4665741
# Numero do processo: 10680.014384/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Processo n.º 10680.014384/2004-21
Acórdão n.º 302-38.656CC03/C02
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00.
MULTA DE OFÍCIO E MAJORAÇÃO. Cabe a imposição da multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional – responsabilidade objetiva tributária. E a majoração da multa é apenas conseqüência da reincidência, também prevista na lei aplicável.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.656
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
quanto à classificação fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4664344
# Numero do processo: 10680.004873/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que, sendo esta a atividade desenvolvida pelo recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668256
# Numero do processo: 10768.001597/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
DCTF - PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 - SEMANA DE RETENÇÃO - JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE - O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos.
MULTA ISOLADA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
DIFERENÇAS APURADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO.
Parcelas disponíveis de pagamentos, não vinculados a outros débitos, devem ser aproveitados para reduzir a diferença apurada na decisão de primeiro grau.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alocar ao débito remanescente do lançamento as parcelas disponíveis de pagamento não vinculados a outros débitos, conforme tabela de fls. 986, exonerar a exigência da multa de oficio isolada e dos juros isolados, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4668217
# Numero do processo: 10768.000402/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente não se aplica aos processos de natureza tributária, conforme determina expressamente o artigo 5º da Lei nº 9.873, de 1999.
DCTF – PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 – ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO – O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4667594
# Numero do processo: 10735.000169/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância, processo de consulta sobre disposições da legislação tributária, aplicáveis a fato determinado, nos termos da legislação de regência, assunto esse, inclusive, que a partir de 01.01.97 passou a ser solucionado em instância úncia (Lei nr. 9.430/97, art. 48). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-10589
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por não competência deste Conselho.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4664780
# Numero do processo: 10680.007497/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4666670
# Numero do processo: 10711.008931/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA – A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito exposto no item 2 da Introdução Geral do AVA. Processo conduzido por órgão da administração pública federal mostra a ocorrência de importações do produto na mesma época e com preço médio FOB muito próximo do que foi questionado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38002
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4703684
# Numero do processo: 13116.000691/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. PIS-VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, não se pode presumir omissão de receita operacional apenas pela existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada pela empresa. Os recursos supridos podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento de PIS. Recurso não conhecido, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo, e provido parcialmente quanto às demais matérias.
Numero da decisão: 202-12706
Decisão: I) Pelo voto de qualidade não se conheceu do recurso, quanto à matéria relativa a erro na identificação da base de cálculo do PIS. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Maria Teresa Martínez López e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresenta declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, relativamente às demais matérias, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4704401
# Numero do processo: 13134.000055/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN
Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4707108
# Numero do processo: 13603.001443/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa:Homologada a desistência do Recurso interposto pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38037
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR