Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700119 #
Numero do processo: 11474.000024/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000024/2007-93

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4427477

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.237

nome_arquivo_s : 240100237_153240_11474000024200793_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11474000024200793_4427477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4700119

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194281164800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T13:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T13:01:05Z; Last-Modified: 2009-08-19T13:01:05Z; dcterms:modified: 2009-08-19T13:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T13:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T13:01:05Z; meta:save-date: 2009-08-19T13:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T13:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T13:01:05Z; created: 2009-08-19T13:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-19T13:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T13:01:05Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 824 4 40":, ra I %Cl CONSELHO OODAADFAZENDAM IN IT Ufle SEGUNDA SEÇÃO DE JULGARAMETNtai, ITV00 DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11474.000024/2007-93 Recurso n° 153.240 Voluntário Acórdão n° 2401-00.237 — C Câmara / 1 * Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente AMANCO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9:6ir - - - - — Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 825 ACORD os membros da Lla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CEZW1;) ELA NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 826 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 12/2003 a 05/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: e folhas de pagamentos, sendo decorrente do não recolhimento de parte dos valores de contribuições sociais devidas, incidentes sobre os valores das remunerações declaradas pela empresa em suas folhas de pagamento e GFIP, em virtude de compensações indevidamente processadas pela notificada. Conforme descrito no relatório fiscal a empresa AMANCO, compensou contribuições sociais recolhidas, segundo o seu entendimento, indevidamente pela empresas AICROS S/A, FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A E PELA PRÓPRIA AMANCO, com contribuições sociais devidas. Para fins de esclarecimento a empresa AKROS foi incorporada pela empresa FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A em 31/03/2000, que por sua vez, teve sua razão social alterada, nesta mesma data para AMANCO BRASIL S/A, que posteriormente alterou seu tipo societário para AMANCO DO BRASIL LTDA. Ainda conforme descrito no relatório fiscal os créditos utilizados são decorrentes de recolhimentos indevidos, apurados pelo sujeito passivo de duas formas: através de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizado pela empresa AKROS INDUSTRIAL, contra o INSS, baseado em processo judicial n° 940103183-5, referente a recolhimentos feitos a título de pró-labore no período de 09/1989 a 07/1994; e constatação de valores recolhidos indevidamente, visto que a empresa considerava verbas trabalhistas tributadas indevidamente, neste caso a constatação em questão deu-se através dos trabalhos de consultoria tributária realizados pela empresa AUDIT AUDITORES LTDA. Da análise das compensações realizadas restou constatado diversos erros, que resultaram em recolhimento a menor, dando origem a NFLD em questão. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 703 a717. eit..J 3 Processo e 11474.00002412007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 827 A Decisão-Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 738 a 744. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 750 a 774. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Plenamente válido e viável a compensação dos créditos, decorrente do processo judicial n° 940103183-5, com débitos das contribuições ao SEBRAE E INCRA. Conforme descrito pela própria autoridade fiscal a decisão judicial reconheceu o direito do recorrente em compensar valores indevidamente recolhidos ao INSS entre 09/1989 e 07/1994, sendo que a compensação deveria obedecer o disposto no art. 66 da lei 8383/91. Sendo a contribuição social incidente sobre o pró-labore e a contribuição social devida ao SEBRAE e ao INCRA contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, são tributos da mesma espécie para efeito do direito de compensação previsto no art. 66 da lei 8383/91. Uma vez que os créditos decorrentes do Processo Judicial n° 94.0103183-5 são válidos e foram corretamente compensados com outras contribuições da mesma espécie arrecadadas pelo INSS, deve, portanto ser cancelada a NFLD N° 35764326-7. Quanto a prescrição do direito de compensar créditos ocorridos antes de 02/1999 deve-se ressaltar que a jurisprudência em especial o STJ, vem acolhendo o direito do contribuinte de pleitear o ressarcimento do indébito nesse período de 10 anos, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. O recorrente após realização de auditoria contábil constatou que tributou indevidamente pela contribuição social os pagamentos decorrentes de abono eventual e indenização paga a integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pela supressão do direito a estabilidade. No caso, essa verbas não possuem natureza remuneratória, consistindo em verdadeira indenização trabalhista. De forma equivocada entendeu a autoridade fiscal que apenas os valores pagos no período previsto em Convenção Coletiva, especificamente quanto ao Plano de Estabilização Econômica da Moeda, Medida Provisória n° 1540/97, não sofreriam a incidência de contribuições sociais. Ainda que tenham sido feitos pagamentos de abonos foram do período da Convenção Coletiva, tal fato não tem o condão de descaracterizar a natureza indenizatória do pagamento. Às verbas indenizatórias de integrantes da CIPA se aplica o mesmo tratamento tributário aplicável às verbas rescisórias devidas quando ocorre o rompimento do contrato de trabalho, de cunho igualmente indenizatório. Inaplicável a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes. aktra Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 828 Face o exposto, requer seja dado provimento ao recurso, afim de que se reforme integralmente a decisão recorrida, de forma a cancelar os débitos exigidos pelo INSS e arquivar o respectivo processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.237 Fl. 829 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 749. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do compensação realizada, refinando, em relação aos fatos geradores apenas a natureza salarial dos abonos eventuais pagos aos empregados e indenizações de membros da CIPA, dispensados imotivadamente durante o período de estabilidade do cipeiro. O cerne da questão que ensejou a lavratura da presente NFLD, é a compensação de supostos créditos com contribuições previdenciárias, que segundo a autoridade fiscal não foram realizados em sua totalidade da maneira devida, o que ensejou o lançamento de valores que acabaram por não ser recolhidos. Em primeiro lugar, destaca-se que conforme o relatório fiscal, fls. 61, item 22.2 apenas dois dos valores constantes da planilha apresentada pelo sujeito passivo não foram admitidos pela auditoria, sendo todos os demais confirmados. Assim, com relação as competências não consideradas pela autoridade fiscal como compensáveis, valores estes frutos de impugnação por entender o recorrente que o prazo para prescrever o direito seria de 10 anos, não lhe confiro razão. No âmbito do INSS e da Secretaria da Receita Previdenciária sempre foi claro que o prazo para obter restituição de valores pagos indevidamente é de 5 anos. O caso em questão trata do direito a compensação de contribuições por parte do contribuinte, face recolhimento de contribuições consideradas indevidas, nos termos do art. 253 do Decreto n° 3.048/1999, que versa o seguinte: "An. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatária." As hipóteses acima é que devem ser consideradas para a verificação da ocorrência ou ao da prescrição do direito à restituição. Portanto, em relação as competência 09/1989 e 10/1989, por ter a ação judicial sido ajuizada em 06/12/1994, não há que se falar em direito a compensação. A Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 830 restituição de contribuições indevidas está sujeita ao período de prescrição estabelecido na legislação de regência. In casu, pelo inciso I do art. 253 do Decreto n° 3.048/1999, o direito à restituição estaria extinto em razão de todas as contribuições terem sido recolhidas há mais de cinco anos do pedido. Também a Lei n° 8.213/1991 trata do prazo de prescrição para pleitear restituição, especificamente no § 1° do art. 103, abaixo transcrito: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou difèrenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" Não há que se falar na aplicação do prazo de 10 anos para obter restituição, por ser esse nos termos do art. 45 da Lei 8212/91, o prazo decadencial para o fisco constituir os créditos previdenciários. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Ainda com relação a compensação de contribuições consubstanciado no Processo Judicial n° 94.0103183-5, resta-nos apreciar os argumentos que autorizada estaria a empresa a realizar a compensação de contribuições previdenciárias com contribuições destinadas a terceiros, mas especificamente SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇAO, visto tratar-se de tributos da mesma espécie,nos termos do art. 145 da CF/88 e do art. 5° do CTN. Contudo, neste aspecto entendo que razão não assiste ao recorrente. Os termos da decisão judicial que autorizou a compensação, transcrita pela autoridade fiscal em seu relatório, fl. 60, deixa clara a autorização à autora a compensar os valores relativos aos créditos decorrentes dos pagamentos indevidamente realizados com créditos da mesma espécie, na forma do art. 66 da Lei 8383/91, portanto não há que se falar em compensação de contribuições previdenciárias patronais, que possuem inclusive destinação própria nos termos da CF/88, com contribuições destinadas a terceiros, onde a previdenciária social, acaba exercendo a função de mero órgão arrecadador e fiscalizador, cujo montante possui destinação diversa da previdenciária. Assim, porque entendo correto o tratamento dado pela fiscalização previdenciária no lançamento em questão. Ressalte-se que a fiscalização, no intuito de aproveitar os créditos líquidos e certos do contribuinte, porém compensados com contribuições impróprias (no caso contribuição para terceiros), promoveu o aproveitamento dos créditos na competência com valores porventura devidos em outra rubrica devida, cuja regularidade analisaremos a seguir. Assim, com relação aos valores apurados pela fiscalização com relação a compensação do Processo Judicial n° 940103183-5, entendo correto o lançamento. 44-7 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 831 Em um segundo momento, compete a análise se as compensação realizadas pela empresa, por entender que equivocadamente realizou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas sem natureza salarial, possui respaldo legal. Neste sentido, pautado no trabalho de empresa de auditoria AUDIT AUDITORES que apresentou ao sujeito passivo um relatório diagnóstico das contribuições recolhidas indevidamente, procedeu a empresa a compensação de valores, sendo que a fiscalização de forma diversa da empresa de auditoria entendeu que os valores não haviam sido recolhidos indevidamente, razão porque indevida a compensação realizada e lançou os valores das contribuições que deixaram de ser realizadas. Com relação a estes levantamentos, argumenta o recorrente que as verbas "abono eventual" (mesmo que pago em período não coberto por Convenção Coletiva de Trabalho), bem como a "indenização paga aos membros da C1PA", dispensados durante o período de estabilidade do cipeiro, não possuem natureza salarial. Contudo, entendo que também neste ponto razão não assiste ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Processo n° 11474.000024/2007-93 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 832 O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) á' I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). yç 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Quanto à rubrica ABONO eventual certa a característica intrínseca de que todo e qualquer abono possui natureza salarial, representando ganho para o empregado pelo trabalho na empresa. Destaca-se que no momento em que é pago, mesmo que resultante de previsão em acordo ou convenção coletiva, não possui o condão de excluir da base de cálculo de contribuições. Os únicos abonos que estão excluídos do conceito de salário de contribuição são aqueles expressamente previstos em lei como tal, por exemplo o abono pecuniário (transação de parte do período de férias) o abono do PIS/PASEP, que nem mesmo é pago pelo empregador, e abonos pagos por preceito de lei que foi o caso do abono pago em determinado período pela empresa contemplando o Plano de Estabilização Econômica da Moeda. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.237 Fl. 833 Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2 0 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Dessa forma, não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os abonos pagos possuem natureza salarial, com exceção aos expressamente previstos em lei. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confiindem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, V edição, página 730. Com relação aos supostos pagamentos feitos aos cipeiros face a desobediência do prazo de estabilidade assegurada no texto constitucional, muito bem elaborado o arrazoado exposto pela autoridade julgadora na Decisão Notificação, onde restou evidenciada não tratar-se de indenização pela dispensa imotivada de membro da CIPA, mas valor pago (com nomenclatura de indenização), a empregados dispensados em razão do encerramento das atividades da empresa. Fica claro neste caso, que o fechamento da empresa não constitui motivo imotivado para que se determine a indenização de todo o período de estabilidade. Assim, ao realizar os pagamentos por liberalidade, acabou o recorrente d.-1 o Processo n0 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n7 2401-00.237 Fl. 834 remunerando indiretamente o empregado, razão porque deve arcar com a contribuição previdenciária correspondente. Ademais a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: C.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; C.) ,¢ 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importancias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. d,11 Processo n° 11474.000024/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.237 Fl. 835 Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cuntprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lel São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439156/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ELÍ--------(Z1--)1Nt CRIS1INA MONTER=LVA VIEIRA - Relatora 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4673393 #
Numero do processo: 10830.002021/99-45
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.002021/99-45

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4418343

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.380

nome_arquivo_s : 40104380_123650_108300020219945_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108300020219945_4418343.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4673393

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194285359104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:08:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:08:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:08:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:08:35Z; created: 2009-07-08T00:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:08:35Z | Conteúdo => , (i ----4e--; -,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA„,p1w2 ' 42, ‘3,-Z4,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Wav PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10830.002021/99-45 Recurso n.°. . 104-123.650 Matéria: : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo :LEONILCE APARECIDA TORATO GOMES Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.380 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. -.-- ----e----4----::_— zore e-' ON PEREIRA RO-11GUES / PRESIDENTE ";-.------`-- 7(------' . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : CSRF/O 1 -04.3 80 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2CO2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIORyi 2 Processo n.° : 10830002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/O 1-04.3 80 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-17.891, de 22/02/2001, assim ementado (fl. 69): "IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 80). O recurso especial foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida por despacho de fls. 89/90. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 93/97, propugnando pela manutenção do aresto hostilizado. áÉ o breve Relatório. 3 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04.3 80 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração , Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. 4 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão n° : C SRF/01 -04.3 80 Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando leqal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou 5 Processo n.° : 10830.002021/99-45 Acórdão ri° : CSRF/01 -04.380 seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 03 de dezembro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4699912 #
Numero do processo: 11128.008690/98-94
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara, RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João- Holanda Costa e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara, RECURSO PROVIDO

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.008690/98-94

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4405723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.306

nome_arquivo_s : 30329306_120423_111280086909894_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 111280086909894_4405723.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João- Holanda Costa e José Fernandes do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4699912

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194287456256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:20:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:20:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:20:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:20:19Z; created: 2009-08-07T14:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:20:19Z | Conteúdo => .f • e (Rio/ 5 6.3_ g Wet)(3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.008690/98-94 -SESSÃO DE : 13 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.306 RECURSO N° : 120.423 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara, RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João- Holanda Costa e José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 13 de abril de 2000 JO . 0 O • 'ACOSTA - esklente a 4. .1,11:r" • OEL D'ASSUN ÃO FERREIRA MES Relator 1 1 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR/ETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Lmacll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO N° : 303-29.306 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSÁRIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL WASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo versa sobre o Auto de Infração (fls. 01/08), em que se exige o recolhimento de crédito tributário no valor de 1.961,92 R$, a -título de • Imposto de Importação, em razão dos seguintes fatos apurados: falta de mercadoria apurada em ato de conferência de manifesto, conforme Informação, Descarga, Falta e/ou Acréscimo (IDFA) n° 17.607/96 (Fls.14), emitida pela CODESP. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação (fls.19/20), em que alega, em síntese, que: De acordo com a IDFA n° 17.607, emitida pela CODESP, estavam •manifestados, para este porto, 27.650.000 kilos de CLORETO DE POTÁSSIO A GRANEL, tendo sido descarregado 27.012.510 kilos, havendo, portanto; uma quebra de 637.490 kilos, quantidade esta correspondente a 2,31% do total, inferior, portanto, a 5% do limite fixado pela Instrução Normativa SRF-012, de 06/04/1976; A referida Instrução Normativa reconhece a normalidade de quebras no transporte de mercadorias a granel, admitindo também a • inevitabilidade de tal ocorrência; Portanto, não tendo ocorrido falta e sim quebra em quantidade - inferior aos 5 % permitidos, não houve fato gerador do II que eventualmente teria deixado de ser recolhido. Em 23/06/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 24/27), com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. É exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria a granel, acima dos limites estabelecidos na IN-SRF -95/84. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO Nct : 303-29:306. Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- A IN 12/76, alegada pela impugnante, só exclui sua responsabilidade para efeitos de penalidades (art. 106, /I, "d" do DL 37/66), e não para o recolhimento do tributo devido. Esta matéria é, inclusive, tratada pela IN . SRF 95/84, que estabelece um limite de 1% para efeitos de exclusão de responsabilidade do transportador; 2- Considerando que a falta foi de 2,31%, excedendo, portanto, ao limite -fixado, cabível a cobrança do tributo; 3- Tal entendimento conta com o apoio da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos de n's 303- 29.001/98 e 303-29.003/98. Tempestivamente, a autuada interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 30/32), em que alega, em síntese, que: 1- Não pode o transportador marítimo ser responsabilizado por • uma quebra natural, um . fenômeno inevitável, -inerente .ao próprio transporte; 2- Admitindo-se a hipótese de ser cabível a cobrança de tributo, haveria que se fazer a prova de que este deixou de ser recolhido, o que, em se tratando de mercadoria isenta, como no caso, seria impossível; • 3- Ainda admitindo-se a hipótese de responsabilidade do transportador, este somente estaria -obrigado a --indenizar o quantum que deixou de ser recolhido, sendo inadmissível que se cobre, como se está cobrando, o imposto de importação calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta - ou quebra, conhecimento que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO NI' : 303-29.306 VOTO A matéria objeto do recurso ora em exame já encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho, uma vez que, em diversas decisões, entendeu-se que não caracteriza falta de mercadoria, nem tampouco responsabilidade tributária do transportador as diferenças eventualmente apuradas que não ultrapassem o limite percentual de 5% (cinco por cento), conforme previsão da Instrução Normativa 12/76. 410 Como alegado pela Recorrente, esse mínimo de quebra constitui um fato natural e inevitável, e, portanto, inimputável ao transportador. Quanto ao argumento de que tal limite de 5% só caberia para efeitos de exclusão de penalidades, as decisões abaixo mencionarlAs estendem a exclusão de responsabilidade tributária também para efeitos de recolhimento do Imposto de Importação quando a diferença apurada não ultrapassar o limite referido, considerado pelo INT — Instituto de Tecnologia Nacional — como sendo a margem de erro a ser considerada quando tratar-se de transporte a granel. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO ACÓRDÃO 302-32683 Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel por via marítima Respeitado o .limite de tolerância de 5% 110 estipulado pela IN 012/76 da SRF. Falta considerada inevitável e natural. Recurso provido. FALTA DE MERCADORIA ACÓRDÃO 302-32637 Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel dentro do percentual de 5% estipulado pela IN SRF 012/76. Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência de Quebra Natural. Recurso provido. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.423 ACÓRDÃO N° : 303-29306 ACÓRDÃO 302-33824 REDUÇÃO ALADI — CERTIFICADO DE ORIGEM Não configura perda do beneficio o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificado de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado. ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A I% - ARQUEAÇÃO. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia OVO J20 processo de .mensuração .da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% de resultado- apurada Não- caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária. Recurso provido. QUEBRA - LIMITE DE TOLERÂNCIA ACÓRDÃO 302-32552 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento). Precedentes desta Câmara. Recurso provido. ACÓRDÃO 302-32534 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural. Extensão da franquia de 5% (cinco por cento) previsto na IN 012/76 da SRF, para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. (grifo -nosso) • Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000. -S s OEL D'ASSUNÇ FERREIRA GO - Relator ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA z,,:ifilrA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: )1 QR . Do ?? 6 7 bf - 5 St Recurso n° : 1 90. i3 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de çontribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ,7 eis Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Brasilia-DF, /,‘--C)S Atenciosamente, a' cc 3. Em, CAAIÁR4 ---- ----- -...1 004 *;:tri .. ..... Preside , e das;u";..Ctiiii-ara Ciente em: f‘ i\ 1-9÷3 • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4656284 #
Numero do processo: 10510.004498/99-51
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.004498/99-51

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4418174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.820

nome_arquivo_s : 40104820_127255_105100044989951_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 105100044989951_4418174.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4656284

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194289553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:02:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:02:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:02:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:02:00Z; created: 2009-07-08T09:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:02:00Z | Conteúdo => , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,oPi_kr9.e..\-7, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .c.",,t-,t;. PRIMEIRA TURMA--,_.1-,,--- Processo n° : 10510.004498/99-51 Recurso n° : 107-127.255 Matéria . CSL - Recorrente : Comercial Marata Ltda. Recorrida : 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 02 de Dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.820 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis n°. 8.981/95 e n° 9.065/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comercial Marata Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado). ,.. ,„-----,...‘„ -` s •N PE- w -' n - • D -IGUES PRESIDENTE , ecta? _ / /44(44., MARI JU 9 El s' A 'RANCO JÚNIOR scV RELATO" / / FORMALIZADO EM: O 2 MAR no4£ Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO;CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A 2 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Recurso n°: 107-127.255 Recorrente: Comercial Maratá Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 107-06.482 (Sessão de 05/12/2001), prolatado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa declinada abaixo: CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A Recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os emanados da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, abaixo citados: Acórdão 103-20698 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Acórdão 103-20535 Ementa: COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — PREJUIZOS APURADOS ANTERIORMENTE A 3 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CS RF/01-04.820 1995 — AJUSTE DO LUCRO REAL. — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos fiscais, devem ser efetuados os devidos ajustes no lucro real apurado nos períodos subseqüentes. A Recorrente aduz que a limitação de compensação da base negativa é inconstitucional, uma vez que (i) desnatura a base de cálculo da CSLL; (ii) configura hipótese de empréstimo compulsório, na medida em que a compensação de prejuízos foi diferida indefinidamente para os exercícios posteriores, sujeitando-a ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores; (iii) caracteriza tributação ilegal do patrimônio, configurando flagrante violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; (iv) afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. O D. Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e determinou o seguimento do mesmo, já que, enquanto o acórdão guerreado admite a limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95 e pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, o acórdão paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. É o relatório. i 4 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente demonstrada a divergência acerca da possibilidade ou não de limitação da compensação da base negativa estabelecida pelas Leis n°s 8.891/95 e 9.065/95. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, bem como 12 e 15 da Lei n° 9.065/95, não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. 5 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, 1 a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, ia Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição 6 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Venoso) Não pode, portanto, este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos 7 Processo n°: 10510.004498/99-51 Acórdão n°: CSRF/01-04.820 prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-03.916 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir.01.1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. (Data da Decisão: 17/06/2002) Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. 7V/MÁRIO J N I' i ),/- À NCO JÚNIOR / Y. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4675096 #
Numero do processo: 10830.008175/2001-35
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.733
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo 4ps autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.008175/2001-35

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4424676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.733

nome_arquivo_s : 40400733_152652_10830008175200135_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830008175200135_4424676.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo 4ps autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4675096

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194293747712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:28Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:28Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:28Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:28Z; created: 2009-07-16T19:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:28Z | Conteúdo => CSRFITO4 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt" illIP :r7S. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10830.008175/2001-35 Recurso n° 104.152652 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.733 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ILDEU SILVA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio Praga que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo 4ps autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. 3 Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF7704 Acórdão n.° CSRF104-00.733 Fls. 2 ANg Presidente Irã 4% lb MOIS r• • - • II UNES DA SILVA Relator 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). tfr 2 , • . . Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária pelo empregador. O pedido de restituição foi protocolizado em 20 de dezembro de 2001 sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão de fls. 72, por maioria de votos, afastou a decadência, determinando o retomo dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito. Intimada da decisão (fl. 94), tempestivamente a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 95 e seguintes sustentando que com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data da retenção indevida, sendo que a referida norma, por ser de natureza interpretativa, aplica-se aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o artigo 106, I, do CTN. O recurso foi admitido e o(a) contribuinte, intimado(a) apresentou as contra- razões de fls. 108 e seguintes, por meio das quais requer seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório.A,./'7 / \li . , .. Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRP/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 EIS. 4 Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a 1 Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator pio acórdão Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen t , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativos imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. 1 LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTARIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese IOB n° , julho- agosto/2007. 141/2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 4 . . Processo n°10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 5 Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica: se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106. I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei intapretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instáncia, a interpretação da lei federal, de modo que, no ámbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CIN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106. I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se atraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TFtF P R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 5 . . Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 6 Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CTN dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CIN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CIN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. .7Q7 6 Processo e 10830.008175/2001-3$ CSRF/T04 Acórdào n.° CSRF/04-00.733 Fls. 7 Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 40 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso 'Y Assim, a aplicação do art. 3" da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, 1, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, ri. 63, p. 2h, 1997. 1 7 • • 9 . Processo n° 10830.00817512001-35 CSRETTO4 Acórdâo n.° CSRF104-00.733 Fls. 8 a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: /RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTIV, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C7W, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CD!). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato . • is Processo n° 10830.008175/2001-35 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.733 Fls. 9 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sala das Sessões—DF, em 12 de dezembro de 2007. • MOIS IACOMELLI N S DA SILVA. 9 Page 1 _0057929.PDF Page 1 _0057931.PDF Page 1 _0057933.PDF Page 1 _0057935.PDF Page 1 _0057937.PDF Page 1 _0057939.PDF Page 1 _0057941.PDF Page 1 _0057943.PDF Page 1

score : 1.0
4673850 #
Numero do processo: 10830.003667/95-25
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.003667/95-25

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4418478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.551

nome_arquivo_s : 40105551_133407_108300036679525_026.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108300036679525_4418478.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006

id : 4673850

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194297942016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:23:53Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:23:54Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:23:54Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:23:53Z; created: 2009-07-16T18:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-16T18:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:23:53Z | Conteúdo => 1. H;j4' MINISTÉRIO DA FAZENDA -t% P 1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tl' > PRIMEIRA TURMA Processo n.° :10830.003667/95-25 Recurso n.° : 103-133407 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida - :3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Sessão de : 04 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 RECURSO ESPECIAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 5° DO RICSRF: Tendo o recorrente apontado as provas, bem como a legislação que no seu entender foram contrariadas, o recurso especial deve ser conhecido, por preencher os requisitos regimentais. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar, a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / Ji.r- • I . L. S • DATOR DESIGNADO • • 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FANCO JÚNIOR 2 Processo n.° :10830.003667195-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Recurso n.° :103-133407 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 5°, I, do Regimento Interno', contra a decisão prolatada pela 3 8 Câmara da sessão de 14.04.2003 consubstanciada no Acórdão n° 103-21.581, assim resumido no site dos Conselhos: Número do Recurso: 133407 Câmara: TERCEIRA CÁMARA • Número do Processo: 10830.00366719$-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MIFtACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida/Interessado: 3* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103.21581 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas de C$..., e C$..., autuadas a título de glosa de despesas com "Honorários de Terceiros - PF (março/1992) e "Honorarios de Terceiros - Semec" (julho/1992), respectivamente; e em relação ao IRF excluir a majoração mensal dos aluguéis de Imóvel cedido a sócio, bem corno o valor do I.P.T.0 correspondente, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Nadja • que negaram provimento integral. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE - Simples alegações de suposta violação de sigilo nraflocianal ada Ima da elarina 1 Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contr • I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 3 . . . t Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 profissional e de uso de dados obtidos Ilegalmente, desacompanhadas de qualquer prova e sem a indicação do segredo profissional violado e dos dados obtidos de forma ilegal, não podem dar causa à nulidade do lançamento. • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto pendente de julgamento a impugnação oferecida contra o lançamento. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não ocorrendo a prescrição mesmo que, entre a data do oferecimento da impugnação e a decisão, transcorram mais de cinco anos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que determina a aplicação de juros moratórlos com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, não existindo decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe haja declarado a inconstitucionalidade. IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. IRRF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÕVEL - IPTU - O reajuste mensal do valor arbitrado do aluguel contraria, não só a praxe do mercado, mas também a lei de regência. Não entram no cômputo do vencimento do aluguel os impostos incidentes sobre o imóvel. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU de 01/06/04. O Acórdão foi formalizado em 14.05.2004, a ciência da Procuradoria se deu em 16.11.2004 e o recurso foi interposto no dia seguinte, 17.11.2004. Pelo Despacho de fls. 602 e 603 o Sr. Presidente da 3' Câmara acolheu provisoriamente o recurso diante do entendimento de que a Fazenda Nacion "... demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à I • ct,‘ e à evidência das provas , preenchendo, assim, os requisitos de admissi ilidade. 4 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Intimada, a empresa apresentou contra-razões em 07,03.2005 (fls. 625 a 629), estando o processo apto a julgamento. Os limites do recurso estão colocados no apelo da Fazenda e alcança os valores de: a) Cr$ 75.000.000,00— honorários de terceiros — PF (março 1992), e; b) Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros — SERNEC (julho 1992). O conteúdo do voto condutor da decisão recorrida merece reprodução, mercê de seu detalhamento (fls. 588 a 592): "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo e com a empresa SERNEC- Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccafo, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondências trocadas entre os contratantes, Oficio à Receita Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratado e Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (fls. 45/54 e 61/876). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos reta tiyós à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serv os atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam documentos acostados ao processo. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - O único serviço que teria realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contratado não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC -Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autónomo - RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou serviço; A recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, Us$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de softwares; - o Sr. Jerônymo Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, além disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "i" no lugar de 5"; - o Sr. Jerônymo nada recebeu a titulo de pro labore ou lucros; - os valores pagos à Senac foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto ScarpeN, gerente do CPD da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 90 , par. 1°. do Decreto-Lei nr 1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantinha com observância das disposições I: gais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrad s e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, , assim definidos em preceitos legais". fr 6 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do Par. 2°, do mesmo art. 2° do Decreto- Lei nr 1.598/77, que dispõe: "Cabe á autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no par. /° ". Segundo a lei, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ônus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, confraria o disposto no art. 678, Par. 2°, do RIR/80: `Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou Inexatidão". (Decreto-Lei nr 5.844/43, art. 79, par. 1°). A sentença proferida pelo Juizo da 10 Vara Federal de Campinas, acostada ás fis. 551/557, bem analisou a matéria, assim se pronunciando acerca dos serviços contratados com o advogado Otávio Ceccato: "Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a principio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que tal despesa fosse desnecessária (para legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstr a prudência da empresa ao contratar outro profissional p a a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o ó "o acusador concluir deste fato que os serviços não fora prestados. 7 çl1/4)1/4 4. Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária q eu limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber: o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contratações importem em valores bem superiores aos recebidos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente lícita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um comentário o argumento de que não há documentos que registrem a presença do réu Otávio Ceceai° nas reuniões da empresa, tendo em vista o art. 50 , inciso II, da Constituição Federal". • Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão. "Todos os argumento anteriormente expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juízos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas deve ser respondidas para verificar a existência do crime imputado s acusados. Há, pó acaso, alguma lei que obrigue os sócio 4 a receber remuneração a título de pró-labore? Há ai uma 8 Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 aplicável a este caso que determine a distribuição de lucros? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec á ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerónymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente fiações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal? Dessa decisão judicial, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejado o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem como prosperar o lançamento do 1RPJ decorrente da indedutibilidade das despesas correspondentes aos valores pagos dos serviços em referência.' .... copiar lis. 588 a 592 "No mérito, quanto aos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato e com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos imobiliários S/C Ltda., julgados não prestados, sustenta terem sido os mesmos efetivamente realizados. Para comprovação da realização dos serviços contratados com o Sr. Otávio Ceccato, a recorrente apresentou os seguintes documentos: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, Registro Contábil da Despesa, Recibo de Pagamento a Autónomo-RPA, Declaração do Imposto Retido na Fonte, DARF de Pagamento do Tributo, Cópia do Cheque de Pagamento, Correspondência trocadas entre os contratantes, Oficio à Rocei Federal relatando os trabalhos desenvolvidos, Atestado Capacitação e Execução de Serviços Técnicos do Contratad 9 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Oficio do Contratado relatando todos os assuntos tratados na empresa (tis. 45/54 e 67/87). Em que pese a efetiva comprovação do pagamento e a regularidade dos documentos apresentados, a fiscalização não se convenceu da efetiva prestação dos serviços, oferecendo para tanto as seguintes razões: - Desde 1985 a recorrente se utilizava da empresa Assessora- Assessoria e Auditoria Independente S/C para assuntos relativos à auditoria/consultoria, que teria realizado os mesmos serviços atribuídos ao Sr. Otávio Ceccato, conforme comprovam os documentos acostados ao processo. - O único serviço que teria sido realizado exclusivamente pelo Sr. Otávio Ceccato, o diagnóstico societário, foi exposto verbalmente à Diretoria, em reuniões realizadas com esta finalidade. - O contrato não participou das assembléias, não figurou como testemunha ou advogado nos assuntos sociais que, em contra partida foram assinados por funcionários da Assessora. Para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados com a empresa SERNEC - Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda, a recorrente apresentou os seguintes documentos: A Contabilização dos Honorários Pagos, o Contrato de Prestação de Serviços, cópia do Cheque de Pagamento, Nota Fiscal do Serviço e Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA. Não obstante a comprovação do pagamento efetuado e a regularidade dos documentos apresentados, a decisão recorrida julgou os serviços como não prestados, argumentando que: - o contrato é vago e genérico; - a recorrente não informou o nome do funcionário da contratada que prestou o serviço; - a recorrente adquiriu um computador, no valor equivalente a US$ 93.849,00 e pagou ainda, US$ 50.315,00 pela aquisição do direito de uso de suftwares; - o Sr. Jer6nymo Nazário Júnior, sócio da contratada, ao comunicar o encerramento dos trabalhos não se identifica e, alé disso, assina sobre o seu nome grafado incorretamente com "' no lugar de "1"; - O Sr. Jerônimo nada recebeu a título de pro labore de lucros; lo Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 - os valores pagos à Semec foram superiores aos pagos ao Sr. Luiz Augusto Scarpelli, gerente do CP!) da recorrente; - a recorrente tinha quadro especializado em computação. O art. 9°, §1°, do Decreto-Lei n°1.598/77 estabelece que: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". No caso, a própria fiscalização atesta que o pagamento dos honorários se encontra escriturado e que os documentos apresentados são regulares. Em conseqüência, ao fisco caberia a prova da inveracidade dos fatos registrados, a teor do §2°, do mesmo art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, que dispõe: "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §/°". Segundo a lei, pois, não tem a recorrente a obrigação de comprovar que os serviços foram prestados, sendo do fisco o ónus da prova de que os referidos serviços não foram executados e que tudo não passou de uma simulação, como afirma. Disso não se desincumbiu a autoridade fiscal. Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentido. A impugnação das despesas relativas aos honorários, sem elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, contraria o disposto no art. 678, §2°, do RIRMO: 'Os esclarecimentos prestados só poderão ser Impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão'. (Decreto-Lei n° 5.844/43), art. 79, §1°). A sentença proferida pelo Juizo da 1° Vara Federal de Campin acostada às t7s. 551/577, bem analisou a matéria, assim e pronunciando acerca dos serviços contratados com o advoga Otávio Ceccato: 11 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 'Os argumentos apresentados pela autoridade administrativa são frágeis e inconsistentes, não permitindo qualquer conclusão no sentido de que os serviços não teriam sido prestados. A fiscalização não concordou, a princípio, com a presença de duas pessoas para cuidar do mesmo assunto — a modificação societária da empresa. Ora, Isto é irrelevante e não prova nada. No máximo que ta/ despesa fosse desnecessária (para a legislação do IR) mas nunca inexistente; ou talvez demonstram a prudência da empresa ao contratar outro profissional para a emissão de uma segunda opinião. Mas não pode o órgão acusador concluir deste fato que os serviços não foram prestados. A seguir a fiscalização aponta que os valores pagos são muito elevados. Igualmente este fato não prova a inexistência dos serviços. Diga-se, inclusive, que os valores acordados dizem respeito exclusivamente aos contratantes, não havendo qualquer norma na legislação tributária que limite os valores a determinado patamar. Após, ressaltam os auditores que os valores são maiores do que os pagos a certos empregados assim como à outra empresa que tratou do mesmo tema. Mais um argumento irrelevante. Em primeiro lugar a remuneração do contratado é assunto atinente exclusivamente à órbita privada. Os valores maiores ou menores são pagos de acordo com inúmeras variáveis, a saber o conceito que as pessoas gozam no seu meio social, outros trabalhos realizados, experiência na área, retorno esperado para a empresa, etc., ou seja, elementos completamente estranhos à aferição pela fiscalização. É comum uma empresa contratar especialistas em certas áreas para determinados trabalhos ou para a confecção de pareceres, mesmo que possua um corpo jurídico próprio, e que essas contrafações importem em valores bem superiores aos recebidos pelos seus empregados. Nada há de irregular nisto. Frise-se que a opinião ou entendimento dos auditores fiscais acerca da complexidade ou não dos serviços contratados (fls. 46) é de nenhuma importância, pois apenas a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e não há qualquer determinação legal que condicione a dedutibilidade das despesas ao prévio ou posterior entendimento da fiscalização. Mesmo que tais serviços fossem típicos de escritórios de contabilidade, como entendem os fiscais, a opção pela contratação de um advogado é totalmente licita e não prova a realização ou não dos serviços. É da mesma forma absurda e não merece sequer um come to o argumento de que não há documentos que registr: a presença do réu Otávio Ceccato nas reuniões da empresa, t- vista o art. 5°, inciso II, da Constituição Federar. oe 12 . . • Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Com igual percuciência se houve a sentença ao apreciar os argumentos utilizados pelo fisco em desfavor da efetiva prestação de serviços pela empresa SERNEC. A esse respeito, disse a decisão: "Todos os argumentos anteriores expendidos devem ser aqui aplicados. Não cabe à fiscalização quantificar os valores pagos aos contratantes, nem emitir juizos acerca das decisões tomadas pela empresa, nem tampouco opinar sobre o fato de a empresa ter ou não quadro especializado em determinado setor. Deve, tão somente, aplicar a lei. Para esta tarefa algumas perguntas devem ser respondidas para verificar a existência do crime imputado aos acusados. Há, por acaso, alguma lei que obrigue os sócios a receber remuneração a título de pro-labore? Há alguma lei que limite os valores pagos aos prestadores de serviços àqueles recebidos pelos funcionários da empresa? Há alguma lei que diga que os contratos devem ser minuciosamente explicativos sob pena de nulidade? A perplexidade nas conclusões dos auditores no que concerne ao contrato relativo à Semec é ainda mais evidente. Observe-se que o próprio funcionário da empresa, o Sr. Luiz Augusto Scarpelli, disse aos auditores que solicitou a contratação de uma empresa de informática tendo sido os serviços prestados pelo Sr. Jerõnymo. Há ainda, a nota fiscal, contrato de prestação de serviços e cheque referente ao pagamento efetuado. Ou seja, todos os documentos pertinentes, possíveis e aptos para comprovação dos serviços foram apresentados. Caberia à fiscalização, caso suspeitasse de uma atividade simulada, provar que os serviços não foram efetuados para desconsiderar os valores quando do cálculo do imposto. Contudo, não há sequer um argumento razoável nem sentido. Não há qualquer prova que demonstre que os serviços não foram efetuados, mas somente ilações equivocadas e opiniões sem qualquer pertinência ou respaldo legal.° Dessa decisão judicial que, pelos fundamentos aqui revelados, julgou improcedente a denúncia para absorver os acusados, não recorreu o Ministério Público Federal, ensejando o seu trânsito em julgado em 05.03.2003. Diante disso, em respeito à causa julgada, não tem com prosperar o lançamento do IRPJ decorrente da indedutibilida e das despesas correspondentes aos valores pagos a prestadores dos serviços em referência." cir72 13 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O recurso especial trouxe, na contradita, o texto (fls. 597 e 598), além de jurisprudência relativa à necessidade da comprovação da efetiva prestação dos serviços: tom efeito, no que se refere à glosa dos valores de Cr$ 75.000.000,00, a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Confira-se o seguinte trecho do 'Termo de Verificação e Irregularidade Fiscar de fls. 31 e seguintes: • 1. 0$ 75.000.000,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como despesa de Honorários de Terceiros — PF, atribuindo tais serviços a Otávio Ceccato. 1.6.6. Foi-lhe alertado que o não atendimento a intimação, com a apresentação das provas materiais da efetividade da prestação dos serviços, implicaria na glosa de tal valor por não atender aos requisitos legais de necessidade, usualidade e normalidade para a realização das transações ou operações exigidas para a manutenção da fonte produtora e das atividades da empresa. 1.16. Referidos Contratos e documentos encaminhados pelo contribuinte (fls. 46/48), observados em conjunto com os itens anteriores, reforça a conclusão que tais documentos foram anexados para tentar justificar apenas formalmente o pagamento realizado ao Dr. Otávio Ceccato. Para justificar um serviço constante de um R.P.A de 08.04.92, juntam-se um contrato genérico de prestação de serviços 27.12.91, e ainda alterações contratuais datadas a partir de 15.05.92, algumas alterações contratuais testemunhas por funcionários da Assessora, que recebeu por esses serviços. Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceceai° assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer título, menos por prestação dos serviços descritos no contrato" (Gritos não constantes do original). No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00( fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou c necessidade e a usualidade da despesa. Confira-se o seguint 14 612 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 trecho do "Termo de Verificação e Irregularidade Fiscal" de fis. 31 e seguintes: " 2. Cr$ 100.133.880,00 (...) O contribuinte contabilizou esse valor como honorários de terceiros, serviços esses atribuídos a Sernec — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda 24 Foi intimado a apresentar, além dos contratos, relatórios e descrição dos serviços prestados e quem o prestou (...). 2.6.4. Tendo em vista que os contratos são vagos e genéricos, e não tendo o contribuinte informando quem efetuou o serviço de assessoria em informática, foi novamente intimado a declinar essa circunstância exibindo os documentos comprobatórios. 2.6.9. Considerando o comparativo acima, considerando que a Miracema tinha quadro especializado em computação desde longa data, (...) entendemos que a Semec, composta por uma advogada, detendo 99% das quotas, um gerente que detendo 1% nada recebeu de pró-labore, sem empregados especializados, jamais poderia prestar serviços de tal magnitude e especialização. 2,6.10. Portanto, entendemos que a Miracema pagou-lhe o vultoso montante acima, a qualquer titulo, menos pela prestação dos serviços descritos no contrato". Vê-se portanto que a fiscalização constatou que o Recorrido abateu supostas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, baseado em contratos de prestação de serviços, mas não apresentou efetiva dessa alegada prestação de serviço. Sabe-se que para excluir despesas da base de cálculo do 1RPJ e da CSSL, deve o contribuinte provar, cumulativamente, que elas existiram, e que são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 242 Do RIR194). • Em contra-razões (fls. 625 a 629) a recorrente afirma a inexistência de qualquer contrariedade à evidência da prova e desconhecimento pela recorrente da sentença judicial e mencionando que fraude não se presume, mas se prova, p o não conhecimento do recurso. No mérito reitera a manutenção da deci ão recorri por seus próprios fundamentos. 15 Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim se aprese. - o p ' cesso para julgamento. É o relatóri• (:11Q 16 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. É de se apreciar inicialmente preliminar de não conhecimento do recurso especial, formalmente posta pela interessada. O motivo do recurso buscou base na contrariedade à evidência da prova, como se depreende de seu conteúdo. É nesse limite que o recurso que deve ser apreciado e disso depende a admissibilidade do recurso. O recurso especial de fls. 595 a 601, como demonstra o trecho transcrito no relatório, que representa substancial volume do mesmo, baseia seus argumentos em afirmativas de que "a fiscalização concluiu que o contribuinte não comprovou a necessidade, usualidade e normalidade das despesa? (fls. 397 — com relação ao valor de Cr$ 75.000.000,00), transcrevendo parte do relatório fiscal. Trouxe ainda (fls. 598) "No que se refere à glosa do valor de Cr$ 100.133.800,00, a fiscalização também concluiu que o Recorrido não demonstrou a necessidade e a usualidade da despesa.". Perfeitamente delimitado o objeto do recurso e sendo a decisão, no mérito, não unânime, cabe apenas a demonstração cabal da contrariedade entre a decisão e a lei ou à evidência da prova. Na parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida, acima transcrita parcialmente, se observa que o I. Relator procedeu a detalhada apreciaç das provas contidas nos autos e entendeu que estavam presentes os pressupost s de dedutibilidade, tanto que encaminhou a decisão diante de seu convencimento qu 17 tçj Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 provas garantiam a legitimidade dos gastos e da afirmativa de que "Não há uma só prova de que os serviços não foram prestados. Há, na verdade, um sem número de conjecturas imprestáveis para uma conclusão segura nem sentidas. Diante da apreciação das provas, caberia à recorrente de forma objetiva indicar qual a evidência e qual a prova que estaria contrariando a decisão recorrida. Não encontrei essa indicação objetiva no corpo do recurso, estando nele consignado, no seu item 14 que o contribuinte apresentou os contratos, mas não demonstrou a efetiva prestação dos supostos serviços, fato que impede a dedução das alegadas despesas. Não se baseia, portanto, o recurso em evidência de prova, mas reitera discussão já dirimida na câmara recorrida acerca do conjunto de elementos que induziram à conclusão da regularidade da despesa. Não vejo, nessa linha de raciocínio, qualquer contrariedade às provas, até constato que o conjunto de provas motivou a Câmara à decisão prolatada, contrariamente. Integra o recurso a indicação de 5 excertos jurisprudenciais acerca da necessidade de comprovação da efetiva execução dos serviços, que serviriam para 'estrear recurso de divergência e, como a forma recursal eleita foi outra, deixo de apreciar, uma vez que estaria voltando ao exame de mérito e me afastando dos aspectos de contrariedade entre a decisão e as provas colacionadas. O exame da contrariedade à lei passa pela necessidade da existência de expressa disposição legal que afronte a conclusão obtida na decisão. O veredicto levou em conta a legislação vigente, apenas interpreta do o efeito que o conjunto de provas examinadas produzia diante do texto legal, te 18 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 concluído pela regularidade dos gastos, apoiando suas conclusões na atribuição do ónus da prova à fiscalização visando demonstrar concretamente que os serviços não haviam sido prestados. Ademais, não constato no recurso objetiva demonstração acerca da alegada contrariedade da decisão à lei, senão a tentativa de renovar a discussão acerca dos conceitos de dedutibilidade dos gastos, no meu ver esgotada no texto do voto condutor da decisão recorrida. Diante dos comentários acima expendidos, externo minha percepção segundo a qual o recurso interposto apresenta características de renovação da apreciação do mérito já efetivada na Câmara de origem sem ter demonstrado cabalmente a contrariedade da decisão às provas ou à lei, condição que não encontra respaldo na forma processual eleita. Encaminho meu voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso por entender não restar provada a contrariedade entre a decisão recorrida com as provas ou com a lei. Procedida à votação relativa à preliminar restei vencido e, diante de imposição regimental lembrada pelo 1. Sr. Presidente passo a formular o voto relativo ao mérito. Discute-se a dedutibilidade de dois valores, Cr$ 75.000.000,00 — honorários de terceiros (PF — março de 1992) e Cr$ 100.133.880,00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992). Passo ao exame da primeira parcela: Cr$ 75.000.000,00 — honorári de terceiros (PF — março de 1992): ÊtE 19 • - Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 Do termo de verificação fiscal (fls. 37) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: "Da leitura do referido contrato, nota-se que o Dr. Otávio Ceccato assumiu a obrigação de prestar uma variedade de serviços, inócuos para a empresa, não sendo possível trazer prova material para comprovar a efetividade dos mesmos, além do fato da contratação ter sido efetuada em caráter eventual. 1.17. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no R.P.A., e nos Contratos de Prestação de Serviços Profissionais, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou normal ou seu ramo de atividade. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade de fazer crer os serviços foram executados e com isso deduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas. Por outro lado, fornecer ao emitente do R.P.A. uma Justificativa para dar cobertura aos seus acréscimos patrimoniais.' A fiscalização entendeu, portanto, ter havido simulação já que conclui por faltar a prova da efetiva prestação dos serviços. É o que busco no processo em complemento aos termos do voto condutor da decisão recorrida. O pagamento decorreu do contrato de prestação de serviços visando assessoria e consultoria legal-societária, jurídica e de assistência ao planejamento estrutural e dos negócios empresariais da autuada, em linhas gerais, mais detalhamento colocado (fls. 46). Ficou definido em cláusula contratual a atuação em contatos seman s diretamente com a diretoria e gerência, sendo realizadas visitas sempre q necessárias, com o uso da estrutura interna da empresa. 20 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 O pagamento foi comprovado (fls. 53), inclusive com retenção do IRFonte (fls. 51), sendo que os detalhes do contrato e dos trabalhos foram informados à fiscalização pela correspondência de fls. 61. Foi juntado ao processo, ainda na fase fiscalizatória o Atestado de Capacitação e Execução de Serviços Técnicos (fls. 66), onde consta detalhes dos serviços prestados, sendo de se destacar planejamento societário relativamente a três empresas do grupo e constituição de uma "Holding", com supervisão e preparo de atos societários. Segundo a correspondência de fls. 68 o planejamento societário redundou na incorporação das empresas Miracema Administração e Miracema Transportes, bem como a transformação da sociedade, de s/a em limitada. Comprovam a atuação do Dr. Otávio Ceccato as correspondências de fls. 68 a 87, onde consta inclusive minuta de escritura de rescisão parcial de escritura de conferência de bens. Elas contrariam a afirmativa de que o Dr. Ceccato teria exposto verbalmente à diretoria o diagnóstico societário, por delas constam conclusões e providências concretas. Comprovam as alterações societárias as cópias de atos societários, de alteração de contrato, de constituição de sociedade — OTR Empreendimentos e Participações Ltda, incorporação de sociedades — Miracema Administração e Empreendimentos Comerciais Ltda e Miracema Transportes Ltda (fls. 88 a 125). O motivo alegado pela fiscalização de que o contratado não participou das assembléias não me parece indicio de que não tenha prestado os serviços contratados, uma vez que a assembléia é reunião dos acionistas para deliberação e, mesmo que dela tenha participado como assistente ou à disposição dos acionistas para esclarecimentos, esse fato não é normalmente registrado em ata ou no livro de presenças. Ainda, não ter participado como testemunha dos contratos igualmen não é indício de que não tenha prestado os serviços contratados, pela própria funç 21 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 jurídica das testemunhas, que simplesmente atestam terem os documentos sido assinados e haver concordância sobre eles. Ainda, a natureza dos serviços prestados, que foram razoavelmente comprovados pelas correspondências citadas e disponíveis no processo, além da contratação dos serviços, seu pagamento e a comprovação que ocorreram alterações societárias que representam os objetivos almejados no contrato de prestação de serviços, tudo reunido me convence que os serviços foram efetivamente prestados. Isso, sem esquecer que serviços dessa natureza geralmente são acompanhados de sigilo, principalmente por envolverem interesses societários estratégicos, o que redunda em conclusões e discussões que não podem ser registradas, como geralmente é verdadeiro, transmitindo-se aos órgãos de execução da estrutura apenas as conclusões e determinações. Assim, com relação a este item, acompanho a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Passo ao exame da segunda parcela: Cr$ 100.133.880.00 — honorários de terceiros (Semec — julho de 1992): Do termo de verificação fiscal (fis. 39) consta o resumo que abaixo transcrevo, inserido pelo autor do feito após longo relato de seus procedimentos, troca de intimações e esclarecimentos e comentários genéricos e específicos: 2.6.12. Apesar do pagamento, mera liberalidade da empresa, o contribuinte não comprovou a prestação dos serviços descritos no contrato e na nota fiscal, não comprovou a necessidade dos mesmos para a realização das atividades da empresa, caracterizando-se como não usual ou anormal no seu ramo de atividade. Além do mais não efetuou a retenção e recolhimento do LR.R.F. — Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme art. 52 da Lei n° 7.450/85. 2.6.13. Trata-se pois, de simulação, que teve a finalidade fazer crer que os serviços foram executados e com is 22 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° CSRF/01-05.551 reduzir o valor do seu lucro tributável, através da majoração indevida de suas despesas.* A conclusão da fiscalização, pelas mesmas razões do item anterior, conduziram à glosa por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Os serviços correspondem ao contrato de prestação de serviços profissionais com a empresa SERNEC — Serviços de Informática e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 161 a 163) sendo que os serviços foram detalhados pelo relatório de fls. 164 a 170 e, entre os itens de execução consta a compatibilização com o processador ITAUTEC A51400 e com o Sistema Genexus. O pagamento se comprova com cheque (fls. 171) e nota fiscal (fls. 172). A existência do equipamento Operating System/400 bem como diversos componentes complementares tem sua aquisição comprovada pela Nota Fiscal 427 ,23670 e 23671 da ltautec Informática s/a (fls. 172 a 174). O licenciamento do sistema Genexus está documentada pelos pagamentos das notas fiscais 320, 345 e 385 da empresa Data Trade s/a Ltda., além de outros informes de relatórios. Não vejo razoabilidade na glosa, até porque os serviços de informática não redundam em resultado físico palpável, como no presente caso em que os serviços prestados destinam-se à operacionalização de sistema de computação. Acompanho também com relação a este item a decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso da Fazenda ríàl. Adoto a ementa da decisão recorrid . çíj.2 23 Processo n.° :10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, vencido na preliminar, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Sala das - - - • , em 04 de dezembro de 2006. •Kr4iirer JOS" CAR S PASSUELLO a 24 • e • Processo n.° : 10830.003667195-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator designado Inicialmente cabe salientar que o presente voto vencedor se restringe ao conhecimento do apelo. Analisando o recurso especial, verifico que o Procurador da Fazenda Nacional aponta como contrariados os próprios contratos de serviços que se referem a uma série de inócuos para a empresa que sem outras provas documentais da efetiva prestação dos serviços não poderiam ser admitidos os pagamentos como despesas dedutiveis para fins tributários. Na ótica do recorrente tal prova isoladamente não seria suficiente, sem a efetiva comprovação dos serviços. Ora o que o recorrente tentou foi exatamente demonstrar impossibilidade de dedução baseada em uma prova que se não acompanhada de outras como relatórios, gráficos, pareceres, contraria as normas legais que regem a matéria, pois somente são dedutiveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Assim o recurso não teve como base somente a contrariedade à prova como também a contrariedade à lei. Tendo o recorrente apontado as provas contrariadas e também a legislação contrariada (art. 242 do RIR/94 fl. 598), ousei discordar, como a maioria da turma, do voto do relator quanto ao conhecimento, pois, o recorrente cumpriu rigorosamente as condições previstas nos artigos 32-1 e, 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigos 5° -1 e 7° § 1° do Regimento Interno da CSRF, pois demonstrou a contrariedade à evidência da prova. 25 e Processo n.° : 10830.003667/95-25 Acórdão n° : CSRF/01-05.551 Assim satisfeitas as regras regimentais, divido do relator e conheço do recurso. Sala d. .e õe , rasilia DF, 04 de dezembro de 2.006. .1 *. CLÓ , IS 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4668993 #
Numero do processo: 10768.016863/00-18
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Depósito Recursal - A falta de depósito recursal, sem amparo especifico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: 101-93.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : Depósito Recursal - A falta de depósito recursal, sem amparo especifico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.016863/00-18

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4155916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.681

nome_arquivo_s : 10193681_126677_107680168630018_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 107680168630018_4155916.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4668993

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194304233472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:32Z; created: 2009-07-07T21:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:32Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° 10768.016863/00-18 Recurso n.° 126.677 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX 1996 Recorrente - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro — RJ Sessão de . 07 de novembro de 2001 Acórdão n,° . 101-93681 Depósito Recursal - A falta de depósito recursal, sem amparo especifico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 7;.." ---,-ç :,;:n~111h. 4000. --*N P --1-74 Rei- -- ES, PRESID T C LSO ALVES FE OSA REL , R FORMALIZADO EM 2 g IA , '.) •-, r-), , ,. s , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, por motivo de férias a Conselheira LINA MARIA VIEIRA PROCESSO N.° 10768,016863/00-18 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Recurso nr 126.677 Recorrente. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo teve por origem a notificação de lançamento de fls 165/168, por meio da qual é exigida a importância de R$ 11.558 511,55, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 20 815 373,72 Exige-se da interessada a Contribuição Social sobre o Lucro relativa às diferenças de alíquotas de 18% para 30%, para os meses de janeiro a junho de 1996, bem como a parcela relativa ao ajuste que deveria ter sido efetuado no encerramento do ano-calendário de 1996„ Como relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 157/161, há várias ações judiciais em curso acerca da matéria de que cuida o lançamento' - Mandado de Segurança n° 96.0004451-1, ajuizado perante a 19° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio do qual a Recorrente visa assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição apurada no mês de janeiro de 1996 e seguintes, e no encerramento do resultado do exercício de 1996, à alíquota de 8%, aplicável às pessoas jurídicas não financeiras, e não mediante a aplicação das alíquotas de 18% ou 30%; - Mandado de Segurança n° 97 0005871-9, ajuizado perante a 20° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio do qual a interessad busca o direito líquido e certo de não ser penalizada por não efetuar, recolhimento da contribuição, tanto no vencimento relativo ao ajuste do an - base de 1996 e relativamente ao mês de fevereiro de 1997, como nos dema s períodos e vencimentos subseqüentes, por não ser empregadora, - Mandado de Segurança n° 97.0009096-5, ajuizado perante a 20° Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o direito de corrigir PROCESSO N.° 10768016863/00-18 3 ACÓRDÃO N° 101-93681 monetariamente as estimativas mensais calculadas no decorrer do ano-base de 1996 Foi constatado pela fiscalização que a empresa efetuou recolhimentos mensais da Contribuição social sobre o Lucro, por estimativa, utilizando-se das alíquotas de 18% até junho de 1996 e de 30% no período de julho a dezembro de 1996, com fulcro em sentença judicial proferida em primeira instância nos autos do primeiro processo judicial acima citado, mas, de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n° 10, de 04.03,96, é devida a contribuição pela alíquota de 30% desde 1°01,96 Apurou-se, também, que a interessada não declarou na DIRPJ/1997 a contribuição apurada no encerramento do ano-calendário de 1996, nem efetuou qualquer recolhimento a título do ajuste anual, em face de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 97.0005871-9. Referido processo, contudo, foi extinto sem julgamento de mérito. Posteriormente, no entanto, foi ajuizada, junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, Medida Cautelar Inominada, objeto do processo n° 9902.14898-0, com o objetivo de assegurar, até o julgamento do recurso de apelação, o direito de não recolhimento da contribuição relativa ao ano-calendário de 1996 e vencimentos subseqüentes, restaurando, assim, a eficácia da liminar deferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança. Impugnando o feito às fls. 177/212, com anexação dos documentos de fls. 214/324, a interessada alegou, em síntese. - que, encerrado o período de apuração anual da contribuição em referência --e ultrapassada a data para entrega da DIRPJ, é nula a autuação que toma po base valores relativos aos recolhimentos por estimativa, - que não foi considerado que, no ano de 1996, os valores apurados em relação à CSLL eram dedutíveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que na constituição do crédito tributário objeto da presente autuação deveriam ter sido compensados os valores do IRPJ recolhidos a maior, nos termos do que estabelecem o art 73 da Lei n° 9430/96 e o Decreto n° 2.318/97; PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 - que, nos termos da competência outorgada pelo art. 195, inciso I, da Constituição Federal, em vigor à época dos fatos, somente os empregadores poderiam ser contribuintes da CSLL mas, como a interessada não tem empregados, não está sujeita ao pagamento da exação, como já demonstrado na petição inicial do mandado de segurança impetrado, - que a contribuição não podia ser exigida à alíquota de 30%, sob pena de flagrante violação ao princípio da isonomia, - que os juros moratórias jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; - que os juros de mora não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pela notificação, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto„ Na decisão recorrida (fls 330/339), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte. Sobre a questão da exigência de diferença de recolhimento por estimativa, manteve o valor lançado, alterando, todavia, o termo de início de cômputo dos juros de mora para 31.03.97, considerando que o crédito foi apurado em 31 12.96. Alertou, contudo, que tais juros deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inc. II do art 151 do CTN Sobre a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, concluiu não ter fundamento a alegação de que teria recolhido IRPJ a maior, uma vez que a interessada teria deduzido corretamente a despesa de CSLL de 1996 rNão conheceu da impugnação na parte que em que a interessada questiopa jf impossibilidade de exigência da contribuição das pessoas não empregadoras e violação ao princípio da anterioridade e ao da isonomia na exigência na contribuição à alíquota de 30% no ano de 1996, em face da existência de ação judicial. PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Às fls 351/386 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, inicialmente, tece considerações acerca do não cabimento do depósito recursal, como requisito de admissibilidade do recurso voluntário interposto, quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em seguida, aponta - a nulidade da decisão recorrida, por ter alterado o lançamento anteriormente efetuado, ao consignar que o valor deveria ser considerado como apurado em 31.1296 e vencido em 31 03 97, - a nulidade da notificação de lançamento que não considerou a dedução da CSL da base de cálculo do 1RPJ, porque, embora a Recorrente tenha deduzido do lucro líquido o montante de R$ 24.215 900,04 a título de CSLL, esse valor foi adicionado ao lucro líquido, no LALUR (fl.. 404) Conclui afirmando que os vícios supracitados são suficientes, por si só, para tornar írrita a constituição do crédito tributário Prossegue discorrendo sobre o cabimento da discussão quanto ao mérito da exigência da contribuição, afirmando que, no caso em tela, o que ocorreu foi uma autuação enquanto pendentes os processos judiciais e não o abandono da via administrativa com o ingresso na via judicial, portanto, situação exatamente inversa daquela prevista em lei como causa de renúncia ao poder de recorrer. Afirma que, na verdade, o Fisco não poderia proceder à autuação, pois a Recorrente se encontrava amparada por decisões proferidas em mandados de segurança Mas o fez, para assegurar o seu direito, não se restringindo ao valor do crédito, mas impondo ainda outros acréscimos Desse modo, continua, o conhecimento parcial da impugnação não tem suporte em qualquer dispositivo legal e afronta claramente o texto constitucional, o que impõe a nulidade do decidido e a consequente apreciação da matéria constante da impugnação por este Conselho Cita jurisprudência PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 6 ACÓRDÃO N.° 101-93,681 Em seguida, passa a focalizar as questões de mérito postas na inicial, a saber 1) da impossibilidade de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas não empregadoras, a teor do art 195, I, da Constituição Federal, como vigente à época da edição da Lei n° 7,689/88, 2) da violação aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da isonomia na exigência da contribuição, em 1996, à alíquota de 30%, 3) do reconhecimento, pelo próprio Poder Executivo, da impossibilidade de exigência da CSLL das empresas não empregadoras, bem como por alíquotas diferenciadas, uma vez que o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 33-C, que deu origem à EC n° 20/98, promulgada em 16.12.98, modificando o inc. I (para exigir a contribuição "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei") e acrescentando ao art 195 da Constituição Federal um novo parágrafo (o § 9°, segundo o qual "as contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da natureza da atividade econômica'); 4) da impossibilidade de exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, 5) da imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora Finaliza requerendo a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento lavrada e da decisão de primeira instância que a manteve, em face dos vícios apontados na apuração do crédito tributário supostamente devido. Ou, caso assim não se entenda, que seja reconhecida a insubsistência total da autuação pelo mérito e da decisão que a manteve em parte, ou ainda, quando menos, que a contribuição seja exigida à alíquota de 8%, e não de 30%, e sem a exigência dos juros de mora, sobretudo com base na taxa SELIC É o relatório PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 7 ACÓRDÃO N.° 101-93,681 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Antes de mais nada há que se analisar a questão conhecimento, do recurso voluntário interposto no prazo legal Não há porque se argumentar com o artigo 35 do Decreto 70235/72, porque inexistente a perempção e agora examinado neste Primeiro Conselho de Contribuintes o mesmo O tema exigibilidade suspensa em decorrência de medida liminar judicial e desnecessidade de depósito recursal para exame pelo Conselho de Contribuintes de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa não tem procedência A exigência posta não diz respeito à exigibilidade do crédito, que na esfera administrativa está suspensa não por força de ordem judicial (liminar em medida cautelar para dar efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança negado), mas tão só pelo exercício do direito de defesa na esfera administrativa. O impedimento via judicial diz respeito ao juízo de execução e não ao de admissibilidade e via de consequência ao de conhecimento na fase de defesa administrativa A leitura do texto da liminar concedida e mantida enquanto em julgamento a apelação interposta, confirma, a meu ver, o entendimento esposado, verbis Liminar no MS 97.0005871-9 - fls 62 " Concedo a liminar requerida, na forma do pedido de fls 21 para suspender a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituídas pela Lei 7.689/88 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir das impetrantes a quantia controversa, nada obstando o exercício de seus poderes fiscalizatórios". Liminar na Medida Cautelar 9902.14898-0 - fls 65 PROCESSO N.° 10768..016863100-18 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 "ISTO POSTO, DEFIRO À LIMINAR, como requerida, para o fim de até o julgamento do recurso de apelação, manter assegurado às requerentes, o direito de não recolhimento da contribuição social sobre o lucro relativo ao ano base de 1996, e vencimentos subsequentes, restaurando-se, assim a eficácia da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97 0005871-9, enquanto permanecerem na situação de não empregadores" Veja-se que o artigo 151 do CTN estabelece como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras, duas situações, a saber, a) as reclamações administrativas e os recursos, nos termos das leis repuladoras do processo tributário administrativo; (sem o grifo) b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança Penso que a liminar concedida está a dizer que a execução do crédito pretendido pela Fazenda Nacional, decorrente do objeto do mandado de segurança, estará suspensa até decisão sobre o mesmo, pelo Menos até decisão do recurso de apelação do sujeito passivo, já que a segurança lhe foi negada, mas mantido os efeitos daquela, por força da liminar concedida na medida cautelar E estará suspensa, mesmo que vencida a pretensão de desconstituição do lançamento pelo contribuinte na esfera administrativa, mesmo que finda esta, impedindo assim a inscrição do débito como divida ativa Assim, havendo determinação legal de depósito de 30% do valor do credit tributário lançado, como condição ã admissibilidade ao recurso administrativ, , entendo que nada tem haver uma situação com a outra Ou seja, mesmo sem o amparo da suspensão de exigibilidade por força de recurso à jurisdição administrativa, estará a Recorrente amparada pela liminar mantida, contra a cobrança, a demonstrar a diferença de situações PROCESSO N..° 10768.016863/00-18 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 Veja-se que nos dois casos de suspensão da exigibilidade do crédito antes transcrito, este já foi constituído, pois nasce ele com a ocorrência do fato gerador, que, por ser questionado, não pode ser cobrado Não vejo diferença entre a situação . (i) o exercício do direito de defesa por recurso voluntário , com exigibilidade suspensa do crédito porque depositado o valor de 30% do reclamado pelo lançamento; (ii) e o exercício deste mesmo direito, quando amparada a não exigibilidade por força de medida liminar, A diferença está não na vedação do exercício do direito de recurso, mas tão só no fato de que se não aceito o recurso voluntário, em razão do não depósito, ou outra ação judicial mandando conhecê-lo sem garantia , com fim específico, a que tiver a sustentá-la medida liminar contra a exigibilidade, estará, mesmo não processado administrativamente o apelo, abrigada quanto a não inscrição do débito e ajuizamento No entanto, aquele processo - que não teve liminar garantido a não exigibilidade do crédito, decorrendo ela tão só do exercício do direito de defesa administrativa, uma vez não depositado os 30% do crédito lançado a.' indicado bens para arrolamento capaz de garantir o seu valor total, isto é, sem que tenha procedido a garantia de instância, para recurso, - se sujeitará à imediata inscrição do débito e sua cobrança judicial / O depósito recursal administrativo tem a mesma natureza do preparo rfà---ãRão judicial, em grau de recurso. O recurso de apelação, por exemplo, não obstant o exercício do direito e o prazo, depende, para o seu devido e válido processame to, quando incidente, do preparo respectivo É condição de admissibilidade lndepende do bom ou mau direito. Nem se diga que o crédito tributário lançado não existe, pois só se suspende a exigibilidade de algo que tem reconhecimento quanto a sua existência Vale ainda , PROCESSO N.° 10768.016863/00-18 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.681 trazer à colação, o pronunciamento da Recorrente, encontrável a fls.. 203, quando registra, " Cumpre salientar ainda uma vez mais que não pretende a Impetrante de forma alguma questionar a possibilidade do lançamento puro e simples dos valores entendidos como devidos, notificando-os ao contribuinte, Com o que, todavia, não pode se conformar é que, sob pretexto de resguardar-se de eventual decadência, embora consignando expressamente estar ciente da inexigibilidade dos referidos créditos tributários, a fiscalização proceda a lavratura de auto de infração com imputação de juros moratórios , quando o contribuinte, como dito, jamais incorreu em mora" Com relação à indicação de decisões deste Conselho de Contribuintes, em casos noticiados como envolvendo a mesma questão, a saber. das 3 a e 5a Câmaras, não estou convencido, pelo menos no momento, de que mais acertadas, pedindo vênia Assim, não tendo a Recorrente procedido o depósito do valor estabelecido pela MP 1973-69, de 21/12/2000, nem procedido o arrolamento de bens, na mesma estabelecido, deixo de conhecer o recurso. É como voto. Brasília (DF) em 07 de no embro de 2001 . , , ,,,,... CELSO A VES FEI OSA/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4653882 #
Numero do processo: 10467.004763/98-00
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96) – A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96) – A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10467.004763/98-00

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4420086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.263

nome_arquivo_s : 40104263_121529_104670047639800_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 104670047639800_4420086.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4653882

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194313670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:59:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:59:34Z; created: 2009-07-07T23:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:59:34Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA _4— CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA :s‘lt:Or Processo n° : 10467.004763/98-00 Recurso n° : 107-121.529 (RD/107-0.277) Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NORFIL S/A FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 MULTA ISOLADA — INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (art. 44, parágrafo 1°, inciso IV da Lei no. 9.430/96) — A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. as O P rát, e IP' IGUES ESI Et „ VICTOR LUIS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: — 5 MAR 71-:-r'" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 Recurso n° : 107-121.529 (RD/107-0.277) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado à unanimidade de votos no seio da Colenda 7°. Câmara, que entendeu de prover o apelo voluntário formulado pelo sujeito passivo assim desonerando-o do lançamento vestibular, interpõe a Fazenda Nacional recurso especial com arrimo no artigo 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais para assim ver restabelecida o r. veredicto monocrático de instância singular. Para aceitar a inconformidade do sujeito passivo e ipso facto afastar a multa isolada prevista no artigo 44, parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9.430/96, multa esta exigida por decorrência de ele não haver pago por estimativa a exação da contribuição social ainda que apurando prejuízo no período base, assim ementou-se o V.Acórdão na esteira do voto condutor do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DENUNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA. Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não tem lugar a multa prevista no art. 44, parágrafo 1°., inciso VI da Lei no. 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco". Ao ensejo de sua postulação defende a Fazenda Nacional que o V.Acórdão contrastou com outro emanado da Colenda 8°. Câmara, especialmente quando este deixou assente que "a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denuncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se est: or denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu". 2 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 E indica a seguir a Fazenda Nacional, em abono de sua tese, que a denuncia espontânea somente "ocorreria única e exclusivamente com o pagamento do tributo devido mediante o sistema de estimativa", pouco importando a apuração a posteriori de prejuízo no período base. Indica, mais, que especialmente esta Câmara Superior já deixou assente que "o art. 138 do CTN não afasta punições decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias" e arremata por dizer que a "multa de ofício é devida em função do não pagamento da CSSL ainda que o contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa". O r. despacho da Presidência da Câmara recorrida admitiu o apelo embora ressaltando que o acórdão paradigma versou o IRPJ enquanto que o recorrido a CSSL, mas na esteira da identidade de pagamento das exações. O sujeito passivo formulou suas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi oferecido no prazo de lei e a divergência está suficientemente demonstrada já que a circunstância de o acórdão recorrido se referir à CSSL, enquanto que o acórdão paradigma ao IRPJ, em nada afasta a diversidade de critérios de julgamento posto que, no fundo, a multa isolada pode se referir a uma e outra exação e cabe a este Plenário dirimir o evidente dissídio jurisprudencial. Dispõe o art. 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/96, base do lançamento que exigiu a chamada multa "isolada". "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.-.) IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" No caso dá-se como exigível esta penalidade em face da circunstância de que o sujeito passivo deixara de escriturar no Diário os Balancetes mensais. Dentro da redação do dispositivo ao intérprete menos percuciente ficaria absolutamente claro que a penalidade (curiosamente adotado o mesmo percentual daquelas hipóteses em que a multa se carreia a falta de exigência de recolhimento de imposto) tem lugar mesmo quando não há tributo a recolher. Mesmo quando, como na hipótese dos autos, é ela exigível por descumprimento de obrigação regulamentar. 4 Processo n° : 10467.004763/98-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.263 A mim não me parece, no entretanto, que esta interpretação seja a mais correta. Não entendo, especialmente quando o lançamento vem subseqüentemente ao ano calendário, onde o Fisco já visualizou a posição tributária com déficit do sujeito passivo em face da entrega anterior da DIRPJ, que a exigência da multa isolada possa se sustentar. Quando o sujeito passivo adota o comportamento tributário que lhe impõe o dever de antecipar imposto durante o ano calendário, ou suspender essa antecipação se apurar prejuízo no curso do mesmo, então se poderia dar como exigível a multa isolada, seja porque não antecipou ele o tributo que por opção escolhera, seja porque o ônus da escrituração do balancete é o substrato íntimo para provar que o tributo pode se tornar indevido. Ao final do ano calendário a situação já é bem diversa haja vista que ou, embora não tendo antecipado o tributo, a posição deficitária, se o tivesse feito, torná-lo-ia credor e não devedor perante o Erário Público, ou, não escriturando o balancete no Diário, a posição deficitária emerge de outros controles fiscais que deve manter. n Como já assinalei, de maneira infeliz optou o legislador por escolher o , percentual de 75% para apenar o contribuinte. Melhor teria sido escolher outro tipo de penalidade, que não possa de maneira alguma identificar a cobrança aos casos em que o sujeito passivo não paga o imposto, para que o intérprete não chegue à conclusão absurda de poder justificar uma multa de lançamento de ofício quando o imposto não é exigível. Para mim na espécie, volvendo ao Acórdão recorrido, nem seria necessária a invocação do artigo 138 para julgar indevida a penalidade e, neste sentido, avanço mais que o I. prolator do acórdão recorrido. Nego poi provimento ao recurso. ala das Sessões-DF, em 02 *e dezembro de 2002. - - , / " - i ii 1VICTOR LUIS 4 SALLES FREIRE L 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4671942 #
Numero do processo: 10820.002616/96-31
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.719
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que não se toma conhecimento.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.002616/96-31

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4417047

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.719

nome_arquivo_s : 40303719_122920_108200026169631_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108200026169631_4417047.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4671942

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194325204992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:49Z; created: 2009-07-08T14:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:49Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:49Z | Conteúdo => .,', MINISTÉRIO DA FAZENDA •--,n: - . -.4,-,7:0 2 t - • • Ifr, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :,-1,i;zgz... TERCEIRA TURMAsk.,1~ Processo n° : 10820.002616/96-31 Recurso n° : 301-122920 (RD/301-0.441) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PREVI:EIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA DA GLÓRIA CINTRA LEMOS Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA. — Tendo o contribuinte recolhido o débito discutido e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta em perda o objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — -,-,.--- _--",--- E-EÍISON PEREIRA ,RODRIGUES PRESIDENTE , ------_, BART---- N ' /0/j 4 pON ATO , EL ° #4•P FORMALIZADO EM: 1 8 Ar 0 2003..) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 Recurso n° : 301-122920 (RD/301-0.441) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DA GLÓRIA CINTRA LEMOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.716, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls.123, informando que o débito discutido nos autos, referente ao Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, foi recolhido pelos beneficios da Medida Provisória n° 66/2002, perfazendo um total de R$ 3.691,23, conforme comprovante do recolhimento juntado às fls.124. Informa ainda que "desiste expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto." É o Relatório. 3 Processo n° : 10820.002616/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.719 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Contudo, observa-se dos autos, conforme Guia de Recolhimento juntada às fls.124, que o contribuinte efetuou o pagamento do débito discutido no processo em apreço, valendo-se dos beneficios da Medida Provisória n° 66/2002. Desta feita, tendo sido extinto o crédito tributário ora exigido, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se por conseqüência o lançamento tributário e com ele, a respectiva discussão administrativa. Extinto o objeto da ação, encontra-se ela carente da causa de pedir, o que por si só impossibilita a apreciação do mérito. Diante do exposto, julgo por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista a extinção do processo por extinção do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 01 de julho de 2003. TO------N L BAR7TO i'/---- ÉLATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4700115 #
Numero do processo: 11474.000011/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.181
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de AJUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11474.000011/2007-14

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4427613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.181

nome_arquivo_s : 240100181_153042_11474000011200714_033.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11474000011200714_4427613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de AJUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4700115

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194334642176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:48:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:48:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:48:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:48:31Z; created: 2009-09-09T13:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-09-09T13:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:48:31Z | Conteúdo => S2-C4T1 9. 152 kV( \té5i-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA{{1: 7!:15.- •:t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000011/2007-14 Recurso n° 153.042 Voluntário Acórdão n° 2401-00.181 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARISOL FRANCHISING LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SEGURADO EMPREGADO - SALÁRIO INDIRETO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Em a fiscalização não indicando a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, não há como manter o lançamento em relação a rubrica a ajuda de custo. O questionamento em juízo acerca da verba BOLSA DE ESTUDOS inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. • Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 153 A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS deve ser paga nos termos da Lei 10.101/2000, sendo que a primeira exigência é previsão em acordo ou convenção coletiva, que no caso não restou comprovado. A DESTINAÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXÍLIO CRECHE, deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 - Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatória. Não incidência. Nos termos da sumula n° 310 do STJ. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. Dessa forma, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. E, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/09, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa os valores decorrentes dos levantamentos realizados a título de MUDA DE CUSTO e AUXILIO CRECHE e para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Áll Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 154 Lei rt) 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Mag de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: acusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. st\( 3 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão1C 2401-00.181 Fl. 155 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a pessoas fisicas segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme descrito abaixo: AXB - REEMBOLSO BABÁ - PERÍODO DE 01/2001 A 12/2005. BE2 - BOLSA DE ESTUDOS- PERÍODO 01/2002 A 12/2005. DS2 - DIFERENÇA DE SALÁRIOS - NÃO DECLARADO EM GFIP PERÍODO 12/2002 A 06/2005 (INTERCALADAS). FS2 - FUNDO DE SAÚDE - 01/2002 A 12/2005. PD2 - PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES - PERÍODO DE 02/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 ali. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 94 a 98, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 101 a 107. Alega em síntese: Na verdade a empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal como geradores de obrigações previdenciárias tendo em vista que as contribuições pretendidas são absolutamente indevidas, não sendo legítima qualquer espécie de cobrança. As contribuições objeto deste Al estão em discussão no processo 11474000792007-01, sendo que o julgamento de improcedência das mesmas ensejara o o mesmo destino as aqui combatidas. As Instruções Normativas, Portarias, dentre outras normas infralegais, criadas pela previdência tem por escopo elucidar a aplicação das leis de modo a possibilitar que sejam plenamente veiculados no âmbito das repartições fiscais. Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 156 Destaca-se que qualquer ato normativo infralegal que inove o ordenamento jurídico, e não encontre embasamento na lei, é ilegal e não pode produzir efeitos como no presente caso, quanto a previsão da obrigação de "preencher e entregar GFIP". Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada e dar provimento ao presente apelo. A Receita Frevidenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. J5 Processo n* 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00181 Fl. 157 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 101. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas — RECURSO 152112, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A NFLD que respaldou a presente autuação tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Para esclarecimentos acerca do mérito que respalda o presente lançamento, transcrevo o voto do recurso 153044, proferido na NFLD: DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 6 Processo rr 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 FI. 158 intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Quanto as alegações de que o procedimento não poderia prosperar em relacão ao levantamento distribuicão de lucros por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal no seu item 9.1 a 9.33, prestou todos os esclarecimentos que justificaram a apuração dos valores como base de cálculo de contribuições, detalhando toda a fundamentação legal, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Porém com relação ao levantamento AJUDA DE CUSTO entendo que razão assiste ao recorrente no sentido de que a autoridade fiscal deveria, descrever de forma mais clara, que tipo de ajuda de custo se refere. Ao contrário do alegado pelo recorrente, identificamos que a verba foi paga não eventualmente, mas de forma continua no período de 07/2004 a 12/2005, mas isso por si só não constitui motivo para incidência de contribuições. Deveria o auditor indicar no mínimo qual a verdadeira natureza do pagamento, ou seja, porque afastado o art. 28, 9° da Lei n 08.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; e) as importáncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711. de 20/11/98) et 7 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão ra.• 2401-00.181 Fl. 159 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Dessa forma, entendo que em relação ao Levantamento AJUDA DE CUSTO deve-se acatar os argumentos para que se determine a exclusão por vício formaL Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 08, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por pane dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em leis Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTIV, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciá rias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 10 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Lit. 8 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4TI Acórdão n, 2401-00.181 A. 160 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁI7CO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2034 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de '9 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 161 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7T).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ao regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurko Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do Aay 4r, 10 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acendi° n.° 2401-00.181 Fl. 162 exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C7'1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decertal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do Cl7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão I Processo n° 11474.030011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 163 anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos f2 Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 164 em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C174, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) ,Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do C77V, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, 49"--13 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 165 possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Considerando os fatos geradores objeto do lançamento em questão, de forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; * Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do C77V, como no casos das rubricas não reconhecidas, quais sejam: BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento, como no caso, do levantamento, DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. Porém irrelevante, em relação a este último levantamento, visto que mesmo aplicando-se o art. 150, não haveriam competências a serem declaradas decadentes, visto que o período do lançamento é a partir de 05/2004. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/2000 a 12/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Dessa forma, em considerando que as rubricas não eram consideradas na remuneração dos empregados, 14 Of Processo n0 11474.0000112007-14 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 166 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, as contribuições até a competência 11/2000. DO MÉRITO Em primeiro lugar, de acordo com o previsto no art. 18 da Lei n o 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizató ria ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(fica; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) #15 Processo n° 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 167 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) Quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS primeira em análise destaco, informação trazida durante a sustentação oral do patrono da empresa. Segundo documento apresentado durante o julgamento, a empresa ingressara com Ação Judicial Ordinária, sob n° 2007.72.09.001104-2/SC, de autoria das empresas MARISOL S/A (CNPJ N° 84.429.752/0001-62), MARISOL INDÚSTRIA E VESTUÁRIO LIDA (CNPJ N° 02.045.487/0001- 54) E MARISOL FRANCHISING LIDA (CNPJ N° 03.979.387/0001-68) cujo objeto é "Ação Declaratária" com pedido de antecipação de Tutela contra a União, para que se "declare a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição previdenciária com base nos valores destinados oas custeio das bolsas de estudo concedidas aos seus colaboradores, especialmente nos termos da norma interna existente." Face a informação trazida, entendo que não deve ser conhecido o recurso acerca da incidência de contribuições sobre as BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SUMULA N°1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Com relação aos pagamentos realizados à título de AUXíLIO CRECHE ao contrário do entendimento exposto quando da manutenção dos valores pagos a título de auxilio babá em caso semelhante, entendo que deve ser observado os termos do parecer da procuradoria da Fazenda Nacional, com relação ao terna, que enseja a exclusão dos valores apurados nesta NFLD. Quanto ao tema, devem ser acatados os argumentos do recorrente no sentido de que as verbas pagas à título de auxílio creche, não constituem salário de contribuição. PARECER PGFN/CRJ/N° 2600/2008 Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-Creche. Natureza indenizatária. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (#16 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 168 Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.°2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às decisões judiciais que lixam o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores paeos a título de auxílio-creche, instituído em decorrência do dever do patrão a manter creche ou terceiriza cão do serviço, conforme previsão do art. 389,45 l és da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T). 2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n°10.522/2002. 3.Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que não incide a contribuição-previdenciária sobre o auxílio-creche, porquanto essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.. II 4. Várias ações foram propostas pelos empregadores contra a União (INSS) com o objetivo de que o Poder Judiciário reconhecesse a impossibilidade do Fisco cobrar a contribuição previdenciária nos moldes acima mencionados. 5.A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de que a verba relativa ao auxílio-creche não tem natureza indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir a contribuição previdenciária quando do seu recebimento. 6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciá ria e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. at 17 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 169 7. Vale lembrar que a controvérsia está superada pelo verbete sumular n° 310 do SEI. Verbis: O Auxilio-creche não integra o salário-de-contribuição. C.) NO que tange as alegações acerca do levantamento DIFERENCA DE CONTRIBUICÕES descrito pela autoridade fiscal, como as devoluções de descontos realizados indevidamente dos empregados, ressalto, que o recorrente disse que na verdade os valores já haviam sido devidamente recolhidos, porém não apresentou o recorrente as GPS para comprovar suas alegações, razão porque não há o que apreciar acerca do levantamento. Por fim, quanto aos valores pagos à título de PARTICIPA CÃO DOS ADMINISTRADORES, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem pagamentos de distribuição de lucros ou resultados a empregados, nem tampouco distribuição de lucros aos sócios, pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos poderiam , não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76. Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, senão vejamos, para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°; Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21° edição, volume 1, editora LTr, o signcado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, ar( Processo e 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 170 soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico: e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 7° da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI W10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.1 0 - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso n, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: e./P9 Processo n°11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 H. 171 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (.) Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, §2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Com relação ao pagamentos de DISTRIBUIU.° DOS LUCROS A EMPREGADOS E GERENTES, em primeiro lugar deve-se ter em mente que é norma constitucional de eficácia <Ao Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 172 limitada. Para corroborar esse entendimento cito o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Ermo. Sr. Ministro do MPAS, e que bem coloca-se quanto a matéria, dispõe, verbis: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classcação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) Vale ressaltar, também para efeitos de esclarecimento, o que o Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 70, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n°426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n • 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n° 1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10.A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a de '121 Processo ir 11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 173 desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro 1LMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7°, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. 1% da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, venfica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc. r), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7° da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Neste contato podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos. Conforme disposição expressa no art. 28, ,f 9°, alínea 'j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação #12 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 174 nos lucros na composição do salário-de-contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X1 - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea 'j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28- § 9° Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n°10.101, de 19 de dezembro de 2000. Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação especifica. Quanto ao argumento do recorrente de que possuía Termo de Adesão em 2000, que nasceu de Acordo Coletivo firmado em 1998, aplicando-se adesão automática para as pessoas contratadas a partir de 2003, não lhe confiro razão. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas panes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria: (grifo nosso) Convenção ou acordo coletivo de trabalho. 1t 3 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 175 Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Ao contrário do argumentado„ não consegui identificar o suposto acordo coletivo, bem como seus termos, ressaltando que a não formalização de novo acordo dentro do limite legal de 2 anos, acaba por encerrar tacitamente seus efeitos. O sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o "poder de coerção" do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciá rias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, bem como se exclua por vício formal a rubrica AJUDA DE CUSTO, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA que se exclua a rubrica AUXILIO CRECHE, mantendo os demais levantamentos nos termos acima descritos. É como voto. Portanto, com relação ao mérito acerca da procedência do auto de infração pela não informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a procedência do AI, esta diretamente relacionando ao mérito da NFLD transcrita acima, tendo em vista sua conexidade. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: 24 Processo n• 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 176 "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2n Observado o disposto no § 3g, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo furado em intimação §3a A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o • seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata #25 Processo n°11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 177 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta o auto de infração deve ser mantido nos termos acima propostos. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser excluídos do lançamento o levantamento AUXÍLIO CRECHE e AJUDA DE CUSTO, conforme decidido no julgamento da NFLD correlata, bem como excluiu a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídos do lançamento o levantamento AUXÍLIO CRECHE e AJUDA DE CUSTO, conforme decidido no julgamento da NFLD correlata, bem como exclua a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, bem como para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, Ida Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os 4226 Processo n°11474.000011/2007-14 82-C4T1 Acórdão n.°2401-00.181 Fl. 178 valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em relação ao restante do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ' ELA'' - — • IRA —Relatora 21 Processo e 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 179 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado VOTO DIVERGENTE QUANTO DECADÊNCIA Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1... I" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 28 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 180 114 § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTIT'UCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) c‘( 29 Processo e 11474.0000112007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 A. 181 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 30 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 182 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. çsnecialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescricão e decadência tributários (CF.. art. 146. inciso HL N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...j " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 31 Processo n° 11474.000011/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.181 Fl. 183 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da I s Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registe-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência 32 Processo n° 11474.000011/2007-14 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.181 Fl. 184 do dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/12/2006, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001 inclusive, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLLTNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação ao mérito do lançamento para as demais competências, pel .. razões de fato e de direito acima esposadas. Sala dassõe t G . ,V io de 2009\I i • • k ' h 4 oai RYCARD r• ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA / Reidator D:: gnado I 33 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0