Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729238 #
Numero do processo: 16327.001327/2001-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001327/2001-45

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4249375

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-16.908

nome_arquivo_s : 10516908_153837_16327001327200145_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 16327001327200145_4249375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4729238

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759047901184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:17Z; created: 2009-07-15T19:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:17Z | Conteúdo => •' 1. • _e e " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp`'..zt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Recurso n.°. : 153.837 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.908 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0 , da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no. que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). /61//der - 1 jor s RESI E , eace>. 4"*". CJO Afi7 i: É LOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 . w • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 ;;* eri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e ALEXANDRE • • • ALKMIM TEIXEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRI t; • ELLO. ./ 1 2 , .. N •..' I. .g MINISTÉRIO DA FAZENDA- . 4 , •--.. ri.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 Recurso n.°. : 153.837 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A., em 12.06.2006 - segunda-feira (fls. 151), contra a decisão da 8* Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 8.923 (fls. 134), da qual foi cientificada em 11.05.06 - quinta-feira (fls. 150), que manteve exigência relativa à CSLL correspondente aos fatos geradores de fevereiro a novembro de 1992, sob ementa (fls. 134): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 28/0211992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992, 30/11/1992 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTORIDADE MONETÁRIA. NORMAS. A observância de normas do BACEN não exime o contribuinte do cumprimento de normas determinadas e procedimentos contábeis aceitos pela Secretaria da Receita Federal. CSLL. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. A retificação da base de cálculo originalmente declarada impo -leP demonstração de que as exclusões procedidas esteja" d - • consonância com a legislação tributária. ,fflY4 / 1 X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. ';;;La.,•;> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 TAXA SELIC. APLICABILIDADE A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente." A decisão recorrida trouxe em seu relatório a tramitação do processo em detalhes (fls. 136 a 139), até aquela fase processual: "Em conseqüência de procedimento de revisão interna, decorrente de Pedido de Retificação da DIRPJ/93, ano-calendário de 1992, foi lavrado, em 21/06/2001, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 200.469,61 (duzentos mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), incluindo os juros de mora (calculados até 31/05/2001) e a multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1992, 31/03/1993, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992 e 30/11/1992 2. De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a apuração do crédito tributário encontra-se assim descrita: 001 — APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FINANCEIRAS) Valor apurado conforme folhas 131 a 155 do processo administrativo 10880.009544/96-84, cujas cópias integram o presente auto de infração. 2.1. Fundamenta a autuação: o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/1988. 2.2. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 27/07/2001, conforme AR de tis. 35. 2.3. No documento de fls. 131 a 135 do Processo Administrativo n° 10880.009544/96-84, juntado ao presente, a autoridade fiscal que analisou o pedido de retificação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 93, ano-calendário 1992, informa que a interessada entregou a DIRPJ/93 (Lucro Real) em 14/06/1993, tendo s', • processada e liberada pela SRF com alterações (ft 43 do processo , m anexo) e que, em 17/08/1995, apresentou declaração retific.r7, ,, k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^t- QUINTA CÂMARA••• Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 alterando valores originalmente declarados para a CSLL e para o imposto sobre o lucro líquido, sob a alegação de ter cometido erros de preenchimento da declaração original pela não exclusão, das bases de cálculo da CSSL e do ILL, da base negativa apurada em períodos anteriores, o que, no seu entender, era legalmente permitido. 2.3.1. A seguir encontra-se transcrito trecho do documento de fls. 131/135 do Processo Administrativo n° 10880.009544/96-84 (em anexo), em que se baseou o lançamento em tela: 3- Na declaração de Ajuste Anual original, o interessado apurou e declarou, para a CSSL do período 11/92, a base de cálculo de CR$ 563.596.886,00 e a contribuição devida de Cr$ 105.388.035,00, esta informada pelo equivalente a 14.302,18 UFIR, montante por ele recolhido (folhas 70/71). Para o ILL, o interessado (..). 4- Considerando a base de cálculo apontada para a CSSL, a autoridade administrativa, em razão do disposto no § 2° do art. 147 do CTN, revisou de ofício o valor declarado de 14.302,18 UFIR para 17.736,57 UFIR, o que gerou o saldo devedor de 3.434,39 UFIR no CONTA CORPJ, ora questionado; 5-. Para o ILL, (..); 6- Sendo intimado (folha 46) a prestar novas informações a esta autoridade fiscal, o interessado acostou ao processo os Demonstrativos de Apuração da CSLL (folhas 72 a 74) e do ILL (folhas 57 e 58), nos quais procura esclarecer os motivos subjacentes à DIRPJ retificadora em apreço; 7- Pelo demonstrativo da CSSL, constata-se ter o interessado efetuado, a título de "Outras Exclusões", reduções indevidas da base de cálculo da citada contribuição. Como exemplo, certamente por uma interpretação equivocada do art. 44, § único, da Lei 8.383/91, o interessado aproveitou a Base de Cálculo Negativa da CSSL do ano- calendário 91 para redução da base do mês de Jun/92 (folha 38), a qual influiu na CSSL do mês de Jul/92. O diploma em apreço, que passou a viger em 01/01/92, só poderia alcançar os fatos geradores ocorridos a partir daquela data. Portanto, não há que se falar de base negativa de período anterior à vigência da lei. Por outro lado, o MAJUR/93 é claro quanto à impossibilidade de se utilizar base negativa de período anterior a 01/01/92; 8-O interessado utilizou-se, ainda, para a redução da base de cálculo mensal da CSSL, da Correção Monetária incidente sobre o Lucr• Líquido apurado em meses anteriores, conforme discriminado planilha de folha 73. Aqui, também, o interessado introduziu , r. " MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrr.:k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 redutor indevido, sem qualquer previsão legal, além do que tal correção monetária devedora já deveria ter sido contabilizada quando da apuração do Lucro Líquido mensal, o qual dá origem ao cálculo da CSSL. Portanto tal exclusão, indevida repetimos, se aceita, resultaria numa diminuição da contribuição realmente devida; 9- No que diz respeito ao ILL, (...); 10-Com isso, tomando-se as informações constantes dos autos, foram elaborados novos demonstrativos para a CSSL (fls. 75/76), com a glosa das "exclusões" referidas nos itens 7 e 8, e para o ILL (folhas 77 a 79); 11- No tocante à CSSL, o demonstrativo aponta um crédito tributário de 21.070,65 UFIR para a contribuição devida no período 11/92, maior, portanto, que aquele lançado pela autoridade fiscal revisora; 12- Para o ILL, (...); 13- Tendo em vista, o fato de que as exclusões indevidas mencionadas implicaram valores diferentes para a CSSL de vários períodos mensais do ano-calendário 92, não poderia a autoridade fiscal deixar de constituir tais créditos tributários com as correções necessárias, para os quais, pelo disposto no art. 45 da Lei° 8.212/91, c/c art. 23 do mesmo diploma e art. 146 da CF/88, o prazo decadencial é de 10 anos, o que justifica a presente Representação Fiscal. Para a CSSL referente ao período 07/92, por estar tal matéria sendo tratada no processo administrativo-fiscal n° 10880.024169/97-83, já mencionado, não caberia, ao nosso ver, mais nenhuma outra medida da autoridade fiscalizadora. Assim, com fulcro nos fundamentos e enquadramento legal acima expostos, proponho, s.m.j., o indeferimento da retificação da D1RPJ/93, ano-calendário 92, conforme pleiteada peio interessado, o cancelamento do lançamento do ILL e o deferimento da presente Representação Fiscal objetivando a constituição dos créditos tributários referentes à CSSL do ano- calendário 92, exceto o período 07/92, e cobrança de eventuais saldos devedores. 3. lrresignada com o lançamento, a interessada, devidamente representada (Procuração às fls. 25/29 c/c doc. de fls.31/38), apresentou, em 23/08/2001, a impugnação de fls. 36 a 4, acompanhada dos documentos de fls. 45 a 131. 3.1. Em sua defesa a impugnante, alega que: 6 n 44. n• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ^Ir ,-; Itr.";# QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 3.1.1. no primeiro semestre do ano-calendário de 1992, por um equívoco do setor contábil nos lançamentos, por intelecção diversa, a Correção Monetária sobre o Lucro Líquido, em seus lançamentos mensais, não transitou por nenhuma conta de resultados, sendo lançada diretamente nas contas patrimoniais. (v. Anexo III- Doc2 — fls. 78 a 89); 3.1.1.1. apesar de ser contabilizada mensalmente a partir de Janeiro de 1992, no entanto, o recolhimento da contribuição somente se fez a partir de Outubro daquele ano. Constatada a tempo (Julho/92), ou seja, antes do recolhimento aos cofres públicos dos valores calculados da contribuição no primeiro semestre do ano-calendário, pela empresa de auditoria que supervisionava a contabilidade da Impugnante (...), o erro foi sanado, de sorte que não houve qualquer diferença no valor recolhido aos cofres públicos, ficando por acertar apenas os registros contábeis e a informação correta para a Receita Federal. (Anexo III-DOC.2 —(Is. 78 a 89); 3.1.1.2. as exclusões estão absolutamente corretas, na medida em que eram a solução técnica perfeita para a correção do equívoco contábil-formal cometido, de acordo com a diretriz proposta pela empresa de auditoria e principalmente porque os valores excluídos não haviam sido "contabilizados na apuração do lucro líquido mensal", como entendeu a autoridade fiscal autuante; 3.1.2. no segundo semestre do ano-calendário de 1992, no campo "outras exclusões" foram registrados: (1) nos meses de Setembro, Outubro e Dezembro, tão-somente aquelas relativas à Variação Monetária da Contribuição Social; e (2) no mês de Novembro, além da referida Variação Monetária, ocorreu também a exclusão relativa à Provisão de Salários a Pagar", que vinha sendo lançada por determinação de circular do BACEN, mas que a SRF não admitia para fins fiscais; 3.1.2.1. a correção monetária sobre a Contribuição Social não transitava pelas contas que davam origem ao lançamento, posto que a empresa é obrigada a se ater ao Plano de Contas do Sistema Financeiro (COSIF) e as Circulares do BACEN que orientavam no sentido de que esta correção devesse ser lançada APÓS A APURAÇÃO DAS CONTAS DE RESULTADO, e não através das contas de resultado ; 3.1.2.2. quanto à "provisão de Salários Futuros a Pagar", havia também uma instrução BACEN, no sentido dos mesmos serem provisionados em período de inflação crescente visando não distor r os resultados futuros das instituições. Ocorre que a SRF não a it k MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^sc QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 esta provisão para fins de tributos federais. De fato, a Receita Federal não reconhecia o provisionamento para despesas futuras, mas apenas o lançamento realizado no mês de seu efetivo pagamento. Tal fato criou um claro descompasso dos lançamentos contábeis. Tal descompasso dava origem a adições mensais de "desprovisonamento" (v.Anexo V- DOC1,2 e3). Ocorreu que no mês de Novembro, o ajuste entre Provisão X realizado foi a menor. Tal fato ocasionou uma "exclusão", ao invés de "adição" na base de cálculo como ocorrera nos meses anteriores e no subseqüente mês de Dezembro. Vale realçar que o ilustre revisor fiscal aceitou todas as "adições" ocorridas no semestre, mas não aceitou a única "exclusão" no mês de Novembro, demonstrando um viés nitidamente fiscalista. 3.1.3. as "exclusões contábeis" realizadas pela empresa naquele exercício na apuração da Contribuição Social não foram ortodoxas na observância às normas traçadas pela SRF, mas obedeceram às instruções das Autoridades Monetárias ás quais a empresa está subordinada. O mais importante, no entanto, é que apesar da heterodoxia em termos fiscais, estão absolutamente corretas em termos contábeis. 3.2. Neste diapasão, a impugnante requer perícia contábil para comprovar a veracidade das suas afirmações, indicando seu perito e formulando quesitos (fls. 41/42). 3.3. Quanto ao Direito alega que o fiscal autuante confundiu-se com o embasamento legal e prazos prescricionais e decadenciais para créditos fiscais não apurados e/ou não homologados, argumentando que o contribuinte apresentou sua Declaração IRPJ/93 onde informou todos os lançamentos fiscais relativos ao imposto de renda e a base de cálculo da CSL. A administração fiscal aceitou todas as informações e homologou-as com exceção de um valor relativo a um único mês do ano-calendário, não contestado pelo contribuinte e devidamente recolhido. Ora, a revisão é homologatória e preclusiva, referente aquele exercício, pois a obrigação está extinta pelo pagamento. Não há mais que se falar em apuração extemporânea, quanto mais de lançamento fiscal suplementar passados mais de oito anos de obrigação homologada e paga, por preclusão absoluta. 3.4. Contrapõe-se, ainda, à imposição da multa de • argüindo inexistência de base legal para a imposição de pena& .de, posto que o procedimento fiscal teria originado por inici- 1 v. do contribuinte, fazendo menção ao artigo 138 do CTN. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• • vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 3.5. Insurge-se também contra a utilização da taxa Selic, instituída em 1995, aplicada sobre crédito tributário de 1992" (Destaques no original). A decisão manteve o lançamento por seus próprios fundamentos. O recurso reiterou a preliminar de decadência sobre a totalidade do lançamento e alegou que (fls. 154): "Das exclusões da base de cálculo da CSLL: Por um equívoco do setor contábil da empresa nos lançamentos mensais, não transitou por nenhuma conta de resultados, sendo lançada diretamente nas contas patrimoniais. Apesar de contabilizada mensalmente a partir de janeiro de 1992, o recolhimento se fez a partir de outubro daquele ano. Porém o erro foi sanado, já que constatada a tempo (07/1992), ou seja, antes do recolhimento aos cofres públicos dos valores calculados da contribuição no 1° semestre do ano-calendário, não houve qualquer diferença no valor recolhido aos cofres públicos, ficando a recorrente apenas por acertar registros contábeis. As exclusões estão absolutamente corretas, na medida em que era a solução técnica perfeita para a correção do equívoco contábil-formal cometido, de acordo com a diretriz proposta pela empresa de auditoria e principalmente porque os valores excluídos não haviam sido contabilizados na apuração do lucro líquido mensal. A correção monetária sobre a Contribuição Social não transitava pelas contas que davam origem ao lançamento, posto que a empresa é obrigada a se ater ao Plano de Contas do Sistema Financeiro (COSIF) e as Circulares do BACEN que orientavam no sentido de que esta correção devesse ser lançada após a apuração de contas de resultado, e não através das contas de resultado. Destarte, As exclusões contábeis realizadas pela empresa na que!: exercício na apuração da Contribuição Social não foram ortodoxas a observância às normas traçadas pela SRF, mas obedecera didá, _fiE>) 97,4 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vt"'s.k j- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 instruções das Autoridades Monetárias, as quais a empresa está subordinada. Da Redução da Base de Cálculo: Em relação redução de base de cálculo da CSLL por correção monetária do Lucro, conforme já expôs em sua impugnação, não foi feita na época própria e que ao perceber o equívoco assim procedeu. A Recorrente, diferentemente do que alega a Receita Federal, corrigiu seu erros em tempo hábil, não devendo proceder, portanto, o lançamento constante no Auto de Infração. Da Utilização da Base de Cálculo Negativa: A utilização da base de cálculo negativa para apuração da CSLL foi feita pela empresa em conformidade com a Lei Complementar n° 110/01, artigos /° e 2°, portanto devendo ser julgado improcedente a lançamento constante no Auto de Infração referente ao processo administrativo em questão. Da utilização da taxa SELIC: A adoção da taxa SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais, é inconstitucional para fins de cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte. Do cerceamento de defesa: Foi cerceado o direito de defesa da ora Recorrente, tendo em vista que foi indeferido o pedido de produção de prova pericial contábil, ofendendo assim, seu direito de ampla defesa, garantido pela Constituição Federal." Assim se apr: enta • processo para julgamento. É o relatório#, lo hc, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •;:.1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ite QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Entre a argumentação expendida no recurso, que reitera o apelo impugnatório, a de maior amplitude é a preliminar de decadência, já que, se acolhida fulmina integralmente a exigência. É de se mencionar novamente que a ciência ao auto de infração se deu no dia 27.07.2001 (fls. 35) e que a exigência abrangeu os fatos geradores de fevereiro a novembro de 1992, sendo exigida CSLL. Portanto o lançamento se deu tendo decorrido lapso superior a cincos e inferior a dez anos contados dos fatos geradores. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 40 O 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Minist s (STF) Grau, assim se expressou: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 "O Tribunal Regional Federal da 4° Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, Hl, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar /Código Tributário Nacionalj às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, "b", da Constituição do Brasil [IRREE na 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Valioso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1°, do RISTF." Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constituição Federal', que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, quando declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades est- I. no CPC2, já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do RE • n° 161348/MG. 1 'Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respe tivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Pode Público. 2 "CAP1TULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vit-...k. ..ki-lc5v; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; In casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitui, ' - (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições é ip , Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, , vido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. f Incluído pela Lei n°9.756. de 17.12.19981 Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 0 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. f Incluído cela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. f Incluído nela Lei n°9.868. de 10.11.19991 § 3 0 O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. f Incluído cela Lei n° 9.868. de 10.11.1999r ....." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e-- • 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 200310229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem u neratória LOCALIZAÇÃ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 1510812007 o FASE ATUAL :15/0812007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO i 4o JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO L jp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rr.,t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Processo AgRg no REsp 616348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti -PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;.;.n QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. 105-16.908 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Esp- nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros De • ,4" Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. pi) 16 • • • . 14 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ij QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiado declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ônus da sucumbência que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Dessa forma, acolho a preliminar de decadência para cancelar ncia relativamente aos fatos geradores que a compõem. 17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Wen':;" ‘vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vir\ k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001327/2001-45 Acórdão n.°. : 105-16.908 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento pelo acolhimento da preliminar de decadência. Sala das , em 06 de março de 2008. tfr'Ca-4' JOSÉ fi RLOS PASSUELLO 18 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

score : 1.0
4730068 #
Numero do processo: 16707.002049/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0) RET n 43 - maio/junho/2005, p.136:5691 -“ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA No.547 DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NORMA LOCAL - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido.” PAF – DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Da mesma forma que não pode a administração rever o lançamento, após decurso do prazo decadencial, igualmente não pode o Contribuinte refazer seu auto lançamento. PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. PAF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO - Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0) RET n 43 - maio/junho/2005, p.136:5691 -“ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA No.547 DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NORMA LOCAL - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido.” PAF – DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Da mesma forma que não pode a administração rever o lançamento, após decurso do prazo decadencial, igualmente não pode o Contribuinte refazer seu auto lançamento. PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. PAF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO - Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.002049/2003-31

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4224679

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.866

nome_arquivo_s : 10808866_146319_16707002049200331_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 16707002049200331_4224679.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4730068

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759063629824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:07Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:08Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:08Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:07Z; created: 2009-07-13T17:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:07Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:07Z | Conteúdo => 41 L.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . R.k.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002049/2003-31 Recurso n°. :146.319 Matéria : IRPJ - EX: 1999 Recorrente : RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.866 PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ - Resp 652.422 - (2004/0099087- 0) RET n 43 - maio/junho/2005, p.136:5691 -" VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA - PRINCIPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA No.547 DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NORMA LOCAL - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido." PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Da mesma forma que não pode a administração rever o lançamento, após decurso do prazo decadencial, igualmente não pode o Contribuinte refazer seu auto lançamento. PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ONUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. zz,":-.t MINISTÉRIO DA FAZENDA tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st.:•zs' OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.00204912003-31 Acórdão n°. :108-08.866. Recurso n°, :146.319 Recorrente : RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. PAF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO - Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO- L PAD AN PRI-19EN 19! e IAS PESSOA MONTEIRO R : LAT* -'-- FORMALIZADO EM: 71 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , ...,»Yry MINISTÉRIO DA FAZENDA \.44;:t4it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;<ifi, :0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 Recurso n°. :146.319 Recorrente : RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO RAROS AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS AROMÁTICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1 6 grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através de lançamento para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 17.183,22. Revisão da DIPJ 1999, ano calendário 1998, consignou a falta de adição ao lucro real da realização mínima do lucro inflacionário acumulado diferido de exercícios anteriores, capitulação legal no respectivo termo. Impugnação foi apresentada às 57/78, onde, em apertada síntese, argumentou que o autuante não considerara a realização obrigatória referente aos períodos de 1991 a 1997, alcançados pela decadência. Considerando-se os SAPLIS juntados o valor realizado no ano calendário de 1998, calculado no percentual de 10%, seria de R$ 38.664,13, portanto equivocada a importância consignada na ação fiscal, R$ 44.565,24. Inobservada,também, a compensação obrigatória dos prejuízos existentes, informados nas declarações apresentadas. Reclamou da unilateralidade do procedimento. Pediu realização de perícia formulando quesitos. Decisão de fls. Deu parcial provimento a impugnação com a seguintes ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 bei 3 t. .441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tif> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO AMENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para exigir a parcela do imposto delas conseqüente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Lançamento Procedente em Parte". Limitou o contraditório das razões oferecidas em duas vertentes, decadência e compensacão do crédito apurado com o estoque dos prejuízos existentes. Reconheceu a decadência tipificando o lançamento e sua base impositiva, (art 150,§ 4°, em havendo pagamento e, caso contrário,artigo 173, I,ambos do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, mesmo considerando que não houve pagamento antecipado de imposto até o ano-calendário de 1996, tese favorável ao Fisco, já se operara a decadência, pois o termo inicial fora 02/01/98, encerrando-se o prazo em 02/01/2003, antes da ciência do lançamento, conforme O. 47. Contudo conhecera o processo n.° 16707.003549/2001-28, referente ao ano calendário de 1996, mesma infração, onde fora reconhecida a decadência em relação aos anos-calendários de 1993 e 1994, nessa instância julgadora. Em 1995 foi realizada parcela do lucro inflacionário acumulado, registrada somente no mês de dezembro, na sistemática do lucro real anual, contrariando a opção de fato apresentada, conforme consta do Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI (fl. 19), lucro real mensal. O valor realizado no mês de 4 rPfit.,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te? OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.00204912003-31 Acórdão n°. :108-08.866 dezembro (R$ 16.641,24 — fl. 92) estivera inferior ao limite mínimo obrigatório (10% de R$ 463.203,64 — fl. 19), reconheceu a diferença entre ambos na mesma forma em que fora realizado, ou seja, mediante lançamento ao final do último mês do ano- calendário (fls. 93197). Em 1997, ano calendário anterior ao lançamento, não houve pagamento antecipado do IRPJ, portanto a decadência não se operaria em relação a este período. Autorizou a compensação dos prejuizos até o limite de 30% do lucro ajustado, em respeito ao artigo 42 da Lei 8981 e 15 da lei 9065, ambas de 1995.Demonstrou os valores e declarou devido o principal de R$ 4.045,92. Recurso interposto às fls. 111/118, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial, complementando que a empresa incorrera em equívoco no tocante a determinação do montante do LIA referente a diferença IPC/BTNF no período base de 1989. O autuante apenas se ocupou com as adições ao lucro real, esquecendo as exclusões. Questionou se essas não deveriam ser levadas em conta. Teria saldo de prejuízos suficientes para absorver todo o lançamento, conforme demonstrativo de fls. 117/118. Pediu seu aproveitamento. Reclamou da decisão de primeiro grau quanto a não considerar todo prejuízo havido nos períodos anteriores, vinculando-os a trava dos 30% iniciados a partir de 1995, com as Leis 8981 e 9065/1995, reiterou que as diferenças seriam de exercidos anteriores. Demonstrou esses prejuízos na tabela de fls. 117. Invocou a nulidade da decisão porque o pedido de perícia não fora analisado na decisão recorrida. 11, si‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • 't V:it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • iatsli- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 Também, no item 5.3 da Impugnação já requisitara à DRF Natal as cópias da DIPJs dos anos de 1985 até 1994, imprescindível para o exercício da ampla defesa e não fora atendido, configurando "o cerceamento previsto no artigo 59, inciso II do Decreto 70235172. Por estes motivos seria imperiosa a decretação da nulidade do lançamento. Encaminhamento conforme despacho de fls. 130. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes realizados na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 1992 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Foram lançados valores referentes ao ano calendário de 1998, referente ao lucro inflacionário realizado em montante inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos dos artigos 157 § 1°; 361; 362; 363 E 387, II do RIR/1980; artigos 20,22,23 da Lei 7799/89. A autoridade de primeiro grau reduziu o lançamento nos valores comprovados pelas razões de impugnação, frente aos assentamentos originalmente fornecidos, além de considerar realizadas as importâncias alcançadas pela decadência. A Recorrente invoca a nulidade do procedimento por suposto cerceamento do seu direito de defesa. A autoridade de primeiro grau não teria abordado pormenorizadamente todos os argumentos fornecidos em sede de impugnação. Nula,também, seria a decisão, pois a autoridade não analisara todos argumentos expedidos na inicial. Este argumento já está superado, tanto por decisões administrativas quanto judiciais. lj 1 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136: "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCIPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÓMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido". O principio do livre convencimento do julgador, desde que analise o fato e garanta o direito ao devido processo legal, é constitucionalmente garantido. Ademais, não verifico nos autos erros ou vícios capazes de anular o ato administrativo, conforme fartamente demonstrado na decisão combatida. O fato de não haver menção à perícia solicitada também não inquina de vicio o procedimento. A sua realização se faz necessária quando se trata de matéria de fato, o que não é o caso dos autos. Ademais, a instrução do processo se mostra suficiente para solução do litígio. Quanto ao mérito melhor sorte não alcança as razões oferecidas. Isto porque as provas oferecidas não se mostraram suficientes para ilidir a pretensão fiscal. A matéria de fato do lançamento, a falta de realização do lucro inflacionário no período, não foi questionada. 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.002049/2003-31 Acórdão n°. :108-08.866 A recorrente admitiu que se equivocara nas realizações. Contudo,teria estoque suficientes de prejuízos que bastaria para eliminar os valores lançamentos, se os ajustes realizados na apuração do lucro líquido incluísse as exclusões e adições. Mas o fisco não realizara tal ajuste, se preocupando, apenas com as exclusões. Nas razões recursais não há qualquer informação específica quanto a esses valores passíveis de exclusão e oferece, apenas, a relação com os saldos de prejuízos supostamente compensáveis (fls. 114/115 e 117). Ainda, quanto à possibilidade de aceitar o argumento de que a empresa incorrera em equívoco no tocante a determinação do montante do LIA referente a diferença IPC/BTNF no período base de 1989,da mesma forma que não pode a administração rever o lançamento, após decurso do prazo decadencial, igualmente não pode o Contribuinte refazer seu auto lançamento. O autuante apenas refez o lançamento na parcela diferida e quanto aos demais ajustes requeridos nas razões seriam realizados se efetivamente comprovados. Ainda, quanto a existência de saldo de prejuízos suficientes para absorver todo o lançamento, conforme demonstrativo de fls. 117/118, a Lei 8981 e 9065/1995 foi clara ao determinar que a compensação se faria apenas em 30% do lucro em cada período. Não pode a administração separar o que a Lei não separa,nem negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os demais argumentos expendidos nas peças oferecidas restaram prejudicados. Por tudo que do processo consta voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito por negar provimento ao recurso. Sa - das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. .0. E 4wit IAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4731152 #
Numero do processo: 19515.001032/2004-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ E CSL – GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – SIMULAÇÃO - Incabível a glosa de despesa de aluguel quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, sem a prova da simulação alegada e suportado por elementos que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-08.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ E CSL – GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – SIMULAÇÃO - Incabível a glosa de despesa de aluguel quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, sem a prova da simulação alegada e suportado por elementos que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.001032/2004-92

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4225761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.795

nome_arquivo_s : 10808795_144113_19515001032200492_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515001032200492_4225761.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4731152

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759068872704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:10Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:11Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:11Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:10Z; created: 2009-07-13T18:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:10Z | Conteúdo => CO31/C08 Fls. I 411- MINISTÉRIO DA FAZENDA ur ".7%," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lzn OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.001032/2004-92 Recurso n° 144.113 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-08.795 Sessão de 27 de abril de 2006 Recorrente zia TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ E CSL — GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL — INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES — SIMULAÇÃO - Incabível a glosa de despesa de aluguel quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, sem a prova da simulação alegado e suportado por elementos que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIP lo C , DORI A PA AN Presi -nt . . • ' Processo n.° 19515.001032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 2 -- NELSON LISO FI/4 Relator FORMALIZADO EM: 2 3 AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , , . . .. • Processo n.° 19515.00103212004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 5.889, proferido em 16 de setembro de 2004, pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ e CSL, relativo ao ano-calendário de 1999. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa do saldo da conta de despesa de aluguel no ano-calendário de 1999, por entender a fiscalização tratar-se de ato simulado, no montante de R$ 3.709.718,52 (7.561.978,60 — 3.099.085,11 — 753.174,97, correspondente, respectivamente, ao saldo devedor da conta Aluguel-Edificio e credores das contas Abatimento Aluguel e Recuperação de Aluguéis). • Entendeu a Turma recorrente que a fiscalização deixou de aprofundar sua auditoria para detectar, com precisão, a infração que estava sendo imputada à contribuinte, não ficando demonstrado nos autos a ocorrência de simulação, conforme consignado no acórdão de primeira instância, de onde transcrevo os fundamentos a seguir: "o acima reproduzido não permite, portanto, a existência de quaisquer dúvidas sobre o entendimento manifestado pela autuante, qual seja: as despesas de aluguel inexistiram, daí porque glosadas, e a importância de R$ 16.000.000,00 teve por fim a aquisição do fundo de comércio do Rio Palace Hotel, daí porque deveriam ser ativadas e objeto de amortização, pelo prazo de duração do contrato, qual seja, trezentos meses (vinte e cinco anos); (Omissis) dessa maneira, ao se conjugarem os teores dos dispositivos acima reproduzidos, e em se corroborando o entendimento manifestado pela fiscalização, é de atribuir razão à interessada em relação à preliminar argüida, qual seja: em se tratando de investimento, pela aquisição do fundo de comércio, a importância de R$ 16.000.000,00 é passível de ser amortizada — e, portanto, dedutível, tanto na base de cálculo do 1RPJ, como da CSLL — pelo período de vinte e cinco anos, prazo este previsto para duração do já mencionado pacto, sendo-lhe permitida, portanto, a dedutibilidade das importâncias de R$ 53.333,33/mês ou R$ 640.000,00/ano ou, ainda, a redução desta última, das bases de cálculo dos lançamentos; já quanto ao mérito, propriamente dito, o mesmo se prende fundamentalmente a dois aspectos que, embora diretamente correlacionados, se apresentam de maneira distinta, quais sejam: (a) a glosa de despesas de aluguel, por sua inexistência, em razão de o contrato de locação, que embasaria tais dispêndios, trazerfato jurídico distinto daquele ali avencado, caracterizando, assim, (b) a ocorrência de simulação, visto que, em realidade, o que se deu foi a aquisição do of fundo de comércio relativo ao bem pretensamente locado; , . . , .. • Processo n.° 19515.001032/2004-92 MUCOS Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 4 inicialmente, cabe observar que, quanto às despesas glosadas, cujo valor correspondeu a R$ 3.709.718,52 — importância essa utilizada como base de cálculo aos lançamentos objeto do presente — é de se dizer que, salvo engano, deveria corresponder à diferença entre o valor total levado à conta de despesas "Aluguel-Edifício", reduzido dos valores creditados às contas "Abatimento-Aluguel" e "Recuperação de Aluguéis", conforme cópia da página 462 do "Razão Analítico" da interessada, conforme fls. 54; para atingir-se o valor da glosa acima, foram, então, utilizadas as seguintes parcelas: R$ 7.561.978,60 ("Aluguel-Edifício", R$ 3.099.085,11 ("Abatimento-Aluguel") e R$ 753.174,97 ("Recuperação de Aluguéis"), correspondendo, o primeiro deles ao saldo devedor da daquela rubrica, enquanto que os demais, a saldos credores. O valor apropriado, então, pela interessada, correspondeu àquele glosado, muito embora apenas os dois primeiros tenham sido objeto de menção, no "Termo de Constatação" (lis. 232); ocorre que, s.mj., o valor total levado à débito da conta "Aluguel- Edifício", no ano-calendário de 1999, correspondeu a R$ 7.841.353,64 (ao invés de R$ 7.561.978,60, como utilizado), conforme consta às fls. 54, o que, em princípio e fazendo uso do mesmo raciocínio acima, ocasionaria a glosa da importância de R$ 3.989.093,56 ((R$ 7.841.353,64) — (R$ 3.099.085,11 + R$ 753.174,97)), ao invés de R$ 3.709.718,52, valor este levado em conta pela ação fiscal. Restaria, pois, em tese, a complementaçã o dos lançamentos objeto deste, utilizando-se, para tal, como bases de cálculo, o diferencial existente entre ambos, no valor de R$ 279.375,04; após tais observações iniciais, deve-se destacar que a ação fiscal, seja pelos elementos acostados aos autos, seja pelo trazido no já mencionado "Termo de Constatação", não deixa dúvidas em relação a inocorrência e, tampouco, quanto a não efetividade da despesas objeto da glosa, ao destacar que Em todos esses anos, a Nova Riotel jamais pagou efetivamente qualquer remuneração à Venlan, a título de aluguel (fls. 233); daí o porque não as acata como dedutíveis (fls. 232), em razão de o contrato haver possibilitado à fiscalizada deduzir valores a título de aluguéis que jamais foram pagos (11s. 236) e que, em razão disso, inexistiram despesas de aluguel (fis. 237); tais conclusões se fundamentaram no entendimento da fiscalização, no sentido de que, ao invés da locação do bem, previsto no contrato firmado, teria se dado, em realidade, a aquisição, por parte da locatária, do fundo de comércio respectivo, e que o valor (R$ 16.000.000,00) antecipado à locadora deveria vir a ser objeto, sim, de amortização. Fundamenta sua posição, em relação às conclusões da inocorrência das despesas, dado o descumprimento do contrato (fls. 234), inclusive, em sentença arbitra! - fundada na Lei n°9.307/1996 - (fls. 201/228) a que submetida lide surgida, por força da Cláusula Dezesseis do referido pacto (11s.119/120 e 364/365); (Omissis) assim, as colocações acima, firmadas pela Locadora, na inicial (onde pleiteia o recebimento da importância de R$ 10.114.012,29, conforme Cl) . . , . • . Processo n.° 19515.001032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 5 fls. 171), nos dá a certeza de que, muito embora o Contrato de Locação contestado não tenha sido devidamente adimplido (daí o porquê de submetido a arbitragem), pagamentos se deram pela locatária, a título de alugueres, contradizendo o alegado pela fiscalização. Por óbvio (ou pelos argumentos trazidos), deixa-se de mencionar a devida resposta oferecida pela interessada, em relação à mencionada inicial; (Omissis) por igual, os acenos acima reproduzidos da referida Sentença Arbitrai, vão de encontro do preconizado pela fiscalização de que Nova Riotel jamais pagou efetivamente qualquer remuneração à Veplan, a título de aluguel...., bem como. ...deduzir valores a título de aluguéis que jamais foram pagos , ou, ainda, inexistiram despesas de aluguel. Diante de tais fatos, há que se concluir o que segue: bem ou mal, valores a título de aluguéis foram dispendidos pela interessada, em relação ao bem objeto do Contrato de Locação, e tiveram por beneficiária desses mesmos rendimentos, a locadora (VEPLAI V). Aceitá-los, ou não (com procedeu a fiscalização, por entender calcados em simulacro), como dedutíveis é uma outra situação; então, o que se pode concluir, em relação à ocorrência dos dispêndios, por parte da interessada, à título de despesas de aluguel, é que, efetivamente, os mesmos se deram, devendo-se atribuir sentido diverso àquele posto pelo "Termo de Constatação", em relação a que as mesmas (despesas) inexistiram, isto é, não foram aceitas — daí porque glosadas — face ao entendimento manifestado pela ação fiscalizadora, no sentido de que seriam descabidas por não representarem, efetivamente, despesas e, sim, uma espécie de amortização acelerada, impetrado pelo contribuinte. A glosa não se deu, portanto, e segundo a fiscalização, pela inocorrência da despesa e, sim, por sua natureza; como já dito, reiteradas vezes, as glosas das despesas de aluguel se deram em razão de entendimento sustentado pela fiscalização, no sentido de que as mesmas "inocorreram" (ao menos sob tal título), visto sustentadas (as despesas) em Contrato de Locação que teria por fim objeto distinto (aquisição de fundo de comércio atinente ao bem — Hotel - ) daquele por ele trazido (locação do Hotel, propriamente dita), tratando-se, por conseguinte, de ato jurídico simulado; (Omissis) assim, o que percebe pelas mais diversas acepções acima, é que é necessária a presença de um elemento vital à concretização da ocorrência da simula*: a existência do dolo. De se lembrar que o conceito de dolo encontra-se inserido no inciso 1 do art. 18, do vigente Código Penal (Decreto-lei n°2.848/1940), que reza que o crime doloso é aquele em que " o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". E o que se vê, então, é que a lei penal pátria adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade, isto significando que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza ou deixa de realizar, assim como sua significação, além de estar disposto a produzir ou assumir o risco de produzir os resultados deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade, são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da diel , . . . . * F;rocesso n.° 19515.001032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 6 conduta (ação ou omissão) e de seu resultado, e; consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal); no caso presente, a peça acusatória ("Termo de Constatação') aponta, em diversos momentos, a ocorrência de simulação. De se ver, "Segundo nosso entendimento, aquilo que se chamou Contrato de Locação não o é, pois foge às características desse tipo de acordo, apresentando evidências de simulactio, como podemos concluir dos seguintes fatos . " (fls. 133), ou, ainda, "O complexo e inusitado Contrato de Locação que serviu de base para esses lançamentos é simulado porque não traduz a verdadeira operação comercial que ocorreu entre as partes "(fls. 235), além de, "O que demonstram os fatos é que a fiscalizada adquiriu da Veplan, em 1996, o fundo de comércio do então Rio Palace Hotel, no Rio de Janeiro, pelo valor estipulado de " (fis. 233), bem como que "Por razões que não nos cabe deduzir, a compradora do fundo de comércio (Nova Riotel) firmou com a vendedora (Veplan) um Contrato de Locação complexo, atípico e simulado que pois, inexiste, de fato, a relação consignada no contrato." (fls. 236), e que, "Conclui-se, pois, que foi firmado e levado à contabilidade um contrato complexo e atípico para alicerçar um fato fictício, simulado lá (fls. 236) e "Por ter sido caracterizada simulacão no uso fiscal e tributário de Contrato de Locação fictício " (fis. 237) — (os grifos são nossos); e, muito embora tais acusações tenham sido efetuadas de maneira peremptória, em nenhum instante demonstra (ou comprova) a ocorrência do pré-falado dolo (ou da intenção do contribuinte em agir de acordo com o descrito no "Termo de Constatação'); (Omissis) e o que fez a fiscalização, em relação ao já mencionado "Contrato de Locação", foi descaracterizar o fato jurídico (locação de bem) ali contido que, ao revés, trataria, sim, mas de maneira simulada, da aquisição de fundo de comércio ("Segundo nosso entendimento, aquilo que se chamou Contrato de Locação não o é, pois foge às características desse tipo de acordo, apresentando evidências de simulação ..... ", fls. 233). Deveria, entretanto, ter carreado aos autos, elementos que viessem a comprovar a ocorrência de referida fraude, fato esse (a comprovação), entretanto, inocorrido. Esse o caminho adotado, inclusive, pela jurisprudência administrativa, conforme pode ser visto pelas ementas abaixo reproduzidas, ainda que, algumas delas, a contrario sensu: de maneira contrária, também, à manifestação sustentada pela fiscalização — de que o Contrato de Locação, ao invés de locação do Hotel, traria simulada a aquisição do findo de comércio do referido bem — é de se reproduzir novamente, ainda que de forma parcial, a "Conclusão" proferida em Sentença Arbitrai a que submetidas as partes, por força da "Cláusula Dezesseis — Arbitragem" (fis. 119/120 e 364/365) da referida avença. Diz, referida "Conclusão" que: "CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, resolvem os árbitros julgar procedente, em cif parte, o pedido da VEPLAN para condenar a NOVA MOTEL a pagar: .. , . . • s Processo n.° 19515.001032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 7 multa moratória pela inobservância do cronograma estabelecido no anexo V ao contrato de locação, no valor de R$ 1.296.272,90 (m (sic) milhão, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), atualizado e acrescido dos ônus moratórios de 1° (primeiro) de junho até a data da presença sentença; multa moratória pela inobservância do prazo do pagamento dos afia no que concerne a depósitos fritos para atender a penhoras expedidas por Juízos trabalhistas, no valor de R$ 419.009,35 (quatrocentos e dezenove mil, nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado e acrescido dos ônus morató rios de 1 0 (primeiro) de junho até a data da presente sentença; mediante submissão às penhoras efetivadas na Justiça do Trabalho, os valores deduzidos dos aluguéis devidos à VEPLAN. dentro do limite de 10% (dez por cento) da prestação mensal preliminar, a título de reembolso do déficit operacional do Hotel nos seis primeiros meses de vigência do contrato, valor este a ser apurado em liquidação desta sentença, atualizados e acrescidos dos ônus moratórios contratualmente estabelecidos." Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte optado pela antecipação do tributo, mediante sua apuração pelo regime de estimativa (sob quaisquer de suas formas), é de se considerar a data de ocorrência do fato gerador, quando da entrega da respectiva DIPJ (aí se iniciando a contagem do prazo decadencial), até porque a apuração do Lucro Real compreendeu a totalidade do ano-calendário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. DESNECESSIDADE. Desnecessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal destinado a lastrear lançamento decorrente daquele cujo tributo está devidamente amparado pelo referido instrumento administrativo. Preliminar a que se rejeita. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente devem ser considerados nulos, os atos administrativos tributários em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AMORTIZAÇÃO. Desde que devidamente comprovada a aquisição de offundo de comércio, o valor então investido poderia vir a ser objeto de amortização. . . . . Processo n.° 19515901032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 8 MÉRITO. DESPESAS DE ALUGUEL. OCORRÊNCIA. Não discutida, nos autos, a efetividade da ocorrência de valores dispendidos a titulo de Despesas de Aluguel, mas, sim, a natureza da mesma, diante do entendimento manifestado pela fiscalização, de que o Contrato de Locação que lhes daria amparo, traria, de maneira simulada, negócio jurídico diverso do ali expendido. MÉRITO. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A simples acusação da ocorrência de simulação não é suficiente para a exigência de multa qualificada, devendo, para tanto, ser trazido aos autos as devidas comprovações da ocorrência do fato simulado. Descabida, em conseqüência, o seguimento da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Por se fundamentar nos mesmos motivos de fato e de direito que levaram á exigência do IRPJ, igual destino deverá ter o lançamento dele reflexo. • Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio. É o Relatório.cf • • Processo n.° 19515.00103212004-92 CC01/CO8 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 9 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 4* Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa do saldo de despesas com aluguéis se pautou, segundo o Fisco, na falta de comprovação efetiva de sua realização, em virtude de ato simulado para encobrir a aquisição em 1999 de Fundo de Comércio do Rio Palace Hotel da empresa VEPLAN, pelo montante de R$ 16.000.000,00. Sustenta o acórdão de primeira instância que a simulação não restou devidamente comprovada nos autos, não tendo sido descaracterizados os documentos apresentados pela empresa: contrato de locação, decisão de juízo arbitrai e sentença arbitrai. Com efeito, deixou o Fisco de carrear aos autos elemento que sustentasse a exigência fiscal, comprovando a simulação perpetrada, pois os termos do contrato de locação são corroborados pela sentença e decisão do juízo arbitrai, no sentido de que o fato apurado caracteriza espécie de aluguel. Os indícios levantados pela auditoria da Secretaria da Receita Federal foram tratados como caracterizadores por si só da infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisar algumas incongruências no registro contábil e nos seus documentos concluiu, precipitadamente, pela ocorrência de simulação. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo. Este Conselho tem aceitado que o Fisco lastreie seus levantamentos por meio de presunções simples, desde que demonstrada a lógica tributária e fundamentada por elementos confiáveis que levem à conclusão pretendida. Cabia à fiscalização aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios que havia detectado, ara ficar perfeitamente demonstrada a infração que estava sendo imputada à empresa. .. . .. • •' ' Processo n.° 19515.001032/2004-92 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 10 Ainda que as irregularidades formais no contrato de locação possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indicio que justifique aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e não pode dar suporte à tributação, justamente pela falta de prova material para sustentá-la. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, r edição, fls. 92: 12) "Conceitos de Presunção e Indicio. e ,.. , . • • 'a n Processo n.° 19515.001032/2004-92 CCOICOS Acórdão n.° 108-08.795 Fls. 11 Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o pro bando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar rfactum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( 'factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( I factum probandum') e que assim é definido por -Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato pro bando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 27 de abril de 2006. LSON/SSO Fil0(T/ 4.."' _ _ Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4729107 #
Numero do processo: 16327.000920/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não é nulo o lançamento que se reporta aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda vigente na data dos fatos que lhe deram causa. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. No anos-calendário de 1995 e 1996 vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.981/95. A Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL- Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93343
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução da base de cálculo do valor da contribuição Social, Vencido neste item o Conselheiro Victor Augusto Lampert.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não é nulo o lançamento que se reporta aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda vigente na data dos fatos que lhe deram causa. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. No anos-calendário de 1995 e 1996 vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.981/95. A Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL- Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16327.000920/00-21

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4156130

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93343

nome_arquivo_s : 10193343_122805_163270009200021_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 163270009200021_4156130.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução da base de cálculo do valor da contribuição Social, Vencido neste item o Conselheiro Victor Augusto Lampert.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4729107

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759073067008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:34:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:34:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:34:58Z; created: 2009-07-06T21:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-06T21:34:58Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:34:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000920/00-21 Recurso n°. : 122 805 Matéria: IRPJ E OUTRO - EXS: DE 1996 e 1997 Recorrente : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo Sessão de . 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. 101-93.343 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não é nulo o lançamento que se reporta aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda vigente na data dos fatos que lhe deram causa. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial, IRPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. No anos-calendário de 1995 e 1996 vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.981/95. A Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL- Nos anos-calendário de 1995 e 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da base de cálculo do valor da Contribuição Social, vencido neste item o Conselheiro Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n°. :: 16327..000920/00-21 2, Acórdão n°. :: 101-93.343 zEffé .--, - idN'í-Ç-3--GUES ,,,, PRESIDENTE- ,--- ------2> i'ç - c±--- SANDRA MARIA FARONI1 RELATORA FORMALIZADO EM: 23 f El 200i Recurso da Fazenda Nacional n9 RD/101-1,597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° • 16327 000920/00-21 3 Acórdão n° • 101-93.343 Recurso n° 122 806 Recorrente : ABN AMRO Arrendamento Mercantil S A. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo ABN AMRO Arrendamento Mercantil SA foram lavrados os autos de infração de fls 05/25, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). De acordo com o que consta dos Termos de Verificação de fls 02/03 e 13/15, a irregularidade praticada pelo contribuinte, que motivou as autuações, diz respeito à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Conforme descrito naqueles Termos, o contribuinte considerou como perdas, nos anos-calendário de 1995 e 1996, o saldo dos créditos em liquidação, de acordo com a Resolução n° 1,748/90, art. 1°, e não efetuou os ajustes em sua escrituração fiscal, deixando de observar a legislação tributária. Os dispositivos legais tidos como infringidos foram : art. 195, 1, 197, par. único, 142 e 276, todos do RIR194, art. 43 da Lei 8,981/95, com a redação dada pela Lei 9.065/95, c.c IN SRF 51/95. Em impugnação tempestiva, a empresa alega que o lançamento possui "irreversíveis ilegalidades" por ela identifi dr m 17-2Ne fatos, a saber: a) não exclusão do prejuízo fiscal de anos calendários anteriores na base de cálculo do IRPJ; b) não consideração da dedução do valor supostamente devido a título de contribuição social sobre o lucro na formação da base de cálculo do IRPJ; c) lançamento realizado tendo como suporte dispositivos do RIR/94, que se encontravam revogados pelo RIR199. Sendo, pois, nulo. No mérito, alegou, em síntese, que : a) as normas para cálculo da provisão estão compiladas na Resolução CMN 1 748/90, de observância obrigatória pelas instituições financeiras, e baixada no uso de competência específica atribuída pela Lei 4.595/64; b) o art. 43 da Lei 8.981, com a redação dada pela Lei 9.065/95, previa que poderiam ser registradas, como custo ou despesas operacional, as importâncias necessárias à formação da provisão, sem contudo especificar quais Processo n° 16327.000920/00-21 4 Acórdão n°. 101-93 343 seriam e que, para o caso da impugnante, a especificação se encontra na normatização do CMN, c) o § 40 do art.. 43 da Lei 8.981/91 não se aplica às instituições financeiras, sujeitas às normas do CMN, d) a regra especial afasta a regra geral, e assim prevalecem as normas do CMN, e) a não dedutibilidade da provisão onera o patrimônio do contribuinte, ofendendo o princípio da capacidade contributiva e o disposto nos artigos 153,111 da CF e 43 do CTN; f) não é função da fiscalização indagar acerca da forma de constituição de uma despesa, mormente quando aceita pela entidade responsável pela fiscalização e organização de uma classe de pessoas jurídicas, g) o art. 110 do CTN prevê que é defeso à lei tributária alterar conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal; h) não pode a autoridade fiscal afirmar que o contribuinte considerou como perdas o saldo dos créditos em liquidação, pois houve adição no LALUR de parte da despesa, justamente aquelas que não poderiam ser consideradas como tal face aos preceitos do art.. 43 da Lei 8.981/95; i) mesmo que estivesse sujeito às regras do art. 43 da Lei 8 981/91, a autuação não seria procedente, pois a suposta diferença de R$ 4.411 999,92 apurada representa o montante efetivamente perdido; j) 20% dos créditos considerados indedutíveis pela fiscalização (relação anexa) não ultrapassam a 5.000 UFIR, e tanto estes como os 80% restantes, embora de valor superior, despenderiam mais recursos para a cobrança que o valor do próprio crédito, k) todos os meios administrativos para a cobrança já se teriam esgotado, e, baseado no §9 0 do art. 43 da Lei 8.981/91, alterado pela Lei 9.065/95, e no § 6° do art. 24 da N 51/95, baixou-os em sua contabilidade, por não representarem créditos cobráveis, avaliada a relação custo/benefício; I) mesmo que a totalidade dos créditos não seja considerada dedutível, ao menos aqueles cujos valores sejam inferiores a 5.000 UF1R devem ter essa natureza, conforme § 8° do art. 43 da Lei .981/95; m) na pior das hipóteses, ainda teria direito de considerar como despesa dedutível um percentual mínimo dos seus créditos a receber, conforme autorizam o § 4° do art. 43 da Lei 8/981/91 e o § 5° do art.. 23 da IN SRF 51/95; n) a alíquota de 30% para a CSL fere vários princípios constitucionais, entre os quais o isonomia, pois não se admite aplicação de alíquota especial em razão da atividade da empresa, e os da irretroatividade e da anterioridade, uma vez que a Emenda Constitucional 10, de 07/03/96, ao majorar a alíquota, pretendeu retroagir seus efeitos a 01/01/96 r• Processo n° 16327 000920/00-21 5 Acórdão n° 101-93.343 O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento Quanto ao mérito, afastou todas as razões declinadas pelo contribuinte, acatando apenas seu pleito quanto à compensação, para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, dos prejuízos de exercícios anteriores, observado o limite de 30% Em decorrência, reduziu o crédito tributário relativo ao IRPJ Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Preliminarmente, reitera a arguição de nulidade do auto de infração por se fundamentar em dispositivos do RIR/80 e do RIR/94, ambos revogados pelo art 1004 do RIR/99 (Decreto 3 000, de 26/03/99) No mérito, reitera as razões apresentadas com a impugnação, salientando que' a) a provisão é instrumento contábil constituído para ajustar as demonstrações financeiras à realidade do fluxo dos recebimentos de seus créditos, tendo, pois, duas funções: societária e fiscal; b) para as instituições financeiras, as normas encontram-se compiladas na Resolução CMN 1.748/90, de observância obrigatória pelas instituições financeiras e assemelhadas, e baixada pelo Conselho Monetário Nacional com base em competência legalmente prevista (Lei 4 595/64), c) A normatização para fins tributários, prevista no art.. 43 da Lei 8,981.95 modificado pela lei 9.065/95 permite concluir que o pressuposto da norma fiscal é o mesmo da normatização do Conselho Monetário Nacional, na medida que visa separar o que realmente é lucro daquilo que é patrimônio da pessoa jurídica, mediante o reconhecimento dos valores creditórios que provavelmente não serão pagos, e que o indigitado artigo 43 não especificou os valores das importâncias necessárias à formação da provisão uma vez que para a Recorrente tal expediente já se encontrava normatizado pela legislação do CMN; d) a legislação fiscal pode especificar adições e exclusões, porém tais operações não podem gerar tributação do patrimônio; e) a decisão atacada é inconstitucional porque agride o conceito de fato gerador do imposto de renda; f) idem, porque ofende o princípio da capacidade contributiva, g) não cabe à norma fiscal indagar da forma de constituição de uma despesa aceita por autarquia federal com responsabilidade de fiscalização e organização de uma classe de pessoas jurídicas, e a norma especial, específica para as instituições financeiras, prevalece sobre a norma geral, h) embora não esteja sujeita às normas do art. 43 da Lei 8.981/95, ainda que estivesse, não caberia a cobrança de tributo, uma vez que a Processo n°. 16327.000920/00-21 6 Acórdão n°. 101-93.343 suposta diferença apurada pela autoridade fiscal representa perdas efetivamente sofridas, i) embora a Recorrente tenha realizado a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa utilizando-se de 100% do saldo da conta "créditos em liquidação", posteriormente retirou do lucro real e da base de cálculo da CSL parte dessa despesa, de forma que somente foi considerada perda efetiva o correspondente aos créditos para os quais foram esgotados todos os meios administrativos para cobrança e que, tendo em vista seu pequeno valor, a cobrança judicial não se mostrava viável; j) a autoridade julgadora alegou que não foram utilizados todos os meios disponíveis para a cobrança, mas o § 10 do art.. 43 da Lei 8.981/95 não faz menção expressa à cobrança judicial; k) a autoridade julgadora alegou, ainda, que a Recorrente não logrou demonstrar se os créditos deduzidos enquadram-se na limitação imposta pela alínea "a" do § 8° do art. 43 da Lei 8.981/95, porém cabe ao Fisco, e não à Recorrente, analisar o enquadramento dos créditos na referida limitação; I) 20% dos créditos relacionados não ultrapassavam 5,000 Ufir, e os 80% restantes, embora de valor superior, exigiriam mais recursos para serem cobrados do que efetivamente valem; m) portanto, baseada no § 9° do art. 43 da Lei 8.981/95 e no art 24 da IN 51/95, a Recorrente baixou os créditos por não mais representarem créditos cobráveis; n) ainda que não se considere a argumentação exposta, a exigência não pode prosperar, pois na pior das hipóteses, a recorrente tem direito de considerar como despesa dedutível um percentual mínimo dos créditos a receber, como dispõem o § 4° do art. 43 da Lei 8.981/95 e § 5° no art. 23 da IN SRF 51/95; o) os mesmos argumentos declinados aplicam-se em relação à base se cálculo da Contribuição Social, inclusive pelo princípio da decorrência, p) a dedução da contribuição social na base de cálculo do imposto de renda, com base na legislação vigente à época, é inquestionável, pois os fatos geradores referem-se a 1995 e 1996, quando não estava em vigor a Lei 8.981/95; q) quanto ao limite à compensação de prejuízos, a exigência não pode prosperar, pois a Recorrente está ao amparo de liminar concedida na Medida Cautelar 98 03,019815-7 É o Relatório, Processo n°. : 16327.000920/00-21 7 Acórdão n° : 101-93,343 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra instruído com liminar determinando seu recebimento independentemente do depósito de 30% do valor litigado. Dele conheço. A argüição de nulidade do auto de infração por se fundamentar em dispositivos do RIR/80 e do RIR/94, ambos revogados pelo art. 1004 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/99), não prospera. Os regulamentos, baixados por meio de decretos, apenas consolidam as normas previstas em leis. E "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada" (CTN, art. 144). A menção aos dispositivos do Regulamento, por outro lado, não caracteriza cerceamento de defesa, ao contrário, facilita-a, uma vez que permite a consulta a um único ato ( o decreto) em lugar de obrigar a consulta às várias leis nele consolidadas. Mesmo porque os dispositivos regulamentares contêm referência ao dispositivo legal respectivo. Quanto ao mérito, funda-se o recurso especialmente no entendimento da Recorrente quanto à prevalência das normas baixadas pelo Banco Central sobre as regras previstas para as pessoas jurídicas em geral A evolução legislativa permite identificar três fases distintas para dedução das despesas de que se trata A primeira, até 31/12/94, em que a matéria era tratada nos artigos 60 e 61 da Lei 4.506/64, a segunda, a partir de 01/01/95 e até 31/12/96, quando a legislação de regência passou a ser o art. 43 da Lei 8.981/95 (originada da MP 812/94), com as alterações dos artigos 1° e 2° da Lei 9.065, de 20/06/95, e a terceira, a partir de 01/01/97, quando a matéria foi toda reformulada pelos artigos 9° a 14 da Lei 9.430/96. Inicialmente, a dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa encontrava seu fundamento nos artigos 60 e 61 da Lei 4,506/64, consolidado nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda nos artigos 165 e: 166 do RIR/66, 166 e 167 do RIR/75. 220 e 221 do RIR/8O. Previa a Lei 4.506/64 :/ (19 Processo n° 16327.000920/00-21 8 Acórdão n° 101-93.343 "Art 60- Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias destinadas à formação de provisões. para créditos de liquidação duvidosa, . , Art. 61- A importância dedutível para créditos de liquidação duvidosa será a necessária para tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício § 1°- O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Divisão do Imposto de Renda, a partir de 1° de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem do montante de créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o § § 2°- Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação observada nos 3 (três) últimos anos, entre os créditos não liquidados e o total de créditos da empresa ........... § 4°- Além da percentagem acima, a provisão poderá ser acrescida de: a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que essa for requerida; b) até 50% (cinqüenta por cento) dos créditos nos casos de falência, desde o momento de sua decretação § 5°- Nos casos de falência ou concordata do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados ou que tiverem sua habilitação denegada. § 6°- Os prejuízos realizados mo recebimento dos créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo A consolidação no artigo 277 do RIR/94 procedeu a adaptações tendo em vista a dissociação entre o período-base e o exercido social A Lei 8.541/92 dispôs que: "Art. 5°- ...ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: III- cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada abertas; Processo n°. : 16327.000920/00-21 9 Acórdão n° 101-93 343 Art.. 90 - O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no artigo 61, § 2° da Lei n° 4506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de 1,5% Parágrafo único — O percentual a que se refere este artigo será de 0,5% para as pessoas jurídicas referidas no art. 5°, inciso III, desta Lei," A Lei 8.981/95, oriunda da transformação da Medida provisória 812/94, regulou inteiramente a matéria relativa ao cálculo da provisão para devedores duvidosos, ficando, assim, revogadas as normas anteriores, contidas nos artigos 60 e 61 da Lei 4.506/64.. As normas respeitantes ao assunto passaram a ser as seguintes: Lei 8,981/95 Art.. 43- Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1°- A importância dedutiva' como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período-base de apuração do lucro real. § 2°- O montante dos créditos abrangidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia § 3°- Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos. a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou e operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras ou controladas, ou associadas sob qualquer forma; d) os créditos com acionista controlador, sócio ou titular, ou com seu cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela correspondente às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente aos bens arrendados, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil Processo n° . 16327.000920100-21 10 Acórdão n° 101-93 343 i) o valor dos créditos junto a instituições financeiras, demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sociedades d fundos de investimentos, § 4°- Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere esse artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos- calendário correspondentes, observando-se que a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário, b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à correção monetária, será o constante do saldo no início do ano- calendário considerado. § 5°- Além da percentagem a que se refere o § 4°, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que essa for requerida, b) de até 50% do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6°- Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados ou que tiverem sua habilitação denegada § 7°- Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais § 8°- O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotado os recursos para cobrança, após o decurso de - a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5000 UFIR por devedor, b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea "a", não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução (redação dada pela MP 947 de 22/03/95, convertida na Lei 9 065/95) c) § 9°- Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança (redação dada pela MP 947 de 22/03/95, convertida na Lei 9 065/95) § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição § 11- Os débitos a que se refere a alínea "b" do § 8° não alcançam os créditos referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "h" do § 3° Processo n° 16327.000920/00-21 11 Acórdão n° 101-93 343 Sob a égide da Lei 4.506/64 havia embasamento legal (§ 1° do art. 61) para que atos fazendários fixassem periodicamente o saldo adequado da provisão. No uso dessa competência, atos específicos do Ministro da Fazenda ( Portarias 450/76, 296/78, 565/78, 630/78, 229/81, 241/81) ou do Secretário da Receita (IN SRF 176/87, 105/90, 46/93) criaram normas especiais para o cálculo da provisão pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Com a revogação das normas previstas nos artigos 60 e 61 da Lei 4.505/64 pelo art. 43 da Lei 8.981/95, tais instituições ficaram sujeitas às mesmas normas previstas para as pessoas jurídicas em geral. O litígio a ser solucionado há que ser analisado à luz da legislação de regência correspondente à segunda fase retro referida, eis que corresponde ao período entre 01/01/95 a 31/12/96. Pretende a Recorrente que a ela não se apliquem as normas previstas na Lei 8.981/95, por serem normas gerais, às quais se sobrepõem na normas especiais previstas na Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil, de observância obrigatória pelas instituições financeiras. De acordo com o artigo 4°, inciso XII, da Lei n° 4 595/64, a competência do Conselho Monetário Nacional é a de "expedir normas gerais de contabilidade e estatísticas e serem observadas pelas instituições financeiras" e, portanto, não tem o efeito almejado pelo sujeito passivo, qual seja, garantir a dedutibilidade para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal é que, no uso de suas atribuições, expediu a Instrução Normativa SRF n° 176/87 (item 5), facultando (temporariamente) a utilização dos critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e esta autorização foi reiterada pela Instrução Normativa SRF n° 86/88 e n° 105/90 Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 12 de abril de 1993, em seu artigo 8°, revogou a Instrução Normativa SRF n° 176/87, já que no ano de 1993 estava em vigor o artigo 9° da Lei n° 8.541/92 O percentual de 0,5% poderia ser excedido até o máximo da relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, como estava estabelecido no § 2°, do artigo 61 da Lei n° 4.506, de 30/11/1964 Processo n°. . 16327.000920/00-21 12 Acórdão n°. 101-93.343 Nos anos-calendário de 1995 e 1996, não havia mais a autorização legal para apropriar as despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, na forma das Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência sobre o tema é pacífica, inclusive, no âmbito do Poder Judiciário e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas. "PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DEDUÇÃO DE ENCARGOS CORRESPONDENTES À PDD. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI N° 8.541. 1. Pretendendo a recorrente a prevalência, para apuração do balanço da instituição financeira, da Resolução n° 1.748/90 editada pelo Bacen, quando à dedução de encargos correspondente à PDD, é mais razoável a aplicação da Lei n° 8.541/92. (Agravo de Instrumento n° 37442, processo n° 96.03.025418-5, 3 a Turma da TRF/3 a Região)." "TRITUBÁRIO. PDD. RESOLUÇÀO/BACEN N° 1.748/90. NORIVIA FINANCEIRA. NORMA TRIBUTÁRIA. I - Resolução Bacen n° 1.748/90 contraria as Lei n° 8.541/92, 8.981/95 e 9.065/95, já que não tem o condão de disciplinar fato previsto em leis tributárias posteriores a ela. Ademais, a Resolução e as referidas leis atual em campos diversos, a primeira disciplina mecanismos da PDD quanto ao balanço comercial dos bancos, as outras disciplinam o balanço fiscal, delimitando base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. - Agravo de Instrumento improvido (6° Turma do TRF/3 a Região -Agravo de Instrumento n°96.03.020481-1, 24.06.96)." "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESOLUÇÃO 1.748/90/BACEN. LEIS 8.541/92 e 8.981/95. I - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro real, cabendo ao legislador ordinário delimitar o seu conceito, devendo o tributo em tela incidir somente sobre aquilo que constitui renda ou acréscimo patrimonial. II - Os créditos de liquidação duvidosa não representam uma redução do patrimônio líquido das empresas ou qualquer perda patrimonial. III - Existe latente a disponibilidade jurídica, ante a existência de títulos hábeis, por parte das empresas, para a percepção dos créditos de liquidação duvidosa. Por essa razão, não se há de falar em infringência ao princípio de não confisco. Processo n°. 16327.000920/00-21 13 Acórdão n°. 101-93.343 IV - A edição da MP 812/94, convertida em Lei 8.981/95, publicada no Diário Oficial de 31.12.94, afastou o elemento surpresa, não sendo de se falar em infringência ao princípio constitucional da anterioridade. V - A Resolução 1.748/90 do Bacen não pode suplantar a Lei 8.981/95, cuja edição obedeceu rigorosamente ao processo legislativo ditado pela Constituição Federal. VI-Apelação a que se nega provimento. VII - Sem honorários (Súmula 512/STF e 105/STJ. VIII - Custas er-lege (3 a Turma da TRF/ l a Região - Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.55989-2/MG - 21/09.97)." Argumenta a Recorrente que somente foi considerada perda efetiva o correspondente aos créditos para os quais foram esgotados todos os meios administrativos para cobrança e que, tendo em vista seu pequeno valor, a cobrança judicial não se mostrava viável; que o § 10 do art. 43 da Lei 8.981/95 não faz menção expressa à cobrança judicial; que cabe ao fisco, e não à Recorrente, analisar o enquadramento dos créditos na limitação imposta pela alínea "a" do § 8° do art. 43 da Lei 8.981/95; que 20% dos créditos relacionados não ultrapassavam 5.000 UFIR, e os 80% restantes, embora de valor superior, não representam créditos cobráveis, pois exigiriam mais recursos para serem cobrados do que efetivamente valem; que, na pior das hipóteses, tem direito de considerar como despesa dedutível um percentual mínimo dos créditos a receber, como dispõem o § 4° do art. 43 da Lei 8.981/95 e § 5° no art. 23 da IN SRF 51/95. Sobre tal argumentação, diga-se, inicialmente, que cabe ao contribuinte comprovar que tem direito à dedutibilidade prevista na lei fiscal, por atender aos seus pressupostos. E quanto à ausência na lei de menção à cobrança judicial, está ela prevista no § 10 do art. 43, eis que o mesmo se refere a todos os meios legais à sua disposição,. A autoridade de primeira instância analisou criteriosamente as razões de defesa apresentadas (e que são reeditadas no recurso), tendo demonstrado que : a) Quanto aos créditos cujos valores são superiores a 5000 UFIR não poderiam ser deduzidos para efeito do imposto de renda, eis que não decorridos dois anos do seu vencimento, conforme previsto na alínea "b" do § 8° do art.. 43 da Lei 8.981/95 (uma vez que a empresa só começou a realizar operações de arrendamento Processo n° . 16327.000920/00-21 14 Acórdão n°. 101-93.343 mercantil no final de 1994/início de 1995) nem foram esgotados todos os meios para sua cobrança, o que inclui o ajuizamento, conforme previsto nos §§ 9° e 100 do mesmo artigo b) Quanto aos créditos cujos valores são inferiores a 5.000 UFIR, além de o contribuinte não ter demonstrado haver decorrido o prazo de um ano do respectivo vencimento, deixou, também, de demonstrar seu enquadramento na limitação relativa ao valor, e os documentos fornecidos por ocasião do procedimento de fiscalização permitem constatar que não foi obedecido o limite por devedor c) Quanto ao percentual mínimo admissivel nos termos do § 4° do art. 43 da Lei 8.981/95 e no § 5° da IN SRF 51/95, não foram atendidos os requisitos para constituir a provisão (que a empresa não tenha iniciado suas atividades naquele ano e que exista uma relação percentual a ser aplicada), pois intimada a apresentar a apuração percentual da perda e a soma dos saldos relativos aos créditos existentes no início dos anos-calendário sob fiscalização, alegou a empresa não encaminhá-los pelo seguinte motivo, "verbis" - apuração do percentual da perda e créditos existentes no início dos períodos — não utilizado pela inexistência de histórico de perdas". Cabe ao contribuinte demonstrar que a verdadeira conduta tributável é aquela representada em seus livros de contabilidade, demonstrações e declarações tributárias Deve, portanto, anexar à impugnação todos os meios de prova ao seu alcance, o que, no presente caso inclui cópias de documentos representativos dos créditos com respectivas datas de vencimento, demonstração da relação percentual entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos três últimos anos e a soma dos créditos existentes no início dos anos correspondentes, etc sem perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento No presente caso, a empresa deixou de demonstrar, em sua impugnação, que os valores por ela deduzidos atendem às condições estabelecidas na legislação fiscal. Uma vez perfeitamente motivada a decisão singular quanto à manutenção da exigência, poderia ainda, com o recurso, ter suprido a deficiência da defesa, trazendo as demonstrações para infirmar as conclusões do decisório singular \‘(/ Todavia, mais uma vez, deixou de fazê-lo ' Ç_. Processo n°. 16327 000920/00-21 15 Acórdão n° 101-93.343 Sobre a dedutibilidade do valor da Contribuição Social de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do imposto de renda, assiste razão à recorrente Efetivamente, a indedutibilidade só vigora a partir da Lei 9.316/96, inaplicável, pois, para os anos calendário de 1995 e 1996. A autoridade julgadora manteve o lançamento tal como constou do auto de infração sob a alegação de que o § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95 exclui da dedutibilidade os valores dos tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art 151 do CTN, e que a exigibilidade da contribuição está suspensa nos termos do inciso III (impugnações e recursos) Ocorre que, quando da formalização da exigência do IRPJ, o valor do crédito correspondente à CSLL não estava com sua exigibilidade suspensa, devendo, pois, ser considerado na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Finalmente, quanto à limitação da compensação de prejuízos, que a Recorrente submeteu ao Poder Judiciário, é preciso considerar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que:: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança", E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : " . ,Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. Processo n° 16327.000920/00-21 16 Acórdão n° : 101-93343 O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação' como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea,," Portanto, em relação à limitação da compensação de prejuízos, não tomo conhecimento do recurso Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso apenas para determinar que o valor da contribuição social apurado através do presente procedimento seja deduzido de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda Sala das Sessões - DF, em 25 janeiro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n° 16327000920/00-21 17 Acórdão n° 101-93 343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95), '3Brasília-DF, em 2 f - F V 200! E[5‘,;N PE~ODRIGUES ( PRESIDENTE - Ciente em (1-, d),/2-(-) (' PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4730255 #
Numero do processo: 16707.008512/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11311
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7713/88. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16707.008512/99-65

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4199076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11311

nome_arquivo_s : 10611311_121302_167070085129965_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 167070085129965_4199076.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4730255

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759088795648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:25:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:25:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:25:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:25:20Z; created: 2009-08-27T19:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T19:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:25:20Z | Conteúdo => • ‘. •)n MINISTÉRIO DA FAZENDA "t-P-1:C k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008512/99-65 Recurso n°. : 121.302 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : AMAURI LACERDA DE BRITO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.311 A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajomada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n°7713188. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURI LACERDA DE BRITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1, Dl oit • ,DRIG DE OLIVEIRA ° , WILFRIDO UST• tia RELATOR FORMALIZADO EM: '1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dbp _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008512/99-65 Acórdão n°. : 106-11.311 Recurso n°. : 121.302 Recorrente : AMAURI LACERDA DE BRITO RELATÓRIO O contribuinte forrnulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto de renda sobre as parcelas relativas a indenização por trabalho em jornada extraordinária. Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 11/13), salientando que o título Indenização' conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 18/20, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão anteriormente proferida, indeferindo a solicitação do contribuinte (fls. 22/23). Em sede de recurso voluntário perante essa E. Câmara Fiscal (fls. 25/29), o contribuinte manifesta sua inconformidade com a decisão da DRJ argumentando que teve seu regime de trabalho alterado por força da falta de mão- de-obra, sujeitando-se ao cumprimento forçado de inúmeras horas extras, o que redundou em seu dizer em um novo contrato de prestação de serviços, com direito a pagamento de indenização. Argumenta que a verba indenizatória não está sujeita a incidência do imposto de renda. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008512/99-65 Acórdão n°. : 106-11.311 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nro. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. O artigo 6. da Lei nr. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). 3 (17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.008512/99-65 Acórdão n°. : 106-11.311 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 7., inciso I, da Lei n. 7713/88. O argumento do contribuinte de que teria sido celebrado um novo contrato de trabalho não é apto a ensejar a isenção ao imposto, uma vez que na hipótese dos autos não há previsão legal a respaldar a exclusão do crédito tributário, pelo que a outorga de isenção há que ser interpretada literalmente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 WIFRIDO A USTO sfriSsca" 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4731730 #
Numero do processo: 19740.000649/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – É de se negar provimento ao recurso de ofício que ajustou a base de cálculo sobre exigência constituída a título de distribuição disfarçada de lucros, sem qualquer referência a preço de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Existindo negociação anterior à data do negócio realizado com pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior àquela realizada com pessoa ligada, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. IRPJ – GANHOS AUFERIDOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA’s – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – IMPOSSIBILIDADE – Deve ser mantido o lançamento que visa restabelecer a tributação decorrente da exclusão indevida na apuração do lucro real dos rendimentos auferidos com Títulos da Dívida Agrária – TDA’s, tendo em vista que a imunidade alcança tão somente o desapropriado, não se estendendo àqueles que negociam os títulos no mercado financeiro. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório.
Numero da decisão: 101-94.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação por distribuição disfarçada de lucros; 2) afastar a imposição das multas de ofício e isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – É de se negar provimento ao recurso de ofício que ajustou a base de cálculo sobre exigência constituída a título de distribuição disfarçada de lucros, sem qualquer referência a preço de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Existindo negociação anterior à data do negócio realizado com pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior àquela realizada com pessoa ligada, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. IRPJ – GANHOS AUFERIDOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA’s – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – IMPOSSIBILIDADE – Deve ser mantido o lançamento que visa restabelecer a tributação decorrente da exclusão indevida na apuração do lucro real dos rendimentos auferidos com Títulos da Dívida Agrária – TDA’s, tendo em vista que a imunidade alcança tão somente o desapropriado, não se estendendo àqueles que negociam os títulos no mercado financeiro. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19740.000649/2003-46

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4158007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.929

nome_arquivo_s : 10194929_142130_19740000649200346_030.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 19740000649200346_4158007.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação por distribuição disfarçada de lucros; 2) afastar a imposição das multas de ofício e isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4731730

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759095087104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:58:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:58:58Z; created: 2009-07-07T21:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-07T21:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:58:58Z | Conteúdo => v MINISTÉRIO DA FAZENDA; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 19740.000649/2003-46 Recurso n°. : 142130— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — Ex: 2000 Recorrentes : 6a TURMA - DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ e BANCO SANTAN DER S.A. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.929 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — É de se negar provimento ao recurso de ofício que ajustou a base de cálculo sobre exigência constituída a título de distribuição disfarçada de lucros, sem qualquer referência a preço de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO — IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Existindo negociação anterior à data do negócio realizado com pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior àquela realizada com pessoa ligada, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. IRPJ — GANHOS AUFERIDOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA's — EXCLUSÃO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE — Deve ser mantido o lançamento que visa restabelecer a tributação decorrente da exclusão indevida na apuração do lucro real dos rendimentos auferidos com Títulos da Dívida Agrária — TDA's, tendo em vista que a imunidade alcança tão somente o desapropriado, não se estendendo àqueles que negociam os títulos no mercado financeiro. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pess a C PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por 6° TURMA - DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ e BANCO SANTANDER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação por distribuição disfarçada de lucros; 2) afastar a imposição das multas de ofício e isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDEN 1 PAUL rBER O CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: U NM Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 RECURSO N°. : 142.130 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A. RELATÓRIO BANCO SANTANDER S.A., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 293/330, do Acórdão n° 5.125, de 20/05/2004, prolatado pela e. 6a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 175. Consta do auto de infração, a seguinte descrição das irregularidades fiscais, com o respectivo enquadramento legal (fls. 177/178): 1 — Apuração de distribuição disfarçada de lucro evidenciada por negócio realizado em condições de favorecimento a pessoa jurídica ligada, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 162/173. Enquadramento legal: artigos 247; 249; 464, I; 465; 466 e 467 do RIR/1999. 2 — Apuração de redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão não autorizada de valores do lucro líquido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 162/173. Enquadramento legal: artigo 250, I, § único, letra "a", do RIR/1999. 3 — Multa isolada decorrente da falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta. Enquadramento legal: artigo 2°; 43; 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/1996; artigo 222; 843 e 957, § único, IV, do RIR/1999; IN SRF n°93/1997. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 162/173), o autuante esclarece os motivos do lançamento: 1 - Da distribuição disfarçada de lucros relativa a negócios com títulos securitizados 6»j`) PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 - que, em 16/08/1999, a interessada vendeu a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd., títulos securitizados ELET950716 por preço inferior ao que praticou, na mesma época, em outras transações da mesma espécie, transferindo disfarçadamente lucro para a controladora; - que a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd, sediada no exterior, era controladora do grupo financeiro Banco Meridional SA, que, por sua vez, detinha o controle do Banco Bozano Simonsen SA. 1.1 Títulos securitizados - que títulos securitizados são créditos decorrentes de negociação, mediante novação, realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional com o credor originário de créditos de natureza financeira vencidos contra a União ou por ela garantidos; 1.2 Da infração - que o Banco Bozano Simonsen SA negociou títulos securitizados praticando taxas muito abaixo do mercado, tendo como contrapartes pessoas ligadas, mais precisamente seu controlador Banco Meridional SA; - que o art. 464, I, do RIR11999 permite a presunção legal de distribuição disfarçada de lucro quando a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada; - que os artigos 465 e 466 do RIR/1999, dispõem quem são pessoas ligadas e que, se esta for sócio ou acionista controlador, presumir-se-á DDL ainda que os negócios sejam realizados com pessoa ligada por intermédio de outrem ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse; - que, no presente caso, foi realizada pelo Banco Bozano Simonsen SA, alienação de títulos securitizados ELET 950716, com valor muito inferior ao praticado pelo mercado, para a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd, sediada no exterior e controladora do grupo financeiro Banco Meridional SA, que, por sua vez, detinha o controle do Banco Bozano Simonsen SA; - que o art. 467 do RIR/1999 dispõe que a diferença entre o valor de mercado e o de alienação, no caso de DDL, deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. O art. 60 da Lei n° 9532/1997, diz que os valores relativos a DDL também afetam a base de cálculo da Contribuição Social; - que o Parecer Normativo CST n° 241/71 orienta que é irrele nte a 4 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 causa da distribuição nos casos em que a lei conceitua formas de DDL e que, no presente caso, a finalidade foi de planejamento tributário; 1.3 Da auditoria - que a auditoria procedida teve com objetivos (1) provar que a negociação de títulos securitizados entre o Banco Bozano Simonsen SA e a Bozano Simonsen Holding Ltd., foi realizada por valor inferior ao do mercado e (2) quantificar a importância paga a menor na negociação, para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; - que a interessada foi intimada a informar a movimentação de títulos custodiados da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) em 1999; - que, posteriormente, a interessada foi intimada (fls. 60) a justificar o motivo pelo qual, em 16/08/1999, vendeu ao Banco Bozano Simonsen Financial Holding Ltd., os títulos ELET950716 a preço unitário (PU) inferior aos praticados no mercado e assumido prejuízo relevante, tendo em vista as seguintes operações: que, em resposta de fls. 61, a interessada justificou a venda por preço inferior ao praticado no mercado alegando que os títulos em questão tinham baixa liquidez à época, acarretando grande volatilidade de preço. Essa volatilidade seria explicada pela iliquidez dos títulos, indexador fora do padrão de mercado, prazo de vencimento longo e conjuntura econômica doméstica desfavorável devido à desvalorização cambial em janeiro/1999; - que a interessada justifica ainda que: - ao final de 1997, o grupo Bozano, por meio da Bozano Simonsen Financial Holdings, adquiriu o controle do Banco Meridional em leilão de privatização que concedia ao vencedor a possibilidade de financiar parte do pagamento que seria feita com moedas de privatização; - a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd., usou desse expediente e, ao final de 1999, resolveu pré-liquidar essa parte da dívida e encaminhou ofício à Secretaria do Tesouro Nacional em 16/07/1999 para saber da possibilidade de antecipação parcial do pagamento e procedimentos necessários. O ofício teria sido respondido em 06/08/1999 e, uma vez reunidas as condições para a operação, o Banco Bozano Simonsen SA, tomou, nessa mesma data, último o preço unitário disponível (R$ 489,70) para a operação de compra e venda realizada com a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd, efetiva devedora do saldo do preço. Aduz ainda que, embora tenha sido necessário aguardar at " o dia 5 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 16/08/1999 para efetivar todos os detalhes da operação, por motivos alheios à sua vontade, a cotação mais próxima conhecida pelas partes era a do dia 03/08/1999. - que, ao longo da fiscalização, o autuante aduziu os seguintes fatos: 1 — Em 16/08/1999, o Banco Bozano Simonsen SA, vendeu ELET950716 a preço unitário de R$ 494,62, para a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd, que utilizou os referidos títulos, no mesmo dia, para amortizar financiamento pela compra do Banco Meridional a preço unitário de R$ 1.373,97 (valor na curva do papel). Por conseguinte, o Banco Bozano Simonsen SA, assumiu um prejuízo da ordem de R$ 42.075.043,10; 2 — O fato de o Banco Bozano Simonsen ter alienado bem de seu ativo por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada presume-se DDL (art. 464, I, do RIR/1999); 3 — A alegação de que foi necessário aguardar até o dia 16/08/1999 por motivo alheio à vontade do Banco Bozano Simonsen para concretizar o negócio tratado pela cotação mais próxima do dia do acerto (03/08/1999) deve ser analisada sob os seguintes aspectos: (a) de acordo com a documentação apresentada pela interessada, depreende-se que a venda dos títulos sempre esteve condicionada à amortização do Banco Meridional e o prejuízo em tese sofrido pela interessada é lucro transferido para o Banco Meridional via Bozano Simonsen Financial Holdings; (b) mesmo que os detalhes da operação e a cotação dos títulos tenham sido acertados em 06/08/1999, o prejuízo sempre foi conhecido e desejado pelas partes, conforme verificou o autuante da correspondência trocada entre o Banco Bozano Simonsen e a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd, tendo em vista que a negociação é efetivada em cima do valor da curva do papel. Conclui o autuante que o prejuízo e a transferência do lucro sempre foram previsíveis pelas partes. 4 — A transferência do lucro jamais será tributada na Bozano Simonsen Financial Holdings, por ser sediada no exterior. - que, diante dos fatos narrados e dos dispositivos legais vigentes, conclui-se pela ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, ou seja, o negócio teve como objetivo a realização de prejuízo por parte do Banco Bozano Simonsen SA 1.4 Lançamento - que o valor a ser lançado de ofício como DDL é obtido da seguinte 6 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 forma, sendo PU da curva o valor obtido pela Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd., na amortização da privatização do Banco Meridional SA. 2 — Não dedutibilidade das rendas de Títulos da Dívida Agrária (TDA) - a interessada foi intimada a identificar a base legal da exclusão dos rendimentos dos TDA da apuração do lucro real. Em resposta, alegou a imunidade prevista no art. 184 da CF. Posteriormente, a interessada confirmou que os TDA foram adquiridos em mercado secundário e retificou o embasamento legal para o art. 720, VI, do RIR/1994, e não art. 777, VIII, do RIR/1999; - que a exclusão do lucro real do rendimento dos TDA não tem amparo legal por falta de previsão. Além disso, a imunidade prevista no art. 184, § 50, da CF/1988, não se estende a terceiros (art. 250, § único, letra "a", do RIR/1999 e entendimento do STF); - que, em conseqüência, a interessada realizou uma exclusão indevida, que é objeto de lançamento de ofício nos valores relacionados às fls. 171, totalizando R$ 2.820.253,51; 3 — Multa isolada - que os fatos apurados nos itens 1 e 2 ensejam, nos meses de janeiro e agosto, a aplicação de multa isolada nos valores de R$ 7.438,02 e R$ 7.068.888,75, tendo em vista a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, conforme art. 44, IV, da Lei n° 9.430/1996 e art. 16 da IN SRF n°93/1997. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 194/237. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1999 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. 7 JÀ PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 FAVORECIMENTO A PESSOA JURÍDICA LIGADA — Autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucro a alienação de bem do ativo a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, assim entendido o valor que a interessada praticou com terceiros na venda do mesmo ativo três dias antes de efetivar o negócio com empresa ligada. EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO REAL. RENDIMENTOS DE TDA DE TERCEIRO NÃO DESAPROPRIADO — Incabível a exclusão, na determinação do lucro real, dos rendimentos de TDA auferidos por terceiro que não o desapropriado, por falta de expressa previsão legal. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE — O fato de os arts. 132 e 133 atribuírem ao sucessor a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pela sucedida não implica dispensa do pagamento da multa, uma vez que tal benefício deve estar expresso em lei. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — Sujeita-se à multa de ofício exigida isoladamente o contribuinte que, sujeito ao recolhimento mensal por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no final do período-base. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 30/06/04 (fls. 292), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 29/07/04 (fls. 293), sob os seguintes fundamentos: a) que a fiscalização cometeu erro na feitura do lançamento relativo à DDL ao utilizar o valor de face em vez do valor de mercado dos títulos, o que enseja a nulidade do lançamento. Trata-se de questão ligada aos limites objetivos e subjetivos aos quais se encontra submetida a revisibilidade do ato administrativo de lançamento; b) que não se pode falar em distribuição disfarçada de lucros no caso presente, já que ausentes quaisquer de seus pressupostos legais, visto como as negociações envolvendo os títulos denominados ELET's foram realizadas em condições estritamente comutativas, dentro dos preços e parâmetros de mercado que na ocasião se apresentavam e com pessoa 8 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 jurídica que não reveste a qualidade de 'pessoa ligada' exigida pela legislação. Some-se a isso o fato de a operação ter sido, inegavelmente, concretizada no dia 06.08.99, como, aliás, a fiscalização e a decisão recorrida não negam em momento algum. Assim, não poderia a fiscalização ter tomado como parâmetro para o apreçamento dos títulos securitizados preços unitários praticados em negociações posteriores àquela data, uma vez que tal providência vai de encontro à letra do RIR/99, art. 465, inciso III, 3°, que determina a utilização do preço praticado em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, sendo certo que, no presente, a cotação anterior mais próxima era a do dia 03.08.99 (R$ 489,70) inferior, portanto, ao preço praticado pelo recorrente (R$494,62); c) que a tabela contida no TVF aponta diversas transações contemplando preços de mercado que variam de R$ 489,70 a R$ 855,75, sendo certo que o prazo praticado pelo recorrente foi de R$ 494,62, dentro, portanto, da variação apontada na referida tabela. O que fez a fiscalização? Ignorou os preços de mercado praticados em datas próximas e apontadas por ela própria no Termo de Verificação para adotar como parâmetro o "preço unitário da curva", ou seja, o valor pelo qual o título foi utilizado para quitação do preço de compra do controle do Banco Meridional adquirido em leilão de privatização. Como se vê, não houve qualquer erro de cálculo na revisão do lançamento. Houve, isto sim, erro na aplicação da legislação em vigor ao caso concreto, pois a fiscalização ignorou a lei e a prova dos autos, tendo efetuado o lançamento com base no valor de curva do título e não no seu valor de mercado, extravasando, em larga medida, os limites impostos pela legislação tributária; d) que a fiscalização falhou duplamente por não ter conseguido comprovar que seria possível negociar os títulos vendidos junto a terceiros por um valor superior àquele que foi fixado com a Bozano Holdings e por não ser possível desconsiderar os efeitos do negócio jurídico celebrado em 06.08.99, que restou perfeito e acabado nesta data, diante da manifestação positiva da Secretaria do Tesouro Nacional; e) que a própria fiscalização acabou por desprezar a prova dos autos, uma vez que ela própria admitiu no TVF que o preço praticado no negócio levado a efeito entre o recorrente e a Bozano, era o único conhecido na data em que a transação foi acertada, ou seja, o preço unitário do dia 03.08.99. O critério jurídico utilizado pelo Fisco para vislumbrar a suposta distribuição disfarçada de lucros não foi, de fato, a negociação por valor inferior ao de mercado, como determina a I i, mas 9 PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 sim a suposta vantagem da qual a Bozano Holdings teria sido beneficiária por utilizar os títulos adquiridos com deságio do Banco Bozano para liquidar uma dívida pelo valor da curva dos referidos títulos; f) que a fiscalização não tem como negar que a negociação foi realizada por valor de mercado pela cotação mais próxima à data em que o negócio ser aperfeiçoou (06.08.99), mas imputa ao recorrente a suposta DDL porque, ao liquidar a dívida pelo valor da curva do papel a Bozano Holdings se beneficiou da diferença entre o valor do mercado pelo qual adquiriu o título e o valor pelo qual o referido papel foi utilizado para liquidar o saldo remanescente do preço de compra do Banco Meridional; g) que a decisão de primeira instância, embora tenha acolhido os argumentos aduzidos pelo recorrente e admitido que o valor da curva do papel não serve de parâmetro para aferir a existência de DDL, modificou o critério jurídico do lançamento original e manteve a exigência, agora com base em uma suposta negociação por preço inferior ao de mercado, o que, embora mais adequado sob o ponto de vista técnico, é manifestamente inadmissível à luz do disposto no art. 146 do CTN. Outro fato, tão ou mais grave do que a modificação do critério jurídico é a flagrante violação do Regulamento do Imposto de Renda cometida pela turma julgadora, ao justificar a manutenção do lançamento relativo à DDL com base em negociação passada em data posterior àquela em que o negócio foi acertado entre as partes (06.08.99). Essa desconformidade com o texto da lei pode ser facilmente identificada através da simples leitura do § 30 do art. 465 do RIR/99, que determina, expressamente, a comparação da transação objeto de questionamento com negociações anteriores do mesmo bem; h) que, ainda que o recorrente tenha realizado em 13.08.99, negócio envolvendo os mesmos títulos por preço superior, como foi o caso da Eletronorte, cuja transação se deu pelo valor de R$ 855,74, o fato é que negociações posteriores com o mesmo bem não servem de parâmetro para que se possa aferir a possível existência de DDL, devendo a administração tributária verificar o preço praticado nas negociações anteriores com o mesmo bem. Na presente hipótese, sabe-se que a única transação realizada antes de 06.08.99, foi concretizada por R$ 489,70, preço este inferior aos R$ 494,62 praticados pelo recorrente; i) que, note-se ainda, conquanto a cotação do dia mais próximo ao da efetiva tradição dos títulos (dia 13/08/99) seja de fato maior do que o preço unitário pelo qual foi realizada a venda para a Bozano Holdings, todos os detalhes da operação foram G.47 10 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 acertados no dia 06/08/99, somente a transferência é que não foi realizada no próprio dia 06/08/99, tendo sido necessário aguardar até o dia 16/08/99, por razões que independeram da vontade do Banco Bozano Simonsen, quais sejam: (i) a CETIP não sabia como liquidar a dívida na data em que o negócio foi acertado, tendo as partes investigado a forma de liquidação para depois faze-la, o que só foi possível na segunda-feira, dia 16 de agosto, após a troca de e-mails ocorrida no dia 13 deste mesmo mês (Anexo III), uma sexta-feira e (ii) o Tesouro Nacional preferiu aguardar a divulgação do IGP-Dl, o que somente ocorre na segunda quinzena do mês, para definir o preço unitário referente ao valor de face pelo qual seria amortizada a dívida, uma vez que as ELET's são corrigidas pelo IGP-Dl e antes do dia 16 não se sabia qual o valor corrigido dos títulos; j) que o negócio foi realizado na data em que houve efetivamente o acerto entre as partes, nada obstante a liquidação tenha ocorrido em momento posterior pelas razões já expostas. Trata-se de negócio perfeito e acabado no dia 06.08.99, mas cuja formalização se deu em momento posterior, o que de forma alguma é capaz de deslocar o momento de sua celebração para o dia em que os títulos foram transferidos já que o valor de mercado conhecido pelas partes (valor notório) é aquele do dia da celebração e não o da tradição dos títulos; k) que, ao dispor sobre distribuição disfarçada de lucros a norma delimita claramente seu campo de incidência, pressupondo, por óbvio, a existência de lucros a serem transferidos, lucros estes a serem apurados mediante escrituração comercial regular nos termos da Lei n. 6404/76; I) que a decisão recorrida buscou acobertar uma grave e insuperável incongruência contida no TVF que consiste em afirmar que o beneficiário da suposta distribuição disfarçada de lucros teria sido o Banco Meridional, que sequer tomou parte na transação. Isto fica claríssimo às fls. 7 do referido documento onde a fiscalização afirma que: "o prejuízo em tese sofrido pelo Banco Bozano Simonsen é o lucro transferido para o Banco Meridional via Bozano Simonsen Financial Holdings". Enquanto a decisão recorrida tenha tentado justificar a manutenção do lançamento afirmando que "tanto a Bozano Holdings quanto o Banco Meridional eram controladores do recorrente", sento irrelevante que a transferência do lucro tenha sido feita para o Banco Meridional (fls. 274), o fato é que resulta inadmissível e ilógico imaginar que o referido Banco, que apenas foi adquirido pela Bozano Holdings, tenha sido o beneficiário da suposta DDL; ,c1)11 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 m) que, no que se refere à exclusão dos rendimentos de títulos da dívida agrária — TDA's da apuração do lucro real, o lançamento também não procede já que o recurso especial a que alude a Administração Tributária, embora julgado pela segunda turma do STF em 28.08.99, somente foi publicado no Diário da Justiça em 19.04.02, sendo certo que a última exclusão refere-se ao mês de dezembro de 1999. O fundamento legal da autuação (artigo 250, I e parágrafo único do RIR/99) é manifestamente equivocado e inaplicável à hipótese sob exame, já que não se trata de rendimentos ou ganhos de capital na transferência de imóveis mas sim de rendimentos de TDA; n) que a Lei n. 4.504/64 define que o pagamento decorrente de processos de desapropriação poderá ser feito com Títulos da Dívida Agrária emitidos pelo Poder Executivo, na forma nominativa ou ao portador, sem fazer qualquer distinção referente a vantagens e benefícios quanto aos possuidores desses papéis, emitidos em uma ou em outra modalidade; o) que o TDA é título emitido pro soluto e, pelo fenômeno da incorporação, nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, equipara- se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entregue ao expropriado, o Estado, ao tempo que se exonera pela indenização, compromete-se em resgata-lo de qualquer portador ou endossatário que o apresente, sem indagar as causas da transferência e sem fazer qualquer distinção quanto ao seu portador. Qualquer restrição à justa indenização, inclusive através da incidência de tributos (IRPJ, IRPJ ou 10F) é, portanto, um violento atentado ao preceito constitucional previsto no art. 184; p) que a multa isolada não pode prosperar, visto que, além de não haver qualquer imposto a pagar e do montante de prejuízos fiscais do recorrente absorver por inteiro a revisão do lançamento, não se trata de uma multa genuinamente tributária, mas sim de uma penalidade administrativa que visa garantir a incidência ou a integralidade desta sistemática legal de apuração do lucro real. A própria decisão recorrida reconheceu que, mesmo mantido o lançamento de ofício, não havia qualquer imposto a pagar; q) que apurou mensalmente o imposto devido por estimativa, demonstrando através de balancetes e cálculos com base no lucro real, prejuízos fiscais mensais, decorrendo o lançamento de fato diverso, qual seja, após a revisão de ofício realizada pela fiscalização, foram ajustadas as bases de prejuízo fiscal do recorrente, resultando daí diferença de imposto a pagar no entender da autoridade autuante que, entretanto, após a 12 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 decisão de primeira instância, restou integralmente absorvida pelo montante de prejuízos fiscais existentes, como afirma a própria decisão; r) que, diante da impossibilidade de se cobrar multa de ofício em razão da obsorção do montante tributável pela base de prejuízos fiscais acumulados do recorrente, não pode o Fisco utilizar a multa isolada como substitutivo dessa penalidade, por absoluta ausência de amparo legal; s) que é inaplicável a taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios; t) que andou mal a decisão recorrida ao manter a multa de ofício, porque o CTN em seu artigo 128 reza que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Assim é vedado que cobre de empresa que foi objeto de negócio de alienação, penalidade pela prática de um ilícito ocorrido na gestão do antigo controlador, já que não seria razoável fazer recair sobre o adquirente o encargo financeiro de sanção pela prática de ato ilícito para o qual este em nada contribuiu; u) que o artigo 133 do CTN, no que tange à responsabilidade por sucessão, é absolutamente claro ao dispor que tal responsabilidade concerne aos tributos devidos pela pessoa jurídica adquirida, sendo descabida a aplicação da multa de ofício ao recorrente, uma vez que esta constitui verdadeira sanção pelo suposto descumprimento de dever legal e, como tal, não pode passar da pessoa do infrator, a teor do que dispõe o inciso XLV, do artigo 5° da Constituição Federal. Posteriormente, o interessado retornou aos autos com a juntada da petição de fls. 351/356 e dos documentos de fls. 357/370. Às fls. 348, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 0.)> É o Relatório. 13 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, não acolho a menção levada a efeito pelo recorrente em relação a eventual erro cometido pela fiscalização, o que ensejaria a nulidade do lançamento em decorrência de tomar como parâmetro para o cálculo da distribuição disfarçada de lucros o valor de curva dos títulos securitizados. Tal fato foi alterado pela decisão de primeira instância, porém, inexiste qualquer irregularidade suficiente para declarar a nulidade do procedimento fiscal. Quanto ao mérito, a fiscalização centrou o lançamento a título de distribuição disfarçada de lucros em razão da venda, por parte do Banco Bozano Simonsen S/A, de títulos ELET 950716, a preço unitário de R$ 494,62, na data de 16/08/1999, sendo que, nesta mesma data, o adquirente utilizou os referidos títulos para amortizar financiamento realizado pela compra do Banco Meridional S/A, cujo valor unitário foi de R$ 1.373,97 (valor na curva do papel). A autoridade autuante rejeitou os argumentos do contribuinte de que na verdade, a venda teria ocorrido no dia 06/08/99, e, portanto, a cotação mais próxima do dia seria a operação realizada no dia 03/08/1999, cujo preço unitário foi de R$ 489,70. No entender da fiscalização, ainda que os detalhes da operação e o valor na negociação dos títulos tivessem sido acertados em 06/08/1999, o prejuízo sempre foi conhecido e desejado pelas partes, tendo em vista que a negociação é efetivada em cima do valor da curva do papel. Conclui o autuante que o prejuízo e a transferência do lucro sempre foram previsíveis pelas partes. Ê;j2 14 PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 Diante disso, procedeu a lavratura do auto de infração como lucros distribuídos disfarçadamente cujo valor foi obtido da seguinte forma: DDL = Quantidade Negociada x (PU da curva — PU negociado). onde: PU da curva: valor na curva do papel (ELET950716). Valor obtido pelo Bozano Simonsen Financial Holdings na amortização da privatizaç—do do Banco Meridional S/A; PU negociado: Preço Unitário negociado entre o Banco Bozano Simonsen S/A e o Bozano Simonsen Financial Holdings. DDL = 47.848 x (1.373,97— 494,622) = R$ 42.075.043,10. Assim, para apurar o lucro distribuído disfarçadamente, o autuante tomou o valor da venda do título à União, que foi feita pelo valor na curva (R$ 1.373,97), e subtraiu o valor unitário da operação entre a interessada e a Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd (R$ 494,62), multiplicado pela quantidade de títulos negociados (47.484). Entende-se por valor na curva aquele que contabiliza o retorno do investimento pela taxa de juros registrada na emissão do ativo. Ou seja, tomou como parâmetro o maior valor que dispôs, deixando de lado os valores efetivamente praticados no período. Com relação ao preço unitário do título, o recorrente afirma que contratou o valor de R$ 494,62 em 03/08/1999, mas que só efetivou o negócio em 16/08/1999 por motivos alheios à sua vontade, os quais cita em sua impugnação e repete na peça recursal: (i) a CETIP não sabia como liquidar a dívida na data em que o negócio foi acertado, tendo as partes investigado a forma de liquidação para depois fazê-la, o que só foi possível em 16/08/1999, após troca de e-mails ocorrida em 13/08/1999 (sexta-feira); (ii) O Tesouro Nacional preferiu aguardar a divulgação do IGP-Dl, o que somente ocorre na segunda quinzena do mês para definir o preço unitário referente ao valor de face pelo qual seria amortizada a 15 wisk- PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 dívida, uma vez que as ELETs são corrigidas pelo IGP-Dl e antes do dia 16 não se sabia qual o valor corrigido dos títulos. A decisão recorrida manteve em parte o lançamento em relação ao presente item, justificando que "a interessada negociou em 13/08/1999 o mesmo ativo, vendendo 33.745 títulos às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A — Eletronorte, pelo preço unitário de R$ 855,75, três dias antes de ter efetivado o negócio com a Bozano Simonsen Financial Holdings Lt., Nota-se que todas as operações que a interessada tratou após 13/08 tiveram preço unitário acima de R$ 800,00, para o mesmo ativo, conforme quadro de fls. 166." Quanto ao valor da curva, a decisão de primeira instância rejeitou o valor tomado como base de cálculo, tendo procedido à alteração no valor do lançamento, utilizando o valor que considerou o mais próximo da operação entre Banco Bozano Simonsen S.A e Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd. Consta no voto condutor da decisão recorrida que, "como se observa do quadro de fls.76 e 78, apresentado pela CETIP, os títulos em questão são negociados no mercado, em sua esmagadora maioria, com deságio com relação ao valor na curva". Afirma ainda aquela decisão "que não tem amparo a exigência feita pelo autuante com base no valor de curva, pois o art. 465, § 2°, se refere expressamente ao preço de mercado, que é aquele determinado pelo volume dos negócios. Desse modo, deve-se tomar como parâmetro o valor da última operação anterior à efetivação do negócio, que foi, coincidentemente, a venda de 33.745 títulos ELET950716 pelo Banco Bozano Simonsen S.A à Eletronorte em 13/08/1999 por R$ 855,74, conforme fls. 41". Discordo do posicionamento da decisão recorrida ao destacar que a operação em questão teria ocorrido em 16/08/99, razão pela qual a turma de julgamento decidiu pela alteração da base de cálculo utilizada no lançamento, tomando como preço parâmetro um negócio realizado no dia 13/08/99, em valor 16 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 superior ao praticado na operação que deu causa à presente lide. De acordo com os documentos juntados aos autos, na verdade, a data da efetiva realização do negócio foi o dia 06/08/1999, fato esse que foi ignorado pela autoridade autuante. Deveria a fiscalização descaracterizar a data em questão com justificativa plausível e suficiente para tanto. O próprio autuante admite no Termo de Verificação Fiscal que o preço praticado no negócio levado a efeito entre o interessado e a Bozano Holdings era o único conhecido na data em que a transação foi acertada, qual seja, o preço unitário do dia 03.08.99. Conforme a tabela constante do TFV (fls. 166), a única transação ali constante, antes da data que efetivamente consta a realização do negócio (06.08.99), é a operação realizada no dia 03.08.99, cujo valor unitário da operação é de R$ 489,80, ou seja, inferior àquele praticado entre as empresas ligadas. Aliás, no sentido de que não é cabível utilizar como parâmetro os preços praticados em transações posteriores a própria decisão de primeira instância faz a seguinte afirmação: "Assim, não tem amparo a exigência feita pelo autuante com base no valor de curva, pois o art. 465, § 20, se refere expressamente ao preço de mercado, que é aquele determinado pelo volume dos negócios. Desse modo, deve-se tomar como parâmetro o valor da última operação anterior à efetivação do negócio, que foi, coincidentemente, a venda de 33.745 títulos ELET950716 pelo Banco Bozano Simonsen S/A à Eletronorte em 13/08/99 por R$ 855,74, conforme fls. 41". Com relação à data efetiva da transação, ao responder o Termo de Intimação de fls. 60, o recorrente informa (fls. 62) que: "conquanto a cotação do dia mais próximo ao da efetiva tradição dos títulos (dia 13/08/99) seja de fato maior do que o preço unitário pelo qual foi realizada a venda para a Bozano Holdings, todos os detalhes da operação foram acertados no dia 06.08.99, somente a transferência é que não foi realizada no próprio dia 06.08.99, tendo sido necessário 17 64j PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 aguardar até o dia 16.08.99, pelas seguintes razões: (i) a CETIP não sabia como liquidar a dívida na data em que o negócio foi acertado, tendo as partes investigado a forma de liquidação para depois faze-la, o que só foi possível na segunda-feira, dia 16 de agosto, após a troca de e-mails ocorrida no dia 13 deste mesmo mês, uma sexta-feira; (ii) o Tesouro Nacional preferiu aguardar a divulgação do IGP-Dl, o que somente ocorreu na segunda quinzena do mês, para definir o preço unitário referente ao valor de face pelo qual seria amortizada a dívida, uma fez que as ELET's são corrigidas pelo IGP-DI e antes do dia 16 não se sabia qual o valor corrigido dos títulos". Nesse sentido, os documentos juntados aos autos confirmam as afirmações do recorrente, conforme a leitura que se faz às fls. 64/78. Efetivamente, a data constante dos documentos é 06/08/99, os quais não foram descaracterizados pela fiscalização, mas apenas ignorados, motivo pelo qual devem ser acolhidos como verdadeiros e suficientes para comprovar a realização do negócio entre as empresas. A justificativa para a lavratura do auto de infração consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 168, verbis: a — analisando a documentação fornecida pela fiscalizada é de fácil percepção que a venda dos títulos securitizados sempre esteve condicionada a concretização da amortização da privatização do Banco Meridional S/A, e, ainda, desnecessário se faz mostrar que o prejuízo em tese sofrido pelo Banco Bozano Simonsen S/A, é o lucro transferido para o Banco Meridional via Bozano Simonsen Financial Holdings; b — ainda que se entenda que os detalhes da operação foram acertados no dia 06.08.99 e, portanto, a cotação mais próxima conhecida era do dia 03.08.99, não há como negar que a ordem de grandeza do prejuízo sempre foi conhecida e desejada, conforme se depreende das correspondências trocadas entre os participantes da referida negociação, uma vez que a negociação é efetivada em cima do valor da curva do papel. A própria autoridade autuante destaca que é de se acolher a data 18 PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 de 06/08/99, como sendo aquela em que efetivamente ocorreu a transação e mais, conforme comprovam os documentos, além da citação do Termo Fiscal, a cotação mais próxima conhecida era do dia 03/08/99, cujo valor PU representa R$ 489,70. Portanto, o preço praticado que deu origem ao lançamento, é superior àquele que o próprio autuante fez constar, mas que ignorou como sendo suficiente para ser utilizado como parâmetro. Tenho para mim, que não restou comprovadamente demonstrada a irregularidade praticada pelo recorrente, no que diz respeito à distribuição disfarçada de lucros no caso sob exame, pois não houve qualquer prova que a transação efetivamente não teria ocorrido na data de 06/08/99, bem como também não ficou demonstrado que na referida data, o valor de mercado dos títulos alienados teria sido outro diferente daquele que a própria fiscalização fez constar no Termo de Verificação. Sobre caso semelhante, este Colegiada já se manifestou a respeito, conforme a decisão prolatada no Acórdão n° 101-93.031, de 11/04/2000, assim ementado: "RPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Não tipifica a infração do artigo 367, inciso III, do RIR/80 — distribuição disfarçada de lucros - a empresa ligada no exterior pela venda de direitos de crédito correspondente a debêntures da Siderbrás atualizados com último índice IGP-DI disponível, quando os mesmos títulos eram negociados no País por 50% a 58% do preço unitário atualizado." Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I, e dar provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência o presente item. RENDIMENTOS DECORRENTES DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA 19 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 Consta do TVF (fls. 170) a seguinte descrição dos fatos: "Constatado o fato de que a fiscalizada vinha excluindo os rendimentos de Títulos da Dívida Agrária quando da apuração do lucro real, a mesma foi intimada a identificar o embasamento legal para a referida exclusão. Em resposta, a fiscalizada alega a imunidade prevista no artigo 184 da CF e o inciso VIII do art. 777 do RIR/99. Logo após, a fiscalização veio confirmar que os Títulos da Dívida Agrária (TODA 's) foram adquiridos pelo Banco Santander S/A, em mercado secundário, bem como retificar seu entendimento sobre o embasamento legal para o artigo 720, VI do RIR/94 e não inciso VIII do artigo 777 do RIR/99." Trata-se da inclusão à base de cálculo do IRPJ, de valores excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real, correspondente ao reconhecimento da receita decorrente de Títulos da Dívida Agrária. Não tem razão o recorrente ao alegar a imunidade sobre referidas receitas, tampouco em relação à pretensa nulidade do lançamento por enquadramento legal indevido. Com efeito, a imunidade prevista no artigo 184, § 50 da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (.-); § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." I, 20 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 O dispositivo constitucional acima transcrito determina que não podem ser exigidos tributos sobre os ganhos de capital por ocasião da desapropriação de imóveis destinados à reforma agrária. Ou seja, a norma legal estabelece que não incidirá tributo sobre a operação de desapropriação do imóvel propriamente dita, isto é, sobre o eventual ganho que obtiver o proprietário por ocasião da transferência. Porém, tal isenção não se estende aos rendimentos auferidos posteriormente por terceiros, decorrentes de negócios de compra e venda dos títulos que dão direito de receber o valor correspondente à desapropriação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no RE 169.628-DF, de 28.09.99, conforme ementa abaixo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AO TERCEIRO POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção de tributos de que trata o § 5° do artigo 184 da Constituição Federal, deferida às operações relativas às transferências de imóveis desapropriados, há de ser entendida como imunidade e tem por fim não onerar o procedimento expropriatório ou dificultar a realização da reforma agrária, de competência exclusiva da União Federal. 2. Os títulos da dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida pela desapropriação de imóveis por interesse social e, dado o seu caráter indeniza tório, não podem ser tributados. 3. Terceiro adquirente de títulos da dívida agrária. Imunidade. Extensão. Impossibilidade. O benefício alcança tão-somente o expropriado. O terceiro adquirente, que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária, não é destinatário da norma constitucional." Assim, a imunidade determinada na Constituição Federal alcança tão somente aquele que sofrer os efeitos da desapropriação, sendo que as 21 /0". PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 negociações posteriores dos títulos que garantem o crédito revestem-se da característica normal de papéis negociáveis no mercado financeiro. Todas as transações posteriores desses títulos estão sujeitas ao tributo da mesma forma que os demais negócios financeiros realizados entre as pessoas jurídicas. lnexiste qualquer irregularidade sobre o enquadramento legal da infração, sendo que o dispositivo citado no auto de infração, no caso, o art. 250, I, e parágrafo único, letra "a" do RIR/1999, que dispõe que somente podem ser excluídos, na apuração do lucro real, os valores que o mesmo especifica, não permitindo contudo, a exclusão de outras importâncias não relacionadas. O enquadramento legal é pertinente e rejeito a preliminar de nulidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA A interessada insurge-se contra a exigência das multas de ofício e isolada, tendo em vista a inexigibilidade das mesmas em relação a responsabilidade dos sucessores. Esta matéria está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido apreciada em diversas oportunidades por esta Câmara, cabendo citar inclusive o Acórdão n. 101-94.480, de 28/01/2004, cuja ementa tem a seguinte redação: "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação." Nesse sentido, peço vênia para transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no Acórdão n° 101-93.587, de 22 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 22/08/2001, assim ementado: "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n.° 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RT,.1 n.° 93, pág. 862)." Com muita propriedade, assim se manifestou o relator: "Ad argumentandum, se autuado tivesse sido o sucessor, isto é, se do mérito se pudesse conhecer, ainda assim a exigência não poderia ter a amplitude dada, visto serem inaplicáveis ao sucessor as sanções pecuniárias, em conformidade com o estabelecido nos artigos 132 do CTN e 50, inciso III, do Decreto-lei n°1.598/77, bem como consoante a melhor doutrina e jurisprudência. Os dispositivos legais citados estabelecem de forma inquestionável que com a incorporação a responsabilidade é "por sucessão" e as sociedades resultantes de incorporação têm a "responsabilidade dos sucessores" e não "responsabilidade própria". Vejamos os seus textos: «SEÇÃO II- Responsabilidade dos Sucessores Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. «SEÇÃO II- Responsáveis por Sucessão Art. 5. 0 Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 111 - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; (destaques da transcrição) (Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, grifos da transcrição) 6:V 23 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 De assinalar nesses dispositivos a ausência de responsabilidade por infrações. A responsabilidade é "pelos tributos devidos", não pelas "multas devidas", nem pela "obrigação tribuãria". Neles o legislador não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e multa, mas só o tributo. Se houvesse optado pelo termo "obrigação tributária", poderia abranger também as multas (penalidades pecuniárias), tendo em vista a definição do conteúdo dessa expressão no art. 113, § 1.°, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Podendo ter-se referido aos dois (tributo' e `penalidade pecuniária), ou utilizado a expressão que abrangesse os dois ('obrigação tributária) e em não o fazendo, no caso de incorporação, as sociedades incorporadoras não respondem pelas penalidades fiscais, mas somente pelos tributos. Essa intenção já era clara, no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional sobretudo por ter explicitado, no próprio texto do dispositivo e não apenas por meio de sua localização dentro do capítulo da sucessão tributária, que a `empresa resultante da incorporação' era uma sucessora: «Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora. »(Trabalhos da Comissão Especial, editado oficialmente com os trabalhos da Comissão autora e da revisora do anteprojeto que resultou no CTN). A doutrina e a jurisprudência também assim entenderam. No artigo "Responsabilidade Tributária", publicado em livro de igual nome, 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS anotou: «Sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter morató rio seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributos, no que limitado estava o campo de interpretação do 24 6471 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 caput do artigo. • Quando o legislador pretendeu falar de penalidades, de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quando pretendeu falar de penalidades e tributos, de obrigação tributária falou.» (Responsabilidade Tributária, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, "Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 5", 1980, págs. 28-29). Comentando o instituto da transformação para efeitos sucessórios, que no art. 168 Anteprojeto ganhou maior extensão, ao ser-lhe acrescentado um parágrafo (§ 2. 0) para tratá-la especificamente, de modo a abranger "como por exemplo a simples alteração da forma de constituição, de uma sociedade limitada (em que o quotista tem responsabilidade maior) para sociedade anônima (onde essa responsabilidade é menor)"1, assinala SILVA MARTINS com propriedade: «De notar-se, finalmente, que tanto o anteprojeto, quanto o projeto, falaram para esse tipo de responsabilidade sucessória em "tributos" e não mais em "obrigações tributárias", dando caráter restritivo e de personalização das penas a todo o artigo.» (Op. cit., pág. 267) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas, por terem caráter punitivo, não se transmitem para os sucessores. Entre outros arestos, merece ser destacado este, que conclui pela não aplicação de multas e sim a cobrança apenas do imposto, nos casos do art. 133 do CTN [e, com maior razão, concluiria no mesmo sentido, com respeito aos casos do art. 132, até porque o fundamento é o mesmo, isto é, que a expressão "tributo" não abrange "penalidade pecuniária]: «Multa fiscal punitiva.- Não responde por ela o sucessor, diante dos termos do art. 133 do CTN.- Agravo regimental não provido. (AgRAg — Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.°: 64622 SP, publicado no DJ de 13-02-76, e na RTJ n.° 77- 02, à pág. 457, julgado em 28-11-1975, relator o Ministro RODRIGUES ALCKMIN). 1 Este o texto do § 2.° do art. 168 do Anteprojeto, que procurou dar certeza mesmo nos casos em que nada mais se altera do que a forma ou tipo da sociedade: "§ 2.°. Nos casos de simples alteração da forma da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, considera-se ter ha *do sucessão, exclusivamente para os efeitos deste artigo" 25 PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 Igualmente: «Multa fiscal. Sucessor. - O sucessor, adquirente do estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porém por multas punitivas, sobretudo se impostas posteriormente à aquisição. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso Extraordinário não conhecido.» ((RE — Recurso Extraordinário n.° 83.514-SP, julgado em 17-08-1976, publicado no RTJ n.° 82-02, pág. 544, relator o Ministro ELOY DA ROCHA. Unânime). Também: «I - Multa fiscal punitiva. Hipótese em que por ela não responde o sucessor. Art. 133 do CTN. II. Não comporta dito preceito interpretação extensiva, pois os arts. 106, 112, 134 e 137, interpretados em conjugação, a repelem. III. Recurso extraordinário de que se não conhece, porque não comprovado o dissídio pretoriano (RI, art. 305, Súmula n.° 291) e não ocorreu denegação de vigência dos preceitos do CTN, indicados.» (RE — Recurso Extraordinário n.° 85.435-SP, julgado em 26-10-1976, publicado no DJ de 3-12-76, relator o Ministro THOMPSON FLORES) Ainda: «1. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessor a multa punitiva. »(RE - Recurso Extraordinário n.° 82754-SP, publicado no DJ de 10-04-81, pág. 3174, e no Ementário n.° 1207-01, pág. 326, e ainda na 98-03, pág. 733, relator o Ministro ANTONIO NEDER). «Multa fiscal punitiva - Irresponsabilidade solidária do sucessor - art. 133, do CTN. 1. O art. 133 do CTN prevê a responsabilidade 26 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 solidária do sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula n.° 192). 3. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a política legislativa deste não demonstram dissídio com interpretação desse diploma. (art. 305, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal).» (RE n.° 76153-SP, julgado em 30-11-1973, publicado no DJ de 2-10-74, à pág. 16, no Ementário n.° 00934-05, à pág. 1494, e na RTJ 69-01, à pág. 211. relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO) Esses acórdãos se referem à responsabilidade tributária do sucessor (excluindo a responsabilidade por multas), embora baseados, principalmente, no art. 133. O entendimento é o mesmo, por serem as mesmas as premissas condutoras a essa conclusão. Existe, aliás, precedente específico — relativo ao próprio art. 132 do CTN: «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa... Inteligência dos arts. 3. 0 e 132 do CTN.» (Recurso Extraordinário n.° 90.834-MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862). Em seu voto, o Ministro-Relator afirma, após transcrever o art. 132 do CTN (que, como se sabe, trata de fusão, incorporação e transformação de sociedades): «O dispositivo, como se vê, só se refere à responsabilidade tributária do sucessor (...) relativamente a tributos devidos até a data do ato, não sendo possível dar à palavra "tributos", como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à empresa ...» (in RTJ 93, pág. 866, 2. 8 coluna). O acórdão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa a seguir se transcreve vai no mesmo sentido, isto é, sustentando que os arts. 131 a 133 (aí incluído o art. 132) ampliou até para as empresas não falidas 27 PROCESSO N°. : 19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 a regra do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei das Falências, que recusa a cobrança de multas2: «Multa fiscal - CTN arts. 131 a 133. O Código Tributário Nacional não revogou o art. 23, parágrafo único, da Lei de Falências, mas o ampliou nos arts. 131 a 133» (Agravo n.° 60180, relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO, publicada no DJ de 04/10/74). Sobre o assunto há duas súmulas do STF: Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Como o acórdão do Supremo Tribunal Federal dado no Agravo n.° 60180 (cujo excerto é acima transcrito) entende que o CTN ampliou essa garantia até aos não falidos, é de entender-se que não só a multa punitiva stricto sensu não se transmite ao sucessor (Súmula 192), como também a multa fiscal moratória (Súmula 565). Isso faz sentido, sobretudo porque a expressão "tributo" (ao contrário de "obrigação tributária") não abrange penalidade pecunãria de nenhuma natureza. Na jurisprudência administrativa dos órgãos julgadores de maior hierarquia, atualmente é de geral aceitação o entendimento de que as multas não se transmitem (responsabilidade por sucessão é restrita aos tributos). Inúmeros são os arestos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluindo pela impossibilidade de cobrança de qualquer multa, citando-se como exemplos o Acórdão do 1° CC de n°-108-4.880, de 07.01.1998, unânime, relatado pela Conselheira MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e o da CSRF, de n°-01-01.991, de 08.07.1996, unânime, de que foi Relator o eminente Presidente da 2a Câmara, Dr. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, lendo-se na ementa deste: "MULTA DE OFÍCIO — SUCESSÃO Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa ao ilegal."(CSRF/01-01.991)" 2 O citado dispositivo da Lei de Falências (Decreto-lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945) diz: "Art. 23. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Essa é a regra que o STF considerou ampliada para todas as sucessoras, e não apenas às empresas sob falência. 28 C PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. :101-94.929 Cabe citar aqui o ilustre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", 11 a ed, Rio de Janeiro, Forense, 1999: "A empresa ou Pessoa Jurídica de Direito Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responde pelos tributos devidos pelas entidades, que nela se integraram até a data do ato que as uniu. O dispositivo abrange as modificações jurídicas das empresas formadoras da nova ou que as absorveram na empresa preexistente. A antiga desaparece juridicamente amalgamada na nova ou na preexistente. Em conseqüência, a regra, em nossa opinião, não é de aplicar-se, salvo lei expressa, à aquisição do chamado 'controle acionário' duma sociedade anônima por outra ou por uma empresa de tipo diferente. Nesse caso, sobrevive juridicamente a sociedade anônima cuja maioria de ações, passando à propriedade de outra empresa, é por essa praticamente dominada, como aconteceu com a Ford do Brasil e a Willys Overland, antes da fusão em 1969. A solução poderá ser a do art. 132, se a empresa controladora, ainda que mantendo a personalidade jurídica da sociedade controlada, confundir suas instalações, fábricas e estabelecimentos, de sorte que, na realidade, existe uma só entidade econômica e fez-se notória a absorção da sociedade controlada, como costumam fazer os Bancos. Fora desse caso, o art. 132 visa às hipóteses comuns de uma sociedade em nome coletivo, ou por quotas de responsabilidade limitada, transformar-se, p. ex., numa sociedade anônima; a "merge" dos americanos ou fusão de duas ou mais pessoas jurídicas; incorporação duma empresa por outra etc., enfim casos em que desaparece a personalidade jurídica das empresas formadoras." Diante do exposto, as multas notificadas referentes a período anterior à sucessão, não se transmite à pessoa jurídica sucedida, porque não pode conter-se no conceito de "tributo". 29 , PROCESSO N°. :19740.000649/2003-46 ACÓRDÃO N°. : 101-94.929 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio, e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item relativo à distribuição disfarçada de lucros, bem como das multas de ofício e isolada. i‘Sala das Sess - - F, em 14 de abril de 2005 PAULO 172/1/4,54 R(07e R4y/ORTEZ 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4730804 #
Numero do processo: 18471.001580/2003-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 197-00.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando os gastos alegados na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres e julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.001580/2003-22

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4243070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.018

nome_arquivo_s : 19700018_156866_18471001580200322_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 18471001580200322_4243070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando os gastos alegados na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres e julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4730804

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759118155776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:28Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:28Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:28Z; created: 2009-09-10T17:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:28Z | Conteúdo => Ø *- -""•1 CCOI/T97 FIL I 44„S‘ -":.•::-.11' i. MINISTÉRIO DA FAZENDA -d.q.;-::- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 18471.001580/2003-22 Recurso n° 156.866 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n 197-00018 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando os _astos alegados na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres e julgado. il / 4 MARCO 1 CIUS NEDER DE LIMA President. NE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: n 4 3 i OUT 2008 1 • •11 Processo n° 18471.001580/2003-22 CC01/797 Acórdão n.• 197-000018 EU 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em virtude da constatação de que a contribuinte não incluiu na sua declaração de rendimentos o valor das receitas financeiras contabilizadas na rubrica "Jrs. s/ empréstimo a Marcos Dias e Filhos"- conta n°3.1.01.05.014.002, no montante de R$ 501.051,41. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, que não utilizou integralmente os prejuízos fiscais de IRPJ e as bases de cálculo negativas da CSLL no REFIS. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em sessão de 27/04/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJ01 n° 10.62012006 (fls. 185/187), assim ementado: "RECEITAS NÃO DECLARADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Em face de ter havido a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, não produz efeito a alegação do interessado." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 198/210, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A autoridade autuante entendeu que a recorrente, por ter aderido ao REFIS no ano de 2000, teria se utilizado da integralidade do saldo de prejuízo fiscal para liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios de débitos incluídos no referido programa de recuperação fiscal. b) A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pr manter a autuação em sua integralidade, desconsiderando, de forma expressa, as alegações de que a utilização do saldo de prejuízo fiscal para compensação de débitos incluídos no REFIS havia sido parcial. c) A Delegacia de Julgamento simplesmente optou por ignorar o argumento de defesa, declarando que não teria competência para apreciação do assunto. d) Se foi atribuída à Delegacia de Julgamento a competência para processar e julgar as impugnações aos autos de infração lavrados em ações fiscais realizadas em sua área de jurisdição, não há como a autoridade julgadora se negar a exercer tais atividades, sob VI • • Processo n° 18471.001580/2003-22 CC01r197 Acórdão n.° 197-000018 fia 3 pena de prejuízo ao direito de ampla defesa do contribuinte, que é um dos princípios fundamentais do processo administrativo. e) Caberia à autoridade autuante, antes de lavrar o auto de infração, proceder à recomposição do resultado fiscal auferido pela recorrente no ano calendário de 1999 para, somente então, proceder à eventual constituição do crédito tributário. O Toda a compensação efetuada no âmbito do REFIS, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.964/00 foi realizada exclusivamente com os saldos de prejuízos fiscais apurados até o ano calendário de 1998, conforme constante da Declaração REFIS, não contemplando, portanto, o prejuízo fiscal apurado no exercício de 1999. g) Requer o provimento do recurso para o fim de declarar nula a decisão de primeira instância, determinando-se o retomo dos autos à Delegacia de Julgamento para que, profira decisão apreciando as razões de defesa apresentadas na impugnação, ou , caso ultrapassada a questão preliminar, ou ainda, caso o Conselho de Contribuintes entenda por bem utilizar a faculdade prevista no § 3 0, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, de acolher as razões de mérito para julgar improcedente o auto de infração, tendo em vista a inexistência de crédito tributário de IRPJ. Às fls. 215 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a recorrente apenas se insurgiu no recurso contra a exigência de IRPJ, não contestando a decisão de primeira instância relativa à CSLL. No recurso a única menção ao auto de ajuste de base de cálculo da CSLL é a constante de fls. 204: "Corno se vê, nem mesmo com a consideração da adição pretendida pela autoridade autuante, qualquer crédito tributário de lRPJ poderia ser exigido. Apenas um mero ajuste de saldo de prejuízo fiscal deveria ser feito, a exemplo do que, inclusive, foi feito pela autoridade autuante no auto de infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)." Por conseguinte o objeto do presente recurso restringe-se ao lançamento de IRPJ, no montante de R$ 241.613,15. • • • • Processo tf 18471.001580/2003-22 CCOI/T97 Acórdão o.° 197-000018 Fls. 4 De fato, não há como deixar de acolher a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. A Delegacia de Julgamento não apreciou as alegações constantes dos itens 9 a 11 da impugnação, quais sejam: a de que a contribuinte utilizou apenas os saldos de prejuízos fiscais apurados até 31/12/1998; tal faculdade está limitada ao percentual de 15%, nos termos do inciso II, § 7° do art. 2°, da Lei n° 9.964/2000; e que tem direito a utilizar o prejuízo fiscal do ano de 1999. Por outro lado, a afirmação de falta de competência para apreciar uma alegação constante de impugnação, em virtude da opção pela compensação dos prejuízos fiscais no REFIS, não está fundamentada em nenhum dispositivo legal. Pelo contrário, em face do disposto no inciso I, do art. 25 do Decreto n° 70.235/1972, deve a Delegacia de Julgamento apreciar todas as razões aduzidas pela impugnante, sob pena da configuração de cerceamento ao direito de defesa. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n°70.235/72. Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se as razões aduzidas pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008 DE MORAES 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4731734 #
Numero do processo: 19740.000668/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – INSUFICIÊNCIA – MULTA ISOLADA – A variação monetária das provisões técnicas não integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das estimativas, sendo improcedente a multa aplicada. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21998
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões. Acontribuinte foi defendida pelo DR. Luiz Felipe C. de Carvalho OAB/RJ nº 36.785.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPJ – EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – INSUFICIÊNCIA – MULTA ISOLADA – A variação monetária das provisões técnicas não integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das estimativas, sendo improcedente a multa aplicada. Negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19740.000668/2003-72

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4235959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21998

nome_arquivo_s : 10321998_139351_19740000668200372_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 19740000668200372_4235959.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões. Acontribuinte foi defendida pelo DR. Luiz Felipe C. de Carvalho OAB/RJ nº 36.785.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4731734

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759121301504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:38Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:38Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:38Z; created: 2009-07-31T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:38Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;t1)- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Recurso n°. :139.351 — EX-OFFICIO Matéria : IRPJ — MULTA ISOLADA—ANOS CALENDÁRIOS DE 1998 E 1999 Recorrente : r TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO /RJ I Recorrida : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Sessão de 16 de junho de 2005 Acórdão n°. :103-21.998 IRPJ — EMPRESAS DE CAPITALIZAÇÃO — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — INSUFICIÊNCIA — MULTA ISOLADA — A variação monetária das provisões técnicas não integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das estimativas, sendo improcedente a multa aplicada. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. O conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ría: Rd: UÉS NEUBER „...,,PRES I DÉNJE------ CIO MACHADO CALDEIRA /RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2005• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FIj.INCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas05/09/05 ai. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. : 103-21.998 Recurso n°. :139.351 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 RELATÓRIO A 28 TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ 1 recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., Já qualificada nos autos, de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de aplicação da multa isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, decorrente da insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos, conforme descrição do auto de infração de fls. 127/129, relativamente aos anos calendários de 1998 e 1999. • O acórdão recorrido trouxe o seguinte relato dos fatos em seu texto: "O presente processo tem origem no auto de infração de fls.125/131 e termo de verificação fiscal de fls. 115/124, referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, lavrados em decorrência da fiscalização determinada pela DEINF/R10 DE JANEIRO/RJ, dos quais o interessado acima identificado foi intimado, em 19/12/2003, consubstanciando exigência de multa isolada de R$ 10.559.909,25, calculada sobre o imposto sobre a renda de pessoa jurídica -IRPJ devido com base na receita bruta nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, não recolhido, referente à variação monetária das provisões matemáticas. De acordo com o termo de verificação fiscal, às fls.115/124, por intermédio do processo administrativo n° 10768.003792/2002-26, o interessado pleiteou a retificação das DCTF dos dois primeiros trimestres de 1998. Despacho proferido nos autos do citado processo concluiu pela falta de previsão legal para exclusão da variação monetária das provisões técnicas da base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL, e da base de cálculo do PIS, nos meses de janeiro a junho de 1998. • Foi, então, iniciado procedimento de diligência que resultou na obtenção dos seguintes dados: a) demonstração do cálculo da variação das provisões matemáticas relativas ao período de janeiro a junho de 1998' b) informação que as 2 .k.t MINISTÉRIO DA FAZENDA wp 4T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 variações matemáticas foram remuneradas mensalmente pela variação de TR mais 0,5% de juros; c) apresentação da legislação que ampara a referida exclusão, no caso a IN SRF n° 93/1997; d) cópia das normas da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP que determinam o referido cálculo, Circular SUSEP n° 3, de março de 1996, e cópia das Condições Gerais dos produtos por ele comercializados, aprovadas pela SUSEP. Posteriormente, a fiscalização efetuou consulta à Divisão de Orientação e Análise Tributária da própria Delegacia solicitando orientação acerca do alcance do art.13, inciso I, da Lei n° 9.249/1995 e do art. 3°, § 8°, inciso III, da IN SRF n° 93/1997, no que diz respeito à legalidade da exclusão das variações monetárias das provisões técnicas, o que resultou na orientação que a dedução da referida variação monetária não é admitida no cálculo das antecipações de IR e CSLL apuradas com base na receita bruta e acréscimos, mas tão-somente na apuração das bases ajustadas no final do ano (Orientação n° 1/2003, às fls. 111/114). Em decorrência, foi solicitada abertura de procedimento de fiscalização para os períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 para o IRPJ e CSLL. Com base em planilhas elaboradas pelo próprio interessado, balancetes analíticos, cópia do plano de contas, LALUR etc foi calculado o imposto devido com base na receita bruta mensal, correspondente à variação monetária das provisões matemáticas indevidamente excluídas. Uma vez que a dedução da variação monetária é admitida no ajuste anual do imposto, não cabe lançamento de IR devido, mas somente a multa isolada sobre o imposto não antecipado, conforme abaixo discriminado: Enquadramento legal: arts. 2°; 43; 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996. Art. 13, I, da Lei n° 9.249/1995. Art. 3°, § 8°, III, da Instrução Normativa SRF n°93/1997. Inconformado, o interessado, apresentou impugnação de fls. 159/175, acompanhada dos documentos de fls. 176/210, alegando, em síntese, que: - é uma sociedade de capitalização sujeita às normas baixadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em particular as que impõem a constituição de provisões técnicas, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da venda de títulos de capitalização; - exemplo de uma dessas provisões técnicas é a provisão matemática para resgate (provisão) de títulos, constituída em montante suficiente para garantir a devolução do valor histórico captado e, também, da remuneração do título (Circular SUSEP n° 3, de 29/03/1996, arts. 5° e segs, com as alterações introduzidas pelas circulares SUSEP n ° 15, de 27/12/1996, e 100, de 29/07/1999); - a provisão é constituída quando da venda do título, em montante que corresponde a percentual que é fixado nas condições gerais dos produtos comercializados, aprovadas pela SUSEP, sendo acrescida, a partir do próprios da 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .nz:p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7t> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 venda até o vencimento do titulo, ou do resgate deste, se solicitado antecipadamente, da Taxa Referencial — TR mais juros de 0,5% ao mês; - de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, apurou a base de cálculo do imposto de renda estimado deduzindo de sua receita bruta o valor integral da provisão, ou seja, não apenas o valor histórico desta, mas também aquele correspondente à remuneração dos títulos vendidos, ou seja, os referidos acréscimos de TR mais juros de 0,5% ao mês; - segundo a fiscalização, apenas poderia ter deduzido da referida base de cálculo de IR estimada aquele valor histórico, daí ter sido lavrado o auto de infração em epígrafe, em que se lhe exige multa isolada por recolhimento a menor de IR estimado naquele período; - sendo a referida multa de ofício isolada calculada sobre um IR devido mensalmente, o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento decai no mesmo prazo em que decairia o seu direito de exigir o referido IR mensal, ou seja, 5 anos após a ocorrência do fato gerador, - nesse passo, na data da lavratura do auto de infração já teria decaído o direito de lançar o IR relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1998, porquanto já decorridos 5 anos; - nos termos do dispositivo que fundamentou a exigência da multa de ofício de forma isolada, art. 44, I e §1°, IV, da Lei n°9.430/1996, a multa é devida ainda que o contribuinte já tenha recolhido o IR apurado em 31 de dezembro do ano- calendário correspondente, ou tenha apurado prejuízo fiscal; - de acordo com o § 1° do art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, as obrigações tributárias de dar são apenas de duas espécies: de pagar tributos e respectivos acessórios, correspondentes aos juros e a multa ou de pagar, isoladamente, penalidade pecuniária (multa) decorrente do descunnprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer); - apenas a multa decorrente do descumpdmento de obrigação acessória seria autónoma em relação à obrigação de pagar tributo. Dessa forma, a cobrança de multa de ofício isolada somente seria possível na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, mas não pelo descumprimento de obrigação principal (pagar o tributo); • - a multa de ofício cobrada por descumprimento de obrigação principal viola o art. 113 do CTN, razão por que não pode prosperar. Cita diversos acórdãos nesse sentido; - como regra o IR incide sobre o lucro real das pessoas jurídicas, quantificado a partir do lucro líquido de cada período-base, historicamente correspondente a 12 meses; entretanto, já há bastante tempo, introduziu-se na legislação mecanismos destinados a viabilizar o pagamento e imposto em- os 4 5".1:3t 4i • L.44 _ 2.: . -„n. MINISTÉRIO DA FAZENDA -vp ‘ C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 menores, seja mediante a quantificação de lucro real nestes períodos, seja mediante a adoção de métodos que, por estimativa, permitisse a identificação de valor teoricamente equivalente ao lucro real dos períodos em referência; - em que pese a base de cálculo do IR devido em 31 de dezembro não corresponder exatamente à do IR devido mensalmente por estimativa, elas são, na medida do possível, aproximadas. Tanto isso é verdade que a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir o IR devido pela estimativa se ficar comprovado, em balancetes • de suspensão ou redução, que o lucro efetivo é inferior ao estimado; - nesse passo, a divergência existente entre a base de cálculo do IR estimado e do apurado em 31 de dezembro de cada ano não serviria para justificar a impossibilidade de as empresas de capitalização deduzirem daquela base de cálculo as variações monetárias de suas provisões técnicas; - em se tratando de empresas que captam e remuneram recursos de terceiros, como as instituições financeiras, empresas de capitalização etc, o legislador compreendeu que parte das receitas derivadas da aplicação desses recursos, pela empresa jurídica tomadora dos mesmos, apenas formalmente lhe pertenceria, na medida em que representaria a remuneração dos recursos por ela captados. Em razão deste fato, a legislação admitiu que se excluíssem da receita bruta as importâncias destinadas a remunerar os custos de captação; - as empresas de capitalização atuam como se instituições financeiras fossem, vale dizer, captam e aplicam recursos de terceiros; - o próprio legislador reconheceu implicitamente tal particularidade quando estendeu às empresas de capitalização o direito de deduzir da receita bruta, para fins do cálculo do IR estimado, as importâncias destinadas a remunerar os custos de captação, refletidas nas provisões constituídas a partir da parcela do prêmio (art. 30 , _ § 8°, III, da 1N93/1997); - os prêmios recebidos pelas empresas de capitalização são, formalmente, receitas da empresa, mas uma parcela dos mesmos é destinada à formação de provisão técnica, na medida que representam valores que serão restituídos aos aplicadores. Por essa razão, a parcela dos prêmios destinada à formação de provisão técnica não é tratada como receita bruta da empresa para efeitos da identificação da base de cálculo do IR por estimativa; - ora, se essa receita é excluída de tributação por corresponder a valor a ser restituído a terceiros, é evidente que todos os acréscimos que devam ser feitos a essa provisão, com o idêntico objetivo de serem repassados a terceiros, devem ter o mesmo tratamento; - ou seja, a aliquota de 16% prevista para a quantificação do pagamento por estimativa das empresas de capitalização foi definida a partir da premissa de que incidiria sobre a parcela das receitas que não se destinasse a terceiros. Se parte do prêmio recebido pelas empresas de c 'pitalização é esta9do fr" k . ir .:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,47 . •••":t.si1/4 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`,1(11:1;› TERCEIRA CÂMARA• Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 de sua receita bruta por corresponder a valor a ser restituído a terceiros, a parcela das receitas financeiras auferidas pela empresa de capitalização, mas destinadas a tais terceiros, não pode integrar a base de cálculo do imposto por estimativa, sob pena de estar-se incluindo nessa base de cálculo receita que sabidamente não pertence à empresa de capitalização; - é sob tal ótica que deve ser definido o alcance do inciso III do §8°, do art. 30 da IN SRF n° 93/1997; por conseguinte, o objetivo do legislador não foi circunscrever a dedução à parcela do prêmio destinada à constituição de provisões técnicas, mas sim àquelas provisões representativas de valores a serem restituídos a terceiros para segregá-las daquelas com outro propósito, como é o caso da provisão administrativa ou da provisão para contingências, também impostas pela SUSEP; - o fato de a legislação do PIS ser expressa no sentido de que se excluem da receita bruta os valores em causa não significa que a legislação do IR, omissa a respeito, deva ser interpretada de forma diversa. Na legislação do PIS há norma expressa; na do IR a mesma orientação está implícita; - no período coberto pelo auto, o PIS das instituições financeiras e equiparadas era calculado sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; - assim, em principio, o argumento apresentado pela fiscalização em nada favoreceria o auto de infração. Muito ao contrário, se se eleger a legislação do PIS como parâmetro, a conclusão seria diametralmente oposta a que chegou a fiscalização, pois as parcelas que da receita bruta operacional pudessem ser deduzidas para fins de IR, por representarem receitas de terceiros, deveriam sê-lo para fins de PIS e vice-versa; - nessa conformidade, descabe a cobrança de multa de ofício isolada, por faltar-lhe o respectivo pressuposto, ou seja, recolhimento a menor de IR mensal estimado no referido período;" A recorrente assim ementou o decidido, conforme consta às fls. 212/213: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Uma vez antecipado o pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO LITERAL — Destinando-se o ato normativo a completar o texto da lei, sem que inove ou de qualquer forma altere o seu conteúdo, em sua interpretação, deve-se buscar o significado das pal vi l\ que dê sen 'do !Oco ao contexto em que está inserido. 6 .t • n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;z•ittVi TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DAS PROVISÕES TÉCNICAS. DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO — Por se destinarem a completar os valores das provisões técnicas já escrituradas e constituídas em face de legislação especial, devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado à provisão original no cálculo do pagamento do imposto devido com base na receita bruta, ou seja, ser admitida a sua dedutibilidade. Lançamento Improcedente" As razões que levaram a turma julgadora a cancelar o lançamento está assim verbalizada pelo julgador condutor do acórdão recorrido: "Da decadência. Encontra-se pacificado o entendimento de que o imposto sobre a renda de pessoa jurídica é do tipo estatuído no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN (lançamento por homologação), tendo o prazo dec,adencial fixado no § 4°, onde, se houver pagamento, os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, considerando que somente ocorre a homologação quando a autoridade toma conhecimento do recolhimento do tributo, o que, no caso presente, pode ser comprovado pela DIRPJ/1999, às fls.13/28, conclui-se que assiste razão ao interessado ao afirmar que na data da ciência do auto de infração, ou seja, em 19/12/2003, já havia ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à multa isolada calculada sobre imposto de renda devido no período de janeiro a novembro de 1998, razão pelo qual deve ser o mesmo excluído do lançamento. Da legalidade da multa de ofício isolada aplicada A exigência da multa de ofício de forma isolada decorre do disposto no art. 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetua a a hipótese do -in,o seguinte;... 7 - -ris MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.•*-:.• .1%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. : 103-21.998 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: • IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; a Se o interessado entende que existe alguma ilegalidade no referido dispositivo legal, regularmente vigente no ordenamento jurídico, deve levar seu pleito à apreciação do Poder Judiciário, posto que não se pode desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, sob pena de responsabilidade funcional, prevista no art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Da dedução das variações monetárias das provisões técnicas para fins de determinação da base de cálculo do IR estimado. Primeiramente, cumpre destacar que a Orientação n° 01/2003, proferida pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - Deinf/RJO/Diort, tem efeito vinculante • somente no âmbito da referida delegacia, conforme disposto no art. 8°, da Portaria Deinf/RJO n°39, de 17/10/2001. Dessa forma, no exercício da competência para julgar processos administrativos fiscais estabelecida pelo art. 25, inciso 1, alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n° 8.748/1993 e Portaria n° 258, de 24/08/2001, considero-me livre para formar convicção acerca da matéria. Conforme consta nos autos, o interessado em cumprimento às normas baixadas pela SUSEP, em especial a Circular SUSEP n° 3, de 29/03/1996, constituiu provisões técnicas como forma de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes de sua atividade comercial, no caso a venda de títulos de capitalização. Considerando que o resgate de títulos se faz pela devolução do valor histórico captado acrescido da remuneração do título, a provisão constituída há que ser em montante suficiente a garantir o valor total do resgate. O momento de sua constituição se dá quando da venda do título, em montante que corresponde a percentual que é fixado nas condições gerais dos produtos comercializados, sendo acrescido a partir do próprio mês da venda até o vencimento do título, ou do resgate deste, se solicitado antecipadamente, da Taxa Referencial - TR mais juros de 0,5% ao mês. Nos autos, não há informação de que tenha sido constatada qualquer irregularidade no cálculo das provisões matemáticas bem como de sua atualização monetária. O ponto de discordância entre a fiscalização er oNteressado repou, no e, is"a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 fato de que a fiscalização entende, amparada na Orientação n° 01/2003 supracitada, que a dedução da variação monetária da provisão técnica na apuração do imposto de renda devido só tem amparo legal (art. 13, I, da Lei n° 9.249/1995) na apuração da base ajustada do IR, conquanto, pelo interessado, com base no disposto no art. 3°, §8°, da IN n° 93/1997, a dedução pode ser feita também no cálculo das antecipações de IR apuradas com base na receita bruta e acréscimos. Reza o art. 13, inciso I, da Lei n°9.249/1995: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização , bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;"(grifei) O §8°, do art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 93/1997 assim dispõe: Art.3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. ... § 8° Nas atividades desenvolvida por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, - financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual de que trata este artigo será de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida. ajustada pelas seguintes deduções :... III- no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização, a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, desfinada à constituição de provisões ou reservas técnicas. (grifei) A fiscalização entende que, por força de interpretação literal da IN 93/1997, a dedução da receita bruta restringe-se à parcela das contribuições e prêmios • (ingresso primário de recursos) destinadas à constituição de provisões técnicas, excluindo-se, por conseguinte, os recursos secundários de idos de atualizaço 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA-•:•:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;I:P.4:t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 monetária e juros, que só seriam dedutíveis da base ajustada do IR, uma vez comprovado ser parte integrante da referida provisão. Permito-me discordar da interpretação literal da referida norma complementar Isto porque, há que se ter em mente, inicialmente, que o ato normativo se destina a completar o texto das leis, no caso as Leis n° 8.981/1995, 9.065/1995, 9.249/1995 , 9.316/1996 e 9.430/1996, não podendo, assim, inovar ou de qualquer forma alterar o texto das leis que complementam. Em sua interpretação, não se deve esquecer as recomendações da hermenêutica jurídica. Ou seja, o texto legal deve ser examinado buscando-se o sentido das palavras de forma que se dê um sentido lógico, harmonizado com todo o sistema normativo em que ela está inserida. Há que se • buscar o "espírito da lei". Sob este prisma, verifico que a dedutibilidade das provisões técnicas e de todas as importâncias destinadas a completá-las estava prevista desde a edição da Lei n° 4.506/1964, em seu art. 67, base legal do art. 346 do RIR/1994, que assim dispõe: "Art.67. As companhias de seguros e de capitalização poderão computar, como encargo de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. A Lei n°9.249/1995, que promoveu profundas modificações no imposto de renda pessoa jurídica, em seu artigo 13 determinou grandes restrições à dedução de provisões e despesas. De sua leitura depreende-se que independente do conceito de necessidade estatuído no art. 47 da Lei n° 4.506/1964, base legal do art.242 do RIR/1994, após a sua edição passaram a ser dedutíveis na apuração do lucro real somente as provisões constituídas para o pagamento de férias de empregados, de décimo terceiro e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização. Como se vê, o legislador, a despeito de a restrição que impôs as provisões e despesas de forma em geral, reconheceu o caráter de necessidade essencial da provisão técnica, mantendo a sua dedutibilidade. Ainda que o prêmio recebido pela empresa de capitalização represente uma receita, é sabido que parte é restituído ao aplicador, o que toma imperioso a constituição da provisão técnica. O espírito da lei, portanto, é de não tributar a parcela que, em última análise, não corresponda à aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda das empresas de capitalização (art. 43 do CTN). Assim, se para garantir as operações praticadas pelas empresas de capitalização, é necessário que ao valor original da provisão constituída sejam acrescidos a correção monetária e os juros, parece razoável que tanto a provisão quanto o seu complemento tenham sempre o mesmo tratamento tributário. Além do que, considerando que o regime de estimativa constitui-se em amera antecipação de tributo eventualmente devido quand d apuração de sua etiv to _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. :103-21.998 base imponível, sob a forma de lucro real, como é o caso do interessado, não faria sentido exigir antecipação de imposto sobre valor que, por sua natureza, o legislador já reconheceu de antemão não se tratar de renda do contribuinte e que, portanto, se antecipado seria passível de restituição/compensação. Dessa forma, utilizando-se da interpretação sistemática em detrimento da literal defendida pela fiscalização, a leitura que se deve fazer do art. 3° da IN SRF n° 93/1997, que ao determinar a base de cálculo estimada para as empresas de capitalização - 16 % da receita bruta auferida - permitiu como dedução a parcela dos prêmios destinados à constituição de provisões ou reservas técnicas, é de que alcance também a correção monetária e os juros incidentes sobre a referida provisã É o Relatório. 11 ';•_..15., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:f.," .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.000668/2003-72 Acórdão n°. : 103-21.998 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio atende os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se aplicação da multa isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inc, IV da Lei n° 9.430/96, quando a fiscalização entendeu que as variações monetárias das provisões matemáticas deveriam integrar a receita bruta para fins do recolhimento do imposto de renda por estimativa. • A motivação do lançamento efetuado pela fiscalização decorreu da consulta efetuada à Divisão de Orientação e Análise Tributária da própria Delegacia solicitando orientação acerca do alcance do art.13, inciso I, da Lei n° 9.249/1995 e do art. 3°, § 8°, inciso III, da IN SRF n° 93/1997, no que diz respeito à legalidade da exclusão das variações monetárias das provisões técnicas. Decorrente de tal consulta adveio a orientação no sentido de que a dedução da referida variação monetária não é admitida no cálculo das antecipações de IR e CSLL apuradas com base na receita bruta e acréscimos, mas tão-somente na apuração das bases ajustadas no final do ano (Orientação n° 1/2003, às fls. 111/114). Entretanto, este não foi o entendimento da 2a Turma da DRJ no Rio de • Janeiro, que analisou a questão com profundidade e em elogiável voto, transcrito no relatório desta decisão, cujas razões acompanho par embasar este voto e mant o então decidido. 12 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4p.m-fil . ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :19740.00066812003-72 Acórdão n°. 103-21.998 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 ----Re—ed „MARCIO MACHADO CALDEIRA )el (:(A? 13 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

score : 1.0
4730907 #
Numero do processo: 18471.002291/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - INTERPOSTA PESSOAS - Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Com a edição da Lei n.º 9.430/96,a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa físicaou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO - Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS – é Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n.º 103-20475, DOU de 13/08/2001).
Numero da decisão: 105-16.292
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IRPJ - SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - INTERPOSTA PESSOAS - Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Com a edição da Lei n.º 9.430/96,a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa físicaou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO - Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS – é Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n.º 103-20475, DOU de 13/08/2001).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.002291/2004-21

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4252155

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.292

nome_arquivo_s : 10516292_148720_18471002291200421_037.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 18471002291200421_4252155.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4730907

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759141224448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:52Z; created: 2009-07-15T19:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:52Z | Conteúdo => \. Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.->7"vq.-r•i• QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002291/2004-21 Recurso n° 148.720 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001, 2002 Acórdão n° 105-16.292 Sessão de 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Recorrente FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ - SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - INTERPOSTA PESSOAS - Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Com a edição da Lei n.° 9.430/96,a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisicaou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO - Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para • identificar a ef- • : movimentação financeira, inclusive banc: ou de erminar o lucro real.tS) 4- 5 t . 1 o • T Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Fls. 2 FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. MULTA ISOLADA — ESTIMATIVAS — é Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / OP J". - í VIS ‘1 ES 1 ipf— SIDENTE,d t.:,,,,.......t. IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 t . • Processo n, 18471.002291/2004-21 Acórdão n.• 105-16.292 As. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os • nselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA ICtA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCH SCHM JT, WILSON FERNANDES GUIMARAES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acárdio n.• 105-16.292 Fls. 4 Relatório FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 9a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que manteve integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada, concretizadas através do auto de infração de fls. 363/379). Segundo a Descrição dos Fatos, que leio em sessão, a autuação decorreu das seguintes infrações: a) Depósitos Bancários não contabilizados. Depósitos bancários de origem não comprovada; b) Receitas operacionais (atividade não imobiliária). Venda de produtos de fabricação própria; e c) Multas isoladas. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias). Cientificada do lançamento, a interessada, em tempo hábil, formulou a impugnação de fls. 447/503, alegando, em resumo, o seguinte: Preliminarmente, que os autos de infração são nulos pois foram lavrados com vicio insanável representado pelo cerceamento do direito à ampla defesa, pois o lançamento não foi precedido de exames nos seus livros e documentos que respaldam sua escrita comercial e fiscal, nem é feita a descrição da eventual irregularidade cometida por ela, interessada, tributando o total de depósitos bancários existentes em nome de terceiros (Lemar Com. Imp. Exp, E Serviços Ltda.) sem qualquer vínculo com ela; Que não lhe foi fornecido nenhum dos documentos objeto das investigações feitas aos terceiros titulares das referidas contas bancárias que serviram ao lançamento, o que a impossibilitou de se defender; Que, conforme doutrina que cita, são imprescindíveis ao lançamento a descrição e a demonstração do fato atuado e o fornecimento de peças que embasam a autuação, o que não ocorreu; logo, os lançamentos fiscais devem ser anulados; Quanto ao mérito, disse que a fiscalização incorreu em uma série de equívocos e impropriedades jurídicas, pois imputou a ela, interessada, infrações mutuamente excludentes, quais sejam: o fisco imputa à empresa a prática de operação fraudulenta, ao mesmo tempo que qualifica essa mesma operação de ato simulado, o que sem dúvida fragiliza a acusação, pois as duas figuras não se sustentam simultaneamente, na medida em que objetivam resultados distintos, consoante os conceitos legais preceituados, um no artigo 102 do Código Civil (simulação) e ou outro no artigo 72 da Lei n° 4.502/64 (fraude); Que, enquanto a simulação refere-se a um propósito aparentemente legal, porém com conteúdo enganoso, tendente a ludibriar pessoas em geral, a fraude corresponde a uma ação ou omissão dolosa que objetiva exclusivamente ludibriar o Fisco, evitando ou retardando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; Que esta não é a única falha que demonstra a agil .ade e a insegurança do trabalho fiscal, visto que contra ela, interessada, há acusação co co ,* ante de inexistência de • Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 5 operação de venda de cigarros e de desvio do produto comercializado para o mercado interno, com o objetivo de eximir-se do pagamento de tributos; Que, assim indaga, se uma operação não existe não podem os produtos vendidos serem desviados de sua destinação; Que a fiscalização não comprovou essa alegada simulação, pois, a teor do art. 102, do Cód. Civil: a) seus atos "... não aparentaram conferir, nem transmitiram direitos a pessoas diversas da qual realmente se conferiram ou transmitiram. Ou seja, a Fenton efetivameten vendeu os produtos que comercializa (cigarros), destinados à exportação, para a Lemar."; b) seus atos "... não contêm qualquer tipo de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, pois, como vimos, a operação, efetiva e regularmente se realizou, ao amparo da legislação vigente," e c) nenhum dos instrumentos negociais foram antedatados ou pós-datado; Que, segundo os arts. 147 e 152 do Cód. Civil, para ter validade, o vício apontado pela fiscalização deveria ser provado por sentença judicial. Em apoio a esta tese, a interessada cita e transcreve jurisprudência administrativa; Que, além do reconhecimento pela própria fiscalização da existência das vendas dos produtos por ela, interessada, de cigarros destinados ao exterior para empresa dita inexistente, o fato de a matéria tributária, representada pelos depósitos bancários da titularidade da compradora dos produtos (Lemar), ter sido atribuída a ela, interessada, demonstraria que a essência da acusação se resume em alegada omissão de receitas, caracterizadas por depósitos bancários de titularidade de terceiros, de origem não identificada, e não em inexistência ou não de operação simulada; portanto, não houve declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, pois se vendeu aquilo que se queria vender. A interessada, novamente, traz excertos de jurisprudência administrativa em apoio aos seus argumentos; Que, com isso, os autos de infração não tem embasamento, pois se apóiam em coincidências, suposições, porém, jamais a autoridade provou ocorrência de qualquer ilícito; Que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é 37. Ao contrário do que afirma a interessada, entendo que havia sim base para o uso, de oficio, da sistemática do arbitramento para apuração do lucro e dos tributos correspondentes. A meu ver, a referida sistemática de apuração de matéria tributária aflora como conseqüência natural e compulsória, vis-à-vis as circunstâncias fáticas já mencionadas. O dispositivo legal aplicável prescreve que o imposto será apurado mediante critérios de lucro arbitrado quando "...a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para [..] identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária" (alínea "a", inciso 11, art. 530 do RIR, de 1999); Que, quanto à alegada inexistência da empresa exportadora (Lemar), a fiscalização levou em conta tão somente os seguintes indícios: a referida empresa não teria sido localizada no endereço cadastral e o fato de a fiscalização ter apurado a inexistência de registro no Siscomex de exportações feitas por tal empresa; Que a fiscalização pautou-se em i • icios .uperficiais e irrelevantes para a comprovação das operações efetuadas, pois ela, a i teressad no curso da ação fiscal, provou, • n-• Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n. 105-16.292 Fls. 6 cabalmente, o seguinte: a) que os autores do lançamento se basearam em conclusões inverídicas e apressadas; b) que realmente vendeu os produtos referidos nas notas fiscais emitidas pela Lemar e recebeu por essas vendas; e c) que, se as empresas exportadoras adquirentes de seus produtos (cigarros) não foram localizadas ou estavam irregulares, não pode ser atribuída a ela, interessada, a responsabilidade pelos depósitos bancários movimentados em contas da titulariedade de terceiros; Que à época das operações as empresas exportadoras adquirentes de seus produtos encontravam-se regularmente constituídas e estabelecidas, e que não cabe a ela indagar, em cada operação, da regularidade da empresa com quem negocia; Que a jurisprudência administrativa é remançosa no sentido de atestar que caso os documentos — notas fiscais — se apresentem perfeitos formalmente em seus aspectos exteriores toma-se abstruso que ela, interessada, se ponha a tentar apurar fatos praticados pelos emitentes desses documentos; Que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, pois a autuação inverteu o ônus da prova, que no caso é do Fisco, pois as empresas adquirentes estavam regularmente estabelecidas, não se podendo imputar a ela, interessada, ocorrência de evento para o qual não contribuiu; Que, no que toca a falta de suporte legal e material da acusação fiscal, registra que a autuação se apóia em pretensas omissões de receitas naqueles períodos, considerandos os depósitos bancários em montante superior à receita bruta contabilizada, e que, tendo em vista o fato de haver apurado receitas não contabilizadas em montantes superiores às declaradas, sua contabilidade seria imprestável para fins de determinação do lucro real; Que a fiscalização se equivoca na fundamentação legal, pois "... se os artigos 532 do RIR199 e 27, I, da Lei n° 9.430/96 tratam de forma de determinação do lucro arbitrado e o art. 58 da Lei n° 10.637/99 apenas acrescenta os §§ 50 e 6° ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, eventuais omissões de receitas, apuráveis em pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não são elementos suficientes para abandono da escrituração contábil/fiscal." (...) "O próprio artigo 42 da Lei n° 9.430/96 evidencia a questão legal, ao caracterizar como omissões de receitas créditos em conta de depósito de pessoa fisica sem origem identificada." (litteris) Que o art. 537 do RIR de 1999 refere-se a omissão de receita em regime de lucro arbitrado como opção do contribuinte prevista no art. 531; logo, sem amparo legal, ela, interessada, pessoa jurídica tributada pelo lucro real, teve seu lucro arbitrado; Que a aplicação do arbitramento só se dá como último recurso, conforme acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que cita; Que, uma vez que apenas 24,9% dos depósitos de terceira pessoa jurídica supostamente beneficiaram-na, direta ou indiretamente, admitir-se-ia, apenas para argumentar, que somente tais valores, acaso não apropriados, constituiriam, em tese, a omissão de receitas, sem que tal presunção autorizasse a fiscalização à medida extrema do arbitramento; Que a fiscalização, sem qualqu - .u ' Iagem, apenas agregou ao lucro arbitrado a partir de sua receita, a totalidade de d- • Litos nome de terceiros, mesmo que apenas 24,9% tenham lhe beneficiado ----, Á e • Processo n.° 18471.00229112004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Fls. 7 Que não tem qualquer vínculo societário com as contas bancárias objeto da autuação; Que os pretensos indícios apontados pelo Fisco não passam de conjecturas divorciadas da realidade, pois a única irregularidade que lhe foi imputada é a de que não escriturou depósitos bancários da titularidade de terceiros; Que o fato de a fiscalização não ter obtido êxito na tentativa de localizar pessoa jurídica não lhe dá o direito de transferir, pura e simplesmente a titularidade das mencionadas contas a ela, interessada; Que os depoimentos de alguns dos beneficiários dos cheques não se prestam para estabelecer o vínculo pretendido pelo Fisco, pois nenhum desses é empregado ou ligado a ela; logo, a exigência não pode prosperar; Que, no que toca ao arbitramento, este é improcedente, pois a situação não se enquadra nas hipótese do art. 529, do RIR de 1999, pois os auditores não apontaram qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração dela, interessada, de modo a torná-la imprestável para a apuração do lucro real; Que a fiscalização adotou, de modo inconteste, critério jurídico e quantificação de base de cálculo inaplicáveis ao caso, dado que sua contabilidade registrou com precisão suas receitas e despesas, atendendo, portanto, o que determinava a legislação, o que, de plano, convalida sua escrituração para apuração do lucro real; Que o arbitramento de lucros não pode ser utilizado para penalizar os contribuintes, muito menos onerar a sua carga tributária, conforme evidencia a jurisprudência o 1° CC que cita; Que, no que toca à omissão de receitas, a exigência cai por terra pois a dita omissão foi processada de forma cumulada com o arbitramento do lucro, em descordo com jurisprudência administrativa que transcreve; Que a fiscalização não considerou que na sua atividade (venda de ciganos) a quase totalidade de seu preço é composta de impostos; logo, não se pode falar em receita omitida no montante de 100%, como fez a fiscalização; Que somente a lei pode autorizar o emprego de presunção, conforme se depreende do arts. 30 e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN); Que o Fisco não levou em conta sua escrituração preferindo lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal preconizada nos arts. 532 e 537 do RIR de 1999; Que tal presunção é insustentável, pois, além de não corresponder à realidade dos fatos, afronta a legislação de regência e as jurisprudências administrativa e judicial, que entendem que depósito, por si só, não é fato gerador do imposto de renda; Que nenhuma das alterações legislativas introduzidas pelo • 5 0, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, e pelo art. 42 e §§, da Lei n°9.430, de 1996, admit- • lan amento com base, pura e simplesmente, no depósito bancário, consoante acordo do 1°C que t screve; e a Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 8 Que é necessário demonstrar e comprovar que a empresa omitiu a gum tipo de receita ou ainda que os recursos movimentados nas contas bancárias foram utilizados pela pessoa jurídica para pagar compromissos, conforme entendimento jurisprudencial que traz a colação; Que essas conclusões fundamentam-se no princípio da reserva legal e no dispositivo do CTN, art. 43, que determina que o fato gerador do imposto de renda é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; Que, mesmo com a presunção, não está afastada a tese de que os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos; logo, visto que não se estabeleceram vínculos entre eventuais receitas omitidas e os valores depositados em conta bancária, a exigência não deve prosperar; Que, além disso tudo, há outro aspecto não observado pelas autoridades autuantes, qual seja, a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 11, § 3 0, da Lei n" 9.311, com base nas informações colhidas de instituições financeiras acerca da CPMF, instrumental cuja utilização, para esse fim, só foi autorizada a partir do ano-calendário de 2002, não se aplicando, pois, aos períodos-base lançados de 2000 e de 2001; Que, dessa forma, como os períodos lançados referem-se a fatos ocorridos anos de 2000 e 2001, mister se declare a improcedência da exigência. Em apoio à sua tese, a interessada transcreve excertos de decisão do Tribunal Regional Federal da Região; Que no item 3 do auto de infração, foi-lhe exigida penalidade isolada relativas aos meses de 08/2002 e de janeiro a agosto de 2004, sendo que a autação se deu em 17/02/2005; Que conforme os arts. 2° e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa equivalem à mera antecipação daquele que for efetivamente devido pela pessoa jurídica quando da apuração do resultado de cada período-base; portanto, se a pessoa jurídica apurar prejuízo fiscal, nada haverá de recolher, e eventual antecipação por estimativa terá sido indevidamente paga; se, ao contrário, apurar resultado tributável, o tributo é devido somente a partir desta apuração; Que tal exigência não encontra amparo na jurisprudência administrativa, que transcreve, pois seriam elas indevidas quando conhecido o resultado do exercício; logo, o lançamento da multa isolada se deu ao arrepio da legislação de regência, desrespeitando inclusive a norma inserta no art. 138 do CTN; Que a multa isolada somente se justifica no curso do próprio período de apuração do tributo, o que não é o caso; Que, além desses argumentos, salienta a interessada que houve a concomitância da multa isolada com a multa de oficio sobre os mesmo fatos, devendo-se, portanto, cancelar a multa isolada, e que, para corroborar seu entendimento, transcreve algumas decisões do 1° CC; Que é incabível a multa qualificada de 150%, pois não f• oduzido um único elemento de prova tendente a caracterizar o intuito de fraude imp tado . ela, interessada, consoante o que dispõem o inciso III, do art. 992, do RIR, de 1994, • os arts '1 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964; n Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 9 Que, nesse contexto, a presunção de omissão de receitas respaldou-se unicamente na presunção fiscal de sua vinculação de titularidade com terceiros estranhos aos seus quadros, não produzindo qualquer prova de intuito fraudulento, limitando-se aplicar a multa exacerbada sem justificativa para tal; Que essa majoração da multa aplicada afronta entendimento do Conselho de contribuintes, conforme acórdão que transcreve; Que, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva, somente se pode atribuir a alguém a prática delituosa, na medida em que se comprove que a atuação do agente é a causa do evento, conforme parecer da PGFN e doutrina que cita e transcreve; Que cabia ao Fisco comprovar que as operações fraudulentas representadas pela falta de escrituração de depósitos bancários em nome de terceiros efetivamente ocorreram e que ela interessada teve participação nos ilícitos; Que a legislação vigente determina que a base de cálculo do IRPJ seja determinada após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; contudo, além de o Fisco não utilizar a forma determinada em lei para determinação da base de cálculo da CSLL, também não observou a seqüência de procedimentos obrigatórios; Que, assim, tributou duas vezes os mesmo fatores, o que deve ser repelido pelos julgadores. Traz excerto de acórdão do 1° CC em apoio a esta tese; Requereu a improcedência do lançamento de IRPJ, ou na hipótese de ele ser mantido, que fossem procedidos os ajustes pertinentes, tais como a redução da multa de oficio qualificada aplicada, para multa normal e a exclusão da base de cálculo do IRPJ da CSLL lançada de oficio. Pediu o cancelamento da exigência da CSLL uma vez que a mesma é decorrente do auto de infração de IRPJ, o mesmo devendo ocorrer com as exigências do PIS e da COFINS. Disse ainda que a par das razões expendidas na parte que cuidou do IRPJ, as autuações de PIS e de Cofins são insustentáveis, como ressaltou a própria fiscalização do Relatório Fiscal; Que os dispositivos que embasam a autuação nesta parte (art. 3 0, da Lei Complementar n° 70, de 1991, e o art. 5°, da Lei n° 9.715, de 1998) dizem respeito às contribuições devidas pelos fabricantes de cigarros na condição de contribuintes substitutos dos varejistas; ou seja, em se tratando de comercialização de cigarros transfere-se a responsabilidade para o fabricante do produto; Que, por seu turno, a fiscalização atesta que ela, interessada, dedica-se ao comércio varejista de cigarros; assim, ainda que fosse apurada eventual omissão de receitas para efeitos de outras incidências tributárias, essa motivação 7 , poderia servir de fundamentos às exigências das mesmas contribuições, pois estas j são e .gidas do fabricante do produto; - à o Processo n.0 18471.002291/2004-21 Acórdão ri.° 105-16.292 As. 10 Que, em vista disso, configura-se a bitributação das mesmas contribuições, uma vez que essas exigíveis do contribuinte substituto; logo, requer o cancelamento das exigências de PIS e da Cofins. Que a falta de previsão em lei e inadequação entre a taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil e o campo tributário, somadas à delegação de competência contrária ao CTN, impõem o afastamento do uso da taxa de juros Selic imposta nos lançamentos. Ao fim de sua peça, a interessada reitera seu pedido de improcedência dos lançamentos, protestando pela juntada de novas provas para comprovação de suas alegações. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 8.275 (fls. 521/568), a 9' Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. DEPÓSITOS BANCÁMOS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - INTERPOSTA PESSOAS - Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Com a edição da Lei n.° 9.430/96,a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa físicaou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO - Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualcada de 150% (cento e cinqüenta por cento). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFIES — CSLL - I- s io it estreita relação de causa e efeito existente entre a exigên ia e que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principa idênti a decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Processo 18471.002291)2004-21 — Acórdão a.° 105-16292 Fls. I 1 Cientificada da decisão (fls. 580?), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 581/632, onde repete, literalmente, os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-. fls. 637, sem qualquer apreciação da autoridade preparadora. É o Relatório. e, tY 1 Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Eis. 12 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Em grau de recurso, a atividade jurisdicional destina-se à apreciação dos respectivos argumentos, o que não afasta a possibilidade de análise dos argumentos defensivos trazidos com a impugnação. No caso presente, como anotado no relatório, as razões recursais repetem, ipsis litteris, os termos da impugnação, de modo que a insurgência não contradiz os fundamentos da decisão recorrida. De sua parte, com exceção da exigência relativa à multa isolada, o acórdão recorrido analisou com muita propriedade todas as questões postas em discussão. Com efeito, todos os argumentos trazidos com a impugnação foram ali enfrentados, sendo que a matéria de fato, além de ter sido minuciosamente analisada, encontra respaldo em dois relatórios fiscais dignos de destaque, em razão do exaustivo e producente trabalho investigatório desenvolvido pelos seus signatários. De outra parte, às questões de direito foi dada solução adequada, uma vez que encontram-se escudadas em jurisprudência administrativa e judicial assim como em respeitável doutrina. Deste modo, entendendo que a decisão recorrida não merece reparos, à exceção da parte relativa às multas isoladas, não vejo motivos invocar outros argumentos para fundamentar o presente voto. Assim sendo, adoto os fundamentos da decisão recorrida, como segue: "Da Preliminar "13. Inicialmente, entendo que não merece guarida a preliminar de nulidade por cerceamento direito à ampla defesa. A alegação de que não foram feitos exames em seus livros e documentos é por demais vazia, neste caso especifico. Os fiscais tiveram de posse de todos os livros que entenderam necessários à ação, e mesmo quando estes não se encontravam com a interessada, e sim com a Policia Federal em Foz de Iguaçu, conforme explicação por ela mesma produzida (vide Anexo VII, fls. 93/103), os autuantes se dignaram a lá ir e colher (Anexo I, fls. 166/201) as escriturações e documentos pertinentes ao procedimento fiscal. De resto, antes de o lançamento ser formalizado, já haviam sido produzidos diversos termos de intimação, de esclarecimentos e de constatação, por meio dos quais à interessada foi possibilitado conhecer a real extensão do trabalho fiscal. Dentre esses termos se destaca o de n° 3, com três anexos, fls. 103/165, no qual há a descrição minuciosa dos fatos apurados pela fiscalização, mencionando pontualmente as infrações identificadas, bem ainda os documentos e escriturações contábeis que serviram para levantamento da •- éria tributável. E-me muito claro que o objetivo da fiscalização foi justamente permi ir qu, à interessada fosse dado 441 , e- À Processo n. 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 13 conhecer e enfrentar, mesmo previamente ao lançamento, todas as sérias acusações que já se anunciavam, disponibilizando, ao mesmo tempo, toda e qualquer peça ou documento que, porventura, essa pudesse vir a precisar em sua defesa. Mais ainda, a descrição das imputações chega mesmo ao paroxismo, dadas a sua minuciosidade e extensão. Assim, não há que se falar em defesa insuficiente ou omissa, quando se ensejou à interessada, em plenitude, o efetivo exercício do direito de defesa, sem qualquer restrição ou obstáculo que pudesse afetar a cláusula constitucional que assegura, a todos, o contraditório e a amplitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. "14. No mais, não se observa qualquer mácula de outra natureza que inquinasse de nulidade o feito; por conseguinte, sou pela rejeição das argüições preliminares levantadas pela impugnante. "Do mérito: da alegada simulação, da inexistência da empresa exportadora (Lemar) e da falta de suporte legal e material da acusação. "15. Quanto às questões de mérito, destaca-se, primeiramente aquela que o contribuinte afirma ter a fiscalização lhe imputado práticas delituosas mutuamente excludentes, quais sejam: simulação e fraude fiscal. "16. Sem precisar muito discorrer sobre o tema, com medo de cair na seara acadêmica (o que não deve ser o objetivo de uma decisão administrativa), parece-me que a interessada comete equívoco na categorização dessas figuras jurídicas, quando insertas no campo do direito sancionatório tributário. Esse antagonismo entre fraude e simulação, como veremos, não existe em tese e não se verifica no presente caso. "17. No embasamento do procedimento fiscal, tem-se que a fiscalização entendeu que o autuado agiu com o evidente intuito de fraudar, por isso impôs a multa qualificada para os casos de fraude mencionados no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, que remete aos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Estes últimos dispositivos abaixo transcrevo: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazencliíria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é kir/a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impeisto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mai pess• s naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos • s ars . 71 e 72." (grifei) erir • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 14 "18. A conduta observada no artigo 72 citado ocorre quando o sujeito, naquela hipótese, impede ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação. Refere-se antes a situações em que, por simulação, a ocorrência do fato gerador é ocultada mediante ato artificioso, simulado. Valendo-me do ministério de Alberto Xavier, "A fraude a que se refere o citado preceito só pode, pois, ser a simulação [sem destaque no original], que como vimos, se designa tradicionalmente na doutrina como simulação fraudulenta ou maliciosa, quando tem por escopo — como é o caso — causar prejuízo a outrem" (in "Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva", Dialética, 2002, pág. 79). Vale dizer, a simulação aqui é próprio núcleo da figura fraudulenta, não podendo, por isso os conceitos de fraude e simulação se antagonizarem, como quer a interessada. Por isso, entendo que não houve qualquer desavença da parte do fiscal quando fala de simulação e a identifica como elemento tipo da conduta fraudulenta registrada na legislação fiscal. Os conceitos, longe se mostrarem hostis entre si, imbricam-se numa mesma figura que pode ser traduzida por: simulação fraudulenta com o intuito de evadir matéria fiscal. "19. Passando ao conceito de simulação no Código Civil antigo (aplicável ao nosso caso), no que tange especialmente à simulação por interposição fictícia de pessoa (ou simulação subjetiva), menciono o disposto no seguinte artigo: Art. 102 - Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados. " (grifèz) "20. Partindo do conceito legal de simulação e seguindo para o que diz a doutrina — onde realmente se esmiúça de forma científica o fenômeno — vê-se que esta é consente em entender que na simulação há um caso de desacordo entre a vontade dos envolvidos e a declaração dessa vontade, i. e. , uma incompatibilidade entre a forma e o conteúdo. Isto ocorre quando os sujeitos desses atos ilícitos encobrem um negócio real (vontade) mediante outra forma (declaração de vontade) que não a usual, direta. Constroem um cenário de aparência verdadeira, mas que se revela mera simulação. Exemplos típicos na esfera tributária são o da ocultação do real valor tributável de uma operação, ou o do uso de interpostas pessoas com quem se efetuam operações para desviar os encargos fiscais do real titular dessas operações. "21. No que toca a configuração do fenômeno nos fatos reais, é claro a todos que cabe à fiscalização comprovar de forma objetiva e suficiente as práticas evasivas. Advirto que, conquanto não ser este o caso presente (pois, como veremos, as provas são profusas), os elementos que possibilitam estabelecer juízo de valor a respeito da ocorrência de simulação podem até mesmo ser de natureza indiciária, pois como salienta Francisco Ferrara, jurista italiano que é referência sobre o tema, "A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova direta. Melhor se deduz, se pode argüir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstâncias que o acompan, • m. • prova da simulação é uma prova indireta, de indícios, conjecturai (...), e é esta verch • eiram •nte que fere no coração a 99 é Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão e.° 105-16.292 Fls. 15 simulaçizo, porque a combate no seu próprio terreno." (A Simulação nos Negócios Jurídicos, Campinas, Red Livros, 1999, p. 431). "22. Conclui-se que a prova da simulação não tem uma fórmula específica. Deve ser feita para cada caso concreto, podendo o intérprete socorrer-se de qualquer meio não proibido pelo direito. "23. Ainda acerca da natureza da figura simulatória no campo tributário, cabe ressaltar que, com efeito, não cabe ao fiscal autuante anular atos, contratos, avenças ou negócios, pois essa função cabe, sim, à Justiça. De efeito, o mister fiscal nos casos em que se verifica a existência de interposta pessoa desenvolve-se no sentido de apenas levantar o véu da simulação de forma a investigar as reais operações efetuadas, identificar o real sujeito das relações de suposta titularidade da empresa interposta (este é o nosso caso) e, enfim, levantar a matéria tributável que, por meio do ardil, restou subtraída da incidência tributária de estilo. É função que se volta para o campo da eficácia dos atos e não para a validade deles. Esta última interessa às relações privadas advindas dessas operações. No magistério de Alberto Xavier (op. cit. pág. 69), quando o terceiro nesses casos é o Estado, que busca seu quinhão de receita tributária, cuida-se então da inoponibilidade das relações simuladas em face do Fisco. No mesmo sentido, transcrevo excerto da obra de Marco Aurélio Greco (Planejamento fiscal e interpretação da lei tributária". São Paulo: Dialética, 1998. p.55): É aceito com certa tranqüilidade que o Fisco não precisa aguardar o trânsito em julgado de uma ação de anulação do ato simulado para poder autuar o contribuinte. Ou seja, o Fisco pode afastar o negócio individual e tributar conforme o negócio real e não o negócio aparente, invocando simulação e demonstrando que esta ocorreu, tudo independentemente da desconstituição formal do ato. "23.1 Alberto Xavier colabora com o entendimento exposto ( Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo, Dialética, 2002, p. 69): A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na argüição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa-fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos em cause lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. "24. Pois bem, a fiscalização trouxe aos autos importantes elementos e subsídios que provam a fraude fiscal em análise. Passando a qualificar os fatos que deram gênese ao lançamento em exame, fica claro que o • imento fiscal preocupou-se inicialmente em investigar a existência e a natureza da , essoa "uridica (Lemar) com a qual a interessada (Fenton) supostamente realizara operações • .mer ais (exp. ação indireta) que --922 • à Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 16 não se revelaram verdadeiras. Investigaram-se pessoas, fatos e documentos. Do resultado desse trabalho hercúleo (vide o Relatório Fiscal), chegou-se à conclusão de que tal ente (Lemar) nunca existiu de fato, e que funcionava como mera fachada para acobertar as vendas internas da própria Fenton. "25. Não condiz com os fatos a alegação de que a fiscalização, quando caracterizou a inexistência da empresa Lemar, valeu-se apenas de dois indícios, a saber: a referida empresa não teria sido localizada no endereço cadastral e a fiscalização ter apurado a inexistência de registro no Siscomex de exportações feitas por tal empresa. "26. Saliento que esses são apenas alguns dos profusos e contundentes indícios que nos levam a concluir que a Lemar era, de fato, não um ente autónomo, atuando no mercado de forma individual, mas sim um mero artificio, um mero ardil formal, elaborado pela interessada para ali descarregar o máximo de gravames fiscais que se lhe porventura aparecessem em sua trajetória. Esse conjunto de circunstâncias e fatos resta minuciosamente descrito no Relatório Fiscal, respaldado pelo extenso documental acostado em oito anexos. Só para relembrar são eles: "a) a Lemar não foi encontrada em seu endereço cadastral ou em qualquer outro (Anexo I, fls. 002/009 e 032/034); "b) não se identificou nenhum ato empresarial que a suposta empresa tivesse efetuado; "c) da declaração de IR da Lemar do ano-calendário de 2000 não consta qualquer operação e quanto a 2001 ão há declaração no cadastro da SRF;) "d) a Lemar não tem empregados; "e) as supostas vendas de cigarros efetuadas pela Fenton à Lemar (item B do Relatório Fiscal) revelaram-se operações fictícias, lastreadas por documentos inidõneos, com o objetivo de desviar para o mercado interno, sem o pagamento dos impostos e contribuições devidas, cigarros destinados ao mercado externo; "O os supostos sócios da empresa Lemar, Sr. Miguel de Albuquerque de Mello e a Sra. Leila Sameiro Moura, residem em habitações demasiado simples para sócios de empresa que movimenta milhões de reais por ano (vide fotos dos domicílios às fls. 313/316); "g) os supostos sócios da empresa Lernar, Sr. Miguel de Albuquerque de Mello e a Sra. Leila Sameiro Moura, declararam, a termo (Anexo VII, fls. 33/37), o seguinte: que não sabiam que eram sócios da referida empresa; que nunca efetuaram atos de constituição de empresa, nem delegaram para isso; que não conhecem um ao outro; que não reconhecem suas assinaturas no Contrato Social; que não possuem condição financeira para possuir uma empresa; que desconhecem a abertura de contas bancárias em seus nomes. A Sra. Leila Sameiro declarou ainda que havia "emprestado seu nome" para pessoa que não quis identificar; "h) segundo o exame grafotécnico (Me t III, fls. 60/162), descrito no item C.6 do Relatório Fiscal, os supostos "sócios" da L - , Sr. iguel de Albuquerque Melo e Sra. Leila Sameiro Moura, somente tiveram participa, ão nos :gios .niciais dos eventos . , Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Fls. 17 aqui descritos, quando assinaram o Contrato Social (ambos) e a inscrição na Secretaria de Fazenda do Espirito Santo (apenas o Sr. Miguel); "i) a primeira conta corrente aberta no Unibanco chegou a ser efetivamente movimentada mediante a assinatura dessas duas pessoas, porém, os verdadeiros responsáveis logo conseguiram abrir outra conta corrente, desta feita no Bradesco, passando a movimenta- la diretamente, onde se deu a expressiva movimentação financeira identificada pelo fisco (Anexo I, fls. 43/160); 1) em qualquer momento ou lugar em que se busca a Lemar, o que se encontra é a Fenton, pois esta é a beneficiária maior, direta ou indiretamente, dos valores movimentados pela conta corrente n° 030345-3, agência Mercado São Sebastião, Bradesco; "k) as referências para abertura e para movimentação dessa conta corrente são o Sr. Carlos Lemos e a Sra. Elizabete C. Silva, o primeiro, dirigente (ou consultor) da Fenton, a segunda, sua secretária (Anexo I, fls. 80/87); "1) o endereço do escritório administrativo da Fenton (Av. das Américas, n° 3.333, sala 908, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ), além de ser o endereço cadastral junto ao Banco Bradesco, é o centro em tomo do qual giram todas as operações bancárias efetuadas em nome da Lemar; "m) os telefones no verso dos cheques da Lemar são os telefones da Fenton, instalados em seu escritório administrativo (Anexo I, fls. 82/87); "n) o nome da pessoa que confirmava ao banco a emissão dos cheques (Beth), igualmente anotado no verso dos cheques, é o nome de funcionária da Fenton que trabalhava no mencionado escritório administrativo; "o) nomes de funcionários e dirigentes (ou consultores) da Fenton surgem a todo momento como depositantes e beneficiários daqueles recursos; "p) em diversas situações, beneficiários e depositantes da conta da Lemar, ao esclarecerem à fiscalização as operações comerciais que motivaram os cheques/depósitos, informam que se tratava de empresas do mesmo grupo, e se referem ao Sr. Carlos Lemos como sócio ora da Fenton, ora da Lemar, mostrando que era assim que se apresentava ou, no mínimo, essa era a impressão que causava (fls. 321/339 do Relatório Fiscal). "27. No que respeita especificamente às operações de venda de cigarros para exportação indireta para consumo de bordo de embarcação, lembro que essas operações, para que efetivamente sejam beneficiadas pela inexistência de gravame fiscal, só se aperfeiçoam com a exportação a que se vinculam por força legal. Trago a seguinte legislação pertinente a essa conclusão: MP n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. Art. 36. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especffico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos classificados na subi). -70 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI respon , e soli• • riamente com a empresa comercial exportadora pelo agamento dos impostos, - 19 1 , • . Processo n.° 18471.00229112004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Fls. 18 contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação. Parágrafo único. O disposto no capuz aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler. "28. Do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI, Decreto n°4.544, de 2002), temos o seguinte: Art. 27- São solidariamente responsáveis: C.) IV - o estabelecimento industrial de produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o fim especifico de exportação, pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 35); (.) ,sç 2°- O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 35, parágrafo único). "29. O que sucede aqui é que não houve as ditas exportações indicadas nos documentos fiscais. Os 140 cheques, relacionados no Termo de Intimação Fiscal de 28/05/2004, emitidos por Lemar entre 20/01/2000 e 06/08/2001, que direta ou indiretamente beneficiaram a Fenton, totalizando R$ 2.523.272,99, não carregam coincidência estrita com as notas fiscais apresentadas, pois estas montam R$ 775.223,02 (emitidas em nome de Lemar) e R$ 941.048,11 (emitidas em nome de Free Santos). Acresce ainda que a Fenton deixou de trazer qualquer documento que pudesse comprovar suas assertivas, já que o acordo e as tratativas com a Lemar teriam sido "verbais" e que o controle dos recursos adiantados teria sido informal e feito mediante planilhas não apresentadas. Ora, diante da robustez das provas e, de outro lado, da tibieza, ou mesmo do cinismo, das justificativas da interessada, sem qualquer elemento material que pudesse socorrê-la, é-me defeso conferir qualquer credibilidade a essas exportações indiretas de ciganos de aqui se fala. "30. Dessa forma, com a comprovação de que esses cigarros não foram exportados e com a verificação exaustiva de que a suposta compradora não existia de fato, alcança-se a conclusão de que esses cigarros beneficiados tributariamente por supostamente estarem sendo exportados foram sim vendidos no mercado interno pela própria Fenton. Esta conclusão não me parece contraditória — como alega a interessada -, visto que o fato de inexistir a exportação dos ciganos não implica, por conseqüência, a inexistência concomitante da venda interna do produto. Pelo contrário, a conclusão lógica a que se chega é que o objetivo da exportação fictícia era justamente camuflar o desvio do produto desonerado de gravames tributários para o mercado interno, como bem caracterizou a fiscalização. De todo modo, esta matéria específica já era do conhecimento da fiscalização, • forme descrito detalhadamente no Relatório Fiscal, sendo que as conseqüências tribut. • a la relativas (exigência do IPI, em especial) são objeto de outro feito (processo 10735..44236/ 001-73). • .12 • • a Processo n.°18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 19 "31. Pois bem, as provas tanto da inexistência de fato da Lemar quanto do uso dessa pessoa fictícia para acobertar as operações fraudulentas da Fenton (interessada) são cabais e contundentes. Poucas vezes vi um acervo probatório tão vasto identificando o uso de tamanho estratagema ilícito. Esta prática, à luz da legislação citada, caracteriza-se, sim, como prática simulatória, evasiva de incidência tributária. Assim, entender, mesmo diante desse vasto conjunto de provas, que a fiscalização se pautou em indícios superficiais e irrelevantes, ou que chegou a conclusões apressadas e inverídicas, não condiz com os fatos, devendo, a meu ver, ser esse entendimento rechaçado. "Da suposta falta de suporte legal e material da acusação fiscal. "32. Aqui vale lembrar que o lançamento não se deu especificamente como a interessada infere. Da constatação da inexistência de fato da Lemar Comércio, Importação, Exportação e Serviços Marítimos Ltda., bem ainda da comprovação de que essa firma fictícia funcionou, exclusivamente, para movimentar, na condição de interposta pessoa, recursos financeiros que se revelariam de propriedade da Fenton (interessada), derivou a conseqüência lógica que reputa a totalidade da movimentação financeira da empresa fictícia como sendo de fato de titularidade da interessada. Mais especificamente daí surgiu a presunção de omissão de receita, da qual decorreu o presente lançamento. "33. Neste ponto, a interessada se insurge contra o feito alegando que a omissão de receita, cuja fonte foram os depósitos bancários em nome da Lemar, não pode lhe ser atribuída, pois não seria ela, Fenton, titular desses depósitos. Ou ainda, uma vez que a fiscalização afirma que somente 24,9% dos depósitos beneficiaram-na direta ou indiretamente, apenas o valor resultante desse percentual é que poderia, em tese, servir como receita omitida. "34. Ora essas alegações igualmente não me convencem. Para lembrar, sucede que foram fiscalizados 800 lançamentos na conta superiores a R$ 3.000,00 (total de R$12.530.811,37). Destes, 199 cheques (24,9%), no valor total de R$3.046.570,34 (24,3%), beneficiaram a Fenton, direta ou indiretamente, por meio de pessoas a ela ligadas (vide itens E.6 a E.20 do Relatório Fiscal). Do restante o que ocorre é que, ou não foi possível a identificação do destinatário, seja por estarem ilegíveis, pela grande quantidade de homônimos ou por se destinarem "ao emitente", sacados "na boca do caixa", ou ainda, por terem sido destinados a pessoas fisicas e jurídicas que não foram localizadas em seus endereços cadastrais e/ou não atenderam às intimações para prestar esclarecimentos ou, ainda, responderam de forma inconclusiva. "35. De qualquer forma, como salientou a fiscalização, em nenhum caso foram apurados fatos que demonstrassem a Lemar como empresa que tenha realmente existido. O que é mais importante para a nossa análise é que a movimentação bancária de aqui se trata não foi operada pelos ditos sócios, mas sim pelas pessoas vinculadas à Fenton, o Sr. Carlos Lemos e a Sra. Elizabete C. Silva, o primeiro, dirigente (ou consultor) da Fenton, a segunda, sua secretária (Anexo I, fls. 80/87). Mesmo que não se conheça o destino de alguns pagamentos, ou a origem de certos recebimentos, resta claro que a conta que abrigou essas movimentações era de titularidade de fato da Fenton, e quando foi possível identificar a natureza das operações correspondentes a depósitos ou a pagamentos bancários, verificou-se que a beneficiária, direta ou indiretamente, era sempre a interessada (Fenton). Ora, não poderia ser outra a conclusão de que qualquer omissão que tivesse sua gênese na movime . :o bancária da referida conta só poderia ser imputada à Fenton. Refuto, então, as alegaçõ • s con árias e esta conclusão. -7P Á 1 • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n. 105-16.292 Fls. 20 "Da impossibilidade legal e jurídica de responsabilizar a impugnante sobre depósitos bancários da titularidade de terceiros. "36. Pelas razões já expostas, entendo que não merece acolhimento a tentativa de desqualificar os depoimentos das testemunhas que negociavam com a Fenton e seus responsáveis, malgrado registro da operação bancária correspondente ter sido feito em conta corrente supostamente pertencente a um terceiro (Lemar). O simples teor de alguns desses testemunhos já impõe ao acervo probatório uma força significativa no que toca à conclusão de que o real titular das operações supostamente efetuadas pela Lemar era de fato a Fenton (vide Anexos). "Da ilegalidade do arbitramento. "37. Ao contrário do que afirma a interessada, entendo que havia sim base para o uso, de oficio, da sistemática do arbitramento para apuração do lucro e dos tributos correspondentes. A meu ver, a referida sistemática de apuração de matéria tributária aflora como conseqüência natural e compulsória, vis-à-vis as circunstâncias fáticas já mencionadasção do IRPJ calculado por estimativa, nos meses de agosto de 2002 e nos meses de janeiro a agosto de 2004. "38. O volume excessivo da movimentação financeira — a qual se comprovou ser de titularidade da interessada e não de interposta pessoa - em comparação com as diminutas receitas por ela declaradas nesses dois anos autuados (vide quadro de fl. 347) fez emergir a conclusão de que sua escrituração contábil apresentava-se de tal forma divorciada da matéria tributável descoberta pela fiscalização e subtraída de incidência fiscal, que somente a sistemática legal do arbitramento poderia construir uma representação mais real dos fatos, a fim de dar maior efetividade à tributação, e representar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda de que fala o art. 43, do CTN. Ademais, sua pugna pela inaplicabilidade do uso do arbitramento do lucro na espécie soa como se quisesse que a omissão de receitas encontrada fosse adicionada em sua totalidade ao seu lucro líquido declarado, sem qualquer avaliação de elementos redutores dessas receitas. O arbitramento, como o aqui efetuado, ao presumir lucro oriundo de receita conhecida, presume, concomitantemente, os custos ou despesas correspondentes a essa receita. Isto, a meu ver, demonstra o conservadorismo do critério, implicando, por conseqüência, beneficio à interessada. Sobre o tema há diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, cito alguns: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CTN, como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade. (Acórdão 103-20308, de 06/06/2000) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas oper• - :es financeiras de titularidade do contribuinte, que não firam astados por sua argumentação jurídica, e uma vez demons ado ca: • !mente o nexo da ldi • Processo n.°18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 21 conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. (Acórdão 101- 94891, de 17/03/2005) "39. O mesmo vale para refutar a alegação de que não se pode cumular omissão de receitas com arbitramento. O que não é permitido é fazer coincidir a receita omitida oriunda de depósitos com o próprio lucro arbitrado. Isto, como vimos, foi justamente evitado como o arbitramento. Vale mencionar mais acórdão, agora da 8 Câmara do 1° CC: IRPJ - ARBITRAMENTO - FORMA DE APURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita omitida detectada pela fiscalização compõe a receita bruta que é base para apuração do lucro arbitrado, nos termos do art. 27 da Lei 9.430/96. (Acórdão 108-07355, de 16/04/2003) "40. Assim, entendo que a opção pelo arbitramento do lucro neste caso deve ser mantida, pois se deu sob os estritos critérios legais. "Da inocorrência da pretensa omissão de receitas. "41. Neste ponto a interessada objeta a própria presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de que fala, em especial, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. "42. Pois bem, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada - notadamente quando tais depósitos se dão em interposta pessoa - foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Assim dispõe o citado dispositivo legal, verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo ti: ar '' conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10 .37, de 0/12/2002). .! • • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 22 "43. Portanto, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, que introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer uma inversão do ônus da prova, ou seja, cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. "44. Assim, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados, ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Eis a seguinte ementa de acórdão da 8' Câmara do 1° CC. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÓNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idóneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96). Desse modo, não é ónus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONTA BANCÁRIA DE INTERPOSTA PESSOA — A existência de talão de cheque assinado em branco encontrado no estabelecimento, a confirmação da operação comercial por terceiros que receberam cheques emitidos por interposta pessoa e a coincidência de valores de depósito e de operações registradas em documentos apreendidos são suficientes para confirmar a utilização de interposta pessoa na movimentação de conta bancária em favor do contribuinte. (Acórdão 108-07355, de 16/04/2003) "45. Portanto, como a fiscalização demonstrou a contento a existência de depósitos bancários não escriturados que beneficiaram a interessada, efetuados em conta bancária de interposta pessoa, procede o lançamento amparado pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 acima transcrito. "46. Outro aspecto a analisar é aquele que se destina verificar a legalidade, ou não, do uso de informações bancárias colhidas de instituições financeiras, mesmo para fatos anteriores a 2002, tendo em vista a vigência da Lei n° 10.147, de 2001. "47. Nesse contexto, a Lei n° 9.311/96, ao instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), vedava a utilização das informações referentes a essa contribuição (identificação dos contribuintes e valores globais das operações) para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras ou impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. sç' 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das .rmações prestadas, vedada sua utilização para constituição do rédit. tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Processo o.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 23 "48. No entanto, a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 (dou 10/01/01), alterou o entendimento: Art.1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1.996, e alterações posteriores." (NR) "49. O art. 1°, § 3 0, III, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 (DOU 11/01/01), estabeleceu: Art. 1° §3° Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 10 do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; "50. A nova legislação tem aplicação imediata. Não há que se falar em retroatividade da lei (nem a lei precisaria prever a retroatividade); tampouco agressão a direito adquirido. As normas ora discutidas são de natureza processual, logo, regulam procedimentos a partir de sua vigência. Se, por exemplo, um determinado tipo de prova tomou-se consentido, ele passa a ser admissivel processualmente, mesmo que seja para provar algum fato jurídico ocorrido anteriormente à faculdade estabelecida pela lei. O contrário ocorre quanto às situações jurídicas regradas pelo direito material, cujas regras de aplicação são as da ocorrência dos fatos. No campo do direito tributário, tal entendimento está explícito no art. 144, caput § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. "51. Os poderes de investigação do fisco foram ampliados com a edição da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei n° 10.174/01. Assim, a verificação de indicio de infração tributária, detectada a partir de informações sobre a m ação bancária relativas à CPMF, , . Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 10546.292 As. 24 pode gerar a instauração de procedimento fiscal para investigação de outros tributos, inclusive imposto de renda e reflexos, desde que observado o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. O TRF da 4* Região vem se manifestando nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO N°2001.04.01.045127-8/SC TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei complementar n° 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administravas. "52. Mesmo antes da publicação da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelecendo em seu art. 1°, § 3 0, III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996", a obtenção de dados bancários já estava prevista no art. 8° da Lei 8.021, de 1990, bem como no próprio CTN, em seu art. 197, que dispõe: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II (.) - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; "53. Neste sentido, cita-se decisão do Sup- or 'bunal de Justiça, publicado do DJ, em 25 de fevereiro de 2004, in verbis: \ • ;ç Processo o.* 18471.002291/2004-21 Acórdão o.* 105-16.292 Fls. 25 AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 1. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art., 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de t 'autos , jo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência I os citad diploma legais, -99 • . • Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Fls. 26 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 11.1 12. Ação Cautelar improcedente. "54. Por fim, vale mencionar o pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual esposa o mesmo entendimento aqui expresso: PARECER PCFN/CAT/N° 1649/2003 Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001. Solução da questão à luz do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalidade, além de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (.). IV— Conclusão 8I.Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorri, -s da vigência da Lei n°10.174, de 2001; 52t Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.• 105-16.292 Eis.?? 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum , no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n° 10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 8.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § I° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001; 8.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 8.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 8.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. (Lavra da procuradora da Fazenda Nacional PRISCILA FARIA DA SILVA e aprovação do Procurador-Geral Adjunto FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, em 23/09/03) "55. Face ao exposto, é também improcedente a alegação levantada pela interessada neste tópico. "Do descabimento da multa agravada. "56. Quando me pronunciei sobre a materialidade da autuação, sobre o uso da interposta pessoa, sobre a movimentação financeira incompatível, sobre os demais elementos e circunstâncias do feito já, de certo modo, antecipei meu juízo favorável à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, a qual incidiu sobre a matéria relativa aos anos de 2000 e 2001 (a multa isolada, respeitante a fatos ocorridos em 2002 e 2004, será tratada mais adiante neste voto). "47. Em hipótese semelhante à que analisamos, o 1° Conselho de Contribuinte erigiu a seguinte ementa, onde reconhece a ocorrência to fato gerador e o motivo para qualificação da multa, notadamente quando se fala em usi de i terposta pessoa: 11. Processo n. 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 28 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa, cuja imputação não foi elidida por provas em contrário (I° CC. la Câmara, acórdão 101-94891, de 17/03/05, relatado por Orlando José Gonçalves Bueno). "58. O uso de tamanho ardil de modo a desviar as atenções do Fisco para empresa fictícia, suposta titular de movimentação financeira, a qual de fato beneficiava a interessada, conforme demonstrado à saciedade pelas autoridades fiscalizadoras, explicita de forma cabal o intuito fraudulento inserto nas operações analisadas. Em suma, entendo que as condições objetivas e subjetivas para a incidência da multa qualificada de 150%, como cominada no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.730, de 1996, foram alcançadas; logo, deve ser mantido o apenamento mais gravoso. "Da inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de oficio. "59. Aqui a interessada levanta a hipótese de inexatidão do lançamento de IRPJ, pois se teria apurado a base de cálculo do imposto sem dedução da CSLL. Sobre esse tema cabe a simples leitura do que diz a norma, da qual não posso me escusar de conhecer, e que nos aponta a solução. Senão vejamos o que diz o § 6°, do art. 344, do RIR, de 1999: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n = 8.981, de 1995, art. 41). (.) § 6= A partir de 1= de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei n= 9.316, de 1996, art. P). "60. Tratamos, como vimos, de fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2001. Conseqüentemente, é incabível a argüição de dedutibilidade da CSLL na apuração do lucro real desses anos; com isso, tomo como procedente a autuação também nesse ponto. "61. De todo o exposto, não vejo reparo a ser feito no lançamento que apurou o IRPJ sobre receitas omitidas, devendo o auto de infração correspondente ser tido como procedente. "Tributações Reflexas. "62. A Contribuição Social sobre o Lucro lançada aqui é decorre diretamente da apuração relativa ao IRPJ, pois se valeu dos mesmos pre upostos legais e fáticos. Assim, dado que considerei procedente o lançamento do IRPJ, i . de, aração deve ser dada quanto à exigência da CSLL. Processo n.° 18471.00229112004-21 Acórdão n. 105-16.292 Fls. 29 "63. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, também na essência, colhem a mesma ratio já manifestada neste voto quando me pronuncie favoravelmente à procedência da omissão de receitas apurada no lançamento do IRPJ. Não obstante, a interessadaagrega manifestação específica, não antes traterandos os depósitos bancários em montante superior à receita bruta contabilizada, e que, tendo em vista o fato de haver apurado receitas não contabilizadas em montantes superiores às declaradas, sua contabilidade seria imprestável para fins de determinação do lucro real; "64. De fato, somente os fabricantes e os importadores de ciganos, em relação à receita de venda desses produtos, estão sujeitos ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na condição de contribuintes e de substitutos dos respectivos comerciantes varejistas (Lei Complementar n270, de 1991, art. 3 2, Lei n=9.715, de 1998, art. 52e Lei n29.532, de 1997, art. 53). Lembrando ainda que as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão o preço fixado para venda do produto no varejo multiplicado por: um inteiro e trinta e oito centésimos, no caso do P1S/Pasep, e um inteiro e dezoito centésimos, na Cofins. "65. Primeiramente, em sede de verificação da sujeição passiva decorrente desse modelo de tributação por substituição ou concentrada, cumpre-nos inicialmente observar a natureza jurídica da interessada de forma a verificar se é fabricante de cigarros (contribuinte substituto) ou comerciante varejista desse produto. Neste mister, ao me debruçar sobre as informações constantes dos cadastros e dos atos constitutivos da Fenton, vejo que ela informa na Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2001 e 2002 (fls. 05 e 46) que a sua atividade econômica (CNAE-Fiscal) é justamente a de "Fabricação de cigarros e cigarrilhas", código 16.00-4/01 o cadastro da SRF. Mais ainda, seu contrato social, cláusula 2' (fl. 504), distingue como seu objeto social o "... exercício em dedicação exclusiva nas atividades de industrialização, comércio e distribuição de cigarros e de produtos de fumo, de fabricação de filtros, de beneficiamento e industrialização de fumos; (...) de importação de matérias- primas de importação e exportação e de outros insumos e de máquinas para o fabrico de cigarros ou de seu aprimoramento (.), tudo em consonância com as regras legais contidas no Decreto-lei n° 1.593/77 e no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados atualmente em vigor (Decreto n° 87.981/82), no qual diz respeito a todos os produtos enquadrados no Capítulo 24 SH-TAB e TIPI em vigor nesta data." "66. Por seu turno, as referidas declarações de IR (fls. 07 e 48/51) dão conta de que o faturamento da interessada ou era oriundo de receita de exportação não incentivada (justamente as exportações indiretas para embarcação de que se falou antes) e de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria (contribuinte substituto). E, quando consignou na declaração as receitas sobre as quais incidiriam as referidas contribuições, a interessada deixou claramente registrado que essas receitas derivavam de sua situação de substituto tributário dos varejistas. De resto, nada há nos autos que me faça inferir que a interessada operaria no comércio varejista de cigarros (sem tributação) e não na fabricação e na importação desses produtos, como, ao revés, indica o extenso acervo probatório acostado. "67. Sendo ela exclusivamente fabricante e importadora de cigarros, cabe a conclusão de que, em relação à receita de venda desses produtos, está sim sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na condição de substituto dos respectivos comerciantes varejistas (Lei Complementar n270, de 1991, art. 32, Lei n29.715, de 1998, art. 52e Lei n29.532, de 1997, art. 53). Uma vez ao comprovou efetiva qualquer de suas exportações indiretas para consumo de bordo dada • omissão de receitas apurada, -29 4 I r a r Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão C 105-16.292 Fls. 30 entendo como correta a exigência dessas contribuições sobre a omissão de receita levando em conta sua condição de contribuinte substituto dos varejistas. Sou, dessa forma, pela procedência dos lançamentos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) "Da ilegalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários. "73. Por último, no que toca a insurgência contra a incidência de juros de mora calculados à taxa Selic, manifesto-me contrariamente à pretensão da interessada, pois é fato comezinho que não cabe à autoridade lançadora, nem ao julgador administrativo, perquirir laivos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de lei perfeitamente inserta e vigente no ordenamento pátrio. Nossa atuação é vinculada à lei, não podemos; portanto, dela desconhecer. Apenas para lembrar, tais demandas devem ser dirigidas ao Judiciário, a quem compete enfrentá-las. Neste ponto, aos fundamentos da decisão recorrida que a exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula I° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. MULTA ISOLADA Segundo a decisão recorrida, um dos argumentos da recorrente para a não aplicação da multa isolada diz respeito à apuração, no final do ano, de prejuízos, mesmo nada tendo recolhido antecipadamente. A conclusão do r. acórdão recorrido está em que não importa se a contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano, pois, tendo a mesma se omitido de efetuar os recolhimentos mensais correspondentes à antecipação estimada do tributo, é cabível a aplicação da multa isolada. É diverso o entendimento deste colegiado. Consigno desde já que adoto como razões de decidir, com as adequações pertinentes, os fundamentos lançados no julgamento do recurso número 142251, relatado pelo ilustre presidente da Quinta Câmara, conselheiro José Clóvis Alves. O dispositivo legal referido no auto de infração, art. 44, inciso I e § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totali ou diferença de tributo j7ou contribuição: . e • PTOCCSSO n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 31 / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV— isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, acima referido, dispõe: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°, pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano calendário. Interessa, ainda, à compreensão dos s, as disposições do art. 37 da Lei n° 8.981/95: • • Processo n.0 18471.002291/2004-21 Acórdão o.° 105-16.292 Fls. 32 Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Existiam no âmbito deste Conselho, teses conflitantes sobre a matéria. A Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração; uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial restou pacificado pela ampla maioria da l' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de abril de 2004, onde ficou assentada a tese abaixo. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 1° da Lei n°9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes — base de cálculo e alíquota — daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior, quando então poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre, visto que a regra é a apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, porém, ao optar pela estimativa, deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido im sostl maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei n° 8.981. • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 33 Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, desde que fique demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o art. 35, podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no(s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. Assim, age corretamente o contribuinte quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, o fazendo com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores. Por outra via, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1 0, inciso IV). Na sistemática atual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção da obrigação somente o seria após a oco ' ci. do fato gerador, daí o tratamento correto dever ser de antecipação do devido em 31 de zemb de cada ano. e 4, . . ' Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão ri.° 105-16.292 Fls. 34 A penalidade prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada segundo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória, ou seja, conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou sobre a diferença de tributo ou contribuição, vale dizer, que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, como dito anteriormente, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja, servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após o que haverá prevalência do balanço anual. Do exposto podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa pela totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da Lei n°8.981/95, nos casos em que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo, como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado a existência de lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que será aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado. A multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-1a ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpret. 70 deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado (lu • anual), e aprevisão contida no art. 112 do CTN. 1.0",- • . • Processo n.° 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 35 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1— à capitulação legal do fato; H — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração do resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o valor das antecipações obrigatórias e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado (art. 44, Lei n° 9.430/96). Patente as dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja, proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: ?hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano-calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado, segundo o respectivo percentual previsto na legislação para a atividade. b) após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, vi • : ue após essa data não há mais base de cálculo nos termos do caput do art. 44 da Lei n°9.40/96 is, as estimativas mostram- se indevidas. Assim, se indevidas, não podem mais ser bas. de cabulo, sob pena de se calcular - fi • , • • • Processo n.• 18471.002291/2004-21 Acórdão n.° 105-16.292 Fls. 36 penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa. Neste caso, a base de cálculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, caso em que a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. MULTA ISOLADA E PROPORCIONAL — CONCOMITÂNCIA 1) Após o ano-calendário a fiscalização detecta omissão de receita. Deve ser exigida a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano-calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações, cumprindo corretamente a legislação. Neste caso não há multa a ser cobrada, pois restaram cumpridas corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas, em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita. A multa a ser aplicada é a isolada, sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não efetua recolhimentos. Levanta o balanço anual através do qual demonstra ser devida aquela estimativa. Aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual. A multa a ser lançada será a isolada em razão do não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Estas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, podendo outras surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o principio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. 1\1'. em% este bem é o crédito tributário e será o valor desse crédito tributário, o limite máximo • ermitid I à sanção. 4. .4 t . ... • Á Processo C18471.0022912004-21 Acórdão n.• 1054 6.292 Fls. 37 Ora, se durante o ano-calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual, com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo. Somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto. Logo, esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa em valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço, o que se mostrou devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real, sendo que qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando uma base maior, na realidade estaria o fisco a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. Para a aplicação do acima exposto, analisa-se o caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, nos anos-calendário de 2002 e 2004, optou pelo lucro real anual, com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.430/96. Contudo, segundo as respectivas DIPJ, nos exercícios correspondentes a recorrente informou prejuízo fiscal. Outrossim, a recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 17 de fevereiro de 2005, portanto fora do curso dos anos-calendário objetos da autuação, caso em que a multa exigível é aquela decorrente do lançamento de oficio, sendo vedada a exigência concomitante de multa isolada. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a exigência relativa à multa isolada, mantendo as demais exigências., das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4 , P EU BIANCHI Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0
4729998 #
Numero do processo: 16707.001257/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - GLOSA - São passíveis de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - São passíveis de glosa as despesas com instrução quanto o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência a decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas. Não constando da sentença que proclamou a Separação Judicial Consensual que o alimentante, além da pensão alimentícia, arcará, também, com as despesas de instrução do menor alimentado, não há que se falar em dedutibilidade das despesas com instrução pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, constituindo-se a mesma de mera liberalidade. DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - LIVRO CAIXA - GLOSA - Deve ser mantida a glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação. Ainda que contempladas pela legislação deve ser observado o limite imposto pelo § 3o do art. 6o da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - GLOSA - São passíveis de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - São passíveis de glosa as despesas com instrução quanto o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência a decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas. Não constando da sentença que proclamou a Separação Judicial Consensual que o alimentante, além da pensão alimentícia, arcará, também, com as despesas de instrução do menor alimentado, não há que se falar em dedutibilidade das despesas com instrução pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, constituindo-se a mesma de mera liberalidade. DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - LIVRO CAIXA - GLOSA - Deve ser mantida a glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação. Ainda que contempladas pela legislação deve ser observado o limite imposto pelo § 3o do art. 6o da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.001257/00-17

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4205285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45635

nome_arquivo_s : 10245635_128867_167070012570017_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 167070012570017_4205285.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4729998

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759152758784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:27Z; created: 2009-07-07T18:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 16707.001257/00-17 Recurso n° 128 867 Matéria . IRPF - EXS . 1996 a 1999 Recorrente . TARCÍSIO JOSÉ DE ALMEIDA MOURA Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45 635 IRPF — DEDUÇÃO DE DEPENDENTES — GLOSA — São passíveis de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto DESPESAS COM INSTRUÇÃO — GLOSA — São passíveis de glosa as despesas com instrução quanto o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência a decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas Não constando da sentença que proclamou a Separação Judicial Consensual que o alimentante, além da pensão alimentícia, arcará, também, com as despesas de instrução do menor alimentado, não há que se falar em dedutibilidade das despesas com instrução pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, constituindo-se a mesma de mera liberalidade. DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA — LIVRO CAIXA — GLOSA — Deve ser mantida a glosa de despesas escrituradas no Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação Ainda que contempladas pela legislação deve ser observado o limite imposto pelo § 3° do art.. 6° da Lei n.° 8 134, de 27 de dezembro de 1990 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO JOSÉ DE ALMEIDA MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (\\") MINISTÉRIO DA FAZENDA t7..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -`~ Processo n° 16707001257/00-17 Acórdão n° 102-45.635 /, ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE et_ A EL RELA * - FORMALIZADO EM 9 S f- T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707,001257/00-17 Acórdão n° 102-45.635 Recurso n° 128.867 Recorrente . TARCÍSIO JOSÉ DE ALMEIDA MOURA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em procedimento de fiscalização determinado através do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0420 100 2000 00199 2, de 12 de junho de 2000, foi lavrado, o Auto de Infração de fls. 02/10, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 40 293,32 (Quarenta mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), conforme abaixo discriminado Imposto R$18.233,91 Juros de Mora (calculados até 31 05 2000) R$ 8 383,99 Multa Proporcional (passível de redução) R$13.293,32 O Auto de Infração teve como fundamento. a) GLOSA DE DEDUÇAO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa da dedução por dependente referente ao menor MAURO BITTENCOURT MOURA, constante nas declarações de ajuste anual dos Exercícios de 1996, 1997 e 1999 — Anos-Calendário de 1995, 1996 e 1997 tendo em vista que em Decisão Judicial de Separação Consensual a guarda do filho ficou sob a custódia da mãe, Sra. Ceres Bittencourt Moura e, ao contribuinte em tela foi determinada a obrigação de prestação de alimentos ao filho. Enquadramento legal . Art.. 90 , inciso III, da Lei n.' 8.981/95 e Art.. 8°, inciso 1, alínea "c" da Lei n.° 9.250/95 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,̀t-ILÇNt.t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707 001257/00-17 Acórdão n° 102-45,635 b) DESPESAS DO LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa, integral, de despesas deduzidas no Livro Caixa nas Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 1996, 1997 e 1999 - Anos-Calendário de 1995, 1996 e 1998, por não ter sido apresentado o respectivo Livro e nem comprovadas as despesas deduzidas, conforme abaixo descrito Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 9599,62 31/12/1996 R$17.257,47 31/12/1998 R$34.610,99. Enquadramento Legal Art 6° e §§ da Lei n.° 8.134/90 Art. 9°, inciso I, da Lei n..° 8.981/95 e Art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n.° 9 250/95 c) DESPESAS COM INSTRUÇÃO DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução referente ao seu filho MAURO BITTENCOURT MOURA, referente aos Exercícios de 1996, 1997 e 1999 — Anos-Calendário de 1995, 1996 e 1998, pelos motivos elencados na letra "a" acima, nos valores abaixo discriminados Fato Gerador Valor Tributável 31.12.1995 R$ 779,52 31 12 1996 R$1488,00 31.12 1997 R$1 700,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 16707001257/00-17 Acórdão n° 102-45.635 Enquadramento legal Art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei n.° 8.981/95; Art 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n.° 9 250/95 Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls 30 a 431, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife PE, apresentando suas razões de fato e de direito, juntando em sua exordial impugnatória Certidão de Tramitação Processual de Separação Consensual em Andamento — sob n.° 21.728/94 e cópias do Livro Caixa referentes aos anos de 1995 a 1998 e documentação comprobatória, não apresentados à fiscalização no curso da ação fiscal Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em Decisão DRJ/REC n° 1,079, de 18 de maio de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado pela Autoridade Lançadora, com os fundamentos a seguir transcritos, expondo em síntese que a) com referência as deduções por dependentes e despesas com instrução o impugnante tenta justificar as mesmas anexando a Certidão de Tramitação Processual em Andamento sob o n..° 21.718/94 (fls., 32). Entretanto, conforme atesta os doc de fls 24/26, enviadas pela contribuinte Ceres Bittencourt Moura (Decisão Judicial da Separação Consensual) a guarda dos filhos menores ficaram sob a responsabilidade da mesma, tendo, o impugnante, a obrigação de prestar a pensão alimentícia aos menores, conforme fixada pelo juízo da causa, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 16707001257/00-17 Acórdão n° 102-45.635 b) no referente as despesas deduzidas no Livro Caixa, após analisados os documentos apresentados às fls 33 a 431, foram adotados os seguintes critérios b 1 — foram rejeitadas as despesas lançadas com base em notas fiscais ou recibos nos quais não consta o nome do contribuinte, b.2 — foram rejeitadas as despesas lançadas com base em notas fiscais ou recibos nos quais não foram discriminadas as compras ou serviços, b 3 — foram rejeitadas as despesas lançadas com base em mero pedido, b.4 — foram rejeitadas as despesas quando não foi demonstrada a conexão com a atividade do contribuinte (alimentos, roupas, telefonia fixa, aluguéis, taxas condominiais), b.5 — com relação às despesas com telefonia móvel (celular) foi aceito apenas 1/5 do valor, conforme Pergunta 157 do manual "Perguntas e Respostas"/1999 e PN/CST n° 60/78; b6 — foram rejeitadas as despesas para as quais não há previsão legal de dedutibilidade (lavagem de carro, curso de inglês do filho, multa de mora, aquisição de equipamentos, etc ). c) fixados os critérios acima, a Autoridade recorrida elaborou as tabelas de fls 438/450, consignando com um "N" as despesas não acatadas; com um "S" — as despesas acatadas e com um "P" — as 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *sj SEGUNDA CÂMARA<swk-4, Processo n° 16707001257/00-17 Acórdão n° 1 02-45 635 despesas acatadas parcialmente Em virtude dos critérios adotados foram aceitas as despesas nos valores a seguir descritos: Ano-Calendário de 1995 R$ 4.205,06 Ano-Calendário de 1996 R$10.288,75 Ano-Calendário de 1998 R$17 269,26 d) após os ajustes acima descritos a Autoridade Recorrida recompôs a exigência fiscal, conforme atestam os documentos de fls 450/452, remanescendo, por consequência, a exigência fiscal no montante de R$8.433,42 (Oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) a título de Imposto de Renda (Suplementar) e R$6..235,06 (Seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos) a título de Multa de Ofício acrescidos dos encargos legais devidos sem prejuízo da devolução pelo contribuinte das quantias por ele eventualmente recebidas a título de restituição do imposto de renda do exercício de 1999 Em 14 de agosto de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) constante nos autos (fls. 458), tomou conhecimento da decisão da Autoridade Julgadora de i a Instância através da Intimação s/n, datada de 12 de junho de 2001, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Natal (fls.. 454) Irresignado, em 23 de outubro de 2001, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls 460/461, reafirmando as razões expostas na inicial e acrescentando que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA P4U1",' Processo n° 16707,001257/00-17 Acórdão n° : 102-45 635 - com referência as glosas de "Dedução de Dependente" e "Despesas com Instrução" junta cópia da sentença prolatada nos autos do processo 001 94 000 136-6 e Alvará Judicial de Guarda de Adolescente (fls.. 463/465), - solicita a revisão de diversas despesas não consideradas pela Autoridade Recorrente referentes aos anos de 1995, 1996 e 1997 (fls. 460/461) Comprova as fls. 462 ter efetuado o depósito exigido para fins de garantia recursal na forma da legislação de regência. É o relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707,001257/00-17 Acórdão n° . 102-45 635 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Quanto a "Dedução por Dependente" e "Despesas com Instrução" referente ao filho do Recorrente, MAURO BITTENCOURT MOURA, registro que o Exmo Sr Juiz de Direito da 3 a Vara da Família da Comarca de Natal, em sua decisão prolatada em 03 de outubro de 2001, sentenciou "Do garimpo realizado nos autos, observa-se que a parte requerida concordou integralmente com o pedido formulado pelo autor, ou seja, nos termos do art. 269, II, do CPC, reconheceu juridicamente o pedido do autor. Por se tratar de ação que versa sobre interesse de menor, considera-se necessário declinar, como reforço, que o pai possui a guarda de fato do mesmo desde 1994, e ainda, que o menor em referência, à época da propositura da ação, contava com 13 anos de idade, logo, já tinha o uso da razão, por isso, deve o magistrado, prestigiar a opção do filho sobre o qual recai o pedido de alteração de guarda Ante o exposto, com arrimo no art. 269, II, do CPC e na vontade do menor aliada ao Parecer Ministerial, defiro a guarda de MAURO BITTENCOURT MOURA, em favor do seu genitor TARCÍSIO JOSÉ DE ALMEIDA MOURA, regularizando a guarda de fato exercida desde 1994. Defiro, por fim, o pedido de direito de visitas a ser exercido livremente." (grifei/destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr*J SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707,001257/00-17 Acórdão n° 102-45 635 Em que pese a respeitável decisão prolatada pelo Exmo Sr Juiz da 3a Vara da Família da Comarca de Natal, a qual devemos obediência e acatamento, não há como acolher o pleito do Recorrente. Verifica-se que no item "f" da sentença originaria prolatada pelo Exmo Sr Juiz da 3a Vara da Família da Comarca de Natal, nos autos da ação n,° 17612/91 — Ação de Separação Judicial Consensual, o Recorrente foi condenado a contribuir a título de pensão alimentícia em favor de seus filhos menores, com a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos e vantagens. Não há referencia na respeitável sentença de que o Recorrente estava obrigado de, além da pensão de alimentos, para a qual foi condenado, suprir, também, outras despesas do menor, como por exemplo as despesas com instrução. O fato da sentença prolatada em 3 de outubro de 2001, ter reconhecido, em favor do Recorrente, o direito de guarda do menor a contar do ano de 1994 não o impediu, e nem poderia, inibi-lo de deduzir da base tributável os encargos a título de "Pensão Alimentícia", o que não quer dizer que além desta seria passível de dedutibilidade a "Dedução por Dependente" e as "Despesas com Instrução" Não há que se falar, também, que a sentença reconhecendo a tutela do menor a contar de 1994 garante ao Recorrente a "Dedução por Dependente" e as "Despesas com Instrução" a contar daquela data, posto que, se procedente, implicaria dizer que seria indevida a dedução a título de "Pensão Alimentícia" Como afirmei, enquanto a tutela definitiva do menor estava "sub- judice" não havia porque deixar o Recorrente de usufruir de seu direito de deduzir da base tributável as contribuições a título de "Pensão Alimentícia" e esta, na composição de suas Declarações de Ajuste, lhe é mais favorável 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA <5,xce Processo n° 16707.001257/00-17 Acórdão n° 102-45635 Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pela auditoria fiscal e mantida pela Autoridade Recorrida Quanto as despesas que o Recorrente pleiteia sejam consideradas nos anos de 1995, 1996 e 1998, além daquelas já reconhecidas pela Autoridade Recorrida, registro que o contribuinte foi extremamente beneficiado a luz do que disciplina o artigo 6°, § 3° da Lei n,° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 ( Art. 76 do Decreto n. 3000, de 29 de março de 1999 — Atual Regulamento do Imposto de Renda) Reza o citado dispositivo. "Art. 6° — O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade '• " •• ••• •• • " • • " "• "• ' " " • § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existentes no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte." O Recorrente, conforme atestam suas Declarações de Ajuste Anual (fls. 12, 15 e 18) em todos os meses dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1998, à exceção do mês de Janeiro de 1995, apresentou despesas superiores as receitas auferidas, fato este que deixou de ser observado na constituição do crédito tributário e na respeitável decisão da ínclita e digna Autoridade Recorrida, como a seguir demonstrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707 001257/00-17 Acórdão n° 102-45635 Ano-Calendário Despesas Aceitas Rendimentos auferidos 1995 R$ 9 599,62 R$1.450,00 1996 R$17..257,47 R$4.095,00 1998 R$34.610,15 R$5..107,00. Ainda que se considere os rendimentos recebidos da UNIMED NATAL LTDA, como "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício" constantes em suas Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 1996 (R$4,621,00); 1997 (R$7334,87) e 1998 (R$17.043,59), teríamos um excesso de despesas sobre as receitas apuradas Como se vê, a Autoridade Recorrida ao proceder a análise dos registros e documentos apresentados pelo Recorrente, aceitou despesas superiores aos rendimentos tributáveis auferidos nos períodos acima, em que pese a disciplina legal que rege a matéria Desta forma não há mais o que se deduzir da base tributável. "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - D , - 22 de agosto de 2002 a_ vidrrRY A IEL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0