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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655437 #
Numero do processo: 10480.030917/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76616
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.030917/99-22 Recurso n2 : 121.055 Acórdão n2 : 201-76.616 Recorrente : UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. +e+-- vbuCa. Josefa Maria Coelho Marques Presh • • diP Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Aittirt. Fl. 14.1.Y1405", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.030917/99-22 Recurso n2 : 121.055 Acórdão n2 : 201-76.616 Recorrente : UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Restituição, em 14.11.99, de recolhimento indevido a titulo de PIS, em virtude de sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em forma de compensação, no período de 08/91 a 03/96. Foi o processo encaminhado à DRF/Recife — PE, que indeferiu o pedido, por não haver créditos a compensar e "considerando que o contribuinte obtenha decisão favorável na ação judicial anexada ao presente processo". De tal decisão, a contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ/Recife — PE, que dela não conheceu, por haver a contribuinte recorrido em relação à mesma matéria ao Poder Judiciário. Em seguida, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. Foi interposto, ent" , recurso a este Conselho. É o relatóri 40,0 2 tt, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.030917/99-22 Recurso n2 : 121.055 Acórdão n2 : 201-76.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS recolhido a maior, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a contribuinte, em relação à mesma matéria, como se vê das fls. 195/212, recorreu ao Poder Judiciário. Nesse caso, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, não se deve conhecer do recurso, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão:ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: 1) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCL4 - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o pres processo deve ser devolvido á repartição de orige ar 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10480.030917/99-22 Recurso n2 : 121.055 Acórdão n2 : 201-76.616 aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado. Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE !PI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão:ACÓRDÃO 201- 75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judiciaL Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Cámara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão:ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. - CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Havendo concomitância entre o processo judicial 4 === 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 121-2t Segundo Conselho de Contribuintes "•:;"‘XS Processo n2 : 10480.030917/99-22 Recurso n2 : 121.055 Acórdão n2 : 201-76.616 administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA <1(13‘Á 5

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4656713 #
Numero do processo: 10540.000020/97-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43429
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540 000020/97-79 Recurso n° 13 328 Matéria IRPF - EX.:: 1996 Recorrente NELSON SOARES DE OLIVEIRA Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.429 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SOARES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO N FREITAS DUTRA PRESIDENTE c/74> Aim CLÁDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 9 w‘p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS - SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA n":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540.000020/97-79 Acórdão n° 102-43.429 Recurso n° 13 328 Recorrente . NELSON SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO NELSON SOARES DE OLIVEIRA, nos autos identificado, recorre de decisão de fl 21, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento fl 01, discorda o contribuinte da penalidade lhe imposta, alegando não estar obrigado à sua entrega e esclarecendo ter efetuado inscrição na Junta Comercial e no CGC de uma lanchonete, cuja a baixa foi solicitada em virtude de não ter iniciado suas atividades operacionais O referido lançamento fl 03, tem por base os artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do Decreto 1.041 de 11/01/95, RIR/94, artigos 11 a 18, 84 e 88 da Lei 8 981/95, artigos 1 e 13 da Lei 9 065 de 20/06/95 e artigos 2, 7 parágrafo 1, 16 e 36 da Lei 9.250 de 26/12/95 Encontram os autos instruídos com declaração de ajuste anual, exercício 1996 e declaração de não início de atividades da empresa de CGC n 00825 228/0001-10 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Salvador, à fl 21, pela manutenção do lançamento , P.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:•<"A n:.!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ^"'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540 000020/97-79 Acórdão n° 102-43,429 lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário ao presente Colegiado, fl 28, entendendo estar desobrigado à entrega da declaração de rendimentos por ter participado de uma empresa que se manteve inoperante durante o ano-calendário em análise Neste sentido, destaca a orientação contida no item 3 do Manual de Preenchimento da Receita Federal, informando que atualmente a Delegacia da Receita Federal com fundamento no Boletim Central de n 158/96 de 29/10/96, deixou de exigir a multa por atraso na entrega da DIRFP em caso similar ao analisado À fl.. 35, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional opinando para que seja negado provimento ao recurso voluntário É o Relatório 3 ;,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'=-•'!...1.n,:" SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10540 000020/97-79 Acórdão n° 102-43 429 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996 Alega o contribuinte estar desobrigado ã entrega da declaração de rendimentos por inatividade da empresa da qual participava, de acordo com o item 3 do Manual de instrução da Secretaria da Receita Federal Fundada no art 837 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão. 'Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária 4 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-r• v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540 000020/97-79 Acórdão n° 102-43 429 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa " Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8 981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será' a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grifos nossos) .1/11 í,//T' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540 000020/97-79 Acórdão n° 102-43,429 Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9,532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art 27 "Art 27 a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o :$ 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art.. 30 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; r -‘1P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540 000020/97-79 Acórdão n° 102-43 429 A simples declaração de não início de atividades da empresa constante à fl 08, não é prova suficiente de sua inatividade, haja vista que conforme documento de baixa da empresa constante à f1.05, a extinção da sociedade apenas ocorrera em 30/05/96 Dessa forma, não logrando o contribuinte comprovar a inatividade da empresa durante o ano-calendário de 1995, período analisado, tem- se por insubsistentes as razões recursais para efeito de exclusão da exigência fiscal Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 CL; DIA 21-474LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658008 #
Numero do processo: 10580.008281/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 32 De (12 / nt? / çov c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008281/96-91 Acórdão : 202-11.648 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.715 Recorrente : CARBALLO FARO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBALLO FARO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Osraldo Tancredo de Oliveira. Sala das e em 10 de novembro de 1999 ar o Vinicius Neder de Lima Pr.sidente •, S o beiro "0". ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf/ovrs 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?`-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008281/96-91 Acórdão : 202-11.648 Recurso : 104.715 Recorrente : CARBALLO FARO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/17: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração, lavrado em decorrência da não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), referentes ao ano calendário de 1991 no valor de R$20.269,69. Tempestivamente, o interessado impugna o lançamento não concordando com a postura do digno autuante em função de dois motivos incontestáveis. Primeiro é que apesar da entrega fora de prazo das DCTF, todos os tributos e contribuições foram recolhidos dentro do prazo regulamentar. Como segundo motivo, afirma que todas as informações solicitadas na DCTF já estavam disponibilizadas para a Receita Federal em outros tipos de formulários e declarações, como é o caso da DIRF, havendo tão somente uma mera duplicidade de informações." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR Não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.001 do Decreto 1.041/94 (Decreto Lei N° 1.968/82, art. 11, parágrafos 2° e 3°, 2065/83, art. 10, 2287/86, art. 11 e 2323/87, arts. 5° e 6°, e Leis N° 7799/89, art. 66, e 8.383/91, art. 3,1). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/32, onde, e suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 2 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008281/96-91 Acórdão : 202-11.648 - a DCTF em essência não se presta a acompanhamento fiscal das atividades dos contribuintes e muito menos refere-se a lançamentos de créditos tributários, ao revés, configura documento ou titulo de execução extrajudicial, enfim um título de confissão de dívidas; - estando todos os tributos e contribuições relacionados na DCTF adimplidos, não há o que executar e, assim, sem utilidade prática esse instrumento; - além da DCTF implicar em duplicidade de informação, já disponibilizadas à SRF em outros tipos de formulários e declarações, é incontestável que ela não poderia ser instituída via Instrução Normativa, ainda mais cominando severa penalidade de caráter tributário; - a IN n° 126/86 de muito transbordou os limites da Lei n° 2.214/84, autorizadora de criar instrumento de Confissão de Dívida, que em momento algum permite sancionar com multas moratórias o contribuinte que atempadamente extinguiu o crédito tributário a teor do inciso I do art. 156 do CTN; - os demais instrumentos de declaração criados pela SRF (DIRF, DIPI, DIRPJ) corporificam lançamentos de créditos tributários sob a modalidade de declaração e/ou homologação, cujos dados neles inseridos são vitais para a administração e arrecadação dos tributos, sendo justo que a administração tributária sancione com multa os erros, atrasos e discrepâncias com eles relacionados; e - tal norte não é cânon para hostilizar contribuinte, quando, sem causar qualquer prejuízo para administração tributária, entrega em duplicat informação em DCTF com atraso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008281/96-91 Acórdão : 202-11.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF -, no período em exame, defluía da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3" do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5' - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,sS 3 0 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma ou (/ hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4....5.0:_lé . *.4t l'----',.:771 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008281/96-91 Acórdão : 202-11.648 "Art.I1 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem corno o Imposto sobre a Renda que tenha retido. ,sç I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. J 1§ 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 0 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de , qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Assim, uma vez assente a legalidade da obrigação acessória de apresentar DCTF no prazo determinado pela administração tributária, de nada adianta à Recorrente, na esfera administrativa, esgrimir argumentos relacionados com a utilidade desse instrumento, sua redundância em face de outros também exigidos do contribuinte, ou de ausência de prejuízo pela sua não apresentação, com vistas a se livrar da penalidade imposta pela entrega a destempo da DCTF. Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, não cabendo, portanto, nem mesmo aventar o instituto da "denúncia espontânea" (CTN, art. 138), é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10,de óvembro de 1999 --- _ -- ANT • e P'-í-''-: rt-..----<NO---R11BEIRO , V 5

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Numero do processo: 10480.000947/92-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF (R 146733-9-SP). Recurso provido
Numero da decisão: 107-03726
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8º da Lei nº 7.689, de 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000.947192-38 RECURSO N°. : 00.809 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EL: 1989 RECORRENTE: COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE / PE SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -03.726 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &mo rnb CtAtIASI.CA CASTRO LEMOS PRESID PAULOCICORTEZ RELATO FORMALIZAÇÃO EM: fr 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000.947/92-38 ACÓRDÃO N°. : 107-03.726 RECURSO N°. : 00.809 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiada da decisão da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento de oficio refere-se ao exercício financeiro de 1989, com origem na exigência referente ao TRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10480.000943/92- 87. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 42, encontram-se as razões do recurso voluntário, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.413, referente ao processo principal, decidiu por conceder provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-03.301, em sessão de 17 de setembro de 1996 É o Relatório. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000.947/92-38 ACÓRDÃO N°. : 107-03.726 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, torna-se inaplicável o princípio da decorrência processual, merecendo o feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689 de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12188, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. De todo o exposto, voto no sentido de tornar insubsistente o lançamento da Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. 1/ Sala das Sessões - DF, em O de dezembro de 1996 PAULO R • 41 : : 1 EZ - RELATOR. 3 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029741/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:57:04Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:57:04Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:57:04Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:57:04Z; created: 2010-01-22T01:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-22T01:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:57:04Z | Conteúdo => - • ' Publ. É • no Diário Oficial da União de J I O3 I )014 Rubrica ,(515?(\ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 Recorrente : FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoMa e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 , A-Áf-eff I &élKaTinheiro orrer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I , I, . - 22 CC-MF ---• -- 4, - Ministério da Fazenda . . _...: .,. Fl.zvp---.0t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 Recorrente : FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. , RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório , do Acórdão DREREC no 2.787, de 31 de outubro de 2002, fls. 181/184: "Trata o presente processo de pedido de i restituição/compensação dos valores pagos a maior a título da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a inconstitucionaliclade dos Decretos-lei es 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do mesmo contribuinte. Às fls. 09 a 41 consta petição relativa ao Processo Judicial n°98.0018903-3, de interesse da contribuinte e, às fls. 42 a 46, sentença da 9" Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, relativa ao mesmo processo judicial. A Delegacia da Receita Federal em Recife, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal de fls. 131 a 135, proferiu o Despacho Decisório SESIT/IRPJ de 02/03/2001, à fl. 136, por meio do qual indefere a solicitação requerida. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 160 a 170, à qual anexou as cópias de fls. 171 a 175, onde afirma, em síntese, que a decisão da Delegacia da Receita Federal não reconheceu a semestralidade do PIS e por isso não encontrou pagamento a maior a título de Contribuição para o PIS, e requer seja verificada de forma mais completa as compensações requeridas, no intuito de que as mesmas sejam homologadas, tendo em vista que devido a inflação daquela época, a não obediência à semestralidade gerou um crédito para si, conforme pode ser constatado pelas planilhas anexadas ao pedido de restituição/compensação, o qual podem ser compensados com quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal, de acordo com o Decreto n° 2.138/97." Por força do disposto no art. 26 da Portaria MF n2 258, de 24/08/2001, e diante da propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto da presente lide, os membros da Segunda Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do teor da manifestação da contribuinte. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa à fl. 181: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep // 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não Conhecida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 188/192, contestando o Acórdão DRJ/REC n° 2.787. Argumentou que: 1. a decisão administrativa iniciada pela recorrente, com respaldo em sentença judicial, deve ser verificada pela Autoridade Administrativa, pois não cabe ao Poder Judiciário mensurar a quantia a ser compensada, mas tão-somente determinar que se faça compensação; 2. o Acórdão DRJ/REC n° 2.787 encontra-se fundamentado em dispositivo legal (Portaria MF n9 258, de 24/08/2001) posterior ao pedido de compensação, protocolado em 22/11/1999, em frontal desobediência, portanto, ao princípio da irretroatividade das normas; e 3. permanece correto o entendimento já apresentado na impugnação sobre a semestralidade do PIS. É o relatório. 3 - . . . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Vt---V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS 'que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram sua execução suspensa por meio da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação da reclamante em razão da 'assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. A reclamante insurge-se contra esse entendimento, alegando que a medida judicial por ela impetrada é anterior ao pleito administrativo e que este seria o modo para se efetivar o direito à compensação assegurado judicialmente à recorrente. Demais disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão recorrida na Portaria MF n° 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 22.11.1999, anteriormente à vigência dessa Portaria. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato, há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera. Restando então, examinar se o fato de a medida judicial haver sido postulada anteriormente ao Pleito administrativo afastaria a hipótese de renúncia à via administrativa. Antes de adentrar na questão referente à dualidade de instâncias, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao princípio da irretroatividade das leis. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de ' 4 r.„ CC-MF _ Ministério da Fazenda 'AP Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o princípio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta. posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer unia, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro • entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Politica da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, I os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito' não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, qUe, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art.1° omissis 5 •;?:2 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .V.424rF:J1 Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° 202-14.977 sr 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". Analisando os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está contido no pedido deduzido em juízo, como se pode ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetradof pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 09 a 40, com os pedidos de restituição/compensação acostados aos autos, inclusive no que diz respeito à aplicação da semestralidade. Se qualquer dúvida restar quanto a este último aspecto, basta que se verifique, à fl. 14, a exordial do Mandado de Segurança onde consta: "Em virtude dessa declaração de Inconstitucionalidade do Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88, o Senado Fedaral, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, publicada no Diário Oficial de 10.10.95 (Doc. 03), suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, voltando a sistemática do PIS a reger-se pela Lei Complementar n°07/70, ou seja, à alíquota de 0,75% incidente sobre o faturamento, com vencimento seis meses após a ocorrência do fato Gerador (art. 69." Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, , onde o representante da parte ex-adversa, in casu, a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chama a 6 , I 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. zvp..--4;pg"' Segundo Conselho de Contribuintes • , 4.1:•-n ,;t, >,,,_, 7 Processo n° : 10480.029741/99-11 Recurso n° : 122.826 Acórdão n° : 202-14.977 , manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do mandamus. I Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. , E como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 _, I iq7a QUE PINHEIRO RRES ,1 , , , 1 7 "

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Numero do processo: 10480.030339/99-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS – SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL –CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO ADICIONAL – ANO BASE 1995 – Para cálculo do benefício sobre o adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do MAJUR 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do benefício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n.° : CSRF/01-05.279 BENEFÍCIOS FISCAIS — SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL —CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO ADICIONAL — ANO BASE 1995 — Para cálculo do benefício sobre o adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras restritivas constantes do MAJUR 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do benefício. Recurso especial negado. Vistos, rplAtnrins P discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO„N 10 GADELHA DIAS PRESIpENT ., /17 /7 // (/// 1' r y / J ‘É(7CLÓVIS ALV S1 RELATOR7 / FORMALIZADO EM: 14 DEZ 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 Recurso n° : 108-126415 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SAINT GOBAIN ABRASIVOS BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.594 de 25 de junho de 2.001. Nos termos do auto de infração de folhas 01, a empresa foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante do lançamento, em virtude da empresa ter cometido a seguinte infração: VALOR DECLARADO COMO ISENÇÃO E OU REDUÇÃO DO IMPOSTO (AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE) CALCULADOS EM VALOR MAIOR QUE O AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OBS: ERRO NO CÁLCUL O no RATEIO no ADICIONAL ( LUCRO DA EXPLORAÇÃO TOTAL MAIOR QUE O LUCRO REAL). O auto de infração traz como enquadramento legal os artigos 557, 558 e 562 do RIR de 1994 — Dec 1.041 de 1.994 e norma complementar MAJUR 1996, páginas 61 a 68. Inconformada a empresa impugnou o lançamento onde demonstra os cálculos do lucro da exploração e adicional, da forma preconizada no RIR e na forma trazida pelo MAJUR 1996, argumentando que a restrição quanto ao cálculo do benefício no adicional não tem base legal. O DRJ em Recife através da Decisão n° 132 de 07 de fevereiro de 2.001, manteve o lançamento ancorada na tese de que se houvesse o seguimento da forma de calculo preconizada pelo contribuinte porque não seria justo, nem lógico que se concedesse um valor de adicional ao lucro de exploração (parcela isenta) igual ao adicional do lucro real. Inconformada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repete 1 as argumentações da inicial.7- 2 , , Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 Levado a julgamento em sessão realizada pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no dia 25 de julho de 2.001, decidiu o colegiado pelo afastamento da exigência, tendo o Acórdão proferido fls. 107 a 115, sido ementado da seguinte forma: LUCRO DA EXPLORAÇÃO MAIOR QUE O LUCRO REAL —CÁLCULO DO BENEFICIO NO ADICIONAL — Para cálculo do benefício sobre o adicional no lucro da exploração sobre as diversas atividades com isenção ou redução, adota-se a mesma sistemática de cálculo do imposto e adicional sobre o lucro real, ainda que o lucro da exploração seja superior ao lucro real. As regras constantes do MAJUR 1996 não encontram respaldo na legislação de regência do benefício. Inconformado o PFN, ancorando-se no artigo 32-1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou o RP de folhas 118 a 122, argumentando, em epítome o seguinte: O MAJUR ao estabelecer as orientações para apuração do imposto de renda e respectivo adicional, relativo ao lucro da exploração, não impôs uma forma diferenciada para o cálculo do adicional, pela simples razão da não existência de uma forma de apuração do adicional na hipótese questionada, com o que não a que se falar em desobediência ao princípio da hierarquia das leis. Transcreve parte da decisão de primeira instância que apela pela lógica para manter o lançamento. Diz que na falta de legislação específica deve ser obedecido o MAJUR. Cita o acórdão 105-3.209 de 1989. Cientificada a empresa apresentou contra-razões ao recurso fl. 141 a 147, argumentando em epítome, o seguinte: O artigo 557 do RIR de 1994, concedia o benefício de isenção e ou redução, relativo ao Imposto de Renda, àquelas empresas que se instalaram na área da SUDEN. O benefício é exatamente o valor do imposto de renda e respectivo adicional, nos percentuais já definidos, incidentes sobre a parcela do lucro apurado nos termos daquele artigo, então denominado lucro da exploração. 674),/ 3 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 Ao se referir ao imposto incidente sobre o lucro da exploração, o RIR não faz qualquer menção à alguma forma específica de cálculo do imposto e adicional, diferente daquela que o Regulamento determina quando da apuração do lucro real. Entretanto, o MAJUR 1996, ao proceder às orientações para preenchimento da DIPJ, ano base de 1995, apresentou aos contribuintes critérios diferenciados para o cálculo do adicional do imposto de renda incidente sobre a parcela do lucro da exploração, sem que qualquer lei fizesse tal previsão. g É o relatório. ) /. V 4 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, passemos a analisar a admissibilidade. O PFN em seu recurso de folha 118 a 122, não apontou como contrariado nenhum artigo de lei, pelo contrário é taxativo no segundo parágrafo da folha 121 em dizer que não há previsão específica no RIR, mas tão somente o MAJUR, porém como também apontou um acórdão que a seu ver decidiu de forma diversa, examino a questão. 5 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CS RF/01-05.279 A questão posta se resume na restrição imposta pelo MAJUR 1996 no cálculo do imposto e adicional incentivados — Lucro da Exploração superior ao Lucro real. Pelo exemplo dado pela empresa em sua impugnação fl. 47, no demonstrativo fica claro que o MAJUR determinou a utilização de uma base diferenciada no cálculo do adicional do imposto de renda. A empresa argumenta que tal restrição não encontra sustentáculo na lei ou no Regulamento tão somente constou do MAJUR. Analisando o auto de infração, fl. 02, verifico que foram apontados como contrariados os artigos 557, 558, 562 do RIR de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041. Transcrevamos os dispositivos citados. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 557 - As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1993, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 555) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação (Leis ns. 4.239/63, art. 13, e 7.450/85, art. 59 e § 1 0 , e Decretos-lei ns. 1.564/77, art. 1°, 1.598/77, art. 19, § 1 0 , "a", 1.730/79, art. 1 0 , I, e 2.454/88, art. 1°). § 1° - A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. § 2° - A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-lei n° 1.564/77, art. 3°, parágrafo único). /{6 - Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 § 3° - Não se consideram empreendimentos novos, para efeito da isenção de que trata este artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes. Art. 558 - As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de dezembro de 1993, projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de dez anos a contar do período-base em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDENE (Leis ns. 4.239/63, art. 13, e 7.450/85, art. 59 e § 1°, e Decretos-lei ns. 1.564/77, art. 1°, e 2.454/88, art. 10). § 1 0 - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento (Decreto-lei n° 1.564/77, art. 1 0 , § 10). § 2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada (Decreto-lei n° 1.564/77, art. 1°, § 2°). § 30 - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior (Decreto-lei n° 1.564/77, art. 1°, § 3°). § 4° - O lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração (art. 555) do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decretos-lei ns. 1.564/77, art. 1°, § 4°, 1.598/77, art. 19, § 1°, "a", e 1.730/79, art. 1°, l). 7 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 § 5° - A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. Art. 562 - Até o período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1993, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Leis ns. 4.239/63, art. 14, 5.508/68, art. 35, e 7.450/85, art. 58, I, e Decreto-lei n° 2.454/88, art. 2°). § 1° - A redução de que trata este artigo somente se aplica ao imposto e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração (art. 555) do empreendimento (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 19, 1 0 , "b", e 1.730/79, art. 1°, I). § 2° - A redução de que trata este artigo não impede a aplicação em incentivos fiscais, nas condições previstas neste Regulamento (FINAM, FINOR e FUNRES), com relação ao montante de imposto a pagar. Art. 555 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período- base, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 19, e Lei n° 7.959/89, art. 2°): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. § 1° - No cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de ter sido deduzida a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. 4.1)8- //V 2 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 § 2° - O lucro da exploração poderá ser ajustado mediante adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: a) receita não operacional; ou b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período- base. § 3° - No caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder à variação da UFIR diária, no mesmo período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 19, 1, e Lei n° 7.959/89, art. 2°). Analisando todo texto legal citado pelo autuante, não encontro qualquer norma que restrinja a metodologia de cálculo do adicional, e nem autorização para que a Administração tributária o faça. Logo, de fato como ficou patente no acórdão recorrido forma de cálculo contida no MAJUR que restringe direitos da empresa fora veiculada sem amparo na legislação. Diz o artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Veja bem a lei disse que o auto de infração deve ter a disposição legal infringida, ou seja a norma que o contribuinte contrariou e que levou o fisco a exigir imposto maior que o declarado, ora se dentre as normas apontadas não se encontra a situação descrita no auto, não pode dizer que fora contrariada. O fato no mundo fenomênico deve se ajustar à norma hipotética, caso contrário não há como obrigar o contribuinte a seguir determinada regra não veiculada em lei. 9 Processo n° : 10480.030339/99-98 Acórdão n° : CSRF/01-05.279 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Concluindo se não havia lei que determinasse a metodologia trazida no MAJUR e nem alguma que autorizasse a SRF a estabelecer forma de cálculo diversa da prevista em lei, podemos concluir tratar-se de obrigação sem base legal, o que contraria flagrantemente o artigo 5° inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, supra transcrito. Quanto ao acórdão trazido tratou de fatos diversos em que o contribuinte de fato contrariou as regras contidas na lei para a apuração do lucro da exploração, o que não ocorreu no presente caso. Ratifico e adoto o voto do relator do acórdão recorrido, como se aqui estivesse escrito. Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. , /' ) , ( ILOV S AL ESJàá'd-C io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002915/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1996 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Legitima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção, para fato gerador ocorrido em 1996 (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA SERAFIM DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ER.RER-'LEIT PRESIDENTE 4 OS - DO NA -CIMENTO LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;i MINISTÉRIO DA FAZENDAvi; .ii. lott., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:'Nt4L,-921"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002915/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.168 Recurso n°. : 137.011 Recorrente : VILMA SERAFIM DE SOUZA RELATÓRIO Requer a contribuinte à fl. 01, a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, corrigido a partir de setembro de 1996, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 20 a 21, indefere o pedido, com base no arts. 2° e 3° da IN/SRF n° 22, de 18/04/1996, que dispõe que tais valores serão acrescidos de juros, equivalente à taxa do sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos Federais — SELIC e de 1%. A contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade à fls. 22, onde resumidamente, argumenta que a restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 25/26, indefere a solicitação, alegando em síntese que, a administração tributária através da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, determinou em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, çcorrespondentes a / período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao L 2 .456.,:p-frt MINISTÉRIO DA FAZENDA telfirg:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002915/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.168 previsto para entrega tempestiva da declaração, até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado em 22/07/2003, apresenta a contribuinte, em 18/08/2003, recurso de fls. 98/99, onde combate o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração, até o mês anterior ao da liberação da restituição, como sendo o período a ser considerado para a correção plena, juntando para tanto diversos acórdãos emanados por este Conselho. É o Reíat rio. .> 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA IT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002915/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.168 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmehte retido na fonte por antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. ( >. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"lot: —.1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002915/2002-08 Acórdão n°. : 104-20.168 Em assim sendo, como de fato é, não se trata, o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°), e não a partir da data da entrega da declaração. Voto no sentido de dar provimento ao recurso para aplicar a taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°). Sala das Sessões - DF, em 17. lembro de 2004 • . •ari" DO NAS • MENTO 5 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003600/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - JUROS DE MORA - Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante art. 151, inc. II. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:44:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:44:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:44:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:44:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:44:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:44:07Z; created: 2009-10-24T09:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T09:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:44:07Z | Conteúdo => 1» MF - Segundo Conselho de Contribuintes - - , „t9!,.3n,, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Public* no Diári -L o_Oficiaider ;‘,„ :...:4 r• de ai, / Ã- / Fl. 1..),,p,... Segundo Conselho de Contribuintes 4;P:fT=?"‘ .4 Ru ., . Processo n2 : 10480.003600/00-29 , Recurso n2 : 119.065 Acórdão n2 : 203-08.212 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - JUROS DE MORA — Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante art. 151, inc. II. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. a , Otacilio Dan 's. s Cartaxo Presidente / 11 a4Grik-Ae-- 4C iana nstina oza osta elato ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eakovrs/cf 1 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintestt:11:j Processo n2 : 10480.003600/00-29 Recurso n2 : 119.065 Acórdão n2 : 203-08.212 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Recife — PE, referente à exigência da Contribuição para o Programa de Seguridade Social — PIS, formalizada através de auto de infração, relativo ao período de 01/10 a 31/12/1997, perfazendo um crédito tributário de R$20.534,34. A autuação fiscal encontra-se descrita na decisão recorrida, que a seguir é reproduzida: "No supracitado Termo de Encerramento, o autuante esclarece que a interessada, amparada por medida liminar em Mandado de Segurança, concedida em 06/12/1997 (processo 97.0013731-7, às fls. 29 a 53), recolheu, no período de apuração de outubro de 1997 a março de 1999, a contribuição para o PIS com base no PIS/REPIQUE, ao invés de recolher com base no faturamento, por força dos artigos 2°e 13° da MP n° 1.212/95 e suas reediOes. Acresce que com relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, constatou que a interessada não declarou as diferenças da mencionada contribuição, isto é, as diferenças do PIS/faturamento e PIS/repique, em DCTF, apesar de ter efetuado os depósitos judiciais correspondentes. Com efeito, procedeu à lavratura do presente auto para a constituição do crédito tributário consubstanciado na mencionada diferença, sem lançamento de multa de oficio. Explica, ademais, que o referido auto foi lavrado para evitar-se a decadência do direito de lançar, procedendo, contudo, em respeito à referida Ação Judicial, a suspensão do crédito tributário ali formalizado, na forma do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 V do art.I 51 da Lei n°5.172/66 (CT1V)." A autoridade monocrática, apreciando a impugnação proferiu decisão contendo a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende afluência dos juros moratórios. JUROS DE MORA — TAXA SEL1C. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de 1997, estando prevista no art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003600/00-29 Recurso n2 : 119.065 Acórdão n2 : 203-08.212 Intimada da decisão singular em 21/05/2001, a autuada apresentou, em 05/06/2001 recurso voluntário, discordando do lançamento exclusivamente no que alude ao juros de mora, calculado com base na Taxa SELIC, alegando o que segue: 1. A improcedência dos juros de mora, em razão da suspensão do crédito tributário pela via de liminar em Mandado de Segurança, o que descaracteriza a mora ou atraso no cumprimento da obrigação tributária. 2. Insurge-se contra a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como taxa relativa a juros de mora, por tratar-se de remuneração de aplicações no mercado financeiro. Alega que juros variáveis são distintos de juros de mora, porquanto destinam-se a !, recompor o capital. Aqueles são calculados com base na variação do custo do dinheiro. Constitui-se tal prática em ofensa ao princípio jurídico de não poder ficar ao arbítrio exclusivo de uma das partes o poder de fixação de encargos imponíveis. Cita jurisprudência judicial para especar suas alegações. 3. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. A recorrente não apresentou depósito recursal sob alegação de que, "Preliminarmente, esclarece a ora Recorrente que deixou de proceder depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito discriminado e acréscimos incidentes, em razão de encontrar-se a exigibilidade do citado crédito suspensa, em virtude de concessão de medida liminar nos autos dos processos n's 97.13731-7 e 96.14251-3, em tramitação perante a 2i e 41 Varas Federais d Seção Judiciária em Pernambuco [..J." E mais adiante: "[..] embora conste nos autos de infração em epígrafe, expressa referência no sentido de que os lançamentos foram precedidos para previnir a decadência, estando suspensa a exigibilidade dos tributos, a ora Recorrente entendeu necessário impugnar a ilegal exigência dos juros de mora." É o relatório.7,) e-At- 3 • r CC-MF ,r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003600100-29 Recurso n2 : 119.065 Acórdão n2 : 203-08.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na verificação do cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, constata-se que a recorrente, em preliminar, defende, à fl. 74, ser incabível a exigência do depósito administrativo de 30%, em razão de estar discutindo judicialmente a legalidade do tributo em questão e da existência de depósito judicial em montante integral da parcela que rejeita, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fl. 10. Dessarte, em razão do depósito judicial integral da parcela em discussão, restam atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ao teor da afirmação da autoridade administrativa autuante de que "constatou que a interessada não declarou as diferenças da mencionada contribuição, isto é, as diferenças do PIS/faturamento e PIS/repique, em DCTF, apesar de ter efetuado os depósitos judiciais correspondentes", entendo indevida a exigência dos juros de mora, inserida no auto de infração lavrado exclusivamente para prevenir a decadência. O depósito judicial efetivado em data anterior ao procedimento de oficio tem o condão de excluir quaisquer acréscimos previstos em lei tendentes a punir o contribuinte pela mora ou inércia no cumprimento do dever tributário, simplesmente em razão da inexistência desses fatores de imputação. É defeso à esfera administrativa apreciar a legalidade ou ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como referencial dos referidos consectários argüidos no presente recurso. Nesse diapasão, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. Ál aui Gac_. c,1 AMA CRISTINA ROZA DA COSTA 4

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4657752 #
Numero do processo: 10580.006003/90-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Cabe à DRJ o julgamento da manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da DRF relativa ao indeferimento da solicitação de restituição, nos termos do art. 2º da Portaria SRF 4.980/94.
Numero da decisão: 106-08621
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Numero do processo: 10580.006795/2006-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2004, 2005 - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.759
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário e quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ecurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ki:M" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:48fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10580.006795/2006-33 Recurso n° 161.974 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2004, 2005 Acórdão n° 108-09.759 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MARPEL ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Exercício: 2004, 2005 NORMAS 'PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MARPEL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEI CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do r urso voluntário e quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ecurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 0580.0067 5/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão n.° 08-09.759 Fls. 2 • L c;24e:va ti— • IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZAr . 2 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCOI/C08 Acórdào n.° 108-09.759 Fls. 3 Relatório MARPEL ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 02.621.099/0001-74, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador (BA), que julgou procedente em parte a ação fiscal contra si deflagrada. Segundo a descrição dos fatos (fls. 4/5), foi efetuado o arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo. A determinação do lucro arbitrado tomou por base as receitas operacionais omitidas, caracterizadas pela constatação da existência de depósitos bancários junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, cujas origens não foram comprovadas pelo sujeito passivo. A exigência fiscal ao final dos trabalhos restou concretizada através de autos de infração no valor total de R$ 6.037.188,63, incluídos os juros moratórios e a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Cientificado da exigência, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, inaugurando o contencioso administrativo. Através do Despacho DRJ/SDR 108, o julgamento foi convertido em diligências a qual restou cumprida às fls. 808/922, e dela o sujeito passivo tomou conhecimento, manifestando-se às fls. 892/896. Após, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 15-12.180 (fls. 924/956), o qual se apresenta assim ementado: PERICIA - PEDIDO - Os pedidos de perícia devem ser indeferidos quando forem prescindíveis para o deslinde da questão apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixa,- cl- ap -sentar à autoridade tributária os livros e documentos da ma esc ituração comercial e Fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, •bede tndo ao critérios estabelecidos na lei. \ 3 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão o.° 108-09.759 Fls. 4 LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS - Os •lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio qualificada no percentual de 150% será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n°375/2001. Cientificada da decisão (fls. 967), a interessada interpôs recurs voluntário de fls. 969 e segs., tornando a suscitar os argumentos da impugnação. • É o Relatório. 4 Processo n° 10580.006795/2006-33 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os autos de exigência de crédito tributário a título de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), e dos juros de mora. Houve o arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2003 e 2004 (art. 530, inciso III, RIR/99), tendo em vista que o sujeito passivo deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração. Após a decisão de primeira instância os autos ascenderam a este Primeiro Conselho de Contribuintes, instruidos com os recursos ex officio e voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO Segundo se constata pelo Aviso de Recebimento acostado às fls. 967, a recorrente foi cientificada da decisão recorrida, na data de 21 de maio de 2007, segunda-feira, com o que, o prazo fatal para a interposição do recurso voluntário ocorreu no dia 20 de junho de 2007, quarta-feira. A interessada interpôs o recurso, postando-o junto à EBCT na data de 21 de junho de 2007 (fls. 971), ou seja, depois de transcorrido o trintidio legal Nestas condições, não conheço do recurso voluntário por intempestivo. RECURSO EX OFFICIO O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a RS 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Depois de analisar e decidir pela procedência do arbitramento levado a efeito e pela legalidade da utilização dos extratos bancários para fins de utilização como base de cálculo, a decisão de primeira instância analisou os documentos apresentados pelo sujeito passivo e acolheu parte das justificativas, nos seguintes termos. Juntamente com a impugnação a contribuinte trouxe diversos contratos (fls. 302 a 501) e notas fiscais de prestação de serviços gh. 510a 629) relativos a empreitadas de obras de engenharia civil, no intuito de comprovar que, em virtude de executar obras por empreitada global, com o fornecimento não só de nzão-de-obra, mas também de materiais, o coeficiente de arbitramento aplicado pela fiscalização (38,4%) não era o adequado. O correto seria o percentual de 9,6%. Posteriormente, depois de cientificada da diligê i cia realizada, apresentou uma relação de notas fiscais por ela enzitid s, no anos de 2003 e 2004, discriminando dados da nota fiscal, reten ies qz terian ' 5 Processo n°10580.006795/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 6 sido feitas a título de ISS, INSS e IR, data e valor dos recebimentos, e, relativamente a algumas delas, o banco em que teria sido feito o pagamento (fls. 912/916), como tambénz, uma relação de notas fiscais que teriam sido emitidas pela CONSTRUTORA MARQUES FIGUEIREDO LTDA, cujos recebimentos teriam sido creditados nas contas-correntes da MARPEL ENGENHARIA LTDA (fls. 917/919). Compulsando-se os extratos bancários, as notas fiscais emitidas pela contribuinte e o Demonstrativo denominado "MARPEL NOTAS FISCAIS EMITIDAS 2003", constata-se que: a) apenas com relação a pouquíssimas notas fiscais há correspondência entre data de enüssão e valores consignados no corpo da nota fiscal com a data e o valor indicados no Demonstrativo como referentes aos respectivos recebimentos; b) referente a uma expressiva quantidade de notas fiscais, a data de emissão e o valor constante da nota fiscal diverge das datas e dos valores dos respectivos recebimentos indicados no Demonstrativo apresentado, sendo que a divergência de valores é em função de supostas retenções que teriam sido feitas a título de ISS, INSS e IR. Em duas situações o recebimento é maior que o valor da nota fiscal, sendo uma das diferenças atribuída a "Dev. Social" e a outra a"Juros INSS"; c) somente com relação às notas .fiscais de n" 714 ffl. 580,), 724 (11. 572), 725 07. 571) e 749 01 629), há correspondência entre o valor e data da emissão da nota fiscal, valor e data indicados 170 Demonstrativo e crédito constante dos extratos bancários obtidos • pela fiscalização; d) para algumas notas fiscais, está indicado no Demonstrativo que os respectivos recebimentos, foram efetuados "em espécie'', para outras, foram ciladas agências diversas daquelas em que a contribuinte mantinha as contas-correntes a cujos extratos bancários teve acesso a autoridade fiscal, a exemplo da "CEE- SE" e da "CEF-GO", portanto, tratam-se de receitas que não foram tributadas no Auto de Infração em litígio; e) outras situações, em que a impugnante não indica a instituição bancária em que teriam ocorrido os recebimentos, não se encontra correspondência dos créditos constantes dos extratos bancários que serviram de base para a autuação, nem com os valores constantes das notas fiscais, nem com aqueles dos supostos valores líquidos recebidos; .1) no restante das notas fiscais, em que as datas de emissão e os valores nelas consignados sâo diferentes das datas e valores de recebimento indicados no Demonstrativo apresentado, nota-se que há correspondência das datas e valores dos referidos recebimentos com créditos que figuram dos extratos bancários utilizados pela fiscalização. No entanto, a a ribuinte não apresentou documentos hábeis para fazer a co zpete e prova das retenções que teriam sido feitas pelas fontes pa:adora a título de INSS, ISS e IR, assim como, das datas dos ecebi entos das 6 1 Processo n°10580.006795/2006-33 CCO I/C08 . Acórdão n.° 108-09.759 Els. 7 i faturas, e a conseqüente comprovação de que aqueles recebimentos efetivamente referiam-se àquelas notas fiscais, cujos valores e datas de emissão são totalmente diferentes; Sobre o argumento de que parte considerável dos recursos que transitaram pelas contas-correntes da empresa Marpel Engenharia Ltda. pertencia à outra pessoa jurídica - Construtora Marques Figueiredo Lima Ltda. -, tal comprovação não foi feita, nem quando deveria - em atendimento às intimações fiscais -, nem na_ fase iiiip- itgitatória, eín - qUe foi apresentado apenas uni demonstrativo, elaborado pela contribuinte, discriminando dados de supostas notas fiscais emitidas pela Construtora Marques Figueiredo Lima Ltda., retenções de INSS, ISS e IR, e respectivos recebimentos(fls. 917 a 919), sem nenhum valor probante, razão pela qual não merece acolhida. De tudo isso, depreende-se ter ficado comprovado que os créditos nos . valores de R538.924,25, em 12/02/2003, R$24.022,04, em 20/03/2003, - R$13.292,06, em 21/03/2003 e R$28.795,92, em 06/11/2003, tiveram origem na receita omitida proveniente das notas fiscais de prestação de seiwiços de empreitada global de obras de engenharia civil de n" 714 (fl. 580), 714 (fl. 572), 725 (fl. 571) e 749 (fl. 628). Frise-se que a comprovação - agora por meio de prova direta - de que os créditos supramencionados têm origem em receitas operacionais omitidas, não altera o montante da receita omitida apurada no Auto de Infração. Todavia, sabendo-se que estes valores são relativos à atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, eles serão levados em consideração no cálculo da parcela que a lei estabeleceu como lucro da atividade para a tributação com base no Lucro Arbitrado, o que será objeto de exame adiante, neste voto. Quanto aos erros apontados pela impugnante, na quantificação da receita omitida, verifica-se que efetivamente foram computados em triplicidade o crédito de R$403.806,00, em 17/07/2003, e em duplicidade os créditos de £5492655,00, em] 7/07/2003, e R$457.810,85, em 06/05/2004, como também, foi considerado indevidamente o crédito estornado no valor de R$337.003,62, em 18/08/2004, todos eles constantes do extrato da conta-corrente n" 6.416-5, mantida na agência 2976-9, do Banco do Brasil. O cotejo do demonstrativo "Depósitos a Comprovar" (fls. 62/73), com os extratos bancários anexados às fls. 197/263, 710/803 e 810/876, revela ainda que deixaram de ser excluídos de tributação os seguintes créditos efetuados na conta-corrente n° 6.416, agência n" 2976 do Banco do Brasil, decorrentes de transferências da conta-corrente n° 7.730-5, agência 3861, Banco do Brasil, também de Mularidade da pessoa jurídica: (..) Diante do exposto, os montantes mensais e trimestrain créditos efetuados na conta-corrente n° 6.416-5, agência n°29 6-9, o Banco li do Brasil, considerados receitas omitidas, devem ser retifi ados de acordo com o quadro demonstrativo seguinte: \ .. `, 7 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I /CO8 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 9 obras rodoviárias e ferroviárias, obras de captação e abastecimento de água, de drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural, de obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos a portos, rios e canais e das concernentes a aeroportos e seus serviços afins e correlatas, dedicando-se a prestação de serviços técnicos de engenharia e indústria de construção civil; b) Administração e locação de equipamentos e veículos e transportes; c) Participações em outras sociedades, visando maior desenvolvimento, solidez e rentabilidade da empresa. Em se tratando de omissão de receita, a determinação contida no parágrafo único do artigo 537 do RIR1I999, é no sentido de que no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. Dentre as atividades previstas no contrato social da impugnante, estão algumas que se enquadrar?! naquelas enumeradas nas alíneas "a" e "c" do § I°, inciso III, do artigo 519 do RIR/1999, sujeitas ao percentual de 32%, que agravado de 20 0% totaliza o coeficiente de 38,4% aplicado pela fiscalização, senão vejamos: Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §12151as seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n 9.249, de 1995, art. 15, §P): (..); III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; bfintermediação de negócios; c)administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. Assim, para a parcela da receita omitida que não foi possível a identificação da atividade a que se refere é de se reconhecer como correta a base de cálculo do tributo apurada mediante a aplicação do percentual de 38,4%, em obediência ao disposto no artigo 532, combinado corn os artigos 519 e 537 do RIR/1999, tal como consta do Auto de Infração. Diante do exposto, mantenho parcialmente as bases de cálculo do erre\arbitramento nos valores trimestrais, consoante o de trativo a seguir, devendo ser aplicado o coeficiente de 9,6% sobr a pa cela das receitas comprovadamente oriundas da atividade de I onstru ão por empreitada, com o emprego de materiais, e o perce tual d 38,4% :. ,...- • 9 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 10 sobre as demais receitas omitidas, excluídas as parcelas indevidamente computadas decorrente de erro material: Quanto aos autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, uma vez que são decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, mantendo-se parcialmente os créditos tributários constituídos, excluindo-se aqueles decorrentes das parcelas indevidamente computadas conto omissão de receita, conforme tabela acima, no caso da CSLL, e de acordo com o demonstrativo a seguir, para as demais contribuições lançadas: Concluo, à vista do exposto, que a decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. ISTO POSTO, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso voluntário; b) conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala sas Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. IRINEU BIANCHI 10 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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