4758904
# Numero do processo: 35366.000101/2007-09
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005
FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Vieira que votou pela nulidade da decisão de primeira instância para complementação do relatório fiscal.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4751884
# Numero do processo: 10880.011140/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
Ementa -FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4753663
# Numero do processo: 13807.000336/00-01
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Penado de apuração: 31/07/1995 a 28/02/1996
Ementa: SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo
jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade não gera
obrigações ao contribuinte que cumpriu devidamente com suas obrigações
fiscais na vigência e nos termos da norma posteriormente declarada
insconstitucional. Dessa forma, não é exigível a diferença de PIS resultante
do diferencial entre as aliquatas de 0,65% e 0,75%.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE,. A base de cálculo do PIS,
até a edição da MP n" 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n" 7/70.
Numero da decisão: 3302-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4752090
# Numero do processo: 10865.000512/99-54
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/03/1994
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4752222
# Numero do processo: 13709.001483/99-84
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1988 a 31/03/1992
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4754641
# Numero do processo: 11543.003708/2002-71
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e Multa isolada por insuficiência de estimativa
Ano-calendário:1998
Ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE,
Inferência fiscal extraída de informações do próprio recorrente, cuja influencia somente questão 'de mérito, não é suficiente, por si só, para condenar à nulidade o lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Conforme
jurisprudência majoritária deste Conselho, Iastreada em entendimento pacificado pelo Superior' Tribunal de Justiça, a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,
variação da taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais.
RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA CORRESPONDENTE AO AJUSTE ANUAL. A utilização de código de receita destinado ao recolhimento de ajuste anual, quando deveria
ter sido utilizado o código para recolhimento por estimativa, mostrando-se ausente diferença no valor recolhido, não pode ensejar lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento por estimativa. No máximo cabe REDARF.
Numero da decisão: 1103-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares e, no mérito, DAR provimento no recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4735062
# Numero do processo: 37306.007306/2006-66
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/12/2005FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias„O extravio de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto-Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3.048/99.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4751882
# Numero do processo: 10384.003983/2003-83
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO.
inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF.
Recurso Especial do Procurador No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no
conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4753341
# Numero do processo: 16327.001973/2002-93
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para PIS/Pasep
Ano calendário: 2002
MULTA DE. MORA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o
instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributária
Nacional excluiria a exigência da multa de mora, no pagamento espontâneo
de tributo em atraso, não possui base legal,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos dó voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
4753428
# Numero do processo: 13808.000146/00-76
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1991
Ementa: DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. Esse prazo se aplica, inclusive, às contribuições, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da norma que previa maior prazo (Súmula Vinculante n° 8, do STF) DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Em caso de anulação do lançamento por vício formal„ o tetmo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data em que se tomar definitiva a decisão que anulou o lançamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. As parcelas dos encargos de depreciação e custos dos bens baixados correspondentes à correção monetária complementar de que trata o art.3° da Lei n°8.200/91, devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL.
CSLL —DIFERENÇA DE CM COMPLEMENTAR IPC/BTNF Ao vedar que os efeitos do art. 3° da Lei n° 8.200/91 atingissem a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL o Decreto n° 332/91 se conteve dentro das finalidades do diploma legal (Beneficio Fiscal do IRPJ, como decidiu o STF)
Numero da decisão: 1102-000.162
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência suscitada e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado