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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636284 #
Numero do processo: 13807.004738/2001-00
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SÚMULA n°1 do 2° CC. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA. A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13807.004738/2001-00 Recurso n° 203-123.964 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.506 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. SÚMULA n°1 do 2° CC. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA. A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTO4G4A1 Presidente 71/ ( Processo n° 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.508 Fls. 2 MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 ixGo 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arrud i -(s-ubstituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-09321, de 01 de dezembro de 2003, que dentre outras matérias, manteve a decisão de primeira instância ao não conhecer da matéria objeto de ação judicial e manteve a exigência dos juros, independentemente de ter a recorrente liminar obtida em ação cautelar inominada. Entendeu a decisão recorrida que a dispensa dos juros somente se dá com a ocorrência de depósito judicial. A controvérsia suscitada pela recorrente, cinge-se ao entendimento de que a renúncia da discussão do lançamento tributário na esfera administrativa pela interposição de ação judicial só se configuraria e se justificaria se a mencionada ação judicial fosse posterior à autuação e objetivasse anulá-la. Alega que a MC n° 1999.61.00.003589-8 e AO n° 1999.61.00.010791-5 foram propostas em 1999, enquanto a lavratura do auto de infração somente ocorreu em 2001. Assim, no entender da recorrente não haveria de se falar em renúncia administrativa. No mais se insurge contra a aplicabilidade dos juros. Aduz que os juros não são devidos conforme jurisprudência invocada (Ac. n° 101-92.042). Á fl. 333, Despacho n° 203.105, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, no tocante a renúncia e a exigência dos juros. A interessada, Fazenda Nacional, foi cientificada do recurso especial, optando por apresentar contra-razões (fls. 335/339). Invoca a jurisprudência da CSRF, firme no sentido de não conhecer da matéria objeto da ação judicial, bem como na manutenção dos juros. Pede para que seja negado provimento ao recurso da contribuinte. É o Relatório. 47, 2 Processo n°13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.508 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende às formalidades legais sendo que dele também conheço. Duas são as matérias acolhidas para análise. A primeira cinge-se ao entendimento de que a renúncia da discussão do lançamento tributário na esfera administrativa pela interposição de ação judicial só se configuraria e se justificaria se a mencionada ação judicial fosse posterior à autuação. Alega que a MC n° 1999.61.00.003589-8 e AO n° 1999.61.00.010791-5 foram propostas em 1999, enquanto a lavratura do auto de infração somente ocorreu em 2001. Assim, no entender da recorrente não haveria de se falar em renúncia administrativa. A segunda diz respeito a aplicabilidade dos juros. Aduz que os juros não são devidos conforme jurisprudência invocada (Ac. n°101-92.042). Passo a apreciação das matérias. (i) Da figura da renúncia administrativa A matéria recorrida já é bem bastante conhecida desta Eg. CSRF. Seguindo a jurisprudência já firmada, a discussão na via judicial implica na chamada renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A principio muito embora se diga ter ocorrido a figura da "renúncia administrativa", é claro que se o contribuinte entrou na Justiça primeiramente, e depois foi surpreendido com a lavratura do auto de infração, não haveria que se utilizar da expressão "renúncia". No entanto a impropriedade do termo está apenas no nome genérico que se adota, para expressar que, uma vez exercida a opção de submeter o mérito ao crivo do Judiciário, inócua é a discussão na esfera administrativa por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos Nesse sentido é que se diz ter ocorrido a renúncia administrativa. Assim, poderia a recorrente aguardar o auto de infração para submeter o mérito da questão na esfera administrativa, ou se antecipar, na busca de uma solução no Judiciário. De qualquer forma, antes ou após, tem-se que os efeitos quanto ao conhecimento da matéria, são os mesmos. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito 493 Processo n° 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.506 As. 4 do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32.Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) E mais, o Judiciário, através do STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao (REsp 7.630 — RJ — 2" Turma — 1"/04/91) . Publicado no Repertório 108 de Jurisprudência — 1' quinzena de dezembro/1995 — n." 23/95 — página 422. tet 4 Processo n° 13807.004738/2001-00 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-03.505 Fls. 5 art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2 a T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Re1 MM. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). E mais, recentemente este Segundo Conselho aprovou a Súmula de n° 1, a qual possui a seguinte redação: SÚMULA N. I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (ii) Da exigência dos juros Aduz o recurso especial que, se houver decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, indevida é a exigência dos juros de mora. Penso equivocado o raciocínio externado pela recorrente. A matéria já se encontra pacificado nas Turmas da CSRF. Veja-se as razões de decidir pela ja Turma da CSRF, no julgamento ocorrido em 14 de março de 2005, conforme excertos do voto do ilustre Relator VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, a seguir reproduzidas: (i) Ac. CSRF/01-05.171: Evidentemente, quando o contribuinte se socorre do Poder Judiciário e ali obtém medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário, afinal, no trânsito em julgado, superadas questões de tecnicalidade processual, ou terá êxito, ou terá sucumbido. Na primeira hipótese não deverá nada aos cofres públicos, nem de principal, nem conseqüentemente de juros de mora, mas, na segunda hipótese, a sucumbência principal implica automaticamente em se tornarem exigíveis os juros de mora, retornando-se ao "status quo ante" da medida liminar. E nesse caso, a cobrança dos juros de mora é corolário obrigatório da cobrança do crédito tributário porquanto, como salientou o acórdão guerreado, ele encontra respaldo na legislação de regência. Esta Câmara somente tem negado a exigência dos juros de mora quando a exigibilidade é suspensa pelo depósito em dinheiro e não pela concessão da liminar, porque aí se opera automaticamente a conversão em renda do depósito. (ii) CSRF/02-02.450, julgado em 16/10/2006, cuja ementa possui a seguinte redação: Processo n" 13807.004738/2001-00 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.508 Fb. 6 PIS. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JUROS MORAR:MIOS. NÃO AFASTAMENTO. Se a empresa não efetua o pagamento nem deposita judicial ou administrativamente o valor em discussão, nada obstante acobertada por liminar, não merece amparo a permissão de eximi-la dos ônus moratórios da obrigação, mas apenas das medidas voltadas à cobrança do tributo. Assim sendo, na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito do montante, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão: Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao entendimento que for proferido pelo Poder Judiciário, relativamente às matérias sub judice, bem como, na ausência de depósito, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte de forma a que seja mantida a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. te ,.........., . Maria Teresa inez Lopez 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4639915 #
Numero do processo: 13601.000267/2005-92
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2001 e 2002 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano calendário: 2001 e 2002 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13601.000267/2005-92 Recurso n° 153.508 Voluntário Acórdão n° 1802-00.134 — 2 Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente ASSOCIAÇÃO UNIDOS DO BAIRRO JARDIM BRASÍLIA E MUNICÍPIO Recorrida 2a.Turma/DRJ/Belo Horizonte/MG Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2001 e 2002 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. M- R SL 5 I) Sé SA - Presi. nte e Relatora EDITADO EM: o 6 OUT 2009 Participaram da sessão de julg., ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliv , "ra Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edw Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Trata o presente processo de autos de infração (fls.07 e 08) que exigem da interessada a multa por atraso na entrega das Decarações Simplificadas relativas aos anos calendário de 2001 e 2002, no valor de R$ 200,00 para cada ano calendário, totalizando o montante de R$ 400,00. Constam da fundamentação legal os arts. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, 27 da Lei n° 9.532, de 1997, 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 166, de 1999. A interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n" 06-11.556, de 18 de julho de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.14, em 17/08/2006, e,interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl.16), em 04/10/2006, alegando, no essencial, que, na condição de entidade sem fins lucrativos subsiste de doações e passando por dificuldade pede a anistia da multa aplicada. É o relatório. 2 Processo n° 13601.000267/2005-92 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.134 Fl. 2 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. A Recorrente não contesta o atraso na entrega das Declarações que motivou o lançamento da multa objeto do processo. Porém, pede o cancelamento da exigência, por ser entidade sem fins lucrativos, que subsiste de doações, dando a entender que estaria a suscitar a condição de imune ou isenta, para não se sujeitar à obrigação acessória em questão, com o que não caberia a aplicação da penalidade. Conforme previsto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali estabelecida, estando prevista na Lei n° 10.426/2002 (art.7°, § 3°, inciso I) a multa mínima de R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa, ou com tributação simplificada. De acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas - estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória. Nesse mesmo sentido, o Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ — Majur - traz a seguinte orientação: "2.1 — Pessoas Jurídicas Obrigadas à entrega da DIPJ Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, ( ..) e as entidades imunes e isentas deverão apresentar; anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz." Vale ressaltar que o artigo 97, inciso VI, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) prescreve que, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dessa forma, não havendo lei para a dispensa da penalidade, e, estando a interessada obrigada à apresentação da DIPJ, e, sendo inconteste que, apresentou as declarações DIPJ/2002 e DIPJ/2003, com atraso, é de se manter a exigência das multas em análise. Diante do exposto, vote sentido de negar provimento ao recurso voluntário. - atora ESTER MARQUES _ ' 1 S DE SOUSA 3

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Numero do processo: 10830.009571/2003-41
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes lutos.utos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse eiro Carlos A • -do Freitas Barreto. ') ;Átt CARLOS ALBE ' 4 I ITAS B • • TO - Presidente \\ ,-\.., RYCARDO HEN 401, 1=HÃES DE OLIVEIRA — Relator n_ 1 _ EDITADO EM: O 4 DEZ 2009 • Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório MARCIO PAVAGEAU, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou requerimento de retificação de declaração de ajuste anual, com respectivo Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 23 de dezembro de 2003, em relação ao ano-calendário 1991, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme Petição Inicial, às fls. 01/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, consubstanciada no Acórdão n° 14.798/2006, às fls. 30/33, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia r Câmara, em 30/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.365, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 68/76, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n° 10830.009571/2003-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00320 Fl. 2 Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assevera que a Instrução Normativa n° 165/1998, que reconheceu a não incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não tem o condão de extinguir exigência tributária. Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n° 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica. Defende que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 442/2008, às fls. 77/78. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte não ofereceu suas contrai-razões, como se verifica dos documentos de fls. 79/82. • É o relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então r Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3°, 97, inciso I, 106 e 1 68, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 Processo n° 10830.009571/2003-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00320 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa fisica em decorrência de adesão a PDV, só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Em outras palavras, antes da IN SRF n° 165/1999, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do IRPF incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165/1999. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, somente como ilustração, por se referir à indébito decorrente de norma declarada inconstitucional pelo STF, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O ST.I. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em acão direta ou da publicação da Resolução do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacã o da decisão do recurso extraordinário. UI 5 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1' T. do TRF% em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo paz() em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO - Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen - 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Vonluntá rio em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. - Recurso Especial negado." (1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 127.011, Acórdão n° C SRF/01 -04.1 74 - Sessão de 14/10/2002) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADE1VCIAL - Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação. PDV- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO - No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação. Recurso negado" 6 Processo n° 1 0 830.009571 /2003-4 I CSRF-T2 Acórdão 2-2.° 9202-00.320 Fl. 4 (1" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 126.098, Acórdão n." C SRJF/01-05.1 3 3 — Sessão de 29/11/2004) No caso vertente, não se cogita emn prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 23 de dezembro de 2003, dentro do prazo prescricional de OS (cinco) anos, corita.dos da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, DOU- de 06/01/1999_ Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, urna vez que a. recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado_ Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VC)-1-0 NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC - DA. PR_OCURADC,RIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. • Ryc- • o 'a que MagaLliaes de Oliveira - Relator ( 7

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Numero do processo: 10320.000705/2001-57
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERATIVA DE TRABALHO - O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir do benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.966
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir do benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANy(10 P • • GA Presidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator 1 8 NOV 2008 1 Processo n° 10320.000705/2001-57 CS126/M4 Acórdão n.° 04-00.986 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado) E GUSTAVO LIAM HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em face do Acórdão n° 104-20.555, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 775/784, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 24.04.2001, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/18, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 223.359,60, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento resultou da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho sem vínculo de emprego. Conforme descrição dos fatos, a contribuinte, intimada a se manifestar sobre a falta de recolhimento do IRF retido dos cooperados, informou que houve compensação com o imposto retido sobre as receitas auferidas na prestação de serviços a terceiros, já que estes valores eram superiores às retenções feitas dos cooperados. Ainda de acordo com a Fiscalização, a contribuinte efetuou a retenção normal sobre os valores pagos aos cooperados, após as devidas deduções legais e, posteriormente, em sua escrita contábil, procedeu à compensação das retenções oriundas dos salários pagos com aquelas feitas pelos clientes, não beneficiando os cooperados. Nas DIRFs apresentadas pela contribuinte, relativas aos anos 1996 a 2000, constam os valores originalmente retidos de seus cooperados. Por fim, concluiu que houve lesão ao Fisco, sob o fundamento de que os cooperados fizeram e/ou irão fazer as suas DIRPFs compensando o total retido pela contribuinte, sem, contudo, ter havido o efetivo recolhimento dos respectivos valores pela contribuinte. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, sob o fundamento de que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa, ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto, tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir o beneficio de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos aos seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas Tb‘ 2 • Processo n°10320.000705/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.986 Fls. 3 jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta, em conformidade com o art. 45 da Lei n°8.541/92 Em seu Recurso, o Recorrente afirmou que a autoridade fiscal apurou que a contribuinte não é realmente uma cooperativa, uma vez que apenas alguns de seus associados se beneficiam do resultado econômico final dos negócios da contribuinte, contrariando os arts. 3°c 4°, VII, da Lei n°5.764/71. Acrescentou que a cooperativa não visa auferir lucro para si própria, mas sim para auxiliar os associados na obtenção de lucro em sua atividade econômica. A diferença entre uma cooperativa e uma sociedade empresária é o proveito comum dos resultados econômicos por todos os cooperativados que prestam serviços ou fornecem produtos vendidos pela cooperativa ao mercado. Ademais, a sua atuação se restringe a realizar atos cooperativos com o seu quadro de associados, com a prestação de serviços única e exclusivamente aos seus cooperados. No entanto, no presente caso, há diferenciação na remuneração paga aos diretores e aquela percebida pelos demais cooperados. Acrescentou que as sobras de dezembro/96, maio/97, abril/98, dezembro/98, maio/99 e setembro/99 foram retiradas mediante o lançamento a crédito na conta caixa, ou através de instituições financeiras. A recorrida, intimada a prestar esclarecimentos, não comprovou o recebimento dos referidos valores pelos cooperados. Afirmou, ainda, que a contribuinte fez a compensação do imposto retido pelas suas tomadoras de serviços com o imposto retido dos cooperados, sem, contudo, comprovar ter devolvido aos últimos o valor retido por ocasião do pagamento, de modo que os cooperados não se beneficiaram da compensação, mas tão somente a contribuinte. Em decorrência, a recorrente concluiu que a contribuinte é empresa que contrata pessoas para prestar serviços aos seus contratantes, mediante a terceirização de mão-de-obra, razão pela qual deve haver a descaracterização da personalidade jurídica, com fulcro no art. 118 do CTN. Afirmou que, embora não haja qualquer óbice à prática de atos não cooperados pelas cooperativas, no presente caso, a contribuinte não age no interesse de todos os que prestam serviços às empresas tomadoras, havendo o tratamento de empregado, e não de cooperado. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso às fis.743/810. Em suas razões, a recorrida contestou a descaracterização da personalidade jurídica da contribuinte, sob o fundamento de que não existe, nos presentes autos, nada que descaracterize a sua condição de cooperativa. Acrescentou que a contribuinte presta serviços a terceiros em nome de seus cooperativados, não havendo faturamento da sociedade como um todo, mas sim de todos os seus sócios, que devem responder perante o fisco individualmente, independentemente da cooperativa. Na cooperativa não existe receita, mas sim entrada de numerário que é repartido entre todos os seus cooperativados, não existindo faturamento que justifique o recolhimento de IRPJ. 3 Processo ri° 10320.000705/2001-57 CSRFITU4 Acórdão ri.c' ~esse Els. 4 MIMOU que ingressou com Ação Declaratória perante a Justiça Federal do Maranhão para que fosse reconhecida a sua natureza jurídica, obtendo a confirmação de que a contribuinte se trata de cooperativa, bem como cumpre a todos os requisitos para o seu funcionamento. Alegou que foi proferido despacho, em 28.02.02, determinando a realização de diligências para apurar a regularidade das operações praticadas pela contribuinte. Após mais de um ano sem a efetivação da referida diligência, a contribuinte encaminhou ofício à SRFB, requerendo as medidas de praxe; contudo, tal documento não foi anexado aos presentes autos, acarretando na nulidade do presente processo administrativo. Em resposta à Diligência solicitada, o Auditor Fiscal da RFB apresentou a documentação de fls. 493, sem, contudo, indicar claramente quais diligências efetivamente realizou nem acrescentar nada de novo ao presente processo, ratificando os vícios insanáveis constantes no auto de infração. Contestou a afirmação da recorrente quanto à diferenciação da remuneração dos cooperativados, afirmando ser de praxe os diretores serem remunerados pela dedicação que dispensam às sociedades que dirigem. Afirmou que a proporcionalidade estritamente observada entre as atividades desempenhadas e a remuneração percebida por cada cooperativado era tão marcante que os valores obtidos como sobras tomaram-se de pequena monta. Mesmo assim, quando ocorreram foram objeto de distribuição entre os cooperativados, conforme cópia de documentos por amostragem. Acrescentou que a documentação referente à distribuição das sobras, por ser bastante expressiva, embora não tenha sido juntada aos autos, ficaram à disposição da fiscalização nas dependências da contribuinte. Afirmou que os diretores da contribuinte são eleitos em observância da legislação e dos próprios estatutos vigentes. Com relação à compensação do imposto retido, afirmou que o imposto compensado não se reverte em benefício da fonte pagadora, pois o seu destino é o erário público. O imposto retido no momento do faturamento dos serviços prestados foi compensado com o retido e devido no pagamento dos cooperativados. A diferença do IRF a favor da cooperativa, passível de restituição, somente seria recebida pela cooperativa mediante requerimento prévio, o que não ocorreu. Por fim, afirmou que a tipificação dos atos praticados pela contribuinte como não cooperativados deveria ocorrer por meios próprios, assegurando ao contribuinte o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não sendo meio hábil a lavratura de auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 4 Processo n°10320.000705/2001-57 CSRF/704 Acórdão n.° 04.00.966 Fls. 5 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O presente lançamento decorreu da descaracterização da contribuinte como sociedade cooperativa, sendo efetuado o lançamento do crédito tributário relativo à falta de recolhimento do IRF incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Conforme descrição dos fatos, às fls. 06 do auto de infração, a Fiscalização descaracterizou a contribuinte como sociedade cooperativa, sob o fundamento de que "a contribuinte prestou serviços única e exclusivamente a terceiros, distinto daquilo que está implícito no art. 79 da Lei n°5.764/71." De acordo com o art. 3° da Lei n° 5.764/71, entende-se por sociedade cooperativa o grupo de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Entende-se por ato cooperado aquele entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais, sendo facultado o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que em conformidade com os objetivos sociais da pessoa jurídica. No que tange às cooperativas de trabalho, especificamente, o art. 652 do Decreto n° 3.000/99 determina o seguinte: Art.652.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n2 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 64). §120 imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n2 8.981, de 1995, art. 64, §12). §220 imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 64, §29. De acordo com o aaput do art. 652 do Decreto n° 3.000/99, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas iurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas, ou colocados à disposição, estão sujeitos à retenção do IRF. Observe-se que a legislação, ao determinar a retenção do IRF, não faz qualquer menção ao fato do pagamento ser efetuado por pessoa jurídica associada, dispensando-se tratamento de ato cooperado aos serviços prestados a terceiros. Em decorrência, no caso específico de cooperativas de trabalho, a prestação de serviços a terceiros constitui ato cooperado, de modo que a referida prática não autoriza a . . Processo n° 10320.000705/2001-57 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.966 Fls 6 descaracterização da pessoa jurídica de cooperativa. Inclusive, a legis ação prevê, expressamente, a compensação do IRF retido pela tomadora de serviços com o imposto de renda relido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados. Assim, considerando que a contribuinte é sociedade cooperativa, entendo correto o procedimento da contribuinte em compensar o IRF retido pelas tomadoras de serviços com o IRF incidente sobre a remuneração dos seus associados, com base no art. 652, §1°d° Decreto n° 3.000/99. No que tange aos demais argumentos apresentados pela recorrente, que, no seu entendimento, serviriam de base para a descaracterização da pessoa jurídica como cooperativa, esses não devem ser analisados, tendo em vista que tais fatos não serviram de base para o lançamento. O julgamento do processo administrativo deve ater-se aos fatos e fundamentos constantes no auto de infração, sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora pautar-se em fatos que não embasaram o lançamento em prejuízo do contribuinte, mormente no julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde cabe tão somente o exame da legalidade do lançamento e/ou a uniformização dos precedentes entre as Câmaras do Conselho de Contribuintes e entre o Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa maneira, a descaracterização da contribuinte como cooperativa, no presente caso, teve por fundamento apenas o fato da contribuinte prestar serviços unicamente perante terceiros, o que, consoante analisado anteriormente, por si só, não constitui óbice à constituição de cooperativa. Ademais, caso a autoridade administrativa entendesse cabível, deveria ter procedido à revisão de ofício do lançamento anteriormente à extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o lançamento, o que não ocorreu. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, e to de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001309/2001-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ao contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal o ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: IMPOS 10 SOBRE PRODUTOS INI)LJS FRI ALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CREDIT(1) pREst)MIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUK..À0 PARA O PIS E COHNS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN BASE DE CÁT.CULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas eontribuiçoes, mas que, por se tratar de presunção "11111S el de jure", não exige nem admite prova au contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, Os valores correspondentes as aquisições de matérias-priinas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. imprestável conto instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, poi analogia, em processos de ressaicimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previ silo legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inex isle previsão legal para atualização dos valores objeto deste insl,i Into. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar. provintento ao recurso especial para reconhecer o direito ii inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPT do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Colins.. Vencidos Os Conselheiros Hem ique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa .P6ssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto il incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos 08 Conselheiros Naiiei Gania, .Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade -Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy (lornes -Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Feitastureto Presidente e Relator 11)11 AD() kM: ')0/12/2010 Participaram do presente .iulgamento os Conselheiros Henrique Pinheito 'tortes, Nanei Garna, Judith do Amaral -Marcondes Armando, Rodrigo Ciaidozo Miranda, Gilson Macedo Rosenbutg Filho, Leonardo Siade MatiZaft, Rodrigo da Costa P6ssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann c (1 -iarlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Ii ata-se de pedido de ressarcimento de credit() presumido do IP1 a que se refere a 1,ei [I' 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de nAo contribuintes e atualizayao pela taxa Selic. 0 julgarnento deste'recurso tem como paradigmas os Recursos n's 222.766 (aquisições de nao contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selieno valor do ressarcimento de IPB, realizados pa sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos lermos do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Inter -no do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009.. Fui apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto hreitas Barreto, Relator . O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentals de admissibilidade. P,ste voto segue as disposições do § 2 0 , in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARL, aprovado pela Portaria Mt' n" 256, de 22 de junho de 2009 Para tanto, i esgualdando o entendimento pessoal, e adoto as teses prevalentes no .julgamento dos Recursos ifs 222 766 e 228.964. Das agnisiciies de niio contribuintes 7 clot Ne de análiie de reellf;So 05/11 ,1 /1.1.1 de diveigneia, inieTpaslo pela confribunne, no quell foi dado .seguinicnto para antilise da glo.a de ift.Sumo que .mpo.statnente tido liveram inchlbwia coiitTibakiies• pala o P1S/Pasep e (ofins (pe.s.soas cooperalivas) 2 1icssc I 13005 00 I 309/2001-16 CSRIA - 13 Acórckio n 9303-00.727 F1 837 A controversia Inei(Orcia do art. I' da Lei n" 9.363, de 16112/96, imposta pela Instrução .Normativa SRF 23, de 13/03/1997, que reconhcce o dircito apenas para aquisições de pesso(rs . juridieds, e p(la Instrução Afirmativa SRF n" 103, de 30/12/1997, que e.xcluern as cooperativa5 de produção Pm antb(rs os casos, o fundament() 7 o otesmo:. o bemficio do credit() presionido do HI, para ressat cimento de PL.S7PASE,P e (...Y.)FINS, somente set á cabivel quando nas aquisições. de inateria-Prifilitti, produtos intermediários' e material de embalagem pelo pm odutol - exportador houver ineidneia (.1(-ssas contribuições sociais.. Seguem transcrições IN MP - a" 23t97 Ai t. 2" ) 2" 0 ar/dito presumido relativo a produtos or iundos da atividade rural, con/ui me (.14inida Ho art. 2" da ci a" 8 023, dc 12 de abril de 1990, utiliardo s como motel ia-pfima, produto iitlefmcelióFio Ou embahr5zetn, na produção hens evortados, será ca/cu/ado, exclusivamente, em relação ãs aquisições, efetuadas de pessoas . jurídicas, „sujeitas ás contribuições .1).15/1"..4 ,SE1) e COFINS 5!R17 a' 103/97• Art 2' as materias-primas, proelutos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de coopetativas de prodritores. não gerarn &tell° ao cl.(Witopt -estunido. embora o assunto Ja se ClICOilire pact! icenlo rio dinbito (testa .Eg (..7(imara Superior, con/O, me jut ispriWnela trazida pela imeres.sada, não pela unitnimidade de voio.s, pertinenie são as conclusões do respeitrivel doutrinador Ricardo Ifariz de Oliveira em tiabtilho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda poletnico Para nielhor clareza, peço vénia pala t(ploduzir as suas conelus.âes corm) cc minims lo scam VII - CONCLUO0 AS AQUISIÇÕES NIT) 7R1BUT4DAS INTEGR/IM 0 CilLC(ILO 1)0 IN( ENTIVO, ,,S'EN1)0 ILL (i AS TIV,STRIA:'01 7,S NORMATIVAS FA ZENL)/IRIA S PM CONTRÁRIO I)a tudo se conclui qua (Ti aquisições de insumos qua não tenhant sofrido a ineidencia (la contribuição ao PIS e da COFINS tambem integram a deterininação da base de calcitic) do erádito presumido a qua alude a Lei a.9363. Isto porque, a em sintese - - a expressão legal "contribuições incidentes." não pork ser vinculada a cada operação de aquisição de ifIS10110-.S., pois tal vinca/ação não faz qualquer _sentido lógico, (dent de impor .1 -- km 20/06/200, sob o titulo: Crédito prestuitido de i pi para fessateimento de PIS e COFINS - direito ao 6Iculo sobre aquisições de insuutos r6o tributadas. condição - a ¡Walk -11(1.a NON -(' L'Oda Si(a 0, i .ioludanicate considerada - de realização impossivel, porque as coral ibuicaes não ineidem na base de 5,37%, (pie é a poiçoilagem polo ceilcvlo rio crédito presumido •c7linclo a respectiva fórmula - seia pela li/era/idade da norma do art I" da Lei ri 9$63, scja pOi Via CO1 I.SidC1 ação em conjunto corn ON afe'lllaiN dispositivas dessa mesma lei, especialmente com os (me estatueni a ffirmula de eãkii/ do crédito presumido, very'. ica-se que a alusão ao reNsareimento das coniribuições incidentes somente pode ser rclerida a todas u.s incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior clap° do cielo econômico do produto expin tad() e dos seus ins/linos, - o incentivo coriesponde a um crédito que é presumido, cujo valor defini de .far mula estabelecido pela lei, a qual considera que ê possível ter havido .sucessivas incident ..las das tinas cord' nuts que, pm se lanai- de presuncão et de jure' , não exige nem admire prova OH contraprova de incidência.s ou não incidências, .seja pelo fisco, .sva pelo contribuinte, fól I-ludo legal de calculo cio incentive manda (.onsiderar o valor total das aquisicaes de insumos, .sem distinção untie as ti ibunidos e as não nibutadas; - o cr édito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações 1» asileiras, e não se eon funde C0111 restituição de corn; ibuicões, não havendo, a S'S'it lazao pain exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos .seja iMegrada ao respectivo - O res.sarcimento do crédito presumido, ern moeda corrente, é uma foil a alternativa de pdgamerno da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo. em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restiluição de contribuições, também por isto .Netlar0 irrelevante ter OH não ter havido incidência .sobre coda aquisição de insumos, isoladamente consider ado," - a prova da incidência e dos recolhimentos .sobre coda aquisição de iFIS111110S era exigida pela legislação anterior, may fen tacitamente revogada, não, podendo, pois, sei frita no vigência do nova lei, revogar/ora da anterior, - O ressareinterno, poi .ser presumido e estimado na fin ina da lei, ci referente as possiveis imidências das contribuições cm todas as etapas onto hues à aquisição des insinnos c à exportação, as quais integra in o casto dol2rodul.o exporlado, - ludo isto é corifirmado path' regras de hc.7.trieneinica., que exclucm a intopretação pela 1/teia/idade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo is olado das demais no/ "nos da mesnui lei e do oidenamento juridico, que exigem resultado derivado da intelpreiacão que .serit cociente corn as objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todo.s os métodos de exegese, notadainente o sisiematico, o teleológico e o histórk o, 4 Processo n" I 3005.001309/200 I -16 CSRF- I 3 AcóidSo n " 93(13- 00.727 11 K.M ndo obstante, mesmo a letrct do lei comporta pet fel amente a interpretação sentido de (11A? udo 7 TIOCCSSáf ia a ia Sobre a aquisição de insumos„ prop iamente dita,ia//rindo-se, antes, às possiveis ineick;.neitis am quaisquer outlay opera(0es que tenham onerado as aquisições dos insumos e (list° do produto ekpot tado _Ern vista disso tudo, conchti-se de modo inaliechivel que cateeem de base legal o petragtqfo 2 do art 2' da Instrução Normativa SRE n' 23/97 (que limita o crédito c'ts cuplisições fi?itas c.). pessoas juridicas e que tenhani sido tributadas) e o art 2" da Insti tição Normative( SRI 1 n`! 103/97 (que el -aril as aquisições leitas eooperativas) No veiclade, o ti/dito prcsumido por set presumido, independe do valor que cietiwonente lenha sido recolhido a titulo daquelas eoraribuições sobra as diversas . fases de elaboração do pi oduto vendido.. .11desmo o inexpres . siVO pagaineili.0 de PIS/Pasep e Cofins ent etapas anteriores não obstaria o diteito ao credito Isto pot que a lei, ao estabelecer a base de calculi) c o percentual, criou 111fla 1)7 esunção absoluta, ill . IS et. de . jure. dimen.são real da cadeia produtiva o relevante parti o cãlculo do beneficio. Por lim.„ notic:ia-se que a jurispruchncia do Egtégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas 11,1FIMIS de direito ptiblico, reconhece o direito do interessado Confira-se. .RECURSO ESPE(7/11, /V" 529 758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA MINIS1 RA EL/ANA ('Al/VON .RECORRENYE ClIA PLC() COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO . 1?1.11310 EDUARDO GE1SSM4NN OUTROS RECORRIDO PA/ENDA _NACIONAL PROCURADOR .ARTUR ALVES DA MOTA P OUPROS Depois de todas essas avaliações-, concha da seguinte maneira • I") o 7rOdl#01'eXpOdadOF adquire COMO inswno , por exemplo, tecidas, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições . ele contribuinte de fato tia PPSVCOEINS, paga pelo vendedor que, pio 111'4'0, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos- seus hipcitese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço lined da aquisição, o que leva a tambént deduzir as antecedentes incidencias da PIS/(_.701-7.11VS; 2') mesmo quando o podutor-exportador adquire matét la-prima ou insumo agrieola diretamente do produtor rural pessoa paga, embutido no preço dessas inereado, ias o tributo (1),ISY(.:PFIN8) indiretamente em (mhos insumos ou ()chaos. tais COMO f(!1 aMCillaS, inaquincirios, adubos, etc., adquiridos no mei cad() e empregados no respectivo processo 1 .)) odutivo. Parece-me, poi lanto. que lazão assiqc aos (pre cillcmIcm lei a oistritç'cio notinahm aqui questionada extrapolado O conteUdo da lei Assim, verifica-se quo a Instrução Nor mativa 23/97 pi elenilett resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio o ser desejado politicamente pelo legislador POP todas essas iazjjes, dou par cial provimento ao rectuso especial É o voto Seguem eincritc al! VOWS (10S (1011(liS2 Ministros RECURS() ESPECIAL N"71.9 433 - CE (2005/0012921-9) RELA101? i1IÏ1ViS7RO HUMBER70 MA RT1N,S' RECORRLAKIE FAZENDA NAC."TONAL PROCURADOR RAOUEL 11.E1?E'S1 MARTINS PERUCH BORGES EOU'IR0(5) RECORRIDO I RECAMONDE E COMPANHIA LIDA ADVOGAI)0 MANUELA MNTANA E OU1R0(S) TRIBUI.ÃRIO CRÉDI7'0 PRESUMIDO DL IN RESSilRCIMENTO DE PIS/C01 ,1NS INKVSTENCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO- ART I "1)4 LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 2.3/97 DA SECRETAl?A DA RECEITA. FEDERAL ILEGALIDADE 1. A controveVsia Lcstringc-se à limitação do incidincia do art. /" da Lei o 9.363/96, imposta pelo art. 2", 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o do cr//c/Ito presumido do 119 para ressarcimento de PIS/PAS.EP e CDPINS, somente _seaá cabível em (is aquisivies de pessoa .juridicas 2. Inexistente a alegada violação do art 535 do CPC, pois a P1 estação jutisdicional fin dada no medida da preterrsão deduzida, con/orne .se ihyrreende da analise do julgailo a quo 3. Ora. Luna norma ,subalternaqual .scja, instrução normativa, não tem a firioldade limitar o alcance de um texto de /c/.A juri,syrudenela do ALI posiciona-se iio sentido da delmlidade do (li t. 2", ..,ç2" da IN 23/97. Recto so especial improvUlo RECURSO ESPECIAL N" 921 397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE EAZENDA NAC1ONA 1roces0 II" I 3005 1)01 309/2001 -19 CS121, - 13 Acór(11-:io ii 9303-00..727 Fl 82,9 PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES iWAROLIES MENDEs OUTRO(S) RECORRIDO CERA VEGETAL 1)0 41.)V0GAD0 MANUELA SANTANA h OUTRO(S) E.MEN7TA TRIBUTÁRIO.. RECURSO ESPECIAL. WI LPI N" 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIAL-EYPORTADOR. RESSARCIMENTO DE .P1S L COEINS EMBUTIDOS NO PRE CO DOS INSUMOS POSSIBILIDADE DESCABRIENTO DE D1S711NC.40 ENTRE FORNECEDOR INSUMOS PEssa1 JURIDICA OU PESSOA EISICA [WADE DE IN —SRI 23/97. PRECEDENTES RECURSO ESPECL4t CO/VHECIDO E NAO-PROVIDO. . 0 alulo especial da Fazenda Nacional prende-se 7 ah-,'.gativa de qua a utilização do incentivo fi,seal do art I" da lei 9.363/96 deve observer as limitaçõcs impostas pela IN - SRI ,' 23/97, tese rechaçada pelo aeórdão ream- rido, que negoti piovimento apelação movida pelo órgão. fazendario. 2. Conflict°, o ineonfintnismo não merece acolhida, na medida cm que o entendimento aplicado pelo ..julgado atacado esk't. em Sintonia Coin a PirlyilidênCia ("eve Superior Tribunal de •ustica, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e . fornecer/ores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - S.RF .23/97, que e de todo 'legal e descaracteriza o favor fiscal on reht No-se sentido o julgado • De acordo corn o disposto no art I" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IN como ressw -eimento do PIS e da COVIN,S', 7 relativo ao oiédito decorrente da aquisição de mercadorias que .sdo intel-Yradas no process() dc prOdl.Tde, de produto final destinado a c..kporiação Por-tanto, ineliste óbice legal it COncessii0 de tal ci edito pelofitto de o produtorkAportador ter cileOlnendado a outra empresa o beneficiamento de insumos„ mormente em tal operação ter havido a incidência do PLSYCOFINS, o que po.ssibilitani a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter .S ido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Re! Min Francisco la/cão, DI de 19/12/2005). .5. O crédito presumido previsto na Lei n" 9 363/96 não representa receita nova E uma importancia papa cOrrigii o custo O motivo da CAz.iStêneia do cr(Wilo são os insumos utilizados no processo de produção, em eujo preço foram acrescidos os valores do PIS e CORNS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao imhistrial-exportador 7 Preecdontes Rest? 627 941/CE, Di 07/03/2007, Rel Min Joao Onivio de Noi unha . Resp 644 789/CL, DJ 04/12/2006, Rol Min Denise Artuda, Resp 617 73 WE, DJ 24/08/2006, Rel Min Tcou Albino Zavascki, RL.sp a" 576857/RS, Rel Min Francisco taleão, 111 de 19/12/2005; Resp 813 280/SC, DI 02/05/2006, de minha ehnotia, Resp 52 9 758/SC, DI 20/02/2006, Re! .114in Eliana Calmon, Resp 586 392/RAr, Di 06/12/2004, Rei Miii Llama Calmon 5 1/CCUT80 especial não-plovido CONCEUSA -0 Atendidos todos os requisitos pi evistos CM lei, não 1 ,(10 007110 i'ic2r O &Felt() do piothitor-expol tadoi ao crédito presumido de 111, ainda quo na nitima etapa não tenha incidido P1S/Pascp e as Da incid6icia da taxa Selic DO valor do ressarcimento de Ill A questão da f.)ossibilidadc de incidOncia da taxa &Vie no re ,,. ,,fifcinictilo 11)1 pass(' necessariamente pela difcienciação dos institutes do ressaiçimento da restituição A restintição e. 0 lepetição de um indébito. Decorre cio pagamento indevido 011 if 111(11.'0f (Me O devido Já o essarcimento não esta vineulado a qualquer pagamento indevido. 7-11cIA decorre de concessao „S'obretudo, não se pode olvidar que o ditc:410 subjetivo ao 1 05 50001/170l1/0 .somente á constituido corn o advento do despacho da autoridado competente, em oposição ao que ocorre corn o rep:110o do indebito, ein que 0 &redo de repetir já nasce imediatamente coin O pe4,,amento indevido oti a maior, imkpendernemonte de qualquer ato da auloridade administrati Fa !Vesta linha, flea evidente duas figuras gift! não .se colifundoin iestituição por pagainento indevido ou a maiot do que o devido (repetição do indébito), e ressarcimento, previsto em lei concessiva. 0011:0 quo restintição ressar (anent° compartilhani aspectos, come o de .set ambos pas..siveis de sans/00o em ilinheno ou mediante compensa ção, mas de rienhum inodo I'05 5(11 espc."!.cie do género re.slituição Aloutfo giro, não Ju l que se Mar era desvalorização do valor a .ser re.s.sarcido, mesmo poi que o ambiente de ampla correção monetária que vigia no pa.s..s-ado abolido polo Legislador. Com efOno, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indeya(ao da economia atrave's da aprovação das noimas que consolidaram o llano inexistindo alua/mel/lo previsão do atualização monetaria tarn() para caso de ressarcitnerno 00m0 para caso de FeSlitiliCiio 8 Carlos Albc eitas Barret() Proccsso 1 ( 13005 001300/21)01-16 (SR I'- I 3 AcôrXioli 0 9303-00..727 Fl 8 ,10 Nesse eontexio, in admissivel pensar lia aplicação da lava Selie como 11.711 meio de reposicão do valoi erg da moeda taxa Sidle isto sim, a el-mess/to nuritét La dos biros N/o se trata de agializacão motlettiria J1,11'M, pOt sua -WY., aerirno ao e lm plus que inclusive se caracteriza como ronda pant aquele que o aufere O a , O Estado nao pode pagai rendimentos na lbr ma de lana Sege, vale dizer, de ¡trios sem previsão iia7 , mormente quando o que seria o valor principal (ressaicimento) cí!, ele pr6prio, dependente de lei concessiva A previsão legal para i inegkncia de rums Sebc, Wla vez, soiieniese refi:".re a08 casos de restituição. Ao illenCi0M1F a compensação (art $9, 4'), i claro que o dispositivo refi!re - se aos valores qv( poderiam ser restituidos, não permitindo inlet preto <:00 c.'.xterrsiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 199.5, dart), não havelido como oplicar por analo[_Ua aquele dispositivo 00 (asp do te.ssareimento. Neste sentido deve-se dizer gm: o art. 0, , a lei n'' 9.250/9.5, inclusive Mir) estabeleceu a alualização de valoi es restituidos ao contribuinte COM base no lava Sag: porque, .simplesmente, tal taxa expres so !tiros, não eção ou atualização nymeicilia 0 que foi previsto parr( (asos de esiitukão 10i a aplicação de juips, calculados com base na (awl Se/te. I,)(pors, O dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por//in, a data previsto para o inleio do.s . juras e do pagarneuto indevido ou a maior do que o devido, data essa que .somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituicão. A ineidencia dos puos S'elic it partir da data de pi wood() do process° de pedido de reS5(frel Men 10 e" Ci itérlo que 1'00 eonsta da legislação, o que ref.), (a a lese de que os juros não podem incidir, nessecaso Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, da.-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusao na base de cálculo do crédito presumido do WI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins.

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4629552 #
Numero do processo: 14041.000657/2008-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 13811.002668/2001-88
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Não existe saldo credor de IRPJ e CSLL, antes do encerramento do período base de apuração do tributo. O reconhecimento de direito creditório limita-se ao que já foi reconhecido pela autoridade que apreciou o pedido, não sendo possível a alteração e inclusão de elementos posteriores, para satisfação do pleito. Eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos em parcelamentos posteriores ao pedido, não afetam a situação fática do processo e devem ser postulados no âmbito dos processos de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PRECLUSÃO. A teor do art. 16, § 4' do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos que a norma especifica.
Numero da decisão: 1803-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatmio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.002668/2001-88 Recurso n° 167.738 Voluntário Acórdão n° 1803-00.204 — 3' Turma Especial Sessão de 5 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - ANO CALENDÁRIO: 2002 Recorrente EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA Recorrida 7 TURMADIU-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Não existe saldo credor de IRPJ e CSLL, antes do encerramento do período base de apuração do tributo. O reconhecimento de direito creditório limita-se ao que já foi reconhecido pela autoridade que apreciou o pedido, não sendo possível a alteração e inclusão de elementos posteriores, para satisfação do pleito. Eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos em parcelamentos posteriores ao pedido, não afetam a situação fática do processo e devem ser postulados no âmbito dos processos de parcelamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PRECLUSÃO. A teor do art. 16, § 4' do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos que a norma especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatmio e voto que passam a integrar o presente julgado. _ • .-R19"/:" ERREIRA DE MORAES - Presidente ultd, g . 07)0,..rewçk WALTER ADOL O MARESCH - Relator EDITADO EM: ,29 u,N 20i t: Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almaeida Nnogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ São Paulo/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 21/11/2001, a interessada protocolizou, junto à CAC/DRF/Santo Amaro, pedido de RESTITUIÇÃO (11.01) no valor total de R$ 403.241,06 (R$ 219.949,87 de IRPJ e R$ 183.291,19 de CSLL), cumulado aos pleitos de COMPENSAÇÃO, objetivando o aproveitamento de saldos negativos do ano-calendário de 2001, com vistas à quitação de débitos. Em 27/10/2006, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 54/60), DEFERINDO EM PARTE o pedido da interessada no valor de R$ 68.722,85 para a CSLL e indeferindo integralmente o pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. Os motivos para o deferimento parcial são os seguintes. IRPJ: não foi apurado saldo negativo para o período encerrado em 31/12/2001. O IR a pagar passou de R$ 2.197.440,10 (11.23) para R$ 1.799.449,68, após revisão de oficio, em decorrência do reconhecimento de IRRF de órgão público no montante de R$ 397.990,42 (11.57); CSLL. não foi apurado saldo negativo para o período encenado em 31/12/2001. A CSLL passou de saldo devedor de R$ 126.146,07 (fl.24) para saldo credor de R$ 68.722,85, após revisão de oficio, em decorrência do reconhecimento de IRRF de órgão público no montante de R$ 194.868,92 (f1.57). A contribuinte inconformada com a decisão da DERAT/SPO (ciência em 22/11/2006 — fl.65-verso) recorreu a esta DRJ em 21/12/2006 (fls.85/88), alegando, em síntese, o seguinte: Não foi considerado o valor referente ao parcelamento de débitos (processo n°13811.001263/2003-94) no montante de R$ 126.146,07, o que resultaria ein saldo negativo de R$ 194.868,92 para a CSLL; 2 \9 Processo n° 13811.002668/2001-88 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.204 Fl. 324 Não foi considerado o valor referente ao parcelamento de débitos (processo n° 13811.001263/2003-94) no montante de R$ 1.409.046,51, o que resultaria em saldo negativo de R$ 397.990,43 para o IRPJ; Apresentou a declaração retilicadora visando sanar os equívocos cometidos; Solicita o cancelamento dos processos de restituição de n° 13811.002668/2001-88, 11831.001083/2002-68, 11831.001124/2002-16 e 11831.001352/2002-96, bem como, os processos de compensação apensados aos mesmos; Alega possuir crédito a seu favor de R$ 127.142,12 a título de COFINS. Pede pelo deferimento de seu pleito. A MU SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.606 de 27 de novembro de 2007 (fls. 158/162), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Ciente da decisão em 09/0112008, conforme AR constante às fls. 164 v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/02/2008, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela existência de saldo credor de IRPJ e CSLL no ano calendário 2001, considerando que os valores parcelados a titulo de IRPJ e CSLL, superam os valores efetivamente devidos, considerados o IRR Fonte de órgãos públicos. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de compensação não homologada, cuja origem do direito creditório decorre de saldo credor de IRPJ e CSLL do ano calendário 2001, pleiteado inicialmente como I.R.Fonte de órgãos públicos. A unidade de origem ao analisar o pleito, tratou o pedido como saldo credor de IRPJ e CSLL, concluindo no entanto pela inexistência de qualquer saldo credor a titulo de IRPJ e um saldo credor inferior a solicitado para a CSLL. A recorrente afirma que o saldo credor pleiteado existe, uma vez que teria formalizado parcelamentos dos débitos tributários à título de IRPJ e CSLL em montante superior ao devido no período encerrado em 31/12/2001, pois desconsiderou os valores retidos por órgãos públicos, que não haviam sido registrados na DIPJ, surgindo dai o direito creditório, • exatamente no valor do LR. Fonte de órgãos públicos. Levando em conta que a DRJ desconsiderou a DIPJ retificadora juntada à manifestação de inconformidade por não ter sido regularmente transmitida, a recorrente junta agora no recurso voluntário a DIPJ 2002, AC 2001 (fls. 229/321), enviada em 31/01/2008. Inicialmente com relação a DIPJ entregue agora na fase recursal, a mesma não pode ser acolhida pois em relação a esta operou-se a preclusão preconizada no art. 16, § 4° do Decreto n°70.235/72, não comprovada estar entre as exceções comidas nas alíneas "a" a "c" do mesmo parágrafo e também por estar fora do período decadencial de cinco anos para retificação. No entanto, mesmo que fosse possível o seu acolhimento, constata-se que na verdade não há em relação ao ano calendário 2001, saldo credor de IRPJ, pois conforme a própria recorrente reconhece há na verdade saldo a pagar de R$ 1.799.449,68. Já com relação a CSLL há um saldo credor de apenas R$ 68.722,85 c que já foi reconhecido pela Administração Tributária. Os valores que a recorrente incluiu à titulo de parcelamento de estimativas, correspondem na verdade a valores parcelados à título de IRPJ e CSLL em montante maior ao devido ao final do período. O que há aparentemente é um pagamento a maior de Imposto de Renda e CSLL por ocasião do parcelamento dos débitos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2001, fato que deverá ser apurado no âmbito dos respectivos processos de parcelamento e não pode ser oponível no presente processo. A prevalecer a tese da recorrente, voltar-se-ia a reconhecer simplesmente o direito creditório relativo ao imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, o que conforme já demonstrou a decisão singular da autoridade que apreciou o pleito, ser defeso em lei pois o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, não é por si só, pagamento indevido ou a maior. Processo n° 13811.002668/2001-88 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.204 Fl. 325 Os pedidos de restituição e compensação foram formalizados ainda dentro do período de 2001, o que per si, lhes retira a legitimidade de serem considerados como saldo credor de IRPJ e CSLL e não podem tampouco, sofrer qualquer a influência de eventos posteriores quais sejam os pedidos de parcelamentos formalizados em 2002. As sucessivas alterações do pleito, na marcha processual impeden a adequada apreciação e reconhecimento do pleito formulado pela recorrente. Ante o exposto, poderá a recorrente pleitear o reconhecimento de eventuais pagamentos indevidos no bojo dos processos administrativos de parcelamento, fato que no entanto não interfere no deslinde do presente litígio. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. udage/ fl‘s ales WALTER ADOLFcJ MARESCH

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Numero do processo: 11330.000840/2007-31
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.190
Decisão: ACORDAM os membros 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000840/2007-31 Recurso n° 158.933 Voluntário Acórdão n° 2402-00.190 — 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria Retenção. Cessão de mão-de-obra. Recorrente CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem. e _ da Lla Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani ade de v n tos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ARCE O OLIVEIRA , /Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I/RJ, fls. 00186 a 0193, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 029 a 033, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a retenção de onze por cento sobre as notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ainda segundo o RF, a tomadora possuía, à época, liminar para impedir a retenção e o lançamento ocorreu para evitar a decadência do direito de exigir as contribuições por parte da Fazenda. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 06/01/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 058 a 090, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0204 a 0233, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É ilegítima a presença do sócio no pólo passivo da obrigação; A prestadora de serviço recolheu, integralmente, as contribuições de sua responsabilidade, sem compensar a retenção, portanto indevida a exigência desses valores; O Estado não deve enriquecer sem causa; Pelos motivos expostos, solicita deferimento de seu recurso. Posteriormente os autos foram enviado ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000840/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.190 Fl. 244 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que prestadora de serviço recolheu, integralmente, as contribuições de sua responsabilidade, sem compensar a retenção, portanto indevida a exigência desses valores. Esclarecemos à recorrente que essa não é a sistemática determinada pela legislação. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da 3 emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. á' 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Como determinado pela legislação, e comprovado pela recorrente em seu recurso, havia a exigência da retenção, que não ocorreu em época própria, ocasionando, conseqüentemente, como determinado, a responsabilização da recorrente pela importância que deveria ter arrecadado e recolhido. Não há que se alegar enriquecimento sem causa por parte do Estado, pois a Lei determina o procedimento a ser efetuado. Assim sendo, correto o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - - outubro de 2009 ' LO OLIVEIRA — Relator 4

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Numero do processo: 10768.018097/94-24
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através do arbitramento com base exclusivamente sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CALIL PETRUS. Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. , ,,,,,„2,7 .13(§ÕN ízt IRA RO IGUES,,,, RESIDENTE .7- ... , '_, ZUE • rcTADO RE TOT - S FORMALIZADO EM: 22 MAI M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODR!C-UES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ' Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Recurso n° : RD/102-0.966 (102-004.653) Recorrente : MARCELO CALIL PETRUS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-30.530, de 23 de janeiro de 1996, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte interpôs, às fls. 557/562, Recurso Especial de Divergência a este Tribunal Administrativo, com fundamento no Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma daquela decisão com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que o recorrente foi acusado de omissão de rendimentos em sua declaração do imposto de renda dos exercícios de 1989 a 1992, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; - que a base de cálculo foi obtida através de simples somatório dos valores constantes de suas conta-correntes bancárias, e até de forma açodada sem que se excluíssem dos montantes os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis declarados pela contribuinte, o que o julgador viria mais tarde corrigir, em parte; - que o lançamento foi impugnado, demonstrando-se, na oportunidade, não apenas esse fato, a nulidade do feito e também a total falta de fundamento legal para a exigência; - que o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro/Centro/Sul não reconheceu que o lançamento fora feito com base exclusivamente em depósitos bancários, afirmando que a recorrente fora intimada a prestar esclarecimentos e não o fizera de forma satisfatória. O ilustre relator do acórdão recorrido também seguiu essa mesma linha de raciocínio, para negar provimento ao recurso voluntário; - que a leitura dos autos revela que o lançamento foi realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, embora cercado de subterfúgios para mascarar essa realidade e, com isso, contornar remansosa jurisprudência do Poder ." 3 , Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Judiciário, consolidada na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e a própria jurisprudência administrativa. E, para tanto, não titubeou em aplicar retroativamente a Lei n° 8.021/90, cuja eficácia deu-se a partir de 1° de janeiro de 1991, mas que também não se aplica ao caso concreto, já que não se provou o consumo de renda; - que a simples intimação para prestar esclarecimentos não altera a realidade de que o lançamento se perpetrou com fulcro exclusivamente em depósitos bancários. Sobretudo quando o contribuinte prestou esclarecimentos, em atendimento à intimação do fisco, caso em que cabia à fiscalização comprovar a inveracidade das informações prestadas, o que não foi feito; - que o Acórdão 102-30.530, de 23 de janeiro de 1996, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, agasalha a tese de que o lançamento pode estribar-se pura e simplesmente em depósitos bancários, e daí, sem qualquer aprofundamento, lançar imposto com base em presunção; - que esse entendimento, além de manifestamente contra alei, diverge inteiramente da interpretação dada pelo Acórdão 108-00.966, de 22 de março de 1994, da Egrégia Oitava Câmara, que pôs por terra o procedimento fiscal calcaldo exclusivamente em depósitos bancários. Em 10 de dezembro de 1999, o Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no uso da competência conferida pelo parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 055, de 1998, negou seguimento ao Recurso Especial, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os acórdãos carreados aos autos como divergentes, possuem, em resumo a seguinte fundamentação: (a) ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários; (b) os lançamentos efetuados com base na renda presumida através de extratos ou comprovantes bancários, exclusivamente, estão cancelados pelo art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988; e (c) o7 4 Processo n° :10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 lançamento efetuado com base em depósito bancário nos termos do parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos, e não tem aplicação no ano-base de 1990; - que com relação aos itens "a" e "h" acima, observa-se que a aplicação do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não foi expressamente questionado no recurso voluntário de fls. 398/424. Tanto que o Acórdão não se manifesta quanto a sua aplicação. Deve ser ressaltado, que, mesmo se fosse superada a exigência do pré-questionamento, ainda assim não se configuraria a divergência. Verifica-se que o Acórdão em questão não mantém o lançamento com fundamento único e exclusivamente em extrato bancário; - que é fácil perceber que no Acórdão recorrido, não se admite o lançamento com base exclusivai ciente em depósitos bancários, mas se afirmou que o presente lançamento não possui esta característica; - que quanto ao questionamento da matéria referente à letra "c", verifica-se também, que o contribuinte não se manifestou expressamente em seu recurso voluntário de fls. 468/485; - que não se manifesta quanto ao período de aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, nem tampouco quanto ao nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendin lerdos; - que a abordagem da aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, na ementa do Acórdão faz-se no sentido de que a exigência fiscal, além de estar fundamentada no artigo 39, inciso V do RIR/80, encontra-se também no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990; - que em nenhum momento se manifesta quanto à aplicação retroativa da Lei n° 8.021, de 1990, mesmo porque a exigência fiscal, como vimos, está também, questionada pelo recorrente, que trata de rendimentos arbitrados com base na renda -ii 5 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Inconformado com o decidido através do Despacho n° 102-174, de 10/12/99, do Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte interpõe agravo requerendo o reexame de admissibilidade do Recurso Especial com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que em seu Recurso Especial a contribuinte apresentou como paradigmas diversos acórdãos dos quais a autoridade prolatora do despacho agravado, não aceitou sob o argumento de não guardar qualquer semelhança com o litígio referente aos presentes autos; - que data vênia, labora em equívoco a ilustre Presidência da Segunda Câmara e distorce a fundamentação apresentada pelo recurso, pois o contribuinte foi penalizado e o procedimento fiscal foi arbitrar o imposto com base, exclusivamente no somatório dos créditos constantes dos extratos bancários e os acórdãos anexados ao Recurso Especial são semelhantes ao caso em tela. Em 13 de março de 2000, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixa os autos para a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, para que, em despacho fundamentado, examine o pedido de reexame à luz do artigo 9°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Em 30 de junho de 2000, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, entende que o acórdão recorrido realmente conflita com o paradigma apresentado e nos termos do § 4° do art. 9° do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria inii n-: n° 55, de 1998, acolhe o pedido de reexame, para dar seguimento ao recurso especial, amparado, em síntese, nas seguintes i considerações: - que a matéria sob exame refere-se à acusação de existência de "Depósitos bancários sem comprovação de origem", caracterizando "Omissão de 6 #,1 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 rendimentos evidenciada em depósitos bancários em contas correntes e de aplicações financeiras de origens não comprovadas", tendo por enquadramento legal o art. 39, V, do RIR/80 e o art. 6°, § 5° da Lei n°8.021, de 1990; - que traz a recorrente, como paradigmas, cópia integral dos Acórdãos 108-00.966, 104-13.119 e 104-12,517; - que considerando que no Despacho de Admissibilidade o 1. Presidente da Câmara recorrida, ao negar seguimento ao recurso especial de divergência, levou a confronto os três acórdãos acima citados, passarei à análise tão- somente quanto ao Acórdão 104-13.119, por entender ser suficiente para caracterizar a suscitada divergência de julgados; - que para análise da argüida divergência, mister se relacionar as seguintes afirmações constantes no Acórdão ora recorrido: (1) — que o sujeito passivo foi intimado a apresentar uma série de documentos, além dos extratos bancários e o fato de não ter apresentado toda a documentação solicitada não o autoriza a inferir que o lançamento baseou-se apenas em extratos bancários; (2) — que a matéria submetida ao julgamento decorre de "... omissão de rendimento, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ..."; (3) — que houve, ainda, "... gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte"; (4) — que a contribuinte confunde-se ou tenta criar tumulto quando diz que a exigência se deu somente em relação a depósitos bancários; e (5) — que o art. 9° da Lei n° 4.729/65 (Art. 39, V, do RIR/80) e o art. 6° da Lei n° 8.021 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando não se comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; - que, ainda, para análise da divergência, valho-me das informações constantes no voto proferido no aresto recorrido. Ou seja, citou o i. Conselheiro-relator as documentações constantes às fls. 49/52, 53/55 e, ainda, os documentos de fls. 27/29/36/39/41/44/45, concluindo que a análise dessa documentação foi bem além do 7 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 que alega o recorrente, ou seja, de que a exigência não se deu exclusivamente com base em depósitos ou extratos bancários; - que, em assim sendo, necessária a análise daquela documentação, uma vez que, embora algumas tivessem sido referidas no voto, outras não o foram, o que torna imperiosa a verificação da citada documentação para se comprovar a afirmação constante no voto do Acórdão recorrido quanto à realização de gastos efetivos; - que os documentos de fls. 49/52 dizem respeito a declarações em malha. Assim, não há qualquer comprovação de gastos quanto a tais documentos; - que os documentos de fls. 53/55 e, ainda, o de fls. 41, dizem respeito ao "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; - que os documentos de fls. 27/29, os de fls. 36/39 e ainda o de fls. 45, refere-se a comprovantes de "Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecidos pela fonte pagadora, cujos rendimentos foram tempestivamente declarados pelo contribuinte, conforme cópia da Declaração de Rendimentos constantes às fls. 19 e 35, respectivamente, e não objeto de lançamento ou contestação de valores por parte dos autuantes; - que o documento de fls. 44 diz respeito ao modelo "Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável", apresentado pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fl. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; - que no acórdão paradigma condena-se lançamento baseado exclusivamente em depósito bancário, como fato isolado. Afirma-se não haver autorização legal quando o crédito é assim constituído, pois não configura o fato 8 Processo n° :10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional; - que o lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade er,onômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Diferentemente, no acórdão recorrido, aceitou-se o simples somatório de valores levados a crédito na conta corrente do contribuinte, visto que a documentação a que se refere o Conselheiro-relator, de forma equivocada, foi citada, como realização de gastos, o que efetivamente não foi comprovado nos presentes autos. Não se tem prova, em nenhum momento, na leitura do voto constante no Acórdão recorrido, da efetividade de gastos, ou seja, da efetiva comprovação, por parte do Fisco, de gastos que levassem a sinais exteriores de riqueza, comprovando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, fato gerador do imposto, e, portanto, passível de ação fiscal como determinado no Acórdão divergente; - que se afirma também no acórdão paradigma que os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. Diferentemente, conforme exaustivamente demonstrado, no acórdão guerreado não se fez tal investigação, mas tomou-se como base para o lançamento exclusivamente somatório de depósitos bancários, limitando-se a autoridade julgadora de primeira instância, e tomado como razão de decidir no acórdão recorrido, a excluir alguns depósitos ou transferências comprovadas pelo contribuinte, o que por si só, não descaracteriza ter sido o lançamento baseado exclusivamente em depósito ou extrato bancário; - que também caracteriza divergência de julgado ao se afirmar, no acórdão recorrido que os demais documentos constantes no processo conduzem ao entendimento de não ser o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários; 9 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CS RF/01.04.210 - que esse entendimento diverge do acórdão paradigma. Nesse, em idêntica situação, considerou ta,: ar:rmativa improcedente, sob o argumento de não Ter trazido aos autos nenhuma prova, ou mesmo forte indício, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Afirmando se tratar o caso de presunção. E de presunção não autorizada por lei. Em 21 de agosto de 2000, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Despacho de Reexame CSRF/001/2000, aprova o despacho de admissibilidade de reexame e acolhe o requerido, decidindo pelo seguimento do pedido de reexame interposto o qual deverá ser submetido ao colegiado. É o relatório. 10 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria sob exame refere-se à acusação de existência de "depósitos bancários sem comprovação de origem", caracterizando "omissão de rendimentos evidenciada em depósitos bancários em contas correntes e de aplicações financeiras de origens não comprovadas", relativo aos exercícios de 1989 a 1992, tendo por enquadramento legal o art. 39, V, do RIR/80 e o art. 6°, § 5° da Lei n°8.021, de 1990. Da análise dos autos é de se concluir que o lançamento questionado foi baseado exclusivamente em extratos bancários, já que não há nos autos elementos comprobatórios de que houve, por parte da fiscalização, algum tipo de verificação (rastreamento) dos gastos efetuados pelo contribuinte. Ou seja, não há nos autos a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi. Não se tem prova, em nenhum momento, na leitura dos autos, da efetividade de gastos, ou seja, da efetiva comprovação, por parte do Fisco, de gastos que levassem a sinais exteriores de riqueza, comprovando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, fato gerador do imposto, e, portanto, passível de ação fiscal. Senão vejamos: 1 - os documentos de fls. 49/52 dizem respeito a declarações em malha. Assim, não há qualquer comprovação de gastos quanto a tais documentos; 2 - os documentos de fls. 53/55 e, ainda, o de fls. 41, dizem respeito ao "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; ,/ 11 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 3 - os documentos de fls. 27/29, os de fls. 36/39 e ainda o de fls. 45, refere-se a comprovantes de "Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecidos pela fonte pagadora, cujos rendimentos foram tempestivamente declarados pelo contribuinte, conforme cópia da Declaração de Rendimentos constantes às fls. 19 e 35, respectivamente, e não objeto de lançamento ou contestação de valores por parte dos autuantes; 4 - o documento de fls. 44 diz respeito ao modelo "Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável", apresentado pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência n. ) 12 , Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.2 . n G A propósito, é de destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com advento da Lei n ° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n ° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador". Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que a lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.'". Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: i/ 13 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; a colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUK! SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 1— omissis II — Instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Neste voto não poderia deixar de citar o Acórdão 104-13.119, de 19/03/96, que analisa matéria idêntica a dos autos, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, merecendo destaque os seguintes trechos, a seguir transcritos: if 14 ,, Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 "A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários e aplicações financeiras como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários — depósitos, aplicações financeiras -, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (depósitos bancários, aplicações financeiras e débitos em conta corrente). Vê-se quo realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar.7 15 Processo n° : 1 0768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 60 da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se pronunciou através do Acórdão CSRF/01-1.911, de 06 de dezembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a Ter eficácia para efeito de majoração do tributo no exercício financeiro da União iniciado em 1 ° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a parir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.° de 13/04/90) por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n. ° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também con-jf 16 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto." É incontestável que a situação apresentada nestes autos é típica de lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi. Ademais, nota-se na análise dos autos, que não foram excluído certos valores de transferências pela simples falta de comprovação, o que por si só implica no reconhecimento de lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, uma vez não haver notícia nos autos de qualquer gasto, consumo ou de acréscimo patrimonial em decorrência de valores creditados em conta-corrente. É notório que os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. Diferentemente, dos autos onde não se fez tal investigação, mas tomou-se como base para o lançamento exclusivamente somatório de depósitos bancários, limitando-se a autoridade julgadora de primeira instância a excluir alguns depósitos ou transferências comprovadas pelo contribuinte, ol 17 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 que por si só, não descaracteriza ter sido o lançamento baseado exclusivamente em depósito ou extrato bancário. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do nPr&QQMo nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de depósitos bancários, presumidos como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Da mesma forma, se faz necessário ressaltar que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado regularmente o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. E este é o caso discutido nos autos, já que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários, tomados isoladamente. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo, aplicação ou investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, Á 18 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 demonstrado a sua destinação. Ainda há que se ressaltar que o arbitramento realizado com amparo do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, deve permitir a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 2002. ZUEL '°%lia'TADO 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000779/2004-58
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ARAL MARCONDES ARMANDO CC03/CO2 Fls. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13603.000779/2004-58 138.176 Solicitação de Diligência 302-1.507 20 de junho de 2008 SOCORRO LUSO BRASILEIRO LTDA. DRJ-BELO HORIZONTE/MG Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls. 99 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia que passo a transcrever. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, fls. 23/24, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica c/c sua opção com efeitos desde 01/01/2003 110 Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples nos seguintes termos: No caso em exame, a empresa foi excluída do sistema simplificado c/c tributação em 01/11/2000, em z virtude de possuir pendências junto á PGFN (fl. 23). Requer agora seja incluída novamente no regime com data retroativa a 01/01/2003. 0 pleito aduzido pela contribuinte não merece, contudo, acolhida. Tendo sido excluída em 01/11/2000, caso desejasse o reenquadramento no sistema a partir da data supracitada (01/01/2003), deveria ter levado a efeito alteração cadastral 170 CNPJ, até o último clia do 111éS de janeiro do ano de 2003, nos termos do ,sç 1", do art. 16, da IN SRF 11" 355/2003. Consoante se expôs, são passíveis de reinclusão retroativa de oficio apenas as empresas que incorreram em erro de .fato até o exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). 0 erro em que incidiu a interessada se deu no ano-calendário de 2003, razão pela qual resta impossibilitada a revisão de oficio para incluí-la no sistema simplificado coin data retroativa a 01/01/2003. Cabe ressaltar que, anteriormente, a optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/Contagem n" 232.5126, de 2000, fl. 52, coin efeitos a partir do 01/11/2000, coin base nos fimdamentos de fato e de direito indicados: Pendências da Empresa junto a PGFN. Cientificada cm 14/09/2004, fl. 25, a requerente apresentou ein 27/09/2004, fls. 28 e 38, a manifestação de inconformidade CO/li Os alegações abaixo sintetizadas. Diz que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente e por esta razão deve ser conhecida. Discorre sobre inteiro teor do Despacho Decisório manifestando sua inconformidade contra os seus termos: Vimos por meio desta, apelar ao Sr. Delegado, para que julgue procedente o 110ss0 recurso, unza vez que é de conhecimento de toda população, as dificuldades em z que as empresas de pequeno porte vein 2 Processo ri.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls. 100 atravessando, face a atual conjuntura econômica que o Pais se encontra. De acordo com a decisão que indeferiu o reenquadramento no simples, se deu face a pendências existentes junto a PGF1V. A empresa está passando por sérias dificuldades financeiras, se não for aceito o reenquadramento pelo simples, seremos mais unia dentre tantas a ter que baixar as portas, com a conseqüente demissão de funcionário, o que ajudará mais ainda a elevar as estatísticas de pessoas a procura c/c 1111I emprego. Ao baixar as portas esta entidade ficará impossibilitada de efetuar o pagamento c/a pendência existente junto a PGFN. "0 Sr. Presidente da República a poucos meses, concedeu o perdão da divida de um Pais pobre." 0 que esta pequena entidade, solicita é apenas o reenquadramento no simples, para que a mesma possa vir a ter condições financeiras para honrar coin seus compromissos. (grifos do original) Em face do exposto, requer o deferimento da sua solicitação. Tendo em vista a Resolução DRJ/BHE n" 687, de 18 de setembro de 2006,11s. 54/57, a diligência foi realizada com observância do disposto no art. 10, ,sç 8" do art. 15 e § 2" do art. 22 da Portaria ME n" 58, de 17 de março de 2006, para, ern síntese, identificar o débito inscrito em Divida Ativa da União. Novamente cientificada em 24/10/2006,11. 81, a requerente apresentou novas razões de defesa,11.82. Tece esclarecimentos sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas de pequeno porte. Esclarece que a Administração Pública não comprovou a intimação do ato de exclusão. Entende que por esta razão cumpriu suas obrigações tributárias de acordo coin a sistemática do Simples de forma regular. E111 face do exposto, novamente requer o deferimento da sua solicitação. 0 processo n°13603.001284/2003-65 foi juntado a este por apensa cão, fl. 80. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das. Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Divida Ativa Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União. o relatório. 3 Processo n.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls, 101 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 07 de fevereiro de 2007 (fl. 94) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 06 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Examinando o processo, não foi possível localizar o ato declaratório de exclusão do contribuinte do Sistema. Ante so, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que seja apensa ao processo o ato declaratório de exclusão da empresa. Sala a s ões, em 20 de junho de 2008 RI DO 0 ROSA -Relator O 4

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