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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4991973 #
Numero do processo: 10380.004075/2005-17
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso intempestivo, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, por ter participado do processo na condição de autoridade administrativa da DRF/Fortaleza/CE. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 225          2 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.208/211 contra decisão da 3ª  Turma da DRJ/Fortaleza (fls. 196/202) que julgou procedente em parte o auto de infração do  IRPJ – Multa Isolada dos anos­calendário 2000 e 2002, reduzindo a multa isolada de 75% para  50% (aplicação retroativa do art. 14 da Lei nº 11.488/2007).  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração  IRPJ  – Multa  Isolada  (e  dos  anexos) a imputação das seguintes infrações (fls. 08/19):  a) Ano­calendário 2002:  (...)  ­ 001 ­ MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos,  decorrente  da  omissão  de  receita  apurada  em  auditoria  de  IPI,  conforme  Demonstrativo  da  Receita  Omitida  e  Demonstrativo  das  Diferenças  Relativas  as  Estimativas, anexos a este Auto.  Anexamos cópias das  fichas da DIPJ e o Termo de Verificação  da auditoria de IPI.  (...)  Enquadramento legal:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo iinico, inciso IV, do RIR/99.  (...)  b)  Ano­calendário 2000:  (...)  002  ­ MULTAS  ISOLADAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  ­  IRPJ  ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigat6rias,  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e os valores  escriturados,  referentes  ao  ano­calendário  de  2000,  gerando  insuficiência de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos.  Intimado,  mediante  Termo  a  prestar  esclarecimentos  sobre  tais  divergências,  o  contribuinte  apresentou  os  quadros  "Demonstrativo  Mensal  das  Receitas  Operacionais e Não Operacionais ", anexos a este Auto.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 226          3 Após  os  acertos  devidos,  foram  elaborados  os  quadros  APURAÇÃO DE DÉBITO e DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO  FISCAL APURADA, anexos a este Auto, com as diferenças que  permaneceram.  Os  Demonstrativos  da  Base  de  Cálculo  do  PIS,  COFINS  e  ESTIMATIVA CSLL e IRPJ, que também anexamos a este Auto,  foram elaborados conforme Livro Razão, cópias anexas.  (...)  Enquadramento Legal:  Arts.  222,  841,  incisos  III  e  IV,  843,  e  957,  parágrafo  único,  inciso IV, do RIR/99.  (...)  Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/24), o qual integra o auto de infração.  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  a  título  de  IRPJ  – Multa  Isolada  de  75% dos anos­calendário 2000 e 2002, perfaz o montante de R$ 8.181,17.  A  contribuinte  tomou  ciência,  pessoalmente,  do  auto  de  infração,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  13/05/2005  –  sexta­feira  (fls.  09)  e  do  Termo  de  Encerramento do Procedimento de Fiscalização (fl.100).  Em  13/06/2005  (segunda­feira),  a  contribuinte  apresentou  a  peça  de  impugnação  (fls.102/125). Nessa  parte,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  a  quo  que  resumiu  assim as razões constantes da impugnação, in verbis:  (...)  2.  Cientificado  das  exigências  em  13/05/2005  (fls.  100),  apresentou  o  contribuinte  a  impugnação  ao  lançamento  em  13/06/2005 (fls. 102/125) alegando, em síntese, o que se segue.  3 Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento por perda  de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Alega  que  o  MPF  é  instrumento  necessário  para  a  habilitação  do  agente  público  da  fiscalização  e  que  deve  conter  alguns  requisitos para sua validade, tais como: período de fiscalização,  identificação  do  estabelecimento,  prazo  para  a  realização  da  fiscalização,  natureza  do  procedimento  e  identificação  do  fiscalizado (sic).  3.1  Alega  que  os MPF  (inicial  e  complementares)  perderam  a  validade  sem  terem  sido  prorrogados  conforme  prescreve  a  Portaria SRF n° 3.001/2001. Tal  fato por si macularia os autos  de infração, tornando­os nulos.  3.2 Argúi a incompetência dos auditores que lavraram o auto de  infração,  a  teor  no  artigo  16  da  Portaria  SRF  3.001/2001.  Sustenta  que,  tendo  o MPF  originário  perdido  a  validade  por  decurso  de  prazo,  os  complementares  extrapolaram  o  prazo  máximo  de  trinta  dias  de  prorrogação  entre  a  edição  de  um  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 227          4 outro o que impediria a permanência dos mesmos auditores até a  conclusão da fiscalização.  3.3  Argumenta,  ainda  preliminarmente,  que  houve  o  cerceamento do seu direito de defesa, já que não fora elaborado  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  permitisse  o  preciso  conhecimento da imputação que lhe fora feita. O demonstrativo  de  fls.77/86  omite  informações  essenciais  como:  falta  de  indicação do número da nota­ fiscal que teria suportado a saída  de  produtos  sem  selo;  não  houve  indicação  da  espécie  do  selo  supostamente não utilizado; não constam quais produtos teriam  saído com nota fiscal e sem selo.  3.4 O arbitramento de que se utilizaram os autuantes, com base  no  art.  223,  parágrafo  único,  do  RIPI,  teria  sido  utilizado  indevidamente,  já  que  aqueles  agentes  não  esgotaram  as  possibilidades de identificar o produto saído com selo e sem nota  fiscal.  3.5  Quanto  ao  mérito,  que  a  imputação  de  que  houvera  dado  saída a produtos selados sem a emissão de nota fiscal bem assim  produtos  não  selados  com  a  emissão  de  nota  fiscal  somente  poderia  ser  demonstrada  a  contento  por  meio  de  auditoria  de  produção combinada com auditoria do selo de controle.  3.5.1 Usou­se tão­somente de presunção para o levantamento do  montante lançado.  As declarações de IRPJ e DCTF não foram sequer examinadas e  os  números  levantados  pelos  autuantes  não  coincidem  com  os  apresentados naqueles documentos.  3.5.2 Por fim, alega que possuía isenção do IRPJ para o período  fiscalizado,  razão  pela  qual  não  recolhera  o  crédito  tributário  em discussão.  (...).  A  DRJ/Fortaleza,  apreciando  as  razões  da  contribuinte,  como  já  dito  no  início,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  15/06/2007  (fls.  196/202), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2002   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADES.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que o criou, é mero instrumento de controle administrativo.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 228          5 1)  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  2)  A  teor  do  art.  60  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  relacionadas  no  art.  59  do mesmo  decreto  não  importarão  em  nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influirem na solução do litígio.  ARBITRAMENTO.  Em  auditoria  de  selos  com  mais  de  um  produto por selo, não sendo possível a identificação do preço de  cada produto, o imposto será calculado com base no valor mais  elevado, a teor do artigo 223, parágrafo único, do RIPI/98.  ISENÇÃO.  A  teor  do  artigo  176  do  CTN,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão. A  simples menção de que  estaria  sob o abrigo da  isenção,  sem comprovação com documentação  hábil  e  idônea  ou  referência  ao  ato  legal  que  a  concedeu,  não  tem o condão de afastar a constituição do crédito Tributário.  JURISPRUDÊNCIA  ARGÜIDA.  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos da  jurisprudência  trazida aos autos, não pode o  sujeito  passivo  usufruir  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÍGNA.  O  percentual  da multa  isolada  imposta  no  procedimento  fiscal  será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no artigo  14, da MP n° 351, de 2007, que deu nova redação ao artigo 44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto no artigo 106, II, "c", do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  ­  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  decisum  em  26/07/2007,  conforme  Aviso de Recebimento  ­ AR  (fl.  207),  apresentando Recurso Voluntário  em 27/09/2007  (fls.  208/211),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  212/215,  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  ­  Nulidade  do  lançamento  fiscal  pela  perda  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF:  que  o  MPF  é  meio  necessário  de  habilitação  dos  agentes  fazendários  em  procedimentos  fiscalizatórios,  devendo  ser  observados  todos  os  requisitos  legais  e  regimentais para o aperfeiçoamento da validade do ato administrativo, mormente no  tocante  ao  período  de  fiscalização,  identificação  do  estabelecimento,  prazos  de  realização  e  natureza do  procedimento;  que  os MPF,  inicial  e  complementares,  perderam  a  validade  sem  terem sido regularmente prorrogados nos termos preconizados na Portaria SRF n°. 3.001/2001;  que  disso  deflui  a  nulidade  do  auto  de  infração;  que  auditores  fiscais  responsáveis  pela  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 229          6 lavratura do auto de infração não tinham competência para fazê­lo, a teor do art. 16 da Portaria  SRF n°. 3.001/2001;  ­ Nulidade do  lançamento  fiscal por  cerceamento do direito de defesa, pela  falta dos demonstrativos de cálculo que pudessem viabilizar o conhecimento da exata dimensão  da autuação; que há lacunas no demonstrativo de fls. 77 a 86, tais como: ausência de indicação  do(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) que teria(m) suportado a saída de produto(s) sem selo,  inexistência de identificação da espécie dos selos supostamente não utilizados e dos produtos  que teriam saído com nota fiscal, mas sem o selo;  ­ Arbitramento  indevido,  efetuado pelos Auditores­Fiscais  com base no  art.  223,  parágrafo  único,  do  RIPI,  já  que  não  houve  o  esgotamento  das  possibilidades  de  identificação do produto supostamente saído com selo, mas sem nota fiscal. Tal irregularidade  somente poderia ser comprovada satisfatoriamente mediante demonstração de uma auditoria de  produção  combinada  com auditoria do  selo de  controle. O  fisco utilizou de  reles presunções  para  levantamento  e  definição  do  montante  tributário  lançado.  Incompreensivelmente,  as  declarações do IRPJ e as DCTF foram completamente desconsideradas pela fiscalização, fato  que  merece  relevo  por  apresentarem  dados  e  informações  fiscais  não  coincidentes  com  os  apurados pelos Auditores­Fiscais.   Ademais,  alega  a  recorrente que era considerada  isenta do  IRPJ no período  objeto do lançamento fiscal.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                          Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 230          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Recurso Voluntário intempestivo.  A autoridade preparadora/saneadora dos autos, na unidade de origem da RFB  já  havia  constatado  a  intempestividade  do  recurso,  ao  proferir  o  seguinte  despacho,  em  28/09/2007 (fl. 215):  (...)  Juntei, ao presente processo, os documentos de folhas 208 a 214  que  tratam  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  interposto  pelo  contribuinte em questão e que abrange os créditos mantidos na  decisão de primeira instância. O recurso foi apresentado fora do  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. Assim, de acordo com o artia 35 do Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972, proponho o encaminhamento dos autos  ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento.  (...)  Ainda  que  apresentado  intempestivamente,  o  recurso  subirá  ao CARF  para  julgamento da perempção – Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  O Decreto n° 70.23/72, diploma legal que regula o Processo Administrativo  Tributário Federal, no seu art. 33 dispõe que da decisão proferida pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  quando  contrária  ao  contribuinte,  caberá  Recurso  Voluntário,  dentro  do  prazo de  trinta dias contado a partir da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF.  A  propósito,  trancrevo  o  disposto  no  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Do  texto  legal  citado  sobressaem  dois  pressupostos  básicos  a  serem,  necessariamente,  observados  pelo  contribuinte,  quando  no  exercício  do  direito  ao  recurso,  quais sejam:  a) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir  sobre a matéria recorrida;   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.004075/2005­17  Acórdão n.º 1802­001.429  S1­TE02  Fl. 231          8 b) que o  recurso seja apresentado no órgão competente, dentro do prazo de  trinta dias, quando muito, contado a partir da ciência da decisão de primeira instância.  O descumprimento de qualquer dos pressupostos citados acarreta a ineficácia  do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem foi dirigido.  No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  26/07/2007  (quinta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  207),  tendo,  todavia,  protocolizado  o  encaminhamento  de  suas  razões  do  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  somente no dia 27/09/2007, quinta­feira (fls. 208/211), tudo conforme registro ou carimbo de  protocolo aposto na peça recursal (fl. 208).  A  contagem  do  prazo  aponta  o  dia  27/08/2007  (segunda­feira)  como  data  fatal  para  apresentação  da  peça  recursal,  o  que,  no  caso,  não  foi  observado,  pois  foi  recepcionada somente em 27/09/2007 (quinta­feira), ou seja, com um mês de atraso.  Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio  (apresentado  a  destempo).  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento,  na  medida  em  que  a  tempestividade  constitui  um  dos  pressupostos  objetivos  de  admissibilidade.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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6127822 #
Numero do processo: 10120.002226/87-85
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - DedUÇão do I.R. - Decorrência - A con - tribuição destacada do imposto de renda incidente sobre correção monetária indevida de ca pital ainda não integralizada e sobre omissão de receita caracterizada por aumento de capital . com recursos de origem e efetiva entrega incomprovadas, conforme regularmente se apurou, tem sua exigência confirmada in totum por força do julgado da E. Câmara no Processo -matriz, que manteve o lançamento do impostoT - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Processo n9 10120/002.226/87-85 aeti, F:ttet. G;itnst.> 7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessao ds 13 de Qutubro de 19 89 ACOFRDA0 N.1.103_09.675 Recurso n.• 55.507 —.PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. • ReçorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO PIS - DedUÇão do I.R. - Decorrência - A con - tribuição destacada do imposto de renda inci- dente sobre correção monetária indevida de ca pital ainda não integralizadd e sobre omissão de receita caracterizada por aumento de capi- tal . com recursos de origem e efetiva entrega incomprovadas, conforme regularmente se apu - rou, tem sua exigência confirmada in totum por força do julgado da E. Câmara no Processo -matriz, que manteve o lançamento do impostoT - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, neg r provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dfcler de Assunção. Sa das Sessões-DF., em 13 outubro de 1989. w:2 1 IO DA SILV CABRAL PRESIDENTE (ire ,ANUÁRIÕ PIN< RELATOR Ow VISTO EM L •J • I• • B (ISA 1 : Are • 10 • PROCURADOR DA FAZENL SESSÃO DE: 3 O NOV1989 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 10120/002.226/87-85 Recurso n9 55.507 Acórdão n9 103-09.675 Recorrente: ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Alvorada Engenharia e Imóveis Ltda., com domicílio fiscal em Goiânia (GO), interpôs a este Conselho Tem- . pestivo Recurso. (f is. 65), em 31/7/89, contra a R. Decisão (f is 61/62) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 09/06/89, julgara procedente a exigência constituída conforme Auto de Infração (fls. 7), de 28/12/87, tempestivamente impugnada em• 8/2/88, às fls. 13. A decisão (fls. 33/34) prolatada em 12/8/88,foi declarada nula pelo Acórdão n9 103-09.012, de 13/3/89, às fls. 49. 2. A contribuição do PIS-Dedução dos exercícios de 1985 e 1986, ora exigida constitui parcela do imposto incidente sobre correção monetária indevida sobre capital ainda não integralizado e sobre omissão de receita caracterizada por aumentO de capital com recursos de origem e, efetiva entrega incomprovadas, como se ,apurou no processo matriz, de n9 10120/002.228/87-19, a cujo Recurso, de n9 95.109, à - E. amara negou provimento, pelo Acórdão de n9 103-09.660, lido a seguir, juntamente com meu Relatório e voto, às fls. em anexo. 3. Tratando-se de Processo decorrente, o Contribuinte impugnou a exigência requerendo que fosse apreciada a sua procedên- cia, em tratamento idêntico ao dispensado à sua causa no Processo - matriz, cujas razões faz anexar. O Sr. Autuante, por sua vez, traz para os Autos a Informação do Processo principal. 4. A Autoridade a quo, em segunda Decisão, aos 09/06/89, à vista da matéria litigiosa ter sido mantida no Processo-matriz, à vista do princípio da decorrência e/de tudo o mais constante dos Au- tos, mantém a exigência in totum. . SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 10120/002.226/87-85 2. Acórdão n9 103-09.675 5. No Recurso último, o Contribuinte contesta a nova De. _ cisão e a exigência com o mesmo arrazoado que apresentou no Proces- so-matriz.• * É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- . de e interposição na forma da lei. , 2. A vista da documentação trazida para os Autos e do aue foi relatado, o que ora se exige deve ser mantido integralmen - te, bem assim serem rejeitadas as preliminares argüidas, tal como se, decidiu no Processo-matriz, uma vez que nenhum fato relevante impe- , de a aplicação do princípio da decorrência, no caso. Isto posto, Voto pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito,. nego provimento ao recurso. Brasí ia-DF., de outubro de 1987. ipknip PIN 0 - RELATOR. 7 cvgc Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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5184677 #
Numero do processo: 10680.014974/2003-73
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos embargos de declaração em diligencia, conforme parecer do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-21T17:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-21T17:03:03Z; Last-Modified: 2013-11-21T17:03:03Z; dcterms:modified: 2013-11-21T17:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6795b5b5-577d-42ae-b598-ca5affcb257a; Last-Save-Date: 2013-11-21T17:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-21T17:03:03Z; meta:save-date: 2013-11-21T17:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-21T17:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-21T17:03:03Z; created: 2013-11-21T17:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-21T17:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-21T17:03:03Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 576 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.014974/2003-73 Recurso n° 226.516 Embargos Acórdão n° 3301-00.035 — 3* Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Embargante UNIÃO FEDERAL Interessado FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A RESOLUÇÃO N° 3301 -00.035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu- se o julgamento dos embargos de declaração em diligencia, conforme parecer do Relator. Rodrigo da Costa Possas — Presidente Mauricio veira e Si v — Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unido Federal, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN (557/568), em face do acórdão n2 201-81.652 (fls. 544/553), prolatado na sessão de 03/12/2008. Cientificada da decisão em 29/06/2009 (fl. 556) apresentou a referida peça em 30/06/2009 (fl. 557 e 569). O acórdão embargado visa sanar a omissão decorrente da falta de análise do recurso de oficio interposto. Alfim, requer sejam recebidos e acolhidos os Embargos Declaratórios, sendo sanada a omissão apontada. o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O acórdão n° 5.158, de 19/01/2004, prolatado pela DRJ em Belo Horizonte, as fls. 349363, exonerou a contribuinte do pagamento de contribuição, multa e juros, em valor superior ao seu limite de alçada, ensejando recurso de oficio, conforme estabelece o inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com o art. 2° da Portaria MF n° 375/01, posteriormente revogada pela Portaria MF n° 03/08. Entretanto, conforme constatou a Procuradoria da Fazenda Nacional, o recurso de oficio não fora apreciado por este colegiado. Assim, consoante art. 65 do Regimento Interno do CARF, os embargos devem ser recebidos e acolhidos tendo em vista a omissão demonstrada. Os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos houveram por bem "rejeitar a preliminar de nulidade; declarar defmitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial (Mandados de Segurança nos 1999.38.00.008500-7 e 1999.38.00.008501-0); e julgar procedente em parte o lançamento, quanto à matéria diferenciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." A exoneração encontra-se consignada no voto condutor do aresto nos seguintes termos: Apesar de não alegado pelo contribuinte em sua pega impugnatória, em homenagem ao principio da verdade material, observa-se, analisando-se os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, que o fisco, embora tenha relacionado os pagamentos efetuados pelo contribuinte na coluna "Créditos Apurados" dos demonstrativos às fls. 45/48, não os levou em consideração no lançamento das diferengas devidas quando tais pagamentos eram superiores aos "Débitos Declarados". Dessa forma, o demonstrativo abaixo indica os períodos de apuração em que foram alterados os valores devidos a serem recolhidos pelo autuado, considerando os valores efetivamente pagos de Cofins (fis. 177/192 do Anexo I): 2 Processo n° 10680.014974/2003-73 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.035 Fl. 577 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS - COFINS Período de Apuração Principal Valor Pago Valor Devido 02/1999 529.289,19 322.401,09 206.888,10 10/1999 846.332,66 272.274,46 574.058,20 07/2000 691.733,08 676.456,33 15.276,75 08/2000 692.703,47 690.211,46 2.492,01 09/2000 664.891,61 653.710,72 11.180,89 10/2000 716.032,35 714.675,58 1.356,77 11/2000 721.291,97 717.519,98 3.771,99 12/2000 853.998,03 818.263,27 35.734,76 01/2001 661.452,60 656.217,01 5.235,59 02/2001 683.774,13 651.459,00 32.315,13 03/2001 787.745,09 761.700,83 26.044,26 04/2001 846.374,04 784.847,47 61.499,57 05/2001 799.553,72 783.531,67 16.022,05 06/2001 975.514,45 764.058,06 211.456,39 07/2001 744.512,81 720.599,49 23.913,32 08/2001 817.419,98 804.561,85 12.858,13 09/2001 758.306,67 738.072,73 20.233,94 10/2001 815.637,25 790.904,97 24.732,28 11/2001 1.477.124,54 801.877,90 675.246,64 12/2001 1.552.290,28 720.408,22 831.882,06 01/2002 722.655,32 705.893,66 16.761,66 02/2002 954.048,06 817.575,70 136.472,36 03/2002 976.615,55 933.456,75 43.158,80 04/2002 1.035.363,47 1.031.647,16 3.716,31 05/2002 1.104.458,12 1.066.814,61 37.643,51 06/2002 1.236.115,35 1.184.354,53 51.760,82 07/2002 1.113.897,91 1.091.275,56 22.622,35 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para: retificar os valores devidos para os períodos de apuração de 02/1999, 10/1999, e 07/2000 a 07/2002, devido aos pagamentos efetuados, conforme o demonstrativo acima elaborado, mantendo-se os valores lançados para os demais períodos de apuração; declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal correspondente ao valor de R$ 8.528.800,33 (R$ 3.104.334,64, referentes ao demonstrativo acima, e R$ 5.424.465,69, referentes aos demais períodos de apuração), acrescido da multa de oficio (75%) e dos juros de mora, em virtude de a aplicação da Lei n° 9.718, de 1998 estar sendo discutida judicialmente, prosseguindo-se na ação de cobrança, nos termos do AD(N) n° 03, de 1996; 3 julgar procedente em parte o lançamento no que concerne à matéria diferenciada; e recorrer de oficio deste acórdão, devido ei retificacdo dos valores devidos conforme a letra "a" acima, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972. A autoridade preparadora deve atentar para o recolhimento no valor de R$ 2.232.955,94 (/ls 178 e 194 do Anexo I), efetuado em 11/07/2000, referente aos fatos geradores de 02/1999 até 01/2000. Por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal à fl. 21 in fine, consigna: "Os lançamentos foram realizados sem a utilização de pagamentos que por ventura o contribuinte tenha à sua disposição, para fins de compensação." Assim, embora seja justo o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em considerar os valores efetivamente pagos de Cofins, é possível que a contribuinte tenha se valido desses mesmos valores em procedimentos de compensação o que ensejaria a utilização em duplicidade desses pagamentos. Ademais, embora o julgador relator do voto condutor do acórdão mencione as fls. 45/48 e 177/192 do Anexo I, como sendo a origem dos dados apurados, ou seja, dos pagamentos efetuados pela contribuinte, a ausência de dados pormenorizados dificulta a conclusão quanto aos valores que ensejaram o demonstrativo acima terem sido corretamente considerados. Destarte, entendo haver procedência nos embargos, razão pela qual proponho sejam conhecidos e convertidos em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal — DRF de origem analise se os valores que ensejaram o demonstrativo acima foram corretamente considerados e se tais valores de fato não foram objeto de pedido ou declaração de restituição ou compensação. Na seqüência, o fiscal diligente deverá elaborar relatório pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo no auto de infração. Posteriormente, a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, os autos do processo deverão ser encaminhados ao CARF, para julgamento. Maud io Taveira e Mlva 4

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Numero do processo: 10580.001035/92-73
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ris FATURAMENTO - Procedente a exigência quando comprovada a falta de recolhimento de Contribuicão, decorrente de omissão de receita operacional, e mantido o lançamento de imposto de Renda Pessoa jurídica.
Numero da decisão: 102-30.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o pre- sente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTT)A RECORRIDA : PRP - SALVADOR - DA ris FATURAMENTO - Procedente a exigência quando comprovada a falta de recolhimento de Contribui- cão, decorrente de omissão de receita operacional, e mantido o lançamento de imposto de Renda Pessoa jurídica, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMER? COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal f-4 Z;Cbbç.CL;, CM UU Juin° de i9bo akadki CARLOS EMANui-L;.~.,=ww FAT-vm - PRESTriENTE tif.G. U TA&HãNSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIREIRO NUN RS ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 717MrkA MAMM.JAT Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Clovis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Jülio César Gomes da Silva e José Carlos Passuel- lo. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N5-2. 10580/001.035/92-73 RECURSO Nn,: 84:006 ACORDA() NQ.: 102-30.035 RECORRENTE : COMERP COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E.E.L.411.2HIQ Versa o presente processo do Auto de Infração, fie. 01 e anexos, lavrado contra COMEDI' COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA, CGC NQ 16.150.492/0001-31, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, formalizando a exi gência de PIS FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1991 e 1992, no valor originário de 1,250,41 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 30 da Lei Complementar No 07/70, c/c parágrafo único do arti go lo da Lei Complementar No, 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP decorreu de.procedi- mento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insufuciência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no Processo No 10580/001.033/92-50. Inconformada com 0. exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 04/03/91, sua impugnação de fls, 188, com os anexos de fls. 189/193, fundamentando 813,5.15 alegações nas razões apresentadas no processo relativo ao imposto de Renda: A decisão de ia instância, de ni:zmero 154/92, foi profe- rida as fls. 200/207, sendo o lançamento julgado procedenter)i>7 ( ,)`-_.-- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/001.035/92-73 ACORDA() Na. 102-30.035 Ciente da decisão singular em 14/05/92 (fls. 21 1 ), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/06/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 212/216, os argumentos formulados na fa- se impugnatoria, bem como aos constantes no recurso interposto no pro- cesso de imposto de Renda, Pessoa Jurídica. O recurso foi lido na íntegra em Plenário. E o relatóriõ. (// \,2---- _. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.-1. 10580/001.035/92-73 ACORDA° N. 102-30.035 Y. 2 T. Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é correlata a que foi apurada no processo de No 10580/001.033/92-48. Consiaeranao oue o recurso referente ao ImPosto áe Fen- da Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessáo reali- zada em 15 de fevereiro de 1993, foi jul gado improcedente, conforme faz certo o Acórdão No 102-27.835; Considerando que, nas R:A.zóes de recu rso voluntário anostadas aos presentes autos, a recorrente ale ga que a exigência cal está vinculada e decorre daquele formalizado no processo em que foram apurada, as irregularidades tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa jurídica e ao qual foram anexados Notas Fiscais, Taionãrios e demais documentos. Considerando que a ora Recorrente não apresentou qual- quer nova razão ou Prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasília - DF, 06 de julho de 1995. , Ursu l a, - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6364221 #
Numero do processo: 13808.006254/2001-87
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/05/1996 a 31/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para a impugnação conta-se a partir da intimação regular do lançamento tributário (arts. 15 do Decreto n2 70.235/72; e 145 do CTN) e não da sentença exarada no Mandado de Segurança que julgou legítimo o crédito, sendo certo que, não cumprida nem impugnada oportunamente a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia (art. 21 do Decreto ri2 70.235/72) e, se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste último não será suspenso, exceto quanto aos atos executários (parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72). Configurada a revelia da recorrente em 12 instância, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que a impossibilita de recorrer a este Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:15Z; created: 2009-08-03T18:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:15Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRGNAL CCO2/C0 1 f3raVia,_03: ()(ej o e Fls. 1532 Márcia Cristinefeira Garcia Mai iapv 1 ) 1 I 7 if / ? MINIS AZEND A . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.006254/2001-87 Recurso n° 138.494 Voluntário Matéria IPI mF.„5.9undonoc0:"9, %ciada erd8:13:7 Acórdão n° 201-80.938 I Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/05/1996 a 31/01/1998 _ _ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para a impugnação conta-se a partir da intimação regular do lançamento tributário (arts. 15 do Decreto n2 70.235/72; e 145 do CTN) e não da sentença exarada no Mandado de Segurança que julgou legítimo o crédito, sendo certo que, não cumprida nem impugnada oportunamente a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia (art. 21 do Decreto ri2 70.235/72) e, se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste último não será suspenso, exceto quanto aos atos executários (parágrafo único do art. 62 do Decreto n 2 70.235/72). Configurada a revelia da recorrente em 12 instância, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que a impossibilita de recorrer a est Colegiado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 o - . - ME - ! !•!.TR:SU:l41-ES Y.t Processo n ° 13808.006254/2001-87 Eta51113. 04" Dl( CCOVCO I • Acórdão n.°201-80.938 Fls. 1533 Márcia Crist: ,:upv ()I 15:e ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ikkiMA9MRIIIA COELHO MARQUES Presidente \ AVO C4/14° "/12d/(117 - FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.0 13808.006254/2001-87 CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-80.938 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES .; Fls. 1534 CONFERE: COMO ORIC{NAL Brasil:a, O 4-/ Márcia Cristma Ctil. ;am.a Relatório Mal Stdpe 0117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.488/1.508, vol. VII) contra o v. Acórdão DRJ/RPO ri2 14-14.545, de 21/12/2006, da 2 11 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 1.461/1.474, vol. VII), que, por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer da impugnação, mantendo integralmente o lançamento original consubstanciado no auto de infração de IPI (MPF n2 0819000/01317/01, fls. 531/555, vol. III), notificado por via postal em 27/12/2001 (fl. 558, vol. III), através do qual a ora recorrente foi acusada de não ter recolhido ou ter recolhido a menor o IPI no valor total de R$ 14.194.063,13 (IPI: R$ 7.277.090,29; juros de mora: R$ 6.916.972,84), por se utilizar de créditos indevidos, nos períodos de 31/05/96 a 20/01/98. Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 29, inciso II, 54, 59, 62, 107, inciso II, e 112, inciso IV, do R11 31182, e exigíveis os juros calculados à taxa Selic nos termos do art. 61,1 3 2, da Lei n2 9.430/96, esclarecendo que a exigibilidade do lançamento estaria suspensa enquanto a ação impetrada pela contribuinte estivesse pendente de decisão no Processo Judicial n2 2001.61.00.017823-2, da 142 Vara da Justiça Federal, aplicando-se, para_ fins de Certidão de Quitação de Tributos Federais, o disposto no art. 206 do CTN (cf. fl. 558, vol. III). Embora deferida a medida liminar em 22/08/2001 ("para o fim de assegurar, às impetrantes, a utilização dos apontados valores referentes ao crédito-prêmio do IP1, consoante a decisão judicial proferida, em operações de transferência entre empresas, como requerido ", cf. fls. 1.193/1.194, vol. VI), a segurança foi denegada por sentença judicial (DOE de 26/04/2006, fls. 1.201/1.215 e 1.219, vol. VI), complementada em sede de embargos de declaração (fls. 1.221/1.231 e 1.134/1.135, vol. VI) e intimada em 19/09/2006 (fl. 1.237, vol. VI), contra a qual foi interposto recurso de Apelação (fls. 1.238/1.284, vol. VI), recebido em ambos os efeitos pelo MM Juiz a quo (fl. 1.509, vol. VII), sem noticia de julgamento pelo TRF da 3 ! Região. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 1.461/1.474 (vol. VII), por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer da impugnação, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/05/1996 a 31/01/1998 TEMPEST1VIDADE DA IMPUGNA çÃo. Cassada a ordem judicial que determinava o cancelamento do Auto de Infração lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação da impugnação iniciou-se no dia seguinte ao da publicação do Despacho Judicial. Impugnação não Conhecida". 4C19 Em suas razões de recurso voluntário (fls. 1.488/1.508, vol. VII) oportunamente apresentadas e garantidas por fiança bancária oferecida no MS n2 2001.61.00.017823-2, fls. 1510/1513, vol. VII, a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1! instância que a manteve, tendo em vista: a) prelimin nte, a tempestividade da impugnação tAf : &121 C °1 Ca r" : EV Mil E C :In Tt -.. . CONFSC eXit O ORIGNAL Processo n.° 13808.006254/2001-87 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.938 Ciasigiá, (A-7 /9-( i 0 8 1 Fls. 1535• .. Márcia Crisn:là (1;) ,i. a Garcia Mai slapc O 1175112 protocolada em 01/11/2006 (fls. 1.371 1.4 , vol . , nos errnos-ttcr-art. 62 do Decreto n9 70.235/72, cujo prazo somente deveria ser contado após a intimação da complementação da sentença judicial denegatória da segurança (DOE de 26/04/2006, fls. 1.201/1.215 e 1.219, vol. VI) em sede de embargos de declaração (fls. 1.221/1.231 e 1.134/1.135, vol. VI), ocorrida em 19/09/2006 (fl. 1.237, vol. VI); b) a nulidade do auto de infração por falta de MPF; e c) a nulidade do auto de infração, em face da inexigibilidade da responsabilidade pela retenção. Vi É o Relatório. hisP3/4"k Processo n.° 13808.006254/2001-87 ... —•---------- - - - CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.938 tv, r: . si_Giiii:"C' V : .' ':' ;:::- enN iiiiiiiiiiiii Fls. 1536 C n :. i I 1. n. '' --‘,“.n I. r4ig•: .3 1,0::: I 09. . o2 1 Márcia Cr,s: (fl :,, , ir,', Garcia IVoto Nitti sim,: 1)117502 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 1.488/1.508, vol. VII) não reúne as condições de admissibilidade, não podendo ser conhecido, em face da manifesta intempestividade da impugnação, bem proclamada pela r. decisão recorrida, eis que, ao contrário do que sustenta a ora recorrente, o prazo para a impugnação conta-se a partir da intimação regular do lançamento tributário (arts. 15 do Decreto n2 70.235/72; e 145 do CTN) e não da sentença exarada no Mandado de Segurança que julgou legitimo o crédito, sendo certo que, não cumprida nem impugnada oportunamente a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia (art. 21 do Decreto n2 70.235/72) e, se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste último não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios (parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72). No caso concreto, é irretorquivel que o auto de infração de IPI (MPF n2 0819000/01317/01, fls. 531/555, vol. III) foi regularmente notificado por via postal em 27/12/2001 (fl. 558, vol. III), sendo que, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n2 6 deste Egrégio r CC, aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Assim, é evidente que a serôdia impugnação somente protocolada em 01/11/2006 (fls. 1.371/1.421, vol. VII) não instaurou a fase litigiosa do procedimento, nem suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, e, portanto, não podia ser objeto de decisão. Nesse sentido o ADN Cosit n2 15, de 12/07/96, expressamente declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. No mesmo sentido também já assentou a jurisprudência administrativa que, "configurada a revelia da Empresa, e lavrado o respectivo termo, por apresentação de impugnação extemporânea, não se instaura a fase litigiosa do processo, o que a impossibilita de recorrer a este Colegiado" (cf. Resolução n2 203-00.053 da 32 Câmara do 22 CC, no Recurso n2 102.642, Processo n2 13707.000815/91-01, em sessão de 19/11/92, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos). Se não bastasse, no mérito, verifica-se que a simples existência de sentença com exame do mérito no referido Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impediria um reexame das mesmas matérias de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e 1administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" ji.„ (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1! Câmara do 22 CC, em sessão de ‘ ‘ / iNkt MF - SEGUNDO CONV".;.K., C ON TPSU INTES CONFEM - ( ...:2;.) O ORIGINAI. Processo n.° 13808.006254/2001-87 i3L3silia O I 0 1( j O 52 CCOVC01•• Acórdão n.°201-80.938 Fls. 1537 Márcia C: ;s. hireira Garcia N131 ;4:2, 2 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tambnEifidrirri 2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Neste sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU- 1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239; Súmula n2 1 deste Egrégio 22 CC aprovada em sessão plenária de 18/09/2007). Note-se que nem mesmo as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário seriam óbices para o lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ _ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239). Da mesma forma, ante a comprovada denegação da segurança por sentença judicial (DOE de 26/04/2006, fls. 1.201/1.215 e 1.219, vol. VI), complementada em sede de embargos de declaração (fls. 1.221/1.231 e 1.134/1.135, vol. VI), intimada em 19/09/2006 (fl. 1.237, vol. VI), verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", sem prejuízo da fiança efetuada e mantida em nome da recorrente em juízo, seja posteriormente levantada, ou convertida em renda, conforme a determinação daquele d. Juízo, perante o qual foi efetivada, sendo certo que nesta última hipótese (conversão em renda), obviamente, deve ser feita a correspondente dedução do valor convertido em renda na data de sua conversão, da exigência consubstanciada no presente lançamento. Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGA TÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in tett= para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da 4,01 NIF • SEGUNDO .c: (-.-,7,;MBUINTES Processo n.° 13808.00625412001-87 CONFERE co::. O ORiGt:AL ccovcoi • Acórdão n.° 201-80.938 Cradia_O _ 9 og__ Fls. 1538 Márcia C'rist; '.11 n re :ri: Garcia exigibilidade do c-iviitn trihuMribliéhhet se . em momentoi,anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos no art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação da ora recorrente teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 41 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATóRIA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo 'executário', descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declaratária negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Medida cautelar julgada improcedente. decisão unânime." (cf. Acórdão da 11 Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145 -9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DJU de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TOMA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactível a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da Turma do TRF da 42 Reg. no AG n2 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - êt, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI EMsF- -SEGUNDO -LEI i-C)r_F C ';NTRWINTES CONFERI. %,;( • 3 Cr:c0,\ IProcesso n.° 13808.00625412001-87 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.938 Etasili3,_ 4-1 ./ ep Fls. 1539 Márcia Cria.---,rá Garcia Mjz s, ESTADUAL - 1' :250/95 —VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. (.) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC conto índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTX 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (.) , deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8.Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2691025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TÁXI SELIC. LEGALIDADE. I. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1" S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2"T, Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, I" T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavaseld, publ. in DAI de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros morató rios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. VIU-13. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. MF - SEGUNDO CONEELHO DE CONTRSUINTES CONFERE Cal O ORIGINAI • Processo n.° 13808.006254/2001-87 CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.938 Brasão A) OS Fls. 1540 Márcia Crisiiie.aGarci a Mai Su til: bit -;02 4. Embargos de • ivergencia p • • arnicfrAcéaffirda . 14 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285- 4, em sessão de 09/0812006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 1.48811.508, vol. VII). É como voto Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. \PC 11/ 1 4 014 ideP NyW FERNANDO LUIZ DA GAMA'LOBO D'EÇA 41, Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.723652/2010-48
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROVA PERICIAL Deve ser indeferido o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da verba. Súmula 60 da Advocacia Geral da União. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS COMO CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO. Estar disponível a todos os empregados é condição presente em lex specialis em relação à LC 109/2001 que, por contribuir para realizar os desígnios constitucionais com limitações razoáveis e logicamente relacionadas à finalidade social do amparo previdenciário, em nada ofende a proporcionalidade, sendo, portanto, condição inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os empregados estejam sob o albergue da isenção. RETENÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Incidência da Súmula CARF nº 02, segundo a qual esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR O CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA- TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas contratadas reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder ao correto enquadramento. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte em dinheiro, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 2,5          2 Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assim, efetuar o  real enquadramento do segurado, nos termos da legislação.  ENQUADRAMENTO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  Havendo provas no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas contratadas  reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder  ao correto enquadramento.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  previdência  privada,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  vale  transporte  em  dinheiro,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Redator: Mauro José Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Mauro José Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.286.423­6, o qual exige multa do sujeito  passivo que deixou de declarar  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias por meio de  GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são: valores pagos  a  segurados  empregados,  incluídos nas  folhas de pagamento,  no  período de 01/2007 a 12/2007, a título de "Previdência Privada" (código de levantamento PP) e  "Vale  Transporte"  (código  de  levantamento  VT);  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (código  de  levantamento CT),  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  e  remuneração  de  pessoas  físicas, segurados empregados, contratados pela Fundação Dom Cabral como se a relação fosse  entre pessoas jurídicas (código de levantamento SE), no período de 01/2007 a 12/2007  Em  sede  de  impugnação  sustentou  a  ora  recorrente  o  seguinte:  (i)  a  previdência privada, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 109/01 não  é objeto de  incidência das  contribuições previdenciárias;  ii)  sobre o vale­transporte pago em  dinheiro  não  incide  as  contribuições,  conforme  precedente  do  Augusto  STF;  iii)  inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a qual instituiu a retenção  de 15% sobre  a nota  fiscal  emitida por  cooperativa de  trabalho;  iv) que  as pessoas  jurídicas  foram contratadas nos termos da legislação civil; v) a incompetência do fisco para estabelecer  relação  de  emprego;  vi)  possibilidade  de  contratar  serviços  intelectuais  via  pessoa  jurídica,  conforme estabelecido na Lei nº 11.196/05.  A DRJ de Beleo Horizonte analisou a integralidade da defesa apresentada e  manteve a autuação na sua integralidade.  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  arrolados  na  impugnação,  bem  como  suscitando  o  cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada.  É o relatório.    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 3,5          4 Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.    Indeferimento de prova   Sustenta a recorrente que o indeferimento da prova pericial e do depoimento  pessoal  do  AFRF  inflete  contra  o  direito  ao  exercício  da  mais  ampla  defesa,  que  restou  cerceado pela autoridade fiscal, por  isso devendo ser reconhecida a nulidade do processado a  partir  da  decisão  presentemente  guerreada,  com  a  determinação  para  que  o  processo  administrativo retorne à origem, a fim de que se realize a prova postulada pelo contribuinte.  Como  rechaçado  pela  r.  decisão  recorrida,  não  consta  no  Decreto  nº  70.235/72 a possibilidade de realizar o depoimento pessoal do AFRF, até porque os motivos  que  o  levaram  à  lavrar  o  auto  de  infração  encontram­se  minudentemente  evidenciados  no  Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração.  Diante disso, a recorrente, em sede de  impugnação requereu fosse realizada  perícia técnica, porém sem justificar a sua necessidade e adequação ao caso concreto. Em sede  recursal, porém, defende que a perícia teria o objetivo de apurar a realidade dos fatos.  A  prova  pretendida  pela  ora  recorrente  é  descabida,  pois  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  foram  acompanhados  dos  documentos  que  entendeu  serem  os  competentes  para  suportar  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  do  sujeito  passivo.  A  prova,  portanto,  é  exclusivamente documental, não cabendo perícia para verificar, por exemplo, o pagamento de  vale  transporte  em  dinheiro,  fato  esse  retirado  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente;  a  instituição de plano de previdência privado,  fato  esse evidenciado pela  juntada do plano aos  autos etc.  Como se vê, o requerimento de prova pericial é genérico e não demonstra sua  utilidade no esclarecimento dos fatos versados nesse lançamento, razão pela qual o v. acórdão  não  prejudicou  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previsto  no  artigo  5º  LV,  da  Constituição.  Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Vale transporte em pecúnia  Segundo  a D.  Fiscalização,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  seriam devidas, uma vez que a alínea f, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, exclui da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte  apenas na forma do artigo 1º da Lei nº 7.418/85.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 4          5 Contudo,  tal entendimento não pode prevalecer,  já que o Supremo Tribunal  Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório  da  verba.  Ademais,  a  não  aceitação  do  fornecimento  do  vale  transporte  em  dinheiro  caracterizaria a negação do curso legal da moeda. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observadas nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 4,5          6 o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente  momento,  o  Supremo  Tribunal Federal não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral.   É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Por essas razões, inclusive, que a AGU editou a Súmula 60, a qual reconhece  o caráter indenizatório da verba.  Diante  desse  panorama  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária em decorrência do pagamento de vale transporte em dinheiro.  Previdência Privada  Ao tratarmos no caso de previdência privada a análise jurídica deve partir da  Constituição Federal, passando pela legislação complementar que a regulamenta, sob pena de  desconsiderarmos regras jurídicas importantíssimas, sejam aquelas que definem as espécies de  previdência privada existentes, sejam porque  tais  regras espraiam­se no âmbito da incidência  das contribuições previdenciárias.  Partiremos, então, da  análise do artigo 202 da Constituição Federal  que,  na  parte relevante para o caso concreto, dispõe:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  Diante desse dispositivo legal extraímos que o regime de previdência privada  será  regulado  mediante  lei  complementar,  bem  como  que  as  contribuições  aportadas  pelo  empregador,  em  benefício  dos  participantes  não  integram  seus  respectivos  contratos  de  trabalho,  tampouco suas  respectivas  remunerações, nos  termos da lei. Perguntamos: que  lei é  esse a que se refere o § 2º do artigo 202? A nosso ver só pode ser a lei complementar exigida  pelo próprio caput, pois é esta, por  força constitucional, que deverá dispor sobre previdência  privada.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 5          7 A lei complementar exigida pela Carta Magna é a de nº 109, de 29 de maio  de 2001, a qual ao dispor sobre previdência privada, classificou­as, no seu artigo 4º em duas  espécies, quais sejam: i) previdência fechada; e ii) previdência aberta.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  são  aquelas  tratadas  no  Capítulo III do citado diploma legal, em especial no artigo 31 que reza:  “Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.”  Logo se vê que as entidades fechadas de previdência são aquelas de adesão  restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou das instituidoras,  tais como associações de classe, sindicatos etc.  Em relação ao plano de benefícios da entidade fechada, determina o artigo 16  da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais adiante a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece  no Capítulo IV, artigo 36 as características de uma entidade aberta de previdência:  “Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.”  Ao  contrário  da  entidade  fechada,  a  entidade  aberta  é  acessível  a  qualquer  pessoa física, não ficando restrita a empregados da entidade instituidora, por exemplo.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 5,5          8 Ademais,  em  relação  aos  benefícios  instituídos  pelas  entidades  abertas  determina o artigo 26 da Lei Complementar em comento:  “Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.”  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a legislação de  regência,  no  caso  das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como previsto para as entidades abertas.  No tocante à questão relativa às contribuições previdenciárias o artigo 69 da  lei em debate é muito claro ao estabelecer que sobre os aportes nos planos de previdência, seja  ele fechado ou aberto, não há que se falar na sua incidência. Veja­se:  “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.”   Contudo,  a  análise não  para  por  aí. Como vimos  linhas  acima  as  entidades  fechadas e abertas possuem características distintas e uma delas, crucial para o exame do caso  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 6          9 concreto, é a questão relativa à participação da totalidade dos empregados e a eles equiparados.  Melhor  explicando,  necessitamos  verificar  no  caso  concreto  se  o  plano  de  previdência  em  debate é fechado ou aberto.  Isto porque,  tratando­se de plano de previdência  fechado poderia haver,  em  tese, a incidência das contribuições previdenciárias, já que nos autos verificou­se que o plano  não albergava todos os empregados e a eles equiparados.  Porém, o que se depura do Relatório Fiscal e dos documentos anexados aos  autos,  é  que  o  plano  de  previdência  em  evidência  é  contratado  junto  à  entidade  aberta,  na  modalidade coletivo, o qual objetiva garantir benefícios previdenciários às pessoas vinculadas  à contratante, no caso a recorrente, amoldando­se, portanto, à previsão do inciso II, do artigo  26 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.   Tratando­se de plano de previdência contratado junto à entidade aberta a Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, como já exposto, não exige que seja extensível a  todos os empregados.   Em relação ao disposto no artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  o  qual  exige  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  tem  que  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  que  esse  foi  revogado parcialmente  pela  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001  no  que  diz  respeito  à  extensividade  da  previdência complementar aberta.  Contudo, ainda que assim não se entenda, ou melhor, ainda que o colegiado  siga a premissa de prevalência do artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, verifica­se no caso que o Plano estava disponível a todos, havendo apenas uma restrição  temporal razoável para que o segurado empregado fosse por ele atendido.  Nesse  sentido,  destaco  precedente  dessa  E.  1ª  Turma  de  relatoria  do  Conselheiro Mauro José Silva (Acórdão 2301­002.684):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/07/2007  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  APLICAÇÃO  AO  ASPECTO  DO FATO GERADOR MUTILADO E NÃO AOS REQUISITOS  PARA  DESFRUTE  DO  BENEFÍCIO.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO,  CONVÊNIO  SAÚDE  E  PREVIDÊNCIA  PRIVADA..  A  interpretação  restritiva  para  as  normas  isencionais exigida pelo art. 111 do CTN diz respeito ao aspecto  do  fato gerador mutilado e não aos requisitos para desfrute do  benefício.  As  eventuais  condições  de  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa  advinda  da  literalidade  da  norma  sob  pena  de  negarmos  a  finalidade  do  dispositivo.  Se  a  norma  isencional  exige  que  o  benefício  seja  oferecido  a  todos  os  empregados,  uma  exigência  de  um  tempo  mínimo na empresa guarda relação  lógica com a  finalidade do  benefício  fiscal  no  que  se  refere  à  bolsa  auxílio  educação,  ao  convênio  saúde  e  ao  pagamento  de  previdência  privada,  não  sendo  esta  uma  motivação  adequada  para  o  afastamento  da  isenção. Havendo provas do cumprimento de outros requisitos, a  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 6,5          10 isenção  deve  ser  reconhecida.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  Assim, entendo que o plano de previdência privado instituído pela recorrente  atendeu aos ditames da Lei Complementar nº 109/01 e,  portanto,  escapam da  incidência das  contribuições previdenciárias.  Serviços tomados por meio de cooperativas de trabalho  Sustenta  a  recorrente  que  o  inciso  IV,  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional, razão pela qual o auto de infração não poderia exigir a retenção de 15% sobre  o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.  A matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  de  norma  não  é  de  competência  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  em  diversos  julgados  assim  se  manifestou, o que culminou com a edição da Súmula CARF nº 02, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, nesse ponto nego provimento ao recurso.  Competência para verificar existência de vínculo empregatício  No mérito,  alega a  recorrente que a  fiscalização não  teria competência para  verificar  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  e  seus  funcionários,  cabendo  essa atividade à Justiça do Trabalho.  Esse  tema  já  está  sufragado  no  âmbito  de  nossos  Tribunais,  os  quais  reconhecem  a  possibilidade  de  a  autarquia  previdenciária  averiguar  a  existência  ou  não  de  vínculo  empregatício  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizadora.  Nesse  sentido  o  julgado  abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS. 333 do CPC, 142 DO CTN, 82, 115, 129 E 131 do CC/16  E 3º DA CLT. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  COMPROVADA  EM  PARTE.  1.  O  Tribunal a quo, ainda que de modo conciso, decidiu a questão ao  afirmar que o documento apresentado pela recorrida, no sentido  de provar a existência de serviço eventual, foi o mesmo utilizado  pela  autarquia  para  efetuar  o  lançamento  do  débito  tributário.  Não  caracteriza,  pois,  insuficiência  de  fundamentação,  a  circunstância  do  acórdão  atacado  ter  solvido  a  lide  contrariamente  à  pretensão  da  parte,  hipótese  presente  nesta  demanda. 2. A instância a quo não emitiu juízo de valor acerca  dos arts. 333, incisos I e II do CPC, 142 do CTN, 82, 115, 129 e  131  do  CCB  de  1916.  Malgrado  a  recorrente  tenha  aviado  embargos de declaração, não requereu naquela oportunidade o  prequestionamento dos dispositivos acima elencados. Quanto ao  art.  3º  da  CLT,  ressalta­se  que  o  mero  afastamento  de  sua  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 7          11 aplicação  ao  caso  não  satisfaz  a  necessidade  de  existir  efetiva  emissão  de  juízo  de  valor  sobre  a matéria  à  luz  do  dispositivo  federal  que  se  pretende  apontar  como  violado.  Aplica­se,  in  casu,  o  disposto  na  Súmula  211/STJ.  3.  A  divergência  jurisprudencial  no  que  se  refere  à  verificação da  existência  de  vínculo empregatício esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.  Precedentes.  4.  O  dissídio  pretoriano  suscitado  quanto  à  competência  do  INSS  para  constar  a  presença  da  relação  de  emprego  restou  devidamente  comprovado.  Cabe  ao  INSS  investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a  ela prestam serviços. Se verificar, portanto, que a empresa, de  alguma  maneira,  usa  artifício  quanto  à  relação  de  emprego,  para  descaracterizá­la,  deve  autuá­la  com  o  objetivo  de  zelar  pela  efetiva  arrecadação.  5.  Recurso  especial  conhecido,  em  parte, e improvido.(RESP 200101559367, CASTRO MEIRA, STJ  ­ SEGUNDA TURMA, 13/03/2006 – grifos nossos)”  Além disso, dispõe o § 2º do artigo 229 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, Regulamento da Previdência Social:   “Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)”  Logo,  cabe  à  fiscalização  averiguar  a  situação  fática  encontrada  e,  assim,  efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação.  Da  desqualificação  dos  contratos  firmados  com  pessoas  jurídicas.  Enquadramento dos sócios representantes como segurados empregados.  A fiscalização empreendeu no  sentido de demonstrar que  “a Fundação Dom  Cabral incorreu em uma sistemática irregular de contratação de diversos empregados ­ profissionais  de diversas áreas. Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados  com aqueles profissionais figurando como empresários (sócios das pessoas jurídicas)”  Verifica­se  nesses  autos  que  os  contratos  firmados,  todos  com  redação  similar,  previam uma  carga horária  de  trabalho  de  160  horas  anuais,  as  quais  divididas  pelo  numero de dias uteis dos anos objeto do levantamento, chega­se um volume de 8 horas diárias,  uma das circunstâncias que levou o Fisco a investigar o real enquadramento da relação jurídica  que lhe foi apresentada.  Chama a atenção nesses autos que os contratos tinham por objeto a realização  de atividades, tais como: i) ministrar aulas; ii) desenvolver produtos, projetos e participação em  outras atividades; iii) realizar conferências palestras e assemelhados. Tais atividades, como se  verifica do Estatuto Social da recorrente e confrontados no Relatório Fiscal às fl. 50 dos autos,  são relacionadas à própria finalidade da instituição.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 7,5          12 E, nesse tocante, verifica­se que às  fl. 382 a 385 desses autos, a  recorrente,  em  virtude  da  Fiscalização  efetuada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  da  3ª  Região  no  Inquérito  Civil  nº  001414.2009.03.000/4,  firmou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  em  29/07/2009, o qual considerou ilegal a “contratação de trabalhadores por empresa interposta”  e,  em decorrência desse acordo,  ficou  impedida de contratar pessoas  jurídicas para exercer a  atividade fim da empresa, excetuando­se apenas algumas atividades meio, tais como, serviços  de táxi, de motoboy etc.  Ademais,  verifica­se  nos  contratos  firmados  com  as  pessoas  jurídicas,  designadas  de  “CONTRATADAS”  que  estas  poderiam  “aderir  aos  beenfícios  que  a  FDC  disponibiliza para seus empregados.” Tais, benefícios,  conforme apurou a  fiscalização às  fl.  374  e  seguintes,  foram  destinados  ao  sócio  que  representava  o  contratado  e  que  exercia  a  prestação  de  serviços  perante  a  recorrente  e  se  referem  a  reembolso  de  verba  educacional  (espanhol, ensino fundamental), alimentação, previdência privada Brasil Prev, plano de saúde  Bradesco, reembolso de medicamentos, o que nos leva a crer que havia, de fato, uma relação  pessoal  do  sócio  com  a  recorrente  e  que  este  cumpria  com  deveres  nítidos  da  relação  empregatícia, fato esse também observado pelo Ministério Público do Trabalho.  Não dá para se cogitar, diante da documentação carreada aos autos, que cada  um  desses  profissionais  estavam  livres  para  ministrar  ou  não  as  aulas  ou  mesmo  poderiam  comparecer à instituição ou enviar substituto.   Multa  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  se  refere apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 8          13 no presente Auto de Infração calculada nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  a  fim de decotar do  lançamento os  valores relativos ao vale transporte pago em pecúnia, à previdência privada e aplicar, se mais  benéfica, a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei  nº 11.941/09.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 8,5          14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 9          15 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 9,5          16 previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 10          17 empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por  outro  lado,  a  contribuição  das  empresas  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço– art. 22, inciso III, tem como fato  gerador somente o pagamento de remuneração a estes, sem incluir os ganhos habituais sob a  forma de utilidades como acontece com a hipótese do inciso I. Como já anotamos, a utilidade  “pagamento  a  previdência  privada”  deixou  de  ser  considerada  como  item  da  remuneração  desde a edição da Lei 10.243/2001, publicada em 20/02/2001 e que alterou o art. 458 da CLT.  A partir dessa data, portanto, o pagamento da empresa à plano de previdência privada é uma  utilidade  concedida pelo  empregador que  está  fora do  conceito de  remuneração,  ainda que o  pagamento  seja  habitual.  Para  o  caso  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes individuais, portanto, os pagamentos a planos de previdência complementar não  estão incluídos no campo de incidência a partir do mês de 03/2001.  Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Complementar. Portanto, não assumimos a existência de hierarquia entre o §1º do art. 69 da LC  109/2001 e os dispositivos da Lei 8.212/91.  Porém,  trata­se de  lei  posterior  que,  embora  de mesma hierarquia material,  tratou de assunto regulado por lei anterior.  Isso normalmente implicaria em concluirmos pela  derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do §1º do art. 69 da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos  a  previdência  complementar  em  relação  ao  conjunto  de  tributos,  aí  incluídas  todas  as  contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza de  lei geral, não impede que a lei específica, a lex specialis, ainda que publicada em data anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  a  determinada  contribuição,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade.  Significa  dizer  que  a  legislação de cada  contribuição pode, desde que  sem ofensa à proporcionalidade, estabelecer  requisitos próprios para o desfrute da isenção. Em outras palavras, os requisitos impostos pela  lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em lei geral não  devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício. No caso dos  pagamentos a título de previdência complementar, a Lei 8.212/91 definiu um requisito bastante  razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos os empregados,  in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723652/2010­48  Acórdão n.º 2301­003.618  S2­C3T1  Fl. 10,5          18 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o  objetivo  de  construir  uma  sociedade  livre  justa  e  solidária  e  reduzir  as  desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os  empregados estejam sob o albergue da isenção.  Voltemos ao caso concreto.  Notamos existir uma limitação de idade para ser beneficiário da previdência  privada  oferecida  como  benefício  pela  recorrente.  Trata­se  de  discrímen  que  não  encontra  justificativa  lógica de modo  a  afastar  a  conclusão  de que  se  trata  de  discriminação  odiosa  e  vedada pela lei. Não estando o benefício disponível a todos os empregados, concluímos que os  pagamentos a esse título não estão abrangidos pela isenção, estando correta sua manutenção na  base de cálculo da contribuição em comento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                       Fl. 895DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 14041.000791/2005-19
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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Numero do processo: 13807.005081/2005-13
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da i a CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. RCIA HELENA RAJANO D'AMORIM Presidente . - M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Processo n° 13807.005081/2005-13 53-C1T2 Acórdão n.°3102-00.156 Fl. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 13807.005081/2005-13 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.156 Fl. 53 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Por meio do Auto de Infração de fl. 12, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 3° trimestre do ano calendário de 2003. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n" 73/98; artigo 2" e 5' da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7' da MP n° 16/01 convertida na Lei n" 10.426/2002. Cumpre consignar que conforme citado no Item 6 do Auto de Infração ora impugnado, O lançamento efetuado por meio do auto de infração emitido em 10 de junho de 2005, com vencimento em 2 de agosto de 2005 — fl. 02 - foi cancelado conforme Atos Declaratórios Executivos n° 105, de 25 de agosto de 2005, n°106 e n°107, de 30 de agosto de 2005, do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, publicados na Seção I, do Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 e 11, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que a empresa estava dispensada da entrega da DCTF, uma vez que tem valores mensais de impostos inferiores a R$ 10.000,00; -que a DCTF foi entregue com apenas um dia de atraso; -que todos os impostos declarados foram recolhidos nos prazos previstos em lei; -que o valor da multa é excessivo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 3 Processo n° 13807.005081/2005-13 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.156 Fl. 54 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 13807.005081/2005-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.156 Fl. 55 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de março de 2009. se JCLQ • lC".ELO RIBE;à*Q1/NIA91-.4-Af‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.004284/2006-33
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. O AUTO DE INFRAÇÃO É COMPOSTO POR VÁRIOS RELATÓRIOS. A AUSÊNCIA DE UMA INFORMAÇÃO NO REFISC, MAS QUE CONSTA DE OUTROS RELATÓRIOS, EM NADA MÁCULA O LANÇAMENTO. RELATÓRIOS PROCESSUAIS QUE ATENDEM AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. REGULARIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE A MATÉRIA DOS AUTOS E A TESE DE DEFESA E AS PROVAS ACOSTADAS PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO PARA DEFESA ORAL DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DA ATA NO DOU E NO SITIO DO CARF NA INTERNET. NOVO PATAMAR LEGAL DA MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: I - determinar a exclusão das competências anteriores a 11/2000, inclusive, em razão da decadência; II - determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32-A,I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, devendo tal recalculo ser realizado depois da exclusão determinada no item I. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 131          1 130  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.004284/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.824  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  VENUS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/04/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  O AUTO DE INFRAÇÃO É COMPOSTO POR VÁRIOS RELATÓRIOS. A  AUSÊNCIA DE UMA INFORMAÇÃO NO REFISC, MAS QUE CONSTA  DE OUTROS RELATÓRIOS, EM NADA MÁCULA O LANÇAMENTO.  RELATÓRIOS PROCESSUAIS QUE ATENDEM AS DETERMINAÇÕES  DA  LEGISLAÇÃO.  REGULARIDADE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  CONEXÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ENTRE  A  MATÉRIA  DOS  AUTOS  E  A  TESE  DE  DEFESA  E  AS  PROVAS  ACOSTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  INTIMAÇÃO  PARA  DEFESA  ORAL  DESNECESSIDADE.  PUBLICAÇÃO  DA  ATA  NO  DOU  E  NO  SITIO  DO  CARF  NA  INTERNET.  NOVO  PATAMAR  LEGAL  DA  MULTA.  LEGISLAÇÃO  MAIS BENÉFICA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para:  I ­ determinar a exclusão  das  competências  anteriores  a 11/2000,  inclusive,  em  razão  da decadência;  II  ­  determinar  a  aplicação  da  multa  benéfica  do  artigo  32­A,I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, devendo tal recalculo ser realizado depois da exclusão determinada no item I.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 42 84 /2 00 6- 33 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 132          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 133          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  35.840.252­2,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração, de 01/1996 a 12/2002,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 06 e 07, o auto de infração, objetiva  a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  11/04/2006,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 26/04/2006, conforme,  fls. 29, a defesa está acostada, as fls. 29 a 35, acompanhada dos documentos, de fls. 36 a 47.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 48 e 51.  O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP São Paulo – Norte baixou  os autos em diligência, fls. 64 a 67.   A diligência foi atendida, conforme se verifica dos documentos, de fls. 68 a  73.  Foi emitido o Despacho – Decisório ­ DD Nº 21.002/0005/2007, fls. 74 a 81,  visando retificar o valor da multa, uma vez que o agente lançador incluiu a rubrica terceiros de  forma indevida.  O contribuinte tomou conhecimento do DD pelos AR’s, de fls. 82 a 84.  A empresa notificada por intermédio da petição, de fls. 85, protocolizada, em  10/07/2007,  pediu  dilação  de  prazo,  bem  como  apresentou  a  petição,  de  fls.  89,  pela  qual  reitera e ratifica os termos da impugnação apresentada.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  17­21.414  ­  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  em  05/11/2007,  fls.  91  a  95,  sendo  o  lançamento  considerado  procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  22/04/2008,  conforme Intimação e AR, de fls. 99 e 100.  O  impugnante  pediu  vistas  dos  autos,  pela  petição,  de  fls.  101.  As  vistas  foram concedidas e realizadas, em 30/04/2008, conforme Termo de Vistas, de fls. 103.  A  empresa,  também,  solicitou  cópias  integrais  dos  autos,  conforme pedido,  de fls. 104.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 134          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  recebida,  em  19/05/2008,  acostadas,  as  fls.  111  a  128,  desacompanhada de qualquer documento.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  Preliminarmente.  · que o auto de infração é nulo, pois o REFISC não contém o período  da  autuação,  o  que  lhe  retira  a  clareza  e  precisão,  artigo  37,  da Lei  8.212/91;  · que a seção do contencioso baixou os autos em diligência e em razão  desta o auto  foi  retificado, conforme DD, sendo  imperiosa a  revisão  de todo o auto e a retificação dos erros, através da disponibilização ao  contribuinte  de novos  e  detalhados  relatórios,  para que  se  tenha  um  correto e cabal conhecimento da retificação efetuada, em atenção ao  artigo  660,  XVII  c/c  o  661,  ambos,  da  IN  03/2005,  pois  os  atuais  relatórios não atendem as estas prescrições;  · que não se pode exigir  a escrita  fiscal  do  contribuinte para períodos  anteriores a abril/2001, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 150, do  CTN,  ocorrendo,  assim,  a  decadência,  cita  e  transcreve  decisão  do  CRPS,  STJ  e  STF,  não  podendo  o  fisco  exigir  documentos  para  as  competências anteriores a 04/2001;  · que  o  julgamento  deste  auto  deve  ser  sobrestado  em  razão  da  “conexão”  com outros  lançamentos,  nos  termos  do  artigo 4º,  IV, da  Portaria  MPS  Nº  520/2004  e  do  artigo  103,  do  CPC  em  razão  do  artigo 38 da PT 10.875/2007, pois o acessório deve seguir o principal,  tendo em vista que a decisão daquelas notificações  influenciaram os  presentes  autos,  sendo  esta  a  posição  do  CRPS  pelo  Ato  Decisório  55/2007; 105/2006; 136/2005, os quais transcreve;  · que  a  primeira  instância  acolha  os  argumentos  deste  recurso  e  reconheça  a  nulidade  da  atuação,  nos  termos  do  artigo  53,  da  Lei  9.784/99,  sendo  assim  permitido  o  cancelamento  do  acórdão  combatido, reconhecendo­se a improcedência da autuação;  · que caso mantenha  a primeira  instância  sua decisão a  remessa desta  ao CC  · A  recorrente  aguarda:  a)  recebimento  e  processamento  regular  do  recurso;  b)  decretação  da  improcedência  da  infração;  c)  no  caso  de  não acolhimento do anteriormente argüido, que o julgamento do auto  de  infração  seja  sobrestado até  julgamento das NFLD’s  conexas  em  razão da prejudicialidade;  · Por fim, postula sua intimação para a realização de defesa oral.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 110; 130.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 135          5 Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 130.  Retomo o  relatório em razão da apresentação da petição, da fls. 246 a 248,  acompanhada dos documentos, de fls. 249 a 269, no curso do pedido de vista feito pelo I. Cons.  Gustavo Vettorato, no qual o contribuinte alega em síntese, o que abaixo segue.  · que o crédito principal NFLD/253­0 foi anulado, cabendo a anulação  deste  auto,  pois  inexistente  o  fato  gerador  não  pode  prosperar  a  cobrança, pois não há o que se declarar em GFIP.  É o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 136          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade este merece ser apreciado.  O auto de infração não é composto por um único relatório o artigo 37, da Lei  8.212/91  determina  que  o  auto  de  infração  tenha  o  período  informado  e  as  planilhas  1  e  2,  anexas ao REFISC, deixam tal período bem claro, estando tal situação explicitada no item 5 do  REFISC.   Aliás,  a  peça  recursal  demonstra  de  forma  cristalina,  que  a  recorrente  tem  plena consciência do período da autuação, basta ler a passagem transcrita.   A exigência de lançamento do presente AI decorreu do fato de o  contribuinte  no  ter  supostamente  declarado  em  GFIP  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  nos  termos  da  Planilha  01  (fls.  24) referentes ao período de 01/1999 a 12/2000, bem como pelo  disposto  no Relatório Fiscal  da  Infração  (REFISCI).  (grifo  do original).  Ademais,  o  artigo  37  citado  não  regulamenta  auto  de  infração, mas  apenas  notificação fiscal.   A norma regulamentadora do AI é o artigo 33, da Lei 8.212/91 c/c o artigo  293, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, as quais, aliás,  não exige o período.  Equivoca­se a recorrente o auto não foi retificado em razão da diligência. A  diligência  foi  realizada  para  que  se  verifica­se  junto  à  JUCESP  a  ocorrência  de  extinção  da  recorrente e nada mais.  A retificação da expressão econômica da autuação se deu em razão de ter a  autoridade  julgadora a  quo  verificado  que  o  agente  lançador  incluiu  no  valor  da  autuação  a  porcentagem relativa a terceiros, o que a legislação não autoriza. Esta foi a razão da retificação  da expressão monetária do auto de infração.  Os  relatórios  que  compõe  os  presentes  autos  estão  todos  dentro  das  determinações dos artigos, que regulam a matéria como supramencionado.  Não  há  razão  para  sobrestar  o  julgamento  dos  presentes  autos,  pois  em  matéria  tributária  a  relação  de  acessoriedade  não  tem  a  mesma  abrangência  que  no  direito  privado, veja o que diz o STF.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 137          7 posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Além  disso,  após  busca  no  sistema  de  controle  de  processos  da  Receita  Federal  em  seu  sítio  www.receita.fazenda.gov.br,  apenas  localizei  os  sete  autos  abaixo  e  nenhum  deles  se  reporta  aos  citados  pelo  contribuinte  em  sua  peça  recursal  35.902.986­8;  35.902.989­2 e 35.902.997­3.    Não  fosse o que dito  acima  suficiente no Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  21  há  apenas  dois  créditos  lançados  quais  sejam  o  AI  DEBCAD  35.840.252­2 e a NFLD DEBCAD 35.840.253­0, ou seja, os créditos citados pelo contribuinte  não são resultados da mesma ação fiscal e assim não há como fazer relação entre um e outro.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 138          8 A  petição  da  recorrente  apresentada,  em  18/09/2013,  após  iniciado  o  julgamento não merece provimento e as razões são simples.  A uma, porque alega o contribuinte que a NFLD/253­0 foi julgada nula, mas  o Voto Vencedor do Acórdão acostado aos autos pela recorrente fala de outro crédito, observe­ se a transcrição.    Não havendo relação entre a tese aventada e o documento apresentado.  A duas, porque o julgado anexado fala de folha de pagamento de empregado  e este auto de infração guerreado cuida de outro assunto, ocorrendo divórcio ideológico entre a  matéria arguida e a trazida aos autos.  Decisão do STF.    E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  A  três,  porque  o  presente  lançamento  exige  contribuição  de  contribuinte  individual  não  realizada  e  não  somente  de  caracterização  de  empregado,  além  do  que  está  última não foi infirmada nestes autos.   O  artigo  36,  do  Decreto  70.235/72  veda  a  reconsideração  em  primeira  instância, desta forma não cabe a ela – primeira instância ­ se pronunciar, após a impetração do  recurso voluntário.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 139          9 Assim, a competência por determinação legal é do CARF.  No que tange a decadência, embora esta se aplique ao caso sua aplicação não  se dá na forma pretendida pela recorrente.  No presente caso estamos no campo do auto de infração por descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  dever  instrumental,  assim  sendo  não  há  que  se  falar  em  antecipação do pagamento e muito menos aplicação do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66.  Deve­se  observar  as  competências  11/2000  e  12/2000,  pois  estas  determinarão a sorte das demais competências.  No caso da competência 11/2000 a GFIP deve ser entregue em 07/12/2000,  assim o lançamento pode ser efetuado a partir de 08/12/2000, logo o primeiro dia do exercício  seguinte seria 01/01/2001 e a decadência se consumaria em 01/01/2006.  Desta  forma,  qualquer  competência  anterior  a  11/2000,  inclusive,  estão  decadentes e não justificam a autuação.  Porém, em relação a competência 12/2000 a situação é outra uma vez que seu  cumprimento  pela  entrega da GFIP  foi  em 07/01/2001. Assim,  a  partir  de 08/01/2001  é que  poderia  se  dar  o  seu  lançamento  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  apenas  em  01/01/2002 e sua decadência só ocorreria em 01/01/2007.  Destarte, não ocorreu a decadência para as competências 12/2000, em diante,  sendo estas aptas a cobrança.   Reconheço, ainda, nos termos do artigo 106,  II, “c”, da Lei 5.172/66 que a  multa deve ser recalculada, conforme nova sistemática introduzida pelo artigo 32, A, I, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.004284/2006­33  Acórdão n.º 2803­002.824  S2­TE03  Fl. 140          10 Indefiro  o  pedido  de  intimação  para  realização  de  defesa  oral  em  razão  da  determinação do artigo 55, parágrafo único, do Portaria MF 256/2009 Regimento  Interno do  CARF, abaixo transcrito.  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial para:  I  ­  determinar  a exclusão das  competências  anteriores  a 11/2000,  inclusive,  em razão da decadência;  II  –  determinar  a  aplicação  da  multa  benéfica  do  artigo  32,  I,  A  da  Lei  8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, devendo tal recalculo ser realizado depois da  exclusão determinada no item I.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35226.003176/2005-76
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, específico para os tributos federais previdenciários. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, específico para os tributos federais previdenciários. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes. 1, ifoií ta ¡cá SUSY GO • OFF ANN — Presidente em exercício 41- ELIAS SAM 'AIO FREIRE — Relator EDITADO EM: 1 4 MAM 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Ausente, temporariamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão unânime, foi anulado o Auto de Infração referente a multa prevista no art. 284, inciso II do Decreto n° 3.048/99, por infringir o comando legal do art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/1991, assim ementado: MPF AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇOES. O Mandado de procedimento Fiscal - MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. E.A.ERCENTES DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. Não são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga. aos segurados exercentes de mandato eletivo, por força da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, conforme dispõe o Decreto / n° 2.346/97. Processo Anulado. A Fazenda Nacional alega em síntese que: a) há acórdãos paradigmas, apreciando questões semelhantes a destes autos, declaram que a ausência do Mandato de Procedimento Fiscal (MPF) não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento, porquanto o MPF se configura como mero ato de controle administrativo interno, incapaz de interferir na validade da autuação. Ademais, só pode haver 2 Processo n° 35226.003176/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.794 Fl. 2 decretação de nulidade com a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos; e b) é pacifico o posicionamento de que o mandato de procedimento fiscal (MPF) é instrumento de procedimento interno da Administração Tributária, tanto é que não tem previsão em lei, estando regulado apenas por normas de natureza infralegal, como é o caso. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o acórdão ora recorrido reconheceu o direito do autuado de ter o processo anulado por violação ao princípio da ampla defesa; b) não consta nos autos o MPF, TIAF e Termo de Intimação para apresentação de documentos, tampouco solicitação da Lei Orgânica Municipal e de dispositivos legais eventualmente existentes que determinassem a delegação de competência para a prática de atos relacionados às obrigações acessórias junto à Previdência Social; e c) ausência do TIAF em nome do autuado, uma vez que a autuação apenas pode se dar após ciência do TIAF dirigido a quem será autuado, caracterizando, dessa forma, ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Por oportuno, transcrevo as ementa dos acórdãos apresentados como paradigma e que dizem respeito especificamente a averiguação da possibilidade de se anular o lançamento em virtude de haver ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF: NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DEPOSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL E JUROS DE MORA. Incabível a incidência dos mora tórios quando o sujeito passivo deposita em juizo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n° 204-00810) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS.MANDADO DE PROCEDIMENTO FOSCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não gera nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, vez tratar-se de mero elemento de controle administrativo, 3 não causando, por si só, prejuízo à defesa do contribuinte. ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ITR. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n° 301-33436) TRATADO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (ART. 10) - TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS — POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N° 9.532/97 (ART. 1°). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil-Portugal (Decreto Legislativo n° 59/71 e Decreto n° 69.393/71) autorizava-se que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que, entretanto, somente passou a ocorrer com o advento da Lei n° 9.532/97 (art. 1°) sobre os fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Assim, a exigência fiscal não pode levar em consideração os dividendos gerados até 1997, inclusive. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A inexistência de MPF ou erros na elaboração, emissão ou cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal não provocam nulidade do Lançamento de Ofício e da Autuação, pois o art. 142 do CTN não pode ter sua validade ou aplicação condicionada por normas infra-legais. TAXA SELIC — VALIDADE. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo legal e constitucional. (Acórdão n° 107-07532) Há de se salientar que declaração da nulidade do lançamento deu-se com base em legislação destinada especificamente e aplicável à época tão somente às contribuições previdenciárias, conforme assentado pela relatora do acórdão recorrido em seu voto. Confira: A falta de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório se constitui em vício insanável. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001... Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). 4 Processo n° 35226.003176/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.794 Fl. 3 Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 ° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal Ocorre que aos tributos os tributos a que se referem os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional não se aplicavam as regas previstas no Decreto n° 3.969/2001, destinado, especificamente às contribuições sociais previdenciárias Frise-se que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 1NSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO 5 JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVID O. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitatórios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fitmus boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V- Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Confira-se, ainda, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Tuima da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Portanto, acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, especifico para os tributos federais previdenciários. Processo n° 35226.003176/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.794 Fl. 4 Isto posto, oto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire - Relator 7

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