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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812727 #
Numero do processo: 00008.450514/92-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de14 ..çlq P..12 ri 1 de 19 ?].- ACORDÃO NQ-CSRF/030.. 256 Recurso n Q- RP/303-0.097 Recorrente -FAZENDA NACIONAL Recorrido -3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA - parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37/66. Na hipótese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "con ferencia final de manifesto" (Decreto nrj.-.7 63.431, de 16.10.68, art.25)tara-secorore ferencia para cálculo dos tributos de- vidos (conversão da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferéncia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fis cais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decre- to-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4357/64) não constitui agravamento penal, devendo aplicar-se o valor vigente à época do lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis , cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso es pecial. Venci- dos os Conselheiros nula Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto j,Marques. Ausente o :motivo justificado o Conselheiro Randolfo Henri- que de Souza Neto. , Sala das Sess;es(r (áDF), em 14 de abril de 1981 ii á N DE ZAbi , c - PRESIDENTE PA= "E' i- MÉIDA RELATOR v.v. ‘Y/ V /1/// ADHEMILSd)I ASTODY CARVALHO PROCURADOR DA F zENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 'os: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO R DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 845/0 51. 49 2/80 RECURSO N.": RP/30 3-0 .097 ACÓRDÃO CSRF/03-0.256 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.637 proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no jul gamento do Recurso n9 96.667 (fls. 29/31), baseou-se no seguintevo to vencedor (fls. 31): "O parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei . n9 37, de 1966, determina que "a mercadoria fica rã sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de- la tiver conhecimento". Ora, na época em que ocorreu o desembaraço da mercadoria transportada pelo navio LLOYD JACKSON VILLE entrado no porto em 27.09.75, vigorava n'j. respectiva Delegacia da Receita Federal - insti- tuindo sistema de controle sobre manifestos - o Ato Declaratairio n9 800/125, de 06.06.75. (publi- cado no D.O.U. de 12.06.75) do SRRF/8a. RF, que disp6e: "6. Para efeitos de instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio OU falta de volumes e mercadorias, o importa- dor que submeter a despacho mercadoria em quantidade inferior â. manifestada, sob a alegação de falta, deverá apresentar, jun- tamente com a Declaração de Importação,uma declaração pró-forma, na qual fará constar todos os elementos que formariam a D.I.num eventual desembaraço futuro". Fica assim bem claro que no momento do desembara ço aduaneiro da mercadoria manifestada remanes- cente, a repartição aduaneira competente conhece das faltas e dos acréscimos porventura ocorri- \Ç\ / \ tZi \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75\ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/051.492/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.256 dos, através das declarações de importação refe- ridas, sendo que a DCI pro-forma discrimina a to talidade da mercadoria manifestada. Nos termos (5.-O dispositivo legal supracitado (art. 23, parágra- fo único do DL n9 37/66) ocorre, nesse momento, o fato gerador do tributo a ser indenizado pelo • transportador. Em virtude do exposto, dou provimento ao recurso". O acórdão está assim ementado: "FALTAS E ACRÉSCIMOS DE VOLUMES DE MERCADORIAS PROCEDENTE DO EXTERIOR - A partir da vigência do ato Declaratório n9 800/125, do SRRF/8a. RF, ins tituindo sistema de controle sobre manifestos, J. autoridade aduaneira da região toma conhecimento das faltas e dos acréscimos na oportunidade do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Recurso pro vido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 33/51) que leio na inte- gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e respec tiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto, á a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevale- cer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, em bora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efei- tos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferencia final de ma nifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio no 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratOrio, de caráter adffli- nistrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força f interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma, \)7, • '‘; 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.492/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.256 complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional),;3) a an tiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mer- cadoria estrangeira faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas , no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do manifesto, quando então procedeu-se a sua a- puração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideraç5eso bre o valor das multas do art. 59, inciso VI do Decreto-lei no 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Porta ria MF n9 39/79. O douto Procurador do Contencioso Administrativo opinou pelo provimento do recurso especial, invocando os preceden- tes reiterados desta Câmara Superior, iniciados com o Acórdão n9 CSRF/03-0.003. É o relatório. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferencia final do manifesto- (procedi mento administrativo previsto na legislação aduaneira es pecifica- mente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado delibera ' 4. SERVIÇO PUBLICO F ED ER A I-PrOCeSSO n9 0845/051.492/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.256 da e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante ro tinas adequadas. Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a au toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrencias pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota çOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momento o portuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamen te levada ao conhecimento da autoridade competente a irregulari- dade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo , como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, as discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ao valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69 1 penso deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79, por não se tratar de agravação de penalidade, mas de simples convençãomonetária de seu calor originário, que implica a penas em nova tradução monetária do mesmo e não de sua majoração efetiva.,g Dou, assim,pr_gyi9ento ao recurso especial, PÁÜLQA.5-MEIDA - RE-LA'ÉÓR-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812777 #
Numero do processo: 10845.007326/88-77
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ODFJELL WESTFALL -LARSEN TANKERS A/S & CO. REP. POR AGÊN- CIA MARÍTIMA GRANEL LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Tratando-c-se de falta de mercadoria a granel Clquido), a ,to1eránc4, de quebra itua-se em 0,5% (meio por cento)p na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. IIn. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODFJELL WESTFALL - LARSEN TANKERS A/S & CO. REP. POR AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Ubaldo Campeio Neto CRelator), Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo pro vimento do recurso. Designado para redigir o voto -vencedor o Cons. Itamar Vieira da Costa. Sala 4as Se-,sóes (DF), em 13 de junho de 1991. ,,,, MAR J A N SE r-i, 4141 - PRESIDENTA / À IL. ..510P . 'TARAR VIEIR , DA CIPSTA - RELATOR DESIGNADO -11ÇT-Ci8YÃRIAS I DE SÂ ARAúJ0 - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL -DE_ SIGNADA DAME Ç P/DF- SECOG (VI 064/90 J 14 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO FREITAS DE: CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL RESSONE DE MELLO. \, ( \\J) PROCESSO N2 10845-007326/88-77 RECURSO N2 RD/301-0.140 ACÓRDÃO CSRF/03-0.1.66-7 RECORRENTE . ODJELL WESTFAL LARSEN TANKERS AS & CO, Rep. p/ AGÊN CIA MARiTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA - 1 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais à empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26.104, de 08/ 11/89 prolatado pela 1 Ê Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferência final de manifesto. Faltas e acréscimos ocorridos na descarga, devidamen- te apurados. Laudo emitido por tecnico cer 'tificante credenciado pela Repartição é do - cumento hábil para comprovação da quantidade de mercadoria objeto da descarga. Negou-se provimento ao recurso." Aponta a recorrente divergância entre o que determina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302-31.599,302- 31.659, 302-31.584, 302-31.590, 302-31.604, 302-31.626, 302-31.117,... 302-29.246 e 303-22.357 que, versando sobre as perdas a que se sujei tam os produtos transportados a granel, reconhecem, alguns, o limite estatuído pelos laudos emitidos pelo I.N.T., aceitam, outros, o rela tótio de ulagem como prova do total transportado e eximem, todos, a responsabilidade do transportador pela diferença quantitativa consta- tada. Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido, além de contrariar os julgados acima mencionados, contraria a legislação vi gente, art. 30 do Dec. n 2 70.235/72. Salienta que o Decreto 91.030/ 85 extrapola os limites da lei e, finalmente, ressalta que os dados utilj zados pela fiscalização são fornecidos pelo terminal marítimo responsá vel pela descarga do veículo, da qual não participam os técnicos cer- tificantes, responsáveis por laudos inconsistentes.,/- / I\ 7 . \ \‘‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007.326/88-77 3. Requer, assim, seja considerada a improcedencia da ação fiscal contra a si instaurada. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer que seja manti- da a decisão, por seus próprios fundamentos. É o relatório. / / , SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007,326188 —77 -- 4. RECURSO Ng RD/301-0.140 ACÓRDÃO CSRF/03•01.667 ITAMAR VIEIRA DA COSTA- RELATOR DESIGNADO VOTO - V ENCEDOR Quanto ao relatório, adoto o mesmo elaborado pelo ilus- tre Conselheiro Ubaldo Campelo Neto. O recurso é tempestivo e dele conheço. O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Cãmaras do 3 2 Conselho de Contribuintes e,tam bém,da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos pro, dutos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi tou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte da- queles que lidam, cotidianamente, com o este tipo de problema. À vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transporta dor o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importa, da a granel sólido, líquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 0,1% (um por cento) p/ os sólidos e 0,5% (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o Se nhor Secretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das dispo- siçOes da IN-SRF n 2 95/84 é pacifioa. O questionamento poderá ser/ --:-na! 1,L ( \NJ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 1a845jaa7,326/8877 feito com vistas às modificaçOes dela pr6pria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Co 'nferencia final de manifesto. Produtos impor- tados a granel. Inaplicabilidade do regime sus pensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e a- purada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84 sujeita a transportador à indenização do imposto de impor- tação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto-lei 37/66, pelo paga mento do referido tributo que deixou de ser reco lhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03-01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhante à quela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.519, transcrevo e a es te incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a ques- tão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrencia da falta verificada na descarga do - navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vício prOprio, a quebra natu ral, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma liquida.Re conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias -, o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n 2 37/66, editou a Im p rensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERÁL PROCWS W0 N9 10.845/3.326.788—,77 6. I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos es tabelecidos, a saber, 0,5% (meio por dento) no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% ( um por cento), na hipótese de granel sólido.Portan to, "data máxima venia", aos limites desses per centuais, estão jungidos o julgamento de 1 2 ins tância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormen te em se tratando de inexigibilidade de tribu- tos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cré dito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, as sim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provi- mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercadoria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, .3 de junho de 1991 V r /7CItamaf- a osta/ Rel;tor • • ( Imprensa Nacional SERVIÇO R t..:8LICO, FE=ERAL PROCESSO N9 10845/007.326/88-77 7. RECURSO: RD/301-0.140 ACÓRDÃO CSRF/03-01.667 RELATOR: UBALDO CAMPELLO NETO VOTO VENCIDO A falta de mercadoria transportada a granel, por via ma- ritima, dentro do limite percentual de 5%, há que ser considerada como quebra inevitável, não sendo, por isso mesmo, imputável cul- pa ao transportador tanto no que diz respeito à cobrança de tribu to quanto à aplicação da penalidade. O transportador é responsável pelo prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, quando der causa a um dano ou avaria, e extra- vio de mercadoria importada, no valor proporcional de tributos que, em conseqüencia, deixar de ser recolhido pelo Importador (arts. 41 e 60 do Decreto-lei 37/66). Imprescindível, portanto, que o ato imputável ao trans- portador, que dará nascimento à sua Obrigação de responder, seja voluntário ou, pelo menos, controlável ou dominável pela sua von- tade. Somente se poderá falar em responsabilidade tributária do transportador marítimo quando a falta ou avaria decorrer de sua ação ou omissão voluntária. E é a própria S.R.F., através de sua Instrução Normativa SRF n 2 012/76, quem reconhece a inevitabilidade da perda de merca donas transportadas a granel, por via marítima, em função: Da forma de apresentação da mercadoria; das condições estruturais dos veículos transportadores; das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como também de fatos da nature- za. Não se pretende, de forma alguma, dar à mencionada norma expedida pela S.R.F. uma abrangencia maior do que a que foi ela determinada, a ponto de admitirmos que, por si scS, estaria não só excluindo a penalidade como também o imposto. Não obstante, utilizo-me da mesma norma, pelos fatos que ela mesmo afirma como naturais ou inevitáveis, e que por isso mes mo fogem ao controle e domínio do transportador marítimo, para es tabelecer também a não responsabilidade tributária desse transpor tador. Entendo, portanto, que os mesmos fundamentos que levaram o então Secretário da R.F. a expedir a IN SRF n 2 12/76, excluindo , 4 LR,/ \\NJ 8. PROCESSO N9 10845/007.326/88-77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a responsabilidade do transportador maritimo pela multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d" do Decreto-lei 37/66, por per- das de mercadorias transportadas a granel, até o limite de 5% quanto ao peso manifestado, também devem conduzir o julgador, por razOes óbvias, ao entendimento de que não pode o mesmo transporta dor ser responsável tributariamente, pelo mesmo fato. É inquestionável que um fato considerado como Inevitável pela vontade do homem, enquadra-se no campo do Caso Fortuito ou Força Maior. E o R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85, em seu artigo 480, admite a prova de caso fortuito ou força maior como excluden te da responsabilidade do indicado como responsável. No presente caso, nenhuma outra prova carece ser produzi da, uma vez que é a propila Repartição Fiscal quem constatou que a quebra da mercadoria transportada a Granel situou-se abaixo dos 5% estabelecidos na mencionada IN. Não vejo qualquer lOgica e coerência em se considerar,pa ra efeito de exclusão da penalidade, um fato como sendo INEVITÁ- VEL e, ao mesmo tempo, não considerá-lo da mesma forma INEVITÁ- VEL, para fins de cobrança de tributo. Por tais razões, voto no sentido de que seja dado provi- mento ao recurso, por considerar improcedente a cobrança de tribu to, penalidade, e o que mais for, contra o transportador mariti- mo, em razão das faltas terem sido inferiores ao percentual de quebra estipulado pela IN n 2 12/76 da SRF. Sala das Sessões, 13 de junho de 1991. ,(7 U:/0-4274 UBALDO CAMPELL . ETO 4.„4 Relator 1 V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta' dos pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado, Ausentes justific. damente os Cons. Carlos Walberto Chaves nosastSubstituldo por Antó- nio Lisboa Cardoso', Waldevan Alves de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. . a 6:s Sessões-DF, 16 de abril de 1993 - PRESIDENTE 1,p7 kr JACN GUEDES FERREI'' RELATOR 97 LUIZ FERNANDO OLIV ,"° DEI MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram; a j.: Tida; do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO '' RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS; AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COE- LHO LEAL, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAFAEL G. CALDERAN BAR ILI BANCO, DTCLER DE ASSUNÇ __ ÃO, E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • l!'41 , n 4 -' , ! ' ) "Iff 1 ri.• • • rt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOW 10880/024.224/89-90 RECURSO N9: RP/105-0 . 290 ACÓRDÃON9:CSRF/01-01.513 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HOC DO BRASIL LTDA RELATC5RIO O Douto Procurador da Fazenda Nacional junto à eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com base nõ art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.3.79, recorre pa ra esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Acórdão n9 105-6. 265, de 11.12.91, através do qual os membros daquele colegiado,' por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso inter- posto pela autuada, BOC DO BRASIL LTDA. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "A existência de receitas não comprovadas por documentarão nas oferecida â trIbutação na pessoa jurídica, não enseja a aplicação do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ 83". O recurso especial em exame constitui có pia do a- presentado no processo matriz Cf is. 171/1731, tendo sido admiti- do pelo despacho de fls. 174, do ilustre Presidente da nuinta Cã mara. t o relatório. 4:11 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , umno poulcomERAL PROCESSO N9 10880/024.224/89-90 3. Acórdão n9 CSRF/ 01-01.513 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator O recurso especial é‘ tempestivo, todavia não preen_ che os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele não conheço. Com efeito, o douto Representante da Fazenda Nacio- nal, para fundamentar a interposição do presente recurso, invo- cou o disposto no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, on- de se lê: "Art. 39, Caberá recurso especial: I - de decisão não-unânime de Câmara, quando for contraria â lei ou ã evidência das provas". Lido atentamente o acórdão recorrido, que deu pro- vimento parcial ao recurso, por maioria de votos, verifica-se que o único voto discordante do relator, o do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, dava provimento integral ao recurso. Ora, quem dá provimento integral ao recurso, não discorda do provimento par, cial, no sentido de se posicionar a favor da Fazenda Nacional, hi pótese em que ocorreria o primeiro pressuposto para se conhecer do presente recurso. Por outro lado, o douto Procurador, entendendo que a matéria tratada neste recurso guarda relação com o processo ma- triz, objeto de recurso especial apresentado a esta Câmara Supe- rior, adotou os mesmos argumentos expendidos no principal. Ocor- re que o acórdão recorrido no processo matriz cuida de tipificar' distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas coliga- das, matéria estranha ã tratada no acórdão ora recorrido, o qual, como visto em sua ementa transcrita no relatório, trata de impos- to de renda na fonte sobre receitas não comprovadas C-Decreto-lei n9 2.065/83, art. 891. ^ I> n 4 .4à (NeJ . 0 $Y 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/024.224/89-90 Acórdão n9 CSRF/ 01-01.513 Conseqüentemente, o recurso especial sob análise deixou de preencher o segundo pressufiosto para sua admissibilida_ de, que seria a demonstração, objetiva e clara, de que o aresto recorrido foi "contrário ã lei ou à evidência das provas". Ademais, nos termos em que se acha formulado, o re_ curso especial ficou sem objeto. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do re- curso especial. Sala das S-ssões-D', 16 de abril de 1993 nt /OfÁgi JACKSONOUEDES FERR* IRA - RELATOR (I) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4936664 #
Numero do processo: 10840.002903/2006-91
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO E QUE CONSTOU NO ROL DE DEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na existência de Declaração Anual de Isento de pretenso dependente deve-se proceder a glosa do dependente DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). A dedução de despesas médicas na declaração anual de ajuste, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. In casu, parte dos comprovantes apresentados foram despesas realizadas com não dependentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais), nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO E QUE CONSTOU NO ROL DE DEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na existência de Declaração Anual de Isento de pretenso dependente deve-se proceder a glosa do dependente DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). A dedução de despesas médicas na declaração anual de ajuste, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. In casu, parte dos comprovantes apresentados foram despesas realizadas com não dependentes. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002903/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.290  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA MARGARETE PREZOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PESSOA  FÍSICA  QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  ISENTO  E  QUE  CONSTOU  NO  ROL  DE  DEPENDENTES  DE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   Na existência de Declaração Anual de Isento de pretenso dependente deve­se  proceder a glosa do dependente   DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É de se reconhecer a força probante de recibos, para fins de dedutibilidade de  despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da  lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  A dedução  de  despesas médicas  na  declaração  anual  de  ajuste,  restringe­se  aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes.  In casu, parte dos comprovantes apresentados foram despesas realizadas com  não dependentes.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$2.610,00  (dois  mil,  seiscentos  e  dez  reais),  nos  termos  do  voto  da  relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 29 03 /2 00 6- 91 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Versam os autos sobre Auto de  Infração de fls. 05/11, em procedimento de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  referente  ao  exercício 2002, anocalendário 2001. Foi apurado  Imposto de Renda suplementar no valor de  R$  5.867,40,  referente  à  glosa  de  dependentes,  no montante  de R$  3..240,00,  despesas  com  instrução de R$3.400,00 e despesas médicas no montante de R$ 14.696,00.   Inconformado  com  a  exigência, A  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  1/3, por alegando, consoante a decisão de preimeira instância o seguinte:.  “Com  relação  aos  dependentes,  esclarece  que Manoela  Prezoto  Sales  Grespan e Manha Prezoto Grespan , não têm rendimentos próprios e são, de  fato, suas dependentes, contudo, ao preencherem suas declarações isentivas,  cometeram equívocos de não mencionarem a dependência. Quanto ao pai, Sr.  Herminio  Prezotto,  alega  que  também  é  dependente,  tendo  em  vista  o  seu  quadro  clínico, conforme relatório médico em anexo, bem como pelos  seus  rendimentos o mesmo não tem como se manter sem a assistência financeira  da impugnante.  Quanto às despesas médicas, informa que deixou de anexar os extratos  bancários correspondentes aos pagamentos efetuados a Luciana M. Castilho,  pois  os  mesmos  foram  pagos  em  dinheiro;  acrescenta  que  está  anexando  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos,  recibos  e  extratos  bancários  do  Banco  ITAU,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  junto  à  Clínica  Especializada em Ortodontia SC Ltda.  Afirma  ter  apresentado,  em  09/10/2006,  Declaração  Retificadora  apontando  Imposto  a Pagar no valor de R$ 829,12, devidamente  recolhido,  conforme  DARF  em  anexo,  cujo  valor  pede  para  ser  compensado  no  lançamento.  Ao  final,  requer  ,  o  reconhecimento  dos  'dependentes  e  respectivas  deduções a título de dependentes e com instrução; das despesas médicas ora  comprovadas, bem como que seja compensado imposto pago no valor de R$  829,12,  retificando­se  o  lançamento;  requer,  ainda,  orientação  de  como  proceder  para  retificar  a  declaração  de  isentos  dos  dependentes  que  foram  preenchidas erroneamente.”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002903/2006­91  Acórdão n.º 2802­002.290  S2­TE02  Fl. 60          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Brasília  (DF)  examinou as alegações do contribuinte e decidiu pela improcedência de sua impugnação, sob o  seguinte fundamento expresso na ementa do Acórdão nº 03­28.008, fls. 101/106:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   Ementa   DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM DEPENDENTES  O  contribuinte  que tenha apresentado sua própria declaração não pode figurar  como dependente para fins de imposto de renda.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  realiiadas  com  ,o  contribuinte e seus dependentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  a  retificação  da  declaração,  pelo  contribuinte,  visando  a  reduzir  ou  excluir  o  tributo,  só poderá  ser  feita antes da notificação do  lançamento  (CTN, art. 147, § 1°).  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  poderão  ser  objeto  de  dedução,  na  Declaração  de  Ajuste Anual, despesas médicas relativas ao próprio tratamento  e ao de seus dependentes.  Na  falta  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento  ao  profissional  habilitado,  mantém­se a glosa das despesas médicas.  Lançamento Procedente   Cientificada em 11/12/2008, fls.116, a interessada interpôs recurso voluntário  em 19/12/2008, fls. 110/111, alegando, em apertada síntese, que:  1.  entende como erro de fato a apresentação da DAÍ por seus filhos, vez  que esses nãopossuiam quaisquer rendimentos para sua subsistencia,   2.  mantem a suas filhas sob sua guarda e dependencia conforme certidao  de casamento averbada de sua separação e divorcio.   3.  esclarece  que.os  rendimentos  de  seu  pai,  são  isentos  e  foram  declarados,  sendo  que  o  mesmo  possui  sérios  problemas  de  saúde,  conforme comprovam relatórios médicos em anexo..  4.  junta os comprovantes de despesas médicas e convenio odontologicos  por ela utilizados e pelos seus dependentes.  5.   assevera que as despesas médicas forram utilizadas por ela e por seus  dependentes,  e  foram  pagas  em  dinheiro,  como  é  de  seu  direito  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 utilizar a moeda corrente do pais para efetuar quaisquer pagamentos  que lhe bem convier.  6.  esclarece  que  o  pagamento  das  despesas,  Clinica  Especializada  em  Ortodontia  foi  devidamente  comprovado  com  extrato  bancario  em  anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio gira em torno das glosas de Deduções com Dependentes, Despesas  com Instrução e Despesas Médicas  A fundamentação do lançamento foi a seguinte:  · Glosa  de  Deduções  com  Dependentes,  Manoela  Prezoto  Sales  Grespan, Manha Prezoto Grespan e Hermínio Prezotto, eis que esses  apresentaram declarações de isentos nas quais informaram não serem  dependentes de declarante de imposto de renda.  · Glosa  de  Despesa  com  Instrução  –  Despesas  efetuadas  .com  não  dependentes  · Glosa de Despesas Médicas  1.  Clinica  Especializada  em  Ortodontia,  Luciana  M  Castilho  ­  Valores Glósados por não comprovação do efetivo pagamento   2.  Santa  Casa  e  Roberto  Roselino  ­  Valores  Glosados  por  não  apresentação dos comprovantes e não comprovação do efetivo  Pagamento   Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  mantido  com  os  seguintes  argumentos:  Das Glosas de Deduções com Dependentes  Destarte,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  as  deduções  correspondentes aos dependentes da impugnante declarados na Declaração de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  não  encontram  amparo  legal  por  terem  os  mesmos  optado  por  apresentar  suas  próprias  declarações  de  rendimentos.Indevidas,  portanto,  as  correspondentes  deduções.  Das Glosas de Deduções com Instrução.;  ...as deduções correspondentes aos dependentes da impugnante declarados na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  foram  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002903/2006­91  Acórdão n.º 2802­002.290  S2­TE02  Fl. 61          5 glosadas por  terem os mesmos optado por apresentar  suas próprias declarações de  rendimentos, inclusive informando não serem dependentes de declarante de imposto  de  renda.  Por  conseqüência,  as  despesas  de  instrução  que  eventualmente  o  impugnante  tenha  suportado  em  beneficio  desses  "supostos  dependentes"  não  poderão ser deduzidas de sua declaração, eis que tais contribuintes não poderão 'ser  considerados dependentes para fins de imposto de renda.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  uma  vez  que  não  restaram  comprovadas  nem  a  relação  de  dependência,  tampouco  a  efetividade  da  alegada despesa de  instrução havida junto à Fundação SP PUC e Sistema COC de  Educação S/C Ltda.  Das Glosas de Despesas Médicas  “...para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  necessária  se  faz  à  comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da  efetividade  das  despesas,  limitando­se,  portanto,  a  pagamentos  especificados  e  comprovados, a juizo da autoridade lançadora. Não basta ao contribuinte apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  cabendo  sim,  quando  questionado pela autoridade administrativa, em razão do elevado valor deduzido na  declaração,  comprovar,  de  forma  objetiva,  a  vinculação  da  prestação  do  serviço  médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado.  No  caso  sob  exame,  a  impugnante  apresentou,  apenas,  os  recibos  correspondentes  à  Clinica  Especializada  em Ortodontia  S/C  Ltda,  fls.  30/37  e  os  extratos bancários de fls. 12/29, para comprovar a efetividade de tais pagamentos.  Analisando os  recibos  emitidos  pela mencionada Clinica,  verifica­se  que  as  despesas  atestadas  são  decorrentes  de  tratamento  odontológico  realizado  em  Manoela Prezotto S. Grespan, que não pode ser considerada dependente da autuada  em  razão  de  ter  optado  por  apresentar  sua  própria  declaração  de  rendimentos,  inclusive informando não ser dependente de declarante de imposto de renda.  Logo, as despesas médicas que eventualmente o impugnante tenha suportado  em  beneficio  da Manoela  Prezotto  S.  Grespan  não  poderão  ser  deduzidas  de  sua  declaração,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal. Mantém­se,  portanto,  a  glosa  em  questão”  Vejamos:  No  Auto  de  Infração  ,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  a  contribuinte  considerou Manoela Prezoto Sales Grespan, CPF n° 212.428.388­05, Manha Prezoto Grespan  CPF n° 212.428.358­81 e Hermínio Prezotto, CPF n° 152.223.308­3 como dependentes no ano  calendário  2001,  mas  esses  dependentes  apresentaram  as  Declarações  de  Isentos  nas  quais  informaram não serem dependentes de declarante de imposto de renda.   De fato, conforme argumentou a recorrente, Manoela Prezoto Sales Grespan,  Manha  Prezoto  Grespan  e  Hermínio  Prezotto  ,  no  ano  calendário  em  questão  supriam  as  condições para serem considerados dependentes , já se tratavam de filhas e pai da recorrente.  Contudo,  conforme  afirma  a  propria  recorrente,  tais  dependentes  apresentaram Declaração Anual de Isento, para o exercício 2002,.  Nesse ponto, vale destacar  que consta nos autos às fls. 87/93, parte dos autos  do  processo  de  separação  judicial  da  recorrente,  que  dão  conta  que Manoela  Prezoto  Sales  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Grespan,  e  Marília  Prezoto  Grespan,  são  beneficiárias  de  pensão  alimentícia  paga  por  CARLOS ROBERTO GRESPAN, portanto ao contrário do que alega a recorrente, percebem  rendimentos. Com relação ao Sr. Hermínio Prezotto, a própria recorrente afirma que ele recebe  rendimentos de aposentadoria.  É certo que   de acordo com a legislação de regência, no ano calendário em  questão, os contribuintes poderiam apresentar a Declaração Anual de Isento ou constar como  dependentes na DAA da recorrente, desde que oferecessem seus rendimentos à tributação.  Entretanto,  analisando  a  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  pela  recorrente, verifica­se que foram declarados apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  não constam rendimentos de pensão alimentícia, nem a aposentadoria do Sr. Hermínio, o que  nos leva a acreditar que os pretensos dependetes apresentaram a declaração de isento por opção  e não por erro como alega a recorrente.   Consequentemente,  entendo  correta  a  decisão  de  primeira  instância  em  manter  a  glosa das  deduções  com dependente  e  despesas  com  instrução,  uma vez  a  despesa  com instrução foi realizada com não dependentes.   Com  relação  as  despesas  médicas:  foram  glosados  os  valores  da  Clínica  Especializada em Ortodontia, no valor de R$ 1.661,00; Luciana M. Castilho, no valor de R$  10.020,00,  Soc.  Beneficente  Santa  Casa  de  Misericórdia,  no  valor  de  2.795,00  e  Roberto  Roselino, no valor de R$ 220,00 sendo: os dois primeiro pela falta de comprovação .do efetivo  pagamento e os restantes pela falta de apresentação dos respectivos comprovantes, bem como  pela não comprovação do efetivo pagamento.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito/dever  de  o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço,. na esteira do  comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº. 5.844, de 1943.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  que  então,  deveria  apontar  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe, já que não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo genérico para  a exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002903/2006­91  Acórdão n.º 2802­002.290  S2­TE02  Fl. 62          7 Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   As despesas em litígio somam R$14.696,00 e são assim discriminadas  1.  Clínica Especializada em Ortodontia, no valor de R$ 1.661,00;   2.  Luciana M. Castilho, no valor de R$ 10.020,00,   3.  Soc. Beneficente Santa Casa de Misericórdia, no valor de 2.795,00   4.  Roberto Roselino, no valor de R$ 220,00  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a peça  recursal  e os  documentos  trazidos  aos  autos,  especificamente os  recibos  referentes aos serviços prestados Luciana M. Castilho, de fls 72 a 73, no valor de R$2.610,00,  considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pela requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, tendo em vista  que esses preenchem os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Quanto aos recibos emitidos por Clínica Especializada em Ortodontia, 78/82,  no valor de R$ 1.661,00; Luciana M. Castilho, fls. 73 a 77 no valor de R$7.410,00, deixo de  acatar  tendo  em  vista  que  são  tratamentos  realizados  em Manoela  Prezoto  Sales Grespan,  e  Marília Prezoto Grespan e Hermínio Prezotto  , que não podem ser considerados dependentes  da  autuada  em  razão  de  terem  optado  por  apresentarem  suas  próprias  declarações  de  rendimentos, inclusive informando não ser dependente de declarante de imposto de renda. Este  fato pode ser constatado, nos autos, às fls. (fls. 95/98 e 100).  Não  constam  nos  autos  nenhum  comprovante  relativo  a  Soc.  Beneficente  Santa Casa de Misericórdia,  no valor de 2.795,00 Roberto Roselino, no valor de R$ 220,00,  razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL , ao recurso voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$2.610,00 (dois mil, seiscentos e  dez reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4812016 #
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CARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - SAMAB - CIA. INDOSTRIA E COMERCIO DE PAPEL PAPEL DE IMPRENSA. A aplicação em fim di verso daquele para o qual foi importado ao amparo da imunidade (qualquer que se ja a razão que tenha determinado a muda—n ça) sujeita-o à incidência dos tributos que, em razão da imunidade, não foram re colhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto -de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora ). Hindemburgo Dobal Teixeira, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Hen rique de Souza Neto. D-- ,'gnado Relator para o Acórdão o Cons. Ama dor Outerelo Fernânde / Sala o,- iSes.aes • , em 03 de fevereiro de 1981 / i - I /, i, AMADO ° oi • —• /6 : R ÃN_D- 1 I - PRESIDENTE E RELA..... Ár„,, 0// TOR DESIGNADO ,, ~1 _,. ADHEMilLP 4.70S DE CARVALHO. N : - PROCURADOR DA FAZEN ,,,, I DA NACIONAL _ I Participaram, ainda, do prese t- julgamento, os seguintes Conselhei ,— ros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO 'EIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUE S CABRAL. / ,14;t4 "!z1ÇhAt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/007 . 645/79 RECURSO N.° : RP/301-0 . 038 ACÓRDÃO N." : RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SAMAB - CIA. INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL RELATÓRIO Em recurso especial, às fls. 43/44, o Procura dor Representante da Fazenda Nacional junta à Primeira Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Acórdão n9 20.888, de 31/02/80. A decisão, lida na Integra (fls.38/40), deu provimento ao recurso n9 94.159, de SAMAB - CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL, e teve a seguinte ementa: "É vedado instituir imposto sobre papel desti nado a impressão de jornal (papel com d'agua), conforme preceitua o art. 19, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal. Recur so provido por maioria." Discute-se autuação fundamentada no art. 79, inciso VII, 89, parágrafo único, inciso II e 99, inciso XI do Decreto n9 70.162/70, que regulamenta o I.P.I., por ter a empre sa citada transferido a terceiros, sem autorização da Receita Federal, papel importado com imunidade tributaria e por ter si do o-,produto comercializado sem o pagamento dos tributos devi do' 7:// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.645/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. Após o indeferimento parcial de sua impugnação, a interessada recorreu ao 39 Conselho de Contribuintes, em pe- tição de fls. 31/32, reportando-se à argumentação levantada no recurso n9 94.158, versando I.I. lançado a partir dos mesmos fa tos. A decisão da Primeira Câmara acolheu as razOes de defesa, provocando o recurso do Procurador da Fazenda Nacio nal ora sob exame. O douto recorrente assim se expressa: "Todavia, a questão reduz-se a mera aplicação normativa, note-se o item 23 da IN SRF 2/79."A transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer titulo, do papel imune importado obe dece às normas previstas para a cessão ou trans- ferência dos demais bens importados com benefí- cios fiscais". Não seria ocioso citar o art. -4:9 parágrafo 49 do Decreto 66.125/70: "Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa fi ca sujeita ao pagamento dos tributos devido s sobre° .estoque de papel remanescente, calcula- dos na base da maior aliquota do imposto fixa- do para similar, sem linhs ou marcas d'agua, destinado a impressão, caso não promova a trans ferência daquele remanescente para empresa que goze de idêntico beneficio fiscal." SAMAB - CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL ofe receu contra-raz6es, também lidas na integra, apontando que o fundamento do apelo e um ato da SRF muito posterior aos fatos discutidos no processo, publicado em 23/01/79. Invoca, tambem,o resultado da consulta à SRRF, que veio reforçar tese sustentada desde a fase impugnatOria. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo falou nos autos, através do Parecer CRF n9 136/80. Opina pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, "já que a partida de papel importado com imunidade tributária, teve destinação dife- rente da que lhe é própria, ou seja, foi alienada a terceiros, 7.. --- sem prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal e see, ?/./) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.645/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. observância do disposto no art. 79 do Decreto/\n9 66.125, de 25.01.70, que disciplina a matéria". (verbis)A/ ) É o relatório. /// , H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 RP/301-0.038 VOTO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, DR. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, DE_ SIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR: Como se observa das peças dos autos e, principal mente, das razões de decidir da autoridade julgadora singular, o Fisco considera devido o Imposto sobre Produtos Industrializados( I.P.I.), exigido nestes autos pelos motivos que se extraem dos se guintes consideranda constantes da aludida decisão: "CONSIDERANDO que, em razão do principio da autonomia dos estabelecimentos para as atividades geradoras do Imposto sobre Produtos Industrializa dos, e tida como "terceiro" a filial de Belém, - e • 4 • • • e 0, e • • • • • e .......... CONSIDERANDO que, tendo a vistoria concluído pela perda total da carga, a seguradora, face à indenização paga ao transportador e posteriormen te recebida pela filial de Belém, julgou-se prj prietária do papel e o vendeu, a titulo de salva do, à Fabrica de Celulose e Papel - FACEPA, sem o pagamento dos tributos devidos e sem o conheci Mento da repartição fiscal, (grifamos) CONSIDERANDO que não foi realizada vistoria nem pela Receita Federal nem pela Justiça, (gri_ fos da transcriçáo) O 4 •• SM • • • • e a ............. CONSIDERANDO que a ocorrência em questão não encontra amparo nos artigos 49, b do Decreto n9 751/69, 79 § 29 e 89, V do Decreto n9 66.125/70 uma véz que não se conceitua como sobra o papel avariado, (grifamos) CONSIDERANDO que a revelia da autuada na transação comercial não justifica o ilícito tribu trio, dado que o desvio tipificado na venda e de corrência da transferência ilegal pela mesma efe- tuada," Nas razOes de recurso apresentadas contra essa de_ cisão, a autuada limitou-se a dizer que, havendo conexão entre es_ te feito e o objeto do Proc. n9 0480-07.644/79, "no qual se discu _ .. te a mesma hipótese tributária quanto ao imposto de importação" e, tendo sido demonstrado "através da exposição anexa, que fica des ( -, : te fazendo parte integrante, não concorda a suplicante com a a d---- :, I., // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 2. RP/301-0.038 güição pretendida, pois não procedeu a qualquer alienação a ter ceiros do papel importado com a imunidade fiscal questionada" "reporta-se aos argumentos ali indicados e espera pelas razOes referidas seja o presente conhecido e provido para se dar pela improcedencia do auto." Ao contrario do alegado, embora não constem dos autos às razões expendidas na peça recursal citada (a apresenta_ da nos autos do Proc. 0480-07.644/79) o Relator do acOrdão recor_ rido (Ac. 20.888, prolatado em 31/01/80) declara serem eles ina plicáveis, textualmente: "A recorrente pretende estender a este pro cesso os argumentos apresentados na fase recursar para o imposto de importação, o que e inviável, tendo em vista que a capitulação proposta diverge daquele processo, ..." Todavia, paradoxalmente, deu-lhe provimento ao re__. curso com a seguinte consideração: , ".., entretanto considero superados estes aspectos em função do preceito constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o papel destina do à impressão de jornal (papel com linha d'agua), razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso." Acolhida essa conclusão-fundamentação pela maioria do colegiado, assentou-se na ementa o que, já há quase trinta e cinco (35) anos, foi declarado no art. 31, inciso IV, alínea "C" da Constituição Federal de 1946, ou seja, ser "vedado instituir imposto sobre papel desti nado a impressão de jornal (papel com linhad'aguj, conforme preceitua o art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal." Assim, preliminarmente, conclui-se haver sido pro vido o recurso e, conseqüentemente, tornado insubsistente o cré'_ dito da União, apesar de = 19) haverem sido consideradas improcedentes as alegaçOes do recurso, apresentado pela autuada; In (7,-, 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 3. RP/301-0.038 29) não se haver demonstrado a improcedência ou sequer considerado qualquer dos fundamentos da decisão reforma da (a prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Recife). Esses fatos por si sós já demonstram que o acór dão recorrido merece reforma. Todavia, a análise, mesmo perfunctória, da mate ria jurídica e fática que eMbasa a exigência fiscal ainda mais reforçará esta conclusão. Ao consagrar a imunidade tributária para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, visou a norma constitucional atingir objetivos de ordem cultural e poli tica fundamentais à existência do estado democrático: amparo à imprensa como instrumento de comunicação, de informação, de ma nifestação do pensamento e da critica, de divulgação de ideias e propaganda, bem como incentivar a educação especificamente a- través do barateamento dos custos da produção editorial. Dal ressalta que a imunidade em estudo é de caráter objetivo, condi cionada à observáncia de sua destinação, vale dizer, alcança o papel enquanto utilizado na finalidade explicitada na Carta Mag na: em livros, jornais e periódicos. Nesse sentido, a discipli nação da matéria estatui rígidas normas de caracterização, con trole e fiscalização, visando coibir os abusos e fraudes no em prego desse insumo. Essas normas que, sem frustrar o principio consti tucional, visam acautelar o interesse coletivo, tem variado no tempo. O Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 18.02.72, vigente à época em que se deixou de reco lher o tributo apontado nestes autos, tendo em vista que imune o papel afinal aplicado na finalidade prevista no dispositivo constitucional e não aquele que o importador declare destinar- -se àquela finalidade, em razão de diversificada aplicação que a ele pode ser dada; com amparo na legislação regulamentar, es -- tabeleceu mecanismos de controle para atingir aqueles dois obje tivos antes enunciados (atender ao estabelecido no principioí- constitucional e evitar que papel não aplicado na finalidad‘p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 4. RP/301-0.038 prevista, viesse, indevidamente, a se beneficiar da não inciden cia tributária). Esse mecanismo de controle, alem da escrituração dos livros específicos e das periódicas informações que determi nava fossem apresentadas, consistia, essencialmente: a) na permissão da saída do produto com suspensão do imposto, quanto ao papel destinado exclusivamente à impres são de jornais, periódicos, livros ou músicas, adquirido por em presas jornalísticas, editoras ou impressoras, no mercado inter no, diretamente de fabricantes, dos estabelecimentos referidos no inciso II, do § 19 do art. 39, ou dos estabelecimentos dis tribuidores de fabricantes e quando remetido por estabelecimen to industrial ou importador aos estabelecimentos, de que trata o inciso II do § 19 do art. 39, ou aos estabelecimentos distri buidores de fabricantes (art. 79, inc. VII, c/c art. 99, inc.XI); b) na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal na salda do produto "de estabelecimento industrial ou equipara do a industrial, ou, ainda, de estabelecimento comercial ataca dista", exigindo-se, sem prejuízo de outras indicações, que na Nota Fiscal seja feita a declaração de se tratar de produto "Sai do com Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados" e ainda se consigne "o dispositivo legal ou regulamentar respecti vo (art. 121, inc. 1 c/c art. 125, inc. I e art. 125, § 19)"; c) no estabelecimento da presunção legal de que "salvo disposição de lei em contrario" a dispensa do tributo é objetiva, isto e, tem como destinatário o produto e não o con tribuinte ou adquirente e que, quando a não incidência "estiver condicionada a destinação do produto, se a este for dado desti no diverso do previsto, estarã o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e multa, como se isenção (dispensa de tributo) não houvesse (art. 18 c/c o seu § 19); finalmente d) que o implemento das condições a que está su bordinada a suspensão, resolve a obrigação tributária suspensa, esclarecendo ainda que, "quando não forem atendidos a destina ção do produto e demais requisitos que condicionaram a suspen são, tornar-se-a a obrigação tributápia imediatamente exigível (art. 89 c/c o seu parágrafo único)[ /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 5. RP/301-0.038 Por outro lado, reforçando-se esse corolário ex plícito de regras, deve-se ter em mente: que o pagamento do tributo devido não implica por si só em qualquer sanção (C.T.N. , art. 39); que as dispensas de tributos devem ser interpretadas literalmente (C.T.N. art. 111) e, ainda; levar em consideração que a Administração Fiscal Superior, reiteradamente, ao inter pretar sistematicamente a legislação tributária, tem concluído, segundo se ve da ementa e conclusaes explicitadas nos itens 3 e 4 do Parecer Normativo n9 67, publicado no D.O. de 14.07.75: "Não cumprida a destinação do produto que de terminou a suspensão do imposto, inclusive nos ca sos de furto ou roubo, sinistro, deterioraçãoetc:, a obrigação tributária suspensa torna-se imediata mente exigível." ***** CO C. 0.0 • 9• • ********* 3 - Ocorrendo uma destinação diversa, como , por exemplo, a posterior venda no mercado interno, ou, então, se a exportação não se efetivar por ra zEies outras (furto ou roubo, sinistro, deteriora: ção, etc.), a obrigação tributária suspensa tor nar-se-á imediatamente exigível na forma indicada no parágrafo único do artigo 89 do RIPI. 4 - Note-se que, ocorrendo a deterioração do produto e sua devolução ao estabelecimento indus trial não elide a exigibilidade do imposto que se tornara devido na saída e estava suspenso." e, também, coerentemente, tem declarado que o eventual furto ou danificação do produto no percurso entre o estabelecimento in dustrial e o estabelecimento do destinatário não autoriza a anu lação do imposto destacado na Nota Fiscal e que quando o roubo ou sinistro ocorre dentro do estabelecimento industrial com a matéria-prima, está o contribuinte obrigado a estornar o tribu to creditado que sobre elas incidirá. Portanto, além de afrontar o expressamente decla rado na legislação em vigor e contrariar a interpretação siste mática que a Administração Superior vem dando à matéria: não se justificaria dar ao importador tratamento mais benéfico do que aquele a que faz jus o fabricante nacional. Para eximir-se da obrigação de pagar o tributo in -/n cidente sobre o papel importado e, afinal, não aplicado na , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 6. RP/301-0.038 pressão de jornais, periódicos, livros e músicas, alegou a autu ada em todo o curso do processo, apenas que "A Seguradora Mauá - Cia. de Seguros Gerais, sem nosso conhecimento, interveniência e à nossa revelia, procedeu à venda da mercadoria como inservi_ vel para impressão, à FACEPA - Fábrica de Celulose e Papel da Amazónia., para utilização como matéria-prima. Em 20 de janeiro de 1978, fomos procurados pelo Transportador TRANSAMAZON que se propunha a efetuar o pagamento do valor da mercadoria avariada e considerada inservivel, o que se efetivou em virtude de consi_ derarmos a perda total como fato consumado, uma vez que fomos informados que a mercadoria havia sido vendida à Facepa, como matéria-prima, e por esta já transformada e que "fica patente a ausência de intencionalidade e dolo, pois, de acordo com o que rege o Dec. 751/69 - Art. 49 - item "B' (que alterou o Art. 106 do Dec. 37/66) e Dec. 66.125/70 - Art. 79 - Parágrafo II e Art. 89 - Item V, a operação de venda efetuada pela Seguradora, não fere o espírito da Lei que determina que todo papel inservivel para impressão de jornais, revistas e livros, seja vendido COMO MATÉRIA PRIMA .A MBRICA DE PAPEL", e ainda que "Sem nosso conhe - cimento e à nossa revelia, a venda foi concretizada pela Segura ' dora não podendo, portanto, incidir sobre nós as penas comina_ das pelos artigos citados nos autos." , Ora, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, além de não representar qualquer sanção, como já ressaltamos, e totalmente objetiva, isto é, não são levadas em consideração quaisquer fatos não expressamente considerados na hipótese de incidência. . Alem do mais, os negócios entre a transportadora, a seguradora e a importadora ou sua filial se caracterizam co mo verdadeira "res inter alios" em relação à Fazenda Nacional. Também é certo que não se pode enquadrar a hipOte_ se dos autos em nenhuma das liberações estabelecidas pelo Poder Executivo na regulamentação da matéria, isto porque não há como equiparar as partidas de papel eventualmente inutilizadas por acidentes ou roubadas aos refugos, derperdicios e restos de pa pel cujo tributo foi dispensado pelo art. 79, inciso II, /lineas , e "d", do Decreto n9 66.125/70, por motivos práticoOWD f -(,_, , ., .,77j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 7. RP/301-0.038 O próprio diploma regulamentador no § 39 do mesmo artigo, ao estabelecer que o papel encalhado não se inclui en tre o papel inutilizado, reforça esse entendimento. Ad argumentandum tantum, a história da avaria e a conseqüente imprestabilidade do papel, embora não possa afirmar tratar-se de afirmação dolosa, pois não se pós em dúvida a ido neidade do documentário não poderia ser aceita, mesmo que a lei expressamente determinasse a dispensa do tributo nos casos de inutilização de partidas de papel; isto porque, como consignou a autoridade julgadora singular, tudo se passou sem o conheci mento do Fisco, dado que não foi realizado qualquer exame por parte de seus agentes, nem qualquer vistoria judicial e a análi se do Declarado na Nota Fiscal demonstra que a autuada deixou de cumprir formalidade essencial para que a transportadora e a seguradora soubessem que sobre o papel pesava o ónus dos tribu tos não pagos, visto ter deixado de mencionar que o papel saíra com suspensão do imposto e o respectivo dispositivo legal ou re gulamentar. Por outro lado, além de em nenhuma passagem se de clarar que tipo de acidente teria ocorrido com o caminhão, ob serva-se que: a) não se declara ter ficado intacta sequer uma das 102 bobinas (1); b) consta na Nota Fiscal, como lugar de entrega da mercadoria, a Rua Senador Lemos, 106-A, endereço dos ARMA UNS GERAIS DO PARÃ LTDA., todavia nos autos se declara que o Gerente da Filial da autuada situada à Rua Padre Eustãquio, 292, se negou a receber a mercadoria e pediu ao Transportador que mantivesse sob sua guarda ate vistoria da Seguradora e F logo após, declara que a mercadoria fora alienada sem o seu conhecimento; porem, também não se declara quando isto ocorreu; c) só constam dos autos declarações (todas data das de 23/01/78 e a pedido verbal da Seguradora, Transportadora e eventual compradora do papel), mas nenhum documento da transa ção; d) o documento que foi chamado de relatório d7k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.645/79 8. RP/301-0.038 vistoria apresenta datas desconexas e, nem sequer estima o valor do salvado; e) A filial da autuada apesar das implicações que poderiam advir do desvio do papel (cassação do regime especial), se manteve indiferente ao que estava ocorrendo com a mercadoria. Por todas essas razões, seria fácil demais dar destino diverso daquele previsto para o papel, inicialmente,quan do as autoridades públicas permitiram o ingresso do papel no País, sem o pagamento do I.I. e do I.P.I., isto e, poderia haver um induzimento para a aplicação do papel em fins diferentes daque les desejados pelo Poder Público, prestando-se, ate, para impri mir matéria-proibida (ao custo do material didático ou cultural) se o aplicador da lei dela não se servisse com o máximo rigor,pa ra coibir eventuais, mas danosos abusos no controle e aplicação do papel que a Constituição libera de tributos. Em face de todo o exposto dou provimento ao Recur so Especial interposto pela Fazenda Nacional. ..ç° *if Brasília, DF, em de fevereiro de 1981 r f ‘\ // AMADOR OU , ', - ERNÃk EZ - PRESIDENTE E RELATOR / PARA O ACÓRDÃO - , , , 'm 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RP/301-0.038 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS Discute-se a exigência de I.P.I. calculado sobre a importação de papel com linha d'água para impressão de livros, jor nais e revistas, operação que goza de imunidade tributária atra_ vés de preceito constitucional. Prende-se o litigio àquele versado no RP/301-0.037, em que se discute I.I. e multa decorrentes dos mesmos fatos. Na fase recursória junto ao 39 C.C. e nessa Câmara Superior de Recur_ sos Fiscais valem-se as partes dos argumentos já ex pendidos no processo citado e promovem a juntada de cópias das peças produzi das naquela ocasião. Reporto-me ao voto proferido no processo principal, em que concluo não ter havido transferência da mercadoria a ter_ ceiros sem autorização da Receita Federal, nem comercialização do produto ao arrepio da legislação de regência. Nessas condiçOes, mantem-se a SAMAB - CIA. INDOS_ TRIA E COMÉRCIO DE PAPEL como beneficiária da imunidade que prote ge a importação de papel com linha d'água para impren a, que cons titui uma das hipóteses de não incidência tributária.P Voto por negar provimento ao recurso espeCial. ENILA LEITE DE'-FREITAS CHAGAS . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ANTONIO DE ALMEIDA SOARES (CGC. n9 15134.109/0001 ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÃLCU LO. Positivando-se a existência de dj pósitos bancários sem escrituração ri" guiar, se a empresa não provar, mediatTi s te razoável correlacionamente individU alizado, que sua origem é a receita r-J gularmente contabilizada e que os sal- dos de Caixa englobam os montantes em depósito: correto é o procedimento que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de inadmissi bilidade do recurso. Vencido o Cons. Fernando Cícero Velloso(Relator); h) dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Fernando Ci- cero Velloso (Relator), Wagner Gonçalves e Sebastião Rodrigues Ca bral. Desig z1;cp Relator para o Acórdão o Cons. Revisor Amador Outere lo Fernándz" Sala das Se-c-5-r 4,1/- , em 24 de outubro de 1980 n AMADOR OUT°' 2 + j'RN I DEZ - PRESIDENTE E RELATOR PA p, Á I `" RA 0 ACÔRDÃO k---n 4110a LEON • "e~ROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDK e PEDRO MARTINS FERNANDES. Iktgf, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/05.788/76 RECURSO N.° : -RP/103-0.009 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/01-0.110 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - ANTONIO DE ALMEIDA SOARES (mc. n9 15.134.109/0001) RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu Representan te junto à Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes - conforme petição de fls. 358/359, endereçada à Instância Especial - da decisão prolatada pela referida Câmara, em sessão de 14.09.78, e consubstanciada no Acórdão n9 103-02.354 (fls. 341/357),daqual teve vista oficial, em sessão de 10.11.78. Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, assentando na ementa: "DEPÓSITOS BANCARIOS: A existência de de pósitos bancários efetuados pela empresa e não contabilizados, é motivo suficiente para a desclassificação da escrita e, por conse qüência, o arbitramento do lucro tributável.- O montante sobre o qual deverá incidir a taxa estabelecida pela autoridade lançadora, nos termos da legislação de regência, a fim de se apurar o lucro sujeito à tributação, e determinado pela adição da receita operado nal declarada com o excesso dos depósitos baii- cários apurados sobre a receita escriturada: Em outras palavras, deve-se tomar como base o valor dos depósitos bancários, no caso em que estes superarem a receita escriturada, despre zando-se o valor desta, ou determinar o exces so do movimento bancário sobre a receita clarada e adicionar esta quantia o ntante escriturado como receita operaciona . DMF - RJ/1.° C - C - S raf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-05.788/75 Acórdão n9-CSRF/01-0.110 Coerente com a posição anteriormente exposta, não fico a vontade para modificar critério absolutamente legal adotado por sete entre os oito Conselheiros que integram a 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. Efetivamente, considerar que toda a receita de positada em Banco não foi contabilizada, é o mesmo que acredi tar que o elevado movimento contabilizado (inclusive recebimen- tos por cheques e etc.) tenha sido feito única e exclusivamente com dinheiro o que, alem de incoerente, parece me muito pouco razoável. Assim, mantenho a decisão recorrida quanto ao mérito, consignando, apenas, que entre 16 votos existentes (oi- to dessa Câmara e igual número da 3a. Câmara do 19 C.C.), ape- sar de 9 (nove) entenderem que para apurar a receita bruta deve ríamos diminuir dos depósitos bancários a receita contabiliza- da, acabou prevalecendo a entendimento de 7 (sete) votos enten dendo que para sua apuração elas deveriam ser somadas. B sina - DF., em 13 de janeiro de 1981. j/ER ANDO 4CERO VELIIOSO - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 Como, no caso concreto, a pessoa jurídi ca não escriturava a totalidade dos depósr tos efetuados em agências bancárias, a con clusão razoável e lógica é no sentido de que parte desta movimentação de numerário provém da receita escriturada e, apenas o excedente, quando não comprovada sua origem, resulta de receita omitida. Não tem sentido adicionar a totalidade dos depósitos bancários â receita bruta escriturada e tomar o somatório como receita bruta operacional." Para integral conhecimento dos Membros desta Supe rior Instância, passo a ler o extenso Relatório, que compõem o acórdão recorrido, bem assim o voto vencido e vencedor: (lê). Dessa decisão apelou a Fazenda Nacional com as ra zões de fls. 358/359, que também leio na íntegra: (lê). A Procuradoria da Fazenda junto a este Colegiado, limitou-se a ratificar as razões de Recurso (fls. 611/612). Esta Câmara, em sessão de 07.03.80, converteu o julgamento em Diligência, nos termos do voto do Relator para que "a Repartição Fiscal junte aos autos cópia xerox da escrituração do Livro Caixa e do Livro "Diário", referente ao mês de dezembro de 1972 e agosto e dezembro de 1973. Em resposta, a Repartição Fiscal de origem declara: "vimos pelo presente remeter-lhe cópia xerox do livro "Diário" relativo aos meses de dezembro/ /72, agosto e dezembro/73, utilizados pela firma Antonio Almeida Santos (CREDIFACIL) estabelecida nesta Cidade na rua Chile n9 5, 19 andar. O Contador da firma informou que não tem li vro Caixa. A contabilização e registro do Diári- foram feitos diretamente a vista dos documentos' É o relatório. 1 PROCESSO N9 0580/05.788/76 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.110 , VOTO , ,Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator para o Acórdão: Como vimos, do extenso Relatório a que terminamos de proceder, a decisão recorrida foi unãnime quanto à desclassi_ , ficação de escrita, situando-se a controvérsia no montante que de_ veria constituir a base de cálculo do tributo, vez que o autuan— te, a autoridade julgadora singular e o Relator sorteado entendi am que o percentual do arbitramento deveria incidir sobre a recei_ ta bruta contabilizada mais o montante dos depósitos bancários fel_ tos durante o ano-base; enquanto que a maioria do Colegiado que prolatou o acórdão recorrido entendeu que, sendo o montante dos depósitos bancários superior à receita contabilizada, dever-se-ia, tomar como base de cálculo simplesmente o montante dos depósitos bancários, vez que eles superaram, em todos os exercícios, a re_ ceita contabilizada. Para assim concluir, os primeiros se louvaram, es_ sencialmente, no fato de que intimada a fiscalizada a esclarecer e comprovar qual foi a origem dos recursos que propiciaram os de_ pósitos bancários (fls. 197 e 206), esta limitou-se a indicar co_ mo origem todo o movimento financeiro globalmente, sem fazer a co_ flexão ou correlacionamento de qualquer parcela (f is. 201/202)e no apurado no decorrer da Fiscalização, especialmente, o consignado no sucinto mas significativo "Relatório Fiscal" de fls. 242, cuja. transcrição, nesta oportunidade, julgamos válida, ipsislitteris: "A fiscalização foi iniciada no dia 10 de ju nho de 1975, para os anos-base de 1971 a 1973, ba i _ seada nos indicadores do CADEC. Já no ano-base de 1971 foram apuradas infra 1 Oes relativas a falta de escrituração do movimen- to bancârio, extravios de comprovantes de caixa, estouros periódicos de caixa provados por documen tos, lançamentos indevidos como a não inclusão no lucro real de multas, impostos, etc., lançamentos fictícios de reforços de caixa, lançamentos de despesas pertencentes ao ano-base anterior e ou tras mais, tend áido sempre formulados pedidos de cf::7 esclarecimentos ; 4h _ •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 No ano-base de 1972 repete-se o mesmo panora ma, sendo que para este ano foi pedido demonstra. tivos do passivo exigível, tendo sido apresenta- das as relações, excetuando-se as de "Fornecedo res", nas quais subtraíram a coluna das datas da. contabilização, sendo quase impossível a firma de terminá-las por defeito de escrituração. Ditas relações não mereceram fé, sendo flagrante sua impugnação. No ano-base de 1973 foram constatadas as mes mas infrações apontadas nos anos-base anteriores,- incluindo-se o passivo exigível. Diante da situação calamitosa da contabilida de, a fiscalização optou pela desclassificação da escrita, previamente autorizada pelos seus supe riores, dependendo, porém, de diligencias banca_ rias. Ficou constatado que a maior concentração do movimento bancário da firma, se deu no Banco da Bahia S.A. posteriormente encampado pelo Banco Bra sileiro de Descontos S.A. Assim, foram solicita.- dos a este último, pelo Sr. Delegado da Receita-. Federal em 30.06.75, os necessários extratos das contas correntes. Não tendo o Banco apresentado de pronto tais relações, causou não só embaraço como também a conseqüente demora na conclusa° da fiscalizaçao. Da remessa do ofício, em 30.06.75, veio o Banco Brasileiro de Descontos S.A. a fornecer os referi dos extratos somente em 10.03.76, distando 8 m-e- ses e meio. Nesse ínterim, houve trocas de corres pondencia entre a repartição exigindo a apresenta- ção dos extratos e o banco justificando a morosr dade e retardamento, ocorrendo, inclusive, duas autuações contra o banco. A vista dos extratos das contas bancárias, considerados como o mais importante subsídio, tor nou-se viável a autuação da firma, impondo-se ..5- arbitramento do lucro tributável na base da recei ta bruta, constituída da soma da receita declara- da e créditos bancários não contabilizados, cons-J_ ante o auto de infração." e também do assinalado nos itens 4/5 e 8/9 da informação de fls.. 330/332, que bem retratam a situação contábil-fiscal da autuada, textualmente: "4. Verifica-se que das alegações do autuado na impugnação, não logrou fazer nenhuma comprovação de que as operações bancárias tivessem sido escri g: turadas, limitando-se a juntar demonstrativos dê- duplicatas recebidas, descontos de notas promi , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 sórias, operações realizadas com entidades bancá rias e financeiras, vendas a vista e a prazo,etc:, na vã tentativa de justificar o impossível: falta de escrituração do movimento bancário as receitas registradas e outras omissões, tudo consignado nos autos do processo. 5. As parcelas que foram somadas dos extratos de contas correntes bancárias, documentos de fls. 32 a 196, estão assinaladas a lápis com pontos verme-- lhos. Os descontos de notas promissórias, empres timos e financiamentos, não foram consideradas. SJ mamos exclusivamente os depósitos, como se pode vj rificar, a título de teste, documentos de fls. 647 77, 78, 82, 83, 86, 89, 92, 93, 96, 99 e outras mais. • 8. Além da principal infração que motivou o au to de infração, o autuado cometeu uma série de iFI frações que também constituiriam motivos detem]: nantes da desclassificação de qualquer escritura ção contábil, por contrariarem a legislação fiscal: Se não,vejamos: a) Termos de Intimação, documentos de fls. 2e 3. Não foram atendidos porque o autuado não teve condições de apresentar as relações por falta de elementos de escrituração e documen tação que apresentassem os valores ali consiã nados. b) Apresentação de documentos, documentos de fls. 22 a 24. Não atendido por extravio dos documentos. c) Pedido de Esclarecimento, documento de fls. 25. Não atendido, tudo indicando serem lança mentos fictícios, envolvendo recebimentos de Caixa. d) Lançamentos pendentes de esclarecimentos documentos de fls. 26 a 31. Não concluído pe lo encerramento da fiscalização, desclassifi_ cando a escrituração. e) Documentos apreendidos, de fls. 218 a 234. Relacionados no Termo de Apreensão, documen tos de fls. 235, onde se esclarece no contei_ to os motivos da apreensão. 9. Assim, pelo fato da empresa fugir às normas básicas de escrituração comercial e por conter vl cios insanáveis que impossibilitam a verificação. do lucro real e por não haver nenhuma razão para aceitação da impugnação, ver que a desclassifica ção da escrituração tem apoio na legislação do ii71_ posto de renda, salyp melhor juízo, mantemos a exi gência tributária. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 Para decidir em sentido contrário, partiu a maio ria do Colegiado recorrido de duas premissas: a primeira consisti ria no fato de que se o montante dos depósitos bancários superou a receita contabilizada esta, indubitavelmente, foi toda deposi- tada em bancos; a segunda assentaria na comparação entre a soma da receita contabilizada e o montante dos depósitos bancários , por um lado, e o montante das compras, por outro. A nosso ver, assiste inteira razão à Fiscalização e àqueles que entenderam que a base de cálculo deveria ser cons tituida pelo montante dos depósitos bancários e da receita conta bilizada e não pela diferença,como adotado pela decisão recorrida. As duas premissas básicas adotadas pela maioria vencedora não re sistem a qualquer análise mais séria. Com efeito, ao contrário do sustentado, não exis te qualquer lógica na suposição de que, toda a receita de uma fir ma individual (praticamente sem nenhum controle, pois, da Diligen cia ordenada por esta Câmara Superior constatou-se que a autuada não possuía livro "Caixa" e que "a contabilização e registro do Diário eram feitos diretamente à vista dos documentos" (fls. 614/ /615) tenha sido depositada. Os "estouros periódicos de Caixa provados por do cumentos" e "os lançamentos fictícios de reforços de Caixa" (am bos mencionados no Relatório Fiscal de fls. 242), os inexplicá- veis lançamentos relacionados no pedido de esclarecimentos de fls. 25 e as repetidas quitaçOes de duplicatas sem data, arrolados no termo de Apreensão de fls. 235 e 235-v: não são condizentes com o integral depósito de toda a receita. Por outro lado, intimado a apresentar os documen tos que provassem o montante do Passivo Exigível deixou de faze- -lo em relação a Conta de Fornecedores (sua maior componente), vis to que não foi possível indicar as datas de sua contabilização. A própria autuada reconheceu,e até concordou, que o montante dos depósitos bancários (e não o movimento bancário ) era superior à receita contabilizada e como inexistiam transferen cias entre bancos (através de retiradas em um banco e simultâneo depósito em outro) admitiu tacitamente a omissão de receita, 71,!) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 solicitar que se computa-se apenas, a diferença entre aqueles e esta, isto e, deixou transparecer a sonegação da receita ante a incontestabilidade dos fatos apurados (dal a relutância no forne cimento dos extratos bancários que chegou a ocasionar a repetida autuação do estabelecimento bancário). Finalmente, ainda, como se deixou claro nas peças dos autos, especialmente no item 5 da peça de fls. 330, foram ex cluIdos do levantamento bancãrio todos os descontos de Notas Pro missOrias, empréstimos e financiamentos, tendo sido solicitada a origem apenas dos depósitos bancários, que constituía receita de vendas depositada, observando-se que para um total depositado,por exemplo, no ano de 1973, de Cr$7.142.883,84 depositados, a empre sa somente ofereceu (só para argumentar, eis que não houve qual quer correlação entre os depósitos e a possível receita) a origem de Cr$4.787.890,09 (total do movimento financeiro menos financia mentos e empréstimos com Notas Promissórias: ver fls. 201/202 ) , desconhecendo-se, assim, a origem de Cr$2.354.993,75. Portanto,se prevalecesse o entendimento de que somente se deveria acrescentar â receita contabilizada a diferença entre os depósitos bancários e a receita contabilizada, ou seja, Cr$925.150,93, neste ano-base de 1973, seria de indagar-se o que se faria com os Cr$1.429.842,82, restantes? Onde ficaria a lógica? Portanto, ate prova em contrário, a premissa váli da é a de que: quem sonega jamais deposita tudo. Do mesmo modo tomar-se como referencia as compras registradas, para dal projetar-se o provável movimento da firma individual (com uma contabilidade ou falta de contabilidade!_tdado que não espelha qualquer realidade, como vimos, eis que alem dos fatos transcritos nos parãgrafos supra, ainda se desconhece a ve racidade ou a efetiva data de pagamento dos fatos descritos nos documentos de fls. 22/24 e restou "intraduzido" qual a realidade do lançamento de fls. 25):atinge as raias da ingenuidade, pois,co mo ressaltou o Procurador da Fazenda, no recurso de fls. 358/359, "Isto porque da mesma forma como o contri buinte sonegava a escrituração dos depósitos, s!!,; negaria a compra das mercadorias, não sendo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.110 causar espécie uma relação aproximada entre com_ pras e receitas sonegadas. Nada autoriza a supor que ele apenas deixava de escriturar os depósitos." Observe-se por derradeiro, que a empresa em para lelo a um montante de depósitos bancários no valor de Cr$ 2.768.523,58; Cr$2.934.125,31 e Cr$87.142.882,84, respectivamen_ te, nos anos-base de 1971, 1972 e 1973 não apresentou qualquer venda ã vista no ano-base de 1971 (:), apresentou o valor equiva_ lente a menos de 10%, no ano-base de 1972, e menos de 5%, no ano- -base de 1973 (cf. fls. 20/21 com 236/238). Assiste inteira razão ao ilustre Delegado da Re_ ceita Federal, na Bahia, Dr. Manuel Fernandez Dias, quando na fun_ damentada decisão de fls. 334/337, escreve: "A segunda questão relaciona-se com a adição dos depósitos bancários a receita declarada para formação da base de arbitramento. Ora, como vimos antes, os depósitos foram em montante superior ao das receitas anuais declaradas, logo inaceitáveis as alegações da impugnante de que apesar de os não escriturar como depósitos, eram fruto das mes mas operaçOes declaradas. Restaria a alternativa de que apenas alguns desses depósitos foram resul tantes de vendas não escrituradas ou seja: foram fruto de receitas omitidas e não a totalidade de les. Mas onde a prova? Em que momento ficou de monstrado, regular e habilmente, que algum depósi to teve origem conhecida em receita declarada ? . Ao contrario, a atitude da autuada sempre foi a de tergiversar e de não colaborar. 0 episódio dos extratos é bem significativo. Houvesse interveni encia da autuada para o fornecimento e certamente o Banco não temeria perder o cliente e teria sido diligente. Demais disso seria esforço inútil o es conder-se aquilo que já era conhecido, o que vala- também para o argumento de que os de pósitos provi nham de receitas declaradas, apenas não registra dos na escrita contábil. Duplicidade de controle", trabalho dobrado, tudo em vão, por puro prazer. Is to, também, dentro do sábio princípio da prova no processo de que constitui para o impugnante ()ônus de demonstrar induvidosamente que o seu irregular proceder não produziu os efeitos normais a ele. 0 extraordinário, o incomum, deve ser sempre prova do. Não bastam alega£Oes e demonstrativos feitos ao sabor das conveniencias. Os depósitos escondi dos, não represen m operações regulares, até pr5 - va em contrario.: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 10 Acórdão n9-CSRF/01-0.110 A jurisprudência dominante das diversas, Câmaras do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, também não ampara a deci são recorrida. A transcrição do consignado nas ementas dos Acór dãos: 1.4.0012, 1.4.0351, 6.231, 66.662, 67.803 e 67.866, eluci dam satisfatoriamente a questão, eis que a) Na ementa do Ac. 1.4.0012, datado de 23.09.74, prolatado pela Colenda 4a. Câmara Provisória, declarou-se: "A falta de apresentação de declaração de rendimentos e a inexistência de escrita con tábil, justifica o arbitramento do lucro. A= diciona-se à receita bruta os depósitos ban cários de origem não comprovada." b) Na ementa do Ac. 1.4.0351, datado de 12.03.75, prolatado pela mesma Câmara, decidiu-se: "Lucro Arbitrado. É licito à administração tributária, ao arbitrar o lucro adicionar à receita bruta os depósitos bancários - não escriturados." c) Na ementa do Ac. 66.231, datado de 24.05.74, prolatado pela Colenda la. Câmara, assentou-se: "Depósitos bancãrios não contabilizados e de origem não comprovada: o elevado percentual de tais depósitos em relação a receita bruta declarada torna inaceitável a escrituração contábil e impOe o arbitramento do lucro tri butável na base da receita bruta, constitui da pela soma da receita bruta declarada créditos bancários." d) Na ementa do Ac. 66.662, datado de 28.08.74, prolatado pela mesma Câmara, consignou-se: "Imprestabilidade da escrita para determinar o lucro tributável, quando a receita omitida supera a receita contabilizada: arbitramento de lucro na base de 15% da soma do valor de clarado e do apurado pela fiscalização, man tida a multa de 50%." e) Na ementa do Ac. 67.803, datado de 16.06.75, prolatado pela mesma Câmara, acordou-se: "Arbitramento do lucro - cabível o arbitra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 11 Acórdão n9-CSRF/01-0.110 mento quando impossível a apuração do lucro real - adiciona-se à receita bruta o total dos depósitos bancários." f) Na ementa do Ac. 67.866, datado de 18.06.75, prolatado pela mesma Câmara, resolveu-se: "Depósitos bancários não contabilizados, em proporção muito superior a receita contabili zada, justificam a desclassificação da escr.': ta e conseqüente arbitramento do lucro tribU tável, somando-se tais depósitos à receita bruta contabilizada." Vale assinalar que o arbitramento do lucro em 15% do que, até prova em contrário, foi a receita bruta, já leva em conta o provável montante das compras contabilizadas e não conta bilizadas e demais despesas, estimadas em 85% da receita levada em consideração e que o imposto devido final será o que resultar da aplicação do coeficiente de 30% sobre os 15%, isto é, 4,5% da receita bruta compensando-se, ainda, todo o imposto já pago pela empresa. Em conclusão, não tendo a autuada provado (como lhe competia) que: a) a receita depositada transitara por Caixa; b) O saldo de "Caixa", incluía os saldos banca rios; c) enfim, não havendo qualquer vinculação entre uma e outra: endossamos o entendimento do Conselheiro IARGIO RIBEIRO (Relator vencido), quando, em seu voto, escreve: "Por consegüinte, rejeito, de plano, a alter nativa da recorrente de fazer o adicionamento receita declarada, pela diferença alcançada entre os montantes correspondentes de depósitos bancá rios e de receita declarada, pretensão essa com pletamente sem sentido, cabendo recordar, pol.- oportuno, que a empresa em nenhum momento se dis pós a fazer a conexão sequer de um dos depósito bancários detectados pela fiscalização do tributo com lansação escriturada representativa de recei ta." / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/05.788/76 12 Acórdão n9-CSRF/01-0.1.10 Por derradeiro, embora Obvio, cabe lembrar aos que desconhecem os graus de jurisdição administrativa, que, não sendo idênticas a qualificação do Colegiado que compOe a 3a. Cãma_ ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, como um todo, e o Cole_ giado que representa a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem tampouco sendo igual a hierarquia dos dois Colegiados, é desprovi da de qualquer significado a soma aritmética efetuada pelo ilus_ tre Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, no final de seu voto ven_ ciclo; bastando citar, como prova do alegado, que, até a criação da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 1979, as decisOes de to_ dos os Colegiados (compostas de 8 membros e que compOem as 8 Cãma ras dos três Conselhos de Contribuintes) eram passíveis de refor_ ma pelo Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, louvando-se apenas, em Parecer de um único Assessor de sua exclusiva confian_ ça. Por todo o exposto, rejeito a preliminar apresen_ tada pelo o ilustre Relator vencido, eis que, como demonstrado, a decisão recorrida contrariou a prova dos autos, e douovimento I ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional Brasília, DF, em q/ .e outubro de 19 '' 04 /PIM AMADOR OUT ' 4, rRNAk*EZ - PRESIDENTE E RELATOR, , PARA O ACÓRDÃO , í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-05.788/76 Acórdão n9-CSRF/01-0.110 VOTO VENCIDO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO Vencido na questão preliminar relativamente ao cabimento da interposição do presente recurso, regimentalmente, devo manifestar-me sobre o mérito, aproveitando para expor as razões pelas quais entendo falecer o direito de a Fazenda recorrer: 1. DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: Prevê a Lei que a Fazenda Nacional pode recor rer a essa Câmara Superior das decisões que lhe forem desfavorã veis proferidas pelas Câmaras do Conselho de Contribintes, des- de que não unanimes. Excetuando a questão relativa ao prazo para sua interposição, o mesmo está condicionado, ainda, ao seguin te: (a) ser a decisão contrária a lei; e/ou (b) ser a decisão contrária a prova dos autos. Nenhum dos requisitos ressaltados nas letras "a" e "b" supra foram atendidos, uma vez que foi exatamente pe lo exame das provas e aplicando a lei que a 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão recorrido. Apenas utilizou critério (admissivel em Lei) para determinar a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual do arbitramento. O critério escolhido, diante dos fatos e provas dos autos, foi aceito por sete Conselheiros como justo, razoável e legal. Desta forma, entendo, não seria cabível a in- terposição deste recurso por parte da Fazenda já que não houve, por mínima que seja, qualquer ofensa a lei e muito menos às provas dos autos. 2. O MÉRITO: Em função de previsão regimental, vencido na preliminar, devo manifestar-me sobre o mérito. 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4815078 #
Numero do processo: 00840.050158/82-40
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO DE FORMAS DE APURAÇÃO DE RESULTADOS DA ATIVIDADE -AGROPASTORIL -EM DIFERENTES EXERCÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE CORRIGIDOS - Comprovada a existência de escrituração simplificada para apuração de resultado da atividade agropecuária quando a receita bruta está aquém do limite legal, prevalece esta também no primeiro exercício subsequente se o excesso que tornaria exigível outra forma de apuração for em tal proporção que não permitiria prever e planejar com razoável antecedência a nova modalidade de controle da receita, despesas e lucro. - Não atendidas as regras.de apuração do rendimento líquido da cédula G, com as formas de escrituração compatíveis com a receita, excetuada a ressalva acima, a parcela tributável na referida cédula será limitada a 15% da receita bruta. - A cláusula contratual que autoriza o locador a prorrogar a locação mediante correção monetária de aluguéis não justifica a tributação da importância resultante do suposto reajustamento se as provas produzidas pelo contribuinte evidenciam que a correção não se consumou.
Numero da decisão: CSRF/01-00.0646
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do exercício de 1978. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Marinho Mendes Domenici e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso, e Os Conselheiros Urgel Pereira Lopes, Carlos Agostinho Aléssio Oliveto e Lourierdes Fiuza dos Santos, que davam provimento ao recurso para restabelecer a exigência dos exercícios de 1978 e 1981; b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, apresentado pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jacinto de medeiros Calmon
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ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO DE FORMAS DE APURAÇÃO DE RESULTADOS DA ATIVIDADE -AGROPASTORIL -EM DIFERENTES EXERCÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE CORRIGIDOS - Comprovada a existência de escrituração simplificada para apuração de resultado da atividade agropecuária quando a receita bruta está aquém do limite legal, prevalece esta também no primeiro exercício subsequente se o excesso que tornaria exigível outra forma de apuração for em tal proporção que não permitiria prever e planejar com razoável antecedência a nova modalidade de controle da receita, despesas e lucro. - Não atendidas as regras.de apuração do rendimento líquido da cédula G, com as formas de escrituração compatíveis com a receita, excetuada a ressalva acima, a parcela tributável na referida cédula será limitada a 15% da receita bruta. - A cláusula contratual que autoriza o locador a prorrogar a locação mediante correção monetária de aluguéis não justifica a tributação da importância resultante do suposto reajustamento se as provas produzidas pelo contribuinte evidenciam que a correção não se consumou.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:03:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:03:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:03:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:03:01Z; created: 2009-07-08T02:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T02:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:03:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/050.158/82-40 „ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA MJPA Sessao de 11 de abril de 19 ...B.C . , ACORDÃO Recurso RP/104 - O .121 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA.' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO CARNEIRO ALBUQUERQUE IRPF - VARIAÇÃO DE FORMAS DE APURAÇÃO DE RESUL- TADOS DA ATIVIDADE-AGROPASTORIL-EM DIFERENTES EXERCíCIOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SUPOSTA- MENTE CORRIGIDOS - Comprovada a existência de escrituração sim- plificada para apuração de resultado da-ativida de agropecuária quando a receita bruta esa aquém do limite legal, prevalece esta também no primeiro exercício subsequente se o excesso que tornaria exigível outra forma de apuração for em tal proporção que não permitiria prever e planejar com razoável -antecedência a nova moda- lidade de controle da receita, despesas e lucro. - Não atendidas as regras.de apuração do rendi-. mento líquido da cédula G, com as formas de es- crituração compatíveis com a receita, excetuada a ressalva acima, a parcela tributável na refe- rida cédula será limitada a 15% da receita bru- ta. - A cláusula contratual que autoriza o locador a prorrogar a locação mediante correção monetá ria de aluguéis não justificaa tributação d -a- importância resultante do suposto reajustamento se as provas produzidas pelo contribuinte evi- denciam que a correção não se consumou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, apre sentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do exer cicio de 1978. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira .V.V Luiz Miranda, Marinho Mendes Domenici e SebastiÃo Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso, e Os Conselheiros Urgel Pereira Lopes, Carlos Agostinho Alessio Oliveto e Lourierdes Fiuza dos San tos, que davam provimento ao recurso para restabelecer a exigência dos exercícios de 1978 e 1981; b) por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso especial, apresentado pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I Sala, çlas, `,.,; ;/- Z. I/ , 11 de abril d.e 1986.0 .• AMADOR O • " O r ERNÂNDEZ - PRESIDENTE 'f.ut- 11 ,;,-,,-1 r ',...,,f .4r•-' J" I TO DE ''SDE Aos ~-.-, --, - RELATOR r. I I: II .,, LUIZ FERNANDO ‘ -.!• n DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA , NACIONAL Participaram, ainda, do p esente julgamento os seguintes Conselhei..... ros: Raul Pimentel e Antonio da Silva Cabral. Ausente justificadamen_ te o Conselheiro José Augusto Salles de Carvalho • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.158/82-40 RECURSO N9: RP/104 -0.121 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.646 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO CARNEIRO ALBUQUERQUE RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a Câma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe- rior de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-4.041, de 13 de outubro de 1983, no qual, por maioria de votos foi parcialmentepro vido o recurso, vencidos o8 Conselheiros Francisco Amaral Manso, que dava provimento integral, e Mário Rodrigues Teixeira, que nega va provimento. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento previsto no arti- go 54, § 19, do RIR/80, enquanto não forem fi- xadas as normas em que se deve basear. CÉDULA "E n — RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - ) Estando o valor dos aluguéis previsto em cláu- sula própria, no contrato de locação, não pode rã ser incluída, na cédula "E", quantia infer rior ã contratada, se não demonstrada de modo inequívoco a existência de acordo em contrário." O recurso especial da Fazenda Nacional focaliza uni- camente a parte da decisão que inadmitiu o arbitramento do rendi- mento tributável na. cédula G, porque não baixadas as narmas pertinentes,s, Tr/ DMF-DFM9C-C-:~M-1~4 _ , j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.158/82-40 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.646 -, pelo Ministro da Fazende, embora o contribuinte não tivesse apura_ do os resultados da atividade agrícola, pelas formas B ou c, a ) que estaria obrigado em razão da receita bruta auferida (RIR/ 75, artigo 54, II-e III e RIR/80), - e invoca o Acórdão CSRF/ 01-0.262, de 26.10.82. De fls. 531 a 534, o sujeito passivo oferece con- ),' tra-rezões ao Recurso da Fazenda Nacional, alegando em síntese: ) - que ao fundamentar o recurso no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28.03-4979, ao invés do inciso II, a Fazenda Nacional enseja questão prejudicial a seu conhecimen- to, ante o fato de que todo o seu desenvolvimento material tra- ta, tão somente, de razões de direito, de conflito jurispruden- cial existente, não se configurando erro escusável, pois fal- tam ã peça os documentos indispensáveis previstos no § 19 do ,- art. 59 do Regimento Interno desta Câmara Superior; 1: ,J - que, assim, não se deve conhecer do recurso, por não preencher os pressupostos de sua admissibilidade; - que, no mérito, reitera a argumentação da im- pugnação e do recurso, enfetizendo que a fixação do limite máxi_ mo de 15% para o rendimento tributável da cédula G se destinou a limitar a competência que se outorga ao Ministro da Fazenda para regulamentar os arbitramentos a ele autorizados; - que no interregno da regulamentação a ser deter_ minada péla autoridade competente, o Ministro da Fazenda, des- tinatário da delegação outorgada pelo § 19 do artigo 54 do RIR/ 75 e 80, o único enquadramento possível para o caso é o previs- to no artigo 529 do mesmo RIR/75, com a atualização que lhe em-, N presta o artigo 733, inciso I, do Decreto 85.450, de 04_12.80, 1 pois, de fato foi regulamentar a infração cometida; - que desprezando a documentação idónea que sem- pre esteve ã sua disposição, e não conhecendo de reduções e de- duções legalmente permitidas e efetivamente realizadas, e, a_ posteriori, lançadas em livro próprio, tudo no sentido de aufe- rir maior imposto, está o fisco majorando o imposto devido; . - que o recorrente diligenciou no _sentido de obter documentos do Banco do Brasil, porém só..os conseguiu após a.data 4p .i;,: ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0840/050.158/82-40 4. Acórdão ,n9 CSRF/01-0.646 7) aprazada. pelo Fiscal revisar. De fls. 539 a. 542, o sujeito passivo interpôs re- curso especial de parte da. decisão: que manteve o: arbitramento de aluguéis na cédula E, ínvocando)os Acórdãos n9 8-848, de 26 de dezembro de 1970, e 8.910, de 07 de janeiro. de 1971, ambos da Câmara. -do 19 Conselho de Contribuintes, anexados de fls. 543 a 546, e alegando que a base de cálculo deve ser exatamente o valor percebido a titulo de aluguéis, consoante as prestações de contas de fls. 505/507, e não valores arbitrados a partir de contratos celebrados em rematas datas. De fls. 551 a 554 foram juntadas cartas de Sorri- so Imóveis Administração e Participação Ltda., informando o mon tante de aluguéis percebidos nos anos de 1977, 1978 e 1979. A fls. 557 e 558 foi -proferido despacho, pelo Pre sidente da Câmara recorrida, admitindo o recurso e reconhecendo que a arginda.divergencia é procedente, "pois a decisão recorri da concluiu ser correto o procedimento de tributar alugueis com base apenas nos valores estabelecidos em contrato, enquanto o Acórdão n9 102-8.848 somente considera. tributáveis os valores efetivamente recebidas". A . fls. 560 e 561, o Dr. Procurador da Fazenda Na- cional junto ã Câmara recorrida, oferece contra-razões ao recurso especial do sujeito passivo, alegando em síntese, que as situa- ções fãticas focalizadas nos Acórdãos confrontados nãosão_iguais, o que justifica a aplicação de diferentes disposições Tiormati- vas; que se admitido o recurso, é de se concluir que a decisão recorrida aplicou a lei corretamente; que a Administração limi- tou-se a interpretar contratos de locação, com cláusula expres- sa de reajustamento de aluguéis, entendendo que o contribuinte teria recebido os_valores reajustados,-e)não ; os informados em prestação de contas; que a prestação de-contas, ademais, fora rechaçada pelo Relatar da decisão recorrida, sob suspeita de assinaturas diferentes; que o reajustamento de aluguéis- é práti ca normal, e se opera automaticamente, e só pode .ser contestado de modo claro, insofismável e com prova idônea. É o relatório. r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo x19. 0840/050,158/82-40 5. Acórdão.n9 CSRF/01-0.646 .... _ . ....... - VOTO DO - CONSELHEIRO JACINTO:DE - MEPEIROS -CALMOR RELATOR: O litígio em debate se desdobra em dois recursos: o primeiro da Fazenda. Nacional, contra a. exclusão das ,parcelas de rendimento - tributável arbitrado ma cêdula. G, e o segundo, do sujeito passivo, Contra a manutenção do arbitramento de aluguéis na cédula E. No que concerne ao recurso interposto pela Fazen- da Nacional, efetivamente- é de se reconhecer que os fundamentos da decisão recorrida confinam com pacífica jurisprudência des- ta Câmara Superior, que reconhece ã Fazenda Nacional a faculda- de de fixar orendimento tributável da cédula G em 15% da recei ta bruta, quando o contribuinte não obedecer, na apuração de seus resultados, ao sistema escriturai ou . contábil a que esti- ver submetido. Não obstante, embora discordando dos 'Íundamentos do Acórdão,xisluMbramos, no exame do processo, alguns aspectos que favorecem ao contribuinte, e que devem ser ressaltados. Como se vê pelo demonstrativo de fls. 260 as re- ceitas brutas alcançaram os seguintes valores: Ex. 1977 - Cr$ 4.000.000 Ex. 1978 - Cr$ 7.013.383 Ex. 1979 - Cr$ 6.157.389 Ex. 1980 - Cr$ 6.914.228 Ex. 1981 - Cr$17.155.408 O Recorrente possui escrituração simplificada, em livro caixa, trazida aos autos de fls. 332 a 504, abrangendo o período de janeiro de 1976 a dezembro de 1981, que inclui o pe- ríodo fiscalizado, e que atende aos requisitos da chamada forma escriturai. Os rendimentos do primeiro exercício - 1977, ano base de 1976, ultrapassaram em menos de 1% o limite para o sis- tema contábil, ou seja enquanto este limite era de Cr$3.969.800 o rendimento foi: de Cr$4„000 ..000, o que justifica a aceitação da escrita simplificada mantidapelo contribuinte, já' que apenas Av , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0840/0,50.158/82-40 6. Acórdão n9 CSRF/01-0,646 nos últimos meses se delineou o acréscimo de receita que superou o limite legal. Assim..entendido teríamos o 29 exercício, de 1978, com um rendimento:bruto de Cr$7.013.383, ultrapassando o limite de Cr$5.361,000, em 31%, circunstância que, em se tratando de exercício posterior ao em que já fora excedido o patamar para manutenção do sistema escriturai., torna exigível o sistema con 'y _ tábil, tanto maisque, desde o início do &o-base, o interessado tinha elementos que lhe possibilitavam prever que o total da re- ceita do ano imporia.° sistema contábil de escrituração. Consequentemente, deve ser integralmente restabele_ cida a exigência fiscal', no exercício financeiro de 1978. Já no exercício de 1979,. ano base de 1978, o recor_ rente possuia escrita simplificada, que se nos afigura satisfató- ria, e a sua receita bruta de Cr$6.157.389 não superou o limite de Cr$7.238.400, que o obrigaria á forma contábil de apuração, razão por que a decisão recorrida merece ser mantida no que con- cerne a tal período, ainda que por diferente fundamento. Por igual motivo, e com a mesma ressalva quanto ao fundamento, mantenho a decisão recorrida quanto ao exercício de 1980, pois a receita bruta de Cr$6.914.228 ficou aquém do limite de Cr$10.495.700, a partir do qual se imporia a forma contábil) de apuração do lucro tributável. No exercício de 1981, ano base de 1980, a receita bruta produzida pela exploração agro-pastoril, no montante de Cr$ 17.155.408, excedeu em pequena cifra o limite de Cr16.269.000, aproximadamente no percentual de 6%, o que torna razoável a )ad- missibilidade do critério de apuração do lucro através da forma escritural,que Vinha sendo adotada por dois anos consecutivos, o que resultaria, assim, na manutenção da decisão recorridaquanto ao aludido exercício. Avariação de formas de apuração de lucro de ativida_ des agropecuárias na cédula G é consequência natural do regime anual de tributação, e tambémydo condicionamento da demonstração dos resultados â soma da receita bruta em cada exercício, de tal r maneira que o agricultor ou pecuarista jamais fica jungidoa . -) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.158/82-40 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.64.6 forma única de apuração, ainda que eventualmente tenha ultrapas sado, em algum período-base o parâmetro da forma contábil. Assim, afigura-se-me procedente o apelo da Fazenda Nacional apenas quanto ao exercício financeiro de 1978. Relativamente ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, a tributação de aluguéis produzidos por imóveis de propriedade . .do interessado teve como fundamento cláusula contratual que previa o reajustamento periódico, fato que motivou o arbitramento .de tal acréscimo, negado pelo loca- dor. O Acórdão da. 2.Câmara do:19 Conselho de Contri- buintes, acolhido pelo eminente Presidente da 4 Câmara do alu- dido Conselho como paradigma do dissídio jurisprudencial argui-. do pelo sujeito passivo,espelha a melhor interpretação da lei tributária, quando enuncia que -"como rendimento de aluguel só pode ser tributado o efetivamente produzido", ou quando cedido o uso do imóvel gratuitamente. No caso dos autos, embora os contratos de loca- ção de fls. 180 a 197, de apartamentos . do Edifício da rua Janga- deiros Alagoanos n9 1.142, em Maceió, previssem a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mediante "majoração" de acordo com o índice das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não foi trazido aos autos um só documento, declaração de locatários, informação ou recibo, que confirmasse o pagamento de aluguéis nos valores arbitrados pelo Fisco. Ao revés, o contribuinte comprovou, através de prestação de contas e declarações da empresa administradora dos imóveis,que os valores efetivamente recebidos foram os declara- dos. Se dúvida houvesse quanto-á veracidade do rendi- mento oferecido á tributação, caberia ã Repartição compulsar as declarações dos locatãrios, ouvi-los individualmente, solici tar recibos, mas não simplesmente presumira. percepção de alu- gçr:ra: efrivreofi-Atc.11::2:'ten:ZSactlea7e=clus un- s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0840/050.158/82-40 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.646 pelo sujeito passivo. Não tendo sido a correção monetãria dos aluguéis cobrada pelo locador, a lei tributária não prevê que se onere tal liberalidade, exigindo imposto sobre a importância não rece- bida, razão por que a tributação de tais supostos acréscimos aos aluguéis deve ser tornada insubsistente. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial, interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exi- gência fiscal referente ao exercício financeiro de 1978, e pelo provimento do recurso especial, apresentado pelo sujeito passivo - Brasília - DF., 11 de abril de 1986. ‘..44,-JeA diCINTO DE M IROS Cm,14M - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de .29...de..outubrQ. de 19 Bi.... ACORDÃO No - CSRF/03-0.587 RAciirsn no RP/303-0.443 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. INFRAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL não configura da (art. 60,1, da Lei n9 3.244/57, na reda- ção dada pelo art. 169 do Decreto-Lei n9 37/66). Divergência que não descaracteriza o produ to licenciado, cujo valor ou preço não foi objeto de qualquer impugnação por parte da Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial .... 2 Sala das Ssse .. DF) , em 29 de outubro de 1981. , / ' 1 /II, , / , AMADOR OL ' , I) "NANDEZA, - PRESIDENTE , ---/d.., . ' DWAL DD R1 A • LV I7/ 1/1 - RELATOR __ ADHEMILSuN--;h6 A S TOS 'D' C Á RVALHO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL nI Participaram, ainda, do presente jui f g. ento,os seguintes Conselhei- V.V. ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOU ZA NETO. 1 2N:)~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.462/76 RECURSO N.° : RP/303-0.443 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.587 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÕRIO Deu origem ao presente processo o auto de infra ção de fl. 01, lavrado em 09.03.76, contra empresa importadora a cusada da prática de infração de natureza cambial capitulada no art. 169, item I, do Decreto-Lei n9 37, de 18.11.66. Referida peça básica assim descreve os fatos a- purados "Pela D.I. n9 10.785/76, a importadora a cima discriminada, submeteu a despacho 50 estia. dos marcados COIC SANTOS, n9s 1/50, pesan. do bruto 51.685 Kgs. vindos pelo vapor brasileI ro "ITAPAGÉ" entrado neste porto em 30.01.757 contendo: CLORETO DE POLIVINILA PARA SUSPENSÃO, com o nome comercial de VESTOLIT S 6857, indus- trial em pó, pesando liquido 50.000 quilos e a cobertados pela G.I. n9 9-75/2.130. Em ato de conferência verifiquei a merca dona despachada, quer em peso como qualidade 7 entretanto quanto ao tipo, constatei o tipo VESTOLIT S-6858. Face a essa divergência, solicitei exame oficial ao Laboratório de Análises desta Delega cia, o que veio confirmar as minhas verificaçSéã quanto ao tipo dive gente do licenciado na G.I. n9 9-75/2.130. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.462/76 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.587 Diante dos fatos, a importadora infringiu o capitulado no artigo 169, inciso I do Decreto- -Lei n9 37/66". Pela decisão de fls. 60, o Sr. Delegado da Recei ta Federal em Santos julgou improcedente a ação fiscal, sob o fundamento de que "mera divergência no tipo do produto, sem diver gencia de valor apurado, não constitui infração cambial". Apreciando o recurso "ex officio"interposto,o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, em de- cisão de fls. 64/66, houve por bem dar-lhe provimento, pelas ra- z6es assim resumidas na respectiva ementa "I.1.-Importação de mercadoria diversa da indicada na Guia de Importação enseja a aplica - ção da multa do artigo 60, I, da Lei n9 3244/57 com a redação do artigo 169 do Decreto-Lei 37/66.. Dá-se provimento ao recurso de oficio". A espécie vem assim exposta na decisão do Sr.Su- perintendente Regional "O Delegado da Receita Federal em Santosre corre de sua decisão de fls. 60/62 em que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 1. A recorrida submeteu a despacho pela D.I. n9 10785/76 (fls.4/6) 50.000 quilos de Cloreto de Polivinila para suspensão,de nome comercial "VES TOLIT S 6857", que teriam sido importados ao anil paro da G.I. n99-75/2130 (fls.8). Em ato de conferencia física foi constata- do que a mercadoria importada divergia da licen- ciada, pois de acordo com a Analise n9 226 do La boratOrio de Análises de Santos tratava-se de Cloreto de Polivinila registrado sob a denomina- ção comercial de "VESTOLIT", tipo S 6858, do que resultou o Auto de Infração de fls. 1, _exigindo a multa do artigo 60, I, da Lei n9 3244/57 com a redação do artigo 169, do Decreto-Lei n9 37/66. Às fls. 19/22 defendeu-se a interessada ins truindo sua impugnação com os documentos de fls.- 23/56. Ouvido, o autuante destacou, entre os refe ridos documentos, a tradução de fls. 31, onde // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.462/76 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.587 consta que os tipos da serie 58 VESTOLIT S repre sentam aperfeiçoamento da serie 57 S." O apelo da importadora ao Egrégio 39 Conselho de Contribuintes foi provido, por maioria de votos, como se vê do Acórdão n9 20.836, de 24.06.80 (fls.78/80), de sua 3a. Câmara assim ementado "Divergência no nome comercial do produto importado, sem que tal fato implique em altera - ção substancial do mesmo. Descaracterizada a infração administrativa ao controle das importa- ções. Recurso Provido.", Pleiteia a Fazenda Nacional, por seu ilustre Pro_ curador junto à referida Câmara, a reforma dessa decisão,susten_ tando, em suas razões de fls. 82/85,ques6ocompetente "aditivo" à respectiva Guia de Importação poderia sanar a divergência; e assim conclui sua fundamentação "17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI., o nome comercial do produto como VESTOLIT 6857, em pó (fls. 6) e da Guia de Impor tação que licenciaria a mercadoria (f is. 8). 18. No ato de conferência física da mer cadoria ficou evidenciada a dúvida, do que resuI tou a solicitação de exame por parte do Laborat3 rio Nacional de Anãlises. 19. O Laudo de fls. 11 demonstrou clara mente a divergência apontada e serviu de fundameri to para a lavratura do Auto de Infração de fls.- 49, ratificada integralmente na informação fis- cal de fls. 57/8. 20. A decisão de la. instância entendeu descaracterizada a infração recorrendo de oficio a SRRF, na 8a. Região Fiscal, que melhor a preci- ando a mataria, manteve a infração inclusive,com base no Parecer Normativo CST. n9 304/71,pois to- dos os dados consignados na GI são elementos im prescindíveis ao processo de desembaraço aduanei_ ro." Não houve apresentação, ,.e contra-razões. 7 Este o relatório. n '1 ,(, 4S 9 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.462/76 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.587 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cumpre esclarecer, de inicio, que se trata,"in casu", de procedimento instaurado anteriormente à data de viger' cia da Lei n9 6.562, de 18.09.78, devendo ser apreciado,consoan te o seu art. 69,à l uz Ao art. 60 da Lei n9 3.244/7. Do exame dos autos se constata que o produto li cenciado pela Guia de Importação de fls. 8 é "Cloreto de Poli- vinila para suspensão, Nome Comercial: - Vestolit S 6857, indus- trial, em pó", classificado no item 39.02.02.05, da TAB. O laudo do Laboratório de Análises (fls.11) as sim descreve o produto efetivamente importado "A amostra e representada por pó granu- loso, branco inodoro, insolúvel em ãgua e nos solventes orgãnicós.ordinários. Trata-se de nroduto de polimerização, ma teria Plástica ou resina sintética, caracteriza do corno CLORETO DE POLIVINILA, tipo de suspensao, registrado sob a denominação comercialNESM=2", tipo S 6858, empregado como matéria prima para a indústria de artefatos plásticos." Face à divergência verificada no "nome comerci- al" e, ainda, ao fato de o catálogo de fls. 29, traduzido às fls. 31, consignar que "os tipos da série 58 Vestolit VS representam a perfeiçoamento da serie 57 S", arguiu a Fiscalização haver sido importado produto outro que não o licenciado, apontando à impor- tadora a infração prevista no art. 169, I, do Decreto-Lei n9 37/66. Tratar-se-ia, assim, segundo a Fiscalização, no mínimo, de uma divergência de "tipo" de produto, e não apenas de "nome comercial". Ora, a descrição do produto no laudo técnico de fls. 11, em confronto com a constante da Guia de Importação de fls. 8,e demais peças do processo, não vem em abono do ponto de vista -) do agente do Fisco. Ademais,se o produto im portado constituía u, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.462/76 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.587 "aperfeiçoamento" da serie 6857, lOgico seria devesse haver dife rença de preço a maior para o do ti po 6858, - fato que, entretan to, não foi arguido no processo, e que, sem dúvida, configura- ria uma das irregularidades previstas no inciso II do aludido art. 169 (subfaturamento). Isto posto, entendo não caracterizada a infração de natureza cambial imputada à importadora, não merecendo reparos o v. ,Aceirdão recorrido. Nego, pois, provimento ao recurso espe- cialp Brasilia, DF, em 29 de outubro de 1981. 2 / j SILjo-15/WALDO REIS s k VA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10670/000.272/86-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr 14 de abril de 1989 Sessão de ACÓRDÃO N-9-ÇSR1701-0 . 866 Recurso n2 RP/105-0.092 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALISE NORDESTE S.A. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CON TROLADORAS E CONTRALADAS - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Nos negócios de mútuo contratados entre essas empresas a mutuante deverá reconhe- cer, para efeitos de determinar o .lucro real, pelo menos o valor correspondente correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, mas apenas sobre as prestações cujo vencimento se der a par- tir da vigência do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, ACORDAM os Membros Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal:: das SessOes(DF), em 14 de abril de 1989. URI 411r / L PEREI' à LOrES - PRESISeiliE D.À.' SILVA CABRAL - RELATOR v.v . . . 14IAURa GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS TARL BERTO CHAVES ROSAS, MIRIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENE::" DICTO ONOFRE EVANGELISTA e GERALDO VIEIRA. .Ausente justificadamente o,Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .,, '.. ..•ul .," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10670/000.272/86-04 RECURSON9: Rp/ 105-0.092 ACCIRDAON9: CSRF/01-0.866 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALLÉE NORDESTE S.A. , RELATóRI O Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão prolata_ da no Recurso n9 91.355, objeto do AcOrdão n9 105-2.500, de 18.01.88, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, em cuja ementa ficou assentado o seguinte: "VIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A aplicação do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 não alcança os negOcios de mútuo contratados antes da entra da em vigor do referido preceito." Tratava-se de exame de lançamento decorrente da exis tência de empréstimos entre coligadas, entendendo o Fisco que, de acor_ do com o art, 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, que previu a necessidade de a mutuante reconhecer, para efeito de determinação do lucro real , pelo menos o valor correspondente à correção monetária, esse reconhe- cimento se desse com relação às prestações recebidas pela mutuante a partir de 19 de janeiro de 1983, embora o diploma legal s6 tivessevin do a lume em outubro desse ano, pois o lucro é apurado no final do exercício, quando já estava em vigor o dispositivo em questão. O Relator da matéria, na Câmara recorrida, foi o' a-) , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 Cons. HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, que fundamentou suas razões a respeito da aplicação do art. 21 do Decreto ,--lei n9 2.065/83. No seu entender esse artigo se aplicaria: apenas às prestações pagas após a entrada em vigor deste diploma', principalmente pelo seguin te: a) não se deve perder de vista que a natureza jurí- dica do fato gerador do imposto de renda implica na consideração deste COMO fato jurídico stricto sensu; b) neste caso, e tendo-se em vista a natureza perlo dica do fato gerador, impossível se torna a aplicação retroativa do artigo 21, em especial: - pela impossibilidade de se modificarem os efeitos jurídicos do fato jurídico já exteriorizado; e - porque a retroatividade deve ser encarada como fe nômeno do mundo jurídico e não como fenômeno do mundo econômico. c) os rendimentos só podem ficar sujeitos à tributa ÇãO de acordo com a lei vigente no momento em que se esses fatos ocorrerem. A tese fazendária ao contrário, é no sentido de que o Decreto-lei n9 2.065/83, mesmo tendo sido publicado em outubro de 1983, aplica-se a todo esse ano-base, já que o fato gerador do imposto de renda é do tipo complexo, ou seja, para sua ocorrência exige-se uma soma de fatos que, em determinado momento, gerarão a obrigação tributária. Além do mais, o fato gerador só ocorre a 19 de janeiro do exercício financeiro correspondente ao ano-base no qual os rendimentos foram produzidos. Ainda que se considerasse o dia 31 de dezembro como a data em que esse fato gerador tem sua ocorrência, o Decreto-lei n9 2.065/83 seria aplicado no caso em julgamento. Por outro lado, não é da competência do Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de decretos-leis posto que esta tarefa foi atribuída ao Poder Judiciário. E acres centou: "Negar-se vigência ao Decreto-lei n9 2.065/83 no ano ba SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 se de 1983, equivale a dizer que tal aplicação do Decreto-lei inconstitucional, o que escapa da competência deste Egrégio Pri- meiro Conselho e da Colenda Cirnam Superior de Recursos Fiscais ."Invo- cou, por fim, o Parecer Normativo CST n9 23183 e o Acórdão n9 10,3-07.431, de 10.06.86, assim ementado: "IRPJ - ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/ /83. NEGÓCIOS DE MOTUO CONTRATADOS EN- TRE PESSOAS INTERLIGADAS. CORREÇÃO MONE TÃRIA.A incidência e aplicação do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 alcança os negOcios de mútuo que, mesmo ajusta- dos antes, determinam a permanência dos recursos mutuados em poder da mutuária durante o ano-base de 1983, no todo ou em parte." Ãs fls. 174 se encontra o despacho do Presidente da Câmara recorrida admitindo o recurso especial. O sujeito passivo não apresentou contra-razOes. É o relatOriojt_ p'T) AMS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10670.1000.27Z/86-04 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relatar; O recurso preenche os pressupostos para seu conhe- cimento e, por isto, passo, de imediato, _ao mérito. Trata-se de saber se o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 se aplica, inclusive, às prestaçõesdalitütuo.redébidas en tre 19 de janeiro e 28 de outubro de 1983, data da publicação des te diploma. O texto do dispositivo diz o seguinte: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contrata - dos entre pessoas jurídicas coligadas, inter ligadas, controladoras e controladas, a mu- tuante deverá reconhecer, para efeitos de de terminar o lucro real, pelo menos ovalorco-r respondente à correção monetária calculada segundo a variação dO valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 - do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Durante algum tempo se discutiu se o repasse de re cursos financeiros entre empresas do mesmo grupo caracterizaria o peração financeira, predominando:nadoutrina a opinião pela respos ta negativa, que invoca a falta de pressupostos básicos para a existência de uma operação financeira, tais como: ausência de fi- nalidade lucrativa, inexistência de intermediação e efetivação do repasse sem atuação no mercado financeiro (HENRY TILBERY, Comentá rios ao Decreto-lei n9 2.065, RT-IBDT, 1983, SP, p. 126: ALBERTO XAVIER, Os Empréstimos entre Pessoas Jurídicas e a Lei Bancária in Informativo Din5.mico IOE, SP, Junho, 1982. págs. 783 e 785; NA NOEL APARECIDO MEDEIROS, Empréstimos entre Empresas, in "O Estado de São Paulo", edição de 11.07.82, citados por H. TILBERY). O Fisco sempre esteve atento para esta problemáti- ca, sobretudo pela verificação da existência de repasse de dinhei _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272/86-04 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 ro obtido por uma sociedade em favor da mutuária, em que a mutu- ante contabilizava os juros pagos no empréstimo repassado, bem como a respectiva correção monetária, como despesas operacio- nais. Outra questão preocupante para o Fisco era a possível dis- tribuição disfarçada de lucros que os mútuos entre sociedades do mesmo grupo com controlador comum podEziam., acarretar. A Coordenação do Sistema de Tributação chegou mes mo a publicar o Parecer CST n9 43/81, em cuja ementa se dizia: "Quando a sociedade controladora repassa recursos obtidos por em préstimo no mercado financeiro ou levantados mediante emissão de debêntures, os encargos financeiros QU a remuneração dos títulos devem ser rateados entre os beneficiários dos recursos na exata proporção em que os capitais são repartidos." Diante desse contexto histórico, surgiu o Decreto- -lei n9 2.065/83, em cuja exposição de motivos se lia: "Encerrando as modificações na legidlação do imposto sobre a renda, os artigos 20 e 21 alteram a forma de cálculo do lucro da exploração -- base para aplicação das isen ções da pessoa jurídica -- bem como a par- te do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, que regula lucros distribuidos disfarçadamente. O Decreto-lei n9 1.598 não previa a hipóte se de distribuição disfarçada de lucros eFI tre pessoas jurídicas associadas, porquan- to admitia a tributação em conjunto dessas empresas. Com a revogação dos dispositivos que facul tavam às empresas interligadas a tributa 1- ção em conjunto, tornou-se necessário modi ficar a legislação nessa parte, para in- cluir nas hipóteses de distribuição disfar çada de lucros QS negócios realizados en- tre pessoas jurídicas ligadas, por valorre toriamente diverso do de mercado." Logo a seguir, a Coordenação do Sistema de Tribu- tação publicou o Parecer Normativo CST n9 23/83, no qual se ana- lisou a seguinte dúvida:"a) Nos negócios de mútuo contratados sem remuneração entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con -110Cfr/) , SERVIÇONEIWOHMUL Processo n9 10670100O-272/86-G4 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 troladoras e controladas, a obrigatoriedade de a empresa mutuan- te reconhecer, pelo menos, o valor da correção monetária é exten_ siva aos contratos ajustados dentro do período-base corresponden te ao exercício financeiro de 1984?" Ao responder a esta ques - tão, assim se pronunciou a CST: 11 2. A propósito da primeira dúvida posta em evidência, cumpre lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas domicilia - das no país é apurado em função do período- -base correspondente ao exercício financei ro em que é devido. Assim, tendo em vista que o Decreto-lei n9 2.065/83 não fixou vi gência específica para os negócios previs- tos no artigo 21, o dispositivo legal é aplicável a todos os contratos de mútuoque, celebrados entre as pessoas jurídicas le - galmente qualificadas, estivessem compreen didos dentro do período-base alcançado pe- la vigência da lei nova." Deixando de lado os problemas e aspectos dos deba tes suscitados pelo art. 21, chega a este Tribunal Superior a discordãncia entre Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes carac_ terizada pela seguinte questão: se às prestações recebidas pela empresa a partir de 19 de janeiro de 1983, como pretende o PN CST n9 23/83, ou só às pagas pelo mutuário a partir de 28.10.83, co- mo entendeu a Câmara recorrida, deve ser aplicado o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Antes de passar ã análise do problema, desejo res saltar que a problemática poderia, em tese, ter os seguintes des dobramentos, conforme se visasse a aplicação do art. 21 a: a) contratos celebrados durante o ano de 1983; b) contratos celebrados antes de 1983, mas cujas' prestações se venceram no correr de 1983; c) contratos celebrados e encerrados entre 19 de janeiro e 28 de outubro de 1983; d) contratos celebrados a partir de 19 de janeiro de 1983 e que se encerrariam em exercício posterior. Jfr) j : 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 Passarei a analisar a questão tendo em vista a da . ta do recebimento das prestações e não a data da celebração do respectivo contrato, ou do seu termino, pois a matéria oferecida a esta Câmara Superior se reporta apenas a prestações recebidas a partir de 19 de janeiro de 1983, pouco importando a data da celebração do contrato. Esta, além disso, e a posição mais coe- 1 1rente, pois há casos em que o mútuo se realiza mediante abertu- ra de crédito ou credito em conta corrente, sem que se possa pre cisar quando se deu a celebração do contrato respectivo ou quan- do se dará o termino. Por fim, aconselha essa tomada de posiçãoa I titude do próprio Poder Judiciário que, em relação a lei de se- melhante natureza, admite a aplicação desta a contratos celebra- dos antes da vigência da lei respectiva, já que tendo a lei apli cação imediata vai incidir sobre prestações a receber. A questão crucial, portanto, não e a relacionada com a data da celebração , do contrato de mútuo, mas Com a data do recebimento das presta- ções. . Não se perca de vista que o art. 21 se reportou a "negócios de mútuo contratados", como que fazendo crer que pouco importa o fato de o acordo ter sido celebrado em data anterior ou não. De resto, como se tem acentuado, o art. 21 do Decreto-lei n9 . 2.065/83 tem natureza fiscal, não podendo atingir o negócio de . 1 mútuo, em si, que e regido por normas de direito privado. Quem , acompanhou os debates provocados pela Lei n9 4.357, de 1964, que . dispôs a respeito da incidência de correção monetária sobre os . débitos fiscais, não liquidados no vencimento, pôde perceber que o Judiciário acolheu a tese do Fisco, no sentido de que esse di ploma atingiu os débitos constituídos anteriormente ã sua entra- da em vigor, e o STF sempre entendeu que a correção monetária nes _ te caso deveria incidir a partir da vigência dessa lei, mas não poderia aplicar-se retroativamente sobre período anterior, embo- ra pudesse aplicar-se no caso de débitos fiscais constituídos an_ teriormente (RE 71.950-SP, 1Q , T., Rel. Min. A. Néder, RTJ 87/86, entre muitos outros exemplos). Postas estas premissas, passo à análiseda questão <51 proposta. Ile ) - _ ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 O primeiro argumento da Recorrente se centraliza na afirmação de que "o Decreto-lei n9 2.065,-de 26 de outubro de 1983 se aplica ao ano-base de 1983". A assertiva envolve petitio prin- cipii, pois supõe-se como provado o que deve ser provado. Se o re ferido diploma foi editado em outubro, por que teria de ser apli- cado retroativamente? A Procuradoria partiu de premissa no sentido de que o fato gerador do imposto de renda só ocorre a 19 de janeiro de cada ano. Logo, os fatos ocorridos durante todo o ano de 1983 comporiam o fato gerador no dia 19 de janeiro de 1984, motivo pe- lo qual o Decreto-lei n9 2.065/83 abrangeria o período-base por inteiro. Esta tese não mais é aceita, hoje, na communis opiniodkc torum, principalmente porque haveria de ferir dois princípios ba- silares do nosso sistema tributário: o princípio da anterioridade da lei e, sobretudo', o princípio da segurança do direito, pois o particular não pode ficar submetido aos caprichos do legislador . Tem aquele o direito de organizar seus negócios de acordo com as leis vigentes antes da realização destes, sob pena de se deixar o particular completamente inseguro a respeito do que poderá aconte cer no campo tributário, como se lei fosse algo semelhante a um vendaval ou a um terremoto que tomam uma cidade de improviso. O segundo argumenta da Recorrente foi o de que "o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza é dó tipo complexo. Isto significa que para ocorrer, exige uma soma de fatos que, em determinado momento, gerarão a obrigação tributária." A teoria do fato gerador complexo vem sendo utiliza da pela doutrina cum grano salis, em primeiro lugar, porque se trata de doutrina alienígena e as leis e doutrinas de outros paí- ses só são válidas internamente quando compatíveis com a legisla- ção nacional. Invoca-se, frequentemente, a doutrina de AMILCAR DE ARAWO FALÇA0 (Fato Gerador do Obrigação Tributária, RT,. ed., 1971), mas sem razão, p is esse autor definiu o fato gerador (pg. 26) do seguinte modo: e-)? 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 Acórdão n9-CSRF/01-0.866 "Fato gerador er POIS, o fato, o conjuntode fatos ou o estado de fato, a que o legisla- dor vincula o nascimento da obrigação jurí- dica de pagar um tributo determinado." Ressalta ele que nessa definição o essencial é que o fato gerador seja caracterizado pelos seguintes elementos: a) a previsão em lei; b) a circunstância de constituir o fato gerador, pa ra o direito tributário, um fato jurígeno, na verdade um fato eco nõmico de relevância jurídica; c) a circunstância de tratar-se do pressuposto de fato para o suprimento ou a instauração da obrigação ex lege depa gar um determinado tributo. Ao tratar da estrutura do fato gerador disse ele (pág. 122): "Estruturalmente, o fato gerador pode ser um fato simples ou um fato complexo". Isto significa que o fato gerador pode coincidir com um fato isolado ou COM um conjunto de fatos encadeados e que mais representa um "estado de fato". Por isso acrescentou: "No caso do fato complexo, ter-se-á em pre- sença u'a multiplicidade de fatos congrega- dos de modo a constituir, para repetir as expressões de MARIO BRACCI, uma unidade te- leológica objetiva." O fato gerador, portanto, pode ser representado por um fato isolado ou por um complexo de atos e fatos que estão uni- dos por meio de unidade teleológica objetiva. O agricultor que colhe a espiga de milho está „realizando ato de colheita, mas nada Impede que, por força de uma espécie de conceito de unidade teleo lógica se fale, por exemplo, em colheita de milho de 1988, para se expressar o conjunto de todas as espigas colhidas na safrade 1988.j /1) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 Neste casa, tanto se pode falar de colheita de uma espiga quanto de centenas delas, dependendo do elemento temporal. A mesma coisa se diga no campo do imposto de renda. O importante não é o fato de o tributo ser cobrado instantaneamen_ te, como no caso do imposto de renda na fonte, ou só após determi nado período, como no caso do imposto calculado sobre o lucro real das empresas. O importante é que haja renda. Voltando-se ao caso das espigas: pouco importa que o agricultor se reporte a uma só OU ao conjunto das espigas, pois para se falar em colheita --que, utilizando-se a comparação da ADAM SMITH, corresponderia aos ren- dimentos no campo do imposto de renda --, seria preciso que exis_ tisse a espiga (isto é, seria preciso que existisse renda). Alem de a lei brasileira não fornecer definição de fato gerador instantâneo ou complexo não vem ao caso apelar - se para a teoria do fato gerador complexo, pois o que importa é sa- ber se houve ou não aquisição de renda. Uma vez que o Brasil ado- tou o chamado "conceito legal" de renda, tem-se como tal tudo o que a lei diga que é renda. Ora, se a lei só disse em outubro, só a partir desse momento é que se poderá pensar em tributação de fa to que implique obtenção de renda, na forma da lei. Vem evoluindo nos tribunais estudo mais aprofunda- do do art. 43 do CTN, no sentido de se concordar com a tributação apenas quando realmente ficar comprovado que o contribuinte aufe- riu disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proven - tos de qualquer natureza. No tocante, especificamente, a empréstimos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas,não se fazia questão, ate a edição do Decreto-lei n9 2.065/83, de os respectivos contratos conterem clâusulas de correção monetária e de juros, entre muitos outros motivos, como que par aplicação ao direito da teoria dos vasos comunicantes, pois a correção monetá- ria e os juros seriam considerados, de um lado, como receitas, mas, por outro lado, representariam despesas operacionais da mutuária. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.670100.0.272104 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 Como as duas empresas pertencem ao mesmo grupoi. A tendência seria as receitas e despesas se anularem. Restava alguma dúvida, confor me salientei, apenas quanto a uma possível distribuição disfarça- da de lucros. A lei, no entanto, houve por bem acabar com esse estado de coisas, criando ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido pelo menos o valor da cor reção monetária. Poder-se-ia, igualmente, encarar o dispositivolé gal no sentido de que a lei supõe que em todo empréstimo o valor mutuado retorne ao mutuante pelo menos com a correção monetária . Não vem ao caso discutir-se essa criação da lei. Quer sob a ótica da presunção, quer sob a ótica da ficção, a lei criou nova hipOte se de incidência, na medida em que passou a considerar a correção monetária nos contratos de mútuo como se esta tivesse sido recebi da. Ora, se a empresa, a partir de agora, "deverá reconhecer, pa- ra efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor corres- pondente a correção monetária", a própria lei está a dizer que não estava obrigada a reconhecer esta receita, a não ser, é claro, nos casos em que houvesse contratação de correção monetária. :Preten der-se que essa incidência se daria a partir de 19 de janeiro de 1983, portanto antes de a própria lei ter sido editada, seria cair na abominável retroatividade da lei. Como o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto de renda é a obtenção de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, só a par tir da vigência da lei que criou essa hipótese de incidência se po deria pensar em reconhecimento de correção monetária como se con- tratada fora, apenas para efeitos de apuração do lucro real. Não é possível fazer-se ficção sobre ficção e, ain- da mais, cobrar imposto retroativamente, a pretexto de o fato ge- reador do imposto de renda ser "complexo". Tem-se repetido, inúme ras vezes, que correção monetária em si não é renda e sim mera a tualização de valor. Por conseguinte, se for editada uma normaque SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 12. AcOrdão n9-CSRF/01-0.866 cria a ficção segundo a qual correção monetária é renda, que se tem como se recebida fora, a incidência desta norma não pode seo- perar de modo retroativo. Outro argumento da Recorrente se baseia no seguin- te: "No caso do imposto de renda, o fato gerador ocorre no primei ro momento do 19 dia do ano posterior ao ano-base. A lei publica- da em outubro do ano-base, como é o caso do Decreto-lei n9 2.065/ /83, se aplica sem problemas a todo o ano-base, incluindo os me- ses anteriores ã sua publicação, pois, como dito, o fato gerador só correu no dia 19 de janeiro de 1984, isto é, posteriormente à entrada em vigor da norma." Mais adiante acrescentou o Procurador: ... ainda que erradamente -- que o fato gerador do imposto de renda, como querem alguns, ocorreu em 31 de dezembro do ano-base, mesmo assim não ocorreria retroatividade alguma, visto que o De creto-lei foi publicado em outubro." Ocorre que este Tribunal vem sustentado a mesma te se ki Tribunal Federal de Recursos e consagrada noSupremo Tribunal Federal, no sentido de que o fato gerador do imposto de renda não ocorre, necessariamente, em qualquer dessas duas datas, mas no mo mento em que se dá a concretização da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos, na forma do art. 43 do CTN. Já tive oportunidade de acentuar, no voto proferi- do no Acórdão CSRF/01-0.801, o seguinte: "O lançamento não está relacionado com a existência, vigência ou incidência da lei, em abstrato, mas com a aplicação desta, em concreto. O legislador brasileiro teve o cui dado de descrevê-lo (art. 142 do C.T.N.) mo procedimento administrativo, isto é, co= série de atos tendentes a verificar a ocor- rência do fato gerador da obrigação corres- pondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, iden tificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. A questão levantada neste processo diz respeito ao fato de a autoridade lançadora,li `j_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/GOG.272/86-0.4 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 ao proceder a essas Várias atividades ten dentes ao lançamento ter de pronunciar-se SQ bre o momento em que o fato gerador ocorreú- (aspecto temporal do fato gerador). Isto é de suma importãncia, eis que o art. 144 do C.T.N., várias vezes mencionado, exige que o lançamento se reporte à legislação vigen- te à época da ocorrência do fato gerador. Aqui chegamos ao ponto principal para o julgamento do presente caso. Para alguns, já que a empresa é tributada com base no lu cro real e este, por sua vez, se apura no momento do levantamento do balanço patrimo nial, é nesse instante que se consuma o to gerador. Para outros, o fato geradorocor re no dia 19 de janeiro de cada ano e o lu- cro apurado em balanço é simples valor de referência para se aquilatar a capacidade contributiva da pessoa jurídica. Sob o aspecto meramente científico essa afirmação envolveria, até, certa lógica, eis que o princípio da periodicidade da tributa ção não impediria que tal acontecesse, como, aliás, está implícito na Súmula 584 do S.T.F. Durante muito tempo a tributação do imposto de renda no Brasil tomou essa configuração, eis que o exercício social da empresa tinha a função de servir, apenas, de parãmetro,de base de comparação, de base imponível para o imposto que seria calculado e cobrado no exercício seguinte, como a expressão da ca- pacidade contributiva da empresa em face do imposto que lhe seria exigido. O art. 43 do C.T.N., no entanto, criou regra específica, ao determinar: "Art. 43 - O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qual quer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produ- to capital, do trabalho ou da combina- ção de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimo niais não compreendidos no inciso ante- rior." Este dispositivo modificou completamen te a estrutura da tributação relacionadacorn. esse imposto. Até então, o imposto de renda era cobrado de maneira tradicional submeten do-se essa cobrança à lei orçamentária, (fé- ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 14. Acórdão n9-CSRF/010.866, tal sorte que a importância a ser exigida de cada cidadão estava atrelada a dois parâme- tros; a necessidade de fazer face à despesa prevista para-o exercício e a capacidadecnn tributiva de cada um. Predominava, nesse pé-- rodo, o conceito econômico de renda,nose-n tido tradicional da Teoria Econômica tão bem explicado por GASTON JSZE. O art. 43 do C.T.N. revolucionou tal sistemática, adotando um conceito jurídico de renda, de tal maneira que, no Brasil, renda passou a ser tudo aqui lo que a lei conceitua com tal. Por isso, j art.. 45 do C.T.N. determina que contribuin- te e o titular da disponibilidade jurídica ou econômica, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou pra ventos tributáveis. Além do mais, o parágra fo único desse dispostivo previu a possibi- dade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda OU dos proventos tributáveis a condi- ção de responsável pelo imposto cuja reten- ção e recolhimento lhe caibam. Com isso, o Código fez com que os acontecimentos ocorri_ dos no ano-base e que compõem o chamado fa- • to gerador deixassem de configurar mera ba- se de estimativa para tributação, mas sim fato jurídica stricto sensu, com configura- ção própria, pois representado por uma dis- ponibilidade efetiva e real, quer meramente econômica, quer jurídica. Não se pode, por conseguinte, utilizar o mecanismo de antes, adotando-se a renda percebida, por mera ficção legal, no exer- cício financeiro da União, já que o concei- to de renda do art. 43 do C.T.N. não ampara esse tipo de ficção. A renda, no sistema em• vigor, está submetida à lei do tempo em que foi auferida, e não ao tempo em que o impos- to é lançado (art. 144 do C.T.N.). A ficção anterior, segundo a qual o fa to gerador do imposto de renda ocorre no di,;. 19 de janeiro do exercício financeiro da União envolve, até, um absurdo, pois esse dia estaria abragendo ao mesmo tempo os ren dimentos do ano-base correspondente ao exeF cicio seguinte e a base de cálculo do impo to a ser cobrado no exercício. _ A Súmula 584 do S.T.F., editada inici- almente para a sistemática anterior ao C.T.N., acabou por não se renovar e foi sendo apii- -5 cada indiscriminadamente à nova realidade , / após o C.T.N., favorecendo-se o Executivo P.) ‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272/86-04 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 que aplicava no exercício financeiro uma lei editada ao apagar. das luzes do anO anterior, quando os fatos. já haviam ocorrido e o con- tribuinte organizara sua economia de acordo com a legislação então vigente. A aplicação da legislação, neste caso, atingia fatos ju rídicos ocorridos antes da entrada em vigor da nova lei, COM flagrante quebra do princí pio constitucional da irretroatividade da-s- leis. A violação do preceito constitucional ê ainda mais flagrante quando, como no caso em julgamento, o fisco pretende aplicar uma lei a fato gerador ocorrido antes de esta lei sequer se publicada." Acrescenta a recorrente que "não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionali- dade de Decretos-leis ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indire- ta, declarar tal inconstitucionalidade." Também aqui se equivocou a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarouain- constitucionalidade do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83.Deteve-• -se, apenas, na análise do caso concreto, entendendo que esse ar- tigo se aplica a partir da vigência da lei. comum, nos meios fazendarios, confundir-se declarção jurisdicional de inconstitu - cionalidade da lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com apli- cação de princípio constitucional, que nada mais é do que aplica- ção do princípio da legalidade ao caso concreto. No caso em julgamento a Cãmara recorrida sirttples mente aplicou o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da lei, que consta do art. 153, § 39, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 89 do Regimento Inter- no ao -qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei Tri butária, o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimen- to, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser "aplica da" em primeiro lugar. No caso, teve razão a Câmara recorrida, pois a Adi- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 ministração vinha ferindo o ato jurídico perfeito, mediante apli- cação equivocada do Decreto-lei n9 2.065/83, Embora o recurso especial esteja baseado, apenas, no art. 39, do inciso I, do Decreto n9 83.304/79 (conf. fls. 157), a Procuradoria invocou a seu favor o Acórdão n9 103-07.431, de 10.06.86, da Terceira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, assim ementado: , "IRPJ - ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 . NEWCIOS DE MÚTUO CONTRATADOS ENTRE PESSOAS INTERLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A incidên cia e aplicação do art. 21 do Decreto-lei n-Ç 2.065/83 alcança os negócios de mútuo que, mesmo ajustados antes, determinam a permanen cia dos recursos mutuados em poder da mutuá- ria durante o ano-base de 1983, no todo ou em parte." Este acórdão se baseou, inicialmente, no item 2 do Parecer Normativo CST n9 23/83, ao início transcrito. Este ato normativo, porém, fundamentou-se em proposição não mais acolhida, hoje, nos tribunais, ou seja, que o período-base serve como parã metro e que o imposto .é cobrado tendo o ano-base como referência da capacidade contributiva e, por isso mesmo, o fato gerador só ocorre no dia 19 de janeiro do exercício respectivo. Esta parte já foi refutada acima. A segui. do item 2 do Parecer Normati- vo CST n9 23/83 se fundamenta em hipótese irreal, ao afirmar que o Decreto-lei n9 2.065/83 não fixou vigência para os negócios pre vistos noart. 21. Não fixou e nem poderia fixar, pois o negóciode mútuo é regido pelo Direito Privado e O decreto-lei só pode ter como objeto/ na forma do art. 55 da Carta Magna: segurança nacio- nal, finanças públicas, inclusive normas tributárias e criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. O parecer, aliás, foi to infeliz que o Relator do acórdão paradigma afirmou: "A expres são "estiverem compreendidos dentro do período-base" não estãisen ta de dúvidas." Com razão haveria de observar o Relator, mais adiante: "Convém ter em mente que a regra do art. 21 do Decreto- -lei n9 2.065/83 é de natureza puramente fiscal, não atingindo, de ' modo algum, QS contratos de mútuo em si, quanto aos direito eobrà ) _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272186-04 17. AcOrdão n9-CSRF/01-0.866 gações dos mutuantes e dos mutuários, e mesmo quanto à liberdade de contratarem segundo as normas de direito privado pertinentesa0 contrato de mútuo." Tentando interpretar o parecer, disse o Rela tor: "Assim, a meu ver, a expressão "estiveremcnm preendidos dentro do período-base", do item 2 do PN-CST n9 23/83, deve ser entendida no sentido de que, no período-base corresponden te ao exercício financeiro de 1984, em todo o período-base correspondente ao exercíciofi nanceiro de 1984, em todo o período-base em parte dele, os recursos financeiros mutua dos estiveram em poder da empresa interliga- da, pouco importando a data da celebração do contrato de mútuo." Esta forma de interpretação, no entanto, acabou res vaiando na retroatividade da lei, pois considerou o art. 21 apli- cável a partir de 19 de janeiro de 1983, quando este diploma só foi publicado em outubro. É o mesmo que dissesse ser possível uma criança ter quebrado a vidraça do vizinho antes mesmo de ter nas- cido. Por outro lado, a incidência da norma não se da" sobre os "re cursos financeiros" mutuados, mas sobre a correção monetária como se recebida tivesse sido pelo mutuante. Ora, invocando-se a velha parêmia nullum tributum sine praevia lege, é Obvio que se a lei só foi editada em outubro só poderia atingir os fatos ocorridos após sua edição. Assim como no caso em que a lei define algum com portamento como crime o cidadão que o praticou no dia anterior ã edição da lei não poderá ser condenado, pois só é crime aquiloque a lei diz que o é, assim no caso do imposto de renda, pois tanto o Direito Penal quanto o Direito Tributário estão submetidos ao princípio da tipicidade ou seja, enquanto não houver sido criado O tipo legal não há ocorrência de qualquer fato típico, de acordo com o princípio do nullum crimen sine praevia lege. Além do mais, sendo o tipo legal tributàrio submetido à chamada tipicidade cer- rada, isto é, o tipo legal deve ser descrito em todos os aspectos por meio de lei, se o tipo criado pelo art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 só apareceu em outubro de 1983 é Obvio que a tipicidade só poderá ocorrer a partir da entrada em vigor da lei que criou esse tipo legal. /), . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 18. AcOrdão n9-CSRF/01-0.866 , Valho-Me do acórdão do Supremo Tribunal Federal re- lativo  Representação n9 1.451-7, de 25,05.88, no qual se apre- ciou a constituCionalidade do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, sendo Relator o Ministro J.C. MOREIRA ALVES, e em cuja ementa se lê o seguinte: "- As obrigações de simples quantia :regidas , pelo princípio do nominalismo são dívidas de 11 dinheiro; as obrigações de simples quantia subordinadas à atualização são dívidas de va I_ lor. - Se, em virtude da legislação vigente quan- do da ocorrência do fato gerador do imposto , de renda (no caso, 31.12.86), deu este nasci mento a obrigação de dinheiro (obrigação d-e- quantidade ou de simples quantia regida pelo princípio do nominalismo), não pode a lei no va alterar esse efeito, transformando essa , obrigação em obrigação de valor (obrigação' de quantidade ou simples quantia subordinada a atualização), sob pena de alcançar retroa- tivamente o próprio fato gerador que, incluí do na categoria do ato jurídico perfeito, eS. tá salvaguardado de eficácia retroativa d-a- lei pelo texto constitucional (art. 153, §391; 1 da Carta Magna)." , Todos concordam em que o art. 21 do Decreto-lei n9 , 1 2.065/83 não é norma de direito privado, que tivesse visado atin- gir os contratos de mútuo já celebrados, mas sim os efeitos fis ! cais dos contratos de mútuo. Tanto isto é verdade, que o ajuste a ser feito, em razão desse decreto-lei, quando a empresa mutuante resolvesse oferecer À tributação a correção monetária do valor mu_ tuado como se esta recebida fosse, a forma encontrada pelo PN CST n9 23/83 foi a escrituração extracontábil dessa correção no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Isto significa que a lei :fis- cal transformou, por mera ficção, uma dívida de dinheiro oude sim_ pies quantia em dívida de valor, alterando completamente a nature za da dívida, para os objetivos fiscais, de tal sorte que, sob a ótica do direito privado a dívida continuaria sendo dívida de di- nheiro, mas sob a ótica fiscal passaria a ser considerada como . dívida de valor. ora, conforme a decisão do STF, a transformação / da dívida de dinheiro em dívida de valor s6 poderia ocorrer a par '':71 é). , . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.670100.0.272186-04 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 tir da vigência da norma que instituiu essa mudança, sob pena de se ferir 0 Princípio da irretoatividade das leis inserto no art. 153, § 39, da Constituição Federal de 1967, com a Ementa Constitu cional de 1969. Parafra~dO- o;que Atsse, o) Ministro MOREIRA ALVES, po der-se-ia afirmar que o Decreto-lei n9 2.065/83 tem efeito imedia_ to e geral (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 69, § 29), al_ cançando, portanto, os contratos de mútuo ainda em plena validade por ocasião de sua entrada em vigor, mas só quanto às prestações vencidas após sua entrada em vigor. Conforme escreveu o Ministro: "Observa Limongi França que "o efeito da lei nova é imedianto, is_ to é. ao mesmo passo que não atinge os fatos anteriores, nem os efeitos anteriores desses fatos, atua no momento mesmo em que se torna obrigatória." E logo adiante,- referindo-se às leis de di- reito píblico ou de ordem pública, assinala o ilustre autor: "As leis dessa natureza têm, em princípio, efeito imediato, mesmo em relação às consequências de lei ou fato pretérito, dos quais só não atinge as partes anteriores' (A irretroatividade das leis e o direito adquirido", 5. ed., 1982, p. 258 e 259)." . , O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na datade sua publicação, ou seja, em 28.10.83. Por conseguinte, só partir desse momento é que se poderia aplicar a ficção de que a correção monetária teria sido obtida, mesmo, na realidade, não tendo sido cobrada. Do contrário, estar-se-ia ferindo o direito adquirido do contribuinte, qual seja, o de celebrar contrato sem a correção mo netária, posto que a legislação anterior não fixava obrigação de as empresas interligadas calcularem a correção monetária dos con- tratos de mútuo entre elas celebrados. Poder-se-ia dizer como o Min.. Moreira Alves: "Esse direito, Portanto, que poderia ser exer_ cido pelos respectivos titulares de acordo com a lei anterior, é intangível à incidência da lei nova (Lei de Introdução, art. 69, § 29)." E acrescentou, mais adiante: "A jurisprudência da Supre- ma Corte, relacionada com os efeitos da lei nova, que instituir reçáo monetária dos débitos em geral e dos débitos tributários em particular, sempre observou unia linha uniforme, a que essa lét.temÁs ,ki) t J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 aplicação imediata, alcançando créditostributários anteriormente, não podendo recair o cálculo, porém, sobre período anterior à da- ta de sua vigência, em face do principia da irretroatiVidade das leis, inscrito no art. 15, § 39, da Lei Maior." Nos casos relativos à Lei n9 6.899, de 1981, que previu a correção monetária sobre qualquer debito resultante de decisão judicial, inclusive nas execuções de títulosda dívida 11 quida e certa, prevaleceu no STF a tese de que a correção monetá- ria só poderia incidir a partir da vigência dessa lei, mesmo que •sobre débitos- contraídos anteriormente. A linha foi sempre a mes- ma: a lei alcançava as créditos constituídos anteriormente, não podendo recair o cálculo, porém, sobre período anterior à data de sua vigência, por se contrapor ao art. 153, § 39, da Constitui - ção Federal (RE 99-180-SP, Rel. Min. Djaci Falção, RTJ 106/847,on de se refere decisão do Pleno em igual sentido - AR 948 e AR 723, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 99/532 e 99/539; RE 99.123 ,, T., Rel. Min. Néri da. Silveira RTJ 114/284; RE 100.397 e RE 99.515, Rel. Min. Alfredo Ruzaid, RTJ 114/1.138 e 114/1.116). Muito bem acentou o Min. MOREIRA ALVES que a moeda encerra três valores: o nominal, O intrínseco ou metálico e c,,aqui .. , sltivo. o nominal se caracteriza como "valor jurídico" do dinhei- ro, ao passo que o aquisitivo representa o "valor econômico". Na lição, de SCADUTO (1 Debiti Pecuniari e il Deprezzamento Monetario, n9s 12 a 15, págs. 19 a 30). i O Ministro adotou a distinção de ANTUNES VARELA (Di 1_ reito das Obrigações, vol. I, n9 123 e sgs., págs. 346 e segs.)que separa as obrigações de quantidade ou de simples quantia-(que são aquelas que têm por objeto &prestação de certa soma de dinheiro) das obrigações 'de 'simples quantia regidas .pelo principio do nomi- nalismo que se distinguem das obrigações de simples quantia su- bordinadas -ã' atualização. E acrescentou: "Em verdade, as primei_ ras (as obrigações simples quantia'regidas pelo princípio do nominalismo)• é que são as também- denominadas -dividas de dinheiro (a que o Projeto de Código Civil ora em tramitação no Senado assim G4/- . , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.272/86-04 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 alude, em seu art. 313: "As dívidas em dinheiro devem ser pagasem moeda corrente e pelo valor nominal"); as segundas (as obrigações de simples quantia subordinadas à atualização) são, na realidade, dividas de valor, como com precisão acentua HERNANDEZ-GIL num dos mais lúcidos estudos que conheço a respeito (Derecho de Obli- gaciones, 1, n9 64, p. 189): "Sem nominalismo não cabe, em sentidoes trito, a dívida de quantidade. Se há de per quirir, através da quantidade, um valor que não seja o nominal (o poder aquisitivo da quantidade de dinheiro em diversos momentos), e então não se poderá dizer que o devedor de ve simplesmente a quantidade, senão outro v-à- lor, e a dívida não recaíra sobre a quanticlà de, senão como ponto de referência a esse ou tro valor. Tratar-se-à em tal caso de uma dr vida de valor (cfr., abaixo, 70). A quantide- de não será por si só decisiva. E unicamen- te se a quantidade é decisiva de maneira ex- cludente, a dívida é desta classe" ("Sin no minalismo no cabe, en sentido pleno, la deu- da de cantidad. Si hay que inquirir, a tra- vés de la cantidad, un valor que no sea el nominal (el poder adquisitivo de la cantidad de dinero en diversos momentos), entonces no podra decirse que el deudor debe simplemente la cantidad, sino otro valor, y la deuda no recaerá sobre la cantidad, sino como puntode referencia a ese otro valor. Se tratará en tal caso de una deuda de valor (cfr.infra 70). La cantidad no será por só sola decisiva. Y unicamente si la cantidad es decisiva de ma- nera excluyente, la deuda es de esta clase"). E, mais adiante, ao examinar as dívidas de valor, nelas integra as dívidas acima alu didas, e assim as distingue das dívidas (3. dinheiro: "Num segundo aspecto, a dívida é também de valor quando, abstração feita de o dinhei ro estritamente integrar ou não o conteúdo d5 prestação, não se deve meramente uma quanti- dade de dinheiro, senão seu valor. Este va- lor não vinculado a uma soma numéricaouquan tidade tem de ser um valor distinto do nomil nal, uma vez que a dívida de uma quantidade de dinheiro, por seu valor nominal, é dívi- da de dinheiro. O valor distinto do nominal é, concretamente, o poder aquisitivo do dinhei- ro. Donde se infere que o real e totalmente V/ (1-). _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106701000.272186-04 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.866 excluído sempre do âmbito da dívida de valor não é tanto o dinheiro quanto o valor 110Mi - na1 deste: A dívida de dinheiro se coloca na zona regida pelo nominalismo; a dívida de va lor, na zona subtraída ao império desse prin cípio" ("En uá segundo aspecto, la deuda 4- también de valor cuando, avstracción de si el dineiro estrictamente integra o no el conte- nido de 1a prestación, no se debe meramente una cantidad de dinero, sino su valor. Este valor no vinculado a una suma numérica o can tidad tiene que ser un valor distinto dei nimal, ua que la deuda de una cantidad de dr nero, por su valor nominal, es deuda de din ro. El valor distinto dei nominal es, concr -e- tamente, e1 poder adquisitivo del dinero. donde se infiere que lo real y totalmente ex cluído siempre del ámbito de la deuda de va- lor no es tanto el dinero cuanto el valor no nimal de este. La deuda de dinero acota zona regida por el nominalismo; la deuda de valor acota la zona sustraída ai imperio de este principio") (Ob. cit., n9 70, pág.202)." No caso do mútuo, as parcelas que mutuárioivinha pa gando, a partir de 19 de janeiro de 1983, constituiriam uma obriga- ção pecuniária pelo valor nominal da moeda, caso tivessem sido pre- vistas sem correção monetária. Essas mesmas prestações se transforma ram, em decorrência do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, em obriga ÇÃO pecuniária pelo valor de aquisição (valor de troca) da moeda afe - rível por um índice (ORTN). Logo, s6 partir da vigência dessa lei é que o contribuinte estaria obrigado a computar a correção monetária' como se a tivesse recebido, e não a partir de 19 de janeiro. Até a vigência do Decreto-lei n9 2.065/83 cada pres tação se constituia num ato jurídico perfeito, de acordo com o direi - to privado, bem como de acordo CQM as normas que regiam o Direito Tri butário, devendo-se aplicar ao caso, portanto, as determinações dos arts. 105, 116, e 144 do CTN. Tendo em vista todo e exposto voto no sentido de se 1 negar provimento a0 :eCUrSO. P) Bri.sllia-DF.,14 de abril de 1989. - ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ERENEU ALBERTO CAPRA Sessão de 19 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° CSRF/01-03 249 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Face ao princípio da decorrência, uma vez reinstituída em parte a exigência, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo Recurso de ofício provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° CSRF/01-03 246, de 19/03/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .,----, - -',-- - --- B-leON PE r.' (14- RIGUES ,'PRESIDENTE .E — i ... LUIZ ALB) RTO CAVA M EIRA RELATO,r FORMALIZADO EM 2 4 ,,-1,,o "'LM , Processo n° 10945000561/94-46 Acórdão n° CSRF/01-03 249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ll 2 Processo n° . 10945.000561194-46 Acórdão n° CSRF/01-03 249 Recurso n° RP/103-0 .172 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL interpõe Recurso Especial à C,S.R F às fls. 143/145, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c art 31, parágrafo 2° do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma de decisão não unânime proferida pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 103-18,770, de 11/07/97 (fls. 133/137), em cujo julgamento deu-se o provimento parcial do recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo acórdão n° 103-18 716, decidindo por excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% O presente feito é relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual foi autuado o sócio ERENEU ALBERTO CAPRA, CPF n° 212.713.780-72, em decorrência do processo principal n° 10945.003451/94-55, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e que, igualmente foi objeto de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, O acórdão recorrido, por maioria de votos, apresentou a decisão em ementa a seguir transcrita. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5 172/66, é de se convolar a multa de 3 /47. , Processo n° . 10945,000561/94-46 Acórdão n° CSRF/01-03 249 lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade manos severa que a prevista à época da infração TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991" A Douta Procuradoria insurge-se contra o referido aresto em razão de ser este reflexo do processo matriz, que trata de IRPJ, e contra o qual foi interposto Recurso Especial O sujeito passivo, ao ser intimado, apresentou contra-razões, às fls. 156/157, aludindo que o acórdão recorrido deve permanecer do modo como inicialmente foi proferido, eis que se baseou em torrente jurisprudência emanada deste Colegiado, no sentido de que a base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988 e até a edição da Lei 8.981/95, é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar, no que diz respeito, conforme previsão constitucional contida no art.. 25 do ADCT. Conclui, requerendo o improvimento do presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por fim, postula a mantença da decisão colegiada recorrida. É o Relatório,i 4 Processo n° 10945000561/94-46 Acórdão n° CSRF/01-03,249 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, Relator. Em se tratando de tributação reflexa na pessoa física do sócio de pessoa jurídica tributada mediante arbitramento do lucro e, considerando que este Egrégio Colegiado em julgamento desta data decidiu por acolher em parte o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de ser aplicável a alíquota de 30% para arbitramento do lucro, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, merece ser ajustada a presente exigência ao decidido relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar esta imposição em correspondência ao decidido no processo matriz, Sala das Sessões-DF, em 19 de março de 2001 • LUIZ ALBEITO CAVA MA EIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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