4755530
# Numero do processo: 10675.001485/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757424
# Numero do processo: 12466.000943/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28410
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4758114
# Numero do processo: 13819.001914/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — SUSPENSÃO - "DRAWBACK VERDE-AMARELO" - Beneficio
previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e pela IN SRF n° 84/92. As exportações compromissadas serão efetivadas no prazo de 01 (um) ano e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar desse
prazo, com a apresentação do Relatório de Comprovação Final de Utilização do Regime de Drawback Nacional. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos empregados em plano de exportação diverso e aqueles adquiridos fora do prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4754932
# Numero do processo: 10280.000895/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
ANTERIORES. Restando comprovada a inexistência de débitos anteriores, o
contribuinte faz jus à redução de até 90%, a titulo de estimulo fiscal, previsto no
artigo 50 da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n°6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
4757819
# Numero do processo: 13654.000123/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72868
Nome do relator: Não Informado
4755509
# Numero do processo: 10675.000582/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Exercício de 1994 — É de ser revisto o valor da Terra Nua, em face das
considerações do Laudo Técnico de Avaliação emitido nos termos dor art. 3º, § 4º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Geber Moreira
4754762
# Numero do processo: 10120.000093/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75178
Nome do relator: Não Informado
4756407
# Numero do processo: 10880.065133/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75468
Nome do relator: Não Informado
4758783
# Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECORRÊNCIA.
Tendo sido julgado o processo relativo à compensação de forma
desfavorável ao contribuinte, mantém-se o auto de infração -
lavrado em decorrência da referida compensação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável,
no caso de compensação indevida, se houver falsidade da
declaração de compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei
n° 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às
multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em
função do principio da retroatividade benigna.
Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 201-80.371
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relato* e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da
recorrente, Dr. Gustavo Martins de Matos, OAB/SP 154355.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757134
# Numero do processo: 11080.004624/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77685
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado