Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9433230 #
Numero do processo: 16045.000459/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 16045.000459/2006-21

conteudo_id_s : 6624517

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.582

nome_arquivo_s : Decisao_16045000459200621.pdf

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 16045000459200621_6624517.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 9433230

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584576770048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:45:39Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:45:39Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:955614ee-c77c-440f-8f18-eacc57b99517; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:45:39Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:45:39Z; created: 2010-12-21T10:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:45:39Z | Conteúdo => Julio Ceza r-Fón----iseca-Furtado Relator S2-TE01 Fl 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000459/2006-21 Recurso n" 157_485 Voluntário Acórdão n° 2801-00.582 — 10 Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ROBISON DE PAULA SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Arnarylles Reinaldi e Herniques Resende — Presidente EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado_ Relatório Conforme Auto de Infração de fls. 84/86, e demonstrativos de fls, 80/83, foi exigido do contribuinte em causa o recolhimento do crédito tributário de R$ 7436,66, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2006. O lançamento decorreu em razão das seguintes infrações (Fls. 85/86): 2.1 glosa de deduções de despesas médicas, nos anos-calendário de 2000, 2002 e 2003, nos valores de, respectivamente, de R$ 900,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00, com base em recibos emitidos por SUELI CASTILHO COSTA, CPF 150.121.188-98, contra a qual existe Sumula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme Ato Declaratório Executivo n° 29, de 16 de dezembro de 2005 (DOU de 19/12/2005 (Fls., 19/56): Cientificado do lançamento, em 28/11/2006 (AR de fls. 90), o contribuinte apresentou, em 15/12/2006, a impugnação de fls. 91/94, e documentos de fls. 95/115. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — SÃO PAULO II (SP), através do Acórdão 17-17.557, de 27/02/2007, julgou procedente o lançamento, cujas razões acham-se resumidas na seguinte Ementa: "ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário, 2000, 2002, 2003 Incabivel a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, principalmente quando se observa a utilização de documentação tributariamente ineficaz, cuja inidoneidade restou devidamente comprovada. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão, em 26/03/2007, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 133,137, onde, em suma, repete os argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim tomo conhecimentos de seus termos. Segundo o que ficou decidido pelo Órgão julgador de primeira instância, o cerne da questão limita-se, exclusivamente, ao exame das glosas de despesas médicas pagas à Dra. Sueli Castilho Costa, e se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização dos serviços profissionais realizados. 2 Processo o' 16045 000459/2006-21 S2-TEot Acórdão n "2801-00.582 F I 2 Tais recibos encontram-se acostados às fls. 61 a 71, respectivamente, emitidos nos anos-calendários de 2000, 2002 e .2003, nos valores de R$ 900,00, R$ 4.000,00 e RS 4.000,00. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 10645,00022.2/2005-69) e Ato Declaratório Executivo ri° 29, de 16/12/2005, publicado no DOU de 19/12/2005, (fis. 54), declarando que todos os recibos de tratamento fonoaudiológico, emitidos pela referida profissional, CPF 150.121 .188- 98, no período de 01/01/2000 a 31/12/2003, foram declarados ineficazes, portanto, imprestáveis para todos os efeitos tributários e para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos,. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas físicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento psicológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. No caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teriam ocorrido os atendimentos profissionais bem como os pagamentos decorrentes. Observe-se que a mera apresentação de cópias de extratos bancários indicando a existência de saques não é suficiente para tal propósito, eis que impossível a indispensável vinculação dos saques aos alegados pagamentos. Por oportuno, vale ressaltar que os extratos bancários apresentados pelo contribuinte às 96/115, conforme bem acentuou a decisão recorrida (sic) "não se vislumbra naqueles documentos saques coincidentes com valores constantes dos recibos e as data nele firmadas Não lhe socorre o argumento de que os saques efetuados nesses extratos somam valores suficientes para os cobrir os recibos, ja que não demonstram a relação e o pagamento à aquela profissional", Portanto, no contexto dos autos, as alegações e elementos de prova apresentados pelo recorrente são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, mesmo porque, a respeito do tema, é taxativa a Súmula CARF N" 40: "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recut so, Julio Cear da Fonseca Furtado 4

score : 1.0
9435948 #
Numero do processo: 11516.000658/2007-11
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI N°8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO.. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR.PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.621
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento for adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria. CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI N°8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO.. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR.PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 11516.000658/2007-11

conteudo_id_s : 6625474

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.621

nome_arquivo_s : Decisao_11516000658200711.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000658200711_6625474.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento for adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria. CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9435948

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584583061504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:14Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:14Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bbda872f-ba69-4719-a225-90fe54929270; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:14Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:14Z; created: 2010-09-02T14:04:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:14Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:14Z | Conteúdo => S2- 1 E0 Í1 k. • MINISTÉRIO DA. FAZENDA CONSELHO i.1.DMINIS'I'RATIVO DE RECURSOS FISCAIS SE.GUNDA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 11516.000658/2007-11 Recurso n" 500..967 Voluntário Acórdão n" 2801-00.621 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IR PF Recorrente AI N.ANI NAGEON CORREA Recorrida DRI FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2005 LEI N°8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO.. SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência d.e Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR.PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam Os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento for adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Porkrria. CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende -- Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Ilenriques Resende, Marcelo _Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde .Magalhães, Eivanice Canário da Silva, • Lânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório 'Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8..852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro d.e 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada. no .julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos Os demais repetitivos, confOrme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 0.3 é acórdão paradigma do julgamento das tCCUTSOS (•,vriespondentes ao.s itens 116 a 192. Os interessado.s em farer sustentação oral nos. citados recursos deverão firlè-lo no dia e • . . hora previstos para O »ligamento do item 03, na fOrma do A.n. 47, par ágruflis .1') e 2 do Regimento Interno do GARE 03 - PFOCC.N-NO: 11516.000125/2007-21 - Reconerde; ALFREDO .RODRIGUES BRAGA MALMESTROM - Recorrida: 4" TURMA/ DRI-FLORIANOPOLLSZSU - Matéria: MI JE - Er: 200.3." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e li emiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do (..'TN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, arl 174), o que não ocorreu até a presente data, Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801.-00540, anexo, proferido por este Colegiada cru 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516..000125/2007 -21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMISTR.OM., o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Proces;so n" li 516.000658/2007-11 S2-1 E01 Acórdão n 2801-00.621 PI 37 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Ilenliques Resende 3

score : 1.0
9433228 #
Numero do processo: 10660.720075/2007-75
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 120,0 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 10660.720075/2007-75

conteudo_id_s : 6624378

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.580

nome_arquivo_s : Decisao_10660720075200775.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10660720075200775_6624378.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 120,0 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 9433228

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584584110080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:45:51Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:45:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f501526-cb1c-4fd8-b56b-6734a537897c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:45:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:45:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:45:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:45:51Z; created: 2010-12-21T10:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:45:51Z | Conteúdo => S2-T101 Fl. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10660320075/2007-75 Recurso n" 344A36 Voluntário Acórdão no 2801-00.580 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente KONRAD ALBERT LAPIERRE HEILMANN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 120,0 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Amarylles Reinaldi e Henriques Resemde - Presidente Julio Cezar da Foneca Furtado - Relator c,cLaw.W Cark Tânia Mara Pasch alin — Redatora do voto vencedor FORMALIZADO EM: 2 2 (MT REG Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada, em 26/11/2007, no qual se exige o pagamento do credito tributo no montante de R$ 36,084,62, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/11/2007, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pinhão Assado" (NIRF 1.543,923-2), localizado no Município de Itamonte - MG. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DITR/2005 incidentes em malha valor de fls. 06/07, iniciada com a intimação de fls. 09, conforme AR de fls. 12, para apresentação dos documentos abaixo: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2" da lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o artigo 9' do Decreto 4.449/2002; - outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). A requisição supracitada depois de dilatado o prazo de seu cumprimento foi atendida com a com ajuntada dos documentos de fls. 16/25, 27/31, 32, 33 e 34. Com base nas informações contidas na DITR/2002 e na documentação apresentada apelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar a Notificação de Lançamento, glosando integralmente as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 416,6 ha e 120,0 ha alem de rejeitar o VTN declarado, de R$ 5.479,00 ou R$ 8,52/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 767,970,72 ou R$ 767.970,72 ou R$ 1.194,17/ha, com base no Laudo Técnico de Avaliação então apresentado (fls. 16/25), ocorrendo conseqüentemente aumento da área tributável/ aproveitável, VTN 2 Processo n" 10660.720075/2007-75 Acórdão n.* 2801-00.580 S2-TE01 EL 21 tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 36,084,62. Cientificado, em 20/12/2007 (fis, 73), o contribuinte ofereceu, em 18/01/2008, a impugnação de fls. 41/52 e documentos de fls. 65/66, 67 e 69/71 e todos os demais documentos apresentados inicialmente aos presentes autos, alegando, em síntese, que: • O imóvel objeto da presente notificação, foi instrumento de compra e venda no mês de janeiro de 2007, conforme Escritura de Compra e Venda e de Cessão, lavrada no 24° Oficio de Notas na cidade do Rio de Janeiro — RJ, razão pela qual a referida notificação deveria ser lavrada contra o comprador do imóvel em questão; • Desta forma, o impugnante é pessoa ilegítima para apresentação da presente impugnação, não obstante a tal alegação foram também apresentadas razoes de mérito para comprovar a improcedência da aludida notificação; • A área de preservação permanente é isenta de 1TR, nos termos do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393/96, juntamente com o disposto no artigo 2' da Lei 4.771/65; • O contribuinte alega que tal área por ser tratar de uma área montanhosa localizada próxima aos locais mais altos da Serra da Mantiqueira, quase a totalidade do imóvel apresenta relevo de declive bem como diversas nascentes e outro cursos d'água; • De acordo com a indicação da localidade do imóvel o contribuinte destaca que maior parte da referida propriedade se encontra coberta por vegetação nativa em vários estágios de regeneração e a mata nela existente é classificada como Floresta estacionai "semidecidual" característica de Mata Atlântica; • Por ser tratar de urna propriedade que se localiza em altitude acima de 1,300 metros em locais de alta declividade e de dificil acesso, a conversão da mata nativa é de extrema importância para o tipo de ecossistema lá existente; protegido nos termos do Decreto n° 750, de 10/02/1993; • Diante de tais proibições do artigo supracitado fica clara a impossibilidade do contribuinte usufruir de qualquer forma da referida área, razão pela qual, passa a não existir motivos para a incidência do tributo em questão; • Na impugnação foi contestado a exigência relativa ao ADA, invocando posicionamento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e do ST.1, admitindo a exclusão das áreas ambientais do imóvel (preservação permanente/ reserva legal), sem necessidade de se comprovar sua existência; e 3 o O laudo Técnico apresentado e levado em consideração pela Recita Federal não foi apresentado pelo contribuinte, ora Recorrente, mas sim enviado diretamente pelo autor do trabalho, que nem sequer faz parte da presente relação jurídica tributaria; o Na referida avaliação constariam diversos equívocos por isso tal laudo não poderia ser considerada fonte fidedigna de informações fiscais. Pode-se observar que o laudo baseia-se sobre outros terrenos rurais e que leva em considerações as culturas desenvolvidas, pastagens campos, ou seja, aqueles que tenham alguma exploração econômica da terra. O que não é o caso do impugnante; • Segundo o contribuinte o aludido laudo por utilizar de metodologia equivocada não condiz com a realidade comercial do terreno, sendo, portanto necessária uma pericia técnica para a apuração real do imóvel. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão n° 03-27324, de 15 de outubro de 2008, da 1' Turma, porta a seguinte ementa: "ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITRISUBRROGAÇÃO, É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. constando expressamente do titulo transmissivo da propriedade, a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do credito tributário apurado posteriormente pelo fisco, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utili2ação limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAIVIA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA DO VALOR DA TERRA NUA Para a alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo demonstrando, de maneira inequívoca, o valor _fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2004), bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir Lançamento Procedente," 4 Processo n" 10660.720075/2007-75 S2-TE01 Acórdão o.' 2801-00.580 Fl. 122 Intimado dessa decisão, em 21/11/2008 (AR de fls. 93) o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 99/112, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. O primeiro ponto a ser abordado é sobre a ilegitimidade passiva do contribuinte na respectiva relação obrigacional tributaria que deu ensejo a notificação de lançamento lavrada em 26/11/2007, pois conforme se verifica por certidão de compra e venda juntada às fls,65/66 verifica-se a alienação da "Fazenda Pinhão Assado" no ano de 2007, imóvel que originou o referido credito tributário. No que diz respeito à responsabilidade por sucessão em casos de aquisição de bens imóveis em se tratando de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, temos expressa previsão legal que a autoriza: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo guando conste do título a prova de suamiitre,.....t 'do.. (grifo nosso) Portanto, independente da realização do registro junto ao competente Registro de Imóveis desta alienação, teríamos um caso em que seria plenamente aplicável a sucessão da responsabilidade da Obrigação Tributaria. Entretanto o artigo 130 do CTN traz uma ressalva, que no caso em questão impede a subrogação, na pessoa do adquirente, do credito de ITR referente ao exercício de 2005, pois consta clara menção na certidão de compra e venda apresentada pelo recorrente da existência de certidões expedidas, em 18/12/2006, pelas autoridades fazendárias comprovando a inexistência de quaisquer pendências junto a Receita Federal, fl. 66 — verso. Diante da prova de quitação apresentada pelo recorrente ao adquirente na mencionada alienação, não há de se falar em ilegitimidade passiva do contribuinte contra quem foi lavrada a respectiva notificação de lançamento. Corno já destacado no Relatório, a lançamento suplementar diz respeito ás glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 416,6 ha e 120,0 ha. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 02, extrai-se que o lançamento decorreu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado o comprovante de entrega 6 do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para satisfazer, plenamente, à condição de uso da prerrogativa de exclusão das referidas áreas de preservação e de utilização limitada como de natureza não tributável, no que foi acampado pela decisão recorrida, ao afirmar . que "Entretanto, apesar de comprovadas essas exigências especificas, aplicadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, não foi comprovado nos autos à protocolizaçâo, em tempo hábil, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA, implicando na manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal" Ora, a existência da referidas áreas está devidamente comprovada, pois se encontra averbada tempestivamente à margem da sua matricula no CRI conforme relato de fls. 02/03, circunstância mais do que suficiente para comprovar a sua existência para fins de exclusão da base de cálculo do imposto Quanto à falta do ADA, não obstante o estabelecido na Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação à Lei n" 6.938/1981, sobre a obrigatoriedade de apresentação do referido ADA, também é certo, que não é exigida a prévia comprovação, para fins de isenção do ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do disposto no parágrafo 70 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: "§ 7" A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com furos e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Oportuno salientar que sobre o tema, o STJ e os TRF's já a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE PE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I . O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental cio IBAMA. 2, Recurso Especial provido," (Sn; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei Min, Diana Calmon Alves, fulg 12/12/2006; RIU 05/02/2007, Pág. 202) "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMPROVAÇÃO, LEI 9,393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. Processo tf 10660 720075/2007-75 S2-TE01 Acórdão n.° 2001-00,580 Fl 123 HONORÁRIOS ADVOCATIC1OS, A Medida Provisória 110 2..166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da Lei n° 9,393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de calculo do 1TR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN 2 Tendo o apelante sucumbido, é fusta a sua condenação em honorários advocaticios em .favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursa1" (TRF 4 a R. AC 200.5.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel. a Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007, Pág. 144) Sendo assim, entendo que deverá ser desconsiderada a glosa realizada pela autoridade fazendária considerando desta forma a isenção das áreas devidamente comprovadas, visto que, o Contribuinte comprovou a existência das áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal e de Preservação Permanente em sua propriedade rural. Finalmente temos a não concordância com o aumento do VTN arbitrado pela Receita Federal, A fiscalização fazendária entendeu que o valor declarado pelo contribuinte estaria subavaliado, tomando-se por base os valores constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT), desta forma, não foi considerado o valor de R$ 5.479,00 ou R$ 8,52/ha apresentado pelo recorrente na DIRT referente ao exercício de 2005, e sim o VTN na quantia de R$ 767„970,72 ou R$ 1.194,17/ha, valor que foi apurado nas informações presentes no Laudo Técnico de Avaliação fornecido pelo próprio recorrente (fls. 16/25), É importante destacar que a alteração do VTN promovida pelo lançamento ora atacado utilizou de valores que o próprio contribuinte forneceu as autoridades fazendárias, valores constantes de seu Laudo Técnico de Avaliação, neste caso não foram utilizados os valores do Sistema de Preços de Terra, o que geraria um aumento maior do que o ocorrido no lançamento suplementar. Verifica-se, portanto, a intenção da administração em considerar como verdadeiras as informações trazida aos autos pelo contribuinte. O recorrente contesta o aludido laudo, alegando inicialmente que este documento foi apresentado sem seu prévio conhecimento, pois, teria sido enviado à Receita Federal pelo engenheiro florestal responsável por sua confecção. Quanto ao seu conteúdo alega que o referido laudo estaria equivocado já que a avaliação realizada foi levou em consideração áreas vizinhas onde existiam culturas, pastagens, campos, ou seja, áreas exploradas economicamente, o que segundo a recorrente em nada tem haver com a realidade da "Fazenda Pinhão Assado", Apesar da insatisfação, com a prova por ele mesmo produzida e apresentada aos autos, em nenhum momento o recorrente pleiteou junto a administração âzendária, sequer urna prolação de prazo para juntada de novo laudo que comprovasse suas alegações. Na realidade espera que a Receita Federal o faça através do acolhimento de seu pedido em conversão deste julgamento em diligência, o que é vedado por determinação legal: Ari 16. A impugnação mencionará.- (N( 7 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que... (Inchddo pela Lei n°9532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de .força maior;(1ncluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n" 9 532, de 19. 97) c) destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriornzente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) ) Afirma o contribuinte que o V'TN apontado no referido Laudo de Avaliação Técnica, possui parâmetros irreais, pois realiza comparações entre áreas diferentemente exploradas, o que geraria um valor total da terra nua não condizente com a realidade negociai do terreno. Entretanto tal afirmação se demonstra contraditória, ao confrontar-se o valor de R$ 704,569,10 pago na alienação do imóvel ocorrida em 2007, comprovada pela certidão de compra e venda de fls., 64165, e o Valor da Terra Nua arbitrado pela Receita Federal no total de R$ 767,970,72, por restar claro que o valor arbitrado no referido lançamento se encontra bem mais próximo da realidade negociai do imóvel em questão. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando apenas a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de 416,6 ha e 120,0 ha, relativas às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, respectivamente mantendo, desta forma, o Valor da Terra Nua — VTN arbitrado pela Receita Federal. Julio Cezar da ionseca Furtado 8 Processo n° 10660,720075/2007-75 S2-TE01 Acórdão n 2801-00,580 H 124 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Júlio Cezar Da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR. De plano, vale fazer urna breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §40, art 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IB/IMA, ou órgão delegado através de convênio, para .fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá a prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (Grifos acrescidos). O lbama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem corno instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: Art. 1". O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (Grifas acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do 1TR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T1?, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAlvIA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10. 165 de 2000) 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei ri° 10:165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n010,165, de 2000) (grifas acrescidas) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria rbama n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Art. 1" O Ato Declaratório Ambiental ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para . fins de isenção do Imposto Territorial Rural - 1TR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente dou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR; e 11 - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do I7'R, conforme Lei n" 9_393, de 19 de dezembro de 1996; (-) Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1-pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I. ) Art 9" O prazo de entrega do ADA será de 1" de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício Parágrafo único Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-200,5 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de setembro de 2006. Ari 10, A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Processo n° 10660 720075/2007-75 S2-TE01 Acórdão n '2801-00.580 Fl 125 Parágrafo única A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (Grifas acrescidas) Finalmente, a IN flama if 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art. 1" O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao _MAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para .fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, sobre estas últimas. ) Art 6" O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico -formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores wwwibanza.govbr ("Serviços ) ç ..3o O ADA deverá ser entregue de 1 0 de janeiro a 30 de ,setenzbro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado ) Art.. 9" Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatóhos à declaração, sendo aue a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber. 'Grifos acrescidos) Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9,393, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n" 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1", deste artigo, não está szdeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" (grifas acrescidos) 12 Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4,771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no, 11,428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório .de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11327, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do 1TR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto ri° 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas.. I - de preservação permanente (..); ( ) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3" Pardfins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5° COM a redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000» e ( ) (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002, art, 9', §3°, inc. I, a seguir: Processo n° 10660 720075/2007-75 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.58P F 1 126 "Art. 9" Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas:. 1- de preservação permanente; ) ,sç 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta' deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibanza), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo ,fixado para a entrega da DITR; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do capta em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos ai-Is. 10 a 14." (grifas acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — até que haja urna vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolizado intempestiva do ADA, corno aqui se verifica, se faz neçessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Observa-se que, relativamente à área utilização limitada/reserva legal no montante de 120,0 ha, a interessada comprova a averbação, em 17/02/1994, do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta lavrado em 10/02/1994, firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal. Neste contexto, deve ser excluída a área de utilização limitada em questão. Quanto à área de preservação permanente declarada, não há como restabelecê-la, eis que a interessada não logrou comprovar que .já havia notificado tempestivamente ao lhama ou órgão ambiental conveniado a existência de tais áreas. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de utilização limitada/reserva legal no montante de 120,0 ha. I:" 5 (),AÁA \ A cc-LCA ‘92:50- Tania Mara Paschoalin 13

score : 1.0
4816941 #
Numero do processo: 10168.008792/86-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Adiantamentos a prestadores de serviços ao Governo do Estado por instituição financeira, agente administrador de conta única do Governo Estadual. Salvo prova em contrário, presume-se que esses adiantamentos são processados por conta do Governo do Estado e a débito dessa conta governamental. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198611

ementa_s : IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Adiantamentos a prestadores de serviços ao Governo do Estado por instituição financeira, agente administrador de conta única do Governo Estadual. Salvo prova em contrário, presume-se que esses adiantamentos são processados por conta do Governo do Estado e a débito dessa conta governamental. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1986

numero_processo_s : 10168.008792/86-46

anomes_publicacao_s : 198611

conteudo_id_s : 4682913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 201-64.046

nome_arquivo_s : 20164046_077918_101680087928646_010.PDF

ano_publicacao_s : 1986

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 101680087928646_4682913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1986

id : 4816941

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584592498688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:48:26Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:48:26Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:48:26Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:48:26Z; created: 2010-02-05T23:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-05T23:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:48:26Z | Conteúdo => . , 2.2 PUBLICADO NO D. O. t). 19 7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C _ Vd ...9nki-k-t.nue_. i Rubrica I " • ‘-!":'.:n "k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , • Processo : 10168.008792/86-46 Sessão de : 13 de novembro de 1986 Acórdão : 201-64.046 Recurso : 77.918 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARA S.A. Recorrido : Banco Central do Brasil 10E- OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Adiantamentos a prestadores de serviços ao Governo do Estado por instituição financeira, agente administrador de conta única do Governo Estadual. Salvo prova em contrário, presume-se que esses adiantamentos são processados por conta do Governo do Estado e a débito dessa conta governamental. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. /ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sess:es, em 13 de novembro de 1986 ,1/ Haroldo : ra?, . •bo *,i/.1 Preside • á IN , Li oeiqiiiit? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Neves da Silva, Selma Santos Salomão Wolszczalc, Mário de Almeida e Wolls Roosevelt de Alvarenga (Suplente). *Assina a atual Presidenta Luiza Helena Galante de Moraes em razão do falecimento do então Presidente Haroldo Braga Lobo. eaal/AC/CF/GB 1 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4ts, Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 Recurso : 77.918 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATÓRIO O ora recorrente foi lançado de oficio, consoante Auto de Infração de fls. 01, ao fundamento de que não recolhera o IOF incidente sobre antecipações de recursos que teria feito a empreiteiros de obras do Governo do Estado, sendo apontado como infringido o disposto no MINI-4.4.7.3 (Resolução BACEN n° 816/83). Notificação para recolher a quantia de Cr$ 1.031.946.684 (atualmente Cr$ 1.031.946,18), do I0F, corrigida monetariamente e acrescida da multa de 40% e dos juros de mora, a ora recorrente apresentou a Impugnação de fls. 04/05, na qual alega : 'Causa-nos espécie o argumento utilizado pelo Inspetor desse BACEN, tendo em vista que, independentemente de ingresso de recursos externos contratados pelo Governo do Estado do Pará para consecução de obras de construção e/ou melhoramentos de rodovias do Estado mantém esse Governo, em sua conta única junto ao BANPARÁ, um saldo médio diário da ordem de Cr$ 60.000.000.000 (sessenta bilhões de cruzeiros) que por si só garantiria todo e qualquer pagamento, já que o maior desencaixe, ocorrido no dia 22.7.85, foi de cerca de Cr$ 25.000.000.000 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros). Ocorre, porém, que todos os pagamentos feitos às empreiteiras de exclusiva responsabilidade do Governo do Estado do Pará, só o foram após a • devida liberação das parcelas repassadas do Loyde Bank para a conta única do Governo no BANPARÁ, como fazemos prova pelas xerox's das Guias de Depósitos emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Assim, verificarão V.Sas. que os pagamentos realizados nos dias 22.05, 19.06, 18.07 e 22.07, só o foram após os depósitos acontecidos, respectivamente, nos dias 21.05, 18.06 e 17.07, não havendo, portanto, nenhuma antecipação de repasse por parte deste Banco." À guisa de contestação, é prestada a Informação de fls. 317/320, da qual é de ser destacado: 2 I n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lf; Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 '5. Convém, de início, esclarecer que a cognominada Conta Única do Governo do Estado do Pará é mantida na Agência Metro-Palácio, do Banco do Estado do Pará S.A., e identificada sob o n° 180.001-9. 6. Nessa conta foram creditados, respectivamente, em 21.05, 18.06 e 17.07.85, os valores de Cr$ 15.603.506.152, Cr$ 34.497.110.454 e Cr$ 37.905.630.333, decorrente das alegadas transferências de recursos provindos do Loyds Bank Internacional e 'cuja comprovação se faz por meio dos documentos de fls. 06/08 - Guias de Recolhimento - e dos extratos de contas às fls. 15, 88 e 177. Segundo o impugnante essas disponibilidades na Conta Única é que suportaram as destinações às empreiteiras. 7. A propósito, o exame da documentação que compõe o processo nada comprova no sentido de que tenha havido translação de recursos da Conta Única do Governo do Estado, nas datas em que o BANPARÁ efetivou a série de destinações aos seus clientes ou mesmo em outras datas, para as contas de depósitos desses mesmos clientes. 8. O que restou apropriadamente identificado foi que houve transferências de disponibilidades da Conta Única do Governo do Estado para a conta de n° 181.750-7 titulada pelo DER-PA (Departamento de Estradas de Rodagens do Pará) - transferências interdepartamentais, uma vez que a Conta Única está na Agência Metro-Palácio e a conta n° 181.750-7, do DER-PA, na Agência Belém- Centro -, em datas de 14.06, 20.06, 24.07 e 13.08.85, nos valores de Cr$ 7.158.247.231, Cr$ 15.830.739.000, •Cr$ 17.014.602.960 e Cr$ 27.847.486.953, e cujo creditamento na conta destinatária (DER-PA) aconteceu em 14.06, 25.06, 25.07 e 13.08.85 (fls. 258, 260, 262 e 265). 9. A partir da conta do DER-PA, é que saíram comandos contábeis, transferindo desta os recursos necessários a regularizar as pendências que de há muito se encontravam registradas em 'Devedores Diversos-País', decorrentes das liberações feitas pelo BANPARÁ às empreiteiras. 10. Assim, da conta do DER-PA, foram transferidos, também via interdepartamental, os seguintes valores que absorveram os saldos devedores alusivos às seqüências de liberações efetivadas, respectivamente, em 22.05, 19.06 e 18.07.85 (a sequência de 22.07.85 estava ainda pendente ao tempo da inspeção): - Cr$ 7.158.247.231, em 14.06.85 (fls. 259); - Cr$ 15.748.143.896, em 01.07.85 (fls. 261); 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •rP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 - Cr$ 17.014.602.960, em 31.07.85 (fls. 263); 11. Resta, pois, demonstrado que o Banco, à titulo de antecipação, deferiu créditos aos seus clientes (empreiteiras), com recursos próprios, materializando no fato a hipótese de incidência prevista no art. 63, inciso I, do CTN (MNI- 4.4.2.1. "a": Resolução 816/83) e sujeitando-se ao recolhimento do tributo devido. 12. Não se pode negar que havia recursos na Conta Única do Governo do Estado do Pará, suficientes para amparar as liberações feitas pelo Banco. 13.No entanto, essas disponibilidades, ao tempo em que o BANPARÁ fez o creditamento às empreiteiras, na Agência Belém-Centro e na Agência Ananindeua (PA), permaneceram na Conta Única do Governo do Estado do Pará, na Agência Metro-Palácio, e de lá só se movimentaram, tempo depois, em direção à conta do DER-PA. 14. Portanto, se houve pretensão de que os recursos fossem liberados com suporte nas disponibilidades da Conta Única, isso não afasta de plano a infração ocorrida, eis que a responsabilidade por infrações de ordem tributária independe da intenção do agente ou do responsável, consoante é regra prescrita no Art. 136 do CTN. 15. No caso, o que se pode admitir é que os recursos da Conta Única foram utilizados para liquidar, por via indireta, as pendências decorrentes das antecipações, o que em muito difere da concepção do impugnante. 16. Aliás, a tese argüida na defesa afigura-se-nos ainda despropositada, quando se sabe que o BANPARÁ. usou da singularidade para incrementar depósitos, de vez que de um lado disponibilidades eram mantidas na Conta Única do Governo, de outro as contas de depósitos das empreiteiras já apresentavam os créditos decorrentes das liberações em discussão." A fls. 321/323, a DIAST/SEPAF oferece Parecer salientando: "4. O DEBEL/REFIS, em seu estudo de fls. 317/320, manifestou-se contrário ao acatamento da impugnação, uma vez que não considerou disponibilidades os saldos existentes na "conta única do governo na agência Metro-Palácio, visto que os documentos constantes do processo demonstram que os depósitos feitos para cobrir os eventuais pagamentos às empreiteiras foram efetivados noutra agência. Assim, quando o BANPARÁ fez os devidos pagamentos, o Governo do Estado não dispunha de saldo, caracterizando, dessa 4 'e;e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 maneira, o adiantamento a depositante, ou seja, a ocorrência do fato gerador, sujeito, portanto, ao tributo. 5. Nada obstante as considerações do item precedente, cremos que, como as operações em pauta envolvem o Governo do Estado do Pará, e, ainda, o DER-PA, poderíamos analisá-las sob o ângulo da imunidade tributária, eis que o BANPARA concedeu adiantamento às empreiteiras por conta do Governo. 6. A comprovar o nosso ponto de vista, ressalte-se o fato de que as obrigações registradas na conta "Devedores Diversos" são do Estado, indicando, assim, que o beneficiário dos aludidos adiantamentos é o Estado e não as mencionadas empresas. 7. Sob esta ótica, as operações de crédito não estão sujeitas ao IOF porque contempladas com a imunidade tributária prevista no art. 9 0, inc. IV, letra "a", do CNT (art. 19, inciso III, letra "a" da Constituição Federal)". O recorrido, pela DEPAD/DIAST, presta ainda a Informação de fls. 327: "Parece-nos cabível a posição da DIAST/SEPAT (fls. 321/323), porquanto, segundo se verifica pelos itens "c" e "d" da demonstração contábil ora inscrita sob fls. 324/326 (complementar à de 316), os pagamentos às empreiteiras pelas Agências Belém-Centro e Ananindeua acabaram tendo por contrapartida, na Matriz, débitos à conta "Devedores Diversos no País" e sua paralela cobertura através de transferências advenientes da conta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na Agência Belém-Centro, ressalvando-se a não juntada aos autos de comprovantes relativos à parcela de Cr$ 27.847.486.953". A fls. 336/337, a DEBEL/REFIS/SEFIS, em contestação à Informação de fls. 327, citada da SEPAD/DIAST, sustenta: "2. No presente processo está evidente que o Banco do Estado do Pará S.A. não realizou operações de crédito com o Governo do Estado ou sua Autarquia (DER-PA), mas sim com as empreiteiras. A estas últimas é que os créditos foram deferidos e por isso mesmo são elas que devem figurar na relação jurídica como contribuinte de fato, razão por que a imunidade tributária não nos parece possa ser cogitada dentro desse contexto. 3. Por outro lado, impede-nos alertá-lo para a inflecção existente no parágrafo 4° do Parecer sob referência, quando pretende sintetizar as razões 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0:1"19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 fundantes de nossa negativa à impugnação do BANPARÁ, na ausência de saldos na conta de depósitos do Governo do Estado. 4. Com efeito, não foi esse o móvel de nossa sugestão, até porque o Governo do Estado mantinha recursos de sua conta de depósitos suficientes para cobrir as liberações feitas às empreiteiras. 5. Ocorre que esses recursos só foram transferidos da Conta Única do Governo do Estado muito tempo depois, e ainda assim para crédito da conta do DER-PA, em outra agência do Banco. Desta conta é que saíram transferências, tempos depois, para regularizar (liquidar) as pendências existentes em "Devedores Diversos - País", remanescentes das liberações feitas às empreiteiras. 6. Pelo fato de que as pendências foram solucionadas com recursos provindos da conta DER-PA não se pode inferir que as responsabilidades decorrentes das operações de crédito - adiantamentos ou antecipações sejam do Governo do Estado, ainda porque não existe relação jurídica configurando a obrigação nesse plano. 7. Aliás, o direito nos ensina que o pagamento é modo de extinção das obrigações, do qual pode lançar mão para solver a dívida qualquer um, interessado ou não, sem que o pagador precise guardar qualquer vínculo prévio com a obrigação (art. 930 e 931 do Código Civil). 8. Assim se nos afigura que a liquidação das pendências (pagamento) foi efetivada com dinheiro proveniente do Governo do Estado, o qual possuía relações outras com as empreiteiras, enquanto estas possuíam relações diretas com o BANPARÁ nas operações de crédito aqui discutidas. Sendo essas empreiteiras pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária não lhes alcança na forma pretendida." Finalmente, o DEJUR do recorrido apresenta o Parecer de fls. 338/339: "As antecipações de recursos concedidas pelo BANPARÁ, agência Centro, c/c do DER, às empreiteiras de obras do Governo do Estado do Pará, por conta de saldos paulatinamente transferidos da Agência Metro-Palácio, não nos parece elidir a exigência tributária desta Autarquia, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 01, do vol. I, conforme os pareceres de fls. 317/320 e 336/337, do DEBEL/REFIS/SEFIS, com os quais concordamos, aduzindo que, a propósito do art 136, do CTN, ALIOMAR BALEEIRO diz: "A infração fiscal é formal. O legislador, além e não indagar da intenção do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA \. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos" (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed. forense, 1983, pág. 493)." O recorrido manteve a exigência fiscal em tela, adotando como fundamento de decidir o apontado Parecer DEBEL/REFIS/SEFIS 1- 86/003, de 26.02.86. Por ainda irresignad, o recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 347/349 e Documentos de fls. 351/449 em que sustenta: "Em 22-05-85, o DER/PA, Autarquia Estadual, celebrou com as empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ S.A., ECCIR - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS S.A., ESTACON ENGENHARIA S.A., ENGESOLO ENGENHARIA S.A. e REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., diversos contratos (docs. 02 a 25), todos com a interveniência do Governo do Estado do Pará, este, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Seu objeto foi a cessão de parte dos créditos derivados do empréstimo de U$-20.000.000 (vinte milhões de dólares), contraídos no exterior através do LLOYDS BANK INTERNACIONAL, em virtude de Contratos para execução de obras de pavimentação que as referidas empresas possuíam com aquela Autarquia. Nas épocas aprazadas nos Contratos supracitados, foi o seu pagamento efetuado por intermédio desta Instituição, que, em nenhum momento utilizou de seus próprios recursos para repassá-los às empresas prestadoras dos serviços do Governo, até porque não dispunha de encaixe próprio e suficiente para cumprir com as obrigações existentes entre o DER/PA e as empreiteiras, o que somente foi possível pelos repasses antecipadamente feitos, após a devida liberação junto ao Banco Central, das parcelas do empréstimo externo contraído pelo Governo do Estado do Pará (docs. 26 a 28). Ressalta-se para a inexistência de qualquer vínculo entre o BANPARÁ e as empreiteiras, eis que este não realizou qualquer Operação de Crédito com as mesmas, apenas, na qualidade de Agente Administrador da Conta Única do Governo, tão somente operacionalizou os repasses dos recursos devidos pelo DER/PA àquelas empresas, recursos esses, que já se encontravam à disposição do Governo através da sua Conta Única, para honrar com aqueles compromissos. Diante do expendido, e face as disposições consubstanciadas no art. 63 do CTN, não há que se falar em '10F', haja vista a inocorrência de fato gerador, essencial para o nascimento da obrigação tributária. 7 _ _,/4 n,0 c MINISTÉRIO DA FAZENDA „n 4ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 Analisando-se o problema de acordo com os procedimentos contábeis adotados pelo Banco, esclareça-se que os mesmos deveram-se ao fato de que, por força dos contratos celebrados entre as empreiteiras, o DER/PA e a interveniência do Governo do Estado, com prazos líquidos e certos para pagamentos dos recursos, havia a obrigatoriedade expressa de forma clausular quanto a observância da taxa cambial de conversão de Dólares para Cruzeiros no dia do pagamento. Portanto, quanto mais tempo demorasse a efetivação do mesmo às empresas, maior seria o volume de cruzeiros a desembolsar por uma mesma quantidade de Dólares, o que não era interessante para os Cofres Públicos e, como o Banco não podia fazer débitos diretos à Conta Única, senão depois de recebidas as ordens de saque da Secretaria da Fazenda para a de Planejamento e desta para o DER/PA, num processo compreensivelmente demorado, foi aquele o meio pelo qual o Governo do Estado, através do Agente Administrador de sua Conta Unica, encontrou para honrar, tempestivamente, seus compromissos. Destarte, se alguma operação de adiantamento ocorreu, foi a mesma realizada com o Governo do Estado, haja vista a existência do vínculo obrigacional entre a sua Autarquia e as empreiteiras, jamais entre essas e o Banco. Trata-se pois de operação realizada com pessoa Jurídica de Direito Público Interno, qual seja, o próprio Governo do Estado do Pará, constitucionalmente imune à exigência tributária. Nesta hipótese, impossível é de se configurar o surgimento da obrigação tributária, eis que, na imunidade, não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido. Sob essa ótica, as operações de crédito não estão sujeitas ao I0F, porque contempladas com a imunidade tributária prevista no artigo 9°, inciso IV, alínea a do CTN e artigo 19, inciso III, alínea a da CF." É o relatório. i((- , , n 8 i, , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 • 71/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado, é exigido da instituição financeira recorrente o IOF que seria devido em relação à antecipação de recurso que teria feito a empreiteiras de obras do Governo do Estado. É sabido que o imposto em questão, à data dos fatos, estava limitado às hipóteses de incidência (fatos geradores) de operações de crédito e de seguro, realizadas, respectivamente, por instituições financeiras e seguradoras (art. 1° da Lei n° 5.143/66). Por outro lado, é sabido que esse tributo tem fato gerador regido pelo princípio negocia!, ou seja, tem como pressuposto, hipótese de incidência (fato gerador), um fato que se exterioriza através de uma relação econômica, ao contrário do antigo imposto do selo (cujos fatos geradores, em muitas das hipóteses, eram os mesmos do imposto em tela), que se regia pelo ~o documental,, pelo qual o fato gerador se exteriorizava sob o simples registro escritural na hipótese submetida à sua incidência. Destarte, não é um simples registro gráfico de crédito em conta corrente de correntista que caracterizará a existência de operação creditícia. Segundo o disposto no inciso I do artigo 63 do CTN, o I0F, tem como fato gerador, quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Vale dizer: somente ocorre o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito quando houver reali7Rção de um negócio jurídico creditício, que importe a entrega de fundos do entregador ou a sua colocação ao dispor do mutuário. Não importa se tal negócio toma a forma de mútuo de dinheiro, caso em que a efetivação do contrato coincide com a entrega do montante que constitui o objeto da obrigação, ou de abertura de crédito à disposição do interessado - ou qualquer outra variante, em que haja entrega ou a disponibilidade. É certo que a existência desses negócios poderá ocorrer independente de celebração de contrato formal, admitida, assim, a ocorrência do fato gerador do IOF quando uma instituição financeira simplesmente coloca recursos seus à disposição de um cliente, sem dependência de redação de instrumento ou forma jurídica própria. Basta que se comprove a existência de um negócio jurídico creditício com entrega ou colocação de recursos ao dispor do interessado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I:4;> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á Processo : 10168.008792/86-46 Acórdão : 201-64.046 Do exame da documentação que instrui o processo, nada comprova no sentido de que tenha havido a realização de um negócio crediticio entre a recorrente e as empreiteiras elencadas no Auto de Infração, prestadoras de serviços ao Governo do Estado do Pará. O que se depreende do processo é que o recorrente é agente administrador da Conta Única do Governo do Estado do Pará e que ela apenas operacionalizou os repasses dos recursos do próprio Governo do Pará devidos pelo DER/PA às empreiteiras por serviços prestados ao Estado. O processo não evidencia que os repasses localizados decorressem de recursos do recorrente. Se houvesse adiantamentos pelo recorrente às referidas empreiteiras, haveria, obrigatória e posteriormente, o pagamento por elas dessas quantias antecipadas à instituição financeira, ou então os registros contábeis obrigatoriamente evidenciariam ser o recorrente credor daquelas empreiteiras. E os registros contábeis também evidenciariam as receitas do recorrente por esses adiantamentos. Todavia, nos autos, não há prova disso. Não tenho, portanto, dúvidas de que os repasses questionados às empreiteiras foram procedidos por conta do Governo do Estado do Pará, ainda que através do DER/PA. Se houve algum adiantamento por eventual insuficiência das disponibilidades da Conta Única do Estado do Pará, esse adiantamento seria ao Estado, que na qualidade de contribuinte do tributo seria imune sobre essa transação. São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1986 UNO 11 AZ . B S 10

score : 1.0
4699619 #
Numero do processo: 11128.004590/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL Apresentação da via original. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a", do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : FATURA COMERCIAL Apresentação da via original. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a", do RA. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.004590/96-36

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4262334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-29.606

nome_arquivo_s : 30129606_120123_111280045909636_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 111280045909636_4262334.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

id : 4699619

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584595644416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:24:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:24:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:24:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:24:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:24:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:24:50Z; created: 2009-08-06T21:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:24:50Z | Conteúdo => Hfr j01 -j01-14 1.2 3- . . 4•41“. •.).„„,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004590/96-36 SESSÃO DE : 14 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N' : 301-29.606 RECURSO N° : 120.123 RECORRENTE : COBRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FATURA COMERCIAL Apresentação da via original. ØInaplicabilidade da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a", do RA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 - • •AC e • • 1 iEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora '13 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tew . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO ND : 301-29.606 RECORRENTE : COBRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorre da falta de apresentação da fatura comercial original, assinada pelo exportador, em virtude do que não se reconheceu o direito à redução ALADI, pleiteada com base no AAP Brasil/Chile n° 3, sendo exigidas a multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 e a multa por falta de fatura. Em sua impugnação (fls. 22/23), a autuada alegou que, por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fiscal exigiu a apresentação da fatura e, atendido, constatando que a mesma estava de acordo com a cópia apresentada no registro da DI, devolveu o original à importadora, o qual foi reapresentado com a impugnação. O lançamento foi julgado parcialmente procedente (fls. 29/31, em Primeira Instância, sob o fundamento de que a fruição do direito à redução depende da apresentação do Certificado de Origem e não, da fatura, sendo que a multa da Lei 8.218/91 foi declarada indevida, pois não houve a falta de recolhimento dos tributos e porque seria indevida, ainda que incabível a redução, conforme ADN 10/97, mantendo-se a multa por falta de fatura (art. 521, IV, "a" do RA). O Não houve recurso de oficio, por estar o crédito exonerado dentro do limite de alçada. Em seu recurso (fls. 35/58), Pirelli Produtos Especiais Ltda., atual denominação da autuada, recorre contra a multa e sua base de cálculo, reiterando que o original da fatura foi apresentado à Fiscalização, que não o juntou à DI. Sustenta, ainda, que o original da fatura existia, tanto que foi reapresentado, não se podendo afirmar sua inexistência, não se adequando a capitulação ao elemento fático. Quanto à base de cálculo, alega que a multa foi calculada como se não houvesse direito à redução, direito esse já reconhecido na decisão recorrida, que não refez seu cálculo. Pela Decisão de fls. 75/78, convertemos o julgamento em diligência, a fim de que se esclarecessem a data do desembaraço aduaneiro, a da exigência da apresentação do original da fatura e a finalidade da redistribuição da Dl. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO N° : 301-29.606 Retorna o processo, com a informação de que o desembaraço aduaneiro se deu em 22/05/95, a DI foi redistribuída em 16/07/96, para revisão aduaneira, e a exigência fiscal foi efetuada em 19/07/96. Cientificada, a recorrente informou nada ter a manifestar. É o relatório. e o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO N° : 301-29.606 VOTO VENCEDOR Trata-se de lançamento de multa por falta de apresentação de original de fatura comercial durante despacho aduaneiro. Este ato foi considerado equivalente ao de "inexistência do documento", a ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 521, III, "a" do Regulamento Aduaneiro e 106, IV do DL 37/66. O A notificada apresentou impugnação alegando que teria apresentado fatura original por ocasião do desembaraço, sendo a mesma conferida com a cópia e devolvida. De toda forma, fez anexar ao processo a fatura original, de fls. 24. O lançamento foi julgado parcialmente procedente face a decisão recorrida ter entendido que a falta de instrução do despacho com cópia da fatura configura a hipótese de inexistência do documento original, e manteve a multa prevista no artigo 521,111, "a", do RA. O Digno Relator entende que deve ser mantida a multa, porém reduzida, em função de sua base de cálculo. Data venia, divirjo do D. Relator por entender ser caso de provimento integral ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no artigo 521, III, "a" do RA, vez que, sendo o fundamento da autuação a "não apresentação da fatura comercial original", e sendo certo que ela (fatura) existe, conforme documento de fls. 24, não há que se falar em infração legal. Não fosse o fato concreto e real da existência da fatura original, não é menos certo que a autuação deve ser precisa com relação à tipificação, não podendo a pena incidir aleatoriamente sobre uma ou outra realidade, à mercê da discricionariedade . A alínea "a", do inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro prevê duas hipóteses fáticas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, não utilizável em direito tributário. Nessa área é imperativa a utilização do tipo cerrado, que define de modo preciso e exaustivo seus elementos e características. "Neste tipo há subsunção do fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser 4 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO N° : 301-29.606 aplicado." (Younne Dokácio de Oliveira Curso de Direito Tributário, vol. I, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalização, a fiscalização deve claramente explicitar por qual daquelas duas hipóteses constantes da regra legal o contribuinte é apenado. Não o fazendo no momento oportuno do lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercício da defesa por parte do contribuinte. eNesse sentido é, também, a posição adotada no Acórdão n° 301.27.640, deste Conselho: "Nenhuma outra consideração foi feita objetivando fundamentar a aplicação da mencionada multa. A aplicação da multa questionada exibe várias hipóteses distintas. É imprescindível que a autoridade fiscal, quando da penalização do infrator, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de que a multa "possui todos os elementos necessários para sua exigência" não informa adequadamente ao autuado qual ato ou omissão a ele imputável estaria ensejando a punição. No caso vertente, as hipóteses elencadas pela lei não poderiam ocorrer simultaneamente. Ao deixar de explicitar, entre as hipóteses contidas no dispositivo legal, aquela que ensejou a aplicação da punição, a autoridade cerceou o direito de defesa do autuado. Impõe-se que autoridade descreva o fato concreto passível de punição apontando a norma que foi transgredida". Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 ,r• MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora Designada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO Isl° : 301-29.606 VOTO VENCIDO Dou provimento parcial ao recurso, pois a multa deve ser calculada com base no valor do ll com a redução, eis que esse direito foi reconhecido na decisão recorrida, na qual, no entanto, não se refez o cálculo da penalidade. A alegada apresentação do original da fatura, por ocasião do desembaraço aduaneiro, e sua devolução é mera alegação, destituída de qualquer registro que pudesse comprová-la. Não indaguei na diligência, intencionalmente, se o Auditor Fiscal que desembaraçou a DI confirmava ou não estes supostos fatos, eis que o servidor público, regra geral, "não fala", devendo praticar os atos de seu oficio por escrito. Mesmo que verdadeira a alegação, a importadora e seu representante, despachante aduaneiro, não teriam agido com o mínimo de diligência exigida pela situação, representado pelo requerimento do registro escrito da apresentação do original da fatura ou a autenticação, pelo Fiscal, da cópia que instruía a DI, consignando haver sido apresentada o original. A autoridade preparadora considerou absurda a diligência por nós determinada, respondendo à primeira pergunta da seguinte forma: a) "Data do desembaraço aduaneiro da DI 055720/95, de 16/05/95 - ver fls. 13(!);" Reexamino a cópia da DI, às fls. 13, e passo o processo para exame pelos demais Conselheiros, para que constatem ser impossível se afirmar, com o mínimo de segurança e sem o confronto com o original, a data do desembaraço, mesmo porque não é clara a própria data do recebimento dos volumes. A primeira está parcialmente ilegível; podendo-se supor que o desembaraço se deu num dia 22, provavelmente em 95. A data registrada no quadro 10 tando pode corresponder a 5/95 como a 619. Permaneceria, assim, dúvida razoável de que a exigência constante de fls. 12v, quadro 24 da DI, poderia haver sido feita no curso do despacho e não em ato de revisão aduaneira, como esclarecido pela diligência. Note-se que o nome e matrícula do Auditor que desembaraçou a DI estão ilegíveis, sendo a assinatura absolutamente diferente da do Auditor revisor, mas as assinaturas podem mudar, até mesmo radicalmente, no tempo. Assim, "ver fls. 13(1)", como nos determina a autoridade preparadora não responde à questão apresentada, o que somente foi feito às fis. 83, pelo Auditor que reviu a DI e que esclareceu, também, que a exigência de apresentação do original da fatura foi feita em ato de revisão aduaneira. .)» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.123 ACÓRDÃO N° : 301-29.606 A alegação de que a capitulação legal da multa não corresponde à situação é completamente absurda, como se constata da leitura do dispositivo legal pertinente, transcrito a seguir, com o negrito na 2' parte e não, na 1 1", como fez a recorrente: (R A, art. 521, III) "a) pela inexistência da fatura, ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade:" Considerar inaplicável essa multa, sob a alegação de existência da fatura, é revogar parcialmente o dispositivo legal, o que não é permitido ao julgador, ou decidir contra disposição legal expressa. O pleito de redução da multa, em função de seu cálculo com base no II reduzido, é procedente e decorre da simples aplicação da lei. Voto pelo provimento parcial do recurso, mantendo a exigência da multa, mas determinando que a mesma seja calculada com base no imposto reduzido. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 akaiteA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro (15 7 g ,sn. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.004590/96-36 Recurso n°: 120.123 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.606 Brasilia-DF,-4 o 5- Atenciosamente, • Mo. • oy • edeiros Presidi - • 'rimeira Câmara Ciente em 13, 03 20 c» 944 9 ) gut)", P 174 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
9438044 #
Numero do processo: 11516.003888/2007-23
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 11516.003888/2007-23

conteudo_id_s : 6627120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.666

nome_arquivo_s : Decisao_11516003888200723.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516003888200723_6627120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9438044

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584600887296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:34Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:34Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a49c663a-9829-4302-98e2-3537dffc6f7a; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:34Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:34Z; created: 2010-09-02T14:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:34Z | Conteúdo => 52- LEO 1 F I 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIST.RATIVO IlE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516.003888/2007-23 Recurso n° 51.3 .161 Voluntário Acórdão n" 2801-00.666 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria 1RPF Recorrente JOSE ALDO Ri HAMMES Recorrida DR.1 FLORIANÓPOLIS/SC AssuNro: ImPosio SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - iRPF Exercício: 200.3 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1,ci n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos„ Amarylles:R,einaldi e Ilenriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e 1.1enriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tênia Mara Paschoalin e J ulio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Tratase de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso HL da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n'' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa finura, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: • .: - • • •• • "O iietn 03 é acórdão paradigma do julgamento dos- recurso. (orrespondente.s aos itens 116 a 192. Os intcres.sados em fazer . : -sustentação oral nos ciladas recursos deverão Jaze-lo no dia e . .horapreyisto.s para o julgamento do item 03, na firma do Art. 47, pulá, gralos 1" e 2" do Regimento Interno do ('ARE 0.3 - Processo: 11516.000125/2007-21 - Recorrente: ALFREDO ' RODRIGUES BRAGA MALMEYIROM - Recorrida. 4" TURMA/ .DRI-PLORIA.NOPOLLSZSV - Matéria . Ex: 2003." E o relatório. • Voto Conselheira Amarylles .Reinaldi e Henriq ries Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, .portanto merece ser . conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência.. Quanto ao prazo .prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n(' 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIC;IJES BRAGA MAI ,M.ISTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" 11516 (103888/2007-23 S2- E FM 1 Acórdão n " 2801-00.666 1 1. 61 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriqu.es Resende 3

score : 1.0
9438041 #
Numero do processo: 13736.000954/2008-25
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

numero_processo_s : 13736.000954/2008-25

conteudo_id_s : 6627008

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.663

nome_arquivo_s : Decisao_13736000954200825.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13736000954200825_6627008.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9438041

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584602984448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:33Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:33Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8b084791-3f63-4c02-a43a-24f986155695; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:33Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:33Z; created: 2010-09-02T14:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:33Z | Conteúdo => S2-T E01 11 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ....4.4,wx;.:¡•5, • ::;•''',!".• • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- sfggiP:> SEGUNDA SEÇÃO DE .JULGAMENTO Processo u" 13736 M00954/2008-25 Recurso n° 172.173 Voluntário Acórdão n" 2801-00.663 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de . j unho de 2010 Matéria 1RP F Recorrente JOAO EDUARDO DOS SANTOS Recorrida DRI RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R PF Exercício: 2007 LEI N° 8.852.. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDOMS PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1,ei n°8,852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPV, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães .Peixoto, Antonio de Padua Athayde Magalhães, hivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cevar da Fonseca. Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à. omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso Hl, da Lei n" 8.852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setenibro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do tulgamento dos reclusos cotrespondentes aos ítens- 116 a 192 Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos devetão hizê-lo no dia e hora itreuistos para O julgamento do item 03, na forma do Art 47, patágrafirs 1°c 2" do Regimento interno do CARE 03 - Processo 11516.00012.5/2007-21 - Recorrente. ALFRE1)0 RODR1GUES BRAGA MALAMS1ROM - Recorrida.- 4"11_IRMA/ DRI-FLORLANOPOLLS'A.S'C- Matéria.- 11?P1' . - Er 2003 É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CIN), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem r início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516,000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO R.OD.R.IGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n" 13736.000954/2008-25 S2-1E01 Acórdão " 2801-00.663 1,1 83 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso "1- Amarylles "Reinaldi e Tienriques Resende 3

score : 1.0
4628016 #
Numero do processo: 13805.007015/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200105

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.007015/95-92

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 6625553

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.198

nome_arquivo_s : 30101198_138050070159592_200105.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 138050070159592_6625553.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4628016

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:27:41Z; created: 2013-05-20T18:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-20T18:27:41Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:27:41Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584607178752

score : 1.0
9435962 #
Numero do processo: 10730.009154/2008-31
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.851 REMUNERAÇÃO„ CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8 852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal Federal especifica.. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.851 REMUNERAÇÃO„ CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8 852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal Federal especifica.. Recurso Negado.

numero_processo_s : 10730.009154/2008-31

conteudo_id_s : 6626000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.634

nome_arquivo_s : Decisao_10730009154200831.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10730009154200831_6626000.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 9435962

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584614518784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:41Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:41Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:637e452f-5615-4447-892c-06c93588ba8c; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:41Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:41Z; created: 2010-09-02T14:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:41Z | Conteúdo => 824E01 1, 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ZNEW., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS "Fl SCA IS `k.Z!Tkg;":~ SEGUNDA STÇÃO DL I ,GAMENTO Processo n 10730.009154/2008-3 I Recurso n° 5 I 4, -184 Voluntário Acórdão n" 2801-00.634 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IR1T Recorrente EDER DL OLIVEIRA BOECHAT Recorrida DM RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2005 LEI N" 8.851 REM UNER AÇÃO„ CONCEITO. SERVI DGR FS PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8 852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPI', que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal Federal especifica.. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presente?, autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles R.einaldi e ilenriques Resende, .Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasehoalin. e 'Julio (.. - ezar da Fonseca Furtado.. . . Relatório - • • . • Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8,852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI' n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que nata dos recursos repetitivos.. Dessa firma, a solução que vier a ser adotada no .jul gamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos', confoirne divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 ("? acórdão paradigma do julgamento dos recurso.s correspondentes aos fiem 116 a 192. Os interessados em frizer .sustentação oral nos- citados recursos deverão fcizé-to no dia e • • previstos para o julgamento do item 03, na forma do Art. 47, parágraJás 1" c 2" do Regimento Interno do CARI/ • 0$ Processo: .11516 000125/2007-2.1 - Recorrente . .ALFREDO • • RODRIGUE,S"131?AGA MALMESTROM Recorrida- 4" TURMA/ • DRI-FLORIANOPOLIS/SC - Matéria.- IRPF - Er 2003. É . o -relatório, . . . . • Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e 1 - 'enriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Contonne relatado, a ciência tio lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (arti go 150, §40, do ('TN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do . crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/1)6/2()10, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é Al,FREDO RODRIGUES 13R..A.G.A..M A LM USTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n" 10730 009154/2008-3 S2-1 E01 Acórdão n 2801-00.634 41 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência. e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao reeurso Amarylles Reinaldi e llenriques Resende • 3

score : 1.0
4629225 #
Numero do processo: 10283.004156/2003-45
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.004156/2003-45

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6415833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.006

nome_arquivo_s : 28010006_161961_10283004156200345_003.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10283004156200345_6415833.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4629225

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584619761664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:54:31Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:54:31Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:54:31Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:54:31Z; created: 2009-10-14T13:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-14T13:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:54:31Z | Conteúdo => S2-TE01 EL 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Q» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr=27.• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.004156/2003-45 Recurso 161.961 Resolução n° 2801-0.006 — P Turma Especial Data 28 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÓNIA S.A. Recorrida ia TURMAJDRJ-BELÉM/PA RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora AIVIARYLLES REkDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (suplente convocado), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra Evadin Componentes da Amazônia Ltda., CNPJ 04.467.775/0001-22, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42 a 47, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, ano- calendário 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.154,48, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 1 Processo n° 10283.004156/2003-45 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0006 Fl. 118 A autuação decorreu de não localização do pagamento informado em DCTF, conforme demonstrado no Anexo Ia (fls. 44). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a sucessora da Contribuinte, a saber, Evadin Indústria Amazônia S.A., apresentou impugnação (fls. 01 a 02), instruída com os documentos de fls. 04 a 39, acatada como tempestiva. Alegou, em síntese que: • o fato gerador do tributo em questão ocorreu em razão dos juros obtidos de uma operação de fechamento de crédito realizada em 11/09/1998, quando Evadin Componentes da Amazônia Ltda. já estava encerrada; • na DCTF, informou como período de apuração a data de encerramento da empresa sucedida (19/08/1998), porque o programa não aceitava data posterior; • em 11/09/1998 a sucedida promoveu o recolhimento do tributo em questão, no valor de RS3.154,48; • portanto, não há o que ser exigido, porque o pagamento extingue o crédito tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P Turma da DRJ-Belém/PA, consoante Acórdão de fls. 94 a 96, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: "Analisando detidamente o processo verifica-se que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes que possam formar o convencimento do julgador quanto a real data de ocorrência do fato gerador, pois o comprovante trazido aos autos é de data posterior a data constante do DARF apresentado como quitação. Logo, não há como exonerá-lo da cobrança efetuada através do auto de infração ora em análise." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF Procede o lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento, quando o sujeito passivo não comprova tê-los efetuado corretamente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) 2 Processo n° 10283.004156/2003-45 S2-TE01 Resolução n.° 2801-0006 Fl. 119 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2007 (fls. 30), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 33), apresentou, em 13/03/2007, o Recurso de fls. 36 a 44, argumentando, em síntese, que há erro na identificação do sujeito passivo, pois na data da ciência do lançamento Evadin Componentes da Amazônia Ltda. já estava extinta. Assim, conforme entendimento que prevaleceu no processo administrativo de n° 10283.001704/2002-02, a exigência deveria ter sido formalizada em nome da sucessora, Evadin Indústrias Amazônia S.A. Quanto ao mérito, reafirma que a sucessão ocorrida, inclusive, gerou a confusão refletida no lançamento. Pondera que a operação que gerou a retenção somente foi liquidada após o encerramento das atividades da sucedida. A recorrente, sucessora ativa e passivamente da autuada, procedeu ao recolhimento de todos os tributos devidos, conforme cópia de Darf apresentada. De fato incorreu em erro no preenchimento da DCTF ao informar o período de apuração, porém a obrigação tributária foi cumprida. Caso persistam dúvidas quanto às informações e provas produzidas pela recorrente, solicita que seja realizada diligência para a verificação dos lançamentos contábeis que demonstram a operação que originou o lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 116, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a autuação decorreu de não localização do pagamento informado em Dctf, conforme demonstrado no Anexo Ia (fls. 44). A recorrente, por sua vez, juntou a cópia de Darf de fls. 09 (reapresentada às fls. 57) para demonstrar que o pagamento teria ocorrido. Pondera, inclusive, que cometeu erro no preenchimento da Dctf ao informar o período de apuração do tributo efetivamente, diz, recolhido. Examinando os autos, verifico que a cópia da Dctf apresentada não foi juntada. Assim, sendo, a fim de formar um juízo acerca da matéria em exame, os autos devem retomar à DRF de origem a fim de que se verifique que vinculação foi informada na Dctf apresentada para o débito a que se refere o lançamento em apreço. Na hipótese de ter havido vinculação com o pagamento consubstanciado no Darf de fls. 09, solicita-se, ainda, que seja informado se tal pagamento permanece disponível no sistema. Diante do exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 » AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 3

score : 1.0