisar argüições de inconstitucionalidade. Estando o processo revestido das formalidades legais, pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 /EL HENRIQ PRADO MEGDA - RELAToR 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000365/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - Multa por atraso na entrega, calculada nos termos da legislação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De .`.2e / 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica IgV' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.181 Recorrente : ALVES BARRETO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF — Multa por atraso na entrega, calculada nos termos da legislação em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVES BARRETO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 Otadlio .nta Cartaxo Presidente , ancisco Sérg . • Nalini Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Borges (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N • P/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 Recurso : 100.181 Recorrente : ALVES BARRETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Tendo recebido Notificação de Lançamento às fls. 01/02, a Contribuinte acima instaurou a fase litigiosa através da impugnação tempestiva de fls. 06/07, onde insurge- se contra a inobservância da espontaneidade, uma vez que as DCTFs foram entregues em 01.12.91 (fls. 08), data esta anterior à Notificação, que é de 15.02.96. Menciona o art. 138 e parágrafo único do CTN para defender a inexigência de multa quando o contribuinte interage antes de qualquer procedimento fiscal. Registra jurisprudência deste Conselho - Acórdão n° 202-06.336 -, Relator o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que provê Recurso, em face da entrega espontânea de DCTFs e conclui pedindo seja tornado sem efeito o lançamento. A DRJ em Salvador - BA, através do Despacho n°738/96 (fls. 14/15), com arrimo no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, propõe a realização de diligência pela DRF em Aracajú - SE, no sentido de ser elaborado Demonstrativo de Cálculos da Multa; de ser esclarecido se ocorreu espontaneidade e se o lançamento contempla a redução da multa prevista na legislação sobre a matéria (parágrafo 30 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82), orientando, também, que após a realização da diligência, sejam observadas as disposições contidas no art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235/72. Em resposta, a diligenciante anexou Documento de fls. 17, onde a Impugnante dá por recebido, em 02.10.95, Aviso de Recebimento destinado aos contribuintes omissos quanto à entrega da DCTF e, às fls. 18/20, apresenta os demonstrativos dos cálculos da multa por atraso, informando, às fls. 21, que o lançamento não contempla a redução de 50% da multa no período apurado. A autoridade singular, às fls. 23/26, rebate a existência de espontaneidade, em razão de que o prazo de 60 (sessenta) dias iniciou-se em 03.10.95 e findou-se no dia 01.12.95, sendo esta última data exatamente a da efetuação da postagem das DCTFs, conforme Recibo de fls. 08. Disse, complementando, que esses fatos elucidam a inexistência de espontaneidade, à exceção dos períodos de janeiro a outubro de 1995, não insertos na intimação, períodos esses, portanto, cabedores da redução indenizatória a favor do Fisco. Finalmente, acata os valores da multa constantes dos Demonstrativos de fls. 18/20, julgando parcialmente procedente o lançamento relativo à multa por atraso na entrega 2 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;10•We' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, na forma da Notificação de fls. 01/02, com redução de 50% para o período de janeiro a outubro de 1995. Irresignada, a Recorrente interpõe Recurso às fls. 29/30, onde remenciona os termos da impugnação e contraria o entendimento de primeiro grau tentando reforçar seus fundamentos quanto à espontaneidade e intensifica sua insubmissão quanto ao período de janeiro a outubro de 1995 ser multado, mesmo que com redução de 50%. Termina pedindo ser exonerado do valor exigido para o período de 1995, no valor de 2.941,50 UFIRs, uma vez que regularizou sua situação fiscal antes de qualquer procedimento por parte do Fisco, o que caracteriza denúncia espontânea facultada pelo art. 138 do CTN. Às fls. 44/46, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofere as Contra- Razões de Recurso, dizendo não merecer reforma a decisão recorrida, uma vez que, se o entendimento da Contribuinte fosse prevalecente, o art. 138 do CTN a colocara ao abrigo de qualquer exigência fiscal por ter, espontaneamente, apresentado a sua declaração, a qual, embora extemporânea, teria sido apresentada antes de qualquer exigência fiscal. Continua enfatizando que esse dispositivo em nada favorece a Recorrente, uma vez que tem seu âmbito de aplicação restrito ao caso de penalidade por infração à legislação tributária, não se aplicando ao caso de mora no cumprimento das obrigações fiscais. Oferece doutrina de Paulo Barros Carvalho e jurisprudência de tribunais administrativos e conclui pela não espontaneidade em r zão de que ela iniciou-se em 03.10.95 e findou-se em 01.12.95. É o relatório. 3 4; ;'z4;''?á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Sendo o Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em nenhum trecho, quer da impugnação quer do Recurso, enfrenta a Recorrente o fato de ter recebido em 02.10.95 intimação por Aviso de Recebimento da Secretaria da Receita Federal (fls. 17) cobrando-lhe DCTFs em atraso. Conseqüentemente, improcedentes quaisquer considerações sobre a possibilidade de ser espontâneo o gesto de entregar em 01.12.95 os documentos por ela cobrados. Entretanto, valendo-me da aceitação por este Conselho do cumprimento de prazos através da postagem nos Correios, entendo que a Recorrente cumpriu o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na intimação, uma vez que, o sexagésimo dia a contar da intimação é exatamente o dia 01.12.95 (fls. 08). Assim sendo, rigorosamente de acordo com o § 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, a Recorrente cumpriu o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na intimação, prazo este declarado pelo Sr. Delegado de Julgamento em Salvador - BA nas fls. 25, já que dos autos não consta o inteiro teor deste documento, sendo-lhe, portanto, facultado o redutor de 50% (cinqüenta por cento) da multa imposta àqueles contribuintes que entregaram DCTFs após procedimento "ex-officio" e após o prazo estabelecido na intimação. O § 4 0 do Decreto-Lei n° 1.968/82 diz o seguinte: "Formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Cabe-me enfrentar, agora, a lógica de transformações sucessivas de indexadores em moeda, a partir da ORTN, adotada no § 30 do art. 11 do Ddcreto-Lei n° 1.968/82, enquadramento legal de destaque insculpido na Notificação de Lançamento. I Ora, se de fato 10 ORTNs transformadas em cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,92, de acordo com o art. 27 da Lei n° 7.730/89, por sua vez, e‘ste ‘ 'resultado transformado em cruzeiros pelo B'TN de Cr$ 126,8621, determinado pelo parágrÀfo único do ,/7 art. 30 da Lei n° 8.177/91, encontra-se o valor de Cr$ 8.778,85 e, finalmente, se di\/içlido te 4 40N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 último valor pelo divisor determinado no inciso I do art. 3 0 da Lei n° 8.383/91 no montante de Cr$ 215,6656, encontrar-se-á um resultado convertido em UF1R igual a 40,70. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso no sentido de que sejam recalculados os DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF de fls. 18/20, aplicando à Recorrente multa de 40,70 UF1Rs por cada mês calendário ou fração de atraso. Sala das Sessõe /, em e de feve e ro de 19;48 _— FRANCIS e URI1 I C UERQUE SILVA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO O recurso contém as condições necessárias para o seu acolhimento, inclusive a necessária tempestividade. Analisando os argumentos apresentados, não podemos concordar com a requerente, senão, vejamos. Na evolução do valor da multa pelo atraso na entrega da DCTF estamos nos atendo nas transformações do valor da referida multa em função das mudanças de moedas e indexadores e os seus respectivos dispositivos legais. A multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, no valor correspondente a 10 ORTNs ao mês calendário ou fração, pela não apresentação da DCTF, a partir de 15 de janeiro de 1989, com a extinção da OTN, foi convertida para NCz$ 69,20, conforme os termos do artigo 27 da Medida Provisória n° 032, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, onde foi determinado que os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, seriam convertidos em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. Com a criação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, através da Medida Provisória n° 068, de 14 de junho de 1989, os valores da legislação tributária foram transformados de cruzados novos para BTNs utilizando-se a paridade de NCz$ 1,00 para cada BTN. Em função disso, o valor da multa passou a ser de 69,20 BTNs. Com a extinção do BTN, em fevereiro de 1991, conforme disposto no artigo 30 da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991, e artigo 21 da Lei n° 8.178, da mesma data, o valor da multa pela não entrega da DCTF foi convertida para CR$ 8.778,85, utilizando-se para tanto o valor do BTN de 04/02/91, de CR$ 126,8621. De acordo com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 10 deste último diploma legal, os valores relativos a penalidades, constantes da legislação então em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do artigo 21 da Lei n° 8.178, de 10 de maio de 1991, foram elevados em 70% (setenta por cento), fazendo com que o valor da multa fosse fixado em CR$ 14.924,05, valor esse que vigorou até 31/12/91. A partir de janeiro de 1992, com a instituição da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, os valores relativos às multas e penalid des de qualquer natureza, 6 I • 14:M; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,153y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000365/96-62 Acórdão : 203-03.903 expressos em cruzeiros na legislação tributária, foram convertidos em quantidade de UFIRs, utilizando-se como divisor o valor de Cr$ 215,6656, conforme o artigo 3° da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, fixando o valor da multa pelo atraso na entrega da 13CTF em 69,20 UFLR s. Como se vê, o cálculo apresentado pelo recorrente se constitui numa ficção matemática, uma vez que ignora alguns dispositivos legais, como o artigo 11 da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, e artigo 10 da Lei n° 8-.218/91. -- Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 F . CISCO SÉR IO NALINI 7

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4819070 #
Numero do processo: 10480.015176/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07865
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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U. O O. Ob I_O 14-710 _• MINISTÉRIO DA FAZENDA C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ; • -- Processo fl2 : 10480.015176/92-83 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão n2 : 202-07.865 Recurso n2 : 97.557 Recorrente : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRF em Recife-PE ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de 20%. Sala das Sessões, em 22 • junho de 1995 Helvio V • edo B. cellos Presid w_ • José • e meie C. o Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA r a. • f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10480.015176/92-83 — Acórdão n° : 202-07.865 . . Recurso n2 : 97.557 Recorrente : ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de Cr$ 17.620.874,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Itapissuema e União", localizado em Mataraca-PB. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) trata-se de imóvel rural com direito às reduções aplicáveis ao ITR, a título de estímulo fiscal, segundo o Grau de Utilização Econômica, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", § 52, art. 5 0 , da Lei n°. 4.504/64, pela nova redação dada pela Lei n° 6.746/79; b) é isento da incidência da Contribuição Parafiscal, visto se enquadrar nos requisitos previstos pelo art. 21, § único, alínea "c", do Decreto n°. 84.685/80, em regulamentação à citada Lei ri 6.746, de 1979. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.12/13, julgou procedente, em parte, a ação administrativa, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de Mt. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7-1.'"" • -- - Processo n° : 10480.015176/92-83 - Acórdão n° : 202-07.865 . Cientificada em 29.04.94, a interessada interpôs recurso voluntário em 26.05.94 (fls.19/21) não se conformando com a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda, procedendo, tão-somente, ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIR's (2.394,95). É de se considerar: a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, Dl), visto que, com a impugnação do lançamento, suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário, enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. É o relatório. 3 ,..1 ,,e 4 ,... • '-' v:%;', MINISTÉRIO DA FAZENDA to • ji ` J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i i',....!•••,- • a Processo n° : 10480.015176/92-83 Acórdão n° : 202-07.865 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. * Não deixa de ter certa razão a recorrente quando, em suas razões de recurso, se insurge contra a cobrança de juros e multas dos valores a serem pagos. Quanto à multa é entendimento pacífico nesta Segunda Câmara, que a mesma não é devida; já quanto aos juros moratórios, estes, sim, são devidos. Ante o acima e o que mais dos autos constam, dou provimento parcial ao recurso, para isentar a recorrente do pagamento das multas, a teor de outras decisões já proferidas no mesmo sentido. _ Portanto, voto concedendo provimento em parte ao solicitado. - Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 ,/JOSÉ DE . IrA i A e ELHO 1 1 4

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4816863 #
Numero do processo: 10166.012983/2002-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos temos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia - SELIC. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu z .a?.-/ integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANS TARTARUGA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu z .a?.-/ integrar o presente julgado. / CLÓVIS A S PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002-68 Acórdão n°. : 105-14.422 Recurso n°. : 138.012 Recorrente: : TRANS TARTARUGA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO TRANS TARTARUGA TRANSPORTES LTDA CNPJ N° 00.050187/0001-38, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Brasília DF, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a CSLL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 21/24, argumentando, em síntese, o seguinte. O autuante ignorou o artigo 35 da Lei 8981/95 que autoriza a suspensão ou a redução do tributo em cada mês através de balanços ou balancetes mensais, desde que a empresa demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Faz demonstrativo. A limitação de compensação contraria mandamentos constitucionais como o conceito de renda, que só se traduz se houver acréscimo patrimonial, este só emerge depois de compensados os prejuízos, ai sim têm-se riqueza nova. A limitação configura verdadeiro empréstimo compulsório. ( 2 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002-68 Acórdão n°. : 105-14.422 A 4a Turma da DRJ em Brasília enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 7.334/2003 manteve o lançamento relativo à limitação da compensação a maior de bases negativas da CSL. Ciente da decisão de primeira instância em 30/09/03 (AR fl. 39), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/10/03 (protocolo às fls. 40), onde repete as argumentações da inicial e acrescenta sua inconformidade com a cobrança de juros com base na taxa SELIC e com a limitação da compensação dentro do ano calendário. Cita decisões do Conselho. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatóri 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002- 68 _. Acórdão n°. : 105-14.422 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator _ O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.655— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e 77 a Contribuição Social sobre o Lucro. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002-68 Acórdão n°. : 105-14.422 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a"e "c" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados ei não alteram este direito. Continua a impetrante podendoty compensar ditos prejuízos integralmente. 1 / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002- 68 Acórdão n°. : 105-14.422 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de_ apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso • Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177:y 'Art. 177 — (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.01298312002- 68 Acórdão n°. : 105-14.422 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, iii verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002- 68 Acórdão n°. : 105-14.422 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogado, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vuineração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegado é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a ina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002-68 Acórdão n°. : 105-14.422 MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. er Nego provimento ao recurso " .." I , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002- 68 Acórdão n°. : 105-14.422 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. O contribuinte não se conforma com a utilização da limitação dentro do ano calendário, porém não lhe assiste razão uma vez que sua opção foi pelo lucro real trimestral como determina a legislação (declaração fl. 17), assim a cada trimestre ocorre o fato gerador, o resultado comercial e o lucro real são apurados e os prejuízos de períodos anteriores, veja que a lei utiliza o termo períodos e não anos, podem ser compensados até o limite de 30% do resultado tributável positivo, seja para efeito do IRPJ, lucro real, como para a CLS, base positiva. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos, pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012983/2002- 68 Acórdão n°. : 105-14.422 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mota são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1 e -, aio de 2004. ir )J 11•V A , S Relator 1 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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