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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703546 #
Numero do processo: 13116.000246/95-24
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-30.010 com ajuntada do texto que corresponde à decisão. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-30.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão n° 303-30.010, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:29:13Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:29:13Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:29:13Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:29:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:29:13Z; created: 2009-11-10T18:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:29:13Z | Conteúdo => - 1D(5z),- 122' b 55/ /4. d." i'VL: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000246/95-24 SESSÃO DE : 21 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.246 RECURSO N° : 122.054 RECORRENTE : ABDENAGO DE JESUS BATISTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-30.010 com ajuntada do texto que corresponde à decisão. 41111 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão n° 303-30.010, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 411) JOÃ S A COSTA Pres ente • PAULO ASSIS 5 JUL 2Ort,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.054 ACÓRDÃO N° : 303-30.246 RECORRENTE : ABDENAGO DE JESUS BATISTA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Com o Acórdão n° 303-30.010, de 17 de outubro, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, acolher a nulidade da Notificação de Lançamento por conter vícios formais, como tem procedido em diversos outros processos de cobrança do Imposto Territorial Rural em que a Notificação de Lançamento tenha apresentado • os mesmos defeitos. Por equívoco deste relator, foi juntado ao acórdão um voto relativo ao mérito que sequer foi apreciado. Trata-se da cobrança do ITR/1994 incidente sobre a Fazenda Buenos Aires, no Município de Silvânia/GO. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Ao ser apresentado o caso à decisão da Câmara, foi suscitada a questão da validade da Notificação de Lançamento havendo prevalecido o ponto de vista de que o documento deve ser declarado nulo. É o relatório. IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.054 ACÓRDÃO N° : 303-30.246 VOTO Duas são as questões trazidas agora à deliberação da Câmara: A primeira diz respeito aos embargos. A interposição de embargos está prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e, no presente caso, as razões de interpor foram reconhecidas na forma do despacho exarado pelo Presidente da Câmara. 110 Entendo que procedem as alegações do Procurador da Fazenda Nacional, já que equívoco foi cometido com a troca de voto o que agora se corrige. Voto, por conseguinte, para, acolhendo os embargos da Fazenda Nacional, proceder à rerratificação do Acórdão n° 303-30.010, de modo que fique sem efeito o voto dele constante, e passe a prevalecer, a partir da presente decisão o acórdão que agora se profere. A segunda questão versa sobre a preliminar de nulidade. A este respeito, tenho as seguintes considerações a fazer: 1. O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. 2. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu início. 3. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO"CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.054 ACÓRDÃO N° : 303-30.246 Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o 111 julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.054 ACÓRDÃO N° : 303-30.246 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação 111 de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria." Pelas mesmas razões, sou pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento constante destes autos. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 PAUL DE ASSIS - Relator 5

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Numero do processo: 13629.000844/99-83
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n° : 13629.000844/99-83 Recurso n° : 102-127.972 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOÃO BONIFÁCIO Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.400 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ept O, PER -4 , '. ODRIGUES /o RESIDENTE , WIL - .0 àÁiGUSTe MA QUES RELATOR EF FORMALIZADO EM: ei p Roo 9tvn,( , Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ottd 2 Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 Recurso n° : 102-127.972 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 27.07.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ACESITA. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 09/10), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 12/14, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 18/21), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 23/25, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 28/36), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verba de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 37/45) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia 3 Oul Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". Admitido o recurso (fls. 46), foi cientificado o Requerente, que apresentou as contra-razões de fls. 51/55, exaltando o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência dominante sobre o tema. É o Relatório. 4 Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 "3/ Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito 6 Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetiva-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " 7 Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados 8 Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, 9 Processo n° :13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nãã litigiosa, o prazo para pleitear restituiç o tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre 10 7,41, .. Processo n° : 13629.000844/99-83 Acórdão n° : CSRF/01- 04.400 indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. . ...- WILFRIDO AUÇ' STO RQ S r......? 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4734027 #
Numero do processo: 13805.004471/98-88
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — CONTRADIÇÃO Acata-se os embargos de declaração quando estiverem presentes no Acórdão embargado a omissão e/ou contradição apontada.
Numero da decisão: 1201-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolher a alegação de omissão quanto à fundamentação dos motivos pelos quais se reconheceu a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, bem assim, para sanar contradição existente entre a decisão adotada pela Câmara e a conclusão do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE SANTANDER BRASIL S.A. CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS) Interessado PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — CONTRADIÇÃO Acata-se os embargos de declaração quando estiverem presentes no Acórdão embargado a omissão e/ou contradição apontada. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolher a alegação de omissão quanto à fundamentação dos motivos pelos quais se reconheceu a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, bem assim, para sanar contradição existente entre a decisão adotada pela Câmara e a conclusão do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i s 1 clizÁnis>vvvot, et riç - - ADRIANA 01 , S I ; - Presidente# I IsALEXANDRE 111' n • O A J' GUARIBE - Relator EDITADO EM: 1 ej nr, 1. 23„9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma) / Processo n° 13805.004471/98-88 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.187 Fl, 2 Relatório • Tratam os autos de Embargos de Declaração, no acórdão 103-23.454, de 27/05/2008, oposto pela DRJ em São Paulo, apoiada no artigo 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 147. Aduz a cinbargante haver contradição no referido acórdão, uma vez que a decisão estampada na Decisão e a conclusão do voto do relator são contraditórias, senão veja- se: A Decisão adotada pela Câmara está assim redigida: "ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." De outro lado, a conclusão do voto do Conselheiro, Relator, está assim colocada: "18. Pelo exposto, voto pela improcedência do recurso, mantendo a integralidade do crédito tributário apurado, conforme constam os autos." • É o r latóriok .•• • 2 Processo n° 13805.004471198-88 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.187 Fl. 3 Voto Tem razão a embargante. O Acórdão recorrido contém não somente a contradição apontada, bem assim omissão, senão veja-se: A Decisão adotada pela Câmara está absolutamente correta. De fato existe a decadência suscitada, na forma como foi decido, todavia, o i. Conselheiro Relator, com certeza, esqueceu de fazer constar do corpo do voto e da conclusão o item relativo à decadência, pelo que passo a fazê-lo. Os autos tratam de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo ao ano-calendário de 1993, apuração mensal. O fato gerador mais remoto está alocado no mês de janeiro de 1993 e o mais contemporâneo, em dezembro do mesmo ano. A embargada, a seu turno, tomou ciência do lançamento em março de 1998, assim, pela regra do artigo 150, IV, do CTN, estariam decaídos os fatos geradores alocados em janeiro e fevereiro de 1993, consoante foi decidido pela Câmara. Isso porque, o tributo em questão está sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional e, em razão disso, no que pertine aos prazos de decadência, impõe, objetivamente, interregno de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, a teor do § 40 daquele artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." • (..) § sr. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, considerando-se o termo inicial do prazo de decadência como sendo a data da ocorrência do fato gerador — que, in casu, é mensal — verifica-se que parte do período objeto da autuação já se encontra atingido pela decadência, posto que já decorridos 5 (cinco) anos, a contar da data dos fatos geradores, ocorridos entre 31/01/19 8 a 30/02/1998, uma vez que a ciência do lançamento somente ocorreu em março de 1998: 3 • Processo n° 13805.004471/98-88 SI-C2T1 I Acórdão n.° 1201-00.187 9.4 Ora, dentro desse contexto, inarredavel a conclusão de que o período compreendido entre 31/01/1998 a 30/02/1998, encontra-se fulminado pela decadência, porquanto inexiste direito subjetivo por parte do Fisco que fundamente lançamento tributário relativo a este período c, por conseguinte, que sustente o surgimento de relação jurídico- tributária entre a Recorrente e o Fisco. Visando afastar quaisquer objeções acerca do prazo deeadencial, derradeiramente, destaco que às contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, devem, inexoravelmente, obediência aos princípios e diretrizes que norteiam a tributação. A questão da natureza das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social já foi alvo de calorosos debates junto ao Poder Judiciário e de infindáveis digressões na doutrina, restando, no entanto, consolidado o entendimento de que apresentam, de fato, natureza tributária. Nesta esteira, oportuno lembrar que, recentemente, ao negar provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, inclusive, que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária. No caso, foram considerados inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária 8.212/91, que haviam fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social. Referida matéria, após o julgado, foi objeto de súmula, que passou a vigorar com a seguinte redação: Súmula Vineulante n° 8: 'São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço do embargo e a ele dou provimento somente para suprir a omissão quanto a fundamentação dos motivos pelos quais se reconheceu a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, bem assim, para sanar contradição existente entre a decisão adotada pela Câmara e a Conclusão anotada no corpo do voto, pelo Relator, que passa a ter a seguinte redação: Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, suscitada de oficio pelo relator, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1993, e no mérito, negar provirne .o ao recurso. - Quanto ao m.] 11-r tificar todos os termos do Acórdão 103-23454. • Alexandre te a 'brisa guarib. • 4 Processo n° 13805.004471/98-88 SI-CIT1 Acórdão n.° 1201-00.187 Fl. 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. (1, DE1 ?009 Brasília, • J SE ROBERTO FRANÇA Ciência Data: •Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E] •

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4734048 #
Numero do processo: 13807.009726/2001-63
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PROPOS1TDRA DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA N°1 DO 1° CC Conforme dispõe a Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a proposttura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria diferenciada
Numero da decisão: 1103-000.055
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com processo judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PROPOS1TDRA DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA N°1 DO 1° CC Conforme dispõe a Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a proposttura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria diferenciada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do coleg,iado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância com processo judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /422e- AI BERTINA SIL A S NTOS E LIMA - Presidente substituta e Relatorali EDITADO EM: 2 a slA N 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora e Presidente substituta), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra Câmara), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) i Relatório Trata-se de lançamento relativo á CSLL dos anos-calendário de 1996 a 1999, lavrado em 30.082001, em razão de dedução indevida da correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 745.723,68 em cada ano de 1996 a 1998 e de R$ 477.446,09 no ano de 1999. A fiscalização considerou que tais valores são indedutíveis da base de cálculo da CSLL em razão do Decreto 332/91, art. 32 e 41, e com base no Decreto 1.041/94, art. 424 e 427, o resultado da correção monetária de que trata o art. 424 não influirá na base de cálculo da CSLL, prevista na Lei 7.689/88. O lançamento foi efetuado com suspensão de exigibilidade, uma vez que a empresa ajuizou na 2' Vara Cível da Justiça Federal do Estado de SP, o mandado de segurança ia° 95.0044322-8 (fls. 18/28), por meio da qual pleiteia a concessão de liminar para efetuar a dedução das despesas de correção monetária do balanço, a que se referem o art. 3 0 da Lei 8.200/91 e os artigos 32 a 41 do Decreto 332/91, na apuração da base de cálculo da CSLL, a qual foi indeferida e extinto o processo sem julgamento do mérito. A tinpresa apresentou recursos de apelação e a quarta turma do TRF3, decidiu por unanimidade dar provimento e aguarda a tramitação do recurso especial e extraordinário interposto pela União. Os ajustes na base de cálculo da CSLL decorrentes destes autos foram precedidos pelas alterações resultantes do lançamento constante do processo n° 13307.009724/2001-74, reflexo de infrações à legislação do IIIPS nos anos-calendário de 1996 e 1997. Com os ajustes não resultou valor de CSLL nos anos de 1996 e 1998. Na impupação, o sujeito passivo discutiu a impossibilidade de ser submetido a procedimento fiscal, ainda que suspensa sua executoriedade. No mérito discute a vedação imposta pelo Decreto 332/91 de que o resultado da correção monetária não seria dedutível da base de cálculo da CSLL, por entender que o Decreto inovou, ao suprir matéria não tratada em Lei (8.200/91); bem como, discute o diferimento da dedução da despesa, por entender que esse diferimento gera uma renda que não existe, que não está disponível, em flagrante desrespeito ao art. 43 da CTN e ao art. 146, III, da CF. Alegou que esta prática é atentatória aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A Turma Julgadora julgou procedente o lançamento para prevenir a decadência, haja vista, a concomitância de recursos na esfera judicial e administrativa e não se manifestou sobre a dedução da correção monetária IPC/B1NF. A ciência da decisão se deu em 05.01.2007 e o recurso foi apresentado em 01.02.2007. Afirma ser cabível o recurso voluntário por entender que há nítida distinção existente entre o objeto da referida ação e o objeto do presente processo. Alega que socorreu-se da ação constitucional objetivando afastar, preventivamente, ato da autoridade impetrada que pretendesse atingir seu direito liquido e certo de deduzir, de uma única vez, do cálculo do imposto de renda e da CSLL, o valor correspondente à diferença da correção monetária devedora apurada em 1990 (diferença IPC(BTNF), sem as limitações impostas pelos artigos 39 e 41, do Decreto 332/91, que 2 /67(Ta Processo nó 13807.009726/2001-63 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.055 Ii. 2 pretendiam, o diferimento do aproveitamento daquela correção monetária no caso do imposto de renda e a vedação ao aproveitamento na hipótese da CSLL Aduz que obteve liminar suspendendo a exigibilidade do diferiniento da dedução dos referidos valores, sendo-lhe garantido o aproveitamento integral e de uma única vez da dedução decorrente da diferença de correção monetária apontada. Entretanto, o Juiz ao proferir a sentença entendeu denegar a segurança, julgando extinto o processo com (sie) julgamento de mérito. Esse entendimento foi revertido no recurso de apelação, o qual foi provido. Acrescenta que em sede de recurso especial, o STI houve por bem alterar novamente o entendimento manifestado no TRF3, deteuninando a devolução escalonada da diferença decorrente da variação dos índices de correção monetária no ano de 1990, na forma determinada pelo art. 3 0 , I, da Lei 8100191, bem como pelos artigos 39 e 41 do Decreto 332/91, adotando o entendimento preconizado pelo STF. Assim, o objeto do MS visava exclusivamente o reconhecimento do direito liquido e certo da recorrente de proceder ao recolhimento do JAPI e da CSLL, relativos ao mês de maio de 1995, computando de imediato a totalidade da diferença entre o BTNF e o IPC, referente à correção monetária do balanço ocorrida em 1990, sem as limitações impostas pela legislação vigente. No decorrer da ação judicial, a recorrente sofreu autuação referente à dedução da correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da CSI.L. Entende que é patente a diferença sobre a origuiti dos dois processos. O judicial tinha como escopo impedir o diferimento no aproveitamento dos valores decorrentes da diferença IPC/BTNE, tanto na apuração do IRPJ como na CSLL. O administrativo, glosou a dedução da referida diferença de correção monetária da base de. cálculo da CS LL promovida pela recorrente. O judicial limitava-se a questionar a legalidade do parcelamento do exercício do direito, o administrativo voltou-se contra a possibilidade da aplicação do beneficio à CSLL. Argumenta que os fundamentos que motivaram cada um dos processos são diversos e não se confundem. Logo, não haveria que se falar em concomitância de recursos na esfera judicial e administrativa a impedir a manifestação do órgão julgador a quo acerca do mérito da impupação apresentada. Aduz que acabou por adotar, durante o trâmite do MS, a sistemática prevista na Lei 8.200/91, efetuando a dedução integal no período de 7 anos, tendo finalizado esse aproveitamento em 1998 para o IT2PJ e em 2000 para a CSLL. Entende que em vista do exposto, o objeto do MS impetrado pereceu, visto não ter mais sentido buscar o aproveitamento integal e de uma única vez da diferença de correção monetária em questão. O auto de infração foi lavrado após consumada a dedução diferida sendo certo que a fiscalização não realizou qualquer glosa referente à sistemática adotada pela recorrente. 3 Entende que dessa forma, encontram-se estritamente delimitados os objetos do MS impetrado pela recorrente e do presente processo, não havendo intérferância, tampouco continência entre eles.. Quanto ao mérito, argui que existem diversos julgados proferidos pelo Conselho que reconhecem a legalidade da dedução da diferença da correção 1PC/13TNF, estabelecida na Lei 8.200/91, não apenas na base de cálculo do IRPJ, como também na CSLL. Alega que o PCC tem entendido reiteradamente, e até mesmo após a decisão do STF, que é dedutivel da base de cálculo da CSLL, os resultados da correção monetária complementar da diferença BINE ano-base de 1990. Se a CSLL é diretamente influenciada por qualquer alteração na tributação do IREI, logo a dedução consignada expressamente para o IRPJ na lei 8.200/91, necessariamente gera efeitos reflexos na CSLL, o que é notoriamente reconhecido por este colegiado. Assim, pede o afastamento da alegação do órgão a quo quanto à concomitância de recursos administrativo e judicial que impediria a apreciação do mérito do presente processo, uma vez que estaria demonstrada a diferença entre seus objetos e no mérito, o lançamento deveria ser anulado por afrontar o posicionamento do l CC, que entende ser dedutivel da base de cálculo da CSLL, a diferença decorrente da correção monetária IPC/ESTNE, veiculada na Lei 8.200/91. É o relatório. ((}5 4 Processo n° 13807.009726/2001-63 SI-C113 Acórdão n°1103-00.055 R 3 • Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de. lançamento relativo à CSLL dos anos-calendário de 1996 a 1999, lavrado em 30.08.2001, em razão de dedução indevida da correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 745.723,68 em cada ano de 1996 a 1998 e de R$ 477.446,09 no ano de 1999. O lançamento foi formalizado com exigibilidade suspensa. Verifica-se da inicial do MS 95.0044322-8, o objeto da ação judicial conforme trechos, às fls. 19 deste processo, a seguir transcritos: Demais disso, à revelia do texto legal, o art. 41 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 2001, a pretexto de regulamentar a Lei 8.200/91, determinou que o valor do saldo devedor em tela não fosse computado para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro (CSLI) e do imposto sobre o lucro líquido (ILL). Até o presente exercício, a impetrante vinha observando essas disposições, procedendo à dedução parcelada do saldo devedor da correção monetária complementar de que trata o art. 3° da Lei 8100/91 apenas para fins de apuração do lucro real, sujeito à tributação do imposto de renda, em computa-lo para a apuração da CSLL. Ocorre que considerando as dificuldades de ordem financeira que vêm atacando todas as empresas que recolhem corretamente os tributos, e mais, a patente inconstilucionalidacle dos dispositivos legais em tela, já reconhecida pelos tribunais, notadamente pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região Piscai, que jurisdiciona o Estado de São Paulo, pretende a impetrante efetuar a dcidução imediata e integral do saldo devedor remanescente da correção monetária complementar bem assim considerar tal valor como dedutivel na apuração da CSLL, inclusive para fins de apuração desses tributos devidos em maio de 1995 (com base no resultado fiscal apurado em 30 de abril de 1995), de sorte que não haverá imposto a recolher no referido mês (como de fato não procedeu a impetrante a qualquer recolhimento de IRPJ e CSLL no referido mês). (--) I)) DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEM DEDUÇÃO DA DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (.4 (<9 s Embora o Decreto n° 332/91 seja a regulamentação da Lei n° 8.200/91 e reporte-se, no artigo em tela, às Leis n° 7.769/88 e 7.713/88, é certo que em nenhum dos textos legais por ele referidos consta qualquer restrição a dedutibilidade dessa despesa. Ao cuidar dos efeitos da contabilização da despesa em tela, em relação à contribuição social, o Decreto n' 332/91 inovou, pretendendo suprir matéria pretensamente não tratada na Lei — e o fez de forma restritiva, restringindo o direito do contribuinte a majorando sua carga tributária, ao arrepio da legislação pretensamente regulamentada. (---) III —DA CONCLUSÃO E PEDIDO À vista de todo o exposto, a impetrante tem como demonstrado seu direito líquido e certo de efetuar a dedução das despesas de correção do balanço, a que se referem o art. 3° daLei 8.200/91 e os artigos 32 a 41 do Decreto 332/91, na apuração da base de cálculo do imposto de renda (pessoa jurídica) e da contribuição social sobre o lucro referentes ao exercício de 1991 (ano-base de 1990), ou alternativamente, dos tributos referentes aos periodos-bases posteriores. Depois foi impetrada medida cautelar preparatória do recurso de apelação interposto nos autos do MS (processo 95.0044322-8), cujo trecho (fls. 80) a seguir transcrevo: (--.) De outra parte, o artigo 41 do Decreto 332/91 veio a estabelecer que a essa dedução como despesa de correção monetária complementar não seria aplicável para efeito de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei 7.689/88. Trata-se inegavelmente de disposição ilegal, porquanto sequer prevista na Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo malsinado Decreto 332/91, bem como de previsão absolutamente inconstitucional, haja vista a necessidade de obediência ao principio da legalidade insculpido no art. 150, 1, da Carta Constitucional. Em face da acentuada ilegalidade e inconstitucionalitlacle dos dispositivos atacados é que tem a impetrante o direito de calcular e recolher o imposto de renda e da contribuição social relativos ao período-base de abril/95 e seguintes, abatendo-se das suas respectivas bases de cálculo, de maneira integral e imediata, os valores correspondentes à correção monetária complementar, sem se sujeitar às normas impugnadas (.). Verifica-se do doc. 9 apresentado no recurso, relativo a recurso especial n° 422.716— SP (2002/0034876-0) da Fazenda Nacional, o STJ (Relator Ministro João Otávio de Noronha), por unanimidade acordaram, dar provimento ao recurso. A ementa proferida e a seguinte: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. (<2 Processo n° 13307.009726/2001-63 51-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.055 Fl. 4 CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 32, INCISO , DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE. I. Com o julgamento pela Suprema Corte do Recurso Extraordinário 77. 201/465/MG, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da ilegalidade das rotinas de devolução escalonada das diferenças havidas em virtude da variação dos índices de correção monetária no ano-base de 1990, conforme estipulado no art. 3 0, inciso 1, da Lei n. 8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91. 2. Recurso especial provido. Ou seja, a ação judicial tratou de duas matérias, o diferimento estabelecido pela Lei 8.200191 e a aplicação do disposto no art. 41 do Decreto 332/91: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei ri° 7,689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei 7.713/88, art. 35). A autuação refere-se a lançamento relativo à CSLL dos anos-calendário de 1996 a 1999, lavrado em 30.08.2001, em razão de dedução indevida da correção monetária 1PC/BTNE da base de cálculo da CSLI„ no valor de R$ 745.723,68 em cada ano de 1996 á 1998 e de RS 477.446,09 no ano de 1999. A fiscalização considerou que a dedução da correção monetária IPC/BTNE da base de cálculo da CSLL era indevida, em razão do Decreto 332/91, art. 32 e 41. Do acima exposto e levando em conta a Súmula n° 1 do 1° CC, não conheço do recurso por concomitância com a ação judicial. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conseqüentemente, oriento meu voto para não conhecer do recurso por concomitância com processo judicial. 40' ALBERTINA SIL I A SANTOS D LIMA - Relatora 7

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Numero do processo: 13805.006207/95-18
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", apurado de forma anual. IRPF - PROVA EMPRESTADA - DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte figurado em relatório do Tribunal de Contas da União como supridor de aportes financeiros, por si só, não implica omissão de rendimentos, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. IRPF - CRÉDITOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITADOS CONTABILMENTE EM CONTA CORRENTE - Os créditos, juros e a correção monetária de créditos a receber, que exceda os limites de isenção previsto em lei, creditados contabilmente em nome do detentor dos créditos a receber, passarão a configurar rendimento tributável a partir da data do efetivo recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP nº 15.759.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:42Z; created: 2009-08-10T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:42Z | Conteúdo => etsLi. ii • .9.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Recurso n°. : 122.783 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 a 1994 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.737 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de 'fluxo de caixa', apurado de forma anual. IRPF — PROVA EMPRESTADA — DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte figurado em relatório do Tribunal de Contas da União como supridor de aportes financeiros, por si só, não implica omissão de rendimentos, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. IRPF — CRÉDITOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITADOS CONTABILMENTE EM CONTA CORRENTE — Os créditos, juros e a correção monetária de créditos a receber, que exceda os limites de isenção previsto em lei, creditados contabilmente em nome do detentor dos créditos a receber, passarão a configurar rendimento tributável a partir da data do efetivo recebimento. Cfe Recurso provido. r :•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••71.1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,,-7g:.r.•';* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ziriii;(7S1 FORMAL! O EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO INILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4.„," • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••fikw.•• .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Recurso n°. : 122.783 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO RELATÓRIO ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.541.508-53, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Padre João Manoel, n° 493 - 9° andar, jurisdicionado à DRF/SÂO PAULO — CENTRO/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 437/463, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 473/535. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 319/333, com ciência, através de AR, em 04/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 9.583.544,60 UFIR(Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União, monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores de 01/90 a 04191 e de 100% para os demais fatos geradores; da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 01/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 19908 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 ,• c` h.- of MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •f 2., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 1 — RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA-11CW: Glosa de rendimentos declarado como isento/não tributável, configurando como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica não declarados. Infração capitulada nos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 inciso III, da Lei n.° 5.172/66; do1° ao 4° e parágrafos, 6°, da Lei n° 7.713/88; artigo 1° ao 34°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5° e seu parágrafo, da Lei n° 8.383/91. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° • da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4 0, da Lei n° 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 3 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, através de aportes/empréstimos financeiros a Pessoa Jurídica. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 10 ao 4°, da Lei n°8.134/90; e artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 295/395, entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto aos Aportes Financeiros/Empréstimos a Pessoas Jurídicas não Declarados — Sinais Exteriores de Riqueza, tem-se que foi encaminhado, como subsídio, a esta DIFIS uma 'RELAÇÃO DE VALORES MENSAIS REFERENTES A APORTES FINANCEIROS', efetuados pelo contribuinte em referência, junto à Televisão Jovem Pan Ltda., nos exercícios de 1990 a 1993. Referido documento foi apresentado pela TV Jovem 4 • 1. • . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Pan à CPMI da TV, entre outras provas à época, e, auditado pelo Tribunal de Contas da União; - que tendo em vista o encerramento parcial, quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989, em 22/05/95, os reflexos tributários dos empréstimos nesse ano-base já foram tributados através do competente auto de infração dessa data; - que em busca de maiores esclarecimentos foi efetuada diligência fiscal junto à empresa Radio Panamericana S/A, com sede sob jurisdição desta DRF, para verificar a exata posição contábil dos aportes financeiros/empréstimos efetuados pelo interessado junto à TV Jovem Pan, assim como para verificação de sua conta corrente com a própria radio, análise de contratos de mútuo se existentes entre a pessoa física do interessado e a empresa e de pagamentos/créditos a títulos de dividendos; - que conforme Termo de Diligência de 15/02/95, cópia anexa, informou a empresa não haver contrato de mútuo/empréstimos entre a mesma e o seu diretor António Augusto Amaral de Carvalho; - que afirmou a diligenciada não dispor de dados que esclareçam a Conta- Corrente/Empréstimos do contribuinte junto à TV Jovem Pan, visto que não obstante a participação acionária por ele mantida, o mesmo não mais ocupava cargo de administração na TV Jovem Pan Ltda.; - que constatou-se que em outubro de 1990 a Radio Panamericana transferiu para o contribuinte, como pagamento de dividendos no ano-base, parte de crédito que possuía junto à TV Jovem Pan, no montante de Cl 123.695.455,73 valor esse lançado a débito da conta-corrente Radio, junto à TV. Este valor declarado pelo interessado, em contra-partida de dividendos tem reflexos tributáveis; 5 • 4.`.k MINISTÉRIO DA FAZENDAI rj...,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que cabe esclarecer, não ter sido comprovado documentalmente a correlação entre os empréstimos pessoais efetuados diretamente pelo Sr. Antonio Augusto Amaral de Carvalho junto à TV Jovem Pan, como por esta declarado à CPMI, e, o crédito de Cr$ 123.695.455,73 originado de direito à dividendos, ressarcidos pela transferência de crédito da Radio junto é TV. Ficando, portanto, entendido que este valor de crédito é totalmente alheio ao crédito não declarado, pertinente aos empréstimos pessoais, efetuados pelo fiscalizado à TV Jovem Pan no ano-base de 1990; - que considerando que a relação de aportes financeiros/créditos, que Augusto Amaral de Carvalho à TV Jovem Pan, declarados e confirmados por esta empresa nos exercícios de 1990 a 1992, foram apresentados à CPMI pela equipe de Auditores do TCU que realizou a auditoria na empresa, os quais auditores, merecem fé pública; - que considerando que a Radio Panamericana, empresa indicada pelo contribuinte como parte vinculada nos referidos empréstimos, não apresentou documentação esclarecedora, pois a documentação por ela fornecida refere-se exclusivamente a Contas Correntes seus com aTV Jovem Pan; - que considerando que a Televisão Jovem Pan Ltda., ratificou as informações sobre os empréstimos pessoais, já anteriormente apresentados à CPMI, conforme documentos entregues ao contribuinte e por ele nos apresentado; - que considerando que o fiscalizado não logrou justificar rendimentos nos anos-base sob análise, que suportem os valores dos empréstimos ora analisados, à TV Jovem Pan; 6 e e • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r "3 I 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que considerando que não foram apresentados provas documentais que contradigam os valores atribuídos como empréstimos pessoais, nos anos-base de 1990 a 1992, efetuados pelo contribuinte junto à TV Jovem Pan; - que considerando que os referidos empréstimos nos totais anuais de Cr$ 153.400.000,00, Cr$ 228.500.000,00 e Cr$ 5.920.108.771,44, nos exercidos de 1991, 1992 e 1993, respectivamente, não foram declarados pelo interessado, fica o entendimento de sinais exteriores de riqueza — omissão de rendimentos, sendo na conformidade legal para efeito tributável, considerado os pertinentes valores mensais — total mensal — como descrito na Relação dos Aportes Financeiros, que faz parte integrante deste Processo; - que, quanto a Glosa de Rendimento Declarado como Isento/Não Tributável no Exercício de 1991 — ano-base de 1990, tem-se que o contribuinte informa no Quadro 3/09 — Rendimentos Isentos, da Declaração de Rendimentos do Exercício, o valor de Cr$ 589.079.017,00, como sendo correção monetária de investimentos/empréstimos, idêntica à de BTN's; - que conforme esclarecimentos prestados e documentação apresentada, verifica-se que a origem é o crédito junto à TV Jovem Pan Ltda., em 31/10/90, no valor de Cr$ 123.696.455,73, por cessão de parte de crédito mantido pela empresa Radio Panamericana S/A, junto a essa, naquela data; - que a cessão de crédito da Radio ao contribuinte é justificada como compensação/pagamento dos dividendos do ano-base ao interessado, que mantinha participação societária e cargo de diretoria nas duas empresas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que as cópias de recibos, anexos, referentes aos dividendos distribuídos pela Radio ao interessado e sua esposa, no ano-base, indica o total de Cr$ 135.167.349,00, portanto em valor superior à cessão de crédito, justificando esta; - que consideramos, portanto o valor de Cl 123.695.455,73 creditado em 31/10/90, pela TV Jovem Pan em Conta Corrente, ao interessado, plenamente justificado; - que quanto aos rendimentos declarados como isentos, indicado como correção monetária idêntica à das BTN's, no montante de Cl 589.079.017,00, verifica-se, como a seguir demonstrado, que a correção monetária isenta, cabível, com base nas variações das BTN's entre os meses de outubro a dezembro de 1990, data do crédito e do encerramento do ano-base, respectivamente, é de Cr$ 40.361.827,20 apenas, restando assim a diferença de Cr$ 548.717.189,80, indevidamente declarada como rendimento isento, e que na conformidade legal se caracteriza como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, que esta fiscalização não logrou identificar a qual título, face insuficiência de comprovação documental; - que a Radio Panamericana declarou, sob diligência, não possuir Contrato de Mútuo com o contribuinte; que a TV Jovem Pan, intimada, afirmou não haver localizado em seus arquivos, Contratos de Mútuo, com o interessado; - que ficou, entretanto, configurada a natureza jurídica do empréstimo, efetuada a partir de 31/10/90, pelo contribuinte à TV Jovem Pan, pelo que nos cálculos se resguarda o direito da correção monetária legalmente permitida, ao fiscalizado; - que, quanto a Glosa de Rendimento Declarado como Isento/Não Tributável no Exercício de 1992— ano-base de 1991, tem-se que o contribuinte informa no item 84, na coluna referente ao ano-base de 1991, como Conta Corrente Credora junto à TV Jovem Pan 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA.* '” :N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,t(7,.r.:1> QUARTA CÂMARA Processo no. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Ltda., o valor de Cr$ 4.359.668.973,27. Na coluna, mesmo item, referente ao ano-base de 1990 está indicado o valor de crédito do ano-base anterior, no montante de Cr$ 711.684.383,90; - que no quadro 03/08 — Rendimentos Isentos/Não Tributáveis declara o valor de Cr$ 3.647.984.589,00, como diferença entre os saldos declarados de 1990 para 1991, como correção monetária de crédito; - que na conformidade das disposições legais, a Correção Monetária dos Investimentos, considerada isenta no ano-base de 1991 é: - em janeiro — calculada pela variação da BTN — e de fevereiro a dezembro calculada aos mesmos coeficientes da variação acumulada da TRD, desde que seu pagamento ou crédito, ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; - que o crédito em Conta Corrente, como correção monetária isenta em valor superior ao legalmente permitido, no montante de Cr$ 770.716.362,15 ou seja: Cr$ 3.450.729.337,97 contabilizado, menos Cr$ 2.680.012.975,82, legalmente permitido. Este valor de Cr$ 770.716.362,15 é glosado como rendimento isento declarado e considerado rendimento tributável recebido de pessoa jurídica; - que o valor total de crédito contabilizado, como correção monetária, indicado nas fls. Do Razão da empresa TV Jovem Pan Ltda. é de Cr$ 3.450.729.337,97, enquanto o contribuinte indica na Declaração de Rendimentos, o valor de Cr$ 3.647.984.589,00, desta forma respaldando a variação patrimonial do item 84 da Declaração de Bens. Assim, apura-se a diferença de Cr$ 197.255.251,03 entre os valores contabilizados/declarado, corno Rendimento da Correção Monetária, sem qualquer justificativa nem comprovação documental, pelo que é glosado tal valor, que por força legal fará parte da apuração final de variação patrimonial; 7 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - t¼ CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - - que, quanto a Glosa de Rendimento Declarado como Isento/Não Tributável no Exercício de 1993 - ano-base de 1992, tem-se que o contribuinte informa no item 76 de sua Declaração de Bens deste exercício o saldo de 7.301.894,24 UFIR, como crédito mantido junto a empresa TV Jovem Pan Ltda., idêntico por tanto em UFIR ao montante declarado no ano-base anterior, - que entretanto nos exames efetuados em cópia de folhas Razão da TV Jovem Pan, apresentadas pelo interessado e posteriormente pela própria empresa, correspondentes a Contas a Pagar, constatou-se o crédito sob titulação de correção monetária, em valor superior ao determinado legalmente como rendimentos isentos, perla correção do investimento (01/01/92 a 31/12/92); - que no exercício de 1993, ano-base de 1992, a determinação legal para a correção, considerada não tributável, é de acordo com a variação da UFIR; - que dessa forma, o valor creditado, disponível para o interessado, que extrapolou a correção legalmente autorizada, constitui rendimento tributável, recebido de pessoa jurídica, que não tendo sido declarado pelo beneficiário configura omissão de rendimentos; - que conforme demonstrado abaixo, a diferença considerada omissão de rendimentos, é o valor de Cr$ 7.755.393.999,62 ou seja, 1.056.588,86 UFIR (UFIR de 31/12/92) em e31 de dezembro de 1992; - que, quanto a Variação Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de Rendimentos, relativo ao exercido de 1992 — ano-base de 1991, tem-se que conforme cópia das folhas Razão da empresa TV Jovem Pan Ltda., verifica-se io MINISTÉRIO DA FAZENDA tt",'n ,é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 que foi creditado o valor de Cr$ 3.450.729.337,97 no exercício, permanecendo portanto a diferença de 04 197.255.251,03 declarada a maior, sem qualquer prova documental, por essa razão, este valor de Cr$ 197.255.251,03, que justificou variação patrimonial é glosada e lavada ao cômputo da apuração de variação patrimonial do exercício, onde apurou-se a variação patrimonial a descoberto no montante de Cr$ 155.572.599,68 - que, quanto a Variação Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de Rendimentos, relativo ao exercício de 1993 — ano-base de 1992, tem-se que o contribuinte apresentou em 01/11/94 uma relação com valores pertinentes ao período de 05/01/90 a 31/12/92 como sendo pagamentos/créditos da Radio Panamericana S/A, junto à TV Jovem Pan Ltda., cujo total de Cr$ 58.363.454.916,72 lhe teria sido cedido em 1992, pela Radio Panamericana, ficando desta forma o interessado como beneficiário do crédito junto à TV e com a dívida correspondente perante a Radio Panamericana; - que no Razão da TV, referente a Contas a Pagar à Radio Panamericana, estão consignados como créditos valores diversos indicados na referida relação, que somam ao final do ano-base Cr$ 5.920.108.771,43, não havendo qualquer lançamento de transferência de crédito para a Conta do Sr. Antonio Amaral de Carvalho, sócio comum nas duas empresas; - que por todo exposto, a dívida declarada, não justificada no total de 7.951.391,88 UF1R, igual a Cr$ 47.728.627.329,20 é glosada, entrando esse valor no cômputo da apuração da variação patrimonial. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 01/11/95, a sua peça impugnatória de fls. 336/369, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 11 4., t‘g. • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que muito se discute na doutrina sobre o conteúdo e o alcance dos conceitos de disponibilidade económica e disponibilidade jurídica da renda. Nos limites desta impugnação, entretanto, a discussão é totalmente irrelevante. Isso porque a legislação ordinária reguladora da matéria é bastante clara ao prever que o rendimento da pessoa física somente será considerado disponível para efeitos de incidência do imposto quando efetivamente recebido; - que não há dúvida de que o rendimento percebido é aquele efetivamente recebido pelo contribuinte, liquidado financeiramente, em que os recursos ingressam em conta corrente bancária da pessoa física ou são recebidos em moeda corrente; - que o imposto de renda da pessoa física somente pode incidir quando do efetivo recebimento do rendimento pelo contribuinte. Sem recebimento, não há que se falar na incidência do imposto; - que o regime de tributação das pessoas físicas é denominado de Regime de Caixa, em que o rendimento somente está disponível para tributação quando for efetivamente recebido; - que o Regime de Caixa não guarda nenhuma semelhança com o denominado Regime de Competência, usualmente adotado para as pessoas jurídicas, em que a receita é oferecida à tributação quando adquirido o direito ao seu recebimento e não necessariamente quando recebida financeiramente; - que assim é lícito concluir que, para as pessoas físicas, somente o efetivo recebimento do rendimento poderá caracterizar a existência da disponibilidade necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda; 12 e È.•4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que diante do exposto, considerando a clareza dos dispositivos legais mencionados, o entendimento unânime da doutrina e a firme orientação jurisprudencial, pode-se concluir com segurança que somente haverá a ocorrência do fato gerador do imposto de renda para as pessoas físicas quando da percepção ou recebimento dos rendimentos; - que quanto aos Sinais Exteriores de Riqueza — Aportes Financeiros/Empréstimos a Pessoa Jurídica não Declarados — Exercícios de 1991 a 1993, tem-se que sob este título o auto de infração relaciona os aportes/empréstimos que impugnante teria feito para Televisão Jovem Pan Ltda. e que não teriam sido declarados por ele, valores estes que o auto classifica como omissão de rendimentos, caracterizando renda mensalmente auferida e não declarada; - que realmente, a Auditora Fiscal do Tesouro Nacional que lavrou o auto de infração, antes de fazê-lo solicitou esclarecimentos do impugnante a respeito dos mencionados aportes/empréstimos, recebendo informações detalhadas e comprovadas a respeito dos mesmos, a partir do que ela não poderia ter lavrado o auto de infração sem contar com inequívoca prova da inveracidade dos informes recebidos; - que curioso notar, ainda, o absurdo da ação fiscal. Recebidas as `denúncias' através da CPMI da TV Jovem Pan, a Sra. AFTN achou por bem solicitar esclarecimentos do impugnante, até como seria mesmo recomendável e exigível no caso. Contudo, recebidas as informações, que demonstraram às escâncaras que as 'denúncias' eram infundadas, a Sra. AFTN somente então entendeu de autuar o impugnante, na errônea presunção de que aquelas "denúncias" teriam fé pública. Ora, se assim fosse, nem deveria ter solicitado esclarecimentos; 2 13 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que ao impugnante, que não fez qualquer aporte para a Televisão Jovem Pan Ltda. nos anos de 1990 a 1992, teria sido suficiente atender a intimação no prazo concedido e afirmar que não havia feito aportes. Como a prova negativa não pode ser exigida do contribuinte e de ninguém, bastaria a ele ter assumido essa atitude; - que todavia, no interesse de melhor esclarecer a fiscalização, o impugnante através de procurador, foi pessoalmente à repartição, quando soube que as informações de que a Televisão Jovem Pan Ltda. teria recebido aportes de recursos nesses anos do impugnante teriam sido colhidas na CPMI da TV Jovem Pan; - que em resposta a essa intimação, o impugnante prestou os esclarecimentos constantes da correspondência datada de 03/11/1994 e onde resta demonstrado que os aportes de recursos que a Televisão Jovem Pan Ltda. contabilizou como tendo sido realizados pelo impugnante, na verdade foram feitos pela Rádio Panamericana S/A; - que só por esse motivo já se poderia ver que a contabilidade da Televisão Jovem Pan Ltda. não merece fé pois eivada de erros de lançamentos. Além disso, nessa correspondência o impugnante anexou relação de todos os valores dos aportes de recursos efetuados pela Rádio Panamericana S/A na Televisão Jovem Pan Ltda. até 1992; - que a fiscalização contentou-se em ficar na cômoda posição de aceitar o relatório apresentado pela equipe do TCU, desconsiderando os esclarecimentos do impugnante de que: (1) os dados do relatório dos auditores do TCU estavam totalmente errados, pois informavam aportes que não foram feitos pelo impugnante; (2) os referidos dados foram fornecidos à equipe do TCU por funcionários da Televisão Jovem Pan Ltda. ligados a sócio com o qual o impugnante estava em litígio judicial, sendo que a maior parte deles sequer eram da área administrativa e financeira, não tendo qualquer conhecimento de 14 rh' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 contabilidade ou da origem dos aportes; (3) a equipe do TCU na prática recusou a colaboração de auditor da Trevisan Auditores e Consultores, que o impugnante às suas expensas havia colocado à disposição para colaborar nos trabalhos, prestar esclarecimentos e evitar enganos como o ocorrido, ou mesmo erros intencionais; a recusa dos auditores deu- se apesar de que tal colaboração da Trevisan havia sido deferida pelo Ministro Relator do processo; (4) que o Ministério Público junto ao TCU e o Plenário desse Tribunal não acataram as conclusões e recomendações da equipe de seus auditores; - que além disso, a Sra. AFTN cometeu mais dois erros crassos, quais sejam: (1) afirmou que os dados da equipe de auditores do TCU têm fé pública, o que não é verdade; e (2) ignorou que, ainda que tivessem fé pública, esta seria mera presunção relativa, sujeita à prova contrária, como fez o impugnante nos esclarecimentos de 03/11/94; - que em incontáveis casos, a jurisprudência vem dando prevalência à provas extraídas de documentos diversos, quando contrariam declarações e cláusulas constantes de escrituras públicas lavradas perante tabeliães, estes, sim, dotadas de fé pública; - que isto é assim porque a prova de inveracidade das escrituras destrói a presunção de fé pública de que elas são originalmente revestidas, de forma a restaurar a verdade material dos fatos e dos respectivos assentamentos em documentos legais e fiscais, e resguardar não só os direitos das partes como também os próprios interesses da arrecadação tributária; - que com muito mais razão se impõe idêntica atitude nestes autos, pois que o documento a que a fiscalização quer atribuir fé pública não passa de um relatório de auditores, falso e viciado em sua origem, desconsiderado pelo próprio Tribunal a que se 15 PII:•41I " MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* ;1 -?p "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ": :;3: 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 destinava, e contra o qual a Sra. AFTN recebeu provas inequívocas de sua absoluta inutilidade para justificar a autuação; - que um outro elemento importante, que não poderia ter sido ignorado pela fiscalização, é que informações de terceiros podem ser colhidas em trabalhos fiscais, mas isoladamente não são suficientes para embasar nenhum lançamento fiscal, requerendo sempre aprofundamento exame e confrontação com outros elementos necessários; - que espantoso porque não poderia haver prova mais cabal da verdade, isto é, se os provimentos foram feitos pela Rádio, somente poderiam estar contabilizados em conta-corrente relativa à movimentação financeira entre ela e a TV Jovem Pan; - que na declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1990 — e nas seguintes — consta um crédito em conta corrente do impugnante junto à Televisão Jovem Pan Ltda., no valor de Cr$ 123.695.455,73, equivalente a 7.301.894,24 UFIR, obtido mediante cessão da Rádio Panamericana S/A ao impugnante sob a forma de pagamento de dividendos; - que esse valor, portanto, não foi originalmente aportado na Televisão Jovem Pan Ltda. pelo impugnante. Foi, na verdade, entregue pela Rádio Panamericana S/A à Televisão Jovem Pan Ltda.; e a Rádio, titular dos direitos de crédito, em 31/10/1990 cedeu ao impugnante esses créditos como parte do pagamento de dividendos a ele devidos; - que quanto a Glosa de Rendimento Declarado como Isento/Não Tributável, no exercido de 1991, tem-se que como pode haver tributação sobre "rendimento recebido de pessoa jurídica', se o impugnante nada recebeu da empresa devedora; 16 • 41 Joi • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que o acréscimo do valor da correção monetária representa necessariamente um acréscimo do valor dos créditos registrados na relação de bens. E o decréscimo do primeiro acarreta o decréscimo do segundo. Daí porque qualquer variação no valor da correção monetária será completamente neutra de efeitos, jamais podendo gerar a incidência do imposto; - que quanto a Glosa de Rendimentos Declarados como Isentos/Não Tributáveis, no exercício de 1992, tem-se que o trabalho fiscal não pode prevalecer pois está eivado de vícios, ilegalidades e incoerência de raciocínio que o tomam absolutamente imprestável; - que a AFTN considera que o cálculo da correção monetária isenta no ano calendário de 1991 deveria ser realizado de acordo com a variação do BTN em janeiro e da TRD entre fevereiro e dezembro; - que o raciocínio da fiscalização está totalmente errado pois considera a variação da TRD como correção monetária quando o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, já decidiu que a TRD não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo, portanto, ser utilizada como indexador para fins de cálculo de correção monetária; - que a AFTN considerou como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica um rendimento que não foi recebido pelo impugnante, nem no próprio ano-base, nem nos anos subseqüentes; - que a Sra. AFTN baseou o cálculo do valor da correção monetária 'recebidas pelo impugnante exclusivamente em informações fornecidas por terceiro, qual seja, a Televisão Jovem Pan Ltda.; 17 4' •. I MINISTÉRIO DA FAZENDA;.: Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tem-se que a imputação fiscal trata-se de glosa do valor de Cr$ 14.857.382,38 declarados como tendo sido recebidos a título de dividendos, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, mas que não lograram ser comprovados pelo contribuinte; - que por escusável lapso funcional, o valor dos dividendos recebidos da Rádio Panamericana S/A no ano-base de 1991 foram computados em duplicidade na declaração de rendimentos do impugnante; - que desse modo, o valor correto dos dividendos recebidos no exercício — e que já foram devidamente comprovados e aceitos pela fiscalização — é de Cr$ 15.103.167,62; - que o erro no preenchimento da declaração, no entanto, não poderá dar ensejo a exigência fiscal pois a variação patrimonial do impugnante, a despeito da glosa procedida, comporta a diminuição do valor dos rendimentos recebidos no ano-base; - que a despeito de considerar provados os fatos, protesta pela juntada de novos documentos de que vier a dispor, assim como pela produção de quaisquer provas adicionais que puderem vir a esclarecer o feito, especialmente no que diz respeito ao item B.III.2 gas do Termo de Verificação Fiscal; - que além disso, caso se julgue que as provas já feitas são insuficientes à formulação da sua convicção, requer o impugnante seja deferida a realização de perícia contábil junto à Rádio Panamericana S.A e à Televisão Jovem Pan Ltda., e onde mais necessário for, para o que indica como seu perito o Sr. Vagner Tavares da Silva; 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;7-et,2-..:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que na hipótese de a exigência fiscal ser mantida, total ou parcialmente, requer o impugnante sejam refeitos os cálculos do imposto devido de modo a excluir do montante dos juros de mora a variação da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. Consta às fls. 385/388 a Resolução DRJ/SPO n.° 1025/96, que baixou o presente processo em diligência para fins de atendimento da solicitação contida no Relatório de fls. 385/387. Consta às fls. 433/435 o Relatório Fiscal manifestando-se sobre a diligência solicitada pela DRJ/SP. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o impugnante suscitou questões preliminares, destacando uma genérica, que permeou toda a defesa e outras especificas para alguns tópicos do auto de infração. Visando uma exposição mais clara, as questões específicas serão analisadas com o mérito, possibilitando um melhor encadeamento de idéias; - que quanto ao momento de incidência do imposto sobre a renda de pessoas físicas, alega o impugnante que o imposto sobre a renda de pessoas físicas só pode incidir quando do efetivo recebimento do rendimento do contribuinte, respaldando sua alegação nos textos do artigo 20 da Lei n.° 7.713/88 e do artigo 2° da Lei n.° 8.134/90; - que considera o impugnante que ao se referirem aos rendimentos percebidos e recebidos, os textos legais mencionados dispensam a polêmica doutrinária 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Pri St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eit-dia • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 existente a respeito do alcance dos conceitos de disponibilidade económica e jurídica da renda, utilizados na definição do fato gerador do imposto de renda dada pelo artigo 43 do CTN. No seu entender, rendimento percebido é o efetivamente recebido, liquidado financeiramente, em que os recursos ingressam em conta corrente bancária da pessoa física ou são recebidos em moeda corrente; - que confrontando-se as definições feitas por De Plácito e Silva In Vocabulário Jurídico, constata-se que diferentemente do verbo *receber', que expressa o sentido de entrar na posse, o termo aperceber* abarca o significado de fazer jus, que exprime uma situação de direito, de merecimento; - que nesse contexto, a discrepância existente entre o texto do item 7 da IN 49/89 e o artigo 2° da Lei n.° 7.713/88, só pode ser atribuída a uma imprecisão terminológica cometida na redação do primeiro, visto que o significado da palavra recebidos é mais restrito do que o do termo percebidos e não pode a instrução normativa restringir o alcance da lei no que conceme à definição do fato gerador. Por outro lado, é de se observar que o mesmo item 7 faz menção, posteriormente, à percepção de rendas ou proventos; - que assim, em que pese a referida imprecisão, temos que os dois dispositivos legais que tratam da incidência do imposto de renda utilizam o termo percebidos, que, ao contrário do que afirma o impugnante, não significa, necessariamente, ingressos de recursos. Perceber pode se referir a créditos e não exclui a possibilidade de aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou provento; - que na alienação de bens e direitos em que o pagamento é efetuado com notas promissórias emitidas desvinculadas do contrato, pela cláusula pro soluto, o ganho de capital é apurado no mês da alienação, independentemente de os títulos serem quitados ou não; 20 • • win .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA._ sirf n 1::n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que o impugnante solicita a realização de perícia contábil junto à Rádio Panamericana S/A, à Televisão Jovem Pan Ltda. e onde mais necessário for, indicando perito e formulando quesitos, de acordo com o que reza o artigo 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72 (redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93); - que analisando os quesitos formulados, reputo prescindível a realização da perícia solicitada e, com fundamento no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748193, indefiro o pedido, tendo em vista que: (1) — as questões relativas aos aportes financeiros, que constituem a quase totalidade dos quesitos, foram previamente examinadas pela equipe de auditores do Tribunal de Contas da União. A produção da prova em contrário dos fatos utilizados pela fiscalização como indícios de omissão de rendimentos, como se verá adiante na análise do mérito, incumbiria ao impugnante; e (2) — o exame da escrituração contábil das empresas e das declarações do contribuinte faz parte das atribuições dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional; - que a propósito, no curso da ação fiscal, a pedido da autora do procedimento, foram realizadas diligências nas duas empresas arroladas, com vistas a apurar junto à sua contabilidade a exata posição dos créditos/pagamentos atribuídos ao contribuinte; - que na fase litigiosa foi determinada a realização de diligência junto à empresa Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. — nova razão social da TV Jovem Pan — no intuito de melhor esclarecer alguns fatos e averiguar a procedência de algumas alegações do impugnante. Ressalte-se que embora considerando no presente caso que o ónus da prova incumbe ao impugnante, essa diligência foi solicitada em respeito ao princípio da verdade material, que norteia o julgamento dos processos administrativos tributários. Contudo, conforme se depreende do relatório fiscal de fls. 433/435, a diligenciada deixou de 21 • r".. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4' • -* ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 apresentar parte da documentação solicitada, informando tê-la incinerado, respaldada pelo instituto da decadência; - que no que tange aos Sinais Exteriores de Riqueza, argúi o impugnante a nulidade deste tópico do auto de infração por vicio insanável, por considerar que a autora do feito não observou as disposições contidas no parágrafo 1°'do artigo 894 do RIR194; - que retomando-se os fatos que culminaram na autuação, observa-se que, inicialmente, estando a autora de posse de um forte indício de omissão de rendimentos, qual seja, uma relação de aportes financeiros atribuída ao contribuinte pela empresa beneficiária dos valores e examinada pelos auditores do Tribunal de Contas da União, em valores incompatíveis com os rendimentos por ele declarados, convocou-o a prestar esclarecimentos; - que em atendimento, o fiscalizado afirmou que os aportes não haviam sido realizados por ele e sim pela Rádio Panamericana, empresa da qual é sócio, apresentando como provas, os documentos relacionados no recibo de documentação de fis. 79/86; - que por não considerar comprovadas as alegações do fiscalizado, auditora procedeu ao lançamento de ofício, arbitrando os rendimentos com base na renda presumida. É sobre esta fase do procedimento fiscal que se debruça o impugnante para alegar sua ilegalidade por descumprimento ao artigo 894 do RIR194; - que afirma que somente com inequívoca prova de inveracidade, seus esclarecimentos poderiam ser ignorados, acrescentando, ainda, que as informações foram prestadas no intuito de melhor esclarecer a fiscalização pois, não tendo efetuado os aportes, seria suficiente afirmar essa condição, já que a prova negativa não lhe poderia ser exigida; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n ...I.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que cabe observar, primeiramente, que a tributação com base em sinais exteriores de riqueza deriva de uma presunção legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte, nestas circunstâncias, a sua produção; - que, portanto, se o contribuinte alegou naquela oportunidade que os aportes cuja realização lhe foi atribuída haviam sido realizados pela pessoa jurídica, caberia a ele demonstrar tal fato mediante a apresentação de provas hábeis e idóneas; - que analisando-se a natureza dos documentos arrolados, verifica-se que, de fato, eles não possuem o condão de invalidar, por si só, o indício de omissão de rendimentos estabelecidos. Documentos hábeis para tanto seriam os que comprovassem a efetiva saída dos recursos da Rádio Panamericana mediante indicação dos seus valores e datas de saída como extratos bancários, cópias dos cheques compensados ou outros; - que observe-se que as denominadas cópias de cheques apresentadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal são documentos emitidos pela própria empresa para fins de controle, em que são transcritos os principais dados daquelas ordens de pagamento. Não substituem as cópias de cheques compensados para efeito de comprovação da efetividade, data e valor da operação de depósito ou saque a que se destinam; - que a autenticação mecânica que é aposta nos recibos de depósitos bancários pela instituição que os recebeu indica o creditado e a data e o valor do depósito, mas não identifica o depositante. Note-se, ainda, que os recibos emitidos pela TV Jovem . Pan foram sempre assinados pelo sócio Antonio Augusto Amaral de Carvalho; - que assim, assiste razão à autora do procedimento quando não considerou comprovadas as alegações do contribuinte. Não se trata de impugnar a validade dos —7 23 • ..,k* zsk-;•' MINISTÉRIO DA FAZENDA ivrt,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 documentos apresentados, mas de não considerá-los suficientes para comprovar uma situação alegada por quem detinha o ónus da prova e que seria capaz de impedir o estabelecimento da presunção legal de omissão de rendimentos; - que também não se trata de fazer prevalecer o relatório auditado pelo Tribunal de Contas da União pelo simples fato de que goza de fé pública. Embora os atos administrativos gozem da presunção de veracidade, esta sucumbiria à prova contrária, mas isso não ocorreu; - que quanto a Glosa de Rendimentos Declarados como Isentos/Não Tributáveis, tem-se que o argumento de que o acréscimo correspondente à correção monetária representa necessariamente um acréscimo do valor dos créditos registrados na declaração de bens, sendo portanto, neutro para efeitos de incidência de imposto é descabido; - que o acréscimo patrimonial reflete necessariamente a percepção de rendimentos. Compete ao contribuinte demonstrar na declaração, se tais rendimentos são tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, sujeitando-os à tributação na declaração, quando for o caso, ou apontando o pagamento do imposto antecipado ou retido na fonte; - que não assiste razão ao impugnante quanto a ilegalidade da TRD para o cálculo de correção monetária, já que o Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 03, de 22/01192, dispõe que se considera isenta do imposto de renda das pessoas físicas a correção monetária de investimentos, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalo não inferior a trinta dias, calculada aos mesmos coeficientes da variação acumulada da TRD ou do INPC, no período de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991; 24 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 P ".kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que é infundada a alegação do impugnante de que a autora do feito teria agido de má fé. Em primeiro lugar, porque o citado ADN é citado tanto no enquadramento legal, quanto no Termo de Verificação; - que como se pode verificar, embora no período de fevereiro a agosto a utilização do INPC pudesse proporcionar ao contribuinte uma situação benéfica, o fato é que, em termos acumulados, a diferença existente entre os dois índices é ínfima. Tendo em vista que o excesso da correção monetária legalmente permitida foi considerado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e tributado pela tabela progressiva anual, o efeito a ser considerado é o acumulado no ano; - que na realidade, ao aplicar o citado dispositivo legal, a autora do procedimento garantiu ao contribuinte o direito é isenção por ele conferida, não havendo que se falar em cancelamento do procedimento; - que quanto ao item Diferença Creditada a Maior que o Legalmente Permitido em Conta a Pagar ao Contribuinte, não Declarada por Este, Configurada como Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, tem-se que neste item foi tributada a correção monetária excedente à variação da UFIR creditada ao contribuinte pela TV Jovem Pan, de acordo com dados extraídos do Razão da empresa; - que o impugnante defende-se reafirmando a impossibilidade de se exigir tributo com base exclusivamente em informações de terceiros e sobre rendimentos não recebidos efetivamente; - que examinando-se os autos, verifica-se que o crédito declarado pelo contribuinte no valor de 7.951.391,88 UFIR corresponde a crédito mantido pela Rádio Panamericana junto à TV Jovem Pan, que ele alega terem sido cedidos à sua pessoa. Essa 25 rs MINISTÉRIO DA FAZENDA nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 cessão de créditos, como será visto posteriormente, não foi aceita pela fiscalização por absoluta ausência de comprovação; - que por outro lado, nos registros contábeis da TV Jovem Pan, tal crédito permanece em nome de Rádio Panamericana e a correção monetária creditada ao impugnante refere-se exclusivamente ao crédito por ele declarado no valor de 7.301.894,24 UFIR, como se verifica na evolução do razão analítico (fls. 152/163); - que quanto à alegação de falta de critérios, equivoca-se o impugnante. Nos dois casos, foram tomados como ponto de partida para a auditoria, os registros contábeis da TV Jovem Pan, dando-se ao fiscalizado, que detinha o ânus da prova, a oportunidade de provar os dados constantes de sua declaração de ajuste. No item B.II.2 a diferença detectada referia-se a rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos, enquanto no item ora em apreço, com a declaração já elaborada em UFIR, a diferença detectada correspondia a rendimentos tributáveis creditados pela empresa e não declarados pelo beneficiário. Note-se que na declaração elaborada em UFIR a correção monetária isenta é a correspondente à variação desse parâmetro e, se o valor de crédito superou essa variação, há de ser tributado; - que quanto ao item Acréscimo Patrimonial a Descoberto tem-se que vale frisar que a tributação de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial deriva de uma presunção juris tantum, cabendo ao contribuinte a produção da prova em contrário. Contudo, mais uma vez o impugnante limitou-se a alegar, não trazendo à colação qualquer prova; - que cabe, ainda, abordar um aspecto importante relativo à tributação por meio da análise da variação patrimonial, que é o período de sua apuração; 26 ;-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que de acordo com a legislação citada no enquadramento legal, o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida em que os rendimentos (incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados) e ganhos de capital são percebidos; - que o método utilizado pela autuante de apurar o acréscimo patrimonial no mês de dezembro justifica-se, no presente caso, pela impossibilidade de se determinar a data em que o valor declarado como crédito junto à TV Jovem Pan ingressou no patrimônio do contribuinte, posto que a operação de cessão de créditos não foi aceita por ausência de comprovação. Uma vez que a declaração de bens reflete a posição dos bens e direitos possuídos pelo fiscalizado em 31 de dezembro, admitiu a autuante, a hipótese de que o acréscimo ocorreu nessa data; - que note-se que a utilização desse critério é mais favorável ao contribuinte, já que os rendimentos percebidos ao longo de todo o ano ingressam na análise, na forma de recursos. Contudo, ainda que se dispusesse dos dados mensais, não mais seria possível proceder ao agravamento, em face do decurso do prazo decadencial; - que quanto aos efeitos dos juros de mora nessa apuração, as alterações provocadas pela Instrução Normativa 46/97, como se verá adiante, anulam as perdas que poderiam ser causadas ao Fisco caso se apurasse a omissão de rendimentos em mês anterior a dezembro; - que por força do artigo 1° da IN SRF 32/97, ficam excluídos os juros moratórias calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação vigente; 27 • • • •`,1: .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA pc. , ". 1,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que o contribuinte beneficia-se, em relação aos valores de multa imputados com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, da redução de seu percentual para 75%. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: PERÍCIA. Indeferido o pedido por ser prescindível para a formação de convicção PRELIMINAR. IRPF. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoas físicas, como rendimento percebido, o crédito colocado à disposição do beneficiário pela fonte pagadora, porquanto caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica de renda. CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO. Configura rendimento tributável a correção monetária de investimento creditada ao contribuinte que exceda os limites de isenção previsto em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZANARIAÇÃO PATRIMONIAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir essa presunção estabelecida pela lei, na ocorrência de fatos nela descritos como indícios de omissão de rendimentos. CARNÉ-LEÃO. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo. JUROS DE MORA - TRD Inaplicável no período de 04/02/91 a 29107/91 o dispositivo legal que determina o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado 28 e h' .:e) - "art: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 de oficio, com base na TRD acumulada. Remanesce, no período a cobrança à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados independentemente da data de ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08112/99, conforme Termo constante às folhas 464, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (0710112000), o recurso voluntário de fls. 473/535, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementa* baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que de acordo com as informações dadas pelos auditores do TCU, os valores mutuados à Televisão Jovem Pan pela Rádio Panamericana S/A, da qual o recorrente é diretor presidente e acionista majoritário, foram dados como mutuados pelo recorrente, e daí a origem da suposição de que o recorrente teria omitido esses créditos em suas declarações de bens; - que o recorrente, por sua vez, ainda na fase de esclarecimentos, entregou à AFTN mais de quinhentos documentos, dentre eles os comprobatórios de que os mútuos apontados como seus na verdade haviam sido feitos pela Rádio Panamericana, prestando também todos os informes de que dispunha a respeito, e que evidenciaram o erro dos informes da Televisão Jovem Pan aos auditores do TCU; - que mais ainda, diligência realizada na Rádio Panamericana comprovou que os mesmos valores dados como mutuados pelo recorrente á Televisão Jovem Pan na 1 verdade haviam sido mutuados pela Rádio; 29 •.• - r:f • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que se, para fins visados pelo Sr. Di Genio ou pelo TCU, o recorrente e a Rádio Panamericana poderiam ser confundidos como única entidade (o mesmo ocorreu com o outro sócio, Sr. Hamilton Lucas de Oliveira, e sua firma IBF), igual atitude é inadmissível para os fins da fiscalização do imposto de renda e da grave acusação fiscal assacada contra o recorrente. Neste campo, dinheiro entregue à Televisão Jovem Pan pela Rádio Panamericana não pode ser considerado dinheiro entregue pelo recorrente, e não pode servir de suporte para alegação de sinais exteriores de riqueza do recorrente. E se a contabilidade da Televisão, por uma razão ou outra, registrou como crédito do recorrente o que era crédito da Rádio, seu erro não pode dar lastro à autuação contra o recorrente, nem esta pode ser mantida sem o devido aprofundamento das investigações fiscais; - que o acordo judicial para encerramento da ação foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e dele fez parte um contrato particular de assunção de obrigações cujo item 5.1, quanto aos mútuos dos três sócios e suas respectivas porcentagens, declara textualmente que 'na apuração dessas percentagens foram considerados os valores dos mútuos efetuados por todos os sócios, inclusive pelas empresas IBF e Rádio Panamericana S/A, respectivamente dos sócios Hamilton e Carvalho, e os mútuos realizados pelas referidas empresas foram computados para aquela apuração em nome dos Srs. Hamilton e Carvalho"; - que quer dizer, na ótica da televisão Jovem Pan, não houve importância e nem houve o cuidado de separar corretamente o que foi entregue a ela pelo recorrente e o que foi-lhe entregue pela Rádio Panamericana Este mesmo descuido manifestou-se no fornecimento de informações para os auditores do TCU e para CPMI, e assim se estendeu para a fiscalização da SRF que deu início ao presente processo; 30 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA *-: n .-,"•.le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 - que o recorrente tem certeza de que, à esta altura do processo, está suficientemente demonstrado e comprovado que os dados em que se baseou a fiscalização, extraídos de informes da Televisão Jovem Pan para os auditores do TCU, representam um simples e isolado indício, insuficiente para suportar a exigência fiscal, uma vez que, por erro ou pelas finalidades a que se destinavam aqueles informes, não fizeram a necessária distinção entre os provimentos de recursos pelo recorrente e pela Rádio Panamericana. Também tem certeza de que está devidamente comprovado nos autos, pelos documentos que juntou e pela diligência fiscal realizada na Rádio, que os aportes feitos na Televisão, apontados na autuação como tendo sido feitos pelo recorrente, na verdade foram efetuados pela Rádio; - que em 27/04/1995 o recorrente e a Rádio Panamericana, juntamente com os demais sécios da Televisão Jovem Pan, receberam desta a carta 05/95-DAF, pela qual lhes foram enviados dois Termos de Verificação Fiscal e Intimação lavrados naquela mesma data por dois AFTN que não a AFTN que vinha fiscalizando o recorrente; - que os referidos Termos de Verificação Fiscal dizem textualmente terem sido verificadas no passivo circulante da Televisão Jovem Pan contas-correntes dos provimentos a ela efetuados pelos sócios e pelas pessoas a eles ligadas, e intimavam a Televisão a comprovar a efetividade das remessas e a origem dos recursos utilizados. Um dos termos era referente ao recorrente e outro à Rádio Panamericana; - que agora, se se confrontar os valores que o auto de infração contra o recorrente arrola como tendo sido por este provido à Televisão Jovem Pan, com os valores constantes dos Termos de Verificação Fiscal e Intimação lavrados na Televisão e com as relações de cheques fornecida pela Rádio, vai se notar que a quase totalidade dos valores constantes dos Termos de Verificação Fiscal e Intimação lavrados na Televisão estão 31 k.,to 1'4 • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .1 .1/4 W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 confirmados como sendo provimentos da Rádio, e não do recorrente, e a totalidade dos seus valores consta das relações da Rádio como sendo providos por esta, e não pelo recorrente. Consta às fls. 721/723 a concessão, pela Justiça Federal — 22° Vara Federal de São Paulo, de liminar em Mandado de Segurança, deferindo, à impetrante, o direito de interpor recurso administrativo à decisão singular, sem se submeter ao depósito judicial de 30% exigido com finalidade de garantia. É o Relatório. 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a trás irregularidades apontadas pela fiscalização. Sendo a primeira referente a Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício, relativo a glosa de rendimentos declarado como isento/não tributável, configurando como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica não declarados (transferência de créditos, juros e correção monetária calculada em índices superiores ao previsto na legislação de regência, creditadas contabilmente em conta corrente); a segunda referente a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, relativo a omissão de rendimentos tendo em vista a variação a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurado de forma anual, baseado em dados constantes da declaração de imposto de renda pessoa física; e a terceira referente a Sinais Exteriores de Riqueza, relativo a omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, através de aportes/empréstimos financeiros a Pessoa Jurídica. Para facilitar a compreensão das matérias em discussão, as irregularidades serão analisadas na seguinte ordem: Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Sinais Exteriores 33 •• tt;.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA itztg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;":.17-rftfi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 de Riqueza e por fim a transferência de créditos, juros e correção monetária proveniente do excesso, creditadas contabilmente em conta corrente. Desta forma, a primeira matéria de mérito para discussão neste processo, prendesse sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de 'fluxo de caixa anual' de entradas e saídas (origens e aplicações de recúrsos), relativo aos anos- calendários de 1991 e 1992. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este coleglado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração de omissão de rendimentos efetivado através do fluxo de caixa anual de entradas e saídas. A análise de evolução anual do património da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31112/, encontrado no resultado da equação envolvendo a titulo de "recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos 'dispêndios e aplicações". A metodologia de cálculo da variação patrimonial a descoberto reputa-se, a princípio, em operação matemática onde infere-se que para que se adquira bens ou se efetive gastos faz-se necessário a disponibilidade de recursos que os suportem, ou seja, o aumento de patrimônio decorre da aquisição de recursos com origem justificada. Sem dúvida, que o aumento patrimonial a descoberto apurado na declaração de ajuste anual é considerado pela legislação tributária como omissão de 34 • r?-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : r -t.12, 2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 rendimentos, a qual deve ser tributada quando apurada, ou seja, deve ser levado para o ajuste anual, cabendo, no entanto, ao contribuinte, produzir a prova de que dito acréscimo está amparado por recursos cuja origem está comprovada através de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, respaldado em dívidas ou que provém de doações recebidas. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12/91 e 31/12/92, através de um "Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza — Omissão de Rendimentos", que nada mais é que um 'Demonstrativo de Fluxo de Caixa Anual" (Entradas e Saídas), a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar, na declaração de ajuste anual de cada exercício, o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, exclusivos na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Todavia, não me parece correto obter a omissão de rendimentos através do fluxo de caixa anual. O imposto de renda da pessoa física tem exigência mensal, conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713188 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do património da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31112). A apuração de omissão de rendimentos de forma mensal, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, 35 k "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: -n ¡N I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo no próprio ato da omissão. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária e no qual se apura a omissão de rendimentos efetiva. Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Segundo a legislação mencionada o fato gerador do imposto não deve ser admitido como encerrado no último dia do ano-base conforme inquina o auto de infração. Tal recomendação é sustentada no Manual de Fiscalização. É de se ressaltar que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não 36 e :á" rir. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 . ...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importáncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autoridade lançadora a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos 'dispêndios e aplicações". Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar 37 .5. .4 • . •;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 38 • • •.# "" • . ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA r. ,;:,xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.° 7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134190: 39 . • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA r t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ora, como se vê a Lei n.° 7.713/88 instituiu a apuração mensal do imposto e, a partir da edição da Lei n.° 8.134/90, esta apuração mensal passou a ser feita por antecipação, pois o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Com base nos dados fornecidos, poderia a autoridade administrativa aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo. Desta forma, como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos ã tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como também não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, 'Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Quanto a segunda irregularidade, qual seja, Empréstimos/Aportes Financeiros Efetuados — Sinais Exteriores de Riqueza, levantados na TV Jovem Pan pelos auditores do Tribunal de Contas da União a pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, tem-se que a autoridade lançadora firmou entendimento, com base no Relatório 41 . . 1." :.• rir MINISTÉRIO DA FAZENDA P .4( tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESteci -„:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 apresentado pelos auditores do Tribunal de Contas da União (fls. 38141), que os valores ali constantes fossem aportes de suprimentos realizados pelo suplicante. A matéria sob análise, no momento, é exclusivamente de prova, não há discussão quanto possíveis aspectos de direito. Se faz necessário esclarecer, que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. O interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade. Da análise atenta dos autos, é de se ressaltar, apesar da oportunidade que teve o suplicante se manifestar sobre o assunto, que, na caracterização desta irregularidade, a autoridade lançadora louvou-se exclusivamente nos fatos descritos pelos auditores do Tribunal de Contas da União. Apesar da menção feita nos aludidos autos, que a irregularidade praticada pelo suplicante fora levantada pelos auditores do Tribunal de Contas da União a pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, instaurada na TV Jovem Pan, não foi anexado qualquer levantamento comparativo que demonstre, de forma gabai, sem margem de erro que os valores ali constantes tiveram origem em suprimentos realizados pelo suplicante. Segundo o relatório do Tribunal de Contas da União, o suplicante, na condição de sócio, teria aportado valores na TV Jovem Pan durante os anos de 1988 a 1993, no montante equivalente a US$ 9.503.162,94, especificando datas, valores originais e valores correspondentes em dólares, dos aportes realizados (fls. 38/41). 42 . . 4.' C MINISTÉRIO DA FAZENDA p _,". w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Nota-se, também, que no curso da ação fiscal, o suplicante apresentou esclarecimentos por escrito, através do documento de fls. 72/76, onde afirma que os aludidos aportes teriam sido realizados pela Rádio Panamericana S/A, empresa da qual é acionista, sendo que, posteriormente, os créditos desta foram transferidos à sua pessoa, através de cessão, sendo parte como forma de pagamento de dividendos e parte a título oneroso Nota-se, ainda, que por solicitação da autora do procedimento fiscal foram realizadas diligências junto às duas empresas envolvidas, com vistas a apurar, através da contabilidade das mesmas, e efetiva posição dos créditos e/ou pagamentos consignados ao interessado. Entretanto, as diligências realizadas em nada embasaram a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, já que não se verificou o essencial, ou seja, quem foi o emitente dos cheques que supriram os valores. Seria de fundamental importância saber se foi o suplicante ou foi a Rádio Panamericana S/A. Assim, estamos diante de um lançamento lastreado unicamente em fatos descritos em um relatório lavrado pelo Tribunal de Contas da União, o que a meu juízo seria, a principio, insuficiente para justificar a imputação da irregularidade em litígio, posto que, ainda que se admita que a Fazenda Pública se valha de relatórios lavrados pelo Tribunal de Contas da União para lançar o imposto de renda, é imprescidível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejam a conclusão da existência de omissão de rendimentos, que no caso, em pauta, seria a prova inquestionável do vínculo existente entre o autuado e os suprimentos financeiros realizados, ou seja, teria que existir alguma prova material que os suprimentos foram realizados pelo autuado e não pela Rádio Panamericana 8/A. 43 .k ?".'' • . 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA / e-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Isto porque a simples notícia de que os auditores do Tribunal de Contas da União concluíram pela ocorrência de fatos que, no seu entender, ferem a legislação do imposto de renda, sem se esclarecer com clareza os fatos, mediante provas irrefutáveis do ocorrido, macula o auto lavrado neste item, vez que, de um lado, prejudica o autuado de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. É evidente que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder a autuação, deverá a mesma aprofundar o exame e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. É de esclarecer que a própria autoridade julgadora, neste item, tinha dúvidas quanto a verdade material da irregularidade praticada, razão pela qual solicitou que fossem realizadas diligências para esclarecer os fatos (3861387), onde no item consta: ' II — Esclarecimentos: . Em que elementos (lançamentos contábeis ou documentos) baseou-se essa empresa para elaborar a relação de aportes atribuídos ao interessado neste processo e apresentada à CPMI — TV Jovem Pan ? • Os documentos que lastrearam os lançamentos contábeis relativos aos créditos pertinentes a mútuos/empréstimos realizados com a Rádio Panamericana coincidem em parte ou integralmente com os cheques apresentados pelo impugnante e relacionados pela fiscal autuante às fls. 79/85? • Em caso afirmativo, pede-se esclarecer se a emitente desses cheques foi efetivamente a Rádio Panamericana S/A. • Em não sendo os cheques os documentos que originaram os lançamentos, solicita-se esclarecer quais os comprovantes que dão suporte aos mesmos.' 44 `' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "g/ • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ha-- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 No Relatório Fiscal de fls. 433/436, a AFTN nada acresce para o deslinde da questão, alegando no item IV, simplesmente, que ' Isto posto, cumpridas as providências necessárias ao melhor esclarecimento dos fato, à vista do constatado e ora relatado, informamos que não houve possibilidade de auditar documentação comprobatória, como o solicitado pela DRJ/SP, ficando prejudicado o pedido de esclarecimentos de fls. 386/387'. Ora, a diligência, simplesmente, não resultou em nada, já que não havia mais a documentação comprobatória. Concordo, que quando existentes não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma, como, também, concordo, que a utilização de prova emprestada pode ser feita, desde que ela reuna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Entretanto, entendo que não é o caso em questão. Se faz necessário ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois o fisco, neste item, deveria no mínimo aprofundar o trabalho investigatório para trazer aos autos provas cabais da irregularidade cometida, através de um levantamento minucioso das operações constantes do relatório levantado pelo Tribunal de Contas da União e não ficar na comoda posição de exigir do autuado a prova negativa, que aliás, é bom que se cite, muito difícil de ser produzida em qualquer situação. A AFTN autuante deveria ter verificado na Rádio Panamericana S/A , se a alegação do autuado tinha procedência ou não, já que o mesmo sempre alegou que tais suprimentos foram realizados pela Rádio e não pelo suplicante. Porém, nada fez, nem ao menos acostou aos autos alguma prova de que o autuado realizou, pelo menos, algumas das operações citadas no relatório. 45 e C-44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Ademais, na fase recursal o autuado acostou aos autos os documentos de fls. 706/719, onde verifica-se, claramente, que os valores questionados neste item, ou seja, que os suprimentos foram realizados pela Rádio Panamericana S/A, confirmando a alegação do autuado. Quanto a terceira irregularidade apurada pela fiscalização, qual seja, glosa de rendimento declarado como isento/não tributável, configurado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica não declarado, tem-se o seguinte: 1 — Exercício de 1991 — ano-base de 1990 - Rendimentos declarados como isentos: O autuado indica corno correção monetária idêntica à das BTNs o valor total de Cr$ 589.079.017,00 (fls. 13). Sendo que a fiscalização chega a conclusão que de acordo com as normas legais o valor da correção legalmente permitida é de Cr$ 40.361.827,20, restando a diferença de Cr$ 548.717.189,80 declarado indevidamente como rendimento isento, cujo valor a fiscalização lança como rendimento tributável; 2— Exercício de 1992 — ano-base de 1991 — Rendimentos declarados como isentos: O autuado indica como correção monetária de crédito o valor de Cr$ 3.647.984.589,00 (lis. 21) . Na TV Jovem Pan o valor total do crédito contabilizado, como correção monetária é de Cr$ 3.450.729.337,97, a fiscalização entende que, conforme as disposições legais, a correção monetária dos investimentos, considerada isenta no ano-base de 1991 é — em janeiro — calculada pela variação da BTN — e de fevereiro a dezembro calculada aos mesmo coeficientes da variação acumulada da TRD — em razão disto, a fiscalização chega a conclusão que o valor da correção monetária legalmente permitida é de Cr$ 2.680.012.975,82, glosando o valor de Cr$ 770.716.362,15 (Cr$ 3.450.729.337,97 — Cr$ 2.680.012.975,82), e diferença entre o valor de correção monetária declarado pelo autuado em sua declaração e o valor da correção monetária contabilizado pela empresa TV Jovem Pan é glosado pela fiscalização e transferido para a apuração de acréscimo 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:-. Tf: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 patrimonial a descoberto, ou seja, Cr$ 3.647.984.589,00 — Cr$ 3.450.729.337,97 = Cr$ 197.255.251,03; 3— Exercício de 1993— ano-base de 1993 — Diferença creditada a maior que o legalmente permitido, em conta a pagar ao contribuinte, não declarada por este, configurado como omissão de rendimentos tributáveis: O autuado indica no item 76 de sua declaração de bens e direitos que tem créditos em conta corrente na TV Jovem Pan no valor equivalente a 7.301.894,24 UFIR = Cr$ 53.596.122.778,40. Na TV Jovem Pan o valor total dos créditos contabilizado, como correção monetária é de Cr$ 61.351.516.020,02, a fiscalização entende que, conforme as disposições legais, a correção monetária dos investimentos, considerada isenta no ano-base de 1992 é a de acordo com a variação da UFIR, em razão disto, a fiscalização que o valor creditado, disponível extrapolou a correção monetária autorizada. Sendo que a diferença entre Cr$ 61.351.516.020,02 — Cr$ 53.596.122.778,40 = Cr$ 7.755.393.999,62 = 1.056.588,86 UFIR deve ser tributado como omissão de rendimentos. A seu favor o suplicante alega, em síntese, que: (1) — o rendimento da pessoa física somente será considerado tributável pelo imposto de renda quando efetivamente recebido, já que entende que em todas as situações teve ser aplicado o 'Regime de Caixa"; (2) — que ainda que se admitisse que a correção monetária dos créditos, declarada como rendimento isento, tenha sido calculada em excesso, mesmo assim seria forçoso reconhecer que a integralidade do valor dado como excessivo foi completamente neutra de qualquer efeito fiscal, não podendo, por isso, justificar a incidência do imposto; (3) — que seria forçoso reconhecer que o efetivo acréscimo patrimonial experimentado pelo recorrente deveria ser calculado sobre o montante que tivesse excedido a variação do IPC/INPC no período e não sobre o valor excedente da variação do BTN; (4) — que a fiscalização adota como absolutamente verdadeiros os dados obtidos junto à contabilidade da empresa devedora. 47 . ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Da análise da questão, verifica-se que este item trata de transferência de créditos, juros e excesso de correção monetária creditados em conta corrente em nome do recorrente pela empresa devedora. No meu entender, a razão está com o recorrente, já que sou de opinião que rendimento percebido é o efetivamente recebido, liquidado financeiramente, em que os recursos ingressam em conta corrente bancária da pessoa física ou são recebidos em moeda corrente. O que houve de fato foi um equívoco praticado pelo recorrente em sua declaração de rendimentos, já que estes créditos em conta corrente constam como que fossem rendimentos isentos/não tributáveis. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)ti7,,É:1)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. É conclusivo que o processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. O interesse substancial do Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça, no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA suf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 A adoção de tal procedimento, apesar de implicar desrespeito à norma legal, não tem o condão de transformar créditos lançados contabilmente, em favor do recorrente, pela empresa devedora em rendimentos tributáveis. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo recorrente, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve perseguir a busca da verdade material. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas que no caso em pauta, quando muito, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. so MINISTÉRIO DA FAZENDA p , , z: u: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207195-18 Acórdão n°. : 104-17.737 É de se notar que o ponto comum neste item é que em nenhum momento, dos autos, o fisco comprova que o recorrente efetivamente recebeu estes valores, através de pagamento em moeda ou que fossem depositados em conta corrente bancária. Donde se conclui, que tais valores não representaram qualquer acréscimo patrimonial, apesar de provocarem distorções na declaração de bens. No meu entendimento, o presente caso é idêntico aos depósitos judiciais de rendimentos de qualquer espécie, já que tal fato não configura a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos para o seu legítimo titular. Esses rendimentos são tributados somente quando liberados pela autoridade judicial ou quando efetivamente recebidos, no caso dos créditos lançados contabilmente em conta corrente. Assim, no caso em exame o recorrente, pessoa física, na qualidade de credor, não teve qualquer disponibilidade económica de renda, pois aqueles créditos não poderiam ser utilizados por ele, já que não disponível, em razão de a obrigação só nascer na data do efetivo recebimento destes créditos. Em que pese a opinião do julgador singular, não posso concordar com o seu entendimento, já que os dispositivos legais utilizam o termo percebidos/recebidos, que, ao contrário do que afirma, significa, necessariamente, ingresso de recursos. 51 .... ,--.. . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. P 1.,:bt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006207/95-18 Acórdão n°. : 104-17.737 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 sm 7 "LW tf &ti 52 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000132/99-63
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo n° :13819.000132/99-63 Recurso n° : 203-124194 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de : 25 de abril de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.305 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional • constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ? Ar--•• 7,nr,- E N R rQ U E PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13819.000132/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.305 Recurso n° :203-124194 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados os fatos em tela, adoto o relatório apresentado no acórdão recorrido: "O Auto de infração (fls. 01/04), lavrado em 28/01/1999, imputou débito, à Recorrente, de PIS acrescido de juros e multa, que totalizou R$248.012,99. A pendência decorrida de simples inadimplemento da citada contribuição relativa às competências de 01/90,04/91, 07/91 a 06/93. Impugnação ofertada às J1. 193/222, na qual a Recorrente suscitou: a) a nulidade do auto de infração, por não exprimir, claramente, a origem do debito nele imputado; b) a decadência dos débitos imputados no auto de infração; c) a sem estralidade da exação; e d) a exorbitância e ilegitimidade dos juros e multa computados no auto de infração. Decisão da Instância de Piso (fls. 232/238) confirmou integralmente o auto de infração. Recurso Voluntário (fls. 242/271) no qual se renovam as alegações de decadência e semestralidade da exação cobrada da contribuinte" O acórdão recorrido deliberou por meio da seguinte ementa: "PIS. PRAZO DECADENCIAL: 5 (CINCO) ANOS. EXTINÇÃO, POR DECURSO DE TEMPO, DO DIREITO DE LANÇAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO INVÁLIDO. É qüinqüenal o prazo de lançamento do PIS. Lançamento operado após o prazo referido indispõe de validade. Recurso provido" A Fazenda Nacional, amparada no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, apresentou recurso especial contra o acórdão acima referido, fls. 303/312. O Especial fazendário foi recebido, por meio do Despacho n° 399, fl. 316, no tocante à questão do prazo decadencial para constituir crédito de PIS. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fls. 322/368, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. 0.1 Processo n° : 13819.000132/99-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.305 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 28 de janeiro de 1999, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 e junho de 1993. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribui "o • Processo n° : 13819.000132199-63 Acórdão n° : CSRF/02-02.305 objeto destes autos encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. cnaque rutheiro torres?' Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000074/2003-54
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 PERC - RETIFICAÇÃO DE DIPJ COM REDUÇÃO DE VALORES Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo, e com o registro da opção. A certeza e a definitividade em relação à opção pelo incentivo fiscal e aos valores recolhidos durante um certo período não se traduz na impossibilidade absoluta de revisão do incentivo. Na elaboração das ordens para a emissão dos certificados de investimento, muitas vezes a própria Receita Federal recalcula o valor que poderia ser destinado ao incentivo, e considera a diferença excedente como sendo subscrição voluntária, ou seja, subscrição que não dá direito aos referidos certificados. A redução no imposto deve ter por consequência a redução, na esma proporção, dos valores considerados como incentivo. E a parcela excedente que foi recolhida para os findos é considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da retificação da DIPJ, com o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam examinadas as outras ocorrências e proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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"iit' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 115 , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000074/2003-54 Recurso n° 159.054 Voluntário Acórdão n° 1805-00.032 — 5* Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria TRPJ - Ex(s): 2000. Recorrente ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DEN. DE ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.) Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 PERC - RETIFICAÇÃO DE DIPJ COM REDUÇÃO DE VALORES Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo, e com o registro da opção. A certeza e a definitividade em relação à opção pelo incentivo fiscal e aos valores recolhidos durante um certo período não se traduz na impossibilidade absoluta de revisão do incentivo. Na elaboração das ordens para a emissão dos certificados de investimento, muitas vezes a própria Receita Federal recalcula o valor que poderia ser • destinado ao incentivo, e considera a diferença excedente como sendo subscrição voluntária, ou seja, subscrição que não dá direito aos referidos certificados. A redução no imposto deve ter por consequência a redução, na mesma proporção, dos valores considerados como incentivo. E a parcela excedente que foi recolhida para os findos é considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido. DL( ()) Processo n° 16327.000074/2003-54 Si-TE05 Acórdão n.° 1805-00.032 fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DEN. DE ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.). ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da retificação da DIPJ, com o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam examinadas as outras ocorrências e proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NEL ON L,S4F I ' Presidente /SÉkOLIVEIRA FElàAZ CCCA Relator FORMALIZADO EM: 26 AGo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 191° 2 Processo u° 16327.000074/2003-54 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.032 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo/SP I (fls. 137 a 140), que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 e 2), conforme já havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 109 a 112). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 09/01/2003, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original )'ls. 66), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 223.926,62, para aplicação no F1NOR Em despacho decisório de 17/03/2003 (fls. 109/112), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao 1RPJ/2000, nos seguintes termos: "Os fatos relatados acima permitem tirar duas conclusões: em primeiro lugar, que, diferentemente da retificadora, a declaração original não chegou a ser processada pelo sistema IRPJOEIF: e, em segundo lugar, que o processamento da retificadora não resultou na emissão automática do incentivo fiscal pleiteado em virtude das ocorrências relacionadas no sistema IRPJCONS e no próprio Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, notadamente o fato de ter sido entregue apenas em 2001. Note-se, além disso, que a rettficadora alterou o montante destinado ao F1NOR, como atestam os valores transcritos na segunda tabela. De qualquer forma, é necessário observar que o fato de a retificadora, sendo a última declaração válida, ter sido entregue fora do exercício acarreta por si só a perda do direito ao incentivo declarado na Ficha 16, independentemente de quaisquer outras ocorrências apontadas pelo sistema IRPJOEIF. Com efeito, o ATO DECLARATóRIO (NORMATIVO) CST Ne 26, de 18 de novembro de 1985, é bastante claro ao estatuir que a apresentação de retificadora fora do exercício de competência implica a perda do direito à fruição do incentivo em foco ..." A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizado em 14/04/2003 (fls. 115/118), alegando em síntese o seguinte: CI-7° (11,3 Processo n° 16327.000074/2003-54 si-nos Ac6rdao n.° 1805-00.032 Ft 4 a) De acordo com a IN 166/99, a retcação de DIRPJ independe de autorização prévia Além disso, a declaração rettficadora assegura os mesmos efeitos produzidos quando da entrega da declaração originária b) O Auditor Fiscal ao fundamentar seu despacho decisório desconsiderou a IN 166/99, baseando-se no Ato Declaratório n° 26/85, o qual embora esteja vigorando por não haver norma expressa posterior revogando-o, não mais se aplica à realidade, ou seja, tornou-se inaplicável em face às mudanças ocorridas na legislação." Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP I, em 28/03/2007, por meio do acórdão 16-12.912 (fls. 137 a 140), manteve o indeferimento proferido pela Delegacia de origem, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 • PERC. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência. Solicitação Indeferida" Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 20/04/2007, a contribuinte apresentou em 21/05/2007 o recurso voluntário de fls. 143 a 149, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - a recorrente fez a opção pelo incentivo com a entrega de sua DIRPJ, e, ao perceber que havia um equivoco na declaração originária exerceu seu direito de retificá-la, conforme determina o artigo 1°, § 1°, da IN SRF n° 166/99; - o auditor fiscal olvidou-se de que na ocorrência de alterações na apuração de valores devidos de imposto de renda automaticamente há alterações nas opções para incentivos fiscais, pois estas informações estão interligadas; - os fundamentos para o indeferimento de seu pedido não podem prosperar, pois são contrários ao que determina a referida instrução normativa, que permite que o contribuinte faça alterações nas declarações entregues, as quais podem alterar os valores destinados aos incentivos fiscais; - a declaração original foi entregue tempestivamente e a opção pelo incentivo fiscal constava de suas fichas. Não houve inovação ou retificação, o que houve foi apenas uma correção do montante informado indevidamente, com redução de valores; - a mencionada instrução normativa além de permitir que o contribuinte entregue a sua declaração retificadora a qualquer tempo, assegura os mesmos efeitos produzidos quando da entrega da declaração originária; çjt Processo o° 16327.000074/2003-54 SI -TE05 AcbrcItio n.° 1805-00.032 Fl. 5 - o Ato Declaratório n° 26/1985, embora esteja vigorando por não haver norma posterior expressa que o tenha revogado, não mais se aplica à realidade, ou seja, tomou- se inaplicável em face às mudanças ocorridas na legislação; - se o contribuinte pode retificar a declaração de rendimentos entregue, a fim de que possa cientificar o agente arrecadador de sua real situação fiscal, como pode o mesmo contribuinte ter seu pedido indeferido sob a argumentação de que a declaração retificadora foi entregue intempestivamente, porém com todos os efeitos da declaração original? - a única hipótese de aplicabilidade do ato declaratório se dá nas situações em que o requerente não faz a opção na declaração originalmente entregue, fazendo-a apenas na declaração retificadora; - o indeferimento do pedido baseou-se também no disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 58/2006, que impõe ao julgador o dever de observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos, no caso o ADN 26/1985. Contudo, esse ADN não se aplica a essa situação, especialmente em face da 1N n° 166/99, cuja observância também deve ser cumprida pelo julgador administrativo; - a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte já enfrentou a questão ora debatida, posicionando-se no sentido de que a entrega da declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto (tal como no presente caso), não extingue o direito à opção em aplicação de parte do imposto em incentivos fiscais. Ao final, a recorrente solicita a reforma da decisão de primeira instância. Este é o Relatório. Processo r? 16327.000074/2003-54 SI-TEOS Acórdão of I805-00.032 n. 6 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Para a análise das questões suscitadas, é interessante transcrever as normas que estão sendo colocadas em confronto: Ato Declaratório Normativo CST no. 26, de 18/11/1985 "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto nos artigos I °, 11 a 14 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979 e no artigo 15 do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados o seguinte: I. Não fará fia à opção para aplicações em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificacão desta fora do exercício de competência. mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente." (grife( Instrução Normativa SRF n°166, de 23/12/1999 Art. la A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. ss l2 Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos- calendário anteriores a 1998. § 2' A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997;ll — será processada, inclusive para fins de restituição, em feição da data de sua entrega. Art. 241 (...) (j6 uccsso n° 16327.000074/2003-54 51-TE05 Ao5niao n.° 1805-00.032 Fl. 7 Art. 32 Quando a retificação da declaração apresentar imposto maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes. Art. 42 Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída" A DRJ considerou em sua decisão não apenas a Portaria MF 58/2006, que impõe ao julgador administrativo o dever de observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos, mas também o Princípio da Especialidade. E em razão dele, é que optou pela aplicação do citado ADN. O Decreto-lei 1.376/74, que fundamenta o ADN, estipula em seu art. 11 que a opção pelo incentivo é feita mediante indicação na Declaração de Rendimentos. E o art. 15 deste mesmo DL institui a seguinte sistemática para a administração dos incentivos fiscais: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.752, de 1979) g 1° As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.752, de 1979)" (grifei) Como o incentivo fiscal é constituído a partir do IR devido e recolhido pelas empresas, dentro dos limites percentuais também previstos no DL acima mencionado, a formalização da opção e as delimitações temporais (inclusive para a entrega ou retificação de declaração) configuram mecanismos de controle para viabilizar a administração destes incentivos. De fato, a emissão dos certificados de investimentos deve se dar numa condição de certeza quanto à opção do contribuinte e aos valores envolvidos. É nesse contexto também que a aplicação do ADN costuma estar fundamentada na Lei n° 9.532/97 (art.4°, §5"), que define como irretratável a opção de aplicação do imposto em investimentos regionais manifestada na declaração de rendimentos. O argumento é no sentido de que, sendo irretratável a opção, a declaração de rendimentos também não poderia ser objeto de retificação. •rt ~50 n° 16327.000074/2003-54 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.032 Fl. 8 Embora não deixe de reconhecer a importância dos controles e restrições acima citados, sem os quais a administração destes incentivos ficaria inviável, não considero que a decisão de indeferimento do PERC seguiu a melhor linha de interpretação. A certeza e a definitividade em relação à opção e aos valores recolhidos durante um certo período não se traduz na impossibilidade absoluta de revisão do incentivo. Na elaboração das ordens para a emissão dos certificados de investimento, muitas vezes a própria Receita Federal recalcula o valor que poderia ser destinado ao incentivo (em razão dos limites legais, do diinensionamento da base de cálculo para a apuração do incentivo, do montante do tributo efetivamente recolhido no período, etc.) e considera a diferença excedente como sendo subscrição voluntária, ou seja, subscrição que não dá direito aos referidos certificados. Inclusive, esse tipo de revisão iria ser feita até mesmo de oficio, caso a contribuinte em questão tivesse apenas pleiteado a restituição do imposto que considerou ter recolhido a maior. Ou a Receita Federal iria indeferir a restituição de eventual "imposto" pago a maior sob o fimdamento de que a opção pelo "incentivo fiscal" é considerada irretratável? Com certeza não. Comprovado o excesso na parcela que foi recolhida a título de "imposto", e desde que cumpridos os prazos e formalidades para a instrução da restituição, esta não poderia ser obstada em razão do incentivo fiscal. E a conseqüência de uma eventual restituição, no caso da confirmação do indébito (em função, p/ ex., da redução do imposto constante na DIPJ), seria a revisão no cálculo do incentivo, justamente para considerar que unta parte dos recolhimentos feitos a esse título configurou subscrição voluntária. O próprio manual de preenchimento da DIPJ/99, consultado no sítio da Receita Federal na intemet, prevê situação bastante semelhante à mencionada aqui: "FICHA 16 - Aplicações em Incentivos Fiscais Essa ficha deverá ser preenchida pela pessoa jurídica submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real, trimestral ou anual, do imposto de renda, que optar pela aplicação de parte do imposto de renda devido em investimentos regionais destinados ao FINOJ?, FfiVAM e FUNRES. A opção poderá ser manifestada na DIPJ ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro real, apurado trimestralmente, ou lucro real estimado, apurado mensalmente. No ano calendário de 1998, o valor a ser aplicado poderá ser equivalente a até: 18% para FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES (Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, § 1°). A opção manifestada é irretratável e os DARF utilizados para recolhimento não poderão sofrer retificação relativa ao código Processo n° 16327.000074/2003-54 SI-TEOS Acórdão II? 1805-00.032 Fl. 9 ou ao valor da receita (Lei n° 9.532, de 1997, art 4°, § 5'; LV SRF n° 90, de 31 de julho de 1998, arts. 2° e 3°). A pessoa jurídica submetida a apuração trimestral deve ter utilizado os seguintes códigos de recolhimento: 1800 (FINOR), 1825 (FDVANO e 1838 (FUNRES) A pessoa jurídica submetida a apuração mensal sobre a base de cálculo estimada deve ter utilizado os seguintes códigos de recolhimento: 6677 (FINOR), 6692 (FINAM) e 6704 (FUNRES). O valor correspondente à aplicação em investimentos regionais correspondentes à apuração em 31 de dezembro do ano- calendário (ajuste anual) deve ser recolhido nos seguintes códigos: 7920 (FLVOR), 7933 (FINAM) e 7946 (FUNRES). Atenção: A parcela excedente destinada aos findos verificada, no ajuste anual, pela pessoa jurídica que optou pelo pagamento do imposto de renda sobre a base de cálculo estimada, será considerada: - como recurso próprio aplicado no respectivo projeto, quando o recolhimento for efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 9° da Lei n°8.167, de 1991; - como subscricão voluntária para o findo destinatário da opção • manifestada no DARF, quando o recolhimento for efetuado pelas demais pessoas jurídicas." (grifei) Nesse contexto, percebe-se que a correta aplicação do ADN n° 26/1985 deve ter por finalidade impedir que o contribuinte realize posteriormente, via retificação de declaração, uma opção que não fez no período correto. Mas esse não é o caso dos autos. A contribuinte fez a opção e os recolhimentos no devido tempo, mas retificou posteriormente sua DIN porque constatou que havia apurado, na declaração original, imposto de renda maior do que o efetivamente devido. E desta modificação no imposto devido decorreu a alteração no valor do incentivo, posto que o cálculo deste é feito a partir daquele. Nesse caso, não há como deixar de rever o valor do incentivo. O que não é razoável é considerar como subscrição voluntária todo o recolhimento realizado no código de incentivo, em virtude de redução parcial no valor do imposto devido. Também em reforço à presente argumentação, reproduzo as considerações desenvolvidas no Acórdão 101-94.979, de 19/05/2005, feitas pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni: "(9 De acordo com esses dispositivos legais, a pessoa jurídica deve exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na C±() I?" Processo e° 16327.000074/2003-54 51-1105 Acém%) a? 1805-00.032 Fl. 10 declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto-lei 1.376/74, art. 11, consolidado no art. 900 do RIR194). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, deve encaminhar, para cada ano- calendário, aos mencionados fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (art. 15 do DL n°1.376/74, com a alteração do art. 1° do DL 1.752/79, e art. 3° do DL 1.752/79, consolidados no art. 613, caput e § 5° do RIR/94). Não há qualquer disposição legal que vede a manutenção da . opção (fundo e percentuais) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificaria Por outro lado, considerando que as ordens de emissão terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro, não há, sequer, como alegar dificuldades na operacionalizaç lio da fruição dos incentivos. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento (Decretos- Leis n's 1.376/74, art. 15, § 1°, e 1.75 2/79, art. 1°). A tão só retificação da declaração reduzindo o imposto e, na mesma proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração seria que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poderia ser retificado e restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios." Finalmente, é importante registrar que o extrato de fl. 11 aponta também outras duas ocorrências, além do problema da retificação da DIPJ fora do exercício de competência. Contudo, estas outras ocorrências não foram ainda examinadas pela Delegacia de origem. Processo n°16327.000074/2003-54 sl-TE05 Acórdão n.° 1805-00.032 a II Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da retificação da DIPJ, determinando o retomo dos autos à unidade de origem para que sejam examinadas as outras ocorrências e proferida nova decisão. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009. i ,, SfITE 06EIRA FERRAZ CORRÊA II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.000074/2003-54 Recurso :159.054 Acórdão :1805.00.032 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n" 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.032. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 osé Roberto França Secrctá6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13819.003944/2003-17
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM . 0 6 MAR 2.007 Processo n°. . 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.382 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° . 13819.003944/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.382 Recurso n°. : 104-141.616 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KLAUS EBERHARD JULIAN FLUPPEK RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 26/12/2003, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Volkswagen do Brasil SA, no ano-calendário de 1988 (fls. 01 a 18). Em 27/01/2004, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório PDV 25/04 (fls. 21/22), com base na ocorrência da decadência, citando como fundamento o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 34, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 6770, de 24/05/2004 (fls. 37 a 48). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 51 a 60, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 24/02/2005, a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.476 (fls. 64 a 76), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensaçãop 3 Processo n°. : 13819„ 003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n..° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 79 a 88, pugnando pela declaração de nulidade do julgado, alegando contrariedade à Lei n° 9.784, de 1999, por ter o acórdão determinado o retorno dos autos à Repartição de Origem, para julgamento do mérito. Quanto à decadência, alega contrariedade aos artigos 165, inciso 1, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966, destacando ainda os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 14/07/2005 (fls. 95), o contribuinte apresentou, em 29/07/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 96 a 111. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 117, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. 6(i7 É o relatório. }),IJ 4 Processo n°. 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela empresa Volkswagen do Brasil SA, no ano-calendário de 1988 (fls. 01 a 18). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando- se a decadência considerando-se como dias a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. A Fazenda Nacional alega a nulidade do julgado, que a seu ver não poderia determinar o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito, mas sim sobre este decidir desde logo. O art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim especifica: "Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.") 5 Processo n° 13819003944/2003-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.382 No caso em apreço, não se trata de qualquer das hipóteses acima previstas, portanto não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Quanto à aplicação do disposto no art. 515 do Código de Processo Civil, é preciso deixar patente que, até o momento, no presente processo, só foi discutida a questão decadencial, sem que se adentrasse à matéria referente ao direito material do contribuinte Obviamente que o posicionamento adotado por este Colegiado, ao fixar o dias a quo do respectivo prazo em função da motivação do pagamento indevido, parte do princípio de que, apenas em tese, os rendimentos tratados teriam efetivamente a natureza de PDV, porém tal matéria diz respeito ao mérito, e repita-se que este ainda não foi abordado no curso dos autos Nesse passo, verifica-se que a espécie de lide ora tratada não envolve unicamente questão de direito, em condições de imediato julgamento, mas sim e essencialmente matéria de fato, consistente na comprovação de que os rendimentos em tela foram efetivamente recebidos no contexto de PDV, bem como se o contribuinte é ou foi titular em ação judicial com o mesmo objeto. Assim, se ao examinar o mérito este Conselho de Contribuintes decidisse desfavoravelmente ao contribuinte, este não mais teria oportunidade de defesa, no que tange às provas colacionadas, portanto teria sido operado o cerceamento do seu direito de defesa. Nesse mesmo sentido é o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70235, de 1972, que só permite ultrapassar a nulidade quando a decisão, no mérito, seja favorável ao sujeito passivo. Destarte, REJEITO a preliminar de nulidade do acórdão recorrido Adentrando à segunda parte do Recurso Especial, relativa ao perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5172, de 1966) assim estabelece. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° d• artigo 162, nos seguintes casos: 6 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n°118, de 2005. 7 Processo n°. . 13819,003944/2003-17 Acórdão n° CSRF/04-00.382 Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1988 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1993. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 26/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal Como já assentado no presente voto, os arts 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo. Max Limonad, 2000, p. 273/277) Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de istiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV. 8 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n° : CSRF/04-00 382 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (,•.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucional idade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamentef 9 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747..091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • ) 10 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00 382 X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n 2 2 295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005. (7:2 11 Processo n°. . 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA i a SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40 , NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327 043/DF (—) 2. A 1 a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei.. 5. Recurso Especial a que se nega provimento " (grifei) Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 'MARIA HELENA COTTA CARD0r0 12 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. CSRF/04-00.382 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração 13 Processo n°. 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.382 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa ri.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 14 Processo n°. : 13819.003944/2003-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.382 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 26 de dezembro de 2003, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3.°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTO g-11-2 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4734139 #
Numero do processo: 13819.000233/2004-71
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. A atividade da Recorrente esta enquadrada na Lei Complementar n° 128/2008 em seu art. 3° que deu nova redação ao artigo 18 § 5° B inciso IX da Lei Complementar n° 123. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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A atividade da Recorrente esta enquadrada na Lei Complementar n° 128/2008 em seu art. 3° que deu nova redação ao artigo 18 § 5° B inciso IX da Lei Complementar n° 123. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara/P Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. , HEN.RIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora o Processo n° 13819.000233/2004-71 S3-C1111 Acórdão n.° 3101-00.162 FL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Nom Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tarásio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. Processo n° 13819.000233/2004-71 S3-C1TI Acórdão n.° 3101-00.162 P1. 54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 35 a 40, cuja ementa é o seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dai Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte—Simples. Ano-calendário: 2004 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstancia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida." Em suas razões de recurso voluntário alega em síntese, a Recorrente: 1) Que sua atividade não é impeditiva a opção por não estar inserta na lista da Lei n° 9.317/96; 2) Que exerce atividade ligada apenas na "Manutenção" de motores e que não prescinte de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia. Esse é o relatório, passo ao voto. 3 Processo n° 138 /9.000233/2004-71 S3-C1TI Acórdão n.° 3101-00.162 Fl. 55 Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresentar todas as condições de admissibilidade. Observa-se que o objeto da lide versa sobre o indeferimento de sua inclusão no SIMPLES pelo motivo que consta como objeto do seu contrato social, entre outros, a prestação de "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM GERAL" incidindo na hipótese de vedação prevista no inciso XIII, do art.9° da Lei n°9.317/96. Da análise do Contrato Social da Recorrente, fls. 06 observa-se que o seu objetivo social é do ramo de "COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM GERAL" Consultando a legislação atual que trata do Simples Nacional, ou seja, a Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, em seu artigo 3°, que deu nova redação ao artigo 18 § 5°-B inciso IX da Lei Complementar n° 123 (instituidora do Simples Nacional), onde podemos observar que a atividade de. "Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usina gem, solda, tratamento e revestimento em metais", Está incluída entre as atividades permitidas a optarem pelo regime simplificado de apuração de tributos na forrna do SIMPLES NACIONAL. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, o serviço prestado pela Recorrente dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, LC 123 de 14/12/2006 com a redação dada pela LC 128, não está mais vedada à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, impõe-se ao caso a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da Recorrente, com a determinação da INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEIV1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) desde janeiro de 2004, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. VALDETE APARECIDA ARINHEIRO 4

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4732975 #
Numero do processo: 10830.003830/2001-69
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÀO DOS VALORES DO IRRF NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IRPJ. A consideração dos valores retidos na fonte pata eventual redução das estimativas mensais não pode importar em desconsideração destes valores na apuração final (anual), apuração esta que deve ser feita com base no resultado (com a consequente fixação do IRPJ devido) e, após, reduzidos todos os valores recolhidos à guisa de estimativas e IRRF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, cio art.44, da Lei n0 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do ari. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/04-00.832) MULTA ISOLADA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS NO LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste suporte fático suficiente à imputação da penalidade em comento pelo simples fato de nAo ter o contribuinte transcrito no livro Diário os balancetes de suspensão/redução, mormente quando apresenta contabilidade ordenada e idônea que comprova o preenchimento dos requisitos materiais estabelecidos na legislação de regência para suspensão do recolhimento das estimativas mensais.
Numero da decisão: 1103-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o IRPJ do ano-calendário de 1996, excluir as multas isoladas dos anos-calendário de 1998 a 2000 e reduzir o IRPJ devido do ano-calendário de 1997 para R$ 20.868,34 em razão de aproveitamento do IRRE. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões, em relação à exclusão das multas isoladas . dos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÀO DOS VALORES DO IRRF NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IRPJ. A consideração dos valores retidos na fonte pata eventual redução das estimativas mensais não pode importar em desconsideração destes valores na apuração final (anual), apuração esta que deve ser feita com base no resultado (com a consequente fixação do IRPJ devido) e, após, reduzidos todos os valores recolhidos à guisa de estimativas e IRRF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, cio art.44, da Lei n0 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do ari. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/04-00.832) MULTA ISOLADA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS NO LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste suporte fático suficiente à imputação da penalidade em comento pelo simples fato de nAo ter o contribuinte transcrito no livro Diário os balancetes de suspensão/redução, mormente quando apresenta contabilidade ordenada e idônea que comprova o preenchimento dos requisitos materiais estabelecidos na legislação de regência para suspensão do recolhimento das estimativas mensais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:58Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:58Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:58Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:58Z; created: 2010-03-30T22:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:58Z | Conteúdo => SI-CIT3 F. inç, - MIMSTÉRIO DA FAZENDA CONSELIIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003S30/2001-69 Recurso n° 152.354 Voluntário Acórdão 0 1103-00.033 - P Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria IRPS - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA Recorrida T TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE OBR[GATORIEDADE DE CONS[DERAÇÀO DOS VALORES DO IRRF NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IRPJ. A consideração dos valores retidos na fonte pata eventual redução das estimativas mensais não pode importar em desconsideração destes valores na apuração final (anual), apuração esta que deve ser feita com base no resultado (com a consequente fixação do IRPJ devido) e, após, reduzidos todos os valores recolhidos à guisa de estimativas e IRRF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, cio art.44, da Lei n0 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do ari. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/04-00.832) MULTA ISOLADA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS NO LIVRO DIÁRtO. FORMALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste suporte fático suficiente à imputação da penalidade em comento pelo simples fato de nAo ter o contribuinte transcrito no livro Diário os balancetes de suspensão/redução, mormente quando apresenta contabilidade ordenada e idônea que comprova o preenchimento dos requisitos materiais estabelecidos na legislação de regência para suspensão do recolhimento das estimativas mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o IRPJ do ano-calendário de 1996, excluir as multas isoladas dos anos-calendário de 1998 a 2000 e reduzir o IRPJ devido do ano-calendário de 1997 para R$ 20.868,34 em razão de aproveitamento do IRRE. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões, em relação à exclusão das multas isoladas . dos anos-calendário de 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente 'julgado 0._ ALBERTINA S LfiA SAN OS - Presidente „. ----- • l) HUGO 'O N IA S IR ERO — Relator EDITADO EM: ,:4 9 JA jj 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correia Sotero (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Albertina Silvá Santos de Lima (Presidente), Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra Câmara). Relatório A Recorrente foi autuada pelo cometimento de infrações às no, mas regulamentadoras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (JAPI), sendo constituído credito tributário no valor de R$ 745.120,63, sendo R$ 104.549,59 o valor do imposto devido, R$ 46.053,27 o valor dos juros de mora, R$ 78412,18 a multa de oficio, e R$ 516.105,59 o valor da multa isolada aplicada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. O lançamento de oficio restou formalizado pelos seguintes fundamentos: a) no ano-calendário de 1996 a Recorrente deveria ter recolhido a título de IRPJ e adicional o valor de R$ 48.812,10, tendo, não obstante, pago, à guisa de estimativas mensais, apenas RS 41.203,69, o que, considerando o abatimento decorrente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), gerou um débito de R$ 5287,14; b) no ano-calendário de 1998, apesar de ter utilizado balancetes de suspensão/redução, foi apurada a insuficiência das estimativas recolhidas, o que determinou o lançamento de crédito tributário no valor de R$ 99262,45 e a aplicação de multa isolada; c) no ano-calendário de 1999, apesar de ter a Recorrente utilizado balancetes de suspensão/redução dos quais resultaram imposto de renda a pagar a título de estimativas, deixou de apresentar em DCTE diferenças apuradas pela fiscalização; d) no ano- calendário de 2000, apesar de ter feito opção pelo recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, não se desincumbiu a contento das exigências formais postas na legislação de regência, tocantes ao momento da confecção dos balanceies de suspensão/redução e do respectivo registro no Livro Diário, o que determinou a aplicação de multa isolada. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 64-86) alegando: a) nulidade do lançamento por vícios no mandado de procedimento fiscal (exarado no exercício de competência delegada); b) no ano-calendário de 1996 não levou em consideração a autoridade lançadora os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); c) inexistência de imposto a pagar no ano-calendário de 1998, em face da compensação dos valores devidos 2 Processo b° 10830_003830/2001-69 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.033 Fl. 2 com saldo. do imposto apurado no ano de 1997; d) inadmissibilidade de cumulação de multa de oficio com multa isolada, e) erro na quantificação do imposto pertinente ao ano-calendário de 1998, posto que, em relação ao mês de setembro, considerou a autoridade lançadora o valor de R$ 49296,75, quando o correto seria R$ 48.296,75, além de não considerar o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte; f) no ano-calendário de 1999, a autoridade lançadora considerou com recolhidos apenas os valores do IRPJ declarados em DCTF, não considerando os recolhimentos efetuados através de DARF e a declaração feita através de DIPJ; g) quanto ao ano-calendário de 2000, indevida a imputação de multa isolada, porquanto constantes da sua escrituração fiscal todos os elementos necessários à suspensão do pagamento das estimativas mensais. Submetida a questão à Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP), foi o lançamento julgado procedente em parte por decisão assim ementaria: "Mandado de Procedimento Fiscal. Emiss ão. Delegação de Competência. É admitida, para fins de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, a delegação de competência do Delegado da Receita Federal para a projeção local do Serviço de Fiscalização. Julgamento Administrativo. Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fimdamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros, IRPJ. Lançamento de Multa Isolada. Falta de Pagamento de Estimativas. Concomitância com Multa de Oficio Acompanhando Exigência de Tributo. Compatibilidade. A falta de recolhimento do IRPL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do 53 I° do art. 44 da Lei n°9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. Estimativas. Apuração Anual. Saldo Credor As estimativas de tributos recolhidas no decorrer do ano- calendário não são passíveis de restituição, urna vez que integram o saldo de tributo a pagar apurado no período, o qual, sendo credor, poderá ser restituído pela administração tributária, a pedido, ou utilizado pela contribuinte em compensações em períodos subseqüentes_ Estimativa Mensal Apurada na DIPL e não Declarada em DCTF. Lançamento de Multa Isolada. Cabimento. 3 A partir do ano-calendário 1998 devem ser considerados como declarados e, por conseqüência, constituídos, apenas os débitos infirmados em DCTF. Desta feita, correto o procedimento da fiscalização ao proceder à exigência de multa isolada sobre as diferenças de estimativas mensais apuradas na DIPJ e não declaradas em DCTE, independentemente do resultado apurado • ao final do ano-calendário. Estimativa Mensal. Balanceies de Suspensão ou Redução. Aplicação de Multa Isolada. A suspensão e/ou redução do pagamento das estimativas mensais devem estar embasadas em balanços ou balanceies elaborados nos termos da legislação, sob pena de exigência da Multa isolada, de que trata o art. 44, § P, IV, da Lei n3 9.430/1996, sobre os valores não recolhidos. Lançamento Procedente em Parte." Por provocação do contribuinte em sua impugnação, idenHificou a Delegacia da Receita Federal de . Julgamento a existência de saldo credor de 1RPJ no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 362466,76, procedendo à revisão do lançamento para validar a compensação do referido saldo credor com o imposto devido no ano-calendário subseqüente (1998), reduzindo o valor da exigência fiscal e da multa isolada imputada ao contribuinte. Contra a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 601-619, reproduzindo as razões vertidas em impugnação, acrescentando, em relação à insurgência contra a imputação de multa isolada no ano-calendário de 2000 que "A prevalecer a tese defendida pelo auditor fiscal e pela MJ, teríamos, então, a inédita e esdrúxula situação de depararmo- nos com um contribuinte que, mesmo sendo credor da União em R$ 267.453,81 (..), a título de saldo negativo de IREI, por ter efetuado pagamentos de estimativas e, ter apurado prejuízo fiscal ao término de um ano-calendário de 2000, venha, por fim, ser apenado com multa isolada de R$ 402.896,68..." É o relatório. 4 Processo n° 10830.003830/2001-69 S1-C1T3 Acórdão nT 1103-00.033 Fl. 3 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Analiso separadamente as questões suscitadas neste processo. Em relação ao ano-calendário de 1996, apontou a autoridade lançadora a existência de crédito tributário no valor de R$ 5.287,14 (diferença entre o imposto apurado no final do exercício e as estimativas mensais recolhidas), contra o que insurge-se a Recorrente afirmando não ter sido levado em consideração o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE) no valor de R$ 5.560,96, que suplantaria a exigência. Sobre a questão assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento (fl. 583): "Os valores retidos de IRRF sobre aplicações financeiras, no valor total de R$ 5.424,05 já foram deduzidos nos cálculos dos recolhimentos mensais das estimativas do Imposto de Renda, calculado com base cru balanço ou balancete de redução efou suspensão, conforme fichas 09, linha 05 da D1RPJ/1997, ano- calendário 1996, do contribuinte. (.) No cálculo do Imposto de Renda, o valor restante de IRRF de R$ 136,91, declarado na ficha 08, linha 15, somado ao total de RS 5.424,05 Cá utilizado no cálculo das estimativas mensais) totaliza R$ 5.560,96 (.) Portanto, a autoridade autuante já considerou o total do IRRF decorrente de aplicações financeiras, estando correto o lançamento." É entendimento deste Colendo Conselho "que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo — só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado" (Acórdão CSRF/01-05.179, rel. Marcos Vinícius Neder de Lima,]. 14/03/2005). Nessa perspectiva, encenado o exercício, devem ser desconsideradas as apurações periódicas, cotejando-se o valor do imposto devido no exercício com os valores pagos a título de estimativa e outros recolhimentos efetuados (como, v.g., o IRRF). Assim, a consideração dos valores retidos na fonte para eventual redução das estimativas mensais não pode importar em desconsideração destes valores na apuração final (anual), apuração esta que deve ser feita com base no resultado (com a consequente fixação do IRPJ devido) e, após, reduzidos todos os valores recolhidos à guisa de estimativas e IRRF. Se a soma dos valores das estimativas e do IRRF supera o valor devido a título de IRIN no final do exercício, deve-se 5 considerar integralmente pago o imposto, não cabendo, como fez a autoridade lançadora, excluir do procedimento de apuração os valores do IRR_F por terem estes importado em redução das estimativas. Quanto ao tópico merece prosperar a irresignação da Recorrente. No que concerne ao ano-calendário de 1998, a Delegacia de Julgamento identificou a existência de saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 362.466,76, procedendo à revisão do lançamento para validar a compensação do referido saldo credor com o imposto devido no ano-calendário subseqüente (1998), reduzindo o valor da exigência fiscal e da multa isolada imputada ao contribuinte. A insurgência da Recorrente, após a redução decorrente da consideração do saldo credor pertinente ao ano-calendário de 1997, concerne à aplicação concomitante de multa de oficio e multa isolada, a inexistência do saldo indicado na decisão e à desconsideração, no procedimento de apuração desse saldo, de valores do IRRF. Verifico que a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento colide com a- jurisprudência deste Conselho, posto que sobre a mesma base (montante do IRPJ não recolhido) aplicou concomitantemente multa isolada e multa de oficio. Sobre o tema já se pronunciou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do ar144, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei ri 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Acórdão CSRF/04-00.832, rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, f 04/03/2008) No mesmo sentido: "MULTA ISOLADA — ANO-CALEUDÁRIO 2003 — ci multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003." (Acórdão n° 103-23356, 3". Câmara, rel. Antonio Carlos Guidoni Filhoc 1 23/01/2008) Nessa linha, há de ser excluida a exigência de multa isolada. No que toca à alegação de inexistência de saldo de imposto a recolher no ano de 1998, alega a Recorrente que "pelos cálculos aritméticos elaborados e planilhados, o próprio relator chegou à conclusão de que no ano-calendário de 1998, após apurados os débitos e feitas ;Lig Processo ró 10830.003830/2001-69 S1-C1711 Acórdão n.° 1103-00.033 Fl. 4 as compensações, há uma sobra de imposto de renda, pagamento a maior, no valor de R$ 61385,84". A afirmação é inveridica. A decisão impugnada afirma a existência de saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1997 e não no de 1998, sendo textual ao consignar que em relação a este último deve a Recorrente adimplir diferença no valor de R$ 20.868,34. A existência do referido credito é, pelos demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora, incontestável. Analiso, ainda em relação ao ano-calendário de 1998, a impugnação à desconsideração dos valores de IRRF na apuração do saldo a pagar, impugnação que deve ser acolhida pelos fundamentos já expendidos em relação ao ano-calendário de 1996. Quanto ao ano-calendário de 1999, o lançamento restringiu-se a imputar à Recorrente multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais devidas. No caso, o lançamento de oficio quedou founalizado em maio de 2001, quando já encerrado o período de apuração em questão (1999) e integralmente recolhido o IRPJ devido. Encenado o período de apuração e recolhidos integralmente os valores devidos à guisa de IRPI, não há amparo para a imposição de multa isolada ao contribuinte, sendo neste sentido a manifestação deste Conselho: "FALTA DE RECOMIIMEN7'0 MENSAL POR ESTIMATIVA -- LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida." (Acórdão /IS 105-17057, rel. Conselheiro Waldir Veiga Rocha) "IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de-ter sua eficácia uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário." (Acórdão n°. 103-21030, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe) Nessa linha, deve ser cancelada a exigência de multa isolada em relação ao ano-calendário de 1999. Por fim, analiso a imputação de multa isolada em relação ao ano-calendário de 2000, estando fundamentada a cominação no asserto de que a Recorrente não se desincumbiu do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, especificamente a transcrição dos balanceies de suspensão e/ou redução no Livro Diário. 7 Filio-me ao posicionamento que nega a configuração de suporte fático suficiente à imputação da penalidade em comento pelo simples fato de não ter o contribuinte transcrito no livro Diário os balanceies de suspensão/redução, mormente quando apresenta contabilidade ordenada e idônea que comprova o preenchimento dos requisitos materiais estabelecidos na legislação de regência para suspensão do recolhimento das estimativas mensais. Constituiria formalismo injustificável impor ao contribuinte penalidade pela simples omissão formular assentamento no livro Diário, em situação que não questiona a autoridade lançadora ou a autoridade julgadora a configuração dos requisitos necessários à elisão do pagamento das estimativas. Nessa linha a manifestação deste Conselho: "IRPJ — CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — A falta de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, não se •consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória, sendo incabível portanto, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, § 1"„ inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta a escrituração contábil e fiscal bem corno os balanços/balancetes de suspensão ou redução das antecipações. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (Acórdão n°. 101-95.977, 1 Câmara, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortes, j. 26/01/2007) "MULTA ISOLADA — A simples falta de transcrição dos balanços ou balanceies de suspensão ou redução no Livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n°. 9430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal de demonstrando que apurou prejuízos fiscais." (Acórdão n°. 101-94.401, 1`: Câmara) Não fosse por isso, o valor da multa isolada aplicada por insuficiente recolhimento das estimativas mensais não pode exceder o valor do tributo devido pelo contribuinte qüando do encerramento do respectivo exercício. O entendimento foi enunciado nos seguintes acórdãos da Conspícua Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA -- PREJUÍZO FISCAL — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. 1mprocede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-05.201, rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, j. 14703/2005). Ás? Processo n° 10850.003830/2001-69 s1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.033 PI. 5 "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA —BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/01-05.179, rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, • j. 14/03/2005). No caso que se cuida, tendo o contribuinte apurado prejuízo fiscal no ano- calendário de 2000, não há espaço para imposição de multa isolada, ante a inexistência de tributo a recolher no período. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, (i) cancelando o crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1996; (ii) cancelando a multa isolada pertinente ao ano-calendário de 1998, assim como determinando seja considerado na apuração do saldo de IRPI a recolher os valores referentes ao IRRF; (iii) cancelar a multa isolada imputada para os anos-calendário de 1999 e 2000. 8-_-2 • I IUG e C1 SOTERO - Relator • 9

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