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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638780 #
Numero do processo: 10830.000296/2003-09
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI IV. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o onus da prova, por presunçarlegal, e do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de lº de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucional idade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS §i‘in/ltiiiI il SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.000296/2003-09 Recurso n° 163.386 Voluntário Acórdão no 2202-00.352 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria 1RPE Recorrente FEL10E AGGIO Recorrida 3' TURMA/DEI-BELÉM/PÁ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENIIA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo deeadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributái io atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4» do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares corno também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. eke - - PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1" - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI IV. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa lisi.ca ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS—DA—PROV- Se o onus da prova, por presunçarlegal, e do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de l 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucional idade de lei tributária (Súmula 1 0 CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. y 2 Processo n" 10830.000296/2003-09 S2-C2T2 Acórdão nP 2202-00.352 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam . os. membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , • Ne -0--n IVIraY —Wen (e.) 17 j bi / : „77,, ' / ofitne'i'ot"Illijo»Milirilt;nez Relator i/ EDITADO EM: 17 vir) 7pil.. n ..„,,I, Participaram do julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moráz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente Convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justifleadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • • • • 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, FEIXE AGGIO, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Fisica (fis.16/21), Exercício 1999, Ano-Calendário 1998, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$1.106.930,53, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora. Cientificado em 23/01/2003, o contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 23/01/2003 (f1.90), apresentou impugnação em 18/02/2003 (fis.91/114), alegando, em síntese que: - O desrespeito ao Decreto n 3.724/01, à evidência, é suficiente para determinar a nulidade do questionado lançamento, tendo em conta que o uso das informações bancárias pelo Fisco pressupõe a observância rigorosa do referido Decreto. Todavia, há outras ilegalidades que concorrem para fulminar o tua/fadado lançamento, quais sejam, invasão das atribuições exclusivas do Poder Judiciário, retroatividade da lei que facultou ao Fisco o acesso aos extratos bancários, uso de presunção legal diante de comprovada inexistência de acréscimo patrimonial; - Nulidade da autuação centrada em prova licita, vez que o crédito tributário exigido está calcado em prova nula de pelo direito, por força das seguintes razões: a) Da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário: no âmbito da jurisprudência e na vigência da Lei n° 4.595/64, em especial do E. Supremo Tribunal Federal, as decisões fbram direcionadas com o fim de restringir o acesso às informações contidas nas contas bancárias individuais, permitindo a abordagem, com prudência e moderação, somente nos casos necessários apreciados pelos magistrados, citando, em sua defesa, considerações de Mizabel Derzi sobre o assunto; b) Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001: nem se alegue o autuante que o acesso às informações bancárias encontra apoio na Lei Complementar n° 105, já que isso significaria dar curso retroativo à lei, o que é constitucionalmente vedado, visto que, em 1998, estava em plena vigência o art. 11 da Lei n° 9.311/96, cujo parágrafo 3° vedava expressamente a utilização de dados bancários obtidos a partir das informações da CPMF; c) Inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001: na condução dos trabalhos fiscais, o digno autuante ignorou as regras fixadas pelo Decreto nO 3.72412001, que regulamenta o art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, sendo que o impugname transcreveu o artigo 20 do referido decreto, e concluiu que o acesso aos extratos bancários 4 Processo ri" I 0830.000296/2003-09 82-C212 Acórdão n." 2202-00352Fl. 3• não é de livre disp. osição da Administração Tributária, já que tais informações precisam ser, comprovadamente, consideradas indispensáveis; d) Do artificio para superar os controles do Decreto 3.724/2001: o artificio utilizado está materializado na indicação inverídica de que o uso das informações bancárias estava centrado nos gastos e investimentos e na imediata desconsideração desse motivo, por ato de decisão do próprio autuante, evidenciado que a intenção era atingir, de forma unilateral e a qualquer casto, os créditos bancários; e) Os valores extraídos dos recolhimentos da CPMF indicados pelo Banco liai, e também pelo Banco Francês Brasileiro estavam completamente errados - no Banco Francês Brasileiro, o valor de R34.316.606,15 foi - reduzido para R$1.375.500,13. Aliás, no Termo de Constatação que acompanha o Auto de Infração esse erro continua presente. - Erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador: os parágralbs 1° e 4 0 do artigo 42 da Lei ti° 9.430/96 determinam que os valores lidos como receita ou rendimentos 4niferidos pelo contribuinte deverão ser apurados mensalmente, por isso nulo o lançamento tributário que fincou um único fato gerador em 31.12.1998, tendo por vencimento da obrigação a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos do contribuinte, ou seja, 30.04.1999, - Os depósitos . bancários não sustentam a presunção legal de omissa() de rendimentos: no que tange às pessoas fisicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo -art. 42, da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica e segura. A Súmula 182 do extinto TN? demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os simples depósitos ao plano da presunção de receitas omitidas, na medida em que de há muito vem rechaçando o Poder Judiciário esse trabalho simplista do Fisco, concluindo que "é ilegítimo o lançamento do. imposto de Renda arbitrado apenas com base em extratos oit depósitos bancários". Isto porque é inquestionável que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente da mesma. - Da comprovação da origem dos recursos por laudo técnico contábil: o Laudo Técnico Contábil, ora juntado como prova, com imparcialidade, identificou is rendimentos vinculados às contas correntes examinadas. Todavia, o valor encemtrado não corresponde nem a 10% do montante exigido pelo Fisco. Á diferença decorre de um simples fato: o Fisco equiparou depósito bancário a rendimento tributado. Ora, tal equiparação não pode ser admitida, sob pena de capital ser tributado em •lugar de rendimento, já que os valores transitados pelas contas- correntes, em grande parte, materializam a movimentação desse capita1 . - — - Do pedido de perícia: o impugnante requer a realização de perícia para comprovar que os depósitos tributados não podem ser equiparados a rendimentos tributáveis, indicando como • perito o Sr. José Augusto Barbosa e formulando os quesitos, em atendimento ad disposto no art. 16,1V do Decreto 70235172. -. Para justificar os argumentos apresentados, o impugnante apresenta Laudo Técnico Contábil da sua movimentação bancária (fls. 115/195). a) A nulidade do questionado lançamento de oficio, com a conseqüente improcedência da exigência fiscal; b) A realização de diligência fiscal para comprovar que os depósitos têm origem definida e não podem sustentar a presunção legal em que se apóia a autuação; c) A realização de pericia contábil para elucidar a natureza das operações praticadassdurante o ano de 1988, que ensejaram a movimentação financeira questionada pelo Fisco, assim corno para demonstrar o efetivo ganho nas questionadas operações, infinitamente aquém dos valores indevidamente lançados pela fiscalização. Em 21 de maio de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. O princípio da irretroalividade, acolhido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não á absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irremoatividade apenas da lei que institua ou nuilore tributo (art. 150, inciso IU, alínea "a i), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - Com o advento da Lei nO 10.17412001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO Quando o artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se • está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade económica a que se refere o artigo 43 do CIN. O efeito da presunção é que, 6 Processo ri 10830.0002962003-09 S2-C2T2 Acórdão ri.' 2202-N.352 Fl. 4 • a partir de um fato ineliciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que sejam consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente Cientificado em 11/09/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/09/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 207/221, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da nulidade do acórdão recorrido — indeferimento do pedido cie diligência; - Da reserva de jurisdição sobre sigilo bancário; - Da irretroatividade da Lei No. 10.174/2001; - Da decadência do direito de lançar; • - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Da dispensado comprovação de pequenos depósitos; - Da comprovação da origem de recursos por laudo técnico contábil; - Do pedido de perícia; • É o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decaclencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto rio art. 150, parágrafo 4 0, do CTN de 1° de janeiro de 1999, posto que é 010 dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 23/01/2003 data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando , tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) aná, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em infonnações prestadas pelos \;\X Processo n" 10530.00029612003-09 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.352 Fl. 5 sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou a autuada, o cerceamento do seu direito dc defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte cm 23/01/2003, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação apenas no dia 18102/2003, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caractefizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla_ Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem corno se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma vez que também não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto ri° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições c de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, dc 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base cm procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6' do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar dc existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50 , inciso X, da Constituição Federal. 9 - - Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não e ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam duvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5' da Constituição Federal de 1988.0 Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaI Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5', X e XII, da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: 1-'ET 577). (4- (Ae. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no 4GRIDO- 897/DF, rel. Min. Francisco Reze& em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral c, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Ari. 38 - As instituições financeiras conservarão sigi o em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3' As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação •‘\• -Processo n° 10830.00029612003-09 S2-C2T2 Acórdão rt.° 2202-00.352 Ft 6 obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Ceimara dos Deputadas.. ou cio Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos fisgados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos 'Orem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafe anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições ,financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." - Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado peta autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações; ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal c declarar que tal documentação era indispensável à . investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao • "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5°e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e cic capitais r bk. ii realizadas pelos contribuintes pessoas Físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei d. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional; o Decreto n 0. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade . Indufirial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma ,fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade á mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 'é 7 0 - A autoridade iscai do Ministério da .Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de /964. Parágrafo ártico - As informações que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias ;úteis contados da data da solicitação, 12 Processo n" 10830.000296/2003-09 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.352 Fl. 7 • aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I n do art. 7'-" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 60 do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei M. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n". 4.595, de 1964. Este Ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5°c 6' que: "5 0 - Os agentes .fiscais tribuMrios do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. • 6' - O disposto no parágrafo <interior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os • exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão rEservatiameme." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração .fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob ó comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: 1 - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, 13 - - - - observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de findos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. II da Lei n` 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o firnecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3" 4" 5" 6", 7° e 9" desta Lei Complementar Ett •Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. • Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. • (•-•1 Art. Revo ta-se o art. 38 da Lei n" 4.595 de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecido, acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13,0 artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à rega do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. • 14 Processo n" 10830.000296/2003-09 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00352 Fl. 8 • Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acossar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de fonna ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa Ler acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, Mio é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidacle. Assim, compele à autoridade administrativa, ao fazer a • intimação escrita, confirme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já • instaurados, onde as respectivas informações scjarn indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam-o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações co exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n" 10.174/2001. O contribuiuR se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1' do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos 15 critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve • estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: • O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para encostar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza nao-tnbutavt; dos deposirnao—fm comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecido. pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de 'rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação ao. quais o • 16 • roccsso n" 1083000029612003-09 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.352 H. 9 titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). O laudo apresentado pelo recorrente, não consegue demonstrar de modo claro e inequívoco a origem dos depósitos bancários, individualizadamente, não servindo portanto como meio de prova.. Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 Ao revisar o lançamento no tocante ao limites previstos nos art. 42 da Lei 9.430/96, verificando se o procedimento fiscal atentou ao Emites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos -quais o titular; pessoa ,fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos, § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisadoS individualLadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excedo transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores -a quantia de RS 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de RS 80.000,00. Com base na planilha de fls. 08 e 15, apura-se os valores lançados corno omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles que restaram quais são iguais ou inferiores a RS 12.000,00. Pelo que se nota no ano calendário de 1998, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a RS 12.000,00, \W-\, - . totalizaram superam significativamente o montante de RS 80.000,00. Portanto os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, não podem ser excluídos. Do Pedido de Diligência A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. A diligência é desnecessária se constam dos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 42 da Lei if 9.430/1996 e dos artigos 15 c 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972. Estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Isto posto, indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte. Acrescente-se que é da responsabilidade do recorrente demonstrar qual a origem dos depósitos bancários, não sendo responsabilidade do fisco, produzir prova a favor do recorrente. Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e, no mérit , negay provimento a recurso. ONIO I OP1 MAr,tINEZ 18 •

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Numero do processo: 14041.000821/2005-97
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que ern ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.027
Decisão: ACORDAM os membros da quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva( Relator) que conheceu do recurso, e entendeu configurada a divergência, e negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que ern ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva( Relator) que conheceu do recurso, e entendeu configurada a divergência, e negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. AN ONIO PRA.GA - Presidente e Redator-Designado FORMALIZADO EM: fl 4 0E7, 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad. Processo n° 1 4041.000821/2005-97 CSRF/704 Acórdão n.° 04-01.027 Fls. 2 Relatório A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recurso interposto pelo sujeito passivo acima identificado, por meio do acórdão de fls. 165/179, de que foi relator o ilustre Conselheiro Antônio José Praga de Souza, por unanimidade de votos, decidiu nos seguintes termos: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRP-04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CS/2F n° 01-04.987 de 15/06/2 004). Recurso parcialmente provido. Pelo que se depreende da ementa acima transcrita, o processo trata da exigência de crédito tributário em razão de valores pagos em razão da prestação de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, que foram declarados como isentos, gerando a exigência feita por meio do auto de infração de fls. 46 e seguintes, que lançou o valor do imposto, mais multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), concomita.ntemente com a multa isolada, de 75% (setenta e cinco por cento), pelo não recolhimento do carnê-leão. Em 26/04/2007, o Procurador da Fazenda Nacional foi intimado da decisão proferida pela Egrégia Segunda do Primeiro Conselho de Contribuintes e na mesma data ingressou com o recurso de fls. 183/190, alegando ser cabível a aplicação da multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio e sobre a mesma base de cálculo. Cita como paradigma o acórdão de n° 101-94.858, que na parte correspondente ao presente recurso assim decidiu: MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isolcuicimente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por apressa previsão legal. MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. ‘,/ 2 Processo n° 14041.000821/2005-97 CSRM04 Acórdão n.° 0401.027 Fls. 3 Por meio do despacho de fls. 210/212 foi dado seguimento ao Recurso Especial. Intimado para apresentar contra-razões (fl. 214), o sujeito passivo não as apresentou. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fimdamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma. Decisão recorrida Acórdão paradigma Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE NACIONAIS JUNTO AO PIVUD -TRIBUTAÇÃO — RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — São tributáveis os rendimentos decorrentes da Cabível a aplicação de multa de oficio prestação de serviço junto ao Programa das aplicada isoladamente, na falta de Nações Unidas para o Desenvolvimento — PIVUD, recolhimento da CSLL com base na estimativa quando recebidos por nacionais contratados no dos valores devidos, por expressa previsãoPais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de legal privilégios e imunidades em matéria civil, penal e MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE tributária. (Acórdão CSRF04-00.024 de CÁLCULO — APLICAÇÃO EM 21/04/2005). DUPLICIDADE - O lançamento de duas MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - multas de oficio, sobre a mesma base de CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CAULO - A aplicação concomitante da multa infrações à lei tributária, tendo por isolada e da multa de oficio não é legítima quando conseqüência a aplicação de duas incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão penalidades distintas. CSRF n°01 -04.957 de 15/06/2004). Recurso voluntário não provido.Recurso Parcialmente provido. O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, in verbis: Lei n°9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007. DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 -Ed. Extra) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: 3 _ Processo n° 14041.000821/2005-97 CSE1F/T04 Acórdão n°04-01.027 Pis 4 ct) na Jorna do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15_06.2007. DOU 15.06.2007 - Ed. atra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22_07.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre o PN1JD e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, H, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitanternente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merece ser conhecido. Assim, passo ao exame do mérito. O objeto do recurso cinge-se exclusivamente à aplicação da multa de oficio cumulada com a multa isolada. Da análise do auto de infração, em especial dos itens 001 e 002 (fls. 47 e 48), concluiu a Câmara Julgadora que multa isolada especificada no item 002 (fl. 48) incidiu sobre a mesma base de cálculo da multa indicada no item 001, que trata da omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior.- Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, há que se ter presente as disposições da Lei n°. 9.430, de 1996, no seu art. 44, corri a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei ri° 11 .488, de 15/06/2007, in verbis: Lei ra° 9.430, de 1996. •--- Art. 44. _Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15_06.2007. DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) I - de 7_5%6 (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15-06-2007, DO& 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, .12)OU 22.01.2007 - Ed. Extra) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladczmente, sobre o valor do pagamento mensal: a) rua forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na _forma do art. 2 0 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculol ./t// 4 - Processo n° 14041.000821/2005-97 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.027 Fls. 5 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007- Ed. Extra). §.1`20 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rf 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §.220s percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei e 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Da leitura da norma acima transcrita, conclui-se que existem três modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: (a) multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; (b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão; e (c) a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Neste sentido é a interpretação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 04.00.890, julg. em 27/05/2008). Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio, correspondente à omissão de - receita decorrente da remuneração recebida de fontes do exterior, não prospera o recurso d Fazenda Nacional. 5 Processo n° 14041.000821/2005-97 CSRF/T04 Acórdão ri.° 04-01.027 Els 6 Pelo exposto, voto no sentido de Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. MOISES GIACOMELL,I NUNES DA SILVA f?:( 6 Processo n° 1 4041.000821/2005-97 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-01.027 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA, Designado Com a devida vênia em relação à posição adotada pelo ilustre relator, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia de ontem (04 de agosto de 2008), ao apreciar os rectursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106- 149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fálica são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Assim, com base no que foi decidido na sessão de ontem, em que votou vencido apenas o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, voto no sentido de não conhecer do recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. A • 10 PRAG 7

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Numero do processo: 10882.001450/97-46
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1989 a 31/05/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos contado da data do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.857
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. O conselheiro Antonio Praga acompanha o conselheiro relator pelas suas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ASSUNTO: NOFtMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1989 a 31/05/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos contado da data do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. O conselheiro Antonio Praga acompanha o conselheiro relator pelas suas conclusões.. TO O PRAGA Presidente Sk-IMA14A°8(t.t)ELHO MA QUES Relatora • FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 AT Fonas° e 10882.001450/97-46 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-02.857 Fls. 320 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 254 a 267) apresentado em 12 de maio de 2004 contra o Acórdão ri2 201-77.419 da I° Câmara do 2 Conselho de Contribuintes (fls. 249 a 252), que deu parcial provimento ao recurso voluntário da interessada, em relação a auto de infração do PIS de períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1993, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: "PIS DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário dá-se em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar e 7/70, art. tf-, parágrafo único, é o faturamento verificado no e2 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP re- 1.212/95, guando, a partir de então, 'o faturamento do mês anterior' passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte." O processo foi formalizado para dar cumprimento ao Acórdão n' 105-10.503, de 12 de julho de 1996, tendo a Interessada apresentado o demonstrativo de fls. 2 e 3, relativamente ao faturamento dos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1993. A partir daí lavrou-se, em 30 de junho de 1997, o auto de infração de fls. 38 a 73. O Acórdão recorrido considerou decaídos os períodos de apuração de janeiro de 1989 a maio de 1992 e admitiu a semestralidade da base de cálculo da contribuição. No recurso, a Fazenda Nacional alegou que se aplicaria ao caso o art. 45 da Lei 11.2 8.212, de 1991, que somente poderia ser afastado sob a alegação de inconstitucionalidade de lei, matéria que não poderia ser apreciada em sede de processo administrativo. A seguir, alegou que, se não fosse dado provimento ao recurso, a decisão tornar- se-ia irreversível. Por fim, alegou que a mencionada lei seria constitucional, por se tratar de matéria a ser regulada por lei ordinária e por haver previsão expressa para fixação de prazo decadencial por lei ordinária no art. 150, § 4, do CTN. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 269 e 270, tendo a interessada apresentado as contra-razões de fls. 283 a 288, alegando que não teria havido pré- questionamento da matéria pela PFN. Acrescentou que o art. 45 da Lei n' 8.212, de 1991, não poderia ser aplicado "em matéria tributária", que o PIS não seria regulado pela mencionada lei e que a mencionada disposição não poderia ser aplicada retroativamente. É o Relatório. .kty, 2 • Processo n°10882.001450/97-46 CSFtF/T02• -Acórdão n.° 02-02.857 Fls. 321 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade dele, devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, tendo sido o lançamento efetuado em 30 de junho de 1997,o Acórdão recorrido considerou decaídos os períodos anteriores a junho de 1992. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 0, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Entretanto, a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo773 e 150 § 4Q do CTIV. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) 15011/4_, 3 Processo n°10882.001450/97-46 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-02.857 Fls. 322 Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ele existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo. Entretanto, conforme esclarecido no auto de infração, o lançamento tratou apenas de exigir as diferenças apuradas, de forma que, existindo pagamentos antecipados, aplica-se o termo inicial da data do fato gerador, .razão pela qual o Acórdão não merece reparos. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. sutba - OSE A MARIA COELHO MARQUES • 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002358/2002-66
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida DRJ Rio de Janeiro II / RJ RESOLUÇÃO N° 3302-00.008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros 3° Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. C410/15ULLCL ÇVÁ-t£ J 4SEF MARIXCOELHO MARQUES - PrOidente JOS 01"711.11N ~CISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. _ _ _ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 322 a 347) apresentado em 18 de fevereiro de 2005 contra o Acórdão n° 7.145, de 28 de dezembro de 2004, da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls. 303 a 310), do qual tomou ciência a Interessada em 19 de janeiro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de fevereiro, maio, julho, setembro, novembro de 1998, fevereiro de 1999 a abril de 2001, junho a dezembro de 2001, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da contribuição para o PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede acobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 22 de outubro de 2002 e, segundo o termo de fl. 231 e os demonstrativos de fls. 133 a 136, foram apuradas diferenças devidas da contribuição entre os valores declarados e os apurados a partir da escrituração da empresa. Na impugnação, a Interessada alegou que o auto de infração seria nulo, em face de haver sido "lavrado na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário". Segundo a Interessada, foi-lhe deferida medida liminar autorizando efetuar o "depósito judicial do montante excedente trazido pela referida Lei n. 9.718/98" (processo n. 2000.51.01.014352-8), passando a efetuar o recolhimento de 2% sobre o faturamento mensal. A seguir, alegou ser impossível a aplicação de multa de oficio e de juros de mora sobre os montantes depositados mensalmente. Acrescentou que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano de 1998 corresponderiam a valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu" , seguimento autoral da recorrente, e que os valores exigidos pela Fiscalização para os período de apuração compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 decorrem de créditos presumidos de ICMS tomados pela impugnante, específicos da indústria fonográfica, os quais não estão abarcados pelo conceito de receita determinado pela Lei n° 9.718, de 1998. Ademais, alegou ser ilegal a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Conforme ementa já reproduzida, a DRJ julgou procedente o lançamento de oficio, considerando que este foi lavrado nos termos da lei. 2 Processo n° 18471.002358/2002-66 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.008 Fl. 419 Em seu recurso, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O auto de infração relativo à Cofins foi julgado no recurso voluntário n. 131.333 pela antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no Acórdão n. 201-79.596, de 19 de setembro de 2006, cujo relator foi o eminente Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. A ementa do acórdão foi a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, p9r qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativás ou desistência de eventual recurso interposto. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. • Recurso negado. Ainda a titulo de esclarecimento, convém reproduzir a parte irucial do voto do relator no acórdão da DRJ: 9.A impugnante venficou que as exatas diferenças exigidas pela fiscalização para o ano de 1998 correspondem aos valores transferidos à chamada "Divisão Itaipu", que é o segmento autoral da empresa, decorrente de um lançamento meramente contábil efetuado durante aquele ano. 10.Do exame da documentação comprobatória da composição das bases de cálculo da planilha de fl. 153, para os meses de 1998, verifica-se que os valores apurados estão em consonância com os balancetes mensais de fls. 02 a 142 — Anexo I. Analisando as planilhas de 131 e 132, para o ano de1998, verifica-se que foram deduzidos da base de cálculo da contribuição para o PIS, pelo contribuinte, valorés 3 referentes à "transferência segmento fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de receitas de serviços — cód. 3.5.1.03 — "arrecadação fonomecânica internacional Odeon" da planilha de fl. 153. Para exemplificar, tomemos o mês de maio de 1998: o valor desta receita foi de R$177.388,29, conforme planilha de fl. 153, que foi obtido do balancete mensal de fl. 45 do Anexo 1, sob o título "Arrecadação Fonomecânica Internacional Odeon". Conforme o balancete mensal, esta receita foi adicionada ao valor de R$329.831,69, também transportada para a planilha de fl. 153 (cód. 3.5.1.02), que corresponde à receita "Arrecadação Fonomecânica Internacional", perfazendo um total de R$507.219,98, correspondente à receita "Arrecadação Fonomecânica", o que demonstra que o primeiro valor não é uma tranferência contábil, como alega o contribuinte, e, sim, receita que compõe a base de cálculo da Cofins. 11.A impugnante alega que os valores exigidos pela fiscalização durante o período correspondente a fevereiro de 1999 a dezembro de 2001 são referentes aos créditos presumidos de ICMS tomados por ela, específicos da indústria fono gráfica, que em nada se relacionam ao conceito de receita bruta trazido pela Lei n°9.718/98. Em suma, considerou-se que as receitas do seguimento autoral corresponderiam a efetiva receita e não somente a transferências contábeis, que a apresentação de ação judicial importaria renúncia às instâncias administrativas e que a Selic seria aplicável. Ademais, as receitas de atividades de seguimento autoral representam faturamento e compõem a base de cálculo da contribuição no conceito existente anteriormente à Lei n. 9.718, de 1998. Os créditos de ICMS, entretanto, somente seriam tributáveis pelo novo conceito, questão que foi objeto da ação judicial apresentada pela Interessada. A taxa Selic, ademais, é devida, nos termos das Súmulas n. 4 do antigo 1° Conselho de Contribuintes e n. 3 do 2° Conselho de Contribuintes. Cumpre esclarecer que a ação judicial impetrada pela Interessada transitou em julgado em 26 de outubro de 2006 (http ://www.trf2.gov.br/cgi- bin/pinges?proc=200102010103843&mov= 1), no processo n. 2001.02.01.010384-3. O teor da decisão foi o seguinte: (http://www.trf2.gov.beiteor/RJ0108310/1/22/153006.rtf): RELATÓRIO Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado com o fito de que a Impetrante não seja compelida a praticar as alterações introduzidas pela Lei n° 9718/98, de forma que se utilize a base de cálculo e a alíquota prevista na Lei n° 70/91. Às fls. 69, foi deferido parcialmente o pedido de liminar desde que se procedesse ao depósito excedente a 2% sobre o faturamento, entendido este como se estabelece na LC n° 70/91. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 93/97). A sentença denegou a segurança «is. 116/132). A Impetrante apelou (fls. 138/165) alegando a impossibilidade de modificação de lei complementar por lei ordinária. Disserta sobre o 4 Processo n0 18471.002358/2002-66 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.008 Fl. 420 conceito de faturamento e receita bruta, trazendo diversa jurisprudência sobre o assunto. Às fls. 172/182, as contra-razões da União Federal/Fazenda Naciona . O Ministério Público oficiando neste Tribunal manifestou-se às fls. 194/197. É o relatório. VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o fito de que e afaste a Lei n°9718/98. A matéria relativa às alterações promovidas pela mencionada lei, no que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS1- art. 3°, § 1° -, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 346084), havendo-se declarado a inconstitucionalidade do § 1° do ail̂ ,t. 3° da Lei n° 9718/98. Cumpre referir que a inconstitucionalidade foi declarada em relação à Lei n°9718/98 apenas, permanecendo vigentes a regras determinadas pela Lei n°10637/02 (relativa ao PIS) e a Lei h° 10833/03 (relativa à COF1NS). Quanto ao aumento da alíquota dessa exação, o fato de que a alteração da alíquota se tenha feito por lei ordinária não fere o princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que, de acordo com o entendimento firmado pelo E. STF na ADC 1/DF, a Lei Complementar 70/91 tem caráter substancial de lei ordinária. Restou assente que, não obstante instituída por lei complementar, a COFINS poderia ser validamente prevista em lei ordinária, uma vez que o seu fundamento constitucional está no art. 195, I, da CF/88, pie não exige essa modalidade legislativa para a criação de contribuiçõ4s sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, não se enquadrando na previsão do art. 154, I, da CF/88. Nesse sentido, refiro os seguintes acórdãos proferidos pelo E. TRF-2" Região: "TRIBUTÁRIO — LEI COMPLEMENTAR 70/91 — COFINS - PRESTADORAS DE SERVIÇO — ISENÇÃO —REVOGAÇÃO PELA LEI N°9.430/96 — LEGALIDADE. "1. Tendo a Lei Complementar n° 70/91 status de lei ordinária, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 1/DF, não há que se falar em ilegalidade na revogação da isenção prevista em seu art. 6o, II, pelo art. 56 da Lei n°9.430/96. "2. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). A I "3, Apelação parcialmente provida. "(AMS — 44573; Processo: 200151010170925 UF: RJ urgao Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 03/02/2004 "7/ s. Documento: TRF200115077; Fonte DJU DATA:26/02/2004 PÁGINA: 113; Relator JUIZ PAULO BARATA)" "Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LC N° 70/91. LEI N° 9.430/96, REVOGAÇÃO. SÚMULA 276 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. "1. O STF por ocasião do julgamento da ADC n° 01 atribuiu à LC n° 70/91 o status de lei ordinária, eis que regulou matéria sujeita à reserva desse tipo de norma jurídica. Assim, a referida norma, ainda que rotulada como complementar, materialmente deve ser considerada como lei ordinária, motivo pelo qual não ofende o texto constitucional a revogação da isenção prevista na LC n° 70/91 pela Lei n°9.430/96. "2. Não aplicação da Súmula n.° 276 do Superior Tribunal de Justiça: restrição de sua incidência ao período anterior à edição da Lei n° 9.430/96. "3. Recurso conhecido e desprovido. "(AMS — 55579; Processo: 200351040027532 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 15/12/2004 Documento: TRF200136040; Fonte DJU DATA:10/01/2005 PÁGINA: 58; Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND)" No mesmo sentido, vejam-se os seguintes acórdãos do E. TRF — 1' Região: "Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "COF1NS". REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.430/96 DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC-70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. LEGITIMIDADE. "1 - É pacífico o entendimento do STF no sentido de que somente tem natureza jurídica de lei complementar aquela elaborada pelo processo legislativo próprio dessa espécie de norma jurídica, para regular matéria que a Constituição Federal exija que seja por ela regulamentada. "2 - Sendo as contribuições sociais de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal instituíveis por lei ordinária, tem essa natureza jurídica a LC-70/91, no que tratou da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (STF, ADC n° 1-1/610- DF), pelo que se revela legítima a revogação do inciso II do seu art. 6° pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27.12.96, extinguindo-se, em razão disso, a isenção da COFINS de que gozavam as sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. "3 - Agravo de Instrumento improvido. "(AG — 200301000273640; Processo: 200301000273640 UF: MT Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Data da decisão: 26/3/2004 Documento: TRF100171338; Fonte DT DATA: 3/9/2004 PAGINA: 97; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858/99 E REEDIÇÕES. COOPERATIVAS. 6 Processo n° 18471.002358/2002-66 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.008 Fl. 421 POSSIBILIDADE. ISENÇÃO REVOGADA. LEI N°9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO AR. 110, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCL4. "1.A Medida Provisória n°. 1.858/99 e reedições, ao revogar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91 às sociedades cooperativas, não implicou em ofensa à Constituição Federal. "2.As contribuições destinadas ao custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, como é o caso dos autos. Não se faz mister, para tanto, a edição de lei complementar, que somente se faz necessária nas hipóteses do art. 195, § 4° da Constituição Federal, quando se tratar instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social (RE n° 146733, Plenário, Relator Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 06.11.1992, pág. 20110; RE n°138284, Plenário, Relator Ministro Carlos Venoso, publicado no DJ de 28.08.1992, pág. 13456 e RE n° 150755/PE, Plenário, Relator para acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 20.08.93, pág. 16322). "3. Na hipótese em que uma matéria, que não é de regulamentação privativa por lei complementar, venha a ser por ela regulamentada, esta lei complementar, no que pertine à matéria por ela disciplinada, é materialmente ordinária, podendo, conseqüentemente, ser alterada por intermédio de lei ordinária, ou, eventualmente, medida provisória. (ADC n° I-1/DF, relator Ministro Moreira Alves). "4. A medida provisória constitui instrumento idôneo para a instituição, majoração ou extinção de tributo, tendo em vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria (precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, cf. Adin n. 1.005-1 e Adin n. 1.417-0). "5. Apresenta-se juridicamente possível a revogação, por meio medida provisória, da isenção concedida às sociedades cooperativas em relação ao PIS e à COFINS. "6. O art. 146, III, "c", da Constituição Federal, ao estabelecer que deveria ser dado adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, não implicou em concessão de imunidade tributária às sociedades cooperativas. "7.Para fins de tributação, a expressão receita bruta corresponde ao faturamento da empresa, conforme entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal expresso no RE n° 150755-1/PE, Relator para o acórdão o em. Ministro Sepúlveda Pertence. "8. Precedente da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal, que, em sessão de 31.05.2001, por maioria, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade suscitada por ocasião do julgamento da AMS n° 1999.01.00.096053-2/MG, Relator Juiz Hilton Queiroz, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. klte 7 "9. O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232896/PA, Relator Ministro Carlos Velloso, firmou posicionamento no sentido de que a contagem do prazo nonagesimal tem início a partir da publicação da primeira medida provisória. "10. A Lei n° 9.718/98, não trouxe nenhuma inovação quanto aos conceitos de faturamento e receita bruta, não havendo de se falar, por conseguinte, em violação ao art. 110, Código Tributário Nacional. "11. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas. "12. Apelação da impetrante prejudicada. "(AMS — 200038000024808; Processo: 200038000024808 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 4/6/2002 Documento: TRF100132752; Fonte DJ DATA: 3/7/2002 PAGINA: 20; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL 1TALO FIORAVANTI SABO MENDE)" Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, de forma que se afaste a aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9718/98, até o advento da Lei n°10637/02 (PIS) e Lei n°10833/03 (COFINS). "EMENTA TRIBUTÁRIO — LEI COMPLEMENTAR 70/91 — LEI ORDINÁRIA N° 9718/98 — CONCEITO DE FATURAMENTO - ALÍQUOTA. "I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do conceito de faturamento definido no art. 3°, § 1° na Lei n° 9718/98. Cumpre referir que a manifestação se fez apenas com relação à referida lei, não havendo sido apreciadas as Leis n" 10637/02 (relativa ao PIS) e 10833/03 (relativa à COF1NS), permanecendo vigentes as suas regras. "II - É legítima a revogação de Lei Complementar 70/91 por lei ordinária, eis que, ainda que o tenha sido por lei ordinária, não se fere o princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que, de acordo com o entendimento firmado pelo E. STF, na ADC 1/DF, a Lei Complementar 70/91 tem caráter substancial de ordinária. "III - Apelação parcialmente provida." ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3' Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2" Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Portanto, a Interessada obteve decisão judicial transitada em julgado, considerando devida a Cofins pela aliquota de 3% sobre o faturamento como definido na legislação anterior à Lei n. 9.430, de 1996. 8 Processo n° 18471.002358/2002-66 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.008 Fl. 422 Em vários julgamentos, a antiga 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que, no caso de trânsito em julgado de decisão judicial, o próprio colegiado poderia aplicar a decisão, adequando o auto de infração ao decidido feio Judiciário. No presente caso, a Interessada alegou que o resultado da arrecadação fonomecânica não representaria receitas, razão pela qual se sabe que não foram objeto de recolhimento nem de depósitos judiciais. Nessa matéria, os valores lançados são devidos com multa e juros de mora, uma vez que não foram recolhidos e declarados, nos termos da fundamentação do acórdão de primeira instância. Relativamente a tais receitas de créditos do ICMS, a ação judicial transitou favoravelmente à Interessada. Em relação à diferença de alíquota (2% para 3%), entretanto, não se sabe se a Interessada efetuou os depósitos judiciais corretamente, questão importante para deteiiiiinar se a multa de oficio e os juros de mora seriam cabíveis. À vista do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a Fiscalização verifique, relativamente à diferença de alíquotas, se a Intrressada efetuou corretamente os depósitos judiciais, podendo intimar a Interessada a demon trar a formação dos valores depositados judicialmente. Ademais, deverá elaborar demonstrativo dos valores lançados e dos valores depositados, dando ciência à Interessada de relatório de diligência, que terá o prazo de trinta dias para apresentar resposta. - JOS TONI° FRANCISCO / i 9

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Numero do processo: 13708.000877/2001-74
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA4•41.m - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13708.000877/2001-74 Recurso n° 201-128.110 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP. PIS Acórdão n° 02-03.180 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1989, 1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. \P "D • . • . Processo n.° 13708.000877/2001-74 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.180 Fls. 2 ANTON à • 1 • GAfri I Presiden ill eiAllb -.nayiti:.1 tili 11 ...- A RYCARD 1 ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA R- ator FORMALIZADO M: 12 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Av • . • Processo n.° 13708.000877/2001-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.180 Fls. 3 Relatório CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 20 de junho de 2000, em relação ao período de apuração de 09/1989 a 05/1995, conforme Petição, às fls. 114/116, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n°5.725/2004, às fls. 243/251, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 1 Câmara, em 11/08/2005, pelo voto de qualidade, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°201-78.645, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal se inicia com a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal que retirar do mundo jurídico referida norma declarada inconstitucional ou ainda então com a publicação do ato da autoridade administrativa emprestando à decisão do STF efeitos erga omnes. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp no 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75% Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 291/294, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. • . • . Processo n.° 13708.000877/2001-74 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.180 Fls. 4 Suscita que os artigos 3°c 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da l' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-584, às fls. 296/297. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 301/313, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação doutrina e jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento. É o Relatório. . . . . Processo n.° 13708.000877/2001-74 CSRF/T32 Acórdão n.° 02-03.180 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1* Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.7541RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do C'TN, c/c artigos 30 e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que ,,-o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Processo n.° 13708.00087712001-74 CSRF/T02 Acórdào n.° 02-03.180 Fls. 6 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [..] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de • ., • Processo n.° 13708.0008771200144 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.180 Fls. 7 Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° T. do IRF°4, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituictio. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declara cio de inconstitucionalidade em ação direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter panes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensào/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 20 de junho de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. • , • *. , Processo n.° 13708.000877/2001-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.180 Fls. 8 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se , .i b s, em 06 de maio de 2008 Ifillig,, ith• RYCARDO I NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA i (ir Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000335/2005-79
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 . RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.146
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (y1 ., A • PRAGA residente ,, ANA Al IA 8, 2 EIRO D 4 REIS Relatora 'FORMALIZADO EM: O 6 OL1T 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. ,_...7 1 , Processo n° 14041.000335/2005-79 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.146 - Fls. 246 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 123/130, em face do Acórdão n° 102-48.405, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor: de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência, apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITA-NCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de .4 2 .. Processo n° 14041.000335/2005-79 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.146 Fls. 247 Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n" 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL conz base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICA ÇA-0 EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.218/2007, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que, intimado, não apresentou contra-razões. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, conforme informação de fl. 162. Foram juntados aos autos às fls. 163/230 cópia da inicial, mandado de intimação e decisão referentes à ação ordinária n° 2007.34.00.035643-8 impetrada pelo contribuinte. A mencionada decisão defere o provimento cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto sobre os rendimentos a que se refere o presente processo. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: • 3 Processo n° 14041.000335/2005-79 CSRF1T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.146 Fls. 248 Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. • O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo principio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. 4 4 Processo n° 14041.000335/2005-79 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.146 Fls. 249 Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as Situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, Os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNÊ-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas físicas Diz respeito às pessoas jurídicas 5 . • Processo n° 14041.000335/2005-79 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.146 Fls. 250 Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda NaCional. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2008. _A A , ANAV, AI IA R IRO re. EIS • 6

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Numero do processo: 10630.000629/2002-67
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, havendo atividade, o prazo decadencial é de 5(cinco) anos contados do fato gerador original. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Aplicação da súmula 1CC N° 03. Recurso especial do contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9101-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte, tão somente para reconhecer a decadência da CSLL relativa ao 1º trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Nos tributos lançados por homologação, havendo atividade, o prazo decadencial é de 5(cinco) anos contados do fato gerador original. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO . Aplicação da súmula ICC N° 03. Recurso especial do contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte, tão somente para reconhecer a decadência da CSLL relativa ao I o . trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto r*r*rtA/r*r>cii-1r\\ i=> C^ctr\r\c A 1Vifsi-tr\ T*re*\tac R a r r f t n EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida i Processo n° 10630.000629/2002-67 Acórdão n.° 9101-00296 CSRF-T1 Fl. 2 Relatório Trata-se de especial do contribuinte, apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação às matérias: contagem do prazo decadencial e limite de 30% para compensar base de cálculo negativa da CSLL Na sessão plenária de 14/04/2004, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho julgou o Recurso Voluntário n° 138.895, interposto por Rodoviário Ramos Ltda. e decidiu: "Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro trimestre de 1997, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros José Carlos Passuello e Dorival Padovan..". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 105-14295, cuja ementa abaixo se PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL - QUESTÃO DE MÉRITO - Rejeita-se preliminar de nulidade fundada em vício material do lançamento, porquanto se trata de questão de mérito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUINTE QUE NÃO APURA IMPOSTO A PAGAR NA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - ART. 173, I, CTN - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a CSSL, o que a Fazenda Pública homologa é o ato do contribuinte de "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável" e calcular o imposto devido. Tendo o contribuinte apurado na declaração que não havia imposto a pagar, não há o que submeter à homologação fazendária, descabendo falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, em aplicação do art. 150, § 4 o , do CTN. Contagem do qüinqüênio legal a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173.1. CTN). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efeniada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confíscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. transcreve: 3 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4 o da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto no 70.235/72. Recurso impróvido." Ciente do despacho de fls. 393 e seguintes, que deu seguimento parcial ao recurso, a contribuinte apresentou agravo, fls. 404 e seguintes, que foi rejeitado fls. 473-474. Contrarrazões da PFN, fls. 478-484. É o relatório no essencial. 4 Processo n° 10630.000629/2002-67 Acórdão n.° 9101-00296 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. O litígio cinge-se a duas matérias: contagem do prazo decadencial e limite para compensar saldo negativo da CSLL. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da Lei n° 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido ". (grifei) Ao argumento da câmara recorrida quando sustenta que, por não ter sido paga a contribuição, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, opõe-se a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4 o do art. 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 4 o - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (negritei) " O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). 5 O entendimento majoritário dessa turma da CSRF, bem como do pleno tem vem sendo nesse sentido, conforme decisões a seguir citadas. No que tange ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " O contribuinte apresentou a DIRPJ/98, ano-calendário de 1997 pelo regimento do lucro real trimestral, não tendo apurado CSLL a pagar no I o . trimestre de 1997, por ter compensado integralmente com base negativa. Portanto, cabe dar provimento ao recurso especial nessa parte. No que tange a matéria relativa à Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL acumulados em períodos anteriores, encontra-se sumulada pelo CARF, cujo regimento referendou a Súmula do Primeiro Conselho de Contribuinte n° 03: Súmula ICC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Desnecessário, então, argumentar a negativa do recurso especial nessa parte. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte tão somente para reconhecer a decadência da CSLL relativa ao I o . trimestre de 1997. / A / 6

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Numero do processo: 35954.000180/2007-10
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35954.000180/2007-10 Recurso n° 145.274 Resolução e 2402-00.006 — 4a Câmara / r Turma Ordinária Data 18 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. n40f/ / /AR LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 35954.000180/2007-10 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.006 Fl. 206 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Londrina / PR, fls. 096 a 0105, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 017 a 020, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 21/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 039. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 040 a 045, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 072. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, elaborando Relatório Fiscal Complementar, fls. 074 e 075. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 079. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 080, ratificando argumentos já expostos, fl. 080. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. - 0108 a 0115, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A contribuição ao INCRA é ilegal; 2. A metragem utilizada na aferição está incorreta; 2 Processo n° 35954.000180/2007-10 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.006 Fl. 207 3. A realização de diligência foi ilegal; 4. Não há fatos suficientes para desconsiderar a contabilidade; 5. A fiscalização não respeitou determinação judicial; 6. Os equívocos encontrados não servem para desconsiderar toda a contabilidade; 7. Pede pela reforma e cancelamento da notificação. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0155 a 0160, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, converteu o julgamento em diligência para juntada de documentação e análise da questão referente à metragem, fls. 0165 a 0169. A recorrente anexou documentos, fls. 0162 a 0201. A fiscalização encaminhou o processo ao Conselho, fls. 0204. É o relatório. 3 Processo n° 35954.000180/2007-10 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.006 Fl. 208 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares há questão a ser analisada. Os autos foram convertidos em diligência para que se anexasse documentos, ocorresse a verificação sobre o alegado, e, caso necessária, fosse feita a retificação do lançamento. Ocorre que a recorrente anexou documentos e, posteriormente, só houve o encaminhamento dos autos a este Conselho, sem análise alguma. A análise e posicionamento por parte do Fisco é necessária, a fim de que seja respeitado o equilíbrio jurídico-procedimental no contencioso administrativo tributário. Portanto, decido pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore Parecer sobre os documentos e argumentos expostos, sobretudo sobre a questão da área a ser utilizada na aferição. Por fim, deve ser dada ciência à recorrente do Parecer elaborado e aberto prazo, quinze dias da ciência, para, caso deseje, apresente seus argumentos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão I ;s ento em diligência nos termos acima. Sala das S - em 18 de w_osto de 2009 C Vre OLIVEIRA - Relator 4

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Numero do processo: 10120.001587/00-17
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41\° ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez L 'opez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778. Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 2 ' n 44 O In ' t . Presi 1 - h . II f i ,.'f,n JULIO '01 '31: 1 IEIRA GOMES Relator-lesi L-S ado 1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães e Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselh r s Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n.° 10120.001587/00-17 Cs RF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais em face do Acórdão n2 203-10.394 (fls. 398/407), no qual pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto à inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido e, por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi baseado no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou o ilustre representante da Fazenda Nacional que o ressarcimento de crédito presumido de IPI é hipótese distinta da repetição de indébito, não se podendo aplicar por analogia aos casos de ressarcimento as normas que autorizam a correção do indébito. Requereu a reforma da decisão recorrida quanto a esta parte e o restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-178 (fl. 422). Regularmente notificado do acórdão, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 425/437 e o recurso especial de divergência de fls. 438/451, com base no art. 32, II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em contra-ponto ao recurso da PFN, alegou a defesa que o entendimento esposado está superado pela jurisprudência administrativa, que admite a aplicação analógica do previsto no art. 66, § 3 2 da Lei n2 8.383/91 e no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95 aos casos de ressarcimento de créditos de IPI. Pugnou pela mantença da decisão recorrida. No recurso especial de divergência, alegou a recorrente que ao editar a Lei n2 9.363/96 a intenção do legislador foi desonerar as exportações de parte da carga tributária relativa ao PIS e à Cofins, por meio do ressarcimento dessas contribuições sob a forma de um crédito presumido de IPI. Nesse sentido, ao instituir o beneficio, os arts. 1 2 e 22 da referida lei não fizeram qualquer distinção entre insumos adquiridos de contribuintes e de não contribuintes do PIS e da Cofins. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 reforça este argumento, pois se refere ao valor "total das aquisições". As Instruções Normativas da Receita Federal que restringem o beneficio são ilegais. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. O recurso foi admitido por meio do despacho 203-082 de fl. 476. Regularmente intimada do recurso do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, a Procuradoria da Fazenda Nkcional apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 478/486, alegando, em síntese, que não existe nenhuma ilegalidade nas Instruções Normativas da Receita Federal, pois se limitaram a explicitar o que já se continha na lei. Isto porque o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente às "respectivas aquisições" denotando que somente as aquisições que sofreram a incidência das contribuições que estão sendo ressarcidas é que podem gerar o beneficio. Não há como efetuar o ressarcimento de um valor que não foi pago na aquisição dos insumos, em razão da inexistência de nota fiscal de Processo n.° 10120.001587/00-17 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 4 aquisição que não pode ser emitida nem por pessoas físicas e nem por cooperativas. Pugnou pela mantença da decisão recorrida nesta parte. É o Relatório. , , \(.) Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE - DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas fisicas e cooperativas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 6 Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de produtores rurais pessoas fisicas (fl. 57), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 2, dispõe que: "Art. 2"Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. áç 2 (1 - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei e 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as pessoas físicas e as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados. Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas fisicas, não há o que ressarcir ao adquirente. DO RECURSO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC. O art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 7 condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçii o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I' (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) Processo n.° 10120.001587/00-17 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 8 ,sç' 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada apenas à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas da legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 9 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, nos dois casos existe a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução se dá por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros Selic ao ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento não se confunde com a restituição por pagamento indevido. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei ri 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte e de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. , -- - --„N c -Sala das Se, em 29 deaneiro de 2008. 1 - , ANT010 ARLOS 2MLM Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.929 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.929 Fls. 11 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COF1NS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado 1pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 12 termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 10120.001587/00-17 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 13 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. I r Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art.39—Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. l g, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 14 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo l°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. Alo MP n° 674/94: I Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 15 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 10 o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 16 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual rega-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução ; por parte do exportador beneficiário do credito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRDT02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 17 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica. paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a 4I0ft' instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 18 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI 1V. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIME1VTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 10120.001587/00-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.929 Fls. 19 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas _físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisicão de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RX DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das Ses..e . 29 de 'aneiro de 2008. \ 1 \II 1,4 JULIO CE . I' d 'ril IRA GOMES 1

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4631708 #
Numero do processo: 10675.002058/2001-06
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 . Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

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Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a - própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. ANTO I RA' • ,,:, Presid te \-A/ i , Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 2 p--.--2. MOISES GIACUM LLI DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 11 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi excluído do ordenamento jurídico em face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi protocolizado em 10 de outubro de 2001, sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência com base no entendimento de que o prazo somente começou a fluir a partir do dia seguinte em que foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fl. 139 e seguintes sustentando o entendimento de que, à luz do artigo 168, inciso I, do CTN e do artigo 3° da Lei Complementar 118, a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição dos valores exigidos de forma indevida começa a contar a partir do momento do pagamento. Intimada do recurso, a parte interessada apresentou as contra-razões de fls. 151 e seguintes, por meio das quais pede que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requer análise da matéria sobre dois aspectos: a) se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao caso concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada 2 Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 3 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida. DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a 1 Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo i LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho agosto/2007. 2 STF, ADIn 605 -3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 , Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 4 e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CIN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CT1V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF P R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 4 , Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 5 lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 1 1 8/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CIN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 5ç ',¢ I' e 4°". Mediante interpretação sistemática do CIN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do C1N, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei intelpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4 0 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 5 , Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 6 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [..] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer O 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 6 Processo n° 10675.002058/2001-06 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 7 pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.0581SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de q ue somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constitu ição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA 17 FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar co Processo n° 10675.002058/2001-06 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 8 fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": 'Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2 0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n o 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 8 , Processo n° 10675.002058/2001-06 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-01.015 Fls. 9 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônima, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI,- - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente formalizado pedido em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez antes que seu direito fosse extinto pela decadência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2008. 4%, - filà 141 K---MOISÉS IACOMELLI NUNES P A SILVA 9

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