4821283
# Numero do processo: 10711.001643/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28337
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822007
# Numero do processo: 10768.016184/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita. Suprimento a caixa. Para que ocorra a incidência da presunção legal, impoe-se que o suprimento tenha por supridor, pessoa ligada nos termos do art. 12, parág. 3o. do Decreto-Lei No. 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67406
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831147
# Numero do processo: 11080.003064/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.
A discussão da matéria de mérito da compensação que deu origem a lavratura de auto de infração deve ser realizada no âmbito do processo de compensação, por meio de apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade e recurso.
COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001.
Substitui-se a multa de ofício pela de mora, relativamente a fato que deixou de ser hipótese de aplicação daquela, em face das alterações da Medida Provisória nº 135, de 2002, que passou a prever a multa de ofício apenas para os casos de compensação vedada por lei, crédito não tributário e dolo, conluio ou sonegação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79105
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833889
# Numero do processo: 13609.000106/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80858
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831912
# Numero do processo: 11637.000085/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito deferido e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70085
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4832281
# Numero do processo: 13004.000076/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos da contribuinte dar-se-á na forma disposta nas IN SRF nºs 21/97 e 210/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a matéria. Caso contrário, deverá ser cumprida nos seus exatos termos, em respeito à preponderância da decisão judicial sobre a administrativa e à coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831132
# Numero do processo: 11080.002696/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea beneficiada pelo art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68622
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4830400
# Numero do processo: 11065.000527/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67505
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834359
# Numero do processo: 13652.000050/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria- prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833139
# Numero do processo: 13153.000231/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70874
Nome do relator: Valdemar Ludvig