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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777756 #
Numero do processo: 10820.000123/93-50
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90445
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : UNIÃO DE ÁLCOOL S/A - UNIALCO RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.445 IMUNIDADE - ART. 155, § 30 DA CF - Empresa que, entre outras atividades, opera com alcool carburante Legítima a incidência do Finsocial. FINSOCIAL - Tendo em vista a determinação contido no art. 17, inciso IH, da MP 1.110/95, deve ser cancelada a parte da exigência que exceda a obtida mediante aplicação da aliquota de 0,5% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE ÁLCOOL S/A - UNIALCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o que exceder a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento integral. -• ON " O P IGUES PRESIDE 'TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/000 123/93-50 ACÓRDÃO N° 101-90445 - RECURSO N° : 87.807 RECORRENTE : UNIÃO DE ÁLCOOL S/A - UNIALCO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL referente ao período de junho de 1991 a março de 1992. Compõem o crédito exigido, além da contribuição, juros de mora e multa por lançamento de ofício. Em impugnação tempestiva, alega a empresa serem inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL e, também, que não poderia incidir sobre o alcool carburante, tendo em vista a imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal Anexa, ainda, relação dos valores que, conforme seu entendimento, constituem a base de cálculo da contribuição (f1.7) e comprova seu recolhimento (fls. 8 a 17). A Seção de Arrecadação confirmou os pagamentos efetuados pelo contribuinte, e, por não serem suficientes para cobrir o crédito exigido, foi feita a imputação proporcional. Sob o fundamento de que o foro adequado à discussão relativa à constitucionalidade das normas legais é o Poder Judiciário, e considerando que parte do crédito equivalente a 3.669,64 UF1R já fora recolhida, conforme levantamento e imputação feitos pela Seção de Arrecadação, o julgador singular deferiu em parte a impugnação, para excluir a quantia já objeto do recolhimento. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões trazidas com a impugnação. -- É o Relatório. çlfr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10820/000.123/93-50 ACÓRDÃO N° 101-90.445 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Sobre a questão relativa à imunidade assegurada pelo art. 155, § 3°, da Constituição Federal, o assunto (imunidade) já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 144971-3-DF, em ação que objetivava a declaração judicial de que inexistia para a autora, empresa de mineração, obrigação de contribuir para o PIS. Concluiu a Segunda Turma, por unanimidade. CG Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF167, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art.. 21, IX) Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art 155, § 30r. Para examinar a questão sob o pálio da Constituição de 1988, tendo em vista seu art. 155, § 3°, o Relator, Ministro Carlos Velloso, adota a argumentação do Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, da qual destaco o seguinte trecho: "Dizer que o art. 155, § 3' da CF barra as CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes liquidos e gasosos, o que seria um ABSURDO LÓGICO, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, "caput" da CF que defere a TODOS o dever de contribuir para a seguridade social" O entendimento supra, por seus fundamentos, aplica-se ao FINSOCIAL - fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' 10820/000 123/93-50 ACÓRDÃO N° 101-90.445 Ora, havendo pronunciamento da mais alta corte do Pais no sentido de que a exigência não afronta o art. 155, § 30 da Constituição, não pode qualquer órgão integrante do Poder Executivo decidir de forma diversa Passando à exigência propriamente dita Embora não conste do Auto de Infração o enquadramento legal do principal (em fl.. 4, consta o enquadramento da multa, da autalização monetária, dos juros, da TRD, da conversão para UFIR), observo que a exigência da Contribuição, está alicerçada não só nos artigos 1 0, § la, do Decreto-lei n° 1.940/82, 16,80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92 698/86 e 28 da Lei n° 7 738/89, eis que está calculada à aliquota de 2,0%, introduzida pelo art. 10 da Lei n° 8,147/90. Ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art.. 70 da Lei 7.787/89, do art.. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 10 da Lei 8 147/90, que majoraram a aliquota da contribuição E a Medida Provisória n° 1 110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis 7 787/89, 7.894/89 e 8 147/90 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a parcela que exceda a obtida mediante a aplicação da aliquota de 0,5% Sala das Sessões - DF, em 13 de Novembro de 1996 • &-::í1, SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778649 #
Numero do processo: 10768.012478/93-64
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14652
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE EM LEVANTAMENTO EFETUADO POR AGENTES DO PODER PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Art. 148 do CTN). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES VALANSI. r t..•----..,.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ta r.: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias de Cz$ 31.482.500,00, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 7.833,33, relativo a jan/89; NCz$ 2.800,00, relativo a fev/89; NCz$ 5.166,00, relativo a mar/89; NCz$ 8.666,00, relativo abr/89; NCz$ 10.666,00, relativo a mai/89; NCz$ 35.666,00, relativo a jul/89; NCz$ 52.333,00, relativo a ago/89; NCz$ 25.000,00, relativo a set/89; NCz$ 31.666,00, relativo a out/89; NCz$ 46.'666,00, relativo a dez/89; e Cr$ 1.603.729,00, relativo ao exercício de 1991, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ n_‘, a_a LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i- I_ *:.• - 4 L 1410 FORMAL, DO EM: 13 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl "- MINISTÉRIO DA FAZENDA: j n -'çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Recurso n°. : 09.364 Recorrente : JACQUES VALANSI RELATÓRIO JACQUES VALANSI, contribuinte inscrito no CPF/MF 007.018.827 - 00, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Álvaro Alvim, n° 21 - 17° andar - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF-RJ-CESU, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 240/243. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/04/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/12, com ciência em 29/04/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 181.845,55 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física , acrescidos da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto relativo aos exercícios de 1988 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: 3 jrl r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 1 - Omissão de Rendimentos classificados na cédula "F", não escrituradas pelo contribuinte, referente a retiradas não escrituradas em conta de despesas gerais da Companhia Cinematográfica Franco Brasileira, da qual é acionista controlador e administrador, através de cheques sacados da empresa e compensados nas contas correntes da empresa SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S/A e Credinvest DTVM Ltda., para aplicações financeiras não contabilizadas. Infração capitulada no artigo 34, inciso II do RIR/80; 2 - Variação Patrimonial a Descoberto - Rendimentos não declarados pelo contribuinte, que ensejou variação patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, devido: a) - Exercício de 1988, ano-base de 1987 - pela aquisição de imóvel na Av. Atlântica 1186/403 por Cz$ 3.000.000, pela Sra. Sultana Valansi, sua esposa, sem constar da declaração de bens; b) - Exercício de 1991, ano-base de 1990 - pela construção do imóvel de oito andares sito à Rua Munis Barreto, n° 333, conforme avaliação feita em 17/08/90 pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Infração capitulada nos artigos 2° e 3°, § 1° da Lei n°7.713/88. 3 - Distribuição disfarçada de lucros relativo as seguintes operações: a) - alienação do imóvel na Praia de Botafogo, n° 340, vendido em março/88, a empresa Franco Brasileira de Hotéis, Espetáculos e Turismo pelos acionistas controladores e administradores Srs. Joseph, Jacques e Maurice Valansi, proprietários em condomínio do referido imóvel por valor notoriamente superior ao valor de mercado - processo decorrente do IRPJ n° 10768.003.359/93-84, instaurado contra Franco Brasileira de Hotéis; b) - aquisição do imóvel sito à Rua Muniz Barreto, n° 333, em junho/1988, na proporção de 60% da empresa Sinalva S/A -Comércio e Indústria e 20% da Companhia Cinematográfica Franco Brasileira, pelos acionistas controladores e administradores, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado, processo decorrente do de IRPJ. Infração capitulada no artigo 4 jrl bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..:'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 34, inciso IV, combinado com os artigos 367, incisos I e II, 368, inciso I e § 4 0, 369, inciso I e 371 do RIR/80. Inconformado o recorrente, após obter prorrogação do prazo, apresenta, tempestivamente, em 14/06/93, sua peça impugnatória de fls. 154/169, instruída pelos documentos de fls. 170/200, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, no presente processo os juros de mora foram calculados mediante a aplicação da TRD, acumulada, que somente foi instituída para remunerar o capital circulante do mercado financeiro, e não para corrigir impostos ou contribuições; - que pelo fato de não ter a Cia Cinematográfica Franco Brasileira contabilizado aplicações financeiras feitas na Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A e na Credinvest D.T.V.M Ltda., através de cheques sacados na conta corrente da aplicadora e compensados nas contas correntes das corretoras, o fisco considerou que os valores correspondentes aqueles cheques, são passíveis de inclusão na cédula "F* das declarações de rendimentos do ora impugnante apresentados para os exercícios de 1988 a 1991, ano- base de 1987 a 1990, a título de retiradas não escrituradas na pessoa jurídica Cia Cinematográfica Franco Brasileira S/A, da qual o autuado é acionista; - que ao assim proceder cometeu duas impropriedade: A primeira delas está relacionada com a tributação por simples presunção não prevista em lei, por isso que em nenhum momento logrou o fisco comprovar que o produto daquelas aplicações tenha sido entregue ou creditado ao referido acionista administrador, Apenas presumiu que este foi o beneficiário daquelas aplicações ao fraco fundamento de que a empresa aplicadora não as contabilizou. A segunda impropriedade reside no fato de que a ação fiscal contra o acionista 5 jr1 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''¡*::;115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 administrador seria, caso confirmada a ausência do registro contábil das aplicações na pessoa jurídica, e provado ter sido o acionista controlador o beneficiado, uma simples decorrência do procedimento fiscal levado a efeito na empresa, ou seja: a empresa seria passível de autuação, para, somente a seguir, se confirmadas as irregularidades lá detectadas, apontando como beneficiários os acionistas administradores, ser contra esses instauradas as ações fiscais por reflexo; - que equivocou-se o fisco ao considerar que ocorreu acréscimo patrimonial na declaração de bens do ora impugnante. Isto porque tomou por base a sua declaração de rendimentos e bens do ano-base de 1987, nela incluindo o imóvel adquirido na data de 01/12/87 por Cz$ 3.000.000,00 que não constava na declaração. Sucede que conforme consta na Escritura de Promessa de Cessão, lavrada nas Notas do 1° Ofício da cidade do Rio de Janeiro, o apartamento n°403 do Edifício da Av. Atlântica, n° 1.186, foi adquirido por sua esposa com quem é casado pelo regime de separação de bens; - que o fisco considerou que resultou variação patrimonial a descoberto na declaração de rendimentos apresentada pelo innpugnante para o ano-base de 1990, exercício de 1991, no montante de Cr$ 18.075.421,00, pelo fato de constar na referida declaração os rendimentos declarados de Cr$ 24.092.327,00, quando esse valor deveria ser de Cr$ 42.167.748,00, de acordo com a avaliação feita pela Secretaria Municipal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, em 17/08/90, no tocante a construção do imóvel sito à rua Muniz Barreto, 333; - que dentro dessa realidade e reconhecendo as falhas dessas avaliações feitas pelas Prefeituras Municipais, é que a Receita Federal, determina que é de se aplicar a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para o fim de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de contribuinte que não comprova este custo; 6 ir' _41. n • MINISTÉRIO DA FAZENDA -I:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.;2::": "> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que na espécie dos autos, além de não ter sido o contribuinte intimado a comprovar este custo, adotou a autoridade fiscal um critério de avaliação do custo de construções, inteiramente incompatível e em desacordo com aquele determinado pela própria Receita Federal, ou seja, amparou-se em avaliação aleatória da Secretaria Municipal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, feita apenas para fins de fixação do IPTU; - que quanto a distribuição disfarçada de lucros do imóvel da Praia de Botafogo, 340, vendido em março de 1988, à empresa Franco Brasileira de Hotéis, Espetáculos e Turismo Ltda., pelos acionistas controladores, esclarece que equivocou-se o fisco ao dizer que o imóvel alienado foi o de n° 340 da Praia de Botafogo, na realidade foi de n° 330/334. Neste particular a exigência fiscal é uma decorrência da ação fiscal instaurada pelo processo n° 10768-003359/93-84, contra a empresa Franco Brasileira de Hotéis, Espetáculos e Turismo Ltda., onde foi detectada a suposta distribuição disfarçada de lucros. Portanto, em se tratando de uma tributação reflexa, e estando presente a relação causa e efeito, a apreciação e julgamento deste item fica atrelado ao julgamento do processo matriz, instaurado contra a empresa Franco Brasileira de Hotéis, Espetáculos e Turismo Ltda., cuja impugnação ainda não foi sequer apreciada em 1° instância; - que quanto a distribuição disfarçada de lucros do imóvel da rua Muniz Barreto n° 333, comprado em junho de 1988, na proporção de 60% da Sinalva S.A Com. Ind., e 20% da Cia Cinematográfica Franco Brasileira Ltda., pelos acionistas controladores e administradores, por valor supostamente notoriamente abaixo do mercado, também ai, na apuração do valor de mercado, louvou-se a autuante em informação unilateral prestada pela Caixa Econômica Federal em resposta a ofício a ela dirigido. Caberia ao fisco, em primeiro lugar, apurar a distribuição disfarçada de lucros nas empresas que alienaram o imóvel em questão, para, a seguir, se procedente a imputação, instaurar processo fiscal contra os acionistas controladores e administradores supostamente beneficiados com aquela distribuição disfarçada. 7 jrl 4 .= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na integra, com base nos seguintes argumentos: - que quanto a incidência da TRD, cumpre-nos esclarecer que a Lei n° 8.177/91, que ratificou a Medida Provisória n° 294/91, em seu artigo 9, dispôs sobre a incidência da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, bem como, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, foram observados os dispositivos legais que determinaram tal cobrança. Entretanto, não cabe discutir, na esfera administrativa, a legalidade ou ilegalidade das normas que embasam a cobrança impugnada; - que quanto a omissão de rendimentos caracterizado por retiradas não escrituradas na Companhia Cinematográfica Franco Brasileira, tem-se que os recursos contabilizados como suprimentos do Caixa da empresa não ingressaram nele efetivamente, eis que, originários de cheques sacados contra o Unibanco, os mesmo foram compensados nas contas correntes da Socopa e da Credinvest para aplicações financeiras ao portador, aplicações estas não contabilizadas pela empresa e, nem poderia ser de outra forma, visto que, como já dissemos, foram contabilizados como débitos da conta caixa; - que quanto a variação patrimonial a descoberto, oriundo do imóvel da Av. Atlântica, n°1.186/403, adquirido em 01/12/87, pelo valor de Cz$ 3.000.000,00, têm-se que o suplicante declarou a sua esposa como dependente, optou pela declaração em conjunto e, portanto, estava obrigado a declarar o acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 619 do RIR/80; 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":fit,eini• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que quanto a variação patrimonial a descoberto, oriundo da construção do imóvel da Rua Muniz Barreto, 333 e não declarado, têm-se que a avaliação feita pela Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, constante às fls. 147, o foi para fins de cobrança de ISS. O impugnante e seus irmãos construíram no imóvel uma edificação de oito andares, sem exibir, ainda que para tal intimado, qualquer registro das operações relativas aos elementos formadores dos custos do imóvel em construção, que embora pronto não obteve o "habite-se" e nem elaborou demonstrativos que discriminassem de forma pormenorizada a realização do cronograma financeiro do empreendimento. Assim, o único documento de que dispusemos foi a avaliação feita pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro que autuou o contribuinte para fins de cobrança do ISS, eis que sequer consta da declaração de rendimentos a referida edificação; - que quanto a distribuição disfarçada de lucros nem no decorrer da ação fiscalizadora, nem nesta oportunidade, as razões expendidas pelo impugnante nos convenceram de que os negócios foram realizados no interesse social e em condições estritamente comutativas ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, como excepciona o parágrafo 2° do artigo 367, desde que provadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que a tese de inconstitucionalidade de norma legal expedida pelo Poder Legislativo e em plena vigência, como é o caso da cobrança da TRD como juros de mora, foge a regra do artigo 59 do Decreto n° 70.235112, conseqüentemente, não se pode cogitá- la como preliminar de nulidade do feito; 9 jrl •.0 .• ats MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.“ )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que o exercício financeiro de 1988 sujeitou-se ao regime de "auto- lançamento" e dentro de tal dispasão, não posso me furtar de observar que a declaração de rendimentos entregue em 28/04/88 (fls. 18) fixou o prazo para a Fazenda Nacional constituir o lançamento ate 28/04/93. Não obstante, logrou a unidade local, cientificar o contribuinte do auto de infração, por via postal, cuja data de recebimento efetivada em 29/04/93, demonstra que o lançamento foi regularmente constituído quando atingido pela decadência; - que a tributação da omissão de rendimentos classificados na cédula "F" se constitui em extensão do exame promovido nas documentações do estabelecimento Companhia Cinematográfica Franco Brasileira, cujo contribuinte participa na condição de acionista controlador administrador. Os autos demonstram que essa pessoa jurídica emitiu cheques às empresas Socopa - Sociedade Corretora Paulista S/A e Credinvest D.T.V.M. Ltda., visando à aplicação no mercado financeiro. Pelo fato de não terem retomado ao património da pessoa jurídica foram considerados como retiradas do sócio e rendimentos omitidos na declaração; - que nas presunções simples - relativas ou condicionais -, admite-se que o fato provavelmente ocorreu. A probalidade, porém, de tal fato ter ocorrido efetivamente, reduz-se à vista de outros elementos probatórios, entre os meios utilizáveis situando-se também a própria presunção, pois se um fato se prova por presunção, admitindo, todavia, prova em contrário, tal prova pode ser feita também por presunção. Nesse raciocínio ficou patente que cabe ao contribuinte a produção de prova em contrário pelo fato de ser o acionista controlador administrador, portanto, responsável direto pelo negócios da pessoa jurídica; 10 jr1 4P: Ca =4; MINISTÉRIO DA FAZENDA- jn ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que além disso, os fatos não têm ponto em comum, na pessoa física o lançamento se lovou em valores extraídos de cheques passados pela sociedade para aplicação no mercado financeiro e depois de aplicados, pela reconciliação da conta caixa da pessoa jurídica encontrando-se saldo credor que presume a ocorrência de omissão de receitas; - que colimando-se o preceito do artigo 148 do CTN, em relação a questão que envolve a tributação da variação patrimonial a descoberto, resulta que a autoridade lançadora tem o dever de arbitrar os custos de edificações quando diante da impossibilidade de aferição dos mesmos; - que para efetivar o arbitramento do preço, dispõe a autoridade lançadora de poder adotar qualquer forma de critério desde que resguardado o direito de impugnação. A defesa não trouxe ao processo registros, documentos e anotações que pudessem mensurar o custo da edificação. A utilização do valor de arbitramento efetuado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, constitui-se em parâmetro bastante razoável para se determinar o custo da construção, ressalvando, o fato que não foram juntados à impugnação a documentação comprobatória das despesas de construção; - que a respeito da distribuição disfarçada de lucro para o imóvel da Praia de Botafogo n° 330/334, foi apresentada a escritura de promessa de compra e venda, indicando o preço de venda de Cz$ 700.000.000,00 (fls. 194/197). Para o imóvel situado à rua Muniz Barreto, n° 333, também foi apresentada a escritura de compra e venda, acusando a alienação no valor de Cz$ 3.000.000,00 (fls. 198/199). Esta autoridade não pode confirmar um laudo de avaliação como sendo de valor jurídico acima de uma escritura pública passada em tabelionato e no estrito cumprimento da lei; 11 jri .• vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA zc if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que a rigor, a eficácia da escritura pública somente pode ser contestada no Poder Judiciário e faz prova até que a Justiça tenha retificado o preço ou a cancelado. Como já disse, inexiste previsão legal que autoriza a autoridade administrativa desconsiderar uma escritura pública sem que haja, anteriormente, manifestação do Poder Judiciário nesse sentido. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia, em parte, a ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios Financeiros de 1988, 1989, 1990 e 1991 - Anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990. Ementas: . DECADÊNCIA - Caracteriza a decadência quando a declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1988, sujeita ao regime de "auto- lançamento", foi apresentada em 28/04/88 e o auto de infração do respectivo exercício financeiro cientificado em 29/04/93, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data da entrega da declaração (CTN, art. 173). . INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - O Delegado da Receita Federal de Julgamento é incompetente para apreciar na instância administrativa a argüição de inconstitucionalidade à legislação ordinária em vigor. • TRD - O art. 90 da Lei 8.177/91 estabeleceu a incidência da TRD sobre os impostos, contudo, com a edição do art. 3° da MP 297/91 e da MP 298/91, convertidos no art. 3° da Lei 8.218/91, a TRD passou a equivaler a juros de mora. A nova redação dada ao art. 9° da Lei 8.177/91 pelo art. 31 da MP 298/91 e convertido no art. 30 da Lei 8.218/91, modificou a partir de fevereiro/91 a sistemática da cobrança da TRD de indexador de tributos para juros de mora sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. . CUSTO DE EDIFICAÇÃO - Na ausência de planilhas de custos e de documentações comprobatórias, a autoridade lançadora pode utilizar de critério para arbitramento de custos, todavia, sujeito à impugnação. 12 jrl V a, MINISTÉRIO DA FAZENDA t •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Porém, se a parte litigiante não o contesta suficientemente, resta a autoridade julgadora aceitar o critério adotado pela fiscalização uma vez que a lei não impõe que seja observado os índices usados pelo SINDUSCON. .ESCRITURA PÚBLICA - A autoridade administrativa somente pode desacreditar de escritura pública se houver, antes do lançamento, manifestação do Poder Judiciário nesse sentido. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, POR DECADENTE. EXONERAÇÃO DE PARTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, POR IMPUGNAÇÃO. MANTIDOS AS BASES TRIBUTÁVEIS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente cientificado da decisão, conforme Termo constante às fls. 237/239 e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (22/12/95), o recurso voluntário de fls. 240/243, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 23/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Pedro de A. Parreiras Horta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário de fls. 2491251, alegando, em síntese, o seguinte: 13 ir] MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - que relativamente a uma série de cheques sacados na conta corrente de empresa da qual o recorrente é acionista controlador, para aplicações financeiras não contabilizadas na referida empresa, não se conforme o recorrente com o fato de terem tais valores sido considerados como rendimentos seus, não declarados. Evidentemente, bem andou a autoridade administrativa, vez que presume-se que o recorrente, acionista controlador da empresa beneficiou-se dos mesmos; - que contrariamente ao que pretende o recorrente, não tem a autoridade fiscal qualquer obrigação legal de adotar a tabela do SINDUSCON para arbitrar os custo de uma edificação, sendo perfeitamente válida a utilização do valor de arbitramento utilizado pela Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, mormente quando se vê que o recorrente, no transcurso de todo o processo fiscal, não apresentou documentos ou registros que invalidassem tal utilização. É o Relatóri 14 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria que resta para discussão neste Colegiado, conforme consta do relatório, diz respeito ao seguinte: 1 - Omissão de Rendimentos classificados na cédula "F", não escrituradas pelo contribuinte, referente a retiradas não escrituradas em conta de despesas gerais da Companhia Cinematográfica Franco Brasileira, da qual é acionista controlador e administrador, através de cheques sacados da empresa e compensados nas contas correntes da empresa SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S/A e Credinvest DTVM Ltda., para aplicações financeiras não contabilizadas. Infração capitulada no artigo 34, inciso II do RIR/80; 2 - Variação Patrimonial a Descoberto - Rendimentos não declarados pelo contribuinte, que ensejou variação patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, devido pela construção do imóvel de oito andares sito à Rua Munis Barreto, n° 333, conforme avaliação feita em 17/08/90 pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Infração capitulada nos artigos 2° e 3°, § 1° da Lei n°7.713/88. 15 jrl . . 1. • .• vir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" ht:.tttl z.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Quanto a omissão de rendimentos classificados na cédula "F", têm-se que pelo fato de não ter a Companhia Cinematográfica Franco Brasileira contabilizado aplicações financeiras na Socopa - Sociedade Corretora Paulista S/A e na Credinvest D.T.V.M. Ltda., através de cheques na conta corrente da aplicadora e compensados nas contas correntes das Corretoras, a fiscalização considerou que tais valores são passíveis de inclusão na cédula "F", a titulo de retiradas não escrituradas na pessoa jurídica Companhia Cinematográfica Franco Brasileira S.A, da qual o autuado é acionista administrador. Se, pelo princípio da eventualidade, validade fosse atribuída ao lançamento, ainda assim, não se poderia salvar o crédito constituído, eis que carente dos elementos necessários a imputar ao recorrente com indelével certeza, as propaladas práticas sonegatórias ou fraudulentas. Não posso acordar com a prática adotada pela Auditora Fiscal, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheu, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusiva, para, embasados nestas, impor ao suplicante tão despropositado ónus tributário. A espécie tributária em causa, ou seja, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, sobre o qual recaiu o lançamento tem a sua conformação jurídica delineada pelo art. 153, III, da CF/88 e pelo art. 43 do CTN. Reza, pois, o dispositivo constitucional acima referido que o imposto recai sobre a renda e proventos de qualquer natureza, definição esta que o CTN complementa ao especificar o núcleo material de incidência do tributo como sendo o fruto do capital ou do trabalho, ou, ainda, da combinação de ambos, bem como os acréscimos patrimoniais não compreendidos em tais categorias, mas que signifiquem aquisição de riqueza nova. 16 jr1 41, -..tnvit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Ora, não resta dúvida que a tributação questionada foi efetuada por simples presunção não prevista em lei, por isso que em nenhum momento logrou a fiscalização comprovar que o produto daquelas aplicações tenha sido entregue ou creditado ao referido acionista administrador. Apenas se presumiu que este foi o beneficiário daquelas aplicações ao fraco fundamento de que a empresa aplicadora não as contabilizou. Se lançamento tivesse que ser feito teria que ser na pessoa jurídica, já que, como o fisco afirma, que não houve registro contábil das aplicações na pessoa jurídica emitente dos cheques. Entendo que os fatos selecionados pela fiscalização, em momento algum revelam-se hábeis o bastante para lançar dúvidas quanto ao procedimento do recorrente, já que ao entregar-se ao rápido caminho da presunção, abandonando sua atividade investigatória, a fiscalização deixou de trazer aos autos do procedimento elementos que configurassem ação ou omissão do recorrente visando o cometimento do ilícito fiscal, fato este que não pode ser ignorado por esta Câmara. Limitou-se a autora do procedimento em fantasiar que os cheques saídos do caixa da empresa teriam como destino final aplicações financeiras em nome do suplicante em fundos ao portador, deveria, então constituir crédito tributário na pessoa jurídica, real interessada pelas aplicações financeiras. Enfim, entendo que não cabe o lançamento na pessoa física do autuado por falta absoluta de elemento comprobatório que o mesmo se beneficiou destas aplicações financeiras, já que o correto, a princípio, era efetuar o lançamento na pessoa jurídica. 17 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA izar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 No que tange a variação patrimonial a descoberto, vê-se, pelos autos, que o meio utilizado pelo fisco para se chegar ao acréscimo patrimonial e respectiva omissão de rendimentos é perfeitamente amparado pela Jurisprudência e pela própria legislação de regência, tanto assim que o próprio artigo 678, II, do RIR/80, prevê o lançamento "Com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios". No presente processo, o contribuinte não prestou os solicitados esclarecimentos, já que não atendeu o solicitado pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 01. Assim, não oferecido qualquer esclarecimento, utilizou-se o fisco dos meios disponíveis, ou seja, o a avaliação para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, conforme se constata às fls. 147. Da análise dos autos verifica-se que o suplicante, juntamente, com seus irmãos construíram o imóvel em questão, com oito andares, sem exibir qualquer registro das operações relativas aos elementos formadores dos custos do imóvel, que embora pronto não obteve o "habite-se" e nem elaborou demonstrativos que discriminassem de forma pormenorizada a realização do cronograma financeiro do empreendimento. Quanto ao fato gerador, como bem disse a Autoridade de Primeiro Grau, está dentro dos princípios da legalidade, vez que constatada omissão de receita pela declaração apresentada. O art. 622 do RIR/80 e seu parágrafo único prevê esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. 18 jrl • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA1"3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i=7.4.,41:•::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente da aplicação de recursos na construção da obra. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro para fins de cobrança do ISS. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova dos gastos incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: "- Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). 19 jrl • '4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA :z e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.1."&e.21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478193-64 Acórdão n°. : 104-14.652 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n°5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Entendo que não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação dos custos da obra pelo suplicante, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custo com base nos elementos disponíveis na repartição. 20 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA nx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g'2.§.N:':5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012478/93-64 Acórdão n°. : 104-14.652 Por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 31.482.500,00 relativo ao exercício de 1989; NCz$ 7.833,33, relativo a jan/89; NCz$ 2.800,00, relativo a fev/89; NCz$ 5.166,00, relativo a mar/89; NCz$ 8.666,00, relativo abr/89; NCz$ 10.666,00, relativo a mai/89; NCz$ 35.666,00, relativo a jul/89; NCz$ 52.333,00, relativo a ago/89; NCz$ 25.000,00, relativo a set/89; NCz$ 31.666,00, relativo a out/89; NCz$ 46.666,00, relativo a dez/89; e Cr$ 1.603.729,00, relativo ao exercício de 1991, bem como excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, sobre o valor remanescente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 /6if-1,(oeir 21 jrl Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008237/93-57
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12177
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKESHI MATSUDA . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, para anular o lançamento por ceceramento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 • LE A MARIA SCIaRER LEITÃOitgl42-"4LE PRESIDENTE —~e6)4=—./.. SERGIO MURILO MARELLO RELATOR J 4/CARLOS AUGUSTO TO j#52;.1."- PROCURADOR DA F N • CIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.237193-57 ACÓRDÃO N° : 104-12.177 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmam, Evandro Pedro Pinto, Migul Rendy, Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado» Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. UCONSMC 19/09/95 2 9:22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801008.237/93-57 ACÓRDÃO N° : 104-12.177 RECURSO N' : 04.106 RECORRENTE : TAKESHI MATSUDA RELATÓRIO O contribuinte TAICESHI MATSUDA em virtude de omissão de receita apurada em procedimento "ex-officio", foi notificado a pagar, como reflexo ao auto de infração contido no processo prinçipal, o lançamento decorrente, a título de CONTRIBUIÇÃO - PARA FTNSOCIAL - COFINS o qual se refere ao exercício de 1992. Em sua impugnação traz o requerente os mesmo argumentos apresentados no processo matriz ( n° 10280.008234/93-69; recurso n° 109.492). A autoridade julgadora sigular julgou o lançamento procedente, por ter sido mantido o auto de infração lavrado no processo prinçipal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, e tratar-se este de processo decorrente. Regularmente intimado contribuinte recorre a este Egrégio Conselho,apresentando em síntese, as mesma razões recursais trazidas no processo matriz. Nada mais acrecentou ou comprovou nos autos. /44 É o Relatório. k1CONS1AC 13/10/95 3 17:10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/008.237193-57 ACORDA" O N' : 104-12.177 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica TAICESHI MATSUDA , em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo processo, de n° 10280.008234/93-69, já foi submetido a este conselho em sessão de julgamento, na forma de recurso n° 109.492, quando lhe foi dado provimento, sob a forma do acordão n°104-12.120/95. Conforme consta nos autos, a recorrente, no processo priçipal teve seu lucro tributável retificado " ex- officio", pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a COFINS. No presente litigio, em sendo o lançamento ora discutido derivado do auto de infração anterior, para a cobrança de IRPJ lançado, comforme supra referenciado , há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento dessa espécie, que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do julgado no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito, e na medida em que no presente recurso não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. E XICONSNAC 13/10/93 4 17:10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801008.237193-57 ACÓRDÃO N° : 104-12.177 Á vista de exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na qualidade de relator, e estando as peças processuais em consonância com as normas legais e administrativas vigentes, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, para, no mérito DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 SERGIO • I O '11 LLO. 11CONSnAC 13/10/95 5 17:10 Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001958/92-51
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10782
Nome do relator: Não Informado
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EX: 1991 RECORRENTE - FILHINHO ARMARINHOS CRUZEIROS LTDA. - ME RECORRIDO - DRF EM TAUBATÉ - SP R.C.G. IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incid@ncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991 (N.P. n9 294/91), na redação dada pela Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991 (N.P. n2 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n9 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórins. Ademais, o art. 30 da Lei n9 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a IRO (juros de mora), já que a-norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n2 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu Taxa Referencial de juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILHINHO ARMARINHOS CRUZEIROS LTDA. - ME MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880/001.958/92-51 ACÓRDA0 149 104-10.782 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Desinnado. Permito-me, com a máxima vçnia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento Jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n9 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 99 da Lei ril2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TAD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n9 298, publicada em 29/09/91, a Lei nP 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177, de 19 de marco de 1991 (MP 91Q 294/91), fazer retroaqir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n9 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n2 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vierencia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: (54)124:% MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10860'001.958/92-51 ACóRDA0 N2 104-10.782 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n9 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos IP e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra J591)&1% MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10860/001.958/92-51 AC6RDA0 Ng 104-10.782 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - OcorrWncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 59. XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçóes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de EquivalWricia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 19 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n9 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 3P. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: j,994"ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N2 10860/001.958192-51 ACÓRDA0 N2 104-10.782 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incid gncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não pOderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E. à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao ms. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n9 8.218/91, somente tgm aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incid gncia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de -50 17., quando cobrados cumulativamente com a TRD. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 108601001.958/92-51 AC6RDA0 Ng 104-10.782 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a inci~cia da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n9 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n9 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n9 294/91, sendo que a lei n9 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência 45 tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a in ide'ncia MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10860/001.958/92-51 AC6RDRO 142 104-10.782 t ributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao ãmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de compet gricia, já se v8 - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incid?ncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incid8ncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legitima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer releváncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que t8m por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema j urídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, HOr)ig MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/001.958182-51 ACáRDA0 N2 104-10.782 nos termos do art. 99 da Lei n9 8.177/91). SR vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidWncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 99. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n2 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçães dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Minimo de ReferWncia, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 108601001.958/92-51 ACISRDA0 N2 104-10.782 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grilos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a inci~cia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de luras, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao principio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 59 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrioaçdes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que 1-972Pit MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 192 10880/001.958/82-51 AC6RDA0 199 104-10.782 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçbes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado COM base GM fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que no admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captacão da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econamicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrPncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada t cêm que ver com o valor de troca da moeda. mas. sim - o que é diverso -, com o custo da captacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de UM verdadeiro 1090 a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É. portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei nP 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (Wh a título de juros - que variam de banco para j415 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10860/001.958/92-51 ACÔRDA0 N2 104-10.782 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim è que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que reqe, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei ng 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n9 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto - assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de - rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulacão das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; 11 - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispge: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 19, mantida a periodicidade mensal para remuneração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £42 10860/001.858/82-51 ACioRDA0 N2 104-10.782 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer netureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." _ A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a IR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correcào monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, oicrédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezwho.Si ) n Page 1 _0134800.PDF Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135200.PDF Page 1 _0135600.PDF Page 1 _0135800.PDF Page 1 _0136000.PDF Page 1 _0136200.PDF Page 1 _0136400.PDF Page 1 _0136600.PDF Page 1 _0136800.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008230/89-10
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE PIS: - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito (Ws- tente entre ambos. Descabe a tributação do art. 21 do Decreto- lei n° 2.065183, quando não restar provado pelos autuantes que as pessoas Jurídicas mutuante e mutuária são empresas coliga- das, interligadas, controladoras ou controladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPAVA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE N . SO•id • (Aí•Írnil - RELATOR CARM LIO MANTUANCE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 28 JUL. 1194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. v v MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.230189-10 RECURSO N° 77.053 ACÓRDÃO N°10441564 RECORRENTE: ITAIPAVA S/A. RELATÓRIO rTAIPAVA S/A., contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi confirmada a cobrança de PIS-DEDUÇAO, referente ao exercido financeiro de 1987, com base no art. 3°, alínea "a" e seu parágrafo 1° da Lei Complementar n° 7f70, corrigido monetariamente, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora, calculado sobre o valor que serviu de base para o cálculo do IRPJ, apurado através do Processo Administrafivo Fiscal n° 10480/008.228/89-60, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 16117, tendo a interessada solicitado o sobrestamento da presente questão até o julgamento do processo principal, cujas razões de impugnação se reportava. Assim se manifesta a autoridade de primeiro grau ao proferir a sua Decisão (fls. 58) mantendo, em parte, a exigência fiscal: "Considerando que a tributação reflexa concernente ao presente processo deve acompanhar o principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito, já estando o procedimento consagrado na jurisprudência administrativa e amparado pela legislação de regência; Considerando que junto ao processo principal, cuja cópia de decisão foi a este anexada, foram apresentados os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008230/89-10 RECURSO N° 77.053 ACÓRDÃO N° 104-11.584 Considerando tudo mais que do processo consta; Determino que se cumpra em relação ao presente a decisão proferida no processo de IRPJ, do qual é decorrente". Segue-se às lis. 62163 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as razões expendidas no processo principal. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/008230/89-10 RECURSO N° 77.053 ACÓRDÃO N° 104-11.584 VOTO Conselheiro NELSON MALUYIANN, Relatos: O recurso, considerando-se que a emissão da Intimação da decisão recorrida deu-se em 18/01/93, com a ciência no AR em 22/01/93, numa sexta-feira, a contagem do início do prazo passou a ser em 25101193, segunda-feira, com vencimento em 23/02193, terça-feira, feriado de carnaval, motivo pelo o qual o prazo final passou a ser 24/02/93, dia de expediente normal no Órgão, deve ser tido como tempestivo, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pelo qual tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO Inerente ao assunto constante do item 1 do Auto de infração (fls. 01109), denominado EMPRÉSTIMOS A PESSOAS JURÍDICAS, SEM RECONHECIMENTO CONTÁBIL OU FISCAL, NO MÍNIMO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEU VALOR. O presente é decorrente do processo principal n° 10480.008228/89-60, julgado por esta Camara, em Sessão realizada em 25107/94, através do Acórdão n° 104-11.223, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801008.230189-10 RECURSO N° 77.053 ACÓRDÃO N° 104-11.584 Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo hã de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 26 de julho de 1994 NEL70;s1 .Ç'tNNff- RELATOR Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000116/92-85
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:33:37Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:33:37Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:33:37Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:33:37Z; created: 2009-08-18T19:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:33:37Z | Conteúdo => 1 • 41 1-""jf• rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA p ir< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Dr. : 13984/000.116/92-85 RECURSO N'. : 03.166 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1989 e 1990 RECORRENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°.: 104-12.757 IRPF - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A juntada do instrumento de mandato, mesmo a posterior, valida os atos anteriormente praticados pelo procurador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão a quo, retomado os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, analisando-se o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEgáãfa-CIIEWIER.LErrÃo PRESIDENTE - ' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DE Z 1995; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.116/92-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.757 RECURSO N'. : 03.166 RECORRENTE : SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO, inscrito no CPF sob o n.. 342.771.709-78, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 93, com as seguintes acusações: Acréscimo Patrimonial não Justificado Rendimentos Distribuídos Ganho de Capital Declaração de Rendimentos Fora do Prazo Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação as fls. 96/101. Decisão de primeira instância entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Não pode ser considerado como impugnação, requerimento apresentado por pessoa alheia ao processo." Na referida decisão, ora questionada, o julgador singular apresenta os seguintes fundamentos: 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.116/92-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.757 "Através do Auto de Infração de fls. 93, exigiu-se do contribuinte o crédito tributário no valor equivalente a 10.050,18 UF1R, em razão de a autoridade revisora haver tributado : 1) acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1989, no valor de Ncz$.10.649,61, além dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos pela empresa Mineração Chiella Ltda., no importe de Ncz$.21,05; 2) lucro imobiliário omitido de Ncz$.234.523,55, no período-base de 1990. Inclusa, também no crédito tributário exigido, a multa prevista no art. 8° do Decreto n. 1.968/82, no valor de 303,30 UFIR, idem-lite a declaração de rendimentos do exercício de 1990, apresentada fora do prazo. Pela ARF em Tubarão, foi, anexado o requerimento de fls. 96/101, dos advogados Srs. Talfibio dei Valle Y Araújo e Antonio Carlos Cerqueira Lima Camargo. O Código do Processo Civil dispõe: "Art. 254'. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: ifi - no caso previsto no art. 37. Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis até outros 15 (quinze ) dias, por despacho do juiz. Parágrafo Único - os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos." (Grifos acrescidos) 3 irl k • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.116/92-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.757 Destarte, não constando dos autos procuração assinada pela parte interessada, em nome dos indigitados advogados, há que considerá-los pessoas alheias ao processo, pelo que o requerimento em causa não pode ser considerado como impugnação ao feito." Notificado desta decisão em 14/12/93, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 13/01/94 alegando, em síntese, que: "O ilustre julgador singular de processos fiscais não julgou o mérito da questão, devido a falta de procuração. Entretanto, a mesma foi anexada, devendo ter sido extraviada na própria Receita Federal. Por outro lado, devido a falta de procuração não tomou conhecimento da petição, embasando-se no Código de Processo Civil. Há que se mencionar que após a decisão, foi anexada novamente nos autos do processo e procuração exigida. A falta de procuração, de qualquer forma, não faz com que o julgador possa ter a petição como inepta. Tem-se que antes de mais nada abrir prazo para que o defeito seja sanado nos termos do art. 284 do Código do Processo Civil. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a • complete no prazo de dez dias. Por tais motivos, tendo em visto que a empresa está devidamente representada, requerer a reforma da decisão de 10 Grau para que o processo retorne julgador que deverá conhecer da petição acostada e julgar o mérito da mesma." 7/49--~" 4 jd MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.116/92-85 •ACÓRDÃO N°. : 104-12.757 Traz, também, o recorrente, o instrumento de mandato de procuração acostado entre as fls. 115e 116. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.116/92-85 ACÓRDÃO N°. : 104-12.757 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no decreto no 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A questão resume-se ao fato de que até a decisão singular inedstia nos autos o instrumento de mandato em favor dos signatários da impugnação e, via de conseqüência, estaria prejudicado o contraditório. Diante do impasse, me inclino para as razões do recorrente, também entendendo que o vício processual poderia ter sido sanado na fase instrutória. De qualquer forma a procuração veio aos autos e, s.mj., valida os atos anteriormente praticados, especialmente a impugnação que não foi apreciada quando do julgamento ora questionado. Nessa linha de raciocínio, meu voto é no sentido de, anulando a decisão, devolver os autos à repartição de origem para que, em novo decisório, seja examinado o mérito da questão fiscal. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000026/94-15
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13923
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 RECURSO N°. : 05.304 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: MÁRCIA NOEMA NAIBO RECORRIDA : DEU em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte constituem rendimentos sujeitos à tributação. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA NOEMA NAIBO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r cs:t LE1L • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 41. 41' br'"Or !•; • r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,./. •-: 47, *t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1-5',...tr5 PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 RECURSO N°. : 05.304 RECORRENTE : MÁRCIA NOEMA NAIBO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o imposto de renda - pessoa fisica em valor equivalente a 2.396,53 UF1R e acréscimos legais cabíveis. A exigência decorre da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em face da aquisição de dois veículos, sendo um no ano-base de 1990 e outro no ano-base de 1991, sendo considerada como origem para a aquisição do veículo em 1991, o valor da alienação daquele primeiro veículo. A autuada encontrava-se omissa na entrega da declaração de rendimentos, conforme se verifica às fls. 12. Solicitada a apresentar esclarecimentos quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Intimação de fls. 10, antes da lavratura do Auto de Infração, apresenta as declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios em fiscalização, constando detectado. Na impugnação, alega, em síntese, que: - o valor de Cr$ 1.182.957,43, constante da declaração de rendimentos a título de disponibilidades em exercícios anteriores, não considerado pela autuante, decorre de economias feitas em anos anteriores e de dificil comprovação visto tratar-se de auxílios financeiros recebidos em doação de seu pai e seu cuncubino Andes Teixeira Coelho; - o valor de Cr$ 4.621.000,00 declarados como dívida, trata-se de importância cedida pelo cuncubino, conforme declaração e recibo que junta (fls. 32 e 33, respectivamente). 2 jrl . a if ca y: MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, --: 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 A autuante manifesta-se às fls. 36 afirmando que a declaração e o recibo juntados pela impugnante nada provam, sendo necessário comprovar o efetivo desembolso e recepção dos valores com documentos hábeis. A autoridade julgadora de primeira instância, buscando apurar a verdade material, solicita a realização de diligência com o seguinte objetivo: - verificar junto à vendedora a forma de pagamento doveiculo a que se refere o documento de fls. 14, se em cheque ou dinheiro, identificando, se for o caso, o emitente, n° da conta- corrente e do respectivo cheque; - intimar a contribuinte para que comprove o efetivo recebimento do numerário e, se for o caso, em que conta-corrente foi o mesmo depositado, bem como comprove o pagamento do imposto, conforme alega às fls. 26 da impugnação; - que o órgão autuante verifique na declaração do Sr. Andes Teixeira Coelho, CPF 102.624.409-97, se o mesmo dispunha ou não de recursos para efetuar tal empréstimo. Intimada, a empresa vendedora do veiculo novo, marca Ford, modelo F-1000, vendido em 06.06.91 a que se refere a NF n° 0122274, informa que a forma de recebimento se deu em dinheiro. Intimada, a contribuinte informa que a importância recebida em doação se deu em moeda corrente nacional, tendo o doador cedido de suas disponibilidades, conforme declaração de imposto de renda, considerando-se que os impostos incidentes foram devidamente recolhidos. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os seguintes argumentos, assim sintetizados:, 3 jrl • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/ -twr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lor PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N'. : 104-13.923 - não há de ser considerado o argumento de que a aquisição do primeiro veículo efetivou-se com disponibilidades de anos anteriores, tendo em vista que não há comprovação adequada; - não resta provado o efetivo recebimento de numerário a título de empréstimo, em julho de 1991; - da análise da declaração de rendimentos do suposto mutuante, trazida aos autos pela interessada, evidencia-se que os rendimentos declarados são insuficientes para dar cobertura a seu próprio incremento patrimonial. Tal declaração aponta uma variação patrimonial de Cr$ 12.558.221,00 enquanto a renda líquida, diminuída do imposto de renda retido na fonte é de Cr$ 10.581.099,00. Os veículos adquiridos integraram o patrimônio da contestante, não sendo justificada claramente a origem dos recursos, o que resulta acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando omissão de rendimentos. Ciente dessa decisão em 24.12.94, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.01.94. Como razões de defesa, a contribuinte repisa os argumentos da inicial, juntando cópia de peça inicial e da decisão prolatada pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância.il É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto em face da aquisição de dois veículos, um no ano-base de 1990 e outro no ano-base de 1991, sendo a contribuinte omissa. A contribuinte, na fase recursal, traz os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Preliminarmente, há de se transcrever o artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Verifica-se, nos autos, que a autoridade julgadora de primeira instância, objetivando buscar a verdade material dos fatos, solicitou realização de diligências que pudessem esclarecer ou até mesmo comprovar as alegações da contribuinte. Entretanto, os resultados obtidos através da diligência em nada contribuíram para sustentar as alegações da autuada. 5 jrl bl:.44 •• • ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "it `k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;fift• PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO 7•1°. : 104-13.923 Primeiramente, há de se destacar que as disponibilidades de exercícios anteriores alegadas pela contribuinte não se encontram lastreadas em documentação, ficando no campo das alegações. A declaração de rendimentos, apresentada pela contribuinte após o início da fiscalização, não é corroborada por quaisquer documentos que possam, de alguma forma, ajudar a recorrente. Por sua vez, quanto ao alegado empréstimo, não obstante o vínculo familiar entre as partes e apesar da declaração firmada (fls. 32) entendo não haver prova suficiente nos autos para sua aceitação. Conforme bem destacado pela autoridade a quo, verifica-se que o signatário da declaração de fls. 32, em sua declaração de rendimentos trazida aos autos pela contribuinte, não tem renda suficiente para cobrir o próprio acréscimo patrimonial. Em sua declaração de bens, no item 8, consta que efetuou o pagamento de Cr$ 20.559.110,00 na aquisição de um apartamento situado na Rua Francisco Rocha 892, em Curitiba. Entretanto, sua renda disponível na declaração (base de cálculo: Cr$ 13.322.160,00 mais rendimentos isentos: Cr$ 39.684,00 menos o imposto retido na fonte: Cr$ 2.741,61) = Cr$ 10.620.783,00. Com base nos documentos acostados aos autos, entendo não comprovado o empréstimo considerando que na própria declaração o suposto mutuante não tem recursos suficientes para cobrir a própria variação patrimonial. Ademais, não há qualquer elemento probante quanto ao empréstimo, recebimento ou mesmo do ressarcimento do empréstimo. Tudo fica no campo das alegações e é de notório conhecimento de que alegar não é provar. Dessa forma, é de ser mantido o lançamento quanto ao imposto devido. Entretanto, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: 6 jr1 k. • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N°8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. 7 ir! • ti. I. ...r• ?"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ifr •: 4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO : 104-13.923 Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis derninutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N°8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias Ws 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal, 8 jr1 MLNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.026/94-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.923 Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 10 do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N' 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 JiliLci LEIL MARIA SCHERRE‘ R LEITÃO 9 jrl Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF EM PELEM - PÁ CONTRIBUICRO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/PATURAMENTO DecorrOncia - Pelo principio da decorrencia, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relação de causa e ele :1. existente entre as matérias de fato e de direito que Informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reeurso interposto por LINK DA AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessaes em 05 de maio de 1990. / LEILA VERIA S,HERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA 11% 49Vé! 7' VISTO EM EbSC-4 „).-RE,. DA COSTA - PROCURÁDOF DÁ EÁ2ENDA SESSa0 DF: o , mnrioNnk 3 M A I artIO p r , a n , do pre r:epi tp Juici fIlPF) t '3 lis eq 11 C? : Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Su)l(.?nte. Convocado), Evandvo redro Pinto, M3guel hebdy, Sérgio Murile Marello (6 1 kplente Convocado) : e Carlos W.aberto Chave's Roas. ,. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/001.981/92-21 RECURSO No: 01.197 ACORDA° No: 1011-L1.21 RECORRENTE: LINK DA AMAZONTA CONSIRUTORA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infraç -ão de fls. ;J. Trata-se de tributação reflexa de outro processo jnstaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de rendai pessoa jurl- dicam protocolizado na repartição local sor) o no. 10?00.001.9e0/9?-6. Nestes autos, cogita s se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face de omissão de receitas, exigindo-se a contribuição no exercício de 1990, consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , parágrafo Gnico da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 15. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.08.92 e, inconformada, ingrosou em 23.09.92 COM O recuL eso voluntário de fis. 17/32. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos Pta--- fundamentos apresentados no precosso principal. E o relatório. 4ISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/001.981/92-21 3. CORDNO No: 104-11.421 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo e de- corrente da exigencia fiscal formalizada na iireo do IPP3, objeto do processo de no. 10260.001.980/92-69, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.000. Tratando-se de tributação reflexa, e seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, nnb comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudenda deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contrioulç ges, faz cot sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibtlidado de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-lam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista rocrol o legal. Como o processo prtncipol -rol objeto de delibero0o dest- Colegiado em ses52to realizada em 12.07.93, não cabe nestes antos rea- brir A discussão em torno da existencia do suporte fikticn da exigen- cia, ema V(77 fl nç ' A matéria JÁ -foi amplamente ~:‘ctida r examinada no- cré!:' quela ocasião. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/001.981/92-21 4. ACORDA° No: 104-11.421 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo &Acórdão de no. 10(1-10.595, de 12,07.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrCncia, outra no poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasília - DF, em 05 de maio de 1990. 15.4WS.1çÁrk-t LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 -- RELATORA Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000053/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10796
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13973.002125/90-03
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA% DRE EM JOINVILLE - SC CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrendo - Pelo princípio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestioná- vel relação de causa e eleito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA CSM LTDA. ACORDAM os membros da Ouarta C dâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Saia das Sessffes em 04 de maio de 1994. t--0 LEILA MWA SCHERRER 1 EITA0 - PRESIDENTE E RELATORA Prq (1P í VISTO EM EDSON '1-1 :‹ES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE 5 M A VI 344 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Wajberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13973/000.125/90-03 RECURSO NO: 81.405 ACORDn0 NO: 104-11.394 RECORRENTE: METALURGICA CSM LTDA. RELATÜRLQ. A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 39. frata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jo.ri- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13973.000.122/90-15. _ Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribui0o para o Programa para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL/FAIMAMENTO, em face de omissão de receita apurada em ação fiscal, exigindo-se a contribuição consoante estabelecido no art. 1 12 , § 1 do Decreto-lel no. 1.940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- forme decisão de fls. 54/57. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23.04.91 e, inconformada, ingressou em 22.05.91 com o recurso voluntário de 41s. 59/62, instrido com i.opia de documentação a fls. 63/77. COMO razes de recurso. a contribuinte se reporta aos argu- o mentos constantes no processo principa"-,l. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13973/000.125/90-03 3. ACORDA() NO: 101-11.394 VOTQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIVA() - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributa0b objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRb3, objeto do processo de no. 13913.000.122/90-15, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 100.470. lratando-se de tributação reflexa, o seu suporte Tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa •urisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa j ulgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre OS MOSOWS fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaflo deste Colegiada em sessão realizada em 22.03.93, nao cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte fático da c . xig@n- cia, uma vez que a máteria já foi amplamenle debatida e examinada na- quela ocasião MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13973/000.125/90-03 4. ACORDA° NO: 104-11.394 Na oportunidade, esta Cátmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.248, de 22.03.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso Brasília - DF, em 04 de maio de 1994. ItatS1- 47:6 LEILA MACA SCHERRER LEITAO RELATORA Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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