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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677196 #
Numero do processo: 10840.003496/2001-24
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE – Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11°, 12°, 13° § único e 15° inc. II). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11°, 12°, 13° § único e 15° inc. II). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan e Wilfrido Augusto Marques. E6.ISON PEREIRA .0DRIGUES /— ( , J ÓVIS ALVES R LATOR ') FORMALIZADO EM: '' . , Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAUL PIMENTEL (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (SUPLENTE CONVOCADO), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Recurso n° : 102-130.470 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 102-45.611 de 21 de agosto de 2.002. A câmara recorrida, por maioria de votos, que excluiu a exigência de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos sem vínculo empregatício, lançado contra a pessoa jurídica obrigada à retenção, após o ano calendário a que deveria se referir a declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, vencida a conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Trata a lide de exigência de imposto de renda retido na fonte, lançado em virtude da falta de retenção e recolhimento do tributo incidente sobre rendimentos pagos referentes a trabalho sem vínculo empregatício pelo senhor Carlos Alberto Bandeira Soares. Tem a exigência demandada em sede de recurso especial o seguinte enquadramento legal: Arts. 629, 630, 636 e 637 do RIR/94. O IR fonte lançado se refere meses dos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, sendo a contribuinte cientificada em 17.12.2.001. A contribuinte impugnou regularmente as exigências, a turma julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento tendo então a empresa apresentado recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso para afastar a tributação na fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, ementando sua decisão com os seguintes termos: vy 3 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 "IRF — ANOS: 1998, 1999 E 2.000 — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO — A responsabilidade tributária imposta à fonte pagadora para reter e recolher o imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, limita- se ao período de formação do respectivo fato gerador, tendo por referência a pessoa física do beneficiário. Portanto, independentemente de qualquer ação do polo recebedor, ilegal a cobrança do imposto junto à primeira se o lançamento é posterior à essa data-limite. Aplicação dos artigos 5° da Lei n° 4.154, de 28 de novembro de 1.962, 2° da lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, e 7° da lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1.995." Inconformado com a decisão, o PFN, com fulcro no inciso I do artigo 32 do RICC, apresentou o Recurso Especial de folhas 2.812 a 2828, esposando argumentos que abaixo sintetizamos. A decisão ofendeu o art. 121 do CTN, pois disse que a responsabilidade da fonte pagadora em casos de trabalho sem vínculo empregatício, é temporalmente limitada ao respectivo exercício, expirado o qual passa a ser do próprio contribuinte beneficiário. A tributação é uma mera opção do fisco, vale dizer nesses casos, tanto pode o fisco tributar a fonte quanto o contribuinte beneficiário, sem qualquer limitação temporal. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama responsável tributário), pressuposto esse enclausurado no art. 121 do CTN. Se a fonte é sujeito passivo, pode o fisco, mesmo após passado o exercício, autuá- la por falta de retenção. f 4 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 A lei dá esse direito ao fisco sem qualquer limitação temporal. Se for melhor para o fisco tributar a fonte assim seja feito, se for melhor tributar o contribuinte, que assim também seja feito. Passa a fazer histórico do imposto de renda no Brasil, para concluir a partir da edição do Decreto Lei n° 5.844 de 23 de setembro de 1943, combinando seus artigos 96 e 103, a fonte retentora passou a ser sujeito passivo, mesmo se não retiver o imposto. O Presidente da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através do despacho 102-186/02, fl. 2.829, deu seguimento ao recurso. Através do AR de ff 2.836, a empresa foi cientificada da decisão do Conselho e do Recurso Especial apresentado pelo PFN, tendo recebido a correspondência no dia 09 de dezembro de 2.002. A empresa apresentou contra-razões ao recurso especial em 06 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção da DRF Ribeirão Preto, aposto na folha 2.838. e É o relatório. 5 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso I, e indicou a legislação e as provas contrariadas. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental, pelo que conheço do recurso. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e do Recurso Especial do PFN em 09 de dezembro de 2.002 conforme AR de folha 2.836; apresentou as contra razões no dia 06 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção da DRF Ribeirão Preto aposto na folha 2.838. 6 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Analisando os autos verifico que a Intimação de folha 2.832, através da qual o contribuinte fora cientificado da decisão e do recurso do PFN, no terceiro parágrafo esclarece quanto ao prazo regimental de 15 (quinze) dias para a apresentação de contra-razões. A empresa apresentou contra razões ao recurso, porém o fez fora do prazo de 15 dias previsto no 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, por isso deixo de conhecer das contra-razões apresentadas pela empresa. O tema da lide se resume em saber se a fonte obrigada a reter e a recolher o imposto de renda na fonte, relativo a pagamento por serviços prestados sem vínculo empregatício, é sujeito passivo da obrigação tributária e ainda se a fiscalização pode a qualquer tempo exigir o referido tributo da empresa pagadora do rendimento e alternativamente da pessoa física beneficiária. Em suma o PFN afirma que a fonte, independentemente do tipo de rendimento pago, é contribuinte e o ponto de apoio central por ele apresentado é o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, e apresenta também o artigo 121 do CTN. Transcrevamos a legislação para que possa ser analisada. DECRETO LEI N° 5.844/1943. TÍTULO II DA ARRECADAÇÃO NAS FONTES CAPÍTULO I DAS QUOTAS-PARTES DE MULTAS Secção I f2 7 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 DL - Decreto Le15.84423.09.194301.10.1943Dos Rendimentos Tributáveis e Taxas Art. 95. Os rendimentos provenientes de quotas-partes de multas pagas pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais e pelas entidades autárquicas e paraestatais, estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte à razão da taxa de 8%. Secção II Dos Títulos ao Portador. Art. 96. Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte: 1°- à razão da taxa de 6%, os juros de títulos ao podador de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, salvo os que gozam de imunidade fiscal federal expressa em lei. 2° - à razão da taxa de 8%: a) os dividendos de ações ao podador e quaisquer bonificações a elas atribuídas; b) os interesses e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados partes beneficiárias ou partes de fundador; c) o valor das ações novas e os interesses além dos dividendos, distribuídos aos titulares de ações ao podador, nos casos: I - de utilização de quaisquer fundos inclusive os de amortização e de depreciação; II - de aumento do capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; III - de valorização do ativo ou de venda de parte deste, sem redução do capital ; d) os juros de debêntures ou outras obrigações ao podador, provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do país, por sociedades nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional; 8 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 30 - à razão da taxa de 10%, os lucros superiores a Cr$ 1.000,00, decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos nestes os "bettings". Parágrafo único - As taxas a que se refere este artigo incidirão sobre os rendimentos brutos. Secção III Dos Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto à razão da taxa de 10% os rendimentos percebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73.; c) pelos residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de doze meses. § 1 0 - Os rendimentos referidos no art. 96. , já tributados na fonte, sofrerão apenas o desconto da diferença do imposto, até perfazer 10%. § 2° - Excetuam-se das disposições deste artigo as comissões pagas pelos exportadores de café aos seus agentes no exterior. § 3° - A taxa de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliários, hipótese em que será permitido deduzir, mediante com provação, as despesas previstas no art. 16. CAPITULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO Art. 99. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 95 e 96, compete à fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. 9 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único - Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se trata de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. CAPÍTULO III DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Parágrafo único - Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhi mento do imposto será efetuado semestralmente, no decurso dos meses de janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das importâncias retidas no semestre imediatamente anterior. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido. A análise não da legislação não oferece maiores dificuldades, o artigo 95 estabelece a retenção nos casos "quotas partes de multas"; o artigo 96 estabelece as hipóteses de incidência do imposto de renda na fonte relativas aos títulos ao portador e o 97 trata de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no estrangeiro, a obrigatoriedade de recolhimento por parte da fonte, ou procurador, ainda que não tenha retido o tributo, prevista no artigo 103 de acordo com essa lei alcança somente essa três hipóteses. io Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Ocorre que os regulamentos do imposto de renda já de longa data, apesar de utilizarem como base legal o referido artigo 103 do DL 5.844, não restringem a obrigatoriedade de recolhimento, ainda que não tenha havido retenção àquela pessoas que a lei determinou, dando a entender que todo e qualquer rendimento sujeito à fonte, se esta não reter o imposto fica sujeita ao recolhimento, verbis: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE CAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I - Incidência Disposições Gerais Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 CAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO Seção I - Retenção do Imposto Responsabilidade da Fonte Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, § 1°). 11 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Como podemos perceber o RIR/99, aprovado pelo decreto n° 3.000, assim como os anteriores, estabelecem a obrigatoriedade da fonte pelo recolhimento, ainda que não tenha retido em relação a todos os rendimentos sujeitos à fonte, para tal utiliza como base legal o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, que como vimos restringiu tal obrigação às três hipóteses já mencionadas não alcançando outros rendimentos, senão aqueles previstos nos artigos 95 a 97 do referido texto legal. Observa-se que o parágrafo único do artigo 722 do sequer base legal tem e o seu caput extrapola os limites impostos pela lei tida como base para sua redação. Atualmente podemos dividir o regime de fonte em dois grandes grupos, os de tributação exclusiva na fonte e aqueles que a fonte fica obrigada ao recolhimento ainda que não tenha retido, tais como rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior, CPMF, etc, e o regime de ajuste; ou seja aquele que o fato gerador ocorre, o imposto deve ser retido e recolhido, porém o valor do tributo não é definitivo pois passará por um ajuste anual, como no caso de alguns rendimentos da pessoa física. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 12 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; Observe que a lei complementar diz que a lei estabelecera "O SUJEITO PASSIVO", significa que a cada fato gerador deve ser eleito um e não dois ou mais sujeitos passivos em relação um hipótese de incidência prevista na norma legal, instituidora da exação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo SEÇÃO I - Disposições Gerais Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso de imposto de renda pessoa física, a lei elegeu como contribuinte o beneficiários dos rendimentos, (Lei n° 7.713/88 arts. 10 a 3°, e 7° ), cabendo à fonte pagadora a obrigação de retenção, quando sujeito a esse regime, porém tal obrigação não transforma a fonte em contribuinte. Não há nenhuma dúvida quanto à incidência do imposto de renda na fonte no caso de rendimento percebidos por pessoa física, cabendo à fonte pagadora reter e recolher o imposto. (Lei 7.713, art 7°, porém a incidência não fica 9(.3 13 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 somente na fonte em relação ao rendimentos sujeitos a nova incidência na declaração de ajuste anual. Podemos falar sim em nova incidência pois, três hipóteses podem ocorrer no momento do ajuste: 1) O valor do imposto apurado na declaração aplicando-se a tabela anual é igual à soma das retenções e recolhimentos relativos aos rendimentos sujeitos ao ajuste, nesse caso o resultado é nulo, ou seja não imposto a pagar e nem a ser restituído. 2) O valor do imposto apurado na declaração aplicando-se a tabela anual é maior que a soma das retenções e recolhimentos relativos aos rendimentos sujeitos ao ajuste, nesse caso o resultado é imposto a pagar. Essa hipótese acontece por exemplo no caso em que a pessoa recebe diversos pagamentos mensais de pessoas jurídicas diferentes sobre os quais, em função do valor foi aplicada uma alíquota de 15%; com a soma dos rendimentos, na tabela anual os rendimentos ultrapassaram o limite da alíquota aplicada mensalmente resultando na obrigatoriedade da aplicação de 27,5% no ajuste anual. 3) O valor do imposto apurado na declaração aplicando-se a tabela anual é menor que a soma das retenções e recolhimentos relativos aos rendimentos sujeitos ao ajuste, nesse caso o resultado é imposto a restituir. Ocorre normalmente porque a maioria das deduções somente podem ser feitas quando do ajuste anual, mas também ocorre quando a pessoa tem rendimentos sujeitos à alíquota de 27,5% concentrados em determinados meses do ano e nos demais somente rendimentos isentos ou sujeitos à alíquota de 15% e, quando se leva à tabela anual enquadra- se na faixa de tributação anual sujeita à menor alíquota indicada. Toda essa exposição foi necessária para mostrar que nos casos de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste existe na realidade duas incidências uma no mês por ocasião do pagamento ou crédito, de responsabilidade da fonte pagadora, uma segunda incidência cujo fato gerador é anual, pois considerará o__. 14 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 somatório de todos os rendimentos percebidos no ano, essa incidência é de responsabilidade exclusiva da pessoa física declarante. Aparentemente os menos versados na matéria poderão enxergar bitributação nessa sistemática porém analisando os itens 1 a 3 supra descritos podemos perceber que a aplicação da tabela anual não tributa uma segunda vez, ajusta os valores das incidências mensais a uma tabela anual. Pois bem se prevalecente a tese do PFN de obrigatoriedade da fonte por tempo indefinido poderia ocorrer enriquecimento ilícito do erário público, em pelo menos uma situação, por exemplo: a pessoa física percebe determinado rendimento que estaria sujeito à alíquota de 27,5%, a pessoa jurídica pagadora não faz a retenção e nem o recolhimento. A pessoa física beneficiária não declara o rendimento, mas mesmo que o declarasse o valor tributável anual estaria sujeito à alíquota de 15%, logo se cobrado o imposto da fonte estaria se exigindo imposto a maior pois podemos dizer que a incidência definitiva, nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste é a anual. Mas não é só essa a incoerência da tese do PFN, a partir da complementação do fato gerador anual, 31 de dezembro, teríamos dois sujeitos passivos em relação ao mesmo fato gerador, que é a incidência mensal na fonte, situação absurda e ilegal pois como vimos o CTN utiliza sempre o termo "sujeito passivo" no singular, logo jamais pode haver dois sujeitos passivos em relação a um determinado fato gerador, o que pode ocorrer é responsabilidade ou solidariedade, mas esses são outros temas não relacionados com a presente lide. A conclusão correta sobre o tema é aquela que consta do acórdão recorrido, pois a partir da conclusão do fato gerador anual, os rendimentos sujeitos à declaração de ajuste saem da esfera de incidência na fonte e passam à esfera de incidência anual de responsabilidade única, exclusiva e total da pessoa física beneficiária, ficando a pagadora sujeita somente à multa prevista na legislação pelo não cumprimento da obrigação legal de reter e recolher o imposto na fonte. 15 Processo n° : 10840.003496/2001-24 Acórdão n.° : CSRF/01-04.565 É bom lembrar que, a retenção e recolhimento na fonte é um valioso instrumento colocado a serviço dos sujeitos ativos da relação tributária, porém tal instrumento não pode e nem deve se prestar à pratica de atos que ignorem a legislação a ponto de confundir a sujeição passiva da relação tributária eleita pelo legislador. Assim conheço do recurso, no mérito voto no sentido de NEGAR -LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2003. Ló S ;..S 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001861/96-88
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores representados por gastos efetuados no período de apuração do imposto que não tenham correspondência em rendimentos declarados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A simples alegação de erro na prestação de esclarecimentos, desacompanhada de elementos probantes, não tem o condão de infirmar a exigência. IRPF - APURAÇÃO MENSAL - Os rendimentos omitidos, sujeitos ao pagamento com essa periodicidade (carnê-leão), devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do imposto, com observância das orientações da IN-SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10205
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DA EXIGÊNCIA, AS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF Nº 46/97 E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES QUE DAVA PROVIMENTO TOTAL.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores representados por gastos efetuados no período de apuração do imposto que não tenham correspondência em rendimentos declarados, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A simples alegação de erro na prestação de esclarecimentos, desacompanhada de elementos probantes, não tem o condão de infirmar a exigência. O IRPF — APURAÇÃO MENSAL — Os rendimentos omitidos, sujeitos ao pagamento com essa periodicidade (carnê-leão), devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do imposto, com observância das orientações da IN- SRF n° 46/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOSTENES ALEXANDER PELO'. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do lançamento e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados nos cálculos da exigência, as orientações da IN-SRF n° 46/97, nos ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Dili± t41Í UE-1-tyCILIVEIRA PR- I V TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 29 DE Z 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e HERNRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes: justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e, momentaneamente, os Conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 RECURSO N°. :13.846 RECORRENTE : SOSTENES ALEXANDER PELOI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR • RELATÓRIO SOSTENES ALEXANDER PELO', nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 143, mediante recurso de fls. 172 a 175, protocolizado em 10/10/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 16/09/97. Contra o contribuinte em 13/05/96, foi lavrado o Auto de Infração de Fls. 111, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, anos-base de 1990, 1991, 1993, 1994 e 1995, no valor total de 103.131,18 UFIR, inclusos multa de ofício e juros de mora. o Entendeu a autoridade autuante, ter o Contribuinte incorrido em irregularidades que resultaram em omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, revelada por sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, tendo a base legal recaído sobre os arts. 1° a 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; arts. 6°, da Lei n°8.383/91, combinado com o art. 6° e parágrafos, da Lei n°8.021/90. O Contribuinte teve ciência da autuação em 16/05/96 tendo impugnado o feito em 17/06/96, conforme petição de fls. 125 a 131, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 a) que, em preliminar, o imposto de renda da pessoa física, na sistemática de apuração mensal introduzida pela Lei n° 7.713/88, se abriga na modalidade de lançamento por homologação, de que cuida o art. 150, "caput", do Código Tributário Nacional, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador, estando alcançado pelo efeito da decadência a parte do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos em todos os meses de 1990, bem assim, em relação aos meses de janeiro a abril de 1991; b) que houve equivoco da fiscalização ao considerar como pago no mês de janeiro de 1991, o valor de Cr$4.665.060,00, valor correspondente, na realidade, a montante do crédito pago pelo Consórcio Araucária por ter sido o peticionário contemplado como consorciado, e que o valor pago nesse mês se refere apenas à mensalidade normal e, ainda, que tendo sido vendido o veículo assim adquirido, a correspondente receita deve ser computada para fins de justificar eventual acréscimo O patrimonial; c) que desconhece o pagamento apontado pela autuante como realizado em outubro de 1993, no valor de 29.700,02 UFIR, relacionado com a compra do lote n° 497, da quadra 17, em foz do iguaçu - PR, pois, conforme escritura pública lavrada em janeiro de 1994, o pagamento relativo à compra do imóvel ocorreu nesta data, no importe de Cr$ 3.000.000,00; d) que em relação à compra do veiculo tipo 0-20 Custom/94, são excessivos os valores da planilha fiscal que apontam dispêndios de 4 t3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 aproximadamente 66.500,00 UFIR para os anos de 93/94, visto que os recibos anexados demonstram que esse valor soma apenas 51.167,05 UFIR, sendo necessária a retificação dos dispêndios e lançamentos mensais, que serviram de base ao lançamento; e)que como detentor de 99,00 % do capital da firma Peloi & Peloi Ltda, 111 auferiu rendimentos isentos (lucro presumido) em valores que para 1993 somam Cr$ 193.597,00 (2.455,12 UFIR), valor este que deve ser considerado como origem de recursos; f) que quanto ao veículo Corsa/95, não pode o valor correspondente figurar como dispêndio do impugnante, visto que adquirido em agosto de 1995 por sua companheira CLENIR TEREZINHA RAMBO, em nome de quem era mantido o Consórcio que resultou na aquisição em seu nome, conforme nota fiscal de fls. 34 e que não constitui prova de que tal veiculo foi adquirido pelo impugnante o fato do mesmo constar do RENAVAM como sendo de sua propriedade; o g)que no concernente à construção sobre o lote n° 497, quadra 17, os valores tomados a partir da informação prestada pelo impugnante resulta de erro do Auditor Independente contratado para auxiliar na feitura dos esclarecimentos pedidos pela intimação de 14/02/96, que considerou como iniciada a obra em abril de 1994 e concluída em fevereiro de 1996, quando na realidade tal construção ainda não foi concluída, tanto que não foi obtido o correspondente "habite-se". Conforme avaliação do Engenheiro Responsável, o estágio da obra não representa, em termos de custo, mais de 60% do custo global. Acrescenta ainda que está elaborando juntamente com o Engenheiro , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 Responsável, um demonstrativo correto dos dispêndios efetivos que são significativamente inferiores aos calculados pelo Sr. Auditor que se serviu impropriamente da tabela do SINDUSCON, arbitrando de forma inadequada os custos; Manifesta-se por fim, contra a exigência do encargo da TRD em período anterior a 01/08/91, citando a favor do que defende, o entendimento consubstanciado no Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17/10/94 e requerendo o deferimento da impugnação. Diante das razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pela manutenção parcial da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que não procede a alegação de que com a introdução pela Lei n° 7.713/88, na apuração mensal do imposto de renda da pessoa física da • modalidade de lançamento do imposto tenha passado a ser por homologação, pois modernamente, caracteriza-se o lançamento por ser de modalidade mista, ou seja, por declaração e por homologação, considerando-se que o imposto é apurado mediante declaração anual do contribuinte, e que ao autolançar o imposto, o contribuinte fica compelido a pagá-lo nos prazos fixados mesmo antes de qualquer exame por parte da repartição arrecadadora. Porém quanto ao termo de início de contagem do prazo decadencial, o lançamento é essencialmente por declaração, obedecendo ao disposto no art. 173 do CTN, dispositivo que transcreve às fls. 162; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 b)que o valor de Cr$ 4.665,060,00, não deve ser considerado como dispêndio em janeiro/91, por se configurar claramente como sendo relativo à carta de crédito emitida pelo Consórcio, e não como parcela paga, assistindo razão ao impugnante; c)que por carecer de elementos probantes não há como atender à pretensão manifestada no sentido de considerar como recurso o valor da venda veículo XR/3-90; d)que assiste razão ao impugnante quanto à aplicação do valor de Cr$ 3.000.000,00 na aquisição do imóvel sito à quadra 17, lote 497, visto que a transação se deu em 26/01/94, conforme escritura pública de fls. 40/41 e não em outubro/93, conforme acusa o Fisco; e)que é incabível o pleito do impugnante no sentido de que fossem retificados os valores consignados como dispêndios nos anos- ', calendário de 1993 e 1994, relativos a pagamentos de cotas de consórcio para aquisição de veículo D-20 Custom/94, de forma a convertê-los pela UFIR diária e que, também o Fisco se equivocou ao converter pela UFIR mensal ou diária tais valores, pois no caso de IRPF - carnê-leão, a conversão em UFIR mensal somente se dá após a apuração do imposto devido; f) que quanto aos rendimentos isentos, relativos aos lucros presumidos dos anos-calendário de 1993 e 1994, os valores efetivamente distribuídos, respectivamente de 1755,740 1388,98 UFIR, e não o valor 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 pleiteado pelo impugnante, já foram considerados pelo Fisco como recursos para efeitos do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. g)que procede em parte a alegação do impugnante no sentido de que o Consórcio Corsa/95 sempre pertenceu à sua companheira CLENIR • TEREZINHA RAMBO, em vista do bem ter sido adquirido em nome dessa pessoa e no mesmo nome ter sido emitido o certificado de registro e licenciamento. O fato de constar no RENAVAM como sendo o veículo de propriedade do impugnante, não é prova suficiente de que foi adquirido por ele, pelo que deve ser excluído da base de cálculo o valor de 3.128,22 UFIR; h)que improcedem os argumentos do impugnante conducentes a demonstrar a impropriedade dos valores atribuídos à construção sobre o lote 497, da quadra 17, pois o lançamento efetuado adotou por base a própria declaração do impugnante, onde consta demonstrativo de O gastos a partir do mês de abril de 1994 até o mês indicado como término da obra, ou seja, fevereiro de 1996; i) que procede a reclamação do impugnante quanto à cobrança de encargos com base na TRD, devendo ser excluídos da exigência os valores a esse título no período de fevereiro a julho de 1991; Conclui o julgador singular determinando a exoneração do valor correspondente a 10.211,24 UFIR, bem assim, a redução da multa de ofício do percentual de 100% para 75% e recomendando à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR a adoção de providências com vistas ao lançamento do valor de Cr$ 8 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 3.000.000,00, relativo à aquisição do lote n° 497, quadra 17, em 26.01.94, recomendando ainda, a correta tributação dos dispêndios com a aquisição via consórcio, do veículo Corsa/95 e demonstrando às fls. 165 e 166, os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto após as alterações determinadas pela decisão, bem assim, do crédito tributário lançado, exonerado e mantido mês a mês. Na fase recursal, o recorrente reforça seus argumentos expostos na fase impugnatória no concernente à questão preliminar de decadência, considerando o lançamento do imposto de renda da pessoa física como sendo da modalidade por homologação, fazendo transcrever, em abono à sua tese, a ementa do Acórdão n° 108- 04.139. Aduz ainda nesta fase, em carater preliminar, entendimento no sentido de que nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 46 (DOU-I de 16/05/97), não mais é possível a exigência do imposto mediante lançamentos mensais, devendo os valores exigidos ser computados apenas na base de cálculo anual, e reiterando sua irresignação, quanto à determinação dos gastos com a construção sobre o lote 497, da quadra 17, insistindo em atribuir a erro do Auditor Independente a informação prestada O ao Fisco pelo Recorrente, que considera irreal, posto que não concluída a obra. É o relatório. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, do litígio instaurado nestes autos, após ter o • julgador monocrático exonerado o recorrente de parte da exigência, conforme petitório recursal, se circunscreve aos seguintes itens: - preliminar de nulidade do lançamento por alcançado pelos efeitos da decadência; - impossibilidade da exigência do imposto mediante lançamentos mensais, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 46 (DOU-I de 16/05/97) e, - gastos com a construção sobre o lote 497, quadra 17, nos meses de O abril a dezembro de 1994, totalizando 59.650,78 UFIR. 2. Na ordem acima, passo à análise das questões suscitadas. 3. Inicialmente defende o postulante o entendimento de que parte do lançamento efetuado em relação à sua pessoa física estaria alcançado pelos efeitos da decadência, mais especificamente, em relação a todos os meses de 1990 e aos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 1991. Justifica tal assertiva no fato de que com o advento da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem sendo percebidos, o que caracteriza, no seu entender, a modalidade de lançamento por to 1"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 homologação, consistente em disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Para tanto, se louva em idêntico entendimento manifestado pela Colenda Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 108-04.139, cuja ementa transcreve. • 3.1 A seu turno, o julgador monocrático refuta tal postulado, sob o argumento de que ".. lançamento do imposto de Renda Pessoa Física, pois, modernamente, caracteriza-se pelas modalidades de lançamento por declaração e Homologação, sendo, portanto, de natureza mista. Primeiro, por ser o imposto apurado mediante declaração anual do contribuinte, no prazo fixado em norma legal. Segundo, porque ao autolançar o imposto, o contribuinte fica compelido a pagá-lo, nos prazos fixados na legislação, antes mesmo da revisão do lançamento pela repartição arrecadadora, fora dos quais, o contribuinte fica sujeito aos encargos monetários previstos na legislação." Conclui a mesma autoridade asseverando que o recolhimento do imposto obedece ao procedimento do lançamento por homologação, face à obrigatoriedade de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade O administrativa. O conceito, porém, não se aplica para fins de determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se rege pelas disposições do art. 173 do CTN. 3.2 Para melhor compreensão do raciocínio que será desenvolvido, convém seja perfeitamente esclarecido o que seja lançamento por declaração, bem assim, por homologação, estabelecendo-se as diferenças entre um e outro. 3.3 O lançamento por declaração, conforme sugere o próprio titulo, se caracteriza por ser efetuado com base em declaração apresentada ao Fisco pelo sujeito passivo ou por terceiro, trazendo elementos fáticos suficientes a demonstrar a t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 ocorrência do fato gerador e o delineamento da matéria tributável, além de outras informações necessárias à formalização do ato, conforme prevê o artigo 147 do CTN. 3.4 Já o lançamento por homologação, tem por característica básica a disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem prévio exame da autoridade administrativa sob condição resolutória de ulterior homologação por parte dessa autoridade. É o que preceitua o artigo 150 do CTN, que, na parte correlacionada com a presente análise, está assim redigido: "Au. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. O § 2° ”omissis" § 3• nomissis" § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 3.5 Assim, são premissas básicas para que se opere o lançamento por homologação: a ocorrência do fato gerador o pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e a homologação ulterior, que pode se dar de forma expressa ou tácita, se configurando esta, pelo transcurso do prazo estabelecido em lei, que em principio é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 que aquela autoridade tenha se manifestado sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. 3.6 A diferença básica entre a modalidade de lançamento por homologação e a por declaração, por óbvio, reside no pressuposto de que, nesta, deverá sempre haver, previamente ao lançamento, o conhecimento pela autoridade administrativa da matéria de fato necessária à sua efetivação o que não ocorre naquela que tem escopo bem definido, qual seja, o de facilitar a atuação da administração tributária, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção, razão porque é atribuída ao sujeito passivo a incumbência de apurar o imposto devido e efetuar o seu recolhimento. 3.7 Assim, no lançamento por homologação, a autoridade administrativa, expressa ou tacitamente, anui, aprova, confirma ou homologa a atividade do contribuinte consistente no paqamento antecipado do tributo. 3.8 Efetivamente, com o advento da Lei n° 7.713/88 (arts. 1° a 3°), o imposto de renda, inclusive o relacionado com a pessoa física, passou a ser devido mensalmente, ficando a cargo do sujeito passivo a sua determinação e recolhimento sem prévio exame pela citada autoridade, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação. De maneira mais acentuada ainda em relação à forma de tributação pelo imposto de renda então vigente nos dois anos-base que se seguiram à edição daquele diploma legal, período em que sob todos os aspectos, era pura a modalidade de lançamento por homologação empregada pela tributação em apreço, visto que não havia a figura do ajuste anual introduzido pela Lei n° 8.134/90. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 3.9 Com efeito, a partir do exercício financeiro de 1991, passou a surgir a possibilidade de apuração anual do imposto, caso não se materializasse, em algum momento do ano-base, nenhuma das hipóteses que impunham ao contribuinte o pagamento mensal. Nessas circunstâncias, em relação mesmo imposto, ocorreram situações típicas de lançamento por declaração, nos moldes antes comentados, o que dl) nos permite concluir no sentido de que o imposto de renda da pessoa física convive, a partir de então, com um misto de lançamento por declaração e por homologação, consoante muito bem salientado pelo julgador singular . Me permito divergir, todavia, quando a mesma autoridade afirma que o termo de início de contagem do prazo decadencial sempre obedecerá à modalidade de lançamento por declaração, enquanto que o recolhimento mensal do imposto se fará em consonância com o lançamento por homologação. Tal assertiva se me afigura desprovida de fundamentação legal pois, em sendo o pagamento feito sob a égide do artigo 150 do CTN, a toda evidência, a contagem do respectivo prazo decadencial necessariamente terá que se dar sob a forma prescrita pelo parágrafo 4° do mesmo artigo. 3.8 A situação que se vislumbra compulsando os autos, é a de contribuinte que, em relação aos anos correspondentes aos meses considerados pelo recorrente como alcançados pela decadência, apresentou suas respectivas declarações de rendimentos, todas elas trazendo imposto a pagar apurado anualmente, e que, portanto, não traz indicação de que tenha sido efetuado nos aludidos meses, qualquer pagamento de imposto, a exemplo dos chamados mensalão e camê-leão. 3.9 Conforme visto, a modalidade de lançamento por homologação, tem como um dos seus pressupostos, a ocorrência de pagamento "antecipado" de imposto, sem prévio exame, atividade exercida pelo sujeito passivo condicionada à homologação da autoridade administrativa. Com efeito, ainda que se admitisse como apropriada ao 14 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 caso a modalidade de lançamento por homologação, não poderia haver anuência, confirmação ou mesmo homologação de algo que não existiu. É este também, o entendimento da tributarista MISABEL ABREU MACHADO DERZI, exposto na obra 'Comentários ao Código Tributário Nacional - 3° Edição - Forense - 404-405, nos seguintes termos: • "O prazo de homologação do pagamento em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no artigo 173, própria para os demais procedimentos inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio. Trata-se de prazo mais curto menos favorável à administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com o seu dever tributário e realizado o pagamento de tributo. O lançamento por homologação somente é possível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente‘ dar-se-á a homologação." (Grifei). O Também, o Professor LUCIANO AMARO, com a percuciência que lhe é peculiar, em relação ao assunto, na sua obra Direito Tributário Brasileiro - Saraiva - 1997, pág. 382, assim se manifesta: `Já vimos que o prazo, findo o qual se considera homologado o pagamento `antecipado', e, portanto, caduco o direito de efetuar eventual lançamento de oficio, é, em regra, de cinco anos, contados do fato gerador. Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, 15 wd , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." (Grifo do original). 3.10 Assim, conforme se infere da análise das declarações de rendimentos • apresentadas pelo próprio recorrente, a modalidade de lançamento aplicável ao caso dos autos é por declaração, pelo que deve-se rejeitar a alegação de estar parte do lançamento alcançado pelos efeitos da decadência. 4. Outro ponto objeto de contestação por parte do Recorrente diz respeito ao que entende como a impossibilidade da exigência do imposto mediante lançamentos mensais, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 46 (DOU- 1 de 16/05/97). o 4.1 Os argumentos oferecidos em relação ao assunto só vieram à cognição na fase recursal, portanto não submetidos ao crivo do julgador singular. A sua apreciação nesta fase do processo se deve à superveniência da norma materializada na citada IN-SRF n° 46/97, editada quando já tinha sido instaurado o litígio com a impugnação do lançamento em 16 de junho de 1996. 4.2 Assim, o pleito do Recorrente encontra eco em orientação administrativa da Secretaria da Receita Federal, que via da Instrução Normativa por ele citada, determina a cobrança da diferença de imposto devido mensalmente, não incluída na declaração anual, como se fosse devido nessa declaração, ou seja, com os acréscimos legais determinados a partir do mês seguinte ao previsto para apresentação do documento fiscal. 16 • ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 4.3 Nesse diapasão, necessário se faz a adaptação do lançamento às orientações contidas no citado normativo, de forma a que os valores lançados sejam computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. A diferença de imposto assim apurada será exigida com o acréscimo da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e dos juros de mora incorridos. 5. No que pertine à questão dos gastos com a construção sobre o lote 497, quadra 17, pretende o Recorrente ver reduzido o valor de tal empreendimento para fins do lançamento em apreço, por entender que a construção não estava concluída ao tempo da ação fiscal, atribuindo a falha de auditor independente a informação erroneamente prestada e que ensejou o lançamento. 5.1 O recorrente foi intimado pelo Fisco a prestar esclarecimentos sobre vários itens, inclusive sobre tal obra e, em atendimento, prestou os esclarecimentos de fls. 21 a 30. Especificamente quanto à matéria em apreço, as informações prestadas estão inseridas às fls. 25 e 26, onde consta detalhadamente, a avaliação da construção Ode uma casa, inclusive com um breve histórico do terreno onde foi erigida. Consta ainda, informação de que os gastos com a obra foram calculados com o emprego dos índices publicados pelo SINDUSCON, o que permitiu a apuração do valor em UFIR despendido no ano de 1994, de 59.650,78. 5.2 Frize-se que tal valor não foi produzido pelo Fisco, e sim pelo sujeito passivo, que agora se insurge contra sua inclusão no lançamento em apreço. Não hesitaria em acolher a pretensão do recorrente caso ficasse provado mediante outras avaliações feitas por especialistas, que atestassem ter sido ditos valores informados incorretamente. Todavia, dos autos não consta qualquer elemento nesse sentido, em 17 _ _ a , ' • L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001861/96-88 ACÓRDÃO N°. :106-10.205 que pese a afirmativa de fls. 175 de que teria carreado ao processo, avaliação do Engenheiro Responsável pela obra. Assim, se limita o recorrente às alegações de que o importe não está correto e que houve erro no arbitramento calculado pelo auditor independente por ele contratado para lhe auxiliar na prestação de esclarecimentos ao Fisco, o que não é suficiente para infirmar a exigência neste particular formalizada. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. o > DIMAS R r .e.1.1 DE OLIVEIRA- RELATOR 18 r - . ,MINISTÉRIO DA FAZENDA lbRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001861/96-88 Acórdão n°. : 106-10.205 INTIMAÇÃO rW Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 9 DEZ 1998 o DIM PRE U .dEE OLIVEIRA MENTE Ciente em . O( )PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001698/98-20
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. Segundo orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a selic é computável aos créditos objetos de pedidos de ressarcimentos. Embargos providos.
Numero da decisão: 203-11.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.928, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Cesar Piatavigna
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IAPPubOctlacio no Diargl aa; triist Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 Rubdc. -4119 Acórdão n° : 203-11.917 Embargante : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de COntribuintes Interessada : D1RJ em Porto Alegre - RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. Segundo orientação da Câmara Supetior de Recursos Fiscais, a selic é computável aos créditos objetos de pedidos de ressarcimentos. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.928, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • - Z.% Antonio .1 • zerra Neto Presil te • C- • I. vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp - ff-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 01- 61- ~Ide Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 • • 2" CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;44Ï-Sk Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 Acórdão n° : 203-11.917 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Acórdão deste Conselho e Câmara deferiu pedido de crédito presumido de IPI apurado, inclusive, com atenção a valores condizentes a industrializações promovidas por terceiros (fls. 266/271). O acórdão silenciou quanto ao cômputo da Selic ao valor correspondente ao crédito presumido postulado pela contribuinte, não obstante a inclinão da rubrica tenha sido expressamente reclamada no recurso voluntário (fl. 262) analisado por meio da citada decisão. Diante da omissão do julgado a contribuinte °Pôs declaratórios pretendendo com os mesmos a reparação do vício aludido (omissão). Com base no artigo 27 do Regimento deste Sodalicio opinei pela admissão do recurso. É o relatório, no essencial. MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Binente, / oq / 0-4 Matilde Cumba da 02veira Mat. Siape 91650 2 • 4ie-41 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 •Acórdão n° : 203-11.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postula& até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. • Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a Selic desde a data da protocolização do pedido (23.07.1998 — (l. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido lembrar que a contribuinte requereu a inclusão da Selic no crédito objeto do ressarcimento (fl. 190). Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENT0.11 31. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CTT.T. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especia! a adequada indicação da .questão controvertida, com informações sobre o modo coma teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). MF-SEGUNDO CCASELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE C.:'.1 O ie --.-------1 3 Marttno de OINgira met, : • 91850 .;tÇtç. 2UCC.MF - éiMinstrio da Fazenda . g Fl. • "s417-;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 Acórdão n° : 203-11.917 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/5 TE. - 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstaucional, "não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando õ seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/5C, I° Turma, Min. Luiz Fui, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, I° Seção, MM Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6 É firme a orientação da I° Seção do STJ no senado da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao 4fibuto, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cunudatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, MM. — Luiz Fm, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2° Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTINI, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o — aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo; antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. • (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 0612.2005, DJ 19.12,2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento ao pleito deduzido nos embargos de declaração opostos, para acolher o cômputo da Selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pelo acórdão de fls. 266/271, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (23.07.1998) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala s essões, em 27 de março de 2007. ,IF-SEGUNO0 C•:»1 TR1BUINTES 5. CONFERL C CE R aTAVIGNA Brasnia,,n °4 Medida usino de Oliveira Mal. Siape 91650 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008582/2003-75
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – A Instância Especial não se presta ao exame de provas, mas sim à uniformização da jurisprudência administrativa. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que conhecia do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA TURMA Processo n° :10680.008582/2003-75 Recurso n° :106-142321 Matéria : IRPF Recorrente : ANSELMO MARTINS DE ALMEIDA Recorrida : 68 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Seção de :11 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — A Instância Especial não se presta ao exame de provas, mas sim à uniformização da jurisprudência administrativa. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ANSELMO MARTINS DE ALMEIDA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que conhecia do recurso. ANTÔNIO J É PRAG DE SOUZA PRESIDENTE 0U-,-“Sa--e00-Ácia— j-waicARIA HELENA COTTA CARDO O r RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV ZUZ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 4' Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 Recurso n° :106-142321 Recorrente : ANSELMO MARTINS DE ALMEIDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 27/01/2005, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.403 (fis. 639 a 656— Volume II), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ltSLil 2 , Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." No que tange às provas carreadas aos autos, o acórdão assim se pronunciou (fis. 653 — Volume II): "O recorrente afirma também que os depósitos em contas-correntes eram resultados de transações com efeitos comerciais, sendo que o prazo de rotação desses negócios é de trinta ou quarenta dias, sendo que o mesmo recurso girou, em média, doze vezes a cada ano. Dizendo ainda que os recursos depositados em suas contas bancárias se originaram na liquidação de negócios com terceiros, que compreendem transações com efeitos comerciais e que lhe proporcionavam ganhos de 5% a 7% do valor negociado. Neste ponto, pode-se depreender que o sujeito passivo argumenta que os valores depositados em suas contas bancárias representariam pagamentos por empréstimos efetuados a terceiros, com um prazo de retomo de trinta ou quarenta dias, e pleiteia que a tributação deva recair somente sobre os auferidos com as transações. Entretanto, há que se observar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de empréstimos a terceiros. O que deveria ter sido provado, por exemplo, com a identificação dos valores retirados de suas contas bancárias em confronto com os depósitos, a identificação dos tomacjçres dos empréstimos, a apresentação de contratos de mútuos? 14 3 Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 Cientificado do acórdão acima, o contribuinte opôs os Embargos Declaratórios de fls. 662/663 — Volume II, rejeitados conforme Despachos de fls. 669 a 677 — Volume II Inconformado, o contribuinte interpôs, em 27/06/2006, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 683 a 728 — Volume II. Posteriormente, em 23/05/2007, foi solicitada a juntada de documentos, o que foi feito por meio de apensação dos cadernos 1 a 3. O Recurso Especial está centrado nos seguintes pontos, assim resumidos no despacho de admissibilidade (fls. 734 — Volume III): - a decisão recorrida teria deixado de apreciar os argumentos e documentos aditados e não foram acolhidos os Embargos Declaratórios opostos pelo contribuinte; - existiriam interpretações divergentes em matéria idêntica. Às fls. 732 a 738 — Volume III consta o Despacho n° 106-025/2007, de 12/01/2007 que, examinando o Acórdão 102-47.456, indicado como paradigma (fls. 696 a 728 — Volume III), deu seguimento ao Recurso Especial apenas quanto à matéria "comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária", conforme a seguinte justificativa (fls. 737/738 — Volume III): "Da confrontação de ambos os julgados, recorrido e paradigma, verifica-se possível a convergência das matérias enfrentadas e da legislação interpretada pelas Câmaras de modo a confirmar o dissídio jurisprudencial posto que os resultados dos julgamentos foram distintos. No acórdão paradigma acolhe-se não restar comprovada a omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, posto que comprovado que cerca de 80% do montante apurado origina-se de atividades empresariais inclusive créditos decorrentes de atividade similar a de factoring. vkis‘ 4 Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 No acórdão recorrido, em muito disse o recorrente que os seus ganhos correspondiam a retribuição por empréstimos. Consta do voto da Conselheira Relatora que o recorrente afirmara que 'os recursos depositados em suas contas correntes bancárias se originaram na liquidação de negócios com terceiros que compreendem transações com efeitos comerciais e que lhe proporcionavam ganhos de 5% a 7% do valor negociado". Vejo caracterizada a divergência entre os dois julgados. Diante do exposto, no uso da competência prevista no art. 38, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DOU seguimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à matéria 'comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária" Cientificada do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta tempestivamente as contra-razões de fls. 739 a 746 — Volume III, centradas na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o que não é objeto do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 774 — Volume III, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. 5 ,. . Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e diz respeito a autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. Preliminarmente, verifica-se que o presente Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria "comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária", o que implica no exame do conjunto probatório constante dos autos, o que não mais seria possível no presente momento processual. Com efeito, a Instância Especial não se presta ao exame de provas, mas sim à uniformização da jurisprudência administrativa, de sorte que a discussão, na fase processual em que se encontram os autos, restringe-se às diferentes interpretações que possam ter sido conferidas à lei tributária. Quanto ao Despacho n° 106-025/2007, de 12/01/2007 (fis. 732 a 738 — Volume III), que deu seguimento ao apelo do contribuinte, entende esta Conselheira que nele não foi considerado o binômio que caracteriza a demonstração de divergência, a saber em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Diante disso, verifica-se que o paradigma analisado no despacho de admissibilidade vaza solução obviamente diversa daquela esposada no acórdão recorrido: neste, negou-se provimento ao recurso, concluindo-se que não ficara comprovada a origem dos depósitos bancários; naquele, o apelo foi provido, já que, por amostragem significativa, o contribuinte lograra comprovar que os depósitos decorreram dede atividade econômica não formal por ele exercida. _R< 6 . . Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 Assim, no presente caso, embora as soluções dos acórdãos recorrido e paradigma tenham sido diversas, tal diversidade decorreu da própria falta de identidade entre as situações neles retratadas. Nesse aspecto, observe-se que no despacho de admissibilidade são comparados elementos distintos: quando se trata do paradigma, especifica-se o que foi acolhido pelo Colegiado; já quando se examina o acórdão recorrido, ao invés de transcrever-se o entendimento adotado pelo Colegiado, são registradas as alegações do contribuinte, que no caso não foram acolhidas, exatamente por falta de comprovação. Confira-se o respectivo trecho do despacho: "No acórdão paradigma acolhe-se não restar comprovada a omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, posto que comprovado que cerca de 80% do montante apurado origina-se de atividades empresariais inclusive créditos decorrentes de atividade similar a de factoring. No acórdão recorrido, em muito disse o recorrente que os seus ganhos correspondiam a retribuição por empréstimos. Consta do voto da Conselheira Relatora que o recorrente afirmara que 'os recursos depositados em suas contas correntes bancárias se originaram na liquidação de negócios com terceiros que compreendem transações com efeitos comerciais e que lhe proporcionavam ganhos de 5% a 7% do valor negociado". Vejo caracterizada a divergência entre os dois julgados." (grifei) Ora, a demonstração de identidade de situações haveria de ser feita mediante o cotejo do entendimento adotado nos dois julgados, e não pela a comparação entre o entendimento adotado no paradigma e as alegações apresentadas pelo contribuinte no recorrido. Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido é no sentido de que não houve a comprovação das alegações do recorrente (fls. 653— Volume II): gp"O recorrente afirma também que os depósitos em contas-correntes t. eram resultados de transações com efeitos comerciais, sendo que o _ 7 . . Processo n° : :10680.00858212003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 prazo de rotação desses negócios é de trinta ou quarenta dias, sendo que o mesmo recurso girou, em média, doze vezes a cada ano. Dizendo ainda que os recursos depositados em suas contas bancárias se originaram na liquidação de negócios com terceiros, que compreendem transações com efeitos comerciais e que lhe proporcionavam ganhos de 5% a 7% do valor negociado. Neste ponto, pode-se depreender que o sujeito passivo argumenta que os valores depositados em suas contas bancárias representariam pagamentos por empréstimos efetuados a terceiros, com um prazo de retomo de trinta ou quarenta dias, e pleiteia que a tributação deva recair somente sobre os auferidos com as transações. Entretanto, há que se observar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade de empréstimos a terceiros. O que deveria ter sido provado, por exemplo, com a identificação dos valores retirados de suas contas bancárias em confronto com os depósitos, a identificação dos tomadores dos empréstimos, a apresentação de contratos de mútuos." (grifei) Obviamente que tal comprovação não teria o menor cabimento em sede de Recurso Especial, conforme tem decidido reiteradamente este Colegiado, a saber: "GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS - MATÉRIA DE PROVA - A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Recurso especial não conhecido." (Acórdão CSRF/01-04.592, de 11/08/2003) Ademais, apenas a titulo de informação, ao presente processo foram juntados, por apensação, em 24/05/2007 (fls. 762 a 764 — Volume III), novos documentos que, apesar de exibirem data de 01/11/2001, que coincide com a fase de ft.fiscalização (Anexo Caderno 1, fls. 47 a 144), não foram apresentados na época 8 fr . . Processo n° : :10680.008582/2003-75 Acórdão n° : CSRF/04-00.717 após o Recurso Especial, quando o processo já aguardava sorteio na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse passo, o recorrente assevera que os documentos apensados em 24/05/2007 constituiriam elementos que "foram oferecidos à autoridade julgadora de segunda instância que, não obstante à clareza com que foram expostos, negou provimento ao pleito" (fls. 762, 3° parágrafo — Volume III). Entretanto, os documentos juntados quando do aditamento ao Recurso Voluntário estão encartados das fls. 424 a 632, o que totaliza 208 folhas. Já aqueles juntados por apensação em 24/05/2007 estão organizados em três cadernos que totalizam 1.264 folhas, o que evidencia não se tratar dos mesmos documentos. Diante do exposto, acompanhando a jurisprudência deste Colegiado, aqui representada pelo Acórdão CSRF 04-00.501, de 20/03/2007, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007. ARIA HELENA COTTA CARDOZ il 9 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004170/98-95
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os Autos de Infração que contiverem o estipulado no art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72. MULTA. Aplicável a multa do art. 45 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes 4 c;elle> VISTO Processo ri2 : 10830.004170/98-95 Recurso n' : 114.129 Acórdão n° : 201.76.086 Recorrente : ROSSAT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os Autos de Infração que contiverem o estipulado no art. 59, I e II, do Decreto ré! 70.235/72. MULTA. Aplicável a multa do art. 45 da Lei n' 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSAT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. Jbk • N. - c„ ciamotir •aria C'.' o arques PresidentiK r4,k\ Antonio Mari t- • 15reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 1913.:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.004170/98-95 Recurso n9 : 114.129 Acórdão n° : 201.76.086 Recorrente : ROSSAT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. REL.ATÓRI O Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ora recorrente contra decisão do Ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que julgou procedente o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 01/07 relativo à cobrança de IPI. A empresa foi autuada em 06/07/1998, no valor total de R$107.380,12 (cento e sete mil trezentos e oitenta reais e doze centavos). Intimada a pagar tal valor ou impugnar o Auto em 30 dias, apresentou impugnação às fls. 65 a 81. Em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, o Juizo Monocrático, julgou procedente o lançamento, rejeitando os argumentos esposados na impugnação. Irresignada com a decisão que manteve válido e procedente o Auto de Infração, interpôs a empresa ora recorrente Recurso Voluntário às fls. 167/1 70. Consta à fl. 203, informação prestada pela DRF em Campinas - SP da existência de decisão em mandado de segurança dispensando depósito recursal prévio. É o kelatório. 2 4.i.3A41 22 CC-MF -• s. 'o" Ministério da Fazenda Fl. t ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo no 10830.004170/98-95 Recurso : 114.129 Acórdão n° : 201.76.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, ombreio-me parcialmente à decisão proferida pelo Juizo Monocrático, pelas razões que abaixo se seguem. A análise do caso sub judice enseja duas questões para discussão: uma referente à alegação de nulidade do Auto de Infração e outra com relação à multa aplicada sobre o valor do imposto não lançado nas notas fiscais. Primeiramente, quanto à nulidade do Auto, é possível verificar que não assiste razão à Recorrente, visto que, para ser considerado nulo, tal Auto deveria atender aos requisitos do art. 59, I e II, do Decreto tf 7.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1— os autos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § P A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". No caso, a ora Recorrente alega erro nos cálculos como motivação de nulidade do Auto de Infração de fls. 01/55. Além disso, alega também que o Auto feriu o direito de defesa da autuada por nele não constarem previsões dos descontos de 50% das multas em até 30 dias da intimação. Na realidade isso não ocorre, pois não há erro que justifique sua nulidade e estão presentes tais previsões, na fl. 01 do Auto, permitindo o direito de defesa da Recorrente e o direito de pagar as multas com descontos no prazo referido. E, mesmo se não fizessem presentes, não seriam motivo de nulidade, já que não se enquadra no art. 59 já mencionado. Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência deste Conselho, apenas sendo nulos os Autos viciados por aqueles requisitos do art. 59 do Decreto n 70.235/72. Assim: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n" 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, nãos e justca alegar sua nulidade notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, ‘0, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares os rejeitadas. COFINS BASE DE CALCULO — é a prevista na legislação de regência da 4§ contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS — INCLUSA° NA BASE DE CALCULO — Por compor o preço do produto e não estar 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t:1_,-;.0" Segundo Conselho de Contribuintes a%Wl,r;" Processo e : 10830.004170/98-95 Recurso n' : 114.129 Acórdão n° : 201.76.086 inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORA TORIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado". (Recurso Voluntário n° 116.586, Processo n° 13413.000105/99-71, Terceira Câmara) "PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração, Só se cogita de declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUT/IVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras pagas sob a denomina çaão de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades previstas no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado". (Recurso Voluntário n° 117.442, Processo n° 10410.000314/98-76, Segunda Câmara) Com relação à multa de oficio, prevista no art. 80 da Lei flQ 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei if 9.430/96, ela é sempre aplicável quando ficar caracterizada a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal de saída, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos e ainda que, no período de apuração, inexistir imposto devido, pelo que julgo, também, ser devida a sua imposição no lançamento. Diante do exposto, n go • rovimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 1 de aio de 2002. !‘),, 4/4 ANTONIO MARI 150. • : U PINTO 11`:" 4

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Numero do processo: 10880.008863/99-70
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. -- Eyr_,,,,,é,_______, SON PEREIR ODRIGUES ,r(r j.)RESIDENTvpE .,, .. WILFRIDO AdGUST M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 Recurso n° : RP/102-126647 Sujeito Passivo : VALFREDO JOSÉ PIRES RELATÓRIO Em 26.04.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo (fls. 25), ao que a Requerente interpôs a Impugnação de fls. 29/32, que não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 36/38), sendo mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 41/44, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 47/53), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NAO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido". / 3 , Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 , Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls.54163) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso 1, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não pode mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". Admitido o recurso (fls. 64), foi cientificada a , Requerente, que apresentou as contra-razões de fls. 65/74, exaltando o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência dominante sobre o tema. , É o Relatório. 1 i 4 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido peio artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. opf 5 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: /01 6 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." 0/1 8 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de ir) rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. 10 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 041 11 Processo n° : 10880.008863/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.585 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de junho de 2003. WIL - RIDO ; UGUSTAI My:(61-3à 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001977/98-95
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — Em situação não litigiosa, ocorre a prescrição do direito à repetição do indébito depois de 5 anos do pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FBA — FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 .34 4E • ddlINNGO RE hl o - FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima _ _ Processo n° :10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 Recurso n° :107-140692 Recorrente : FBA — FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa FBA — FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL apresentou o Recurso Especial de fls. 573/587 contra a decisão da E. 7 3 Câmara (Acórdão 107-07.843) que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda considerados maior do que o devido relativamente aos semestres de 1992 e aos meses de janeiro a outubro de 1993, tendo em vista que o pedido fora formulado em 19/11/1998 (fls. 559 e seguintes). A decisão atacada fundamentou o indeferimento com o entendimento de que o início do prazo previsto no art. 168, I, do CTN é a data de extinção do crédito tributário mediante pagamento, nos termos do art. 156, II, do mesmo diploma. Na modalidade do lançamento por homologação, a contagem do prazo encontra respaldo no art. 150, § 4°, do CTN, hipótese em que os 5 anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A recorrente trouxe como paradigma o Acórdão 102-44236 que definiu a homologação tácita — extinção do crédito tributário — como termo inicial do prazo de 5 anos para solicitar a restituição. Argumenta a recorrente que, por força do § 4° do art. 150 do CTN, a extinção ocorre somente com a homologação — expressa ou tácita — procedida pelo fisco, quanto ao valor apurado e recolhido pelo contribuinte. E o prazo para a ocorrência de tal homologação está previsto naquele mesmo dispositivo, isto é 5 anos a contar do fato gerador. A extinção do tributo opera não nos termos do inciso 1 — hipótese para lançamento de ofício — mas sim conforme a previsão do inciso ntsVII "extinguem o .01 41142 h. • 4 Processo n° :10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 pagamento: (...) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ /° e 40." o i. Presidente da ri Câmara deu seguimento ao Recurso, nos termos do Despacho 107-104/05 (fls. 617/619). É o relatório. tchi 3 Processo n° :10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Especial do contribuinte deve ser conhecido, porque está •presente o requisito de admissibilidade da divergência. Com efeito, o Acórdão paradigma manifesta o entendimento da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo de 5 anos para contagem da prescrição para pedir a restituição inicia-se com a homologação — tácita ou expressa — do lançamento e que isso ocorre após 5 anos do fato gerador. O tema do prazo que ao contribuinte é conferido pelo CTN para solicitar restituição de valor pago indevidamente já recebeu tratamentos diversos pelos tribunais, de modo que, enquanto não restar mansa e pacífica a jurisprudência judicial, entendo que deva prevalecer o entendimento da convicção pessoal do julgador administrativo. Luciano Amaro, amparado pelos relevantes princípios constitucionais da certeza e da segurança do direito 1 , apresentou com clareza a importância dos institutos da prescrição e da decadência, ao dizer A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha reclamá-lo. Dormientibus non sucurrit Jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se Paulo de Barros Carvalho denomina o princípio da certeza do direito como sobreprincípio, como valor imprescindível do ordenamento, cujo sentido de previsibilidade dá aos destinatários dos comandos jurídicos possibilidade de organizar suas condutas. O sentimento de certeza (previsibilidade) traquiliza os cidadãos, "abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pel qual a aplicação das normas do direito se realiza" (Curso de Direito Tributário, Saraiva, 7 ed., págs. 107/108) 4 Processo n° :10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito.2 Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê-las: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 3, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165 4, da data em que se tornar definitiva a decisão ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. grifo não é do original No caso em exame, cuida-se de pagamento a maior ou indevido, sem que haja qualquer litígio acerca da legitimidade da norma jurídico tributária que regula a relação entre as partes. Para tanto, veja-se os incisos I e li mencionados no art. 168 supra: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 414 2 Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 1997, pág. 370 '1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Processo n° :10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - grifo não é do original Com esses dispositivos, é possível estruturar raciocínio no sentido de que essas normas dirigem-se também ao contribuinte que, no seu dever de apurar e recolher tributo independentemente de ato administrativo, promover pagamento aos cofres públicos de montante acima do que a sua real dívida tributária. Evidentemente, é a situação do chamado lançamento por homologação, na qual o contribuinte, sem qualquer atuação prévia do Estado, satisfaz a obrigação tributária da relação jurídica oriunda do fato gerador, e, nesse comportamento de entregar numerário ao Estado, o faz em montante maior do que deveria. Pois bem, o Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição de indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido 5 ; é a "situação tática não litigiosa" 6 como as hipóteses enumeradas nos incisos I e ll do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente 7. Demais disso, se o prazo para pedir a restituição é limitado (5 anos), em homenagem à segurança e certeza do direito, a contagem do prazo deve ter inicio quando o contribuinte passa a dispor do direito de solicitar a restituição. E, para o caso de pagamento a maior, esse direito está à disposição do contribuinte assim que 4A 5 Luciano Amaro, obra citada, pág. 391 6 Acórdão 108-05.791, relator José Antonio Minatel Acórdão 1° CC 108-05.791, sessão de 13/7/99 6 Processo n° : 10820.001977/98-95 Acórdão n° : CSRF/01-05.602 estiverem presentes duas situações: (1) ocorrido o fato gerador e (2) efetuado o pagamento do tributo em montante maior do que o devido. A jurisprudência desta Turma está consolidada nesse sentido: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO — O prazo para solicitar a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de 5 anos, a contar do pagamento indevido. (Art. 168-1 c/c 165-1 do CTN). Ac. CSRF/01-05.035 Diante disso, e considerando que os fatos geradores dos períodos em debate ocorreram em junho/92, dezembro/92, e janeiro/93 a outubro/93 com pagamentos já efetuados (objeto de retenção na fonte durante os respectivos períodos- base), considerando também que o pedido de restituição foi apresentado em 19/11/1998, entendo que não pode ser reconhecido o direito de ser restituído o que foi recolhido a maior a título de Imposto de Renda relativamente aos semestres de 1992 e aos meses de janeiro a outubro de 1993. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2006 444/ 1 sAlk GO Jtt 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001548/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há a negativa do pedido de retirada dos autos da repartição, pois há legislação específica regulamentando as situações em que tal retirada é admitida. Não se faz necessária a ciência ao contribuinte do resultado da diligência que tem por fim atestar a veracidade dos documentos trazidos aos autos por este. Inexiste, ainda, o aludido cerceamento quando a autoridade julgadora rejeita pedido de perícia, pois se trata de faculdade desta autoridade. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Nas saídas dos produtos com suspensão do imposto, quando não resolvida a condição, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do remetente, se não ficar comprovado que houve a efetiva entrega da mercadoria à comercial exportadora, que a operação se destinava à exportação, e ainda, que houve a efetiva exportação. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não-concretização da exportação, é exigível o pagamento do tributo, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e dos acréscimos legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que vise a demonstrar fato irrelevante para o deslinde das questões controvertidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16162
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há a negativa do pedido de retirada dos autos da repartição, pois há legislação específica regulamentando as situações em que tal retirada é admitida. Não se faz necessária a ciência ao contribuinte do resultado da diligência que tem por fim atestar a veracidade dos documentos trazidos aos autos por este. Inexiste, ainda, o aludido cerceamento quando a autoridade julgadora rejeita pedido de perícia, pois se trata de faculdade desta autoridade. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Nas saídas dos produtos com suspensão do imposto, quando não resolvida a condição, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do remetente, se não ficar comprovado que houve a efetiva entrega da mercadoria à comercial exportadora, que a operação se destinava à exportação, e ainda, que houve a efetiva exportação. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não-concretização da exportação, é exigível o pagamento do tributo, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e dos acréscimos legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que vise a demonstrar fato irrelevante para o deslinde das questões controvertidas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:38:46Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:38:47Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:38:47Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:38:46Z; created: 2009-10-23T22:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-10-23T22:38:46Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:38:46Z | Conteúdo => • seMINISTERIO DA FAZENDA CCMF Ministério da Fazenda Publieguadn:ressieálha0d0fIC:Ird:irinsião Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes >;--ed. !ta? - Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 Acórdão O : 202-16.162 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação. ittt FAZENDA - 2° CC Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há CONFERE SOIM O ORIGINAL a negativa do pedido de retirada dos autos da repartição, pois há BRASILIA legislação específica regulamentando as situações em que tal retirada é admitida. Não se faz necessária a ciência ao t I VISTO contribuinte do resultado da diligência que tem por fim atestar a - veracidade dos documentos trazidos aos autos por este. Inexiste, ainda, o aludido cerceamento quando a autoridade julgadora rejeita pedido de perícia, pois se trata de faculdade desta autoridade. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos• de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Nas saídas dos produtos com suspensão do imposto, quando não resolvida a condição, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do remetente, se não ficar comprovado que houve a efetiva entrega da mercadoria à comercial exportadora, que a operação se destinava à exportação, e ainda, que houve a efetiva exportação. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não-concretização da exportação, é exigível o pagamento do tributo, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e dos acréscimos legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de • fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. PERÍCIA. 1 CC-MF Ministério da Fazenda hoN. CA FAZENOA - r CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFEREOM O IGIM.L.jI BRASÍLIA In I jp JUO Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 Indefere-se o pedido de perícia que vise a demonstrar fato irrelevante para o deslinde das questões controvertidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 'Ondeie.* feircl(Tortat Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 2 r CC-MF V„ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - 2" C r: Fl. 't I 7r- -; ' it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE :golvi o Processo e : 10825.001548/00-46 BRASILIA 1 Recurso n° : 118.228 dpa ----- Acórdão n° : 202-16.162 VIS TO - - Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP apresentado na Decisão DRJ/RPO n° 949, de 18 de maio de 2001, fls. 1.207/1.210: Trata o presente processo do auto de infração dell. 03, lavrado em 31/10/2000 contra a empresa mencionada, exigindo-se o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 90.658,19, conforme Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; multa da Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, combinado com a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, II, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, II, e Lei n° 5. 1 72, de 25 outubro 1966, art. 106, II, c, (150%) no valor de R$ 135.987,28, e juros de mora (calculados até 31/10/2000) no valor de R$ 90.213,78. perfazendo o crédito tributário R$ 316.859,25. Foi detectado, por meio de auditoria de procedimentos do Escor da 10° Região Fiscal, que o estabelecimento industrial efetuou exportações fictícias de cerveja, utilizando-se indevidamente da isenção prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991. Em suma síntese, a sindicância do Escor apurou que a cerveja, inicialmente destinada à exportação, na verdade, foi desviada, sendo descarregada principalmente em Porto Alegre e cidades de Santa Catarina, tendo sido vendida no mercado interno sem o pagamento dos tributos federais (IPI, PIS/Pasep e Cofins). Como principais elementos de convicção, a equipe de auditoria assinalou que: a. A documentação dos despachos aduaneiros arquivada na 1RF/Chuí, com exceção de cinco despachos, aparentemente está completa. Em vinte e nove despachos, os envelopes de arquivamento contêm as notas fiscais de saída código fiscal de operações 7.99, os Manifestos Internacionais de Carga (MIC/DTA) e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário (CRI), como determina a Instrução Normativa (IN) SRF n°28. de 1994; b. Entretanto, ao analisar os carimbos apostos nas notas fiscais emitidas pela Belco, ficou evidente que os caminhões que transportaram a cerveja não ultrapassaram, de fato, o posto fiscal do 1CMS após a Ponte do Guaíba com destino ao interior. O carimbo vermelho do posto fiscal referido só consta em 10 notas, o que signca que todas as demais cargas sem aquele carimbo por ali não transitaram. Mesmo as 10 notas fiscais que possuem o 3 2‘' CC-MFti Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA_ - 2" Eti. FI.'.51t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOAM O ORIGINAL Ur- Processo n° : 10825.001548/00-46 ElRASiLIA _DIL/ Recurso n° : 118.228 Acórdão 0 : 202-16.162 ,nsic carimbo vermelho daquele posto fiscal têm explicação lógica dada por diversos transportadores em suas declarações: "tratava-se apenas de ida até estacionamentos em pátios com segurança, situados após o Posto Fiscal Guaiba, com posterior retorno da carga a Porto Alegre". Algumas notas fiscais não têm sequer o carimbo preto do posto fiscal do ICMS de Torres, o que significa que os caminhões que viajavam com tais notas sequer entraram no Estado do Rio Grande do Sul. Toda essa rotina de carimbos foi confirmada pelas autoridades da fiscalização do ICMS (fls. 479/488 do processo da sindicância); c. As declarações prestadas por 16 transportadores intervenientes no transporte da cerveja Beko (fls. 197/175, dos autos da sindicância) têm como ponto em comum a confirmação da descarga das mercadorias no depósito do Sr. Moacir Jacinto Carraro, na Av. Polar, 393, em Porto Alegre, e, em alguns poucos casos, diretamente em supermercados, o que foi confirmado por diligências efetuadas, conformefl. 18 dos autos da sindicância; d. Tais diligências, efetuadas em três supermercados de Porto Alegre, identificaram 6 viagens provenientes de São Paulo que foram descarregadas diretamente em supermercados pelos mesmos veículos transportadores, fato que confirma as declarações dos transportadores e do próprio Sr. Moacir Carraro; e. O Ministério dos Transportes do Uruguai confirmou que não consta em sua base de dados o registro de que as transportadoras relacionadas no quadro de fls. 65/75 tenham realizado as operações de transporte ali mencionadas, conforme fls. 477/478-v; f As declarações do Sr. Moacir Jacinto Carraro (fls. 176/178, dos autos da sindicância) confirmam todas as considerações dos itens acima, pois, como distribuidor da cerveja Belco para o Estado do Rio Grande do Sul, coordenava todas as operações com aquela mercadoria e, especificamente, a cerveja em lata destinada à exportação. Sua atuação abrangia desde o acordo feito com o dirigente da Cervejaria Belco, Sr. Natal Schincariol Júnior em outubro de 1995, para venda no mercado interno de cerveja em lata destinada a exportação, até os contatos com motoristas e transportadores para contratar e pagar _fretes, fornecer orientações durante a viagem São Paulo - Rio Grande do Sul e descarga em Porto Alegre. Por intermédio das Empresas Mister Brasil Com. Imp. Exp. Ltda. e Sul American Trade Com. Imp. Exp. Ltda., por ele gerenciadas, comandava a substituição, em Porto Alegre, das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Belco por outras notas fiscais emitidas pelas duas empresas citadas. Eram também de sua responsabilidade os contatos com os supermercados de Porto Alegre e outros clientes para os quais vendia a cerveja. As declarações prestadas pelo Sr. Moacir Carraro revelam que tinha pleno conhecimento de que as cervejas em lata Belco eram destinadas à exportação, tanto é que substituía as notas fiscais da Cervejaria Beko por notas fiscais das duas empresas citadas. Declara expressamente que as notas fiscais que 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "MIN. DA FAZENDA - r cc Fl.nrle“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFFRE sçom O ORIGINAL BRASILIA jc211_Âaj 06_ Processo no : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão -: 202-16.162 -- acobertariam a exportação das mercadorias eram por ele recolhidas e entregues ao Sr. Wilson Guria Mazza por ordem do Sr. Natal, que as encaminhava ao Chuí. Declara também que recebia notas fiscais emitidas por Comercial Nova Era de Alimentos Ltda., empresa fictícia conforme informações obtidas na Secretaria da Fazenda, para acobertar seu estoque de cerveja. Declarou, ainda, que presume que os contatos feitos com o despachante aduaneiro e servidores da Receita no Chuí tenham sido feitos por Wilson Curia Mazza, proprietário da Gerald Morris International Corp., com sede no Panamá, e com o Dr. Jorge (o qual presume ser o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto, advogado e sócio da Belco); Como conclusão dessa auditoria, os 34 despachos de exportação relacionados no Demonstrativo n° I, de fls. 65/75 do vol. I do processo de auditoria, foram desembaraçados irregularmente pelos AFRF indicados à fl. 21 do mesmo volume, ou seja, o desembaraço só ocorreu no Siscomex exportação, com verificação apenas documental, sem que a cerveja Belco tenha transposto a fronteira. Em conseqüência, foi iniciado procedimento fiscal pela DRF Bauru no estabelecimento industrial, que culminou com a lavratura dos autos de infração para a exigência do IPI, das Contribuições ao PIS/Pasep e Cotins. O presente auto de infração de Cofins originou-se dos mesmos fatos acima relatados. Cientificada (fl. 03) em 31/10/2000, apresentou, por intermédio do seu representante (mandato de fl. 91), em 30/11/2000, a impugnação, de fls. 97/165, instruída com os documentos de fls. 166 a 1201, em que em síntese alega que o auto ora combatido é conseqüência do auto lavrado para exigir o IPI, que está totalmente viciado, sendo nulo de pleno direito, fazendo com que o presente auto de infração também seja nulo por ter herdado o vício. Por ter nascido de auto viciado e nulo, disse que passa a atacá-lo com os mesmos argumentos utilizados contra o auto de IPL Em seguida, reproduziu todos os argumentos expendidos para atacar o auto de 1PL Especificamente quanto ao P1S/Pasep, alegou que, na Adin n° 1417-0, foi julgada inconstitucional a exigência da contribuição com base na Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 18, em face da expressão "aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 '1" A deliberação adotada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.207 a 1.210, foi sintetizada na seguinte ementa, fl. 1.207: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COFINS. DECORRÊNCIA. il• 5 4): n; 22 CC-MF Ministério da Fazenda w N DA FAZENDA - 2" CC. H. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O_QR1GbN AL p Olt a t.,et k. BRASILIA ló /06_ Processo n° : 10825.001548/00-46 ---Mtnevtg2Q_Recurso n° : 118.228 viSTO Acórdão n° : 202-16.162 _ _ Julgado procedente o auto de infração de IPI do qual é decorrente a presente exigência, há que se considerar procedente o presente auto de infração, em razão da relação de causalidade existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 1.226/1.319, solicitando a reforma da Decisão de Primeira Instância. E na ocorrência de ser reconhecida como correta a cobrança dos valores postulados, que seja desagravada a multa e não seja utilizada a Taxa SELIC como base de correção monetária do valor. É o relatório., 6 2') CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7• CC Fl. Se> Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREOp O QIGINAL ÍProcesso n° : 10825.001548/0046 eRASILIA SQ' Recurso n° : 118.228 St(0.44.e..0"-- Acórdão n° : 202-16.162 vIsto - - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente aduz que o lançamento em análise é decorrente do auto de infração principal — Processo n° 10825.001550/00-98, que, no seu entender, seria nulo de pleno direito, o que tomaria nula a exigência fiscal em discussão, por esta herdar o vicio daquele auto de infração Em razão disso, a reclamante ataca a decisão a quo nos mesmos termos que o fez na pertinente ao auto de infração principal. Antes de adentrarmos nas questões atinentes ao lançamento fiscal, devem ser, de plano, rechaçadas as acusações da reclamante à pessoa da Senhora Delegada de Julgamento, signatária da decisão recorrida, pois nada há nos autos a desabonar a conduta da ilustre julgadora, ao contrário, a decisão por ela prolatada atende a todos os requisitos dos atos administrativos, com destaque para o da impessoalidade, da legalidade da motivação e o da moralidade. Ateve-se ela às questões trazidas ao debate e sua decisão foi fundamentada em robustas provas acostadas aos autos. Como preliminares, insurge-se a recorrente alegando a nulidade do lançamento de oficio em ra7ão: a) de haver sido revogada parte da legislação que dera suporte ao lançamento; b) de ter sido julgado improcedente pelo Fisco paulista a autuação que ensejou o procedimento de oficio do qual resultou o lançamento ora guerreado; c)do cerceamento do direito de defesa, vez que houve negativa do seu pedido de vistas dos autos fora da repartição, além da ausência de ciência e oportunidade de manifestação quando do término da diligência, da negativa, pelo julgador de primeira instância, sem qualquer fundamentação, do seu pedido de realização de perícia, considerada imprescindível em razão de a autuação não diligenciar junto aos adquirentes, e que peticiona, novamente, neste recurso; d)da cumulação de infrações: itens 1 e 3 do auto não poderiam coexistir; e e) do erro quanto à responsabilidade imputada, que seria das comerciais exportadoras, e não do remetente. No mérito, alega, ainda, a nulidade do lançamento, em razão da incompetência dos auditores-fiscais, não especializados na área aduaneira, enquadrando a situação no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Analisando cada um destes itens, verifico que: A fundamentação legal considerada revogada pela recorrente, diz respeito ao IPI, enquanto o lançamento fiscal em análise versa sobre a contribuição para o PIS, cuja legislação básica são as Leis Complementares es 7/70 e 17/73 e Medida Provisória n° 1.212/1995 e 7 :ti:4:kt. Ministério da Fazenda 0.;iN. DA FAZENDA - r CO 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM O ORIGINALr:t 04;5 BRASILIA RA os. ios" Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 reedições, convertida na Lei n° 9.715/1998. Dai, torna-se, por demais evidente a improcedência da preliminar de nulidade suscitada pela reclamante. No tocante à alegada nulidade do lançamento em razão da incompetência dos autuantes, como já observou a decisão recorrida pertinente ao auto principal, a legislação que estabelece as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal não faz distinção entre áreas de atuação, como se verifica da leitura do art. 6 2 da Medida Provisória n2 1.915/99, que após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n2 10.593, de 2002, in litteris: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(ica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal. Quanto à alegação da defesa de que atribuições ftmcionais não podem ser reguladas por Medida Provisória, o entendimento da recorrente é totalmente equivocado, pois a matéria versando sobre atribuições dos cargos do Poder Executivo não constam das vedações estabelecidas pelo § 1 2 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 32/2001. Já no que pertine à chamada "competência extraterritorial", como bem esclarecido pela decisão a quo, em momento algum os fiscais saíram do território brasileiro para praticarem atos administrativos no Uruguai sem um entendimento prévio entre os dois governos envolvidos. Se isto tivesse ocorrido, ai sim seria licito falar em nulidade e incompetência para a prática de tais atos. Contudo, no caso concreto, foram solicitadas informações por correspondência administrativa aos órgãos públicos do pais vizinho, sendo que a resposta dada por aquele país serviu, tão-somente, para confirmar o que as diligências internas já haviam constatado. Demais disso, a acusação fiscal de que as cervejas supostamente exportadas pela autuada não teriam ultrapassado a fronteira uruguaia não estão animadas apenas nas informações prestadas por aquele pais vizinho, mas em farta documentação e em depoimentos das pessoas envolvidas nas operações que deram azo ao lançamento em análise., 8 , 22 CC-MF "tfik-n-V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA .. r CCRr...--..g. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9,0,M 00 IGINAL ';a11" BR ASIL IA -aí_ ° _19-i-..... Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO _ Acórdão n° : 202-16.162 - - Com isso, deve-se repelir, também, essa preliminar de nulidade argüida pela defesa. Relativamente à alegação de que houvera cerceamento do direito de defesa, em que pesem as argumentações trazidas pela recorrente a despeito do que dispõe o Código de Processo Civil e o Estatuto do Advogado relativamente à retirada dos autos da repartição, cabe esclarecer que existindo lei específica regulamentando a matéria, esta se sobrepõe à legislação de mesma hierarquia, de caráter genérico. No caso presente, a Lei 9 9.250/95, em seu artigo 38, de forma específica, disciplina a movimentação de processos administrativos dentro da Receita Federal, nos termos seguintes: Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: 1- encaminhamento de recursos à instância superior: II - restituições de autos aos órgãos de origem; II! - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § I° Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2° É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Deve-se esclarecer, ainda, que, ao contrário do que interpretou a recorrente, a retirada para encaminhamento de recursos à instância superior não significa vistas para o patrono da defesa, mas sim a movimentação do processo para o órgão julgador de instância superior. Além disso, e justamente para evitar o cerceamento do direito de defesa, é que é facultado ao sujeito passivo ou seu mandatário o fornecimento de cópias. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a improcedência da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Também não cerceia direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia, pois esta é sempre destinada ao julgador e somente ele pode valorar sua necessidade, devendo indeferir a que entender prescindível, fundamentando a decisão que acolher ou rejeitar o pedido. Exatamente o que se fez no caso em exame. Aqui também se comunga com os argumentos expendidos na decisão pertinente ao auto de infração principal, pois como bem disso a julgadora singular, a comprovação de que a cervejaria não teve contato com o despachante aduaneiro Luiz Carlos Schnarndorf Ribeiro e de que não pagou seus honorários não vai elidir o dolo evidenciado pelos contratos de "parceria comercial" apresentados pela própria impugnante. Pouco impo na que a cervejaria não tenha tido contato com o despachante aduaneiro, pois foi substituída por seus testas-de-ferro. É óbvio que essa perícia não vai indicar • nenhum contato direto com a cervejaria. i 9 »VA 2° CC-MF Ministério da Fazenda mit& Pit FAZENDA • 2" Cl: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE.M O NISINtir.. fr BRASILIAA .31t- Processo n° : 10825.001548/00-46 • .5 /0 Recurso n° 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 A cervejaria pode não ter tido contato com o despachante aduaneiro, mas isso não impediu que vendesse cerveja sem nota no mercado interno e emitisse nota fiscal irregular, ao descrever nelas operações inexistentes. Esse fato não é relevante para descaracterizar o conluio evidenciado pelos elementos de prova juntados aos autos. O contato com o despachante foi feito pelos testas-de-ferro Moacir Carraro e Wilson Mana, dos quais a cervejaria poderá cobrar o presente débito, as perdas e danos e os danos morais. Veja-se que a cervejaria não está sendo responsabilizada pelos atos do despachante, só está sendo responsabilizada por ter vendido cerveja no mercado interno sem recolher os tributos devidos, utilizando-se, para tanto, de operações simuladas de exportações para o exterior. Na verdade, perícias contábeis e diligências em estabelecimentos comerciais e nas empresas de transportes não ilidiriam o fato de que as mercadorias saídas do estabelecimento industrial com destino ao Uruguai não chegaram sequer a atravessar o Rio Guaíba que margeia a cidade de Porto Alegre - RS, como demonstraram as robustas provas acostadas aos autos, mais adiante comentadas. Diante disso, impõe-se o indeferimento da perícia pleiteada pela reclamante, o que o faço com fulcro no Decreto n°70.235, de 1972, arts. 18 e 28, in fine. Em relação ao suposto erro de imputação da responsabilidade ao remetente, e não ao adquirente das mercadorias, faz-se necessário esclarecer que o pagamento do tributo seria da responsabilidade deste se ficasse provado que os produtos foram adquiridos pela empresa importadora e, por conta e ordem desta, deveriam ter sido remetidos diretamente para o local de embarque ou recinto alfandegado, mas que foram encontrados no país em situação diversa. Acontece que as provas acostadas aos autos demonstram que a autuada deu saída a produtos acobertados com notas fiscais descrevendo remessas para o exterior, quando na realidade destinavam-se à distribuição no mercado interno. Para beneficiar-se da desoneração tributária conferida às operações de exportações, montou-se um mega esquema de fraudes para encobrir o fato de que as cervejas não saíam do território nacional. Tudo isso, resta demonstrado nos autos, inclusive, com depoimentos do Sr. Moacir Carraro, um dos participantes ativos dessas operações, bem como dos 16 transportadores, tudo isso foi conferido com diligências efetuadas nos supermercados de Porto Alegre - RS, onde tudo ficou confirmado. A cervejaria alega que nada tem a ver com o ocorrido com a cerveja depois que foi retirada do seu estabelecimento, vez que não tinha responsabilidade sobre o frete; nem sobre o despachante aduaneiro e a operação de exportação, tampouco, sobre os tributos devidos, tendo em vista que o contrato previa que Wilson Mazza, suposto proprietário da Gerald Morris, deveria entregar os comprovantes de exportação à cervejaria. Todavia, a responsabilidade por pagamento de tributos não é modificável por convenções particulares, tal como são os contratos de parceria comercial juntados pela impugnante (CTN, art. 123)., 10 22 CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZE.IYOA • 2 g. FI. <2...re I CONFEREM O ORIGINAL Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASÍLIA . Recurso n° : 118.228 Acórdão n° : 202-16.162 _ VISTO _ -- Demais disso, a cervejaria figura nos despachos como exportadora direta, o que denota sua responsabilidade sobre o cumprimento das normas relativas à exportação, não sendo lícito transferi-la a terceiros, prepostos seus, por instrumento particular. Os contratos de parceria comercial com a Gerald Morris só têm força obrigatória entre as partes signatárias. Então a cervejaria não terá problemas em pagar o crédito tributário ora exigido, pois depois poderá exigir o equivalente acrescido da multa de 20%, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo 3° da cláusula 4 a do contrato (fl. 289 do Processo n° 10825.001550/00-98). Por outro lado, deixando de lado todas as provas dos autos e num esforço extremo de boa-vontade, ou melhor, num surto escandaloso de ingenuidade, admita-se a não participação da autuada nesse esquema montado para burlar o Fisco, que se diga de passagem ser ela a maior beneficiária, ainda assim deve a Cervejaria figurar no pólo passivo da obrigação tributária, pois o fato imponível, in casu, o faturamento pertinente à venda das mercadorias ora em análise, é incontroverso e a venda delas no mercado interno também foi sobejamente provada nos autos. Com isso, a reclamante preenche as condições para exercer a sujeição passiva pertinente à contribuição, ser pessoa jurídica haver auferido faturamento, assim entendido a receita bruta proveniente de vendas de mercadorias (para o mercado interno). Aqui não é relevante apurar a responsabilidade pela não exportação, basta comprovar que as mercadorias não deixaram o território nacional e que nele foram comercializadas. Como bem lembrado pela decisão de primeira instância do lançamento principal, provas no sentido de que a cerveja foi vendida no mercado interno é o que não falta nos três volumes em anexo que constituem os autos da sindicância. Assim, e mais uma vez adiantando o que será analisado no mérito, como a operação não se configurou como saída de produtos destinados à exportação, porém vendidos no mercado interno, a responsabilidade tributária é da contribuinte, sujeito passivo direto, e não do responsável, devendo a exação recair, in casu, sobre o próprio estabelecimento industrial. No que pertine aos argumentos de defesa versando sobre a multa prevista na legislação do IPI, deixo de debatê-los uma vez que o auto de infração em exame refere-se à contribuição para o PIS. No tocante aos argumentos de defesa relativos à representação fiscal para fins penais e à quebra de sigilo fiscal, socorro-me da decisão de primeira instância do lançamento principal que bem os enfrentou, nos termos que transcrevo e adoto como razão de decidir: Segundo estabelece a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente após o desfecho do procedimento administrativo, com resultado contrário à pretensão do contribuinte, é que a eventual representação fiscal para fins penais deverá ser enviada ao Ministério Público. A impugnante não precisa se atemorizar, os autos da representação permanecerão anexos aos autos do procedimento fiscal até decisão administrativa final. il 11 , r CC-MF Ministério da Fazenda11,;- --. 0. VIT:Or Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" CC Fl. ''';.etts--• ---- .., CONFERE SOM O RIG:NAL Processo n° : 10825.001548/00-46 BRAS nLIA 2A_/ ... / 05 Recurso n° : 118.228 __ . Acórdão n° : 202-16.162 VIS TO A impugnante não provou a alegação de que foram os signatários do auto de infração que vazaram a notícia para a imprensa. Como a impugnante disse que a cervejaria chegou a ser ameaçada por Moacir Carraro caso deixasse de lhe vender a cerveja, esse indivíduo poderia muito bem ter vazado a notícia conto forma de represália. Não se olvide que Moacir Carraro soube com antecedência da mobilização fiscal, uma vez que prestou dois depoimentos nos autos da sindicância da corregedoria. Depois do que lá foi declarado, seria certa a realização de procedimento fiscal na cervejaria. Entretanto, ainda que houvesse prova de que os exatores vazaram a notícia para a imprensa, esse fato não ensejaria a nulidade do procedimento. Nulidade é uma sanção processual que torna sem efeito um ato praticado com preterição da forma legal, objetivando a salvaguarda de urna finalidade. No caso da quebra de sigilo, ainda que tivesse sido perpetrada pela fiscalização, não existe cominação de nulidade do processo ou de algum ato processual isolado, mas apenas e tão-somente conseqüências funcionais para os agentes. No mérito, melhor sorte não merecem os argumentos de defesa, pois as imputações fiscais encontram-se todas comprovadas nos autos, não trazendo a reclamante provas ou argumentos consistentes para infirmá-las. O conjunto probatório acostado aos autos não deixa margem à dúvida, de fato, a autuada utilizou-se de um grande esquema montado - com a colaboração de empresas laranjas, fornecedoras de notas fiscais frias, como a Comercial Nova Era, e de testas-de-ferro da cervejaria, como o Sr. Moacir Carraro — para simular operações de exportações e, na prática, comercializar as "mercadorias exportadas" no território nacional. Esse esquema foi muito bem documentado no processo principal, referente ao auto de infração de IPI e primorosamente resumido no decisum de primeira instância daquele processo. A decisão monocrática enfrentou item por item os argumentos da recorrente e os rebateu, um a um, com argumentos sólidos calcados na legislação e nas provas dos autos, demonstrando, insofismavelmente, não merecerem eles acolhida. Em assim sendo, a decisão monocrática não merece qualquer reparo, inclusive, dela me sirvo, com os excertos a seguir transcritos, para fundamentar este voto: O processo administrativo teve inicio com base nas inforrnaçé -tes contidas no autos da sindicância promovida pelo Escor da IV Região Fiscal, cujas cópias dos três volumes encontram-se em anexo ao presente processo. Ficou amplamente demonstrado que a cerveja não saiu do território nacional, pois tanto os depoimentos do Sr. Moacir Carraro como os dos 16 transportadores foram conferidos com diligências efetuadas nos supermercados de Porto Alegre, onde tudo ficou confirmado. Como a cerveja foi vendida dentro do território brasileiro e a cervejaria emitiu as notas para exportação, isso significa que a cerveja saiu da cervejaria sem nota fiscal e que as • notas fiscais emitidas com o fim de exportação são irregulares, uma vez que não correspondem à operação que descrevem.et 12 29 CC-M F art Z. Ministério da Fazenda OA FAZEnn • 7' Ct Fl. n:Zit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERESAOM O ORIGINAL Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASILIA Recurso n° : 118.228 Acórdão n° : 202-16.162 VISTO _ -- Tanto isso é verdade que, para distribuir a cerveja no mercado interno, foi preciso montar um esquema de substituição de notas fiscais, tendo em vista que os grandes supermercados não iriam se arriscar em receber enormes quantidades de cerveja acobertado pelas notas fiscais emitidas diretamente pela cervejaria e destinadas ao mercado externo. Foi preciso também "esquentar" o estoque do depósito em Porto Alegre com notas frias fornecidas pela Comercial Nova Era e substituir as notas com destino ao mercado externo pelas notas fiscais emitidas pela empresa de um dos testas-de-ferro da cervejaria, Sr. Moacir Carraro. O fato de os despachos estarem averbados e de a impugnante possuir os comprovantes do Siscomex constitui-se em presunção relativa de regularidade das operações. Tal presunção pode ser elidida, como de fato foi, por provas inequívocas em contrário. E provas no sentido de que a cerveja foi vendida no mercado interno é o que não falta nos três volumes em anexo que constituem os autos da sindicância. Não se está fazendo referência a esta ou aquela prova isoladamente considerada. Está se fazendo referência ao conjunto probatório, que é integrado tanto pelos depoimentos, notas fiscais e respectivos carimbos, informações dos fiscos estaduais e do governo uruguaio, como também pelos documentos juntados pela impugnante. Quanto a estes documentos, as cópias dos contratos de parceria comercial, juntados com a impugnação, constituem-se no elo que faltava para inferir-se a presença do dolo da cervejaria, como ficará evidenciado mais adiante. A cervejaria alega que nada tem a ver com o que ocorreu com a cerveja depois que foi retirada do seu estabelecimento, pois não tinha responsabilidade sobre o frete; nem sobre o despachante aduaneiro e a operação de exportação e, tampouco, sobre os tributos devidos, tendo em vista que o contrato previa que Wilson Mazza, suposto proprietário da Gerald Morris, deveria entregar os comprovantes de exportação à cervejaria. Existem certos conceitos que são unitários no direito, tais como os conceitos de ilicitude, dolo e culpa. Qualquer que seja o ramo do direito, esses conceitos representam o mesmo fenômeno. Assim, o dolo nada mais é do que a intenção, a vontade livre e consciente de produzir determinado resultado por meio de uma ação. O dolo, portanto, é o elemento subjetivo da conduta. Para que haja a inflição da multa de 150°4 exige-se que a infração seja qualificada pelo dolo, ou seja, exige-se que o agente tenha querido provocar a lesão aos cofres públicos. Nesse passo, as alegações da cervejaria no sentido de que não sabia das atividades de Moacir Carraro e Wilson Mazza após a retirada do produto em São Manoel não 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda IN. CA r A 7 Eron - :1 • 1". wr C • • , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGtNAL BRASÍLIA Processo n° : 10825.001548100-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 - - — condizem com o que na prática se espera de unia cervejaria do porte da Belco, ainda mais estando assessorada por advogado experiente no ramo. Não é crível que, figurando como exportador direto, deixasse a atividade de exportação transcorrer ao bel prazer dos supostos adquirentes sem preocupar-se em verificar se as exportações de fato estavam ocorrendo. Não é crível que um advogado deixasse tudo ao sabor de terceiros, acreditando que a cervejaria não seria responsabilizada, baseando-se única e exclusivamente numa convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Se a postura da cervejaria e de seu assessor jurídico fossem verdadeiras, significaria que, no mínimo, teria agido com culpa in vigilando , uma vez que é contribuinte e exportadora direta aos olhos da lei. Mas não foi isso que ocorreu. Os contratos de parceria juntados aos autos evidenciam a presença do conluio e do dolo, os quais, infelizmente, justificam tanto a representação penal como a inflição da multa de 150%. Essa convicção começou a formar-se com os elementos juntados pela fiscalização e descritos no relatório desta decisão, tendo se consolidado com ajuntada dos contratos de parceria. Tais contratos de parceria constituem-se numa fachada para encobrir os prepostos ou testas-de-ferro Moacir Carraro e Wilson Mazza. É evidente que tudo não passou de uma simulação. O ato jurídico simulado é o contrato de parceria, em que, aparentemente, existe de um lado uma empresa importadora, a Gerald Morris, e de outro, a empresa exportadora, a cervejaria Belco. O ato dissimulado é a instituição de verdadeiros prepostos ou mandatários, encarregados de fazer o serviço sujo, sobre os quais se tentaria imputar toda responsabilidade penal e tributária caso o fisco descobrisse o esquema. O elemento decisivo para consolidar essa convicção foi extraído do teor dos contratos de parceira. São contratos de fachada, pois só criaram direitos para a cervejaria e ônus para os testas-de-ferro, coisa inimaginável numa situação real entre dois autênticos parceiros comerciais. Vejamos. A cervejaria, basicamente, "se obriga" a vender cerveja para a Gerald Morris. Mas essa "obrigação" de vender é limitada e condicionada pela própria cervejaria, que se atribui o poder de fixar unilateralmente o quanto quer vender (cláusula 5°, parágrafo 39. Não existe nenhuma outra "obrigação" da cervejaria a não ser vender o quanto quiser e receber o preço combinado. Por seu turno, os testas-de-ferro se obrigam a comprar o que a cervejaria quiser vender (cláusula 5°, parágrafo 3°); se obrigam a contratar e apagar o frete e demais despesas acessórias (cláusula 59; se obrigam também a responder por todos os encargos -1/ 14 CC-MF -g-t ir, Ministério da Fazenda •hisirt DA FAZENDA - 2 1- Fl. cr,;:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREOM O ORIGINAL BRASiLIA 10A / /(26- Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 ViSTO Acórdão n° : 202-16.162 - -- tributários, comerciais e trabalhistas, assim como também os previdenciários (fét que foi utilizada a expressão ... ou de qualquer outra natureza na cláusula 8°'). Assim, o único "direito" do "parceiro comercial" é o de adquirir aquilo que a cervejaria quiser vender e, ainda, sujeitar-se a todas as despesas acessórias, responsabilizando-se também por todos os tributos e encargos trabalhistas e previdenciários. Realmente, é um negócio da china esse engendrado pela cervejaria! Como são bonzinhos e dóceis esses 'Parceiros comerciais"! Mais uma cláusula leonina: a cláusula 70 prevê o direito de a cervejaria rescindir unilateralmente o contrato, caso sobrevenha a falência ou a liquidação judicial ou extrajudicial do outro contratante, mas não assegura igual direito ao "parceiro comercial", como se a cervejaria não corresse o mesmo risco. O contrato de parceria é essencialmente sinalagmático. Onde está o sinalagrna, ou a bilateralidade? O parágrafo único da cláusula 11° é um primor. Aqui a cervejaria atribuiu-se unilateralmente o poder de fixar a cláusula penal ao seu bel prazer, uma vez que, fixando a multa correspondente ao valor dos três maiores carregamentos fornecidos, sujeitou a fixação do valor ao seu próprio arbítrio, já que é a cervejaria quem decide o quanto vai fornecer, conforme estabelecido na cláusula 5°, parágrafo 3 0• No caso, a álea está submetida ao arbítrio de uma das partes, o que ruão se admite num contrato dito de 'parceria", cuja essência é a bilateralidacle, a comutatividade das prestações. Como se pode facilmente verificar, o contrato só conferiu direitos à cervejaria e ônus para os testas-de-ferro, atribuindo a estes toda a responsabilidade tributária pelas operações simuladas. Não existe a bilatera ?idade própria dos contratos de "parceria". Fica evidenciado que tudo não passou de uma estratégia adrede preparada pela cervejaria que agiu em conluio com Moacir Carrara e Wilson Mazza, seus testas-de- ferro, ou laranjas, como preferem alguns. Mas não é só. Outro aspecto relevante constante dos autos e que demonstra inequivocamente a existência do conluio e do dolo foi a confiança depositada pela cervejaria em Moacir Carraro. A confiança no preposto era tanta que aceitou como "garantia da fiança" uma simples declaração preparada pelo próprio Moacir Carraro sem qualquer tipo de solenidade capaz de assegurar a veracidade das informações ali prestadas (fl. 313/314). Não é crível que uma cervejaria do porte da Delco tenha aceitado como "garantia da fiança" um pedaço de papel que não tem valor nenhum, ainda mais estando assessorada por profissional competente, como é o caso do causídico signatário desta impugnação. O valor comercial da cerveja envolvida nas operações impugnadas pela fiscalização atinge a cifra dos R$ 4.500.000,00, conforme se verifica no auto de infração. 15 Ministério da Fazenda &PM. CA FAZENDA • CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONfERE.SQM O ORIGINAL- •;td-bc.> BRASÍLIA j.1) Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 Como é que um advogado poderia aceitar um mísero pedaço de papel como garantia de quantia tão elevada? (/7s. 313/314) Seria de se esperar que fossem exigidas certidões dos registros de imóveis, demonstrando a existência dos bens, a inexistência de ônus reais sobre tais bens e que Moacir Carraro era realmente proprietário dos imóveis indicados. Além disso, deveriam ser exigidas certidões negativas de débito dos fiscos municipais do local de cada um dos imóveis, para saber da situação fiscal de cada um. Seria preciso, ainda, que Moacir Carraro apresentasse certidões negativas dos distribuidores cíveis e criminais dos últimos cinco anos, demonstrando que tais bens não estavam penhorados ou que não corriam risco de penhora, para garantia de futura execução em algum processo que eventualmente estivesse respondendo. Seria preciso que Moacir Carraro apresentasse certidões negativas de débito dos fiscos federal, estadual, municipal e também da previdência social para demonstrar que o patrimônio declarado à cervejaria não corria risco de penhora para garantia de débitos tributários e previdenciários. Entretanto, nada disso foi exigido, o que demonstra que Moacir Carraro desfrutava de muita intimidade e confiança da diretoria da cervejaria. Essas exigências configuram o mínimo de previdência que se poderia esperar de qualquer assessor jurídico de diretoria de empresa, pois são providências cediças de qualquer acadêmico de direito. Mas não. Em vez disso, a cervejaria louvou-se numa imprestável folha de papel assinada (fls. 313/314) que não tem valor nenhum, nem como prova da propriedade dos imóveis descritos nem como garantia patrimonial para uma futura execução. Esse fato, aliado aos termos dos ditos "contratos de parceria" e às demais provas coligidas nos autos da sindicância, demonstram inequivocamente o conluio entre a cervejaria, Moacir Carraro e Wilson Mazza. Todos são velhos conhecidos e tentaram armar uma situação para lesar a Fazenda Pública e ganhar muito dinheiro a custa dos cofres públicos. Como já foi dito, a cervejaria poderá pagar o auto de infração e cobrar dos seus "parceiros", na Justiça, o equivalente ao auto de infração, a multa de 20%, as perdas e danos e, ainda, os danos morais pela divulgação do caso nos jornais. Estando presente o conluio e o dolo, justca-se tanto a elaboração da representação penal como a inflição da multa de 150% por infração qualificada. Isso bastaria para fundamentar esta decisão, entretanto, para que não se alegue cerceamento de defesa, passo a analisar os demais argumentos apresentados e a apreciar os pedidos de perícia formulados. Da inexistência de previsão legal para o cancelamento dos despachos de exportação (item 17). O cancelamento dos despachos de exportação e a tentativa de se desaplicar o • câmbionada têm a ver com a exigência dos tributos internos que deixaram de incidir pela 16 2° CC-MF "•.", Ministério da Fazenda.Q1.„...--. t. k:1I4. DA FAZENDA - 2 '-'_ Fl. th---er Segundo Conselho de Contribuinte ';;t4Akt, CONFERE COM O ORIGINA, Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASÍLIA Recurso n° : 118.228 VISTO - Acórdão n° 202-16.162 _. , falta de emissão de notas fiscais nas saídas para ao mercado interno, assim como com a inflição da multa regulamentar. Esta fiscalização só cuidou de tributos internos. O cancelamento dos despachos e a sindicância só deflagraram o presente procedimento, que culminou com a exigência dos tributos internos que são devidos à União. A simples existência de comprovantes documentais de exportação é presunção relativa, que foi elidida pelas provas de que a cerveja foi vendida no território nacional Entretanto, só para lembrar a impugnante, é cediço de qualquer principiante que, para a validade do ato administrativo, segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, devem estar presentes os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto. No caso dos despachos virtuais de cerveja, só estão presentes a competência dos agentes e a forma. A conduta dos fraudadores fez com que fossem preteridos os requisitos, motivo, objeto e finalidade, já que não existiu nenhuma cerveja desembaraçada (objeto); não existiu uma efetiva operação de exportação (motivo); não existindo motivo e objeto, não foi atingida a finalidade, que seria o incremento da balança comercial e o incentivo ao produtor exportador. Portanto, faltando algum dos requisitos essenciais do ato administrativo, ele é nulo de pleno direito, uma vez que não pode ser convalidado, sob pena de se colocar a vontade dos particulares acima da vontade da lei. Não há cancelamento propriamente dito, há um ato nulo, um ato inexistente, um verdadeiro não-ato. As retiradas foram objeto de pedido e a cervejaria tem os comprovantes emitidos pela Receita (item 20) Os pedidos formalizados à cervejaria estão previstos no contrato de parceria, fazendo parte do conluio entre a cervejaria e os testas-de-ferro para venderem cerveja sem nota fiscal no mercado interno, simulando operações de exportação. O fato de a cervejaria possuir os comprovantes emitidos pela Receita é presunção relativa de exportação, mas foi elidida por provas inequívocas no sentido de que a cerveja foi vendida no mercado interno. Os atos administrativos consubstanciados nos despachos de exportação são nulos de pleno direito pela falta de requisitos essenciais à sua formação, conforme já foi esclarecido alhures. Documentos de outros órgãos públicos comprovam a exportação (item 21) Os documentos do CONTRIF/DNER e os manifestos internacionais de carga não comprovam a exportação, pois as diligências revelaram que a carga não era vistoriada no CO1V7RIF, apenas eram recebidos papéis, tal como ocorreu na 1RF/Chui, onde os itrês AFRF aduaneiros desembaraçavam papéis e não cargas. 17 22 CC-MF '• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r 1rj - Fl. <c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE(-.)11A1 O ORIGI?all 4 '4 1PW:,• --ft-t. BRASILIA C6' - Processo n° : 10825.001548/00-46 HOM/ei Recurso n° : 118.228 visio Acórdão n° : 202-16.162 As notas fiscais que fazem o volume 11 dos autos da sindicância demonstram que os caminhões não ultrapassaram o posto fiscal do 1CMS do Rio Guaiba em direção ao interior do Estado do Rio Grande do SuL Os carimbos nelas apostos revelam que muitos caminhões nem sequer passaram pelo posto fiscal de Torres, o que signca que a cerveja não entrou no Rio Grande do Sul, tendo sido descarregada nos Estados do Paraná e Santa Catarina. Os relatos dos transportadores são coincidentes com a situação desses carimbos, pois todos foram unânimes em afirmar que não levaram carregamentos de cerveja até o Chui. O governo uruguaio atesta que os caminhões que deveriam ter transportado a carga não entraram no Uruguai. Essas provas são irrefutáveis e a cervejaria não comprovou o recebimento dos valores alegados pelo "sistema bancário internacional". Da juntada dos depoimentos dos servidores da Receita e do DNER (item 22). Não há necessidade da juntada de tais depoimentos, pois o processo está suficientemente instruído com provas que demonstram que a cerveja não foi exportada e que houve conluio entre a cervejaria e os supostos adquirentes. Esta autoridade julgadora não tem noticia de que os servidores envolvidos estejam respondendo a processo disciplinar. Quanto aos servidores da Receita Federal, provavelmente responderam ou responderão a processo disciplinar e com certeza serão demitidos do serviço público, pois a corregedoria não se compadece com esse tipo de irregularidade. Mas o processo administrativo disciplinar está fora dos limites da competência das Delegacias de Julgamento e os depoimentos dos servidores, isoladamente considerados, não terão força para elidir o conjunto probatório carreado aos autos. Quanto aos servidores do DNER, caberia à impugnante ter produzido a prova que considera ser favorável à sua tese, conforme determina o Decreto n° 70.235, de 1972, art.16. O ônus da prova cabe a quem alega. A cervejaria sempre conferia a documentação recebida (item 23). Esse fato não elide a responsabilidade da cervejaria, pois o recebimento da documentação "em ordem" e a conferência das solenidades exigidas pela lei se consubstanciam em presunção relativa da licitude das exportação, que foi elidida por provas inequívocas de que a cerveja foi vendida sem nota no mercado interno e com o conhecimento da cervejaria, diante das circunstâncias evidenciadas pelos "contratos de parceria" e pelas "garantias" dadas por Moacir Carraro ao afiançar Wilson Mazza. Os signatários do auto admitiram que formalmente as exportações existiram (item 24) O fato de as exportações estarem formalmente comprovadas nada significa, pois o procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o próprio direito tributário em si regem-se pelo principio da verdade real ou material, também conhecido por alguns como principio da primazia da realidade. Significa que, para efeitos de tributação, deve prevalecer a situação real, a situação 18 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 "1". W,r-'--;,-3‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AM o -1G; n„, >01: 1 BRASILIA 400A ; Processo n° : 10825.001548/00-46 4./ Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 - — concretamente existente ou verificada, ainda que os documentos apresentados evidenciem situação diversa. No caso presente, parte dos documentos que evidenciam situação diversa são nulos de pleno direito, por se tratarem de documentos públicos que materializam atos administrativos aos quais faltaram vários requisitos essenciais de validade conforme já foi dito alhures. Os fretes não eram contratados pela cervejaria (item 25) Esse fato não elide a responsabilidade da cervejaria que continua sendo exportadora direta e contribuinte do IPI, do PIS/Pasep e da Cotins por ter praticado o fato gerador desses tributos. Os contratos simulados de 'Parceria comercial" não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a vontade da lá, sob pena de fazer prevalecer o interesse de particulares sobre o interesse público. Além disso, é evidente que Moacir Carraro e Wilson Mazza eram testas-de-ferro da cervejaria e agiam em conluio com seus dirigentes. Os contratos de 'parceria comercial" são uma fachada para os testas-de-ferro, conforme se demonstrou ao analisar-se a presença do dolo. Não existe comutatividade de prestações naqueles contratos, pois sujeitaram por completo os dois laranjas ao arbítrio da cervejaria. Não sabia da existência da Mister Brasil nem que Moacir Carraro era seu proprietário (itens 26 a 29). Mas sabia da ligação entre Moacir Carraro e Wilson Mana, já que por várias vezes declarou na impugnação que foi Moacir Carraro quem teria apresentado Wilson Mazza à cervejaria. Portanto, o fato de desconhecer a existência da Mister Brasil não altera em nada a situação da impugnante, pois Moacir Carraro deveria ser bem conhecido da diretoria da cervejaria, já que teve liberdade para "apresentar" Wilson Mazza como "grande comerciante internacional". A confiança da cervejaria em Moacir Carraro era tanta que aceitou como garantia da fiança uma simples declaração preparada pelo próprio Moacir Carraro, sem qualquer tipo de solenidade capaz de assegurar a veracidade das informações ali prestadas (/7.313/314), conforme já ficou demonstrado na análise do dolo. Os depoimentos revelam que a Belco não tinha ingerência sobre a exportação (item 30) A cervejaria figura como exportadora direta nos despachos de exportação e, se delegou a responsabilidade a terceiros, tal fato não interessa à Administração Tributária, pois quem praticou o fato gerador dos tributos federais foi a cervejaria e quem emitiu as notas irregulares descrevendo operação inexistente foi a cervejaria. • As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a condição de contribuinte ou responsável tributário. Além disso, os contratos de parceria 19 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIF' 4jA F /1711•40 4 - ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFURE_SOM O ORIGINAL Processo n° : 10825.001548100-46 BRASILIA O _ Recurso n° : 118.228 ----IQ A sl Acórdão n° : 202-16.162 VISTO . _ foram forjados para encobrir o conluio existente entre a Cervejaria, Moacir Carraro e Wilson Mazza. As declarações de Moacir Carraro não são verdadeirass (item 31). Como era de se esperar, as declarações de Moacir Carraro servem para demonstrar que a cervejaria não tinha ingerência sobre as exportações, mas são mentirosas porque os diretores e o ilustre advogado jamais engendraram o esquema de substituição de notas fiscais. Este problema deve ser resolvido entre a cervejaria, Moacir Carraro e Wilson Mazza. A Receita Federal não tem nada a ver com isso. A ela só cabe zelar pelos interesses da União e exigir os tributos federais sonegados com a fraude perpetrada pelos três sujeitos envolvidos no conluio. Se as notas estavam carimbadas pelo fisco estadual então não foram substituídas (item 31). Agora a cervejaria começou a apelar. Está se _fazendo de desentendida. A substituição ocorria em Porto Alegre, depois que as notas emitidas pela cervejaria eram carimbadas pelos diversos postos fiscais existentes no trajeto até Porto Alegre. A cerveja jamais ultrapassou o Rio Guaíba. É o que revelam os carimbos dos fiscos estaduais apostos nas notas. Basta conferir nos autos da sindicância. Em outras palavras, a cerveja não passou de Porto Alegre. Então, as notas de exportação assim carimbadas eram enviadas ao Chui para que os fiscais aduaneiros fizessem o "desembaraço". A distribuição em Porto Alegre era feita com notas emitidas pela Mister Brasil de Moacir Carraro, pois os grandes supermercados não aceitariam comprar cerveja acobertada por notas destinadas a exportação. Isso está muito claro nos autos da sindicância e qualquer criança em idade escolar tem condições de entender. Só a impugnante parece que não entendeu, pois caso contrário não chegaria a uma conclusão absurda como essa. A Belco não controla a Comercial Nova Era (item 33). Se a Belco controla ou não controla a Comercial Nova Era não é problema a ser resolvido neste processo nem há relevância nesse fato que possa alterar o conteúdo da acusação. O fato de quem criou e controlava a Comercial Nova Era tem relevância penal para que se determine a culpabilidade de cada agente, pois cada um responde por seus crimes na medida de sua própria culpabilidade, nos termos do Código Penal, art. 29. Tal apuração será levada a efeito no futuro sumário de culpa, caso a denúncia seja recebida pelo Judiciário. A Comercial Nova Era fornecia notas frias para "esquentar" o estoque da Mister Brasil em Porto Alegre. A Nova Era não surgiu do nada. Ou foi criada pela Belco ou foi criada por Moacir Carraro ou foi criada por Wilson Mazza ou foi criada pelos três. ft" 20 M 29 CCMF inistério da Fazenda DA FAZENDA.ty - \ "tstl'-,CZA" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Walsil O R BIR ASILIA _bit! Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118 228 ----v-;s to Acórdão n° : 202-16.162 Uma coisa é certa, os sócios da Comercial Nova Era também são laranjas, pois a empresa estaria supostamente sediada em Estiva, no interior de São Paulo, mas um dos sócios reside em ilpucarana-PR e o outro no Distrito Federal, conforme pesquisa efetuada nos sistemas da Receita Federal Um está com o CPF cancelado por ser omisso e o outro está com o CPF "pendente de regularização". Assim, o fato é que a Comercial Nova Era foi criada pelo "esquema" para fornecer notas frias para "aquecer" o estoque da Mister Brasil. O conhecimento de quem controlava ou deixava de controlar a Comercial Nova Era não tem relevância para o que se discute neste processo. Se a cervejaria não a controlava, esse fato não impediu a venda de cerveja sem nota no mercado interno e a emissão de notas fiscais irregulares, descrevendo operação inexistente. Da quebra de sigilo telefônico para comprovar que não fez contato com os AFRF da IRF/Chuí (itens 34 e 35). Não cabe à Delegacia de Julgamento produzir esse tipo de prova. Se a impugnante julgava conveniente a produção dessa prova, deveria ela própria ter aberto mão do seu sigilo às telecomunicações. Segundo a CF/1988, art. 5°, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. À luz do citado dispositivo Constitucional, a autoridade administrativa não pode quebrar o sigilo das comunicações da impugnante, pois isso só é permitido para instrução processual penal, o que não é o caso deste processo. Mas esse fato carece de ser provado, pois é óbvio que foram os testas-de-ferro Moacir Carraro e Wilson Mazza que fizeram o "serviço" para manter incólume o nome da cervejaria. Não há relevância em provar esse fato porque os "contratos de parceria" e as "garantias" oferecidas pelo fiador Moacir Carraro evidenciam o conluio e o dolo, que não vai ser elidido pelo só fato da inexistência de contato direto entre o pessoal da cervejaria e a fiscalização no Chui. A cervejaria não mantinha coordenação sobre os transportadores atem 36) Esse fato também não tem relevância para modificar a situação da cervejaria neste processo, pois o conluio e o dolo com Moacir Carraro e Wilson Mana estão evidenciados pelos "contratos de parceria" e pelas "garantias" prestadas por Moacir Carraro para "afiançar" Wilson Mana. A simulação é evidente e Moacir Carraro e Wilson Mazza agiam com o conhecimento da cervejaria.A juntada dos "contratos de parceria" e as "garantias" dadas por Moacir Carrara, acabaram produzindo a convicção contra a própria empresa. Da utilização irregular das informações prestadas pelo Uruguai (item 37). 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. CA FAZENOA - 20 Fl. tF:t.fr''' Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE jr•Qm O Ortio;NAL I BRASILIA O Processo n° : 10825.001548/00-46 're; AL A Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 Nenhuma irregularidade houve na utilização da informação de que os veículos que deveriam transportar a cerveja não ingressaram no território uruguaio. Os fiscais não invadiram o território daquele país. Mandaram uma correspondência oficial que foi oficialmente respondida, como deve normalmente ocorrer entre dois países que, além de vizinhos, são parceiros comerciais no Mercosut A troca de correspondência faz parte do acordo de cooperação que existe entre os países signatários do MercosuL Qual foi o dispositivo legal violado? A impugnante não disse. Ao contrário do alegado, o fato de não haver o registro de que os caminhões entraram naquele país signca que as cargas lá não ingressaram. A existência de transbordo só corrobora a constatação feita pelos fiscais, pois, segundo narrou a fiscalização, os veículos indicados nas notas fiscais que vinham de São Manoel não são os mesmos indicados nos Manifestos Internacionais de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro, previstos na IN DpRF n° 56, de 23 de agosto de 1991. O governo uruguaio informou que os veículos constantes dos MIC/DTA não entraram no território uruguaio, o que está em consonância com o fato de a cerveja ter sido distribuída em Porto Alegre e em outros Estados da Região Sul do BrasiL Isso não elide a convicção de que a cervejaria participou do conluio. Quanto ao silêncio da aduana uruguaia, o significado para este processo é neutro. Não piora nem melhora a situação da impugnante. Existem outros elementos no processo que comprovam a não exportação da cerveja e o conluio com Moacir Carraro e Wilson Mazza. Das ameaças de Moacir Carraro (itens 39 e 40) Esses fatos não têm relevância para a autuação. O que se está discutindo aqui é a venda sem nota e a emissão de nota fiscal irregular. Os problemas entre a cervejaria, Moacir Carraro e Wilson Mazzo devem ser resolvidos no âmbito dos contratos de parceria e de fiança. A Receita Federal não tem nada a ver com isso. As ameaças deveriam ter sido comunicadas à autoridade policial competente, registrando-se o competente boletim de ocorrência. A cervejaria fez isso? Aparentemente não. A ausência de carimbos do fisco estadual não é/ator relevante (itens 41 e 42). A impugnante não tem como argumentar logicamente com os carimbos. Se os carimbos apostos nas notas revelam que a mercadoria não ultrapassou o Rio Guaíba, então é porque não chegou ao Chuí. A não ser que tenha sido despachada de avião. Quantos aos comprovantes emitidos pela fiscalização, trata-se de atos jurídicos nulos de pleno direito, pela falta de requisitos essenciais, conforme já foi dito alhures. 22 .# ICC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZEND O. - 2' . CONFERE. COM O ORIGINA!. Fl. •;;ItYin> BR ASIL IA Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 ViSTO -Acórdão n° : 202-16.162 A mercadoria sempre esteve acompanhada de nota fiscal que descrevia operação diversa da efetivamente ocorrida. A operação real era a venda no mercado interno, enquanto que a operação descrita era de exportação. Na verdade, houve saída de produto sem nota para o mercado interno e emissão de nota fiscal irregular, que não corresponde à efetiva operação nela descrita. Dos casos análogos julgados pelo Conselho de Contribuintes. Os acórdãos do Conselho de Contribuintes não são vincularztes para as delegacias de julgamento. Servem como baliza para o julgamento, mas sua observância não é obrigatória. Além do mais, cada caso é um caso. Cada processo é julgado conforme o nível da instrução processual No caso deste processo, são fortes as provas da presença do conluio e do dolo, pois é inimaginável que um advogado aceitasse como fiança de operações que montam 4,5 milhões de reais um mísero pedaço de papel que não tem valor nenhum. Os contratos "de parceria" e a 'fiança s ' só serviram para dissimular o conluio com os testas-de-ferro da cervejaria. Essa robustez podia não estar presente nos "casos análogos" que foram julgados no Conselho. Moacir Carrara não tem credibilidade e seu depoimento só jaz prova contra ele mesmo (art 44). Não cabe a esta autoridade administrativa fazer juizo de valor quanto à credibilidade das pessoas envolvidas. O julgamento deve pautar-se pelo critério objetivo, só sendo admissivel julgar com base naquilo que estiver provado nos autos. Nesse sentido, o depoimento de Moacir Carraro foi em grande parte corroborado pelas diligências em supermercados de Porto Alegre, pelos depoimentos de 16 transportadores e pelas notas fiscais cujos carimbos revelam que a carga não passou de Porto Alegre. É forte a convicção de que a cerveja não foi exportada. Quanto ao conluio, os contratos "de parceria" e a "fiança" apresentada por Moacir Carraro demonstram que se tentou armar um teatro para encobrir o verdadeiro propósito da cervejaria que era aumentar sua competitividade no mercado interno à custa da sonegação fiscal A Belco não aceitará a pecha de corruptora (item 45). A cervejaria tem todo o direito de não aceitar a pecha de corruptora e de buscar seus direito no Judiciário, se for o caso. • Mas, para os efeitos deste processo fiscal, a instrução processual foi suficiente para formar a convicção de que a cerveja não saiu do território nacional; que as notas fiscais 23 , CC-MF r. Ministério da Fazenda MIM. VA FAZENOA - 2" te I 1/2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI?. BRASILIA Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 _ --- descrevem operação inexistente: e que houve conluio entre a cervejaria, Moacir Carrara e Wilson Mazza. Os demais fatos apontados neste item não têm relevância jurídica para alterar a convicção sobre a existência de sonegação fiscal. A Nova Era não era controlada pela Belco (item 46). Esse fato só tem relevância no processo penal, para os fins previstos no Código Penal, art. 29. Provar quem controlava a Nova Era não muda a convicção de que houve sonegação fiscal por parte da cervejaria em conluio com Moacir Carraro e Wilson Mazza. O fato de as quantidades de cerveja constantes nas notas da Nova Era não serem coincidentes com as emitidas pela cervejaria não tem significado nenhum, pois Moacir Carraro e Wilson Mazza poderiam comprar cervejas de terceiros, já que, segundo a cláusula 40, o contrato de "parceria" não se norteia pela exclusividade. A Belco nunca manteve contato com fiscais fora da sua área de atuação. Esse argumento já foi enfrentado anteriormente. Tal fato não tem relevância para elidir o conjunto probatório carreado aos autos. A Belco foi vítima dos documentos emitidos pela própria Receita Federal. Agora a culpada pela sonegação é o próprio órgão que deve coibi-la. Alega que se a Receita não tivesse emitido os comprovantes, teria procurado saber o motivo e se houvesse irregularidade poderia tentar saná-la de imediato e não 5 anos após. Se a empresa não tivesse armado o teatro que armou, a cerveja teria sido exportada, os fiscais teriam desembaraçado a carga e os comprovantes emitidos. Quanto aos 5 anos, o auto de infração foi lavrado antes do advento da decadência, pois, provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência passa a ser contado pela regra do CT1V, art. 173, conforme preceitua o art. 150. I 4° do mesmo diploma. O fato de a cerveja ter sido distribuída com os mesmos caminhões carregados em São Manoel nada prova contra a cervejaria atem 49). Agora já estamos evoluindo, pois a cervejaria concorda com o fato de que a cerveja não foi exportada, mas sim vendida em Porto Alegre. Esse reconhecimento faz com que sejam contraditórias as alegações de que os comprovantes recebidos provam a exportação, pois a própria autuada reconhece com todas as letras que o fato de a cerveja ter sido distribuída era Porto Alegre com os mesmos caminhões que carregaram em São Manoel nada prova contra ela. 41.1 24 ,5> hf 22 CC-MF t•la-::";7. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7 i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pm o nioug. . Fl. •>;,-4/4,» BRASÍLIA 04.j o .o6 Processo n° : 10825.001548/00-46 Wil.t.tr-a- I Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 - Realmente, esse fato isoladamente considerado nada prova contra a cervejaria. Contudo, nenhum fato e nenhuma prova podem ser apreciados isolados do contexto em que se inserem. Esse fato do aproveitamento dos mesmos caminhões serviu para que a fiscalização aferisse a veracidade dos depoimentos. Alguns transportadores declaram que em certas ocasiões os mesmos caminhões que vinham de São Paulo faziam a entrega nos supermercados. Moacir Carraro também declarou isso. As diligências em supermercados comprovaram a veracidade das alegações dos transportadores e de Moacir Carraro. Nada mais. O fato do frete ser contratado e pago pelo destinatário elide a responsabilidade da cervejaria (item 50). Essa foi a grande "jogada" da cervejaria ao engendrar os "contratos de parceria". Tentou simular uma situação subsumível à hipótese prevista no vigente regulamento do IPI, art. 24, IV. Entretanto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstrou inequivocamente a simulação engendrada pela cervejaria. Tantos os "contratos de parceria" como a "garantia" dada pelo "fiador" foram só para "inglês ver", com se diz o dito popular. Quem se utiliza de laranjas é Moacir Carraro e não a Belco (item 51). As circunstâncias que exsurgem dos autos revelam que a cervejaria forjou os "contratos de parceria". Isso é comprovado principalmente pela inexistência da bilateralidade típica nos contratos de parceria, pela presença da cláusula penal que subordina a multa ao arbítrio da cervejaria e, também, pelo fato de ter aceito cegamente afiança oferecida por Moacir Carraro, sem exigir qualquer documento que atestasse a propriedade plena e sem ônus do patrimônio por ele informado. Essa imprevidência do assessor jurídico denota que a cervejaria está enterrada nisso até o pescoço na sonegação fiscal e vai ter trabalho para se livrar da denúncia que fatalmente será oferecida pelo Ministério Público. Moacir Carraro e Wilson Mazza são laranjas ou testas-de-ferro da Belco, pois os "contratos de parceria" os sujeitava ao arbítrio da cervejaria. Deve ser levantado quem abriu a Comercial Nova Era (item 52). Este fato não tem relevância para elidir a convicção no sentido de que a cervejaria participou do conluio. Só terá relevância no processo penal para os fins previstos no CP, art. 29. Além disso, vai ser difícil verificar quem pagou ao escritório de contabilidade pelo serviço de abertura da Comercial Nova Era, pois, segundo consta dos autos da sindicância, o Escritório de Contabilidade São Paulo foi lesado por um tal de "Senhor Ari" que sumiu com a documentação da Comercial Nova Era e não pagou pelos serviços • (fis. 564 do volume III da sindicância). 25 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CA FAZEI1/410A - 2" CO ) 4;;%tr?- ?t.> CONFERE_ÇOANI O ORIGINAL Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASÍLIA _DLi .. __/ (26_ Recurso n° : 118.228 . Acórdão n° : 202-16.162 V n $TQ O fisco se utilizou de informações à margem da verdade para desqualificar as operações (item 55) O fisco utilizou-se dos meios legais para apurar a verdade real. Depoimentos, verificações in loco (diligências), pedidos de informações a órgãos públicos e documentos fiscais são meios de prova previstos nas normas processuais pátrias e foram regularmente utilizadas pela fiscalização. Os carimbos apostos nas notas fiscais demonstram que a carga não passou de Porto Alegre. Esse fato foi confirmado por 16 depoimentos de transportadores e pelo próprio Moacir Carraro. As diligências nos supermercados confirmaram a informação de que em certas oportunidades os mesmos caminhões que vinham de São Manoel eram aproveitados para fazer as entregas. A inexistência da bilateralidade nos contratos, sujeitando a Gerald Morris e, em conseqüência, Wilson Mazza e Moacir Carraro ao arbítrio da cervejaria, aliado ao fato da imprevidência do assessor jurídico em aceitar a 'fiança" de Moacir Carraro, revelam o conluio engendrado para lesar a União. O depoimento de pessoa que não tem credibilidade não pode ser mais eficiente do que a documentação proba nte produzida pela Belco (item 56). A credibilidade ou não dos envolvidos neste processo é juízo de valor que não cabe à autoridade administrativa fazer. O que cabe à autoridade administrativa julgadora é apreciar objetivamente as provas carreadas aos autos. E essa apreciação deve ser em conjunto. Ou seja, deve-se levar em conta o conjunto de provas e as circunstâncias que delas exsurgem para se formar a convicção. Nesse sentido, os fatos principais que constam do depoimento de Moacir Carraro foram confirmados pelos depoimentos de 16 transportadores e pelas diligências nos supermercados de Porto Alegre. É contraditória a alegação de que Moacir Carraro não tem credibilidade, pois, se a cervejaria aceitou um pedaç o de papel inútil assinado por ele como garantia da 'fiança', é porque ele deveria ter muita credibilidade perante a diretoria da Belco. Agora que confessou fatos desabonadores à reputação da cervejaria, estranhamente, perdeu a credibilidade de uma hora para outra. A fiscalização fiscalizou por amostragem o que não garante que não foram exportadas todas as mercadorias. A fiscalização fiscalizou os 34 despachos do quadro demonstrativo n° 1 de fls.65/75, dos '7 26 /autos da sindicância. Não foi feita nenhuma amostragem. 26 ifttL Ministério da FazendaCC-MF n AN DA FA7ENO - r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cyrj.:, CONFERE,2V4 O OR n 15: n:.tit -r2.fi..., b Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASILIA Recurso n° : 118.228 Acórdão n° : 202-16.162 VISTO - O que foi verificado por amostragem foram as diligências nos supermercados de Porto Alegre. Não é possível que a impugnante esperasse que a fiscalização fosse em todos os estabelecimentos que receberam cerveja na Região Sul do Brasil para fazer a constatação. As diligências em Porto Alegre serviram para confirmar alguns fatos contidos nos depoimentos. Mesmo que fosse possível fazer diligências em todos os estabelecimentos da Região Sul que receberam cerveja Belco, não seria possível constatar a presença fisica de toda a cerveja desviada, pois as operações ocorreram durante o ano de 1996 e a fiscalização ocorreu em 2000, quando toda a cerveja consignada nos 34 despachos já havia sido consumida. Quanto ao fato de o transportador Moacir Gottardo ter declarado que descarregou cerveja na empresa Nicolas Gonzales no Chuí, não significa que foi a cerveja consignada nos 34 despachos que originaram o presente auto de infração. Ele descarregou cerveja relativa a outros despachos que foram regulares e não em relação a estes 34, objeto das venficações. Não foi criada nenhuma obrigação por amostragem, pois os carimbos apostos nas notas fiscais dos 34 despachos revelam que as mercadorias não passaram de Porto Alegre. Os documentos do DNER estão formalmente em ordem (item 58) Este argumentojá foi enfrentado. A regularidade formal da documentação foi elidida por provas inequívocas em sentido contrário. A cerveja foi vendida no mercado interno com a participação da cervejaria. O depoimento de Moacir Carraro é contraditório É perfeitamente normal em depoimentos a existência de pequenas contradições. O depoimento deve ser tomado em seu conjunto. Não se deve tomar fatos isolados. Deve-se levar em conta o conjunto de fatos e circunstâncias relevantes para o processo. No caso concreto, o auto de infração não está calcado exclusivamente no depoimento de Moacir Carraro nem no fato de Moacir Carraro ter ou não ter o comando dos transportadores. Está provado o conluio da cervejaria com Moacir Carraro e Wilson Mana, pouco importando se a cervejaria "delegou" responsabilidade para que ele se encarregasse da logística da distribuição. A presunção do fisco de que o Dr. Jorge é ou era sócio da Beim está errada (item 60). Este fato não tem relevância para o processo administrativo. Sá tem relevância para o futuro processo penal. O próprio fisco alega que houve desembaraço e verificação documental da mercadoria atem 61) Já foi dito em outros parágrafos que os atos administrativos consubstanciados nos 34 despachos são nulos de pleno direito pela falta de requisitos essenciais de validade, como motivo, objeto e finalidade. „, 27 tof,lN. DA FAZENDA - 2' • " I 20 CC-MFMinistério da Fazendag.. Fl. Z3'. .PX:Ot" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI t BRAS1LIA 3â.i..QjQ5 Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 v,s-ro Acórdão n° : 202-16.162 O fisco omitiu os depoimentos dos fiscais. O depoimento dos fiscais diz respeito ao processo administrativo disciplinar que não é da conta da impugnante. Trata-se de problema interna corporis a ser resolvido entre os fiscais e a corregedoria. Em razão dos fatos apurados pela sindicância e diante do conjunto probatório carreado aos autos, é firme a convicção de que a cerveja não saiu e que houve sonegação fiscal Os depoimentos dos fiscais isoladamente considerados em nada alterará essa convicção. Isso não representa nenhum cerceamento de defesa, pois o fato dos depoimentos não terão força para elidir a convicção de que a cerveja não saiu e de que houve conluio. O auto não está baseado em indícios ou presunções, está baseado em constatações feitas in loco pelo Escor da 10° Região e pelos signatários do presente auto de infração. O fisco dá mais valor ao depoimento de uma pessoa que não se preocupa com o próprio nome do que a documentos que nasceram no interior de suas repartições (item 63). Esse argumento é velho com roupagem nova. Os documentos nascidos no interior da IRF Chuí representam atos administrativos nulos de pleno direito pela inexistência dos requisitos essenciais, motivo, objetoe finalidade. Tais documentos nasceram das mãos de fiscais com índole igual a Moacir Carraro. Não existe prova real de que as mercadorias não transpuseram a fronteira. atem 64) É que, como o ilustre advogado deve saber, fatos negativos não se provam diretamente. Até hoje não inventaram um jeito de se fazer prova direta de um fato negativo. Para provar que a mercadoria não atravessou a fronteira (fato negativo), basta provar que ela foi vendida no mercado interno «ato positivo). Como no processo está provado o fato positivo (a cerveja não passou de Porto Alegre), o fato negativo está provado indiretamente (a cerveja não chegou ao Chuí). Isso parece bem lógico: se não passou de Porto Alegre, não pode ter chegado ao Chuí, a não ser que tenha sido despachada de avião ou helicóptero. Os documentos que "comprovam os desembaraços" perderam a presunção relativa de legitimidade, pois representam atos administrativos nulos de pleno direito. Perícia nos MICIDTA (item 65). O fato de quem pagou o transporte não tem relevância para elidir a convicção criada pelo conjunto probatório aos autos. A autoridade julgadora está convencida de que houve conluio, pois os "contratos de parceria" e a "garantia" da "fiança" oferecida por Moacir Carraro suplantaram as raias do absurdo. Perícia nos MIC/DTA rejeitada com base no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18 e 28, in fine , pois o que se pretende demonstrar não tem relevância para o deslinde das questões. 28 • ihb;" • I CC-NIF Ministério da Fazenda DA FAZER04 - 2- Cl; %. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL );fitr&it> BRASILIA ._.p Processo n° : 10825.001548/00-46 RatICOL-d Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 Não existe materialidade plena para a pretensão do fisco (item 66). A fiscalização tem plena liberdade e autonomia de escolher os meios de prova que entender necessários para fundamentar os autos de infração. Um desses meios seria por meio da origem dos ingressos de recursos na cervejaria. A fiscalização optou pelas provas que carreou aos autos, que demonstram a materialidade das infrações: a cerveja não saiu e a cervejaria participou do conluio. A fiscalização não é obrigada a provar que a cervejaria não recebeu os pagamentos de quem deveria ter recebido. Se a cervejaria acha que essa prova lhe seria favorável, deveria ter aberto mão de seu sigilo bancário e juntado as provas com a impugnação, conforme faculta o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16. A cervejaria não provou a alegação de que recebeu o dinheiro do exterior. Para se apurar se foram ou não pagos os impostos alegados pela contribuinte, deveriam ter sido juntados documentos demonstrando a origem dos recebimentos. E documentos aqui significa conjunto de documentos coincidentes em datas e valores acompanhados de extratos bancários. A impugnante é mestre em invocar na impugnação o CPC, art. 333. Como conhece o dispositivo legal, deveria ter cumprido o que ele determina e juntado as provas de suas alegações. Alegar e não provar é quase como não alegar. Diz o velho brocardo jurídico. A fiscalização fez a prova competente das acusações, cumprindo tanto o CPC, art. 333, como as disposições correlatas do Decreto n°70.235, de 1972. Do cancelamento das operações (itens 67 e 68) A impugnante está "chovendo no mo lhado". Já foi dito que não há nenhum cancelamento afazer e nenhuma "inexistência de previsão legal ". Os atos administrativos praticados no Chia', em relação aos 34 despachos, são nulos de pleno direito, inexistentes, são verdadeiros não-atos. São aviltantes, nada valem juridicamente falando. As notas fiscais referidas são irregulares, pois descrevem operação diversa da efetivamente ocorrida. A fiscalização não disse que são nulas. Disse que são irregulares por descreverem urna coisa e na realidade ter ocorrido outra. A empresa está sofrendo execração pública pela lavratura do auto de infração. (item 69) A fiscalização não tem culpa disso. Seu trabalho é verificar o cumprimento das obrigações tributárias e, constatando qualquer irregularidade, deve lavrar o auto sob • pena de responsabilidade funcional 29 - -• ;04 •?. . Ministério da Fazenda OA FAZENDA - 2 13 CC. I CC-MF » :̂7; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A0k Fl. 1 O gRIGINtS. BRASILIA .a.../S22›...._ Processo n° : 10825.001548/00-46 Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 A empresa deve cobrar as responsabilidades pela violação do sigilo fiscal dos seus 'Parceiros", Moacir Carraro e Wilson Mata, que devem ser os responsáveis pelo vazamento. A impugnante não pode comparar os signatários deste auto de infração com os fiscais que "desembaraçavam" a cerveja no Chuí, pois alegou que nunca teve contato com fiscais "fora da sua área de jurisdição". Só se pode fazer comparações entre pessoas ou coisas que se conhece. A responsabilidade pela violação do sigilo deve ser cobrada dos seus "parceiros comerciais". Item 70. Essas perguntas é a própria impugnante quem tem que responder. Mais uma vez a impugnante não cumpriu o CPC, art. 333, pois não provou a alegação de que os fiscais estão festejando publicamente a lavratura do auto de infração. Ao contrário do alegado, existe materialidade das infrações, pois houve venda de cerveja sem nota no mercado interno com emissão de nota irregular destinada à exportação, bem como o conluio entre os sujeitos envolvidos no processo. A própria fiscalização provou que a saída ocorreu, que houve entrega aos adquirentes e que a mercadoria passou pela última barreira fiscal no Chula (item 72) A saída ocorreu e houve a "entrega aos adquirentes", que na verdade eram prepostos, mas a cerveja não passou pela "última barreira fiscal do pais" porque os próprios prepostos da cervejaria se encarregaram de distribui-1a no mercado interno. É isso que está provado nos autos, que houve sonegação fiscal por parte da cervejaria. Não há demonstração de que as saídas não ocorreram (item 73). Novamente a impugnante "chove no molhado", pois além de não estar provada a fiscalização das mercadorias, pela nulidade dos atos administrativos consubstanciados nos 34 despachos de exportação, já foi dito diversa vezes que não se pode fazer prova direta de fato negativo. Foi dito também que a fiscalização fez a prova competente, nos termos CPC, do art. 333, e disposições correlatas do Decreto n° 70.235, de 1972. O conjunto de provas atende à IN SRF n e 28, de 1994, art. 50 e 51. (item 74) Já foi demonstrado que esses documentos se basearam em atos administrativos nulos de pleno direito, pela inexistência de motivo, objetoe finalidade , uma vez que as exportações não ocorreram. Não há prova do dolo da impugnante e nada foi provado a teor do CPC, art. 333,1. 30 --, 1 r CC-MFesi'';---- --- Ministério Fazenda -da Fd------'-----"'"-; WIN DA f AiEMOA - 29 CG Fi. zsrt:Ot. Segundo Conselho de Contribuintes —n----:—•-----, 1 CONFERE_pM O GRIGlitAl;_, ...!: .29_.. Processo n° : 10825.001548/00-46 BRASILIA 0/Li Recurso n° : 118.228 1 - ..ta./ o' Acórdão n° : 202-16.162 _ VISTO . Mais uma vez o velho CPC, art. 333. O inciso Ido citado artigo diz que cabe ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A fiscalização juntou 17 depoimentos, em que as declarações foram no sentido de que a cerveja foi descarregada e distribuída no território nacionaL Essas declarações foram corroboradas por diligências efetuadas em supermercados, onde foi detectado recebimento de cerveja Belco com notas da Mister BrasiL Foi verificado que o estoque da Mister Brasil era "esquentado" por notas fiscais vindas da Comercial Nova Era que não tinha existência reaL Os carimbos apostos pelos fiscos estaduais nas notas fiscais emitidas pela cervejaria com destino a exportação revelam que as mercadorias não ultrapassaram o Rio Guaíba. Portanto, não passaram de Porto Alegre. Está provado que a cerveja não foi exportada. Está provado, portanto, o fato constitutivo do direto da Fazenda Pública exigir o que é da União por direito, ou seja o tributo devido. Resta verificar se houve participação da cervejaria na fraude para a infiição da penalidade cabíveL Nesse sentido, os "contratos de parceria" são uma farsa, conforme já foi demonstrado alhures. Só criaram direitos para a cervejaria e ônus para os dois "laranjas". Não se revestem da bilateralidade típica dos contratos sina lagmáticos, como silo os contratos de parceria. Além disso, a cláusula penal implicitamente sujeitou afixação do quantum da multa pela inexecução culposa do contrato ao arbítrio da cervejaria, o que é juridicamente inadmissíveL Ninguém em sã consciência assinaria um contrato desses. Com tais contratos, Wilson Marra e seu fiador, Moacir Carraro, não passavam de prepostos da cervejaria. Reforçam essa convicção as condições em que a fiança oferecida por Moacir Carraro foi aceita. Ele não provou que era proprietário dos bens indicados. Não provou que sobre tais bens não pesavam ônus reais. Não provou que não respondia a processo capaz de levá-lo à insolvência mediante a execução de um ou alguns daqueles bens. A diretoria e o assessor jurídico agiram com um grau de imprevidência que não encontra similar em situações reais. Aceitaram como garantia de operações que montam 4,5 milhões de reais um mísero pedaço de papel sem qualquer valor comprobatório da propriedade dos bens que indicam. Tudo isso significa que a cervejaria jamais executaria Wilson Mazza e Moacir Carraro, pois estava com eles mancomunada para conseguir competitividade no mercado interno à custa da sonegação de tributos. Está provado o dolo, na forma do CPC, art. 333, I. A Belco também é vítima (item 76).I 31 " MIN. DA FAZEND e, - 2" CG 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O Oft1GI4AL Fl. BRASILIA 3A/ O - Processo n° : 10825.001548/00-46 •_ Recurso n° : 118.228 VISTO Acórdão n° : 202-16.162 - - - - A Belco é vitima da ganância dos seus diretores e não de Moacir Carraro ou Wilson Mana, que não passavam de laranjas da cervejaria, conforme comprovam os contratos de "parceria" e a 'fiança" prestada por Moacir Carrara. O fato de que "foi admitido por outra pessoa que era responsável" pelo encaminhamento da mercadoria à fronteira não elide a responsabilidade da Belco, pois foi ela quem praticou o fato gerador, era ela quem figurava como exportadora direta e foi ela quem delegou poderes aos dois laranjas para atuarem em seu lugar. As diligências realizadas pela fiscalização não foram plenas porque existem outros documentos carimbados por outros fiscais que não foram relacionados no termo de verificação. Ora, se não foram relacionados no termo de vercação é porque foram aceitos pela auditoria que foifeita. Além disso, se esse fato realmente tinha relevância para a defesa, caberia à impugnante ter apresentado os documentos, ainda que por cópia, conforme prevê o CPC, art. 333, II, e o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, afim de que a autoridade julgadora pudesse se certificar de que se trata ou não de documentos referentes aos 34 despachos que originaram este procedimento fiscal. Deve ser esclarecido que os comprovantes de exportação não são necessariamente emitidos pelo AFRF responsável pelo processamento do desembaraço aduaneiro. Assim, o AFRF que deveria ter desembaraçado a mercadoria não é o mesmo que emite o comprovante de exportação. Quem emitiu o comprovante, posteriormente ao "desembaraço", o fez calcado na presunção de que o colega efetuou regularmente o desembaraço da mercadoria. Por tal motivo é que existem comprovantes de exportação carimbados por outros auditores fiscais que não os três especificados na sindicância. De tudo o que foi exposto, não resta dúvida de que as saídas das cervejas acobertadas com notas fiscais para exportação não passaram de engodo para burlar o Fisco e beneficiar a autuada com os incentivos dados ao comércio exterior. Isso se toma mais evidente com o depoimento do Sr. Moacir Jacinto Carraro prestado em juizo, à Justiça Federal, em 24/02/2003, fls. 1.348 a 1.358, onde tenta, puerilmente, desacreditar o depoimento dado por ele à Policia Federal. Nas respostas dadas às perguntas do Meritíssimo juiz fica evidente a má-fé do depoente em tentar atribuir aos Policiais as declarações em que ele confirmava todo o esquema montado para fraudar o Fisco. Chega até mesmo a dizer que nem ele nem o advogado que o acompanhara naquela ocasião leram o depoimento que assinaram_ Até ai não vai a minha ingenuidade e penso que também a dos demais Conselheiros deste Colegiado. A meu sentir, esse depoimento só veio confirmar todas as acusações fiscais e demonstrar o acerto da dura reprimenda imposta pelo Fisco. Por último, no que tange à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, como dito anteriormente, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos . termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do 32 , MIN. DA F Azcrunn - 2" cc. CC-MF ;:yrj. zier Ministério da Fazenda it Fl. 5R A/,-,.- .:.g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE". Om O CRChto,"ts '04e~ •fr BRASILIA Sfl S:fiQ5• Processo n° : 10825.001548/00-46 N. • Recurso n° : 118.228 visio Acórdão n° : 202-16.162 _ _ — Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Por todo o exposto, entendo ser procedente a exigência fiscal e considero que à recorrente foram dadas inúmeras oportunidades de se defender dos fatos a ela imputados, razão porque rejeito seus pedidos de perícia, negando provimento ao recurso voluntário ora discutido. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 iEt-yr -2..1,..ace_ (4,NRÍQUE PINHEIRO T S 33

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Numero do processo: 10945.000187/00-72
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 – Não procede a imposição da penalidade quando o cumprimento da obrigação é obstado por longa greve que alcançou o último dia do prazo, o que torna certo não ter havido expediente normal na repartição competente para receber a Declaração do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17712
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON CHOPE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çr , ,t) LEI • ir• RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .-4~:" a glie MARIA CLÉLIA PEREIRA DE NDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PERORA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.40" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000187/00-72 Acórdão n°. : 104-17.712 Recurso n°. : 122.566 Recorrente : NELSON CHOPE RELATÓRIO NELSON CHOPE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu — PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, resistiu o processado ao lançamento, alegando que foi impossibilitado de entregar a declaração no prazo fixado, em razão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu se encontrar em greve até o dia 30.04..1999. Considerando que havia a prova do pagamento do tributo já em 20.04.1999, entendeu o ilustre julgador propor a realização de diligência para aferir as alegações do contribuinte em relação a greve. Em atendimento, esclareceu a Delegacia de que houve paralisação, inclusive nos dias 29 e 30 de Abril, o que teria sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação. As fls. 17/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando, e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente e justifica suas razões de decidir, conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, mantém a exigência em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -eZte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000187100-72 Acórdão n°. : 104-17.712 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões que fundamentaram a decisão recorrida e que encorajaram o julgador singular para manter o lançamento, foram as seguintes: "Apesar de reconhecer os esforços do contribuinte para entregar ao prazo final, bem como estar provado nos autos que houve paralisação parcial da SRF em Foz do Iguaçu, a partir de 20.04.1999, foi constatado em diligência que nos dias 29 e 30 de abril normalizou-se o recebimento das declarações em formulário na cidade, inclusive com reforço das agências do Banco do Brasil e da Caixa Económica Federal." "Sendo assim, entendo que não havia impedimentos para que a declaração fosse entregue nos dois últimos dias de prazo. Portanto, é correta a exigência da penalidade, aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei 8.981/95." Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, invocando novos argumentos e requerendo a reforma do julgado (lido na íntegra). É o Relatório. 3 •"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000187/00-72 Acórdão n°. : 104-17.712 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, merecendo ser conhecido. Versam os autos sobre multa pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1999, tendo o sujeito passivo, aos 03.05.99, apresentado sua declaração de ajuste anual do IRPF/99, e a guia autenticada pelo Banco do Brasil comprovando o recolhimento do imposto devido em 20.04.99. Sustentou o contribuinte a impossibilidade da apresentação da Declaração no prazo (até 30.04.1999) em virtude de greve de servidores da Receita Federal. A própria Delegacia atestou o fato, ficando claro que, inclusive nos últimos dois dias, 29 e 30, o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), mantinha adesão ao movimento grevista e que, em razão disto, disponibilizou, apenas nesses últimos dias, dois postos avançados fora da Receita Federal, além de autorizar o Banco do Brasil e a Caixa Económica a receberem a Declaração de IRPF também em Formulário. Nesse contexto, é inaceitável a Decisão recorrida que, "Apesar de reconhecer os esforços do contribuinte e de estar provado nos autos que houve paralisação parcial da SRF em Foz do Iguaçu, a partir de 20.04.1999 e alcançando o final do prazo", ao 4 €41.-aie -• MINISTÉRIO DA FAZENDA.- 7fre71".:o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000187100-72 Acórdão n°. : 104-17.712 mesmo tempo, considera normalizado o recebimento das Declarações em formulário na cidade, isto apenas nos dias 29 e 30 de abril, com a abertura de dois postos avançados e com o reforço das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e, sendo assim, não haveria impedimentos para que a declaração fosse entregue nos dois últimos dias de prazo e, portanto, correta a exigência da penalidade, aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei 8.981/95." Salta aos olhos não ter havido expediente normal na repartição entre os dias 20 e 30 de Abril de 1999, da mesma forma que disponibilizar dois postos, Banco do Brasil e CEF para receber Declarações em formulário nos dias 29 e 30, via atos administrativos, não tem o condão de restabelecer a integralidade do prazo legal para o cumprimento da obrigação que foi, sistematicamente, impedida pelo movimento grevista. Por outro lado, há se considerar a proporcionalidade e a razoabilidade como sustentáculos primordiais da validade dos atos administrativos, o que me faz invocar a brilhante lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "A razoabilidade que, aliás, postula a proporcionalidade, a lealdade e boa fé, tanto como o respeito ao princípio da isonomia, são princípios gerais do direito que também concorrem para conter a discricionariedade dentro de seus reais limites, sujeitando os atos administrativos a parâmetros de obediência (...) Também não se poderiam admitir medidas desproporcionadas em relação às circunstâncias que suscitaram o ato, e, portanto, assintônicas com o fim legal, não apenas porque conduta desproporcional é, em si mesmo, comportamento desarrazoado, mas também porque representaria um extravasamento da competência? Licitação e Contratos Administrativos — Marcus Jurema Vilela Souto — pg.67. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Y,t1/1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000187/00-72 Acórdão n°. : 104-17.712 Assim, convencida de que não houve expediente normal na repartição competente durante o prazo legal, além da chamada "tese da razoabilidade" que adoto, tudo me levando ao convencimento de não estar correta a exigência tributária que penaliza o contribuinte por uma obrigação cujo cumprimento lhe foi obstado, DOU provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000613/00-97
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. , -----' Plig'-‘P-E<-14-É1 ri, :-.. Cr II " uEs PRESIDENT / éte44:7 .,„,..Atte,t 1 f.,MÁRI49yJ pUE1 FRANCO JÚNIOR RE Lyr0 / FORMALIZADO á: MIP, .1. S Z I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n°. : 10746.000613/00-97 Acórdão n°. : CSRF/01-04.607 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Celso Alves Feitosa. */ 2 Processo n°. : 10746.000613/00-97 Acórdão n°. : CSRF/01-04.607 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão unânime da colenda Sétima Câmara. O Acórdão vergastado afastou a limitação de 30% sobre o lucro líquido na compensação de bases negativas de contribuição social no caso específico de contribuintes com atividades rurais. Restou o mesmo assim ementado, verbis: "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei 8.981/1995, não se aplica à atividade rural". Em seu apelo, argumenta o douto Procurador que referida limitação foi instituída especificamente para a CSL através dos artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Mais ainda, que o benefício concedido na órbita do IRPJ (Lei 8.023/90, artigo 14) não pode ser estendido à CSL pura e simplesmente, pois interpreta-se literalmente qualquer isenção concedida, à luz do disposto no artigo 111 do CTN. Acostou como paradigmas os Acórdãos 105-13.625/2001 e 108- 06.588/2001, sendo que neste último acompanhei a corrente minoritária. Sem contra-razões. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10746.000613/00-97 Acórdão n°. : CSRF/01-04.607 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, restando plenamente configurada a divergência de interpretação da lei tributária entre o aresto recorrido e os paradigmas colacionados. A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros, inclusive o ilustre Conselheiro prolator do voto vencedor no aresto vergastado, que afloraria verdadeira contradição nos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada atividade rural. Outros, não menos doutos, entretanto, argumentam não ser inerente à atividade rural o benefício da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. Esta a tese defendida pela recorrente. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, 4 Processo n°. : 10746.000613/00-97 Acórdão n°. : CSRF/01-04.607 não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural. Ex positis, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003. ,/72 Wi tuc,,o/Yiipv/ MÁRIC/Zi )UN/Í ÚÉIRA FRANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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