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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670948 #
Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Decadência - artigo 173, I do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação. Trânsito Aduaneiro Simplificado – não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros. Responsabilidade objetiva – à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira – Não sendo possível a aplicação dos métodos 1º ao 5º previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6º método, baseando-se em critério razoável. Multas – os artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença. Negado provimento ao recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 303-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Decadência - artigo 173,! do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação. • Trânsito Aduaneiro Simplificado — não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros. Responsabilidade objetiva — à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 10 ao 50 previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6" método, baseando-se em critério razoável. Multas — os artigos 44, II e 45, 11 da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença. Negado provimento ao recursos voluntário e de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 MA/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TON,71 —)L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e CARLOS FERNANDO • FIGUEIRDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. o • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO-SP/EMPRESA DE TRANSPORTE PADRE DONIZETTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO APULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, diante do qual apurou-se a não conclusão da operação de trânsito • aduaneiro simplificado, razão pela qual procedeu-se, por meio do Auto de Infração de fls. 292/303, à execução de Termo de Responsabilidade, originando, por sua vez, a cobrança de Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, penalidades decorrentes pelo não pagamento espontâneo de seus valores em processo regular de importação e multa administrativa, pelo descumprimento das normas relativas ao controle das importações. Como razão de atuar, conforme item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, declarou-se que: - A empresa solicitou concessão de regimes especiais de trânsito aduaneiro, acobertados pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S), devendo, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 84/89, comprovar a chegada das mercadorias transportadas ao local de destino do trânsito, sob pena de execução do Termo de Responsabilidade firmado perante a SRF O para a garantia dos tributos suspensos; - Efetuadas diligências na unidade de destino, apurou-se que as mercadorias acobertadas pelos documentos de trânsito não ingressaram no recinto alfandegado, conforme se extrai da declaração do Fiel Depositário da unidade, sendo, ainda, esta informação complementada por declarações colhidas dos Auditores Fiscais, cujas assinaturas e carimbos constam nos campos destinados a atestar o recebimento das mercadorias transportadas pelas DTAS; .).-"Conforme se extrai daquelas declarações, tais sinais empregados nos citados documentos foram falsificados. O fato de haver sido entregues torna-guias carimbadas e assinadas como se tais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 operações tivessem sido efetivamente concluídas, revela o intuito do agente em mascarar as irregularidades ocorridas nas operações ora tratadas, tentando impedir o seu conhecimento pelo Fisco"; - Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal, o autuado apresentou defesa prévia, na qual argumenta não ser o responsável pelas irregularidades, já que o "delito" teria sido cometido por ex- funcionários; - Esclareça-se que referidos ex-funcionários gozavam, à época da ocorrência, da competência necessária para praticar os atos relativos à solicitação de concessão de operações de trânsito aduaneiro em • nome da empresa, já que estavam devidamente credenciados perante a Alfândega como tal; -"Como é a própria empresa que escolhe e credencia seus representantes perante o Fisco, a ela deve ser imputados os atos por estes praticados em seu nome, desde o momento da outorgação do respectivo mandato até a sua extinção, considerando-se como tal o devido cancelamento do credenciamento perante o órgão competente. Enquanto este ato não houver sido formalmente praticado não terá a fiscalização como conhecer se este ou aquele agente não mais representa a empresa. Além disso, em nenhum momento o autuado fez prova de que tal representante não mais fazia parte de seu quadro de funcionários; antes, conclui-se, pelos fatos, que tais funcionários só foram dispensados após a ocorrência das irregularidades observadas, ou seja, eram formalmente representantes do autuado durante todo o período em que tais ações foram levadas a efeito". o Os enquadramentos legais de cada uma das exigências constam às fls. 358, 377, 392, 413 e 436. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva ao feito (fls. 495/502), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: 1. não é responsável pelos tributos e penalidades exigidas, tanto que, em 30/08/96, logo após ter tomado conhecimento do envolvimento do seu nome, indevidamente utilizado por seus ex-funcionários José Carlos Teixeira e Marco Antônio d Carvalho, em irregularidades de desvios de mercadorias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 importadas, imediatamente procurou apurar os fatos, tomando providências; compareceu perante o 3° Distrito Policial de Guarulhos, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência n° 545/96, para apuração do crime de estelionato cometido por seus ex-funcionários, os quais, se utilizando de carimbos em nome da empresa, e em conluio com demais comparsas, certamente com participação de agentes fiscais aduaneiros, desviaram mercadorias supostamente transportadas em nome da Impugnante, com veículos pertencentes à terceiros, estando ainda em andamento o decorrente Inquérito Policial n° 89/96 (submetido à 40 Vara Criminal sob o n° 1619/96); 4111 II I. comunicou à Receita Federal os fatos ocorridos, informando que diversas operações não foram realizadas pela empresa, mas sim por dois ex- fimcionários, com veículos de terceiros (caminhão de placa BFJ 6481, de propriedade de Francisco Tavares Lima), com falsificação do carimbo da empresa e dos dados constantes das DTA-S's e, inclusive, noticiando abertura do Inquérito Policial para averiguação dos fatos; IV. "Além da averiguação que está sendo feita pela Autoridade Policial, a própria Delegacia da Receita Federal também está apurando os fatos, especialmente por envolver agentes alfandegários, tendo instalado uma Comissão Especial para tanto, sendo que também a Procuradoria da Fazenda Nacional está investigando os fatos, estando esse caso sendo chamado de "Operação Máfia de Cumbica", sendo que até o presente momento nenhuma dessas averiguações foi concluída, • estando os autos do Inquérito Policial junto ao Terceiro Distrito policial de Guarulhos em fase de oitiva de pessoas suspeitos, já que são muitas"; V. "em 02/12/96, informou a Inspetoria da Receita Federal de que seu ex-empregado José Carlos Teixeira entregou as cópias das "toma guias" que haviam sido falsificadas, bem como informado da abertura do Inquérito Policial pela 3a Delegacia de Policia de Guarulhos, e que os seus funcionários envolvidos foram demitidos, o que gerou a Representação da qual decorrem as exigências ora impugnadas, ao invés de serem apurados conclusivamente os fatos e as MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 responsabilidades. Ou seja, sem a efetiva conclusão de apuração dos fatos, no sentido de saber se realmente a impugnante ou alguns de seus ex-funcionários tiveram alguma participação nas irregularidades que estão sendo investigadas, acabou o SEANA optando por punir somente esta impugnante"; VI. "os fatos fraudulentos e criminosos perpetrados pela referida "máfia" estão ainda sendo devidamente apurados, quer pela autoridade policial, quer pela própria Receita Federal, por envolver a inequívoca participação de funcionários aduaneiros, sendo que a impugnante não participou das • fraudes perpetradas, sendo, na verdade, vítima dos agentes, tendo sido utilizado o seu nome indevidamente por seus ex- empregados, com falsificação de carimbos e assinaturas, como por eles confessados em seus depoimentos prestados no Inquérito Policial referido"; VII. os desvios de mercadorias foram planejados e executados exclusivamente pelos depoentes e pelas pessoas citadas em seus depoimentos, com evidente participação de algum (s) agente (s) alfandegário (s), sem a participação da impugnante, que desconhecia por completo estar seu nome sendo utilizado para acobertar esses transportes; VIII. os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, estabelecem que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e, aos litigantes, • inclusive em processo administrativo, é garantido o direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes; IX. no inciso XLV, artigo 5°, a Carta Magna também estabelece que "nenhuma pena passará do condenado", sendo que o art. 13 do Código Penal, também consagra o princípio do caráter personalíssimo da pena, estabelecendo que "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável à quem lhe deu causa", considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 X. o CTINI, artigos 112 e 137, estabelece que a legislação tributária-penal sempre deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte em caso de dúvida, e que a responsabilidade é pessoal do agente que age com dolo específico; XI. in casu, a impugnante é vítima, e não agente, tendo seu nome sido indevidamente e sem autorização utilizado por terceiros, com dolo específico, e aproveitando-se cargo ou função, para obtenção de vantagens ilícitas; XII. já é de conhecimento de todos, inclusive da Receita Federal, que não foi a impugnante quem desviou as mercadorias em • apreço, mas sim uma "quadrilha" formada por pessoas inescrupulosas, utilizando-se do nome de várias transportadoras, inclusive o da ora Impugnante; XIII. antes de completada a apuração e antes de qualquer conclusão formal a respeito de responsabilidade dos ex-empregados e dos funcionários públicos federais que estão sob suspeita de participação, não pode a autoridade administrativa pretender penalizar a Impugnante, sem primeiro ficar cabalmente apurada a sua responsabilidade; XIV. "foi formada uma verdadeira quadrilha dentro do recinto alfandegário do Aeroporto de Cumbica, que falsificava "DTA-S" utilizando carimbos falsos ou furtados, e falsificando dados e assinaturas, utilizando-se do nome de várias transportadoras"; XV. em cognição sumária já é possível a apuração dessas falsificações, inclusive porque o transporte em apreço não foi realizado por veículo da impugnante, conforme dispõe a alínea 'a', do item "6", da Instrução Normativa n° 84/89, da SRF, pela qual "o transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro a que se refere as alíneas V dos subitens 5.1 e 5.2 somente será autorizada em veículos de propriedade ou arrendado para uso exclusivo de empresa rodoviária que transportar a mercadoria, vedada a utilização de veículos pertencentes a terceiros"; XVI. nenhum dos fatos ocorridos poderia se realizar sem a participação direta dos agentes fiscais ou outros funcionários 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 da Receita Federal, visto que nenhum veículo pode adentrar no recinto alfandegário, nem pode haver qualquer desembaraço e "deslacração", sem a participação de alguma autoridade administrativa; XVII. o próprio Termo de Responsabilidade não a responsabiliza, como não poderia fazê-lo, por atos dolosos praticados por terceiros, mesmo que seus prepostos, ante o princípio de que a pena não passará da pessoa do agente, e de que inexiste responsabilidade objetiva em nosso ordenamento jurídico; XVIII. ad cautelam, verifica-se que os créditos tributários exigidos já • estão extintos pela ocorrência da decadência, nos termos do §4°, do artigo 150 do CTN, visto que quando do lançamento através do presente auto de infração já haviam transcorridos mais de 05 anos dos respectivos fatos geradores. Transcreve depoimentos prestados no citado Inquérito Policial, os quais encontram-se anexados aos autos (doc. 04 a 08). Por todas as razões expostas, espera que sejam canceladas as exigências, para que sejam redirecionadas aos seus efetivos responsáveis, e que, de qualquer forma, seja reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência. Consta dos autos (fls. 537 e 548), por cópia, Representação Para Fins Penais, bem como, correspondente Representação Para Fim de Aplicação de Sanção Administrativa. Prosseguindo, foram os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, (fls.562/576), onde a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador: 02/02/1996 Ementa: Decadência — Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a contagem do direito da Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Trânsito Aduaneiro Simplificado — Não concluída a operação d trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. A época em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 que solicitou o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 1° ao 5 0, previstos no Acordo GAAT 94, a fiscalização corretamente valorou a mercadoria baseando-se em critério razoável , de conformidade com o 6° método de valoração aduaneira. As multas dos artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 tiveram seu percentual reduzido para 75% em face da falta de comprovação da autoria na prática da infração. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença. • Lançamento Procedente em Parte" Desta decisão, foi interposto recurso de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 584/597), no qual insurge-se, conforme termos da peça Impugnatória, contra a sua responsabilização nos fatos apurados pela fiscalização e, acrescentando, em suma, que: (i) na remota hipótese de ser mantida qualquer exigência a titulo de juros, desde já impugna a utilização da taxa "SELIC" para o seu cálculo, por configurar indevido confisco; (ii) de acordo com o disposto no artigo 161, §1 0, do CTN e, especialmente, de acordo com o artigo 59, da Lei n° 8.383/91, os juros de mora incidentes sobre débitos junto à União são de 01% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito; OID oio à exemplo do que ocorreu com a correção monetária, está o codex, ao fixar os juros de 1% a.m., outorgando ao crédito tributário um privilégio, visto que, com relação aos débitos do direito privado, os juros máximos são de 0,5% a.m.; (iv) o que o CTN possibilita é que a lei preveja juros menores do que 1%, mas jamais superiores a esse índice, que, pois, deve ser entendido como limite máximo para tal acréscimo; (v) o CTN somente prevê a incidència sobre débitos tributários de juros moratórios, não autorizando o acréscimo de juros remuneratórios ou de juros compensatórios, vez que os entes tributantes não se caracterizam como instituições financeiras, não podendo auferir lucros financeiros; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao Recurso, para que sejam canceladas a exigências atacadas, ou que, no caso de subsistir qualquer exigência, sejam excluídos os acréscimos de juros calculados com base na Taxa Selic, por superarem o limite máximo legal fixado no §1°, do artigo 161 do CTN. Encaminhados os autos à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, esta julgou nula a decisão recorrida (fls. 594/598), conforme termos da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que considerou devida multa que, porém, não fora objeto do auto de infração, configurando ato de lançamento que lhe é vedado fazer. • Caracterizado o cerceamento de defesa que se suscita de oficio. NULA A DECISÃO RECORRIDA." Remetidos os autos à DRJ — São Paulo, esta julgou o lançamento procedente em parte (fls. 601/615),confonne a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador 02/02/1996 Ementa: Decadência — Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a contagem do direito da Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado. Trânsito Aduaneiro Simplificado — Não concluída a operação de trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. A época em que solicitou o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto a repartição aduaneira. • Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 10 ao 50, previstos no Acordo GAAT 94, a fiscalização corretamente valorou a mercadoria baseando-se em critério razoável , de conformidade com o 6° método de valoração aduaneira. As multas dos artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria do dolo específico. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença. Lançamento Procedente em Parte" Desta decisão, foi interposto Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 626/640), no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados durante o curso do processo e, acrescentando, em suma, que: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 (i) ao receber o Relatório do Inquérito Policial já encerrado, o Ministério Público Estadual concluiu o seguinte (doc. 02): "Samuel, Braz, José Teixeira, João Gualberto, Anselmo, Clóvis, Marco Antônio, Finnino e outros, agindo em concurso, utilizavam os nomes de importadoras e da transportadora Padre Donizete para o desembaraço de mercadorias adquiridas por Samuel Raichmann e outros clientes. Tais cargas não passavam pela receita federal, sendo levadas para depósitos clandestinos. Dessa forma, sonegaram de forma continuada o devido imposto de importação, além do IPI ou ICMS, conforme a espécie de mercadoria, em grande prejuízo ao erário. Falsificações em carteira de trabalho, de documentos, assinaturas e carimbos foram crimes • meio para a concretização do intento final, ou seja, a sonegação dos tributos devidos." (ii) a Promotoria Pública da icla Vara Criminal de Guarulhos somente deixou de oferecer denúncia contra tais agentes por entender serem os crimes de competência da Justiça Federal, tendo requerido o encaminhamento do processo à mesma, o que deve estar sendo providenciado pela Justiça Estadual de Guarulhos; (iii) está mais do que claro que os desvios de mercadorias foram planejados e executados exclusivamente pelos depoentes e pelas pessoas citadas em seus depoimentos, com evidente participação de algum (ns) agente (s) alfandegário (s) — o que está sendo apurado internamente pela Receita Federal — sem a participação da Recorrente, que desconhecia por completo estar seu nome sendo utilizado para acobertar esses transportes; (iv) ao contrário do afirmado no decisum, está provado o dolo dos ex-empregados da recorrente contra esta; (v) a própria decisão ora recorrida expressamente reconheceu inexistir prova de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente - não se aplicando a contagem decadencial -, em conseqüência, não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação é inequívoco que todas as exigências já estão extintas, pois foram lançadas após o transcurso in albis no prazo de 05 anos contados dos respectivos fatos geradores (§4°, art. 150 do CTN). Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam canceladas as exigências remanescentes, ou que, por cautela, que sejam recalculados os acréscimos de juros, sem a aplicação da taxa Selic, observando-se o disposto no §1°, do artigo 161 do CTN. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Esclarece que, por estar desativada, a empresa não possui bens em seu ativo suficientes para a garantia de instância (fls. 626). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 644 , última. É o relatório. 411 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 VOTO - Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Oficio e Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Concordo com a r. decisão de primeira instância, no tocante à preliminar de decadência, devendo-se aplicar o artigo 173, I do CTN nos casos de exceção, ou seja, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, o prazo para Fazenda • constituir o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Tal hipótese é coerente com o Código onde o prazo decadencial se inicia nas hipóteses em que o fisco desconhece a ocorrência do fato gerador, no caso, em razão do dolo, fraude ou simulação, a partir do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado. Desta forma o prazo inicial de contagem dos cinco anos é do dia 01/01/97, resultando no fato de que o lançamento, ocorrido no dia 22/12/1996 (ciência fls. 493) foi realizado dentro do prazo previsto em lei, visto que todas as DTA's objeto do presente feito foram registradas no período de 02/1996 a 04/1996. Lembramos que no caso de trânsito aduaneiro, o fato gerador da obrigação tributária consistente no registro da DI somente ocorre quando as condições do regime forem implementadas. Passado esse prazo, sem cumprimento das condições ou ocorrendo o descumprimento antes mesmo de sua fluência fica o fisco autorizado a • fazer o lançamento. No mérito, a defesa da interessada alega que fora vítima de má fé de alguns de seus funcionários, atualmente, demitidos. Ora, no presente caso todas as DTA's foram solicitadas pela empresa interessada, ora recorrente. Com efeito, à fls. 287 encontra-se cópia do cartão de credenciamento e identificação do Sr. Marco Antonio Carvalho, conferindo poderes nos termos do Decreto n° 646/92, cuja emissão do cartão se deu pelo Sr. Luiz Bellardini diretor da empresa, portanto os atos realizados são em nome da empresa, não cabendo em sede de processo administrativo onde se cobra os tributos devido questionar se era ou não a vontade da empresa falsificar documentos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERdEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Diante do exposto, resta claro a condição de contribuinte da interessada, no pólo passivo da obrigação tributária. Também não podendo prevalecer as alegações de que no caso inexiste a responsabilidade objetiva, pois, no presente caso é a interessada sujeito passivo da obrigação tributária, conforme documentos, não podendo, portanto, eximir-se do pagamento dos impostos. Ademais, as acusações estão sendo objeto de investigação policial, carecendo ainda de informações se foram cometidas sem ou com conhecimento da empresa interessada. •Lembrando-se aqui que a regra há objetividade da infração em matéria tributária, ou seja, a infração comum, de falta de pagamento é objetiva e independe da intenção do agente, conforme artigo 136 do CTN. Relativo ao cálculo dos tributos procedeu corretamente a fiscalização visto que nas DTA's não há os valores e nem descrição das mercadorias nos termos da própria legislação de regência da época a INSRF 47/95. Assim, o cálculo dos tributos se deu através dos documentos apresentados pelo exportador às autoridades daquele país no momento do embarque (Shipper's Export Declaration -SED), que traziam discriminadas as mercadorias, valor negociado. Sendo que as mercadorias que não possuíam SED ficaram com sua identificação prejudicada. A classificação tarifária corretamente se deu conforme a descrição constante dos Conhecimentos Aéreos conforme INSRF 45/95. IIP Também assiste razão ao julgador de primeira instância, quanto ao método utilizado para valoração aduaneira ante a impossibilidade de conhecimento do valor real da transação, e dificuldade na aplicação sequencial dos métodos, conforme obriga o Acordo GATT 94, considerou correta a aplicação do artigo 7° do Decreto 1.355/94, que aplicou como critério base o Decreto Legislativo 22/79, de forma a complementar de valoração aduaneira. O critério utilizado é simples e não impediu o direito de defesa da interessada, baseados na documentação apresentada por ela. ..$No tocante à aplicação das multas de oficio, também concordo com a r. decisão de primeira instância ao exonerá-las pela falta de comprovação da autoria praticada, visto que para aplicação da multa de 150% há necessidade de evidente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 intuito de fraude, dolo, devendo ser portanto provado visto tratar-se de infrações de ordem subjetivas. Assim, embora comprovado nos autos que as toma-guias foram falsificadas para iludir o fiscal a considerar concluídas as operações de trânsito, não há conclusão final de quem foi a atitude dolosa, não permitindo assim, aplicação de pena por infração subjetiva. Desta feita, enquanto não comprovada a autoridade fraudulenta ou atitude dolosa as penalidades referentes às infrações objetivas devem ser imputadas ao contribuinte independente da intenção, porém, àquelas de caráter subjetivo somente podem ser imputadas após comprovação da sua autoria. • Portanto, sem comprovação da autoria ou dolo específico é inaplicável o percentual agravado de 150% da infração objetiva, por falta de recolhimento de tributo. Devendo ser mantida também a multa do artigo 526, II do RA por falta de guia de importação, à medida que a mercadoria, cujo trânsito não foi concluído, entraram em circulação no país sem a respectiva licença de importação. Isto posto, nego provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ..12TON BAR—OLI elator 1111 15 0410% MINISTÉRIO DA FAZENDA ki.:49$1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t?:;,101::;::› 7 -C Processo n°: 10814.005537/2001-34 Recurso n°: 128236 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31852. Brasília, 20/05/2005 4f) Melise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 411P Ciente em Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000294/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É cabível a restituição de valores de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, incidentes sobre verbas recebidas no contexto de Plano de Desligamento Voluntário (precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO APARECIDO SCAION. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COM CtD0r); PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .0..1 SEI" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Recurso n°. : 143.131 Recorrente : PALMIRO APARECIDO SCAION RELATÓRIO Primeiramente, esclareça-se que ao presente processo (10830.000294/99- 37, formalizado em15/01/1999) foram juntados os processos n°s 10830.004126/96-31, formalizado em 13/08/1996 e 10830.003471/96-94, formalizado em 16/07/1996, que serão tratados separadamente no relatório. DO PROCESSO N° 10830.003471/96-94 Em 16/07/1996, foi formalizado o processo n° 10830.003471/96-94 (fls. 62 a 69), para processamento manual da Declaração de Ajuste Anual em nome do interessado, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em que foi apurado, em 17/07/1996, Imposto a Restituir no valor originário de R$ 2.197,57, corrigido para R$ 2.079,90. DO PROCESSO N° 10830.004126/96-31 • Em 13/08/1996, foi formalizado o processo n° 10830.004126/96-31 (fls. 27 a 61), que trata do lançamento levado a cabo pelo processo acima tratado. frkk 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO LANÇAMENTO Por meio da Notificação de fls. 39, emitida em 28/06/1996, foi promovida a redução do Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual em nome do interessado, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da Notificação em 1°/07/1996 (fls. 40), o interessado apresentou, em 13/08/1996, a impugnação de fls. 28 a 30, acompanhada dos documentos de fls. 31 a40. DA MANIFESTAÇÃO DA DRJ Em 24/10/1996, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP devolveu o processo à DRF, tendo em vista a intempestividade da impugnação (fls. 42). DA MANIFESTAÇÃO DA DRF Em 06/11/1996, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP exarou a Decisão 10830/GD/688/96 (fls. 43/44), não tomando conhecimento da impugnação, por ser intempestiva. I& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 14/1111996 (fls. 46), o contribuinte apresentou, em 17/12/1996,0 recurso de fls. 47 a 50. DO ACC5RDA0 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 16/10/1997, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão 102-42.228 (fls. 52 a 55), assim ementado: • "IRPF - A intempestividade da impugnação impede o prosseguimento do processo administrativo. Recurso não conhecido." O contribuinte foi cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes por meio de correspondência postada em 27/01/1998 (fls. 59), encerrando-se o processo e determinando-se o seu arquivamento em 11/0111999 (fls. 61). DO PROCESSO N° 10830.000294/99-37 Em 15101/1999, foi formalizado o processo n° 10830.000294/99-37, que trata de pedido de restituição da diferença entre o valor pleiteado e o apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, objeto dos dois processos acima. tk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 15/01/1999, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, relativo ao Imposto a Restituir apurado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, tendo em vista o recebimento de rendimentos no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária". Os referidos rendimentos, declarados como isentos, foram considerados tributáveis pela autoridade lançadora, reduzindo-se o valor pleiteado. Como prova, foram apresentados os documentos de fls. 02 a 22. DA DECISÃO DA DRF Em 27/04/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do Despacho Decisório n° 108301G0/1429/2000 (fls. 23124), assim ementado: • "DECADÉNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 16/05/2000 (fls. 26/verso), o interessado apresentou, em 0510612000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 79 a 85. Pela concisão e objetividade, adoto o resumo da defesa, contido no relatório do acórdão de primeira instância: rt. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 "O contribuinte, depois de fazer o histórico do caso, alega que o despacho decisório de fls. 23/24 viola os princípios constitucionais a que está sujeita a Administração Pública. Prossegue aduzindo argumentos sustentados em votos do STJ sobre o prazo decadencial de dez anos para impostos sujeitos a lançamento por homologação. Sustenta que só é possível cogitar da decadência quando o direito exista e seja exercitável, o que somente ocorreu com a declaração da inconstitucionalidade e com a edição da IN 165/98. Além disso, argumenta que a homologação expressa só ocorreu em 28/06/1996, data da Notificação relativa à declaração de ajuste de ano-calendário 1993. Por tudo isso, entende que o prazo decadencial encerraria-se em 08/01/2004." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.976 (fls. 91 a 94), indeferindo o pleito, argumentando que ocorrera a decadência, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 05/10/2004 (fls. 96), o interessado apresentou, em 08/10/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 97 a 112, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 113 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes.. É o Relatório. y 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos, em 1993, no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, apresentado em 15/Ó1/1999. Preliminarmente, esclareça-se que o fato de o presente pedido já haver sido formalizado, por meio de impugnação que gerou o processo n° 10830.004126/96-31 (fls. 27 a 61), não constitui óbice a que se examine o presente pedido de restituição, a teor do artigo 165, inciso I, e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional Ademais, no citado processo não se chegou a adentrar ao mérito, uma vez que a impugnação foi julgada intempestiva. Passando ao exame da lide, verifica-se que o contribuinte havia declarado os rendimentos em tela como isentos, porém a autoridade lançadora reclassificou-os para tributáveis. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, argumentando que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébitoiffi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165 acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluído 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294199-37 Acórdão n°. : 104-20.965 também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato mOmento da extinção do crédito tributário, no presente caso. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Aliás, no momento da retenção não se dispõe sequer da base de cálculo final do tributo devido naquele exercício, daí que não haveria condição de decidir-se acerca de sua extinção. Assim, no caso da tributação das pessoas físicas, o valor da base de cálculo e, conseqüentemente, do crédito tributário a ser extinto, só será determinado após a elaboração dos cálculos da declaração de ajuste anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momehto da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão lógica é a de que, relativamente ao Imposto t Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a respectiva declaraç de rendimentos comportava retificação até abril de 1999, ou seja, no prazo de cinco a contados da entrega da DIRPF/94.)0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 A própria Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as regras para restituição de pagamento indevido, determinou que, no caso de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir, a restituição deveria ser procedida por meio da declaração de rendimentos. Aliás, esse foi o procedimento do contribuinte, o que não foi aceito pela autoridade lançadora (fls. 68). O procedimento da restituição por meio da Declaração de Rendimentos é determinado inclusive pela Instrução Normativa SRF n°210, de 10/03/1997, vigente à época do presente pleito: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa tísica, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos." Esse mesmo procedimento excepcional vem sendo reiterado nas Instruções Normativas que regulamentam a restituição ao longo do tempo (IN SRF n's 210, de 2002, e :460, de 2004): "Art. 32 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário...o,. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 (...) § 32 A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 99 e 10 desta Instrução Normativa." (grifei) Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o Contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Destarte, tratando-se de restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, esta poderia ter sido retificada até o último dia útil de abril de 1999. Tendo o contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 15/01/1999, obviamente não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao mérito, a matéria já foi por demais debatida por este Colegiado, que entende, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe a exigência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas no contexto de Programa de Desligamento Voluntário. tã 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, devendo o valor da restituição ser apurado quando da execução do presente acórdão, adotando- se as cautelas de praxe. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 izis_t:b_ -e VAiEjLWZ1/4e0TTA CARDcÊfr- 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4670899 #
Numero do processo: 10814.001249/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - De acordo com as informações técnicas produzidas pelo INT, mantida a classificação adotada pela fiscalização no código TAB/SH 8471.91.9900. PENALIDADES - Excluídas do crédito tributário por serem consideradas improcedentes no presente caso. Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10768.045176/93-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — DL N° 2.065/83 ART. 21 — A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 14 de Junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.242 IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — DL N° 2.065/83 ART. 21 — A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso. 1// CS- -14 ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7//r\ 7/7 //' / e 9/,/ --A, E , R.,LC5VI-S" LVES il RELATOR / FORMALIZADO EM: 0 2 SE1- 2005 Rr Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7-72 )72 2 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Recurso n° : 103-135.252 Recorrentes : SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessada FAZENDA NACIONAL: RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência apresentado pela empresa SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 33.228.024/0001-51, contra o acórdão 103-21.430 de 05 de novembro de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Trata a lide de exigência de IRPJ e CSLL, exercício de 1989, ano calendário de 1988, formalizada em virtude da constatação de omissão de receita financeira, decorrente de correção monetária sobro mútuos, relativamente aos empréstimos concedidos à sua controlada ltapura Comercial Agro Pecuária Ltda, em razão de não ter utilizado, para o cálculo da referida correção, a VARIAÇÃO DIÁRIA DA OTN, conforme contido no Parecer Normativo CST n° 10, de 13 de setembro de 1985. O lançamento foi regularmente impugnado tendo a 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro através do Acórdão 00475/2001, julgado parcialmente procedente o lançamento afastando a exigência da CSL. Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário argumentando a ilegalidade do art. 21 do DL 2065/83, diz que a norma não trouxe a obrigatoriedade de correção monetária diária, que tanto ela como sua controlada realizaram a correção monetária mensal, com o índice obtido com a divisão do valor da OTN do mês objeto do lançamento contábil pelo valor da OTN do mês anterior. 3 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, analisou a lide e decidiu manter o lançamento ementando a matéria galgada a esta esfera especial da seguinte forma: AC — 103-21.430 — fL 341 "IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — PERÍODO BASE DE 1988 — Verificada a falta ou insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos concedidos à empresa ligada, exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Inconformado com a decisão da Egrégia Terceira Câmara, a empresa apresentou o RE de folhas 359 a 371, argumentando em epítome o seguinte. Que o artigo 21 do DL 2.065/83 não previu a correção monetária pela ORTN diária que aliás nem existia na época de sua publicação. Se o legislador quisesse que a correção fosse diária teria dito isso de forma expressa na lei, aliás até fez isso para outros fins como no DL 2.341 de 29.06.1987, tendo surgido a obrigatoriedade de correção diária somente com a Lei 7.799/89 que instituiu a CM de balanço com base na variação do BTN fiscal. Não pode um mero ato normativo como o PN 10/85, através de uma interpretação equivocada aumentar tributo, matéria reservada à lei. O DL 2.072/83 utilizado pela fiscalização para justificar a correção tinha um fim único e específico — "quantificar o valor do deságio concedido na negociação de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, conforme expresso no seu artigo 5°"; transcreve o artigo. O que o DL 2.065 através de seu artigo 21 quis foi dar o mesmo tratamento de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido às operações de mútuo, objetivando o equilíbrio entre as empresas em termos de correção monetária, ou seja valor idêntico de receita de correção monetária na mutuante e despesa de correção monetária na mutuaria.,---2 4 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Cita voto do Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias no acórdão CSRF/01-02.449, para justificar seu argumento do objetivo do legislador que é a neutralidade em termos de CM. Para estabelecimento da divergência apresenta cópias dos acórdãos 101-91.391, 107-1.188, 108-04.792 e 108-06.752. O presidente da 3a Câmara, através do Despacho n° 103-0175/2004 de folhas 589 a 590, deu seguimento ao recurso especial por entender estar patente a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão 101-91.391, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que teve como relator o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, tendo a decisão sido ementada em relação ao tema ora tratado da seguinte forma: "IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — DECRETO-LEI N° 2.065 A NORMA LEGAL OBRIGAVA AO RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO MENSAL DO VALOR NOMINAL DA OTN, EM SINTONIA COM O CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO BALANÇO, QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N° 7.799/89, ERA MENSAL. IMPROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA DIÁRIA, CONSTANTE DO PN CST N° 10/85." Cientificado do RE o PFN não apresentou contra-razões. É o relatório. ã.,?)? 5 Processo n° :10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve o seu seguimento deferido e estando a divergência caracterizada, merece ser conhecido. Trata a lide da questão relativa à correção monetária de empréstimos na forma de mútuo entre empresas coligadas, se diária como constou do auto de infração e nas decisões de primeira e segunda instâncias ou, se mensal como na decisão paradigma. A autuante na descrição dos fatos deixou claro que a motivação para a exigência da CM diária estava calcada no PN CST 10/85. A principal controvérsia centra no PN CST 10/85 que interpretando o artigo 21 do DL 2.065 em seu item 4.4 assim conclui: "Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente." Não há dúvida que o legislador desde a instituição da correção monetária teve o objetivo de atualizar os valores constantes dos balanços das empresas que não tinham giro rápido e que poderiam à época de seu levantamento estarem defasados. O fez de forma a corrigir tanto o ativo permanente como as contas do patrimônio liquido pelos mesmos índices. Em momento algum o objetivo foi a tributação de correção monetária. Quando havia um desequilíbrio entre os grupos de contas a serem corrigidas de um lado e de outro da balança patrimonial, poderia resultar em saldo de 6 Processo n° :10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 correção monetária devedora, que poderia ser lançada como despesa ou credor que deveria ser reconhecido como receita gerando o denominado lucro inflacionário, que poderia ser reconhecido parceladamente em períodos futuros. É certo também que qualquer alteração na legislação que vise a criação ou aumento de tributos deve ser feita através de lei, salvo aqueles tributos excluídos de tal regra em relação ao aumento como o IPI e os tributos regulatórios do comércio exterior. Feitas essas considerações verifiquemos a legislação necessária à solução da lide. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 2° - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Q1) 7 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. DECRETO-LEI N°2.065 de 26 de outubro de 1983. Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN. No mesmo diploma legal quando o legislador fala em interregno a ser considerado para se calcular o índice de correção monetária determina o período maior que o diário, conforme artigo 18, verbis: 8 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CS RF/01-05.242 Art. 18 — Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço e o mês em que for efetuada a baixa. Tanto a empresa mutuante como a mutuaria realizaram correção monetária considerando a variação mensal, argumento e fato esse não rebatido pelo acórdão recorrido. Não há dúvida de que houve uma diferença entre o critério de correção adotado pela fiscalização e aquele utilizado pela empresa autuada e nem de que tal diferença redundou em um aumento de tributo. A glosa de uma despesa indedutível ou a tipificação de uma omissão de receitas, por prova direta ou por presunção legal não pode ser considerado um aumento de tributo, quando a autoridade fiscal tem apoio na legislação, para realizar o lançamento conforme art. 142 do CTN. Analisando a legislação verificamos que a constituição só admite o aumento de tributo mediante lei. Da mesma forma o CTN em seu artigo 97 inciso II só admite a majoração mediante lei, e no § 1° diz que equipara-se ã majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Como vimos o principal argumento para a manutenção da exigência que é a interpretação dada pelo PN 10/85, não se sustenta visto que ainda que se considere tal ato como integrante da legislação tributária como o fez o relator no acórdão recorrido, não tendo o DL 2.065/83 estabelecido qual o interregno a ser considerado para determinação do coeficiente de correção monetária, o estabelecimento de período inferior ao mensal que era utilizado no período objeto da ocorrência dos fatos geradores para correção monetária do balanço, implicou em majoração de tributo, o que somente poderia ser feito através de lei. 9 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Conforme dito pelo relator do acórdão paradigma, Ricardo Mariz de Oliveira comentando o tema (GUIA 10B de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Procedimento XX.e, página 18), analisando a exigência do citado Parecer Normativo: "(...) esta interpretação do fisco também não tinha base legal, porque nenhum desses critérios foi adotado legalmente para as hipóteses do artigo 21, e não poderia ser por analogia (CTN art. 108); além disso, o critério legal obrigatório de correção monetária à época era a variação mensal do valor nominal das ORTN (Lei n° 6.423, de 17.06.1977); apenas nos períodos em que a correção monetária das demonstrações financeiras foi calculada em base diárias (...) esta interpretação tornou-se admissivel." A correção monetária de balanço era feita no RAÇÃO AUXILIAR EM OTN feita mensalmente conforme artigo 15 do DL 2.341/87. O mesmo diploma legal em seu artigo 19 determina a conversão dos saldos do razão auxiliar em OTN, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir. Concluindo não havia base legal para se exigir a correção monetária do mútuo pela variação diária da OTN. Ressalto ainda que ao exigir a correção monetária diária na mutuante e não na mutuaria onde geraria despesa de correção monetária dedutível na apuração do lucro real, a fiscalização quebrou o princípio do equilíbrio em termos de correção monetária. Assim, conheço do recurso especial interposto e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005. 7 /7/7 r,çfc,, ,,, -7 /,,,/ / , / J /4 / .C16áf Á VE" C' .__. to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015806/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – NÃO OCORRÊNCIA – A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-I do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco.
Numero da decisão: 107-07011
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida, que lhe provia. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ruy Cardoso Vasques, OAB nº 75.184 RJ.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4- .'.• -.F. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ~-6 Processo n° :10768.015806/2001-73 'Recurso n° :131.288 - EX OFFICIO Matéria :IRPJ - EX: 1996 Recorrente :Er TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada :BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A (EM LIQUIDAÇÃO :EXTRAJUDICIAL Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.011 IRPJ - DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — NÃO OCORRÊNCIA — A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-1 do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida, que lhe provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ruy Cardoso Vasques, OAB n° 75.184 RJ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 i OOP i CLÓVIS AL ES i s F2-SIDENT LUZ i LU Z . " TI ` S VALERO .. • FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 1 • Processo n° :10786.015806/2001-73• Acórdão n° :107-07.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.sp 2 • - Processo n° :10786.015806/2001-73 . Acórdão n° :107-07.011 Recurso n° :131.288 Recorrente :8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO , , BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A — EM LIQUIDAÇÃO, na qualidade de sucessor de NOPEN — Nacional Operadora de Negócios Ltda, foi autuado pela Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — RJ sob a acusação de ter reduzido indevidamente o lucro líquido do ano- calendário de 1995, mediante o expediente consistente em excluir do lucro líquido na apuração do lucro real valores apurados em duplicidade no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Relata o fisco que, além de corrigir no LALUR os valores do PIS em discussão judicial, adicionado ao lucro líquido quando da constituição da provisão contábil, o contribuinte teria corrigido também a conta que abriu no LALUR para controlar as adições que também fez relativas à correção monetária aplicada à conta contábil que registrava a provisão no passivo. Entendeu o fisco ter havido dupla correção a onerar o resultado do exercício em que se deu a reversão da provisão, entendendo, inclusive, presente o evidente intuito de fraude o que possibilitou a aplicação da multa agravada e a não consideração da ocorrência de decadência nos termos do art. 150 do Código o qTributário Nacional 3 .)\ _ • ,..• Processo n° :10786.015806/2001-73 Acórdão n° :107-07.011 Apreciando a impugnação apresentada, a 86 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ julgou improcedente o lançamento, acolhendo a preliminar de decadência. Após afastar a tese do fisco de ocorrência de fraude, concluiu o relator, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora, que a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento ocorrera em 31.12.2000, assim: "Não há evidente intuito de fraude quando a controvérsia diz respeito, fundamentalmente, a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou de aplicação dos preceitos normativos. A nítida vontade de obter ganho sem respaldo na legislação, objetivando reduzir dolosamente o montante do imposto devido, isto é, o evidente intuito de fraudar, ou de lesar, liga-se ao comportamento do agente e aos atos ou fatos por ele praticados ou ensejados: plano completamente distinto". 1(...) tratando-se de apuração do lucro real anual, fls. 30, o fato gerador ocorreu em 31.12.95, e o lançamento de ofício se deu em 26.12.2001, fls. 340, após, portanto, a data limite, 31.12.2000, em que o fisco pôde se pronunciar sobre a regularidade dos pagamentos referentes aquele ano- calendário." Do Acórdão o Presidente da Turma Julgadora, de oficio, recorre a este Conselho. f É o Relatório. 4 ./& • . Processo n° :10786.015806/2001-73 Acórdão n° :107-07.011 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Não há reparos a fazer na decisão recorrida, a tese acolhida pela Câmara Julgadora de primeiro grau está conforme a lei e o direito e se conforma a reiteradas decisões deste Conselho. A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-Ido CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de ofício. Sal- Sessões - DF, 27 Fevereiro de 2003 1 LUI MARTIN1 VALERO Processo n.° : 10768.01580612001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 27 de fevereiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência, por maioria de votos, do recurso de ofício impetrado pela ilustre Oitava Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, notadamente em face do instituto da decadência ao abrigo do art. 150, § 4•0 do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Luiz Martins Valero. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de ofício, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa.. .já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco.. .e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e 6 . • . Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa" On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no r/4, 7 Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer: o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o 8 Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. E um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise e 9 Processo n.° : 10768.015806/2001,73 Acórdão n.° : 107-07.011 acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.. .e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. C ro Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal (como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não (r 11 Processo n.° : 10768.01580612001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasília, DF., em 27 de Janeiro de 2003. NEICYR LMEIDA 12 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002254/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44499
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIR JESUS PROENÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRED ENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ri E z 200C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALM1R SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS' DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 Recurso n°. : 122.889 Recorrente ADIR JESUS PROENÇA RELATÓRIO ADIR JESUS PROENÇA, CPF 266.364.768-34, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em decorrência de "Programa de Desligamentos Voluntários". A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP indeferiu o pleito, por ter se escoado o prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, 1 e 168, 1 do C.T.N.) — fls. 14. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve a negativa, por entender, também ter a contribuinte decaído de seu direito (fls. 20). É o Relatório. 2 Processo n°. :10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator De acordo com as decisões monocráticas, o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104-79.72190 do 1° CC. Ao. n°s 102-28>951/94, 101-89423/96, 101-89i77/95, 103-16.585/95 e 103- 16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que contados cinco anos do prazo para entrega da declaração do exercício de 1994, chegaríamos a 31 de maio de 1999 e o pedido do contribuinte foi protocolizado em 26/04/99. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA - . 40' Processo n°. : 10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 Acresce que, a 28 de janeiro de 1999, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação emitiu o Parecer COSIF n°04 no sentido de que os cinco anos contar-se- iam da data de publicação do ato da SRF que autorizou a revisão do Oficio dos lançamentos, ou seja, de IN SRF n° 165, publicada no D.O.0 de 6 de janeiro de 1999. De acordo com esse entendimento, o prazo para repetição iria até 5 de janeiro de 2004 e, no caso em tela, o contribuinte deu entrada em seu pleito de restituição em 26 de abril de 1999, quando estava em pleno vigor essa interpretação e é à luz desse entendimento que se deve julgar o pedido, por força do disposto no art. 2° § Único, inciso XIII da Lei 9784/99. Foi somente meses após o contribuinte ter pleiteado a devolução, ou seja, a 26 de novembro de 1999, que a SRF mudou tal parecer, através do Ato Declaratório SRF n° 96, que determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art, 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Destarte, conheço do recurso, por tempestivo, para declarar inocorrência de prescrição ou decadência, devendo os autos retornar à origem para decisão quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. Tfle-e--22 DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028074/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. Incabível, entretanto, a exigência durante o período de congelamento dos índices de atualização monetária, entre março de 1986 e fevereiro de 1987, por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.284/86 (plano cruzado). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatas com a atividade desenvolvida pela empresa. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21751
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "omissão de receita de correção monetária" correspondente ao período de março a dezembro de 1986; excluir da tributação as importâncias de Cz$ ... e Cz$..., autuadas a título de "representação social", nos períodos de 1º e 2º semestres de 1986, respectivamente. A contribuinte foi defendida pela Drª Izabela Rocha de Hollanda, inscrição OAB/RJ nº 89.249.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. Incabível, entretanto, a exigência durante o período de congelamento dos índices de atualização monetária, entre março de 1986 e fevereiro de 1987, por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.284/86 (plano cruzado). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatas com a atividade desenvolvida pela empresa. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :•:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-3.•:-M • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Recurso n° :136.709 Matéria : IRPJ - Ex(s). 1986 e 1987. Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.751• OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. Incabível, entretanto, a exigência durante o período de congelamento dos índices de atualização monetária, entre março de 1986 e fevereiro de 1987, por força do disposto no art. 6° do Decreto-lei n°2.284/86 (plano cruzado). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idónea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatas com a atividade desenvolvida pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pelo BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "omissão de receita de correção monetária" correspondente ao período de março a dezembro de 1986; excluir da tributação as importâncias de Cz$ 20.834,74 e $ 35.435,50, autu as a título de 136.709*MSR*10/09A04 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,2n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•::-(9,5:1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 "representação social", nos períodos do 1° e 2° semestres de 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRIG BER RESIDENTE .41051as,/, 7/2 rrPer ILTON PÉS: - RELATOR 4* FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, A O JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 136.799*MS R*10/09/04 2 , •.*•-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA•••,• ; •• .t- ',•_,T5z,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2.5?":'," TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.026074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Recurso n° :136.709 Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/10), relativo aos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 01/12/1985 a 30/06/1986 e 01/07/1986 a 31/12/1986, por omissão de receita de correção monetária e glosa de despesas indedutíveis. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 14 de agosto de 1991. Documentos anexos ao lançamento de fls. 11/17. Tempestivamente, em 13/09/1991, é protocolada impugnação, fls. 19/35, acompanhada de documentos de fls. 361236. O fiscal autuante, solicitado a se manifestar sobre a impugnação apresentada, conforme previsto na legislação então vigente, apresenta sua contestação às flá. 239/245, propondo a manutenção do auto de infração, em todos os seus termos. Por bem elaborado, adoto e transcrevo parte do relatório constante no acórdão recorrido: • 2. Conforme descrito no auto de infração, o lançamento decorreu das seguintes irregularidades, estando o enquadramento legal consignado à ft 07: a) Omissão de receita de correção monetária caracterizada pela diferença apurada entre os valores lançados pela empresa em seus registros contábeis, a título de receitas financeiras, e os valores constantes dos demonstrativos da correção monetária de empréstimos entre empresas interligadas, no valor tributável de Cz$ 4.368.569,29 no exercício de 19860 Cz$ 4.007.408,44 no exercício de 1987; b) Contabilização de despesas indedutiveis, caracterizadas pela liberalidade da empresa, de diversos pagamentos sob o titulo de • "representação social", bem como de despesas com serviços de terceiros sem comprovação documental e m co • ovação da efetiva 1 313.709*MSR*1 0/09/04 3 e--so • ,4. • tv k. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 • prestação, no valor tributável de Cz$ 938.485,97 no exercício de 1986 e de Cz$ 1.594.262,28 no exercício de 1987. 3. As fls. 09/15 encontram-se quadros demonstrativos dos valores apurados pela fiscalização. 4. A contribuinte apresentou impugnação (fis. 19/35), alegando, em síntese, que: Receita de correção monetária a ) A autuada, juntamente com a Brasif Administração e Participação Ltda., Brasif SIA Importação e Exportação e a Brasif Publicidade Ltda. fazem parte de um mesmo conglomerado, fornecendo recursos mutuamente. As empresas assinaram contratos de mútuo estabelecendo que sobre o saldo devedor da conta corrente venceria, em favor da contratante credora, correção monetária pela ORTN calculada dia a dia e paga na data de liquidação do saldo final do empréstimo. • b) O procedimento adotado atende à norma estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, que tem como objetivo evitar, em negócios de mútuo, a distribuição disfarçada de lucros e a transferência de resultados entre as empresas do grupo visando à redução da carga tributária conjunta. c) Adotou o procedimento previsto no Parecer Normativo n° 10/85, ou seja, calculou diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, que eram convertidos em OTN de acordo com sua variação diária. No final de cada mês, multiplicava a quantidade de OTNs pelo seu valor no último dia do mês, assim obtendo a variação monetária, procedimento este idêntico ao mencionado por Hiromi Higucchi em seu livro Imposto de Renda das Empresas. Destaca que os contratos de mútuo efetivamente existem, atendendo a exigência prescrita no citado parecer normativo. d) No exercício de 1985 a empresa Cafés Finos Lojas Francas Ltda., sua interligada, efetuava a correção monetária de acordo com a variação mensal da OTN, tendo sido autuada porque a fiscalização entendia que o cálculo deveria ser realizado diariamente. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-3.753, reconheceu a correção do procedimento adotado pela• • empresa, no sentido de que a correção mensal atendia às exigências contidas no Decreto-lei n°2.065/83. e ) No presente caso, apesar de efetuar a correção diariamente, mesmo não estando obrigada a tanto, a fiscalização contesta seu procedimento, entendendo que o cálculo da variação monetária inclui correção sobre correção, além de desconsiderar os saques, o que torna a exigência arbitrária e ilegal. Despesas indedutíveis — representação social 136.7091AS R*1 0/09/04 4 r7b4c2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA .>t(... k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,:f;,,,.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 O Periodicamente promove festejos de congraçamento com seus funcionários e clientes, aos quais distribui brindes e presentes. Da mesma forma, necessita realizar almoços e jantares como meio de promoção de suas atividades. g) As despesas com representação social são dedutíveis na forma do art. 191 do RIR/80. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também entende como dedutíveis os brindes, desde que em montante razoável e distribuídos no interesse das atividades do contribuinte. O Parecer Normativo n° 15/76 admite a dedução de despesas na aquisição e distribuição de objetos de pequeno valor, quando apresentam índice moderado em relação à receita bruta da empresa. No caso, não há dúvidas quanto à dedutibilidade dos gastos efetuados, vez que representam apenas 0,09% da receita operacional bruta no exercício. Junta cópia das notas fiscais comprobatórias das despesas com representação. Despesas indedutíveis — serviços de terceiros h) A Sociedade C. Santos Ltda. é especializada em atividades de lojas francas e sua assessoria permanente é essencial às atividades da impugnante. O relacionamento contratual data de 1979, conforme contrato de prestação de serviços anexo. Não pode aceitar como verossímil a informação de que a firma C. Santos está inadimplente com o Fisco há mais de cinco anos. Comprovada a necessidade da despesa e a regularidade da operação, deve ela ser aceita pela fiscalização. .4' i) A Planejamento, Análise e Consultoria Ltda. é empresa especializada em elaboração e implantação de sistemas de contabilidade e prestou efetivos serviços à reclamante. Ao contrário do que informou o agente fiscal, não é empresa fantasma, tendo aparentemente havido mudança no número do CGC, que é 31.243.207/0001-10, ao invés de 29.962.248/0001-15 como consta nas notas fiscais anexas. Portanto, devem as despesas ser aceitas pela fiscalização. Ilegalidade na cobrança da TRD j) A cobrança a título de Taxa Referencial Diária — TRD é retroativa, pois não existia em 30/06/86, data da ocorrência do fato gerador objeto do processo. Trata-se de juros flutuantes, não constituindo atualização monetária, e não poderia retroagir, em face do art. 105 do Código • Tributário Nacional. A cobrança fere, ainda, o princípio constitucional da anterioridade. k) A TRD não poderia ser aplicada, urna vez que a Medida Provisória n° 297/91 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, e o art. 9° da Lei n° 8.177/91 é inconstitucional, conforme reconhece o próprio Poder • Executivo. 5. Ao final, requer impugnante seja julgado ' rocedente o lançamento. 136.7091.4SR*10/09104 5 • 4-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife/PE, através da • Decisão DRJ/REC n° 03.826, de 28/02/2003 (fls. 248/262), considera os lançamentos procedentes em parte, mantendo o crédito tributário apurado de ofício, excluindo entretanto, os Juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 02/0211991 e 29/07/1991, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1987 Ementa: Correção Monetária. Mútuo com Pessoas Ligadas. Remuneração Mínima. Cálculo. No cálculo da correção monetária sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas, decorrente do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, é devida a correção diária dos valores até o final do prazo do mútuo. No caso em que este ultrapassar a data fixada para levantamento do balanço, a correção monetária deverá ser apropriada no final do período-base, segundo o regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutiveis as despesas comprovadas por meio de documentação hábil e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com brindes, para serem dedutíveis, devem corresponder a objetos de pequeno valor comercial e representar índice moderado em .4. relação à receita bruta da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Procede a glosa de despesas quando não comprovados o pagamento e a efetiva prestação dos serviços que lhes seriam correspondentes. TAX4 REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — INCIDÊNCIA Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. JUROS MORA TÓRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • Para efeito de cálculo dos juros de mora Incidentes sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, • aplica-se a legislação vigente no período compreendido entre o vencimento do débito e seu efetivo pagamento. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal • 1 36.7091ASR*1 0/09/04 6 1-4-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "/ ,:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 Exercício: 1986, 1987 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E •• INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstItucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.* A recorrente toma ciência do Acórdão em data de 06/05/2003, conforme anotação à folha 268. Recurso voluntário, é protocolado com data de 04/0612003 (fis. 280/296), argüindo em síntese: Correção Monetária de Mútuos O procedimento adotado pela recorrente atendeu ao disposto no art. 21 • do Decreto-lei n° 2.065/83 e no Parecer Normativo CST n° 10/85. A recorrente firmou contratos de mútuo com outras empresas do mesmo conglomerado, estabelecendo na cláusula 3 dos referidos: "O saldo devedor da conta corrente vencerá em favor da contratante credora correção monetária pelas ORTN's, encargos que será calculado dia-a-dia e pago na data de liquidação do saldo final do empréstimo.* A fiscalização entendeu ter a recorrente omitido receita de correção 4. monetária, caracterizada pela diferença apurada entre os valores por ela lançados a título de Receitas Financeiras, e os valores constantes no Demonstrativo da Correção Monetária de Empréstimos Entre Empresas Interligadas, por ela elaborado. Não há como prosperar tal assertiva, pois a recorrente atendeu perfeitamente à norma estabelecida pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2065/83, que exige, nesses negócios, que a credora reconheça, para efeitos fiscais, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a varia o do vai r da ORTN. c.ta 136.709,ASR10/09104 7 • t # I. ;4 • . ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA *t .. lis k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751• A recorrente adotou o procedimento previsto no Parecer Normativo CST n° 10/85, calculou contábil e diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, que eram convertidos em OTN, de acordo com a sua variação diária. No final de cada mês, multiplicava a quantidade de OTN's pela OTN do último dia do mês, obtendo o valor que constava como o saldo da empresa ligada, sendo a diferença deste valor, com o já contabilizado, considerada como variação monetária. Apesar de não estar obrigada, corrigiu os mútuos pela variação diária da OTN, vindo a fiscalização a contestá-lo para exigir que o cálculo da variação monetária inclua correção sobre correção, desconsiderando os saques (retiradas). A decisão recorrida, limitou-se a atestar a correção do procedimento da fiscalização, sem atentar para um exame dos demonstrativos da recorrente, que• evidenciavam erro de transcrição dos valores mutuados, e verificar que os valores da correção monetária já contabilizada foram novamente tomados pelo auditor como base para correção, dentro dos mesmos períodos por ela considerados. Igualmente não poderia ser exigida a correção monetária durante o período em que o valor da OTN permaneceu congelado, pois durante a vigência do Plano Cruzado (fevereiro de 1986 a março de 1987), o valor nominal da OTN permaneceu inalterado, por força do comando inserto no art. 6°, parágrafo único do Decreto-lei n° 2.284/86. Entendendo correto o procedimento da recorrente, porque na vigência do plano cruzado, o valor da OTN permaneceu inalterado, o auto de infração revela-se improcedente, justificando o seu cancelamento.• Os Brindes Oferecidos pela Recorrente aos Seus Clientes. Funcionários e Fornecedores. A recorrente, com o objetivo de alcançar uma maior integração junto aos seus funcionários, clientes e fornecedores, promove periodica e festejos e 136.709*MSR*1 0/09/04 8 (174.2 Lf\I\ . • tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 congraçamentos, especialmente nas épocas de final de ano e Natal, nas quais presenteia e sorteia diversos brindes e presentes. Do mesmo modo, no exercício de suas atividades profissionais, necessita promover almoços e jantares de negócios com seus clientes e fornecedores e, como forma de promoção de suas atividades, oferecer a esses clientes e fornecedores presentes e brindes, assim como promover eventos. , • Destarte, as despesas com representação social são, nos termos do art. 191 do RIR/80, dedutíveis no cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nelas se incluindo os brindes dados pelo contribuinte aos seus clientes, empregados e fornecedores, desde que em montante razoável e distribuídos no interesse das atividades da empresa. No caso presente, o valor total do brindes, representam um percentual de 0,09% do seu faturamento bruto, obedecendo o requisito exigido pelo Parecer Normativo CST n° 15/76. Os Servicos Prestados por Terceiros. A fiscalização julgou indedutíveis despesas com pagamentos às empresas C. Santos Ltda. e PAC Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., tendo em vista a inexistência de "...comprovação documental e comprovação da efetiva prestação do/serviços prestados.2 A recorrente, à época dos fatos que originaram os lançamentos, tinha por objeto, entre outras coisas, a exploração de lojas francas localizadas em aeroportos. Por ocasião da Implantação do "free-shop" nos aeroportos intemacionais do Rio de Janeiro e São Paulo, necessitou de assessoramento técnico de empresa especializada. Para tanto, celebrou com a empresa C. Santos Ltda., contrato de prestação de serviços (doc. 10 e 11 anexos a impugnação), no qual a contratada se obrigava a lhe prestar serviços de consultoria e assessoria econômica e comercial relativamente ao comércio Internacional de mercadorias para *Tree shop", as quais, conforme item II o mencionado instrumento, poderiam ser verbais. (76‘C:2° 1 36.709*MSR*1 0/09/04 9 •r•?• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Os pagamentos pelos serviços prestados pela C. Santos encontram-se comprovados pelas notas fiscais anexadas a impugnação como doc. 06, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. No tocante à falta de comprovação da prestação dos serviços, salienta que, como é cediço, o tipo de atividade correspondente às despesas glosadas realiza-se, quase sempre, mediante condutas humanas que não • deixam, via de regra, registro após as praticas. Havendo contrato formal entre a recorrente a empresa em tela, a efetiva prestação de serviços pode ser evidenciada pelas notas fiscais trazidas à colação na impugnação, razão pela qual não pode o lançamento prosperar. Comprovada usualidade, normalidade e necessidade das despesas, bem como a regularidade da operação, não pode prosperar o lançamento. Na mesma linha, com a finalidade de implantar sistemas de contabilidade informatizada, necessários para otimizar sua contabilidade, bem como obter assistência técnica, a recorrente contratou serviços da empresa especializada Pac Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., CGC n° 29.962.248/0001-15 (atualmente com CGC n°31.243.207/0001-10). Também não procede a alegação do autuante, de que não existe a efetiva comprovação dos pagamentos, pois eles estão perfeitamente suportados pelas notas fiscais 323 e 324 anexadas em sua impugnação, como doc. 7, evidenciando a prestação, por aquela empresa, de serviços. Em resumo, se, para realizar sua atividade econômica, a recorrente necessitou dos serviços em tela, devidamente comprovados pela cópia das notas fiscais, a dedutibilidade dessas despesas é indubitável, não havendo qualquer plausibilidade no lançamento impugnado. Pede a reforma da decisão na parte que julgou procedente o lançamento, exonerando-a definitivamente da exação fiscal. 136.709*MS R*1 0/09/04 10 . . • • 4J, Z! ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ^ek ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7i.t.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, encontram-se às folhas 23/0239 Despacho de fls. 333, considerando atendida a exigência referente ao arrolamento de bens, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. . 4,4 136.709*MSR*10/09/04 11 • • • 4' k. 4q 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,, • : ry n_ i z.' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '';'1,•9-..; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 .4. VOTO. Conselheiro NILTON PÉSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não tendo a recorrente argüido preliminares, passo a apreciação das questões de mérito contidas no recurso voluntário. .4. 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA .* Verificou o fisco ter a empresa calculado, a titulo de receitas financeiras, valores referentes a correção monetária de empréstimos entre empresas interligadas, nos períodos fiscalizados. As divergências referem-se basicamente ao montante dos valores apurados: pelas fiscalização, através de relatórios de cálculos; e pela empresa, pelos valores considerados em sua escrituração. A recorrente diz ter atendido ao disposto pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e ao Parecer Normativo CST n° 10/85, calculando contábil e diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, convertidos pelo valor da OTN diária, multiplicando a quantidade de OTN's pela OTN do último dia do mês, obtendo desta forma o valor que constava como o saldo da empresa ligada, sendo a diferença deste .4. valor, com o já contabilizado, considerado como variação monetária. .4. Alega que não poderia a fiscalização, exigir correção monetária durante o período em que o valor da OTN permaneceu congelado, durante o Plano Cruzado, de fevereiro de 1986 a março de 1987, por força do art. 6° parágrafo único do Decreto-lei n° 2.283/86 e, posteriormente dos arts. 6° parágrafo único e 7° do Decreto-lei n° 2.284/8S. (7%/3Registro que tal argumento não foi suscitado por ocasião da impugnação e-2- 136.709*MS R*1 0/09/04 12 , • ,4 k • • . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr -4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.-1.:;-)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Alega ainda ter a fiscalização exigido correção monetária sobre correção monetária, desconsiderando ainda os saques (retiradas), gerando distorções nos valores apurados. Verifico ter a fiscalização apurado os valores apresentados nos demonstrativos, considerando todos os valores, tanto os aportes como as retiradas, não se confirmando portanto, os reclamos da recorrente quanto a este detalhe. Entretanto são verdadeiras as afirmativas de que o valor das OTN diárias consideradas, foram além das fixadas até 28 de fevereiro de 1986, quando por força do Decreto-lei n° 2.283, de 27/02/1986, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2284/86, foi a mesma congelada, devendo permanecer inalterado até 1° de março de 1987. Para maior clareza, transcrevo os arts. 6° e 7° do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, que deu nova redação aos mesmos artigos contidos no Decreto-lei 2.283/86:• . "Ari. 6° - A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, de que trata a Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se de Obrigação do Tesouro Nacional — OTN e a emitida a partir de 03 de • março de 1986 terá o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e • 4' quarenta centavos), inalterado até 1° de março de 1987. Parágrafo único — Em 1° de março de 1987, proceder-se-á a reajuste, para maior ou para menor, no valor da OTN em percentual igual à variação do IPC, no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores. Os reajustes subsequentes observarão periodicidade a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 7° - A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário nos contratos de prazos inferiores a um ano. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste, se vinculada a OTN em cruzados.' Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, neste item, para excluir da base de cálculo da tributação, as parcelas de correção etária 1 36.709*MSR*1 0/09/04 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 correspondentes aos períodos de março a dezembro de 1986, período este abrangido pela fiscalização e em que não houve majoração no valor da OTN. 2- REPRESENTAÇÃO SOCIAL• A glosa foi justificada, pelo entendimento da fiscalização, de por liberalidade, a empresa ter promovido pagamentos de despesas, referentes a presentes, jóia& aluguel de camarotes no carnaval, etc., bem como de valores registrados em sua contabilidade sem comprovação documental. A recorrente alega que, com o objetivo de alcançar uma maior integração junto aos seus funcionários, clientes e fornecedores, promove periodicamente festejos de congraçamento, nos quais presenteia e sorteia diversos brindes e presentes, necessitando também promover almoços e jantares de negócios, assim como promover eventos. O valor dos brindes em questão representam um pequeno valor em ;se relação ao faturamento, correspondendo ao irrisório percentual de 0,09% do seu faturamento bruto, obedecendo o requisito de dedutibilidade exigido no Parecer Normativo CST n° 15/76. Por ocasião da impugnação, são anexados aos autos, diversos documentos, mais precisamente: a) de folhas 97 a 163, referentes ao período de 01/12/1985 a 30/06/1986 e; b) de folhas 164 a 239, referentes ao período de 01/07/1986 a 31/12/1986. • Referente ao primeiro período, a fiscalização glosou o valor de Cz$ 454.740,94. Realizando um somatório dos documentos apresentados, apurei um valor de Cz$ 404.263,51 (não oficial, em virtude de alguns valores não serem perfeitamente identificáveis; por deficiência das cópias; borrões ou mesmo rasuras nos valores). Muito embora a impugnação informe estar anexando cópia de todos os documentos glosado, verifica-se que os constantes no processo representam em mo de 88,9%, s9pÇpte. 136.709*MSR*1 0/09/04 14 . • k 44 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4p l'<fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Examinado os documentos citados, dentre os com descrição identificáveis, verifica-se tratarem os mesmos de aquisições de bebidas alcóolicas; óleo sobre tela; microcomputadores; malas e sacolas; vídeo cassete; porta-retratos; compoteira de cristal; jarra de cristal; jarra de porcelana; tapetes oriental; coleção de talheres; colares; forno microondas; serviços prestados em banquetes; televisor hospedagem em hotel para grupos; pacotes de carnaval; kit de natal de ouro, além de diversas notas referentes a despesas de alimentação e combustível. Dentre os documentos, identifica-se diversos "recibos", não especificando os bens ou serviços adquiridos (fls. 101 a 104, 108, 109, 114), além de duplicata (118). Já com referência ao segundo período lançado (01/07/1986 a 31/1211986), quando o valor glosado foi de Cz$ 163.782,28, os documentos anexados, de fis. 164 a 229, também merecem algumas considerações. Diversos documentos (quase a totalidade) encontram-se repetidos: 164/165 e 197/198; 166/169 e 199/202; 170/174 e 203/207; 175/176 e 208/209; 177 e 210; 178/179 e 211/212; 189 e 213; 181 e 214; 182 e 222; 183/187 e 223/227; 189 e 221; 190/191 e 220 e 222; 192 e 217; 193/194 e 218/219; 195 e 228; 196 e 229. O somatório dos documentos, com as mesmas ressalvas feitas com referência ao primeiro período, chega a Cz$ 119.837,95, representando 73,2% do valor lançado. Nesse período, a grande maioria dos documentos referem-se a despesas em restaurantes, presentes, etc. geralmente não identificando o adquirente, bem como os produtos e serviços, ou sendo os mesmos alheios à imputação fiscal, como antes mencionado, referindo-se a transportes e combustíveis, faturas de hotéis sem' relação de hospedes, ou com hospedes sem relação com a recorrente, de forma a atestar que os serviços foram prestados em beneficio da empresa, não poderiam ser admitidos como dedutíveis, por não atenderem ao disposto no art. 191 do RIR/80. Os dispêndios com brindes, igualmente pelo seu valor individual, não se ajustariam a tal conceito, por não serem de pequeno valor nem de rePresentalrm dispêndio ódicos. 136.709•MS R*1 0/09/04 15 . .. . • e,t-44 a ---", ... MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *•;1•1 ;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 • A decisão recorrida disse que entre outras condições, as despesas para .4. serem dedutíveis, devem ser necessárias, assim entendidas as despesas que forem essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. O PN CST 15/76 estabelece que as despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de brindes são admissíveis como operacionais, desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado relativamente a receita operacional da empresa, sendo os requisitos cumulativos. Mesmo concordo com a decisão recorrida, vislumbro em alguns dos • documentos anexados aos autos, características que a rigor, podem ser consideradas ..• necessárias e suficientes para a comprovação de dedutibilidade das despesas glosadas. Pelo exposto, apesar da ausência de documentação comprobatória • perfeitamente adequada, acato como dedutíveis, referente ao primeiro período .4, (01/12/1985 a 30/06/1986), os documentos anexados às fls. 123, 124, 128, 129, 133, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 162 e 163, que totalizam Cz$ 20.834,74. Da mesma forma, referente ao segundo período (01/07/1986 a 31/12/1986), acato os documentos anexados às fls. 164 (197), 165 (198), 168 (201), 172 (205), 173 (206), 174 (207), 175 (208), 176 (209), 180 (213), 182 (222), 183 (223), 184 (224), 185 (225), 186 (226), 187 (227), 188, 189 (221), 190 (220), 191, 192 (217), 193 (218), 194 (219) e 195 (228) que totalizam Cz$ 35.435,50. Registro que as despesas aceitas, referem-se basicamente a flores, despesas c/alimentação, hospedagem, combustível (embora não conste no processo • informação sobre a propriedade de veículos pela fiscalizada), etc. ... Resumindo, quanto ao liem sob análise, dou provimento parcial para excluir da base de cálculo das exigências, as importâncias de Cz$ 20.834,74 e $ 9$7,6 35.435,50, respectivamente aos primeiro e segundo períodos lançados. 136.709*MSR*10/09/04 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9,(N t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 3- SERVIÇOS DE TERCEIROS As despesas foram glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação documental, bem como da efetiva prestação dos serviços. As glosas deste item foram as seguintes: a) Notas fiscais emitidas por C. Santos Ltda., no período de 01/12/1986 — valor Cz$ 483.745,03; b) Idem idem, no período de 01/07/1986 a 31/12/1986 — valor Cz$ 330.480,00, e c) Notas Fiscais n°s 323 e 324, emitidas por Pac Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., emitidas em 28/11/1986 — valor total de Cz$ 1.100.000,00. Foram anexados ao processo, juntamente com a impugnação, cópias das seguintes notas fiscais: a) Notas fiscais de emissão de C. Santos Ltda., emissão em maio e junho de 1986, n°s 29 a 32, folhas 70 a 72 — totalizando Cz$ 430.531,07; • b) Idem, idem, emissão de julho, outubro, novembro e dezembro de 1986, n°s. 40, 39, 41, 42, 43, 44, 33 e 34, às fls. 65 a 69— totalizando Cz$ 220.320,00; c) Idem de emissão de PAC Planejamento, Analise e Consultoria Ltda., n°s 324 e 323 com data de 28/11/1986, no valor total de Cz$ 1.100.000,00. Além de trazer as cópias de notas acima listadas, alega a recorrente que por ocasião da Implantação do "free shop" nos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro e São Paulo, necessitou de assessoramento técnico de empresas especializadas. Para tanto celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa C. Santos Ltda., localizada em Belo Horizonte — MG, na qual a contratada se obrigava a lhe prestar serviços de consultoria e assessoria económica e comercial relativamente ao comércio intemacional de mercadorias para "free shop", as quais, conforme item II do contrato, poderiam ser verbais. (7/219 1 36.709*MSR*10/09/04 17 • • aj.' 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Ressalta que a citada empresa é especializada em atividades de lojas franca ("free shop"). Sua assessoria permanente é essencial às atividades da recorrente. A comprovação da prestação dos serviços, bem como dos pagamentos, encontram-se perfeitamente comprovados pelas competentes notas fiscais. Ademais, no tocante à falta da efetiva comprovação da prestação dos serviços, salienta que, como é cediço, o tipo de atividade correspondente às despesas glosadas realiza-se, quase sempre, mediante condutas humanas que não deixam, via de regra, registro após praticadas. Quanto às despesas glosadas, de prestação de serviços pela empresa C. Santos Ltda., entendo como não comprovados os pagamentos, bem como a prestação dos serviços. Quanto aos pagamentos, a única indicação de sua realização, é um carimbo aposto no corpo das respectivas notas fiscais, com a indicação dos recebimentos, nas mesmas datas das notas fiscais, na cidade de Belo Horizonte, sem a indicação de número de cheques ou ordens bancárias, inclusive no último dia do ano civil, quando os bancos não mantém expediente externo. Mesmo não sendo proibido, deve-se reconhecer como não usual o pagamento, sempre em espécie. Apesar de constar anotações nas notas fiscais de retenção de IR Fonte, ditas anotações foram de lavra de punho diferente do de emissão das notas fiscais. No tocante a comprovação da efetiva realização dos serviços, nenhuma prova ou indicio foi carreado aos autos. A simples emissão da nota fiscal, em absoluto tem o condão de comprovar a prestação dos serviços de tais monta, ou seja, assessoria técnica especializada, permanente, econômica e comercial, relativamente ao comercio internacional de mercadorias para "free shop", prestada por empresa sediada inclusive em outro estado da federação. Para prestar relevantes serviços, certamente deveria contár a contratada, com quadro altamente especializado, realizando deslo entos constantes de seu pessoal, para os aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo. \\ 136.709*MSR*10/09104 18 • • e k 4. n • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA °:•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 • Acórdão n° :103-21.751 Inconcebível portanto, a total ausência de qualquer registro ou documento, da prestação dos respectivos serviços, que certamente deveriam ter sido realizados por uma equipe, no mínimo especializada. Outro item que chama a atenção, é que das 12 (doze) cópias de notas fiscais carreadas aos autos (somente parte dos valores glosados), a de data mais antiga consta o mês de maio de 1986 e a última, de dezembro de 1986, período portanto de 8 (oito) meses. A numeração das referidas notas fiscais é a seguinte: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43 e 44. Tratando-se de empresa altamente especializada, entranhável também, o pequeno número de notas fiscais de prestação de serviços, durante tanto tempo. • No tocante às notas fiscais 323 e 324, de emissão da PAC Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., de 28/11/1986, no valor total de Cz$ 1.100.000,00, contando como discriminação de serviços "SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICAS REFERENTE À ANÁLISE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, CONTAS A PAGAR, CONTAS A RECEBER E CONTROLADORIA PARA COMPUTADORES". Não logrou a recorrente, alem da cópia das notas fiscais e de alegações de que a efetiva comprovação dos pagamentos estaria suportadas pelas próprias notas fiscais, nada mais logrou trazer aos autos, tais como indicação de quando e como foram realizados os pagamentos, de quais e por quem foram realizados os serviços descritos nas notas, etc.. • Valem aqui as mesmas ponderações feitas quanto a comprovação dos serviços "prestados", pela C. Santos Ltda., Entendo aqui válida a colocação de algumas considerações sobre a dedutibilidade ou não de despesas. 136.709*MSR*10/09/04 19 •, • • — *. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ -P.i.zn P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real podem ser dedutíveis ou indedutíveis. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas pela Lei n° 4.506/64, a qual dispõe (arts. 191 do RIR/80; 242 do RIR/94 e 299 do RIR/99): "Art. 47 - São operacionais as despesas não • computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. .40 "§ 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. °S 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." • Vê-se pois, pelo comando acima transcrito, que podem ser dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações operações ou atividade da empresa. Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Não bastam aspectos formais • para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços ou produtos efetivamente fornecidos ou prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. Portanto, somente são admissíveis como dedutivels, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada ou insuficientemente especificam, não se caract ' ando como co batórios 136.709*M5R*1 0/09/04 20 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•S.: ,, , 5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074191-11 Acórdão n° : 103-21.751 os documentos produzidos pela própria empresa, que os lançou como despesas operacionais, e assinados pelos seus funcionários. Constitui farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o fato de que,a dedutibilidade de uma despesa, não ficar adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada a sua efetividade. O art. 90 , § 1° do Decreto-lei 1.598/77, já dispunha que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, o registro contábil sem documento hábil que o lastreie, não é prova. A jurisprudência administrativa é igualmente rica no sentido de que merece fé a escrituração do contribuinte, desde que lastreada e suportada por documentação hábil e idônea. . 4. São indedutíveis as importâncias pagas a título de despesas que não Indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve também ser comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. A obrigatoriedade de comprovação de lançamentos registrados na escrita da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial ou apuração de tributos, cabe ao contribuinte. Caso o contribuinte não possuir comprovantes de despesas escrituradas, que possibilitem sua legal dedutibilidade, deverá acrescentar estes dispêndios ao lucro liquido, para determinar seu lucro real, base para tributação.,a .tv 136.709*MSR*10/09/04 21 ' e u e 4,4 "' • pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Os livros, fichas e documentos deverão ser mantidos pelo contribuinte até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto ou contribuição tenha sido atingido, pela decadência. • Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, dando-lhe provimento parcial para: em relação ao item Omissão de Receita de Correção Monetária, excluir da base de cálculo das exigências, as parcelas de correção monetária correspondentes aos períodos de março a dezembro de 1986; e com relação ao item de Representação Social, para excluir da base de cálculo das exigências, as importâncias de Cz$ 20.834,74 e Cz$ 35.435,50, respectivamente, nos primeiro e segundo períodos lançados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 ~Ir ft° Cfilr ?Ia' PÉSS • .4. 138.70914AS R*1 0/09/04 22 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001077/99-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência Afastada.
Numero da decisão: 106-14.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTINHO VENTURINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do jpedido, nos termos do relat: rio e v to que passam a integrar o presente julgado. ti JOSÉ RIBAM, B ‘RROS PENHA PRESIDENTE adia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ! 1 7 JUN 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 Recurso n°. : 139.999 Recorrente : ANTÓNIO AUGUSTINHO VENTURINI RELATÓRIO Antônio Augustinho Venturini, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 43-50, prolatada pelos Membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n°. 5.283, de 04 de dezembro de 2003, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 52-73. 1. Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou, em 11/02/1999, o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1993. Na oportunidade, o interessado instruiu o seu pedido com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 11- 15. E, corroborado com os documentos de fls. 0410. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos para o exercício do referido pleito. Embasou sua decisão no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, nos termos do Despacho Decisório n° 10830/GD/1392/2000, fls. 16-17. Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 17/05/2000, "AR" de fl. 19 e não se conformando apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 20-31, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 44-45.in 411 2 2k.z2,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:44-1.::,,t>, SEXTA CÂMARA ") z=-,L.---L:- Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 2.Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância Os Membros da 7a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP II, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°. 5.283, de 04 de dezembro de 2003, fls. 43-50. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida 3. Do Recurso Voluntário Dessa decisão o impugnante tomou ciência, via postal em 18/02/2004, "AR" — fl. 51-verso e, ainda, inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (15/03/2004), fl. 52-73, contra a decisão supra ementa, que pode assim ser resumido: - a decisão, ora combatida, não enfrentou as objeções apresentadas na Manifestação de Inconformidade, motivo que força a repisá-las nessa oportunidade; - refutou as razões de ordem geral contida na r. decisão, principalmente as que revelam uma leitura equivocada do Código Tributário Nacional; - na verdade, o que a Procuradoria da Fazenda Nacional não quer admitir é que o pagamento indevido pode originar-se de uma solução jurídica conflituosa que, na maioria dos casos, demanda certo tempo para se aperfeiçoar, como sempre ocorre nas declarações de inconstitucionalidade, principalmente na modalidade fdo controle difuso de constitucionalidaden' diald3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE )›. XTA CÂMARA Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 - as disposições do CTN sobre a contagem do prazo decadencial relativo ao direito à restituição, não há como violar o princípio da estrita legalidade, que rege a atuação da Administração Pública; - a autoridade local que indeferiu o pedido equiparou uma simples retenção do imposto na fonte à extinção do crédito tributário; - a retenção na fonte não tem esse atributo, pois ela representa uma mera antecipação por conta da efetiva obrigação a ser apurada na declaração de rendimentos; - a r. decisão fez os cálculos do prazo decadencial da mesma forma, isto é, considerou também como termo inicial a data da retenção do imposto na fonte, confundindo, portanto, duas relações jurídicas (regime de fonte e regime de declaração) radicalmente distintas: - uma simples retenção de imposto na fonte, que representa apenas o cumprimento do dever imposto à fonte pagadora, não tem nada a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito (e também o crédito, que lhe dá direito à restituição), materializa-se na declaração de rendimentos; - por fim, registrou que na decisão ora questionada e também no indeferimento da autoridade local, em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominada PDV, o que, em princípio, garante o direito à restituição que motiva o presente recurso. Não podendo ser diferente porque a não tributação dessa verba está, expressamente, reconhecida pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998; - após repisar as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade, pois elas, não foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•":5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re;rjr- SEXTA CÂMARA +.; Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que esse se trata de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, sobre as verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — IBM — BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., ocorrido no ano-calendário de 1993. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a 5 19- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999 1 dispôs que: 1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtf,- eln Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV' 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. (destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos á matéria. o 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Íj1e::-*±À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.,;r 1g?with SEXTA CÂMARA re Processo n° : 10830.001077/99-64 Acórdão n° : 106-14.659 O presente Pedido de Restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 11/02/1999. Assim sendo, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SPII não se manifestaram sobre o mérito da questão. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, voto para afastar a decadência tributária, devendo os presentes autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 421114-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001358/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 5 de dezembro de 2.000 • JOÃ H LANDA COSTA Pre dente e Relator •2 I MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.343 ACÓRDÃO N° : 303-29.564 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FARINHA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃ0 PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS FARINHA DE OLIVEIRA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CNA, no valor total de 2.813,60 UF1R, referente ao exercício fiscal de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda São João", de sua propriedade, localizado no Município Macedônia/SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N° 0239114.7. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) dizendo que quanto aos lançamentos defeituosos, de 02/01/96, vencíveis em 29/02/96, por falha substancial, até agora não mereceu resposta mas junta ao presente processo aquele trabalho para análise e para obter afinal aplicação da justiça. No presente processo, foram repetidos os mesmos erros dos lançamentos anteriores. Alegara então o seguinte:- o valor da terra nua aplicado para o cálculo do ITR está fora da realidade, uma vez que o lançamento de 1995 comparado ao 1994 passou por uma valoração muito acima do mercado, contrariando também o art. 3°, parágrafos 10 e 2°, da Lei 8.847/94, além do art. 142 do CTN; pede que seja levado em conta o verdadeiro conceito de Valor da Terra Nua e Valor Venal, uma vez que os valores utilizados ficaram muito próximos do valor venal como se isto fosse possível dado que a Lei manda retirar desse valor aqueles elencados no art. 3 0, parágrafo 1° da Lei 8.847/94, • sob pena de repetição de tributação, uma vez que ao criarem a disponibilidade para introduzir benfeitorias já foi pago o imposto pertinente que é o imposto de renda. Pleiteia seja declarado improcedente o lançamento e caso não seja deferida a Impugnação desde já fica requerida informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por quem foram elaborados, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o imóvel. Requereu enfim fosse determinada perícia para apuração do valor do imóvel como garante os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72 e o art. 420 do CPC. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.343 ACÓRDÃO N° : 303-29.564 A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a visa de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VIN informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o Município do imóvel (parágrafos 2° e 3°, do artigo 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, da 1N-SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/94). Para comprovar que o VTN, em 31/12/94, era inferior ao VTNm fixado para o município de localização, o interessado apresentou a informação de fl. 04, datada de 22/08/96, informando que o seu VTN era de R$ 41.700,63; ocorre que o documento apresentado não passa de simples informação contendo apenas o nome do imóvel, a área total e o VTN atribuído ao mesmo; intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, segundo a norma ABNT (Norma NBR 8.799) acompanhado da respectiva ART, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 16/18 no qual o avaliador chegou à conclusão de que o VTN era de R$ 41.700,63, ou seja o mesmo valor constante da informação apresentada inicialmente; o documento de fl. 16/18 não traz data de valoração da terra nua nem a data de elaboração e não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABTN, contendo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 - Vistoria • 2 - Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; O formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica). 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. 4 —Homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação. 5 — data da vistoria e do laudo. Acrescenta o julgador singular que, como o referido laudo não observou a NBR da ABNT e não trouxe a data de referência da valoração do imóvel, rejeita-o para efeito de revisão do VINm tributado; quanto ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, diz que os valores utilizados são os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.343 ACÓRDÃO N° : 303-29.564 declarados pelo contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pela UFIR de dezembro de 1994 (R$ 0,6618), com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN-SRF n° 42/96, para o Município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei 8.847/94. O VTNm dos municípios de cada Estado foram fixados pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, através do INCRA e tiverem como referência os preços de terras nuas vigentes em 31/12/1994 informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (exceto para São Paulo) • estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. Explica que a demora do lançamento deveu-se a fatores conjunturais que fogem ao controle da autoridade lançadora mas o atraso só beneficiou os contribuintes que tiveram o pagamento adiado sem qualquer ônus. Por fim, o lançamento do ITR/1995 se deu dentro do período qüinqüenal previsto no CTN. O contribuinte, em tempo hábil, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.343 ACÓRDÃO N° : 303-29.564 VOTO O contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1995, em que foi aplicado o VTNm correspondente ao Município da localização do imóvel, determinado segundo as características gerais da região de localização. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permite que o • contribuinte apresente de instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural no qual a autoridade singular reconheceu o atendimento de grande parte dos requisitos exigidos na Lei. Entretanto, apontou o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Indica o julgador singular que "foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; • c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; O formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos ofi- ciais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." Acrescenta o digno julgador singular que o laudo técnico não traz a data de valoração da terra nua nem a data de sua elaboração, além de não haver observado as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.343 ACÓRDÃO N° : 303-29.564 O novo laudo técnico de avaliação apresentado com o recurso, às fl. 48/60, não é de molde a alterar a conclusão da decisão de primeira instância, pelas mesmas razões já apontadas. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. Nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2.000 JO á OL • ACOSTA-Relator 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10825.001358/96-52 Recurso n.° : 121.343 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.343 Brasília-DF, c2(). Oz .40/ Atenciosamente 3." CC - 3. • CÂMARA • Em,.. 7 A-7.6eid Héfiiíittizi (fistta PresidePnrgtat.Terceira Câmara Ciente em: 21 Zoai Alia demi/ (Urine ~MORA UA FALL/WA NAGtONAL

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Numero do processo: 10820.000931/95-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA – REVISÃO. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte veio demonstrar que o imóvel objeto da discussão possui características peculiares que o diferenciam da média dos demais imóveis do Município de sua localização, justificando a aplicação de um VTN inferior ao mínimo fixado. A apresentação, a posteriori, da competente ART supre a falha apontada pela Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte veio demonstrar que o imóvel objeto da discussão possui características peculiares que o diferenciam da média dos demais imóveis do Município de sua localização, justificando a aplicação de um VTN inferior ao mínimo fixado. A apresentação, a posteriori, da competente ART supre a falha apontada pela Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE y aele PAULO Ri; t• TO CUCCO ANTUNES RELAT• - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh ..% . Processo n° :10820.000931/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 Recurso n° : 301-123738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESPÓLIO DE OSCAVO AGUIAR RIBEIRO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, sobre o imóvel denominado 'FAZENDA CRUZEIRO', localizado no Município de GUARARAPES — SP, inscrito na SRF sob o n°. 07494248.9., conforme Notificação acostada às fls. 1994. O Contribuinte insurgiu-se contra o VTN tributado, trazendo Laudo Técnico para comprovar que o imóvel possui características diferenciadas, que o colocam em situação inferior à da média dos demais imóveis do município onde se localiza, justificando a tributação por um valor inferior ao do VTN mínimo fixado. A C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 22/02/2000, proferiu o Acórdão n° 301-73.559, cuja Ementa se transcreve (fls. 189): "ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido." Com escopo nas disposições do art. 32, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e posteriores alterações, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, pleiteando a reforma do Acórdão mencionado. Segundo argumenta, o Laudo trazido à colação pelo Contribuinte, no qual se apegou a Decisão atacada para prover o Recurso Voluntário indicado, e 2 o' Processo n° : 10820.000931195-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 imprestável para o pleito formulado, qual seja, a de rever o lançamento com aplicação de VTN inferior ao mínimo estabelecido. Diz que não foi apresentada a indispensável ART para validar o Laudo. Apresenta, em anexo, cópias de Acórdãos que, em seu entendimento, embasam a tese desenvolvida na Apelação supra. O exame da admissibilidade do Recurso Especial de que se trata encontra-se demonstrado na INFORMAÇÃO acostada às fis. 215/216, embasando o DESPACHO n°201.195, às fls. 217, que admitiu o Recurso. Regularmente cientificado da Apelação supra, o Contribuinte apresentou contra-razões, conforme Petição às fls. 221/226, pleiteando a manutenção o Acórdão recorrido. Subiram os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o DESPACHO de fls. 232, último documento deste processo. É o Relatório. 0/1 • 3 Processo n° :10820.000931/95-14 Acórdão n° : CSRF/03-04.112 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso Especial questionado aponta, unicamente, a falta da ART para validar o Laudo Técnico interposto pelo Contribuinte, para fins de questionar o VTN tributado. Evidencia-se que tal deficiência tomou-se suprida com a juntada do documento de fls. 179, que se trata de uma ART emitida em nome do técnico emitente do Laudo de fls. 138 e segtes, ou seja, o Sr. Edmilson Pizápio. De outro modo, o Laudo a que se refere trouxe a comprovação efetiva de que o VTN a ser atribuído ao imóvel questionado é inferior ao mínimo fixado para o Município de sua localização. Ressalte-se que mesmo tendo sido emitido em 1999, o Laudista reporta- se à situação existente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1993. A meu ver, o Laudo apresentado atende ao disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n°. 8.847/94. Diante do exposto, não encontro razões para reformar o Acórdão atacado, motivo pelo qual meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de que se trata. Sala das Sessões-DF, em 0.; • julho de 2004. -AULO ROBE- UCCO ANTUNES Relator 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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