4627231
# Numero do processo: 13116.001199/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO
4627273
# Numero do processo: 13146.000007/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora
e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4631080
# Numero do processo: 10480.013363/94-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os
recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em
caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do
ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de
incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base.
JUROS DE MORA — TRD — Incabível a cobrança de juros de mora
com base na TRD no período e fevereiro a julho de 1991, em razão
da inaplicabilidade, retroativamente das disposições da Medida
Provisória ng 298, de 29/07/91 — origem da Lei ri 8.218, de 29/08/91
- que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11278
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para concentrar no mês de janeiro de 1990, os rendimentos objetos de rateio relativos ao mesmo ano-calendário (fls. 241) e, no mês de dezembro do mesmo ano, concentrar as despesas ou aplicações rateadas pelos doze meses do mesmo ano (fls. 240, 398, 404 e 405). Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negavam provimento ao Recurso, e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que, além de acolher a concentração, aproveitavam, para efitos de justificar acréscimo patrimonial a partir do mês de janeiro de 1990, saldo de recursos apurados pelo Fisco no mês de dezembro de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4630055
# Numero do processo: 10109.000606/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART.38 DA
LEI N2 7.450/85 - ANO-CALENDÁRIO DE
1992
O fato de serem encontrados veículos
estacionados em pátio de empresa
comercializadora de automóveis, por si
só, não autoriza presumir-se ocorrência
de omissão de receita.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00565
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4626930
# Numero do processo: 11128.009352/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4628866
# Numero do processo: 16098.000002/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converte-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4632533
# Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06188
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares arguidas pela recorrente. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigÊncia parcela proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631040
# Numero do processo: 10480.007292/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA - Exclui-se a
dedução com previdência oficial se os rendimentos foram
percebidos integralmente, sem a dedução desta.
DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Não são cumulativas as
deduções com dependentes e a pensão alimentícia, se durante
todo o Ano-calendário o contribuinte ainda tinha a
responsabilidade pelo pagamento da última.
DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Não são
dedutíveis as despesas de instrução com dependentes, quando o
contribuinte ainda tinha a responsabilidade por pensão
alimentícia durante todo o Ano-calendário em questão e utilizouse
de dedução a este título.
IRRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E
PAGAMENTO - Após o encerramento do prazo para
apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte
beneficiário é responsável pelo IRRF que não tiver sido retido
pela fonte pagadora, sem prejuízo das penalidades legais a esta
imposta.
RENDIMENTOS - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - Os rendimentos classificados indevidamente são objeto de reclassificação em procedimento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631834
# Numero do processo: 10680.003925/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS -
Constatada a insuficiência de recursos frente aos dispêndios,
correta a tributação com base em receitas omitidas.
PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL -
Embora admissivel que o Fisco Federal se paute em auto de
infração lavrado na esfera estadual, é indispensável que o fato
imponível caracterizador da omissão de receitas detectada pelo
Fisco Estadual esteja inequivocamente demonstrado, de modo a
permitir ao julgador firmar sua convicção sobre a real ocorrência
da omissão de receitas.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Numero da decisão: 108-03989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por- unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as
exigências dos exercícios de 1989 e 1990, e do crédito tributário remanescente afastar o
encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628961
# Numero do processo: 16327.002502/2002-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca