4698324
# Numero do processo: 11080.007897/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL.
Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que deve ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 103-23.531
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4697624
# Numero do processo: 11080.001680/95-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – VALORES INFORMADOS NA DIRPJ – Em prestígio ao princípio da legalidade e oficialidade, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição de valores informados na declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, nos períodos em que a devolução era automática,
por se considerar esse momento como o do exercício regular do direito ao indébito, não se aplicando os efeitos decorrentes da decadência qüinqüenal quando esse direito for exercido tempestivamente, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO NA INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – Em respeito à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, somente se considera consumado o lançamento ex officio quando existirem provas inequívocas de que o sujeito passivo foi dele regularmente intimado e pode exercer amplamente o seu direito de defesa.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Paulo Romano, inscrição OAB/DF nº 14.303.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4694677
# Numero do processo: 11030.001274/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argúi.
PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.
PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos.
IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - LIVRO DIÁRIO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriture na forma legal o Diário, inobstante durante a fiscalização lhe tenha sido concedido, para tanto, prazo razoável.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS À MARGEM DA CONTABILIDADE – caracteriza omissão de receitas, a venda de serviços sem oferecimento à tributação da receita auferida.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CSSL – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4695480
# Numero do processo: 11050.000380/2002-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/11/2001, 05/12/2001
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal lançamento tributário, importa em renúncia às instâncias administrativas, não cabendo o conhecimento do recurso. Recurso voluntário não conhecido nessa parte.
MULTA DE OFÍCIO.
A indicação indevida de destaque (ex) não constitui infração punível com a multa proporcional ao imposto de importação, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, a teor do disposto no ADN/COSIT n.º 10, de 16 de janeiro de 1997.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, consoante norma legal inserta no artigo 61 da Lei n.º 9.430/1997 e parágrafos, com as alterações posteriores.
Questões sobre a legalidade ou constitucionalidade dos referidos dispositivos de lei não são matéria de competência da esfera administrativa para a sua apreciação, tendo em vista a reserva constitucional conferida ao Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE CONHECIDO, PARA NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO PARCIAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXONERAR A MULTA DE OFÍCIO
Numero da decisão: 301-34.612
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de concomitância. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a multa de oficio, mantidos os juros de mora nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4696673
# Numero do processo: 11065.003445/94-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento.
IRPJ - LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DO IRRF – O valor do IRRF deve ser convertido pelo valor da BTN Fiscal do dia do encerramento do período-base da retenção, não cabendo a sua correção monetária, mormente quando o sujeito passivo não logrou êxito na esfera judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06637
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar os efeitos da exclusão da receita de variação monetária ativa incidente sobre o IR-FONTE procedida pela pessoa jurídica na apuração do lucro dos períodos fiscalizados.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4695002
# Numero do processo: 11040.000425/94-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: P.A.F/ NULIDADE DO LANÇAMENTO/ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Incabível quando as irregularidades apontadas no processo são devidamente saneadas, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa.
IRPJ/ CSL/ RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo - P.N. COSIT N°02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4717078
# Numero do processo: 13819.000940/98-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE FATO – Confirmado o erro de fato na declaração de rendimentos, deve ser cancelada eventual exigência dele derivada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06775
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4713603
# Numero do processo: 13805.001185/92-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
MULTA – SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – É devida a multa de ofício ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06754
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.752, de 08 de novembro de 2001, excluindo-se ainda da incidência da contribuição a parcela referente ao item “despesas com comissões” .
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4716318
# Numero do processo: 13808.003780/97-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser anulada a nova decisão prolatada pela DRJ quando a decisão proferida anteriormente não apresentar inexatidão material devida a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculos.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-32.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão n°5.987 de fls. 253 a 261, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4713625
# Numero do processo: 13805.001395/92-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado