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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721631 #
Numero do processo: 13856.000467/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO INEXISTÊNCIA DE LIDE. A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASILAR ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 'atulho i .nta Cartaxo-- Presid nt • f7 <Lin M Vieira R atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ja 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?"-.4" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso n2 : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 Recorrente : BASILAR ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da decisão DRJ/POR n°250/2001, às fls. 210 a 212: "A empresa qualificada em epígrafe foi notificada do lançamento I relativo à contribuição para o programa de integração social (PIS), no valor de 567.083,46 Ufir, acrescido de juros de mora no valor de 259.520,83 Ujir e de multa no valor de 567.083,46 Ufir, totalizando o crédito tributário de 1.393.687,75 Ufir Foi lavrado o auto de infração de fls. 01/12, retificado pelo termo complementar ao auto de infração, às fls. 28/39, com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, b; LC n°17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, e no Regulamento do PIS, Título 5, Capitulo I, Seção I, alínea b, itens I e II, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 1982, em virtude da falta de recolhimento da contribuição no período de 1° de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1993; I e juros de mora com fundamento na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, arts. 54, § 1°, e 59, § 2°, Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1°, e Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, § 5'; e multa fundamentada na Medida Provisória 0/113) n°298, de 1991, art. 4°, I, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. A interessada foi notificada do auto de infração original em 28/11/1996 e intimada a impugná-lo no prazo de trinta dias, conforme termo de intimação, à fl. 01. Nesse mesmo termo, foi consignado que o crédito tributário constituído por meio do auto em discussão estava com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 91.0323342-1 da 2° Vara Federal em Ribeirão Preto, SP, nos termos do Código Tributário Nacional (GIM, art. 151, II e IV Posteriormente, em face de erro detectado no auto de infração, I mais especcamente no valor apurado em Ufir no período de apuração de 07/1993, esse foi encaminhado ao auditor fiscal autuante para correção. Autorizada a retificação, o auditor fiscal autuante lavrou, às fls. 28/39, o termo complementar ao auto de infração, corrigindo-se o erro no valor da contribuição apurada naquele período (07/1993) e reabrindo-se o prazo para o contribuinte impugnar o lançamento retificado e agravado. Segundo o termo de intimação de fl. 28, a interessada foi intimada a impugnar o lançamento retificado e agravado no prazo de trinta dias contados da ciência da intimação nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de _.<JV 2 22 CC-MF "e ; ;- Ministério da Fazenda Fl. Ikt.E. Segundo Conselho de Contribuintes .,;».(rtr Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso n2 : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 março de 1972, arts. 5°, 15, 16 e 17, com a redação dada pela Lei 11 0 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Nesse mesmo termo, o contribuinte foi cientificado de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n°91.0323342-1 da 2° Vara Federal em Ribeirão Preto, SP, nos termos do CIN, art. 151, 1 e II e, ainda, que afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, esse deveria ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis sob pena de sua inscrição em dívida ativa, compensando-se, se fosse o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. A assinatura e data apostas no termo complementar ao auto de infração, à fl. 28, pelo Sr. Eldino Zeli, sócio da interessada, comprovam que esta tomou ciência do auto em 30/12/1996. Posteriormente, após a realização do auto de infração, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP (DRFRPO/SP), conferiu os depósitos judiciais para verificar se os valores depositados satisfaziam ou não o crédito tributário apurado com fundamento nas LC n° 7, de 1970, art. 3 0, b, e n°17, de 1973, art. 1°, parágrafo único, e no Regulamento do PIS, Titulo 5, Capitulo I, Seção I, alínea b, itens I e II, aprovado pela Podaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 1982. Da conferência realizada, verificou-se que os depósitos judiciais efetuados pela interessada foram insuficientes para cobrir as contribuições devidas em todo o período fiscalizado, ou seja, de 1° de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1993, conforme consta do demonstrativo de débito de fl. 62. As insuficiências dos depósitos judiciais resultaram da diferença das alíquotas utilizadas pela interessada e pelo auditor fiscal autuante. A interessada utilizou a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, fixada pelos Decretos-lei 77°2. 445 e 2.449, de 1988, enquanto o auditor utilizou a alíquota de 0,75%, fixada pelos diplomas legais transcritos acima, LC 11° 7, de 1970, e n 0 17, de 1973. Apuradas as diferenças nos depósitos judiciais, a interessada foi então intimada a recolhê-las, conforme Intimação/0810906/ARF/Jaboticabal/ DRF/RPO 064/2000, àfl. 61. Recebida a intimação, em 02/06/2000, e inconformada com a exigência das diferenças apuradas, a interessada ingressou em 30106/2000 com a impugnação de fl. 65/88, impugnando o lançamento constituído por meio do auto de infração de fls. 01/12, complementado pelo termo de fls. 28/39, solicitando: 3 , . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso n2 : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 I) = seja declarado nulo o processo administrativo por vicio insanável, qual seja por cerceamento de defesa, pois não comunicado a impugnante quanto à oportunidade para oferecimento de impugnação, conforme se observa pela intimação n°0810906, ou 2) = seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no C/TV, art. 151, II e IV, em função da medida liminar e sentença de procedência proferida nos autos da ação cautelar de depósito n° 91.03233342-1, ajuizada perante a 2 0 Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, enquanto não th'er sido proferida decisão definitiva pelo poder judiciário; ou, 3) = se contudo não entenderem dessa forma, seja declarado cancelamento total do suposto crédito tributário ora cobrado pelas razões de mérito expostas. Por meio do despacho de fl. 150, a DRF/RPO/SP encaminhou o processo a esta Delegacia de Julgamento (DRJ) para que esta se manifestasse I quanto à tempestividade ou não da referida impugnação. Recebido o processo, esta DRI, por meio do despacho de fl. 151, retornou-o àquela DRF para as providências cabíveis, informando que se tratava de impugnação intempestiva e que aquela DRF poderia, se fosse o caso, apreciá-la à vista do disposto na Portaria SRF n°4.980, de 4 de outubro de 1994. De posse do processo, a DRF/RPOSP, por meio do despacho de fls. 153/154, encaminhou-o para a ÁRF em Jaboticabal, SP, para que fossem adotadas as providências contidas no item IV da referida portaria, ou seja: lavrar Termo de Revelia, nos casos de falta ou apresentação de impugnação fora do prazo'. O termo de revelia foi então lavrado e a interessada cientificada dele conforme documento de fl. 154. Posteriormente, em 02/08/2000, foi lhe enviada a carta-cobrança de fls. 155/156, cobrando-lhe as diferenças apuradas nos depósitos judiciais. Recebida a carta-cobrança, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 160/183, dirigido ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes contra decisão de 1° Instância. Como não houve decisão de 1° Instância, a DRE/RPO/SP, por meio do despacho de fl. 205, reencaminhou o processo a esta DRJ para que esta se manifeste sobre a tempestividade ou não da impugnação." A autoridade singular, através da Decisão de fls. 210 a 214, não conheceu da impugnação apresentada, posto que a ciência da autuação deu-se em 28.11.96 e o protocolo de defesa somente em 30.06.00, não existindo, pois, o litígio, em razão da intempestividade de . sua apresentação. 4\1 4 22 CC-MF és:7,,, :- Ministério da Fazenda P.71;s: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso n2 : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 Irresignada com a decisão proferida pela autoridade monocrática a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 224 a 253, alegando a nulidade da Intimação de fl. 61, referente à cobrança da diferença apurada entre os valores depositados judicialmente e os efetivamente devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, vez que existe decisão de mérito já transitada em julgado, em ação declaratória, reconhecendo o direito de recolher as Contribuições ao PIS nos moldes da LC n° 7/70. Pondera que este procedimento de cobrança é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois se constitui em verdadeiro agravamento da suposta exação, devendo, desta forma, ter sido concedido prazo para defesa, nos termos do art. 18, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Ressalta que o crédito tributário cobrado permanece com sua exigibilidade suspensa, pois o que está sendo aqui cobrado é justamente o que está sendo discutido nos autos do Agravo de Instrumento n°98.03.015001-4 (Ação Cautelar de Depósito n°91.0323342-1). No mérito, aponta que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 restabeleceu a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 240.983/RS, que a base de cálculo da incidência é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, alegando que, ao pagar a exação nos moldes dos decretos-leis, pagou indevidamente, não somente no que diz respeito à aliquota e à base de cálculo, mas também no que se refere ao lapso temporal entre a base de cálculo e o fato gerador, sobre a qual foi exigida a respectiva correção monetária e, como indevida nos termos da LC n° 7/70, deve ser devolvida à recorrente. À fl. 270, arrolamento de bens, nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 26H01. É o relatório. 4.14 5 22 CC-Mi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso e : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O processo administrativo tributário se instaura com a apresentação, tempestiva, pelo contribuinte, da impugnação administrativa ao ato de lançamento do Fisco. O direito à ampla defesa e ao contraditório, nos processos administrativos e judiciais, estão assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV, com os meios e recursos a ela inerentes, Também a impugnação na esfera administrativa tem como base o inciso MOCIV do art. 5 0 , que outorga o direito de petição aos órgãos públicos, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade.] O art. 145 da Lei n° 5.172/62 — CIN determina que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, e o Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1. 0 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, dispõe, em seu art. 14, que a fase litigiosa do procedimento se instaura com a apresentação da impugnação, que deve ser formalizada nos termos do art. 15, ou seja, por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, devendo ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso em apreço, o órgão fiscalizador, apurando a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de apuração de dezembro/91 a dezembro/93, lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, informando que "o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo 91.0323342-1, da Segunda Vara Federal/Ribeirão Preto", com ciência da autuada em 28.11.96, aposta no corpo da peça vestibular. Detectado erro na quantificação da base de cálculo do PIS, do período de julho/93, de 120.475.726,07 para 120.475.726.070,00, decorrente de mudança da moeda, o órgão preparador encaminhou os autos à fiscalização, para agravamento da exigência, tendo sido lavrado Auto de Infração Complementar às fls. 28 e seguintes, com ciência da autuada dessa alteração e da intimação para impugnar o lançamento, no prazo de trinta dias a contar da ciência, em 30.12.96, conforme assinatura do diretor da empresa autuada, aposta no corpo do auto complementar (f1.28). Consoante o disposto no art. art. 15 do Decreto n° 70.235/72, o termo final para a impugnação do lançamento ocorre no prazo de trinta dias, contado da data em que foi feita a intimação da exigência. Assim, o prazo fatal para apresentação de sua inconformidade com o lançamento seria o dia 28.12.96, que, por ter sido sábado, ou seja, dia não útil, considera-se como prazo fatal o primeiro dia útil seguinte, qual seja, o dia 30.12.96. 2iI Cfr. Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, cit.54. 6 2' CC-MF Ministério da Fazenda.144 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13856.000467/96-19 Recurso n2 : 117.950 Acórdão n2 : 203-08.293 No presente caso, como observou o julgador singular, esse prazo não foi respeitado, impedindo, em conseqüência, o estabelecimento da demanda. Note-se que somente em 30.06.00 a autuada manifestou-se sobre a autuação, motivada que foi, por iniciativa da própria administração, que a intimou para efetuar o pagamento da diferença apurada entre os valores depositados em juizo e os efetivamente devidos através do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 28 e seguintes, com a informação de que o débito não pago seria encaminhado à PFN, para inscrição em divida ativa. Assim, vez que desrespeitado o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, concernente aos meios de defesa que o sujeito passivo dispõe para contrapor-se às exigências fiscais na esfera administrativa, não há que se falar em instauração da fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, consoante o disposto no art. 14 do mencionado diploma legal. Conforme ensinamento do mestre James Marins 2, os prazos, no processo administrativo fiscal, quando não cumpridos pelo sujeito passivo, geram a preclusão do direito de praticar o ato processual. E elucida o renomado mestre: "Da-se a prechtsão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu cargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela Administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente". Estando, pois, evidenciado nos autos não haver sido instaurado o litígio quanto à matéria objeto do respectivo lançamento, por intempestividade da formalização da impugnação, torna-se o mesmo definitivo na esfera administrativa. Em face do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão singular. Sala das Sessões, em 09/0—julho de 2002. A VIEIRA 2 James Maris, Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 2' ed. São Paulo. Dialética, 2002 7

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Numero do processo: 13855.001676/2003-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO ANO DE 2002 – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos para o período compreendido entre os anos de 1993 e 1998. Válida a exclusão da diferença IPC/BTNF no ano-calendário de 2002, pois essa compensação extemporânea não causou prejuízo ao Fisco. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE “B” DO LALUR – ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte “B” do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor relativo a diferença do IPC/BTNF de 1990 na apuração do lucro real do ano-calendário de 2002, corrigido monetariamente até 31/12/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO ANO DE 2002 – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos para o período compreendido entre os anos de 1993 e 1998. Válida a exclusão da diferença IPC/BTNF no ano-calendário de 2002, pois essa compensação extemporânea não causou prejuízo ao Fisco. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE “B” DO LALUR – ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte “B” do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor relativo a diferença do IPC/BTNF de 1990 na apuração do lucro real do ano-calendário de 2002, corrigido monetariamente até 31/12/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA j;14.:--,•.:A. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi.,.,..?..- .tk.,:,P' OITAVA CÂMARA ' Processo n°. : 13855.001676/2003-62 . Recurso n°. : 142.803 ,, Matéria : IRPJ — EX.: 2003 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. •. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.308 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO ANO DE 2002 — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do , aproveitamento de seus efeitos para o período compreendido entre os anos de 1993 e 1998. Válida a exclusão da diferença IPC/BTNF no ano-calendário de 2002, pois essa compensação extemporânea não causou prejuízo ao Fisco. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE "E' DO LALUR — ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte "B" do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. IRPJ — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, - em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621: Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. ofRecurso parcialmente provido , "n MINISTÉRIO DA FAZENDA w•••-g±: ,wlig.-Ek3W.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t.$0, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 • Acórdão n°. : 108-08.308 Recurso n°. : 142.803 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS NETTO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor relativo a diferença do IPC/BTNF de 1990 na apuração do lucro real do ano-calendário de 2002, corrigido monetariamente até 31/12/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ADO PRESI :N. ENPE °"14 • NELSON LóSO F HO86 RELATOR/ FORMALIZADO EM: 20 NO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .cr i„. 2 1,74.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. OITAVA CÂMARA.r!se-c • • Processo n°. : 13855.001.676/2003-62 Acórdão n°. :108-08.308 Recurso n°. : 142.803 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. • RELATÓRIO • Contra a empresa Calçados Netto Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 04/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 2002, descrita às fls. 06 e no Relatório de Fiscalização de fls. 09/14: "Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foram constatados, no 'Livro de Apuração do Lucro Real n° 10, de 2002, que o contribuinte realizou a . correção monetária das contas controladas na Parte "B" do livro pela SELIC acumulada de Dezembro de 2002 e excluiu parte destes valores na determinação do Lucro Real (contas: Saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90, Prejuízos Fiscais — Anos Bases 1988 e 1999 da correção monetária complementar IPC/BTNF/90) e compensou parte do Prejuízo Fiscal Acumulado. Diante do exposto, efetuamos a glosa das correções monetárias dos valores da parte "B" do LALUR realizadas no período-base 2002. Portanto, os valores deverão ser iguais aos anteriores as correções. Efetuamos, também, a glosa das exclusões do Saldo Devedor da diferença IPC7BTNF/90 e das correções complementares IPC/BTNF/90 dos Prejuízos Fiscais, ano-base 1988 e ano-base 1999, no valor total de 1.717.593,22." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/11/03, em cujo arrazoado de fls. 115/118, alega, em apertada síntese, o seguinte: • 1- consoante legislação tributária, os direitos de crédito, em favor do Contribuinte ou da Receita Federal, são devolvidos ou cobrados com a atualização da taxa SELIC, desde a sua constituição até o efetivo pagamento ou compensação. Por este motivo corrigiu com base na SELIC os valores constantes da parte "B" do LALUR; . • - , -, • ÀS MINISTÉRIO DA FAZENDA . IC Sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itPi> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 . 2- a diferença IPC/90 se refere à despesa de correção rrionetária complementar que não pode ser utilizado pelo contribuinte em k_a nção de \, disposições legais, causando em 1990 um pagamento de imposto de r —enda em' valor superior ao que seria devido. Posteriormente foi reconhecido o direito em favor do contribuinte a ser exteriorizado por uma exclusão sem direito a atualizagãio; 3-o art. 456, § 1° do RIR/99 é claro no sentido de que a exclusão da diferença IPC/90 pode ser feita em qualquer tempo futuro, desde que res peitados os limites máximos fixados e distribuídos entre os anos de 1993 e 1998. A partir de 1998, em qualquer ano, a exclusão pode ser de 100%; 4- vedar o uso de despesa de IPC/90, em qualquer tem po futuro, equivale a tributar receita inexistente; i Em 08/07/04 foi prolatado o Acórdão n° 5.704, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 139/144, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: - "DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.DEDUÇÃO. O saldo devedor decorrente da diferença de correção monetária entre IPC e o BTNF só pode ser deduzido na apuração do lucro real nos anos-calendário de 1993 a 1998. LALUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores controlados na parte "B" do Lalur, existentes em 31 de dezembro, de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data. CSLL. LANÇAMENTO DE OFICIO. LUCRO REAL. ADIÇÃO. A CSLL apurada em lançamento de ofício não deve ser objeto de adição para a apuração do lucro real, por não corresponder a valor deduzido na apuração do lucro liquido. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração deve seguir rito próprio previsto na legislação de regência. • REF1S. PEDIDO DE INCLUSÃO. A solicitação de inclusão de débitos no Refis é elemento estranho à lide que discute referidos débitos. Lançamento Procedente em Parte " ' 4 4. 'irl. :4,-.':...4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-,--;:s.- Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. :108-08.308 Cientificada em 16 de agosto de 2004, AR de fls. 149, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 20 de setembro de 2004, em cujo arrázoado de fls. 150/162 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1-preliminarmente, a nulidade do auto de infração em virtude de não constar do mandado de procedimento fiscal qualquer menção expressa e clara quanto aos tributos CSL e IRPJ, bem como seus períodos fiscalizados, estando apenas indicado tratar-se de fiscalização de IPI; 2- no mérito, em momento algum a legislação tributária limita a exclusão total da diferença entre IPC e BTNF após o ano de 1998. A limitação se deu apenas de 1993 a 1998, em 2002 não se pode falar em exclusões indevidas na apuração do lucro real; 3-a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de oficio. É o Relatóriofo. 5 41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo .e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 151, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 167, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à pretensão da recorrente de excluir a diferença IPC/BTNF/90 na apuração do lucro real do ano- calendário 2002, além da correção monetária, com base na Selic, dos valores constantes da Parte "B" do LALUR. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não ocorrendo a incongruência apontada na instrução processual como motivadora do cerceamento do direito de defesa, pois as intimações apresentadas pela fiscalização se referiram aos tributos lançados. Além disso, o MPF de fls. 02 altera os tributos fiscalizados, incluindo na ação fiscal o IRPJ e a CSL. ç.79 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- C2 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 Quanto ao mérito, o Fisco considerou como indevida a exclusão na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2002 de valor referente à diferença IPC/BTNF e a correção monetária pela Selic de valores constantes da parte "B" do LALUR. Vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaiXo transcrito: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do impostó de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste pais quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de excluir de imediato na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1991 o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF. O artigo 456 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei n° 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, in verbis: 7 S'I‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Çj4 OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 • "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC . e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0 , e Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): I - poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor; (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso I poderá ser efetuada em qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença relativa à utilização do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998. Portanto, tinha a empresa seis anos para aproveitar integralmente a diferença IPC/BTNF como exclusão do Lucro Real. A interpretação do referido ato legal não deve ser restritiva, no sentido de que só nestes anos, 1993 a 1998, a empresa poderia deduzir tal valor na apuração do Lucro Real, pois o direito à compensação foi garantido na legislação de regência. A contribuinte excluiu o montante relativo à diferença IPC/BTNF no ano-calendário de 2002, após o final do prazo de escalonamento para o reconhecimento da exclusão, 1998, sendo perfeitamente aceitável tal dedução • extemporânea que não causou prejuízo ao Fisco, estando correto o procedimento adotado pela recorrente. Deve, portanto, ser cancelada a glosa da exclusão da Diferença IPC/BTNF/90. 8 19( -04- MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:-....!?1- '?5::.:.7:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..!).:'-:m.+' -)%4=7..'sf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 _ Alerto à autoridade administrativa executora deste acórdão que em virtude da decisão tomada no item seguinte, correção monetária da Parte "B" do .LALUR, o provimento ao recurso diz respeito à exclusão na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2002 do valor da Diferença IPC/BTNF/90 corrigida até 31/12/95. Já quanto à correção monetária de valores constantes da Parte "B" - do LALUR, com base na SELIC, entendo indevida, haja vista a falta de previsão legal para sua realização. Esta atualização deve ficar restrita até o dia 31 de dezembro de 1995, data que foi extinta a atualização monetária das demonstrações financeiras, como também a dos valores constantes da Parte "B" do LALUR. A Lei n° 9.249/95, em seu artigo 6°, determina que a correção monetária de valores controlados na Parte "B" do LALUR tenha como limite o dia 31 de dezembro de 1995, in verbis: "Art. 6°. Os valores controlados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores."_ Portanto, deve . ser mantida a glosa da exclusão da correção monetária dos valores constantes da parte "B" do LALUR com base na Selic, só sendo admitida a atualização de tais valores até o dia 31 de dezembro de 1995, tendo como índice a UFIR. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de oficio não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a D70 este Conselho discutir validade de lei. 9 ae:4-1...3% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;)15',..: 7". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a to 111) MINISTÉRIO DA FAZENDA ..z.,?frrt... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda • dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos • estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzira efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciai" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributaria que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106). ......... MINISTÉRIO DA FAZENDA „.„:4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES taf›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-1a inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. 0179 12 .4.7).. ir4,---4;:i-4., MINISTÉRIO DA FAZENDA to tà.YLII(41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1;.S:r> OITAVA CÂMAFtA.., . Processo n°. : 13855.001676/2003-62 Acórdão n°. : 108-08.308 • Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscita, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a exclusão do valor relativo à diferença IPC/BTNF na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2002, corrigido monetariamente até 31/12/1995 na forma da legislação de regência, com base na UFIR. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. N LSON LiíSO4. . 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001854/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator) e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Recurso n°. :120.825 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : RICARDO SANT'ANNA ALVIM Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.125 IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SANT'ANNA ALVIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator) e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESID/ r r , CLÓVIS Á ES , ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 Recurso n°. :120.825 Recorrente : RICARDO SANT'ANNA ALVIM RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações GATA/GDDA recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. Às fls. 39/46 o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) deve ser atendido o princípio constitucional da igualdade; (b) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (c) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Juntou os documentos de fls. 48 a 80. Na decisão de primeiro grau (fls. 83/89), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em apertada síntese, que não havendo a retenção do imposto pela fonte pagadora e não estando comprovado que a fonte assumiu o ônus do imposto, deve-se exigir o imposto do beneficiário do rendimento. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fis. 93/96) ratificando os argumentos da impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. f/4j É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°, 102-44.125 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte, face ao erro na identificação do sujeito passivo. Com efeito, o rendimento objeto do lançamento está sujeito à retenção na fonte, razão pela qual deve a fonte pagadora ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 919 do RIR/94, que reza: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 103). • Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". Tanto é assim que o artigo 891 do RIR/94, ao tratar do lançamento de oficio para o caso em comento, assevera: 3 , tk• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854198-25 Acórdão n°. 102-44.125 "Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (Leis n.°s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." Ademais, a própria Receita Federal reconhece a responsabilidade da fonte pagadora quanto os tributos sujeitos à retenção na fonte, mesmo quando o contribuinte não tenha efetivado a sua tributação em sua declaração de rendimentos, através do Parecer Normativo COSIT n. 1/95, que diz: "6. Alerte-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, em seu art. 791, atribui a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, surgindo, assim, a figura do responsável tributário que é o sujeito passivo a que se refere o art. 121. parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. 7. Ao regular a responsabilidade tributária, o CTN, no art. 128. , assim estabelece: "Art. 128. (...) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7.1. Esse preceito legal é particularizado pelo parágrafo único do art. 45. do mesmo Código, ao dispor que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". 7.2. Cabe assinalar que, na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa obrigação um terceiro, vinculado ao fato gerador. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA -,-•- Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. :102-44.125 8. Nesse sentido, a legislação do imposto sobre a renda recorre amplamente a esse modo de arrecadação do tributo, criando, para as fontes pagadoras dos rendimentos, a obrigação de reter e recolher o imposto sobre eles incidentes, conforme se constata pelo disposto nos arts. 919 e 796, ambos do RIR/94, que preceituam in verbis: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Iei n° 5.844/43, art. 103. )." "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei 4.154/62, art. 50 )." 8.1. Logo, da interpretação dos dispositivos legais transcritos, não resta dúvida que a Lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, atribuiu-a à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento, responsabilizando-a pelo respectivo recolhimento. 8.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento. O contribuinte, nesse caso, é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria a obrigacão de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar aue, caso a fonte pagadora não efetue a retencão do imposto a aue está obrigada, o rendimento será considerado liquido, devendo ser efetuado o realustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reaiustado e o imposto correspondente. Or _ ( s _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. :102-44.125 10.A única situacão em gue a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retencão e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo Cínico do art. 919. do RIR194, verbis: "Art. 919. (...) Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984. , além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984. , do RIR/94. 10.2. Entretanto, a dispensa do recolhimento do imposto somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento. Assim, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de oficio do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. 11. Cabe esclarecer, finalmente, que os rendimentos tributáveis, exceto o 130 salário pago na rescisão, integrarão a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários e o imposto retido poderá ser deduzido do apurado na declaração." Desta forma, o Parecer Normativo COSIT n. 1/95 não deixa dúvida que o legislador ordinário optou por responsabilizar exclusivamente a fonte pagadora pelo não recolhimento sobre rendimentos pagos ao beneficiário, entendimento este que calha à fiveleta ao meu pensamento. rkf\.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°, :102-44.125 Desta forma, repito, por erro de identificação do sujeito passivo, entendo que deve ser dado provimento ao recurso. Por fim, apenas pelo prazer de argumentar, no presente caso, mesmo que se pudesse atribuir ao beneficiário dos rendimentos responsabilidade solidária quanto ao descumprimento da obrigação da fonte pagadora, aplicar-se-ia à hipótese o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que exclui a imposição de penalidade, juros e atualização monetária do débito, em face do entendimento exarado pelo Parecer Normativo COSIT n. 1/95, que constitui ato normativo expedido pelas autoridades administrativas (inciso I do art. 100 do CTN) que legitima o procedimento do contribuinte no sentido de excluir a sua responsabilidade. Feitas estas considerações complementares, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. 04, • LEONAR là° MU SI DA SILVA 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 •' f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A questão de erro na identificação do sujeito passivo, embora seja brilhante o voto do relator, não merece ser acolhida nos termos da legislação e argumentos que abaixo formulo. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se na tese de que não agira de má fé e que a cobrança que seria devida ao longo de anos onera-o pois fica prejudicado quanto às aliquotas, limites, descontos etc. Assegura o relator que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora ancorando o seu voto nos artigos 919, 891 e 796 do RIR;94. inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte 8 $ 11? 41 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93- Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA_ , , Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 70, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. :102-44.125 No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1997, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a 11 mo. , MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. :102-44.125 inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de RJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR/94: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862(56, art. 28, 5.172/66, art 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida:" 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1. SEGUNDA CÂMARA * Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR194 supra transcrito. O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Assim não tendo terá prestado declaração inexata nenhum tributo ou multa será lançado conta a pessoa física. 401, 401 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854198-25 Acórdão n°. :102-44.125 Continuando no RIR194. "Art. 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os atts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 50)." "Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada. 1pr 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. 102-44.125 A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- la. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do delinqüente. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-Ia. DAS PENALIDADES Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 – II – "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. : 102-44.125 Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa. Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 85/86 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa expontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício. A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. Quanto a alegação de que não agira de má fé cabe salientar que nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, verbis: 4CO/P 01". 16 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --; - '.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001854/98-25 Acórdão n°. : 102-44.125 , Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Quanto à alegação de que fora prejudicado também não merece acolhida, primeiramente não poderia a tributação retroagir à época em que os rendimentos seriam devidos pois como o fato gerador do IR é a disponibilidade E(ponômica ou jurídica que ocorrera somente com o pagamento da quantia demandada, assim não poderia a fiscalização distribuir os rendimentos ao longo do tempo como implicitamente argumenta o cidadão. Assim tendo a autoridade tributária atendido a legislação e, não encontrando a argumentação recursal base normativa que a apoia, é de se rejeitar a alegação de prejuízo. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. //i LIIIP J' -, r 9VI A."- , 17 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000169/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18299
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado).
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Vg MINISTÉRIO DA FAZENDA . -1;•r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Recurso n°. : 125.373 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOE UTIDA (ESPÓLIO)-- Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.299 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 — É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOE UTIDA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator), e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade para redigir o voto vencedor. LEILA MA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a V-1 • ',te• MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A DRA " REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14" Al PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fric-b,-;.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAEStr.‘„) c,/,„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAwerf wfr;i:1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 Recurso n°. : 125.373 Recorrente : JOE UTIDA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração no exercício 1996, conforme auto de infração de fls. 03. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 01 a 02), sustentando a espontaneidade de sua conduta e requerendo o afastamento da penalidade nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, tendo em vista que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à prática de ato puramente formal do sujeito passivo (fls. 16/19). Devidamente cientificado dessa decisão, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 24/31, amparado em precedentes judiciais e deste Colegiado, ratificando os termos de sua impugnação. É o Relatóriy...-5 3 tr.- MINISTÉRIO DA FAZENDA en I':-',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;•L‘-€>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 i Acórdão n°. : 104-18.299 i VOTO VENCIDO II Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. 11 Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de, II II Rendimentos de Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes i de qualquer procedimento de ofício. I A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se içotrate de obrigação meramente acessória >. 0,...-‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -vn - ' '°': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °-,1; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadnnitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 II amua_ J e ei LUÍS D ClowEREIRA 5 to".. `;;' ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Redatora-Designada Conheço do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade. Em que pese a admiração e respeito aos argumentos elencados pelo ilustre Relator, peço vênia para discordar, vez que há longo tempo mantenho entendimento diverso, se não, vejamos: A matéria do litígio prende-se a exigibilidade da multa face ao descumprimento legal do prazo estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos, bem como a suposta obrigação da Administração intimar o sujeito passivo a cumprir com sua obrigação acessória. Cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. // 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •gia,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000169/00-58 Acórdão n°. : 104-18.299 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2001 fit MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4720866 #
Numero do processo: 13851.000496/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16307
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR POSSI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LitÑ*& LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ..?rg 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Recurso n°. : 13.136 Recorrente : OSMAR POSSI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 19.322,39 UFIR, tendo o contribuinte pleiteado originalmente imposto a restituir no valor de 139,17 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 73.163,75 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de lis. 1/6, alegando, em síntese, ser Juiz de Direito e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de licença prêmio e férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questV 2 kies,±:ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Intimado da decisão em 30.04.97, protocola o interessado em 23.05.97 o recurso de fls. 31/33, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, mencionando, ainda, a Súmula n° 136 do STJ e, ao final, pleiteia-se o provimento da defesa. Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 36/37, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida. # É o Relatório. • •• 3 ,i-ft,;4! ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Cámara. • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:tf." ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998: "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstãncia.m 5 4.4 xa.:,..ct-r. MINISTÉRIO DA FAZENDA rS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, • a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moi", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. _ 6 k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA cdP f-,.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade económica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo económico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação, 7 . • . e Aa, wW.v. MINISTÉRIO DA FAZENDA •pikk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.e.r; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável , uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça 'verbis'. Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Gados Mwdminiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis", "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser 'a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido."47 9 • 4,41C20, fiv, MINISTÉRIO DA FAZENDA fQk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000496/95-87 Acórdão n°. : 104-16.307 Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço E, não tem sido outra a posição também desta 4° Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade? Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ,*- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4719007 #
Numero do processo: 13832.000183/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de janeiro de 2005 • cirstx. OTACíLIO DA CARTAXO Presidente OSÉ Z NOVO ROSSARI ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). mit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 RECORRENTE : IPIRANGA CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n' 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n0 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. r da Lei n2 7.787/89, 1" da Lei n' 7.894/89 e 1 0 da Lei tf 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n' 2.835, de 5/12/2002, da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 109/115), cuja ementa dispõe, verbis: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. O PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância observou que a solicitação de compensação foi entregue à unidade da SRF pelo contribuinte passados mais de 5 anos após a realização do último pagamento, razão pela qual concluiu já haver ultrapassado o prazo legal de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação. Para tanto, fundamentou-se no que dispõem os arts. 150, § 1 e 156, VII, combinados com os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, expedido em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538/99, que conclui que o prazo para pleitear a restituição na hipótese de o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em seu recurso a contribuinte traz, inicialmente, considerações sobre o indeferimento do pedido de compensação, alegando que não pleiteou "restituição", e sim "compensação" de tributos pagos indevidamente; aduz a existência de diferenças entre os dois institutos, fazendo extenso arrazoado a respeito da matéria. Quanto ao prazo para requerer o indébito, alega que o art. 10 do Decreto- lei ric! 2.052/83, que trata sobre o PIS/PASEP, prevê o prazo de 10 anos para a ação de cobrança dessas contribuições, o que, mutatis mutandis, entende aplicável para a O pretensão de repetição/compensação. Quanto ao Finsocial, invoca o art. 90 do Decreto-lei n0 2.049/83, o qual, tendo a mesma redação, entende deva ser dada a mesma interpretação. Argúi que o art. 122 do Decreto ri 0 92.698/86 prevê o prazo de 10 anos para pleitear a restituição, contados do pagamento indevido. Acrescenta que, no caso de autolançamento, parte da doutrina e da jurisprudência predominante têm entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim, com a homologação, expressa ou tácita. E que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo. Ao final, aduz os fundamentos constitucionais para o direito à compensação, citando a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, entendendo ter direito à compensação dos seus créditos, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja homologado o pedido de compensação feito pela empresa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição CL I) e compensação de créditos (fls. 2 e 77) que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota (i;) originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário rifi 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n ça 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto tf 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § fi Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 212 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, á lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL f 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima (!) transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto nça 2.346/97, em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 9, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 1Q, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementaria a partir da edição da Medida Provisória ric' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento Oda respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei rt-Q 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ns 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 7 O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ngs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 Assim, a superveniência original da Medida Provisória n' z 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória ri 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 9 e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) CIP) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 7 da Lei na 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT T1 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 Q do art. 1 Q do Decreto rt2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória tf 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 • ACÓRDÃO N° : 301-31.657 atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 102' ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. o A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ng 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa 42 çontribuinte podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ri° 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita á alicio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial d i 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 1-12 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.003 ACÓRDÃO N° : 301-31.657 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada, no julgamento de primeira instância, tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do• processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 ••• • ová ROSSAR1 -Relator 11 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000890/2001-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 148, de 15/12/1998, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 1999, ano-calendário 1998, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:31Z; created: 2009-07-15T10:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:31Z | Conteúdo => d .ts ic'a MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:iLTIA5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000890/2001-70 Recurso n°. : 147.325 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MÁRIO JOEL MALARA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.301 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — BASE DE CÁLCULO - Conforme disposto no art. 1°, I, da IN SRF n° 148, de 15/12/1998, a percepção de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 1999, ano-calendário 1998, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade que incidirá sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO JOEL MALARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot • que pa.sam a integrar o presente julgado. Ii JOSÉ ShAMS - , XMOS PENHA PRESIDENTE 56eLáct_ •-ANA- NEYLE OL Mii0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sit•.;t4,-Vr;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000890/2001-70 Acórdão n° : 106-15.301 Recurso n° : 147.325 Recorrente : MÁRIO JOEL MALARA RELATÓRIO Em 27/03/2001, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999 (fls. 13 a 14). 2. Por meio do auto de infração de fl. 04 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 1.588,82. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, em 15/08/2001, a impugnação de fls. 01 a 03, onde solicita o cancélamento da exigência, alegando, preliminarmente, ter recolhido a importância devida a título de multa por atraso na entrega da declaração atempadamente, correspondente a 20% incidente sobre a diferença entre o valor do imposto devido e aquele recolhido na fonte, o que no, seu entender, é o valor correto. Isto porque, sendo a multa incidente sobre o imposto devido, e a maior parte deste imposto fora retido na fonte, não pode, sobre os valores recolhidos e pagos pontualmente, incidir a multa aplicada. 4. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II (SP) acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento no fato de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 1999, o que fez fora do prazo determinado, sujeitando-se às determinações do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, cujo inciso II determina que a penalidade deverá incidir sobre o imposto devido, e não com base no saldo de imposto a pagar, como quer o autuado. 5. Intimado em 12/07/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 2 g 41'" MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "441 .;;tiett, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000890/2001-70 Acórdão n° : 106-15.301 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, para, ao final, requerer a reforma do acórdão a quo com o provimento do recurso apresentado. É o relatóri; 3 k 424.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)k,i6J-, 15 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000890/2001-70 Acórdão n° : 106-15.301 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Da declaração de ajuste anual, depreende-se que o recorrente auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 487658,32, durante o ano-calendário _ _ em questão. A condição de ter auferido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme disposto no artigo 1°, I, da Instrução Normativa SRF n° 148, de 15/12/1998. Dessarte, à espécie deve ser aplicada a penalidade pela não entrega da declaração de rendimentos no prazo fixado na legislação tributária, que está inscrita no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações determinadas pelo artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, in verbis: Lei n°8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'• kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000890/2001-70 Acórdão n° : 106-15.301 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.(destaques da transcrição) Lei n°9.532, de 1997: Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recorrente reconhece ter entregue a declaração de ajuste anual fora do prazo e admite a imposição da penalidade decorrente. Entretanto, a sua inco-nformação resume-se ao valor que deu base à imposição tributária. Em seu entender, a exação haveria que ter como referência o saldo do imposto a pagar, ou seja, o imposto devido diminuído do imposto já pago. Não assiste razão ao recorrente. Ao deixar de observar o prazo determinado para prestar a declaração de rendimentos, deixou de cumprir regra de conduta formal, enquadrada nas denominadas obrigações acessórias autónomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária. Odescumprimento da obrigação acessória, ex vi do artigo 113, § 3°, do Código Tributário Nacional, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, seus termos devem ser balizados legalmente, e, o inciso I do artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, determina que a imposição deve se dar sobre o imposto sobre a renda devido, ainda que integralmente pago. Sob esse pórtico, descabidas as considerações do recorrente de que devam ser excluídos da base de incidência os valores de imposto anteriormre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85 • n P ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000890/2001-70 Acórdão n° : 106-15.301 retidos na fonte, pois que, a penalidade fiscal deve observar estritamente as determinações legais, na quais foi eleito o imposto a renda devido, não cabendo considerações acerca da pertinência ou não de tal parâmetro. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos moldes veiculados na notificação de lançamento. Impende, entretanto, observar, que quando da cobrança do valor a pagar, deve ser considerado o recolhimento efetuado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. Y E OLIMPIU HOLANDA -- - • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4719717 #
Numero do processo: 13839.000862/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO. Efetua-se o ressarcimento do saldo credor da conta gráfica de IPI pelo valor original, pois o ressarcimento não se confunde com a repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16724
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes *Stt Publicado no Diário Oficia! tia !..ini40 DoS/ o "4— ! 1 0 6 Processo nI : 13839.000862/2001-11 Recurso ns! : 130.671 VISTO Acórdão n! : 202-16.724 . Recorrente : MALIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . ,, IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO.,. ". Efetua-se o ressarcimento do saldo credor da conta gráfica de IPI pelo valor original, pois o ressarcimento não se confunde com a repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por MALIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do! Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das S - .; - • de novembro de 2005. In, ao • o o ar os Atulim . Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Brasida-DF. em . Z / / 1 zoo+ iffillf sec44141fitigteds sogu::/culi • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda - F Segundo Conse lho de Conh Montes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ca retiaEDRFE. eCm0100R , IGcINALI Processo n2 : 13839.000862/2001-11 Recurso n2 : 130.671 uza semana %VIM Cárnia Acórdão n2 : 202-16.724 Recorrente : MALIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 8.199, de 27/05/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento da atualização dos saldos credores da conta gráfica de IPI pela taxa Selic, por falta de previsão legal.. Regularmente notificada do Acórdão em 21/06/2005, interpôs a contribuinte recurso voluntário, às fls. 44/47, em 19/07/2005. Alegou em síntese que o tratamento dado aos créditos do imposto deve ser o mesmo aplicado aos débitos. Invocou o Parecer AGU n2 01/96 e acrescentou que a jurisprudência reconhece o direito de atualizar o valor do ressarcimento. Disse que a demora na concessão do ressarcimento ocorreu por culpa do Fisco, que, ao baixar a N SRF n2 33/99, causou obstáculos ao ressarcimento. Requereu a reforma do acórdão recorrido. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -Cel. 'ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes " 'c, • .0 7i .z" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGI4AL, Fl. Brasilia-DF, em Z 11_12904 Processo n2 : 13839.000862/2001-11 eia ráafujiRecurso n2 • 130.671 Swartéra da Segunda Cinwea Acórdão 112 : 202-16.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recure so preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na planilha anexada pela contribuinte à fl. 03, está sendo pleiteada a correção dos saldos credores do livro modelo 8 nos períodos compreendidos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2000. Portanto, não tem fimdamento a alegação de que a IN SRF n2 33/99 causou entraves ao deferimento do ressarcimento, pois aquela instrução normativa somente veda' o ressarcimento de saldo credor originado de créditos básicos gerados até 31/12/1998, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, os dispositivos legais citados no Parecer AGU n2 1/96 se referem a repetição de indébito, a qual pressupõe a existência de um pagamento indevido efetuado pelo contribuinte. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na pré- existência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo é devido, mas a devolução assenta-se única e exclusivamente numa liberalidade do sujeito ativo do tributo, que decide devolver uma quantia licitamente recebida. Como se vê em ambos os casos, existe a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com a correção pretendida com base no Parecer AGU n2 1/96, pois a interpretação nele consignada só se refere à hipótese de pagamento indevido. Tratando-se o ressarcimento e a repetição do indébito de situações jurídicas totalmente distintas, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, pois a lei tratou desigualmente situações desiguais. Em face do expost, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das - ssões, em 9 d, novembro de 2005. • s o- eN 1 CARLOS A ULIM 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000165/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:27:08Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:27:08Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:27:08Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:27:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:27:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:27:08Z; created: 2010-01-11T13:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T13:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:27:08Z | Conteúdo => PUB 2.2 I De.P5./:(2.../ 19.5.9 c C 53t3tfrULAAderiRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w4-154.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .051 Processo : 13866.000165/95-60 Acórdão : 201-71.600 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 104.115 Recorrente : JAIR EUFROSINO DE LIMA CARVALHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao 'VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal . REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIR EUFROSINO DE LIMA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 s e abril de 1998 Luiza HeleLia al. 'e de Moraes Presidenta Õ. à Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 13866.000165/95-60 Acórdão : 201-71.600 Recurso : 104.115 Recorrente : JAIR EUFROSINO DE LIMA CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatóiK • 2 f r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000165/95-60 Acórdão : 201-71.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões - si 14 de abril • t. 1998 410 INNIew SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 e

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Numero do processo: 13866.000081/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42554
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000081/95-71 Recurso n°. : 12.130 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.554 , IRPF - EX.: 1994 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 1 ?1‘.________ -- i SEN A 40 RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS ,e,Giu ,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13866.000081/95-71 Acórdão n°. : 102-42.554 Recurso n°. : 12.130 Recorrente : HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, HENRIQUE GONZALES VALLESQUINO FILHO, CPF/MF sob n°. 075.024.008-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada a importância de 76.106,58 UFIR relativa aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo notificado do lançamento de imposto a pagar equivalente a 3.792,70 UFIR e correspondentes gravames legais, ao invés de imposto a restituir de 3.824,25 UFIR. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/15, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte se fundamentam na circunstância de que a quantia incluída pela revisão no rol dos rendimentos tributáveis - 25.368,86 UFIR - corresponde a 1/3 da complementação paga pela PREVI, e que seu procedimento ao declarar tal importância como rendimento não tributável encontra amparo no artigo 6°, inciso VIII, alínea "b", da Lei n°7.713/88. Em sua bem fundamentada decisão de fls. 30/34, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a título de complementação de aposentadoria, sujeit -s 2 i ji_,,, ,7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA- e: :g° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000081195-71 Acórdão n°. :102-42.554 à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "b" determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Na que concerne à alegada bi-tributação afirma não ser o caso, pois esta "ocorre quando um imposto da mesma natureza (mesmo fato gerador da respectiva obrigação tributária) é exigido simultaneamente por duas entidades tributantes diferentes, no uso da competência concorrente a elas permitidas. Tal conceito, que se prende ao sistema tributário anterior, não mais existe desde 1965." Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiada, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 41/48, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 52/55. É o Relatór ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000081/95-71 Acórdão n°. : 102-42.554 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do adia() 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, o embasamento do Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das Delegacias da Receita Fede al, 4 j)// .grff,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA g''' -k.',t,,,T._- ,n'Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000081/95-71 Acórdão n°. : 102-42.554 enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. Il. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 10 e 20 do artigo 6 0 do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (PREVI) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Físi . • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;77 j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000081/95-71 Acórdão n°. :102-42.554 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. gANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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