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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734478 #
Numero do processo: 16175.000476/2005-00
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa. ÁGIO NA INCORPORAÇÃO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, por incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado no valor de rentabilidade de coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortiza-lo nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente ao evento societário, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.
Numero da decisão: 1101-000.064
Decisão: ACORDAM os membros do 1ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos d, relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO =à:T-4444a Processo n° 16175.000476/2005-00 Recurso n" 158.478 Voluntário Acórdão n° 1101-00.064 — 10 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IR PI e CSLL Recorrente Sara Lee Cafés do Brasil Ltda Recorrida P Tunna/DRJ/Campinas-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa. ÁGIO NA INCORPORAÇÃO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, por incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado no valor de rentabilidade de coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortiza-lo nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente ao evento societário, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do 1a câmara / V turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos d, relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TC) 19 PIGA Presidente .j I0 t).RL ,ALOYSIO iáSÉ,P 118404TA SILVA Relator / Editado em: - • DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Pereinio da Silva, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presente). Relatório Sara Lee Cafés do Brasil Ltda, atual denominação de Café do Ponto do Brasil Ltda, recorre do Acórdão n° DRJ/CPS n° 12.608/2006 (fls. 796), da Tuuna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP. A exigência abrange autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ — fls. 554) e, como tributação reflexa, de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL — fls. 562), relativos a fatos geradores dos anos-calendário 2000 a 2004 identificados segundo o regime de tributação do lucro real anual, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, [,da Lei 9.430/96. No termo de verificação fiscal (TVF — fls. 443), encontra-se descrição detalhada dos motivos de fato e de direito do lançamento, realizado em face de glosa de despesa representativa de amortização de ágio em 84 parcelas. São os seguintes os fatos mais relevantes relacionados pela autoridade fiscal, em síntese: a) no dia 14/01/2000 foi constituída a 1770 Participações S/A (1770), com capital de R$ 1.000,00, subscrito por Antônio Sérgio de Souza e Augusto Antônio Pires Fernandes. A empresa tinha por objeto social exclusivo "participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista", segundo consta do seu estatuto (fls. 350); -- b) em 26106/2000 o capital da 1770 foi elevado de R$ 1.000,00 para R$ 70.008.546,00, por meio de subscrição e integralizacão pela Companhia União dos Refinadores de Açúcar e Café (União). O valor foi quitado com a entrega de praticamente 100% das quotas da Café Pilão Caboclo (CPC), conforme ata de AGE às fls. 360; e) em 03/07/2000, Café do Ponto Brasil Ltda (CDP) recebeu aporte de capital de R$ 399.087.838,00 da Merryld Kaffe AIS, sociedade constituída e existente segundo as leis da Dinamarca; d) na mesma data, 03/07/2000, CDP subscreveu e integralizou novas ações emitidas pela 1770, praticamente dobrando o capital desta Ultima, passando de RS 70.008.546,00 para R$ 140.010.092,00. A CDP passou a deter 50% da 1770 e, indiretamente, também 50% do controle da CPC, uma vez que a 1770 detinha 100% da CPC. A aquisição se deu pelo valor de R$ 70.001.546,00 mais ágio de R$ 322.459.204,00, totalizando um investimento de R$ 392.460.750,00, O ágio teve por fundamento a rentabilidade fiitura da companhia; levando-se era conta "a situação e os negócios" da controlada CPC, segundo consta da ata da AGE de 03/07/2000 (fls. 364), com base em laudo técnico (fls. 215). Observou a autoridade fiscal que o laudo fora datado de 1511212000. N f 2 • Processo a° 16175.00047612005-00 Si-C1T1 Acórdão a.° 1101-00.064 Fl. 2 O ágio foi contabilizado pela 1770 como reserva de capital. No mesmo período do recebimento, o valor foi repassado, na forma de mútuo, a pessoas interligadas, físicas e jurídicas, -sócias da empresa; e) um dia após a subscrição, 04/07/2000, a 1770 reduziu o seu capital ao valor anterior, com a retirada da CDP da sociedade, recebendo em contrapartida, "graciosamente", a participação da 1770 na CPC. A CDP passou a deter quase a totalidade do capital da CPC; f) como passo seguinte, CDP incorporou CPC em dezembro do mesmo ano, passando a amortizar o ágio originado na subscrição de ações da 1770 (item "c" acima), com base no art. 70 da Lei 9.532/97. g) ainda em dezembro de 2000, CDP alterou a sua denominação para Sara Lee Cafés do Brasil Ltda (Sara Lee), ora recorrente. Para a autoridade fiscal, como o ágio foi efetivamente pago pela recorrente na aquisição de ações da 1770 e não da CPC c a 1770 não foi incorporada pela CDP (atual Sara Lee), não restou caracterizada a situação prevista em lei para autorização da amortização realizada pela recorrente. Destacou que a real intenção da recorrente era a aquisição do controle societário da CPC, o que obteve mediante investimento temporário na 1770, segundo revela roteiro de planejamento tributário elaborado por escritório especializado (fls. 171). Acrescentou comentários acerca dos registros contábeis que a recorrente . deveria ter realizado e sobre a forma de apuração do resultado e sua tributação no caso de baixa do investimento, em face das disposições do art. 393 do RIR199. Nessa linha, informou também que, "em prol de constituir indevidamente o ágio amortizado a partir de 31/12/2000", a recorrente omitiu na escrituração todos os passos fiados até o recebimento do controle da CPC, deixando de registrar a existência da intermediária 1770, "transformando uma perda indedutível de valor aproximado de R$ 320.000.000,00 em despesa com amortização de ágio". Por intermédio da impugnação às fls. 583, a autuada contestou integralmente o lançamento. O órgão de primeira instância julgou procedente a exigência, confoune decisão adotada por unanimidade de votos, assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR_PJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INCORPORAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. IRPJ. CSLL. Pressuposto para lançar a amortização de ágio como despesa decline/ti, no âmbito do IRPJ, é a pessoa jurídica, que absorver o patrimônio de outra em virtude de incorporação, ter na incorporada participação societária que ela, incorporadora, haja adquirido com ágio, não se prestando a titulo de aquisição o recebimento de • rtiN 3 bens/direitos em devolução de participação societária que a investidora detinha em uma terceira pessoa jurídica. Mais, se há desconexão entre a anotação contábil e a realidade que pretende registrar, com reflexo sobre o lucro liquido, impõe-se, também, o ajuste da base de cálculo da CSLL. DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. O art. 22, § 2°, da Lei n° 9.249/95 traça regra que determina solução de continuidade: antes, situação jurídica caracterizada por detenção no ativo de elemento que responde por investimento; depois, situação jurídica caracterizada por detenção no ativo de elemento que responde por bem/direito recebido em devolução de capital. Por outra, o que o dispositivo comanda é que o valor do bem/direito recebido seja numericamente igual ao valor contábil da participação extinta, e não que o bem/direito em consideração seja recebido como se fosse participação societária; o bem/direito em questão é recebido pelo valor contábil da participação extinta, e não como se fosse, ele, uma participação societária. E, se de situação jurídica nova se trata, as exigências para eventual reposicionaraento do valor atribuído ao bem/direito recebido, também se renovam, É dizer, se algum ágio latente existe neste bem/direito, a sua reificação contábil exigirá a observância da legislação comercial para sua quantificação e conseqüente amortização. CSLL. Autuação reflexa segue a sorte da principal." Cientificada do acórdão em 08/1112006 (fls. 820), a autuada interpôs o recurso no dia 6 do mês seguinte. Suscitou preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que a fiscalização não teria identificado precisamente o dispositivo legal infringido, "limitando-se a indicar urna série de dispositivos legais não relacionados com o caso em análise". No mérito, assegurou que o art. 7 0 da Lei 9.532/97 é aplicável a todas as formas de aquisição com ágio. Operações de compra e venda, permuta, dação em pagamento, conferência em aumento de capital ou redução de capital são todas formas válidas de aquisição de bens ou direitos. No caso concreto, a propriedade das quotas de capital da CPC foi adquirida através da operação de redução da 1770, procedimento válido e não questionado. O art. 393 do RIR/99 não se aplica ao caso. Primeiro, porque o art. 22 da Lei 9.249/95 é legislação específica e posterior, que prevaleceria em qualquer hipótese. Segundo, porque não houve qualquer perda decorrente de realização que pudesse ensejar a aplicação do referido art. 393. A respeito da falta de registros contábeis mencionados pela autoridade fiscal, alegou que tinha conhecimento de que, ao final da operação de redução de capital (da 1770), seria proprietária da CPC, afinal, "o objeto do negócio era a participação da CPC". Por essa razão, seguindo o princípio contábil da materialidade, os fatos dos dias 3 e 4 de julho foram registrados na contabilidade de uma única vez, refletindo diretamente o investimento na CPC. Definiu a multa imposta como punição "com nítido efeito confiscatório",--Ni • ,,tt. • . \ 1 t 1 4 Processo n° 16175.000476/2005-00 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.064 Fl. 3 Sustentou que os juros de mora calculados à taxa Selic violam a lei de regência, além de contestar a sua incidência sobre a multa de oficio, em razão de inexistência de previsão legal. Afirmou que todos os argumentos apresentados são aplicáveis também à CSLL. Juntou parecer de Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 1.060), cru 13/11/2007 (tês'. 1.101) É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade é descabida. Em que pese a impropriedade da autoridade fiscal em relacionar dispositivos legais relativos aos seus comentários acerca do procedimento contábil que a recorrente deveria ter adotado, a exemplo do art. 393 do RIR199, tal prática não resultou em cerceamento de direito de defesa, o que se confirma com a impugnação e com o recurso, nos quais a interessada demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos de fato e de direito do • lançamento. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, com fundamento nos art. 59 c 60 do Decreto 70.235/72. No enfrentamento do mérito, para que não se desvie o foco das questões relevantes, não serão examinados os argumentos de defesa relativos aos comentários da autoridade fiscal sobre os procedimentos contábeis legalmente recomendáveis, que deveriam ser observados pelo contribuinte, uma vez que não se incluem entre os fundamentos do lançamento. O ágio corresponde à diferença positiva entre o valor pago na aquisição da participação societária e o seu valor patrimonial, em função da adoção do método de avaliação de investimento com base na equivalência patrimonial. O custo da aquisição deve ser registrado na contabilidade da investidora observando-se o desdobramento do valor de aquisição nos seus dois componentes (valor patrimonial e ágio), em subcontas distintas, segundo prescreve o art. 385 do RIR199. O § 2° desse artigo exige que conste do lançamento contábil a indicação do fundamento econômico da formação do sohrevalor, entre os seguintes: I — valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; in, rp. 5 II — valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III — fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O registro contábil do ágio pago com base no item II (acima) deve ocorrer em conta de ativo diferido, segundo recomendado no art. 1 0, TI, da IN SRF 11/99. Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrá-lo em conta &patrimônio liquido. Como regra geral, as amortizações do ágio registradas na escrituração • comercial não são dedutiveis para fins de determinação do lucro real (art. 391 do RIR199). Contudo, no caso de alienação ou liquidação do investimento, o ágio integrará o seu valor contábil, na apuração do resultado da operação, mesmo que amortizado na escrituração comercial e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 391 e 426 do RIR/99. Por outro lado, o art. 386, III, do Regulamento excepciona a rega geral permitindo amortização na seguinte hipótese: "Art386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n9 9.532, de 1997, art. 72 , e Lei n5 9.718, de 1998, art. 10): III — poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso 11 do §2 a do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; O art. 385, § r, II, trata do ágio fundamentado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. No § 6° cio art. 386 encontra-se determinação para aplicação das suas disposições inclusive quando o investimento não for obrigatoriamente avaliado pelo valor do património liquido ou a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Conforme relatado, concluiu a autoridade fiscal que não restou caracterizada a situação prevista em lei para autorização da amortização realizada pela recorrente uma vez que o ágio foi efetivamente pago pela recorrente na aquisição de ações da 1770 e não da CPC e a 1770 não foi incorporada pela CDP (Sara Leo/recorrente). Passando ao exame dos fatos descritos no relatório, percebe-se que a seqüência de operações societárias realizadas ocorreu de acordo com a legislação aplicável acima resumida, inexistindo qualquer vedação à amortização de ágio deduzida pela recorrente. No tocante à constituição. do ágio, inexistiu no TVF qualquer informação de irregularidade. Na minha interpretação, não há fato tributável imputável à recorrente. Nni\ 6 Processo n°16175.000476/2005-00 SI-CM Acórdão n.° 1101-00.064 Fl. 4 Ao que parece, eventuais infrações ã lei tributária até poderiam ter ocorrido nas sucessivas operações societárias realizadas, a exemplo da integralização de capital da 1770 pela União com quotas da CPC e da redução de capital da 1770. Entretanto, essa não é matéria destes autos, uma vez que envolveria outros supostos sujeitos passivos, União e 1770. A omissão mencionada pela fiscalização quanto ao registro contábil alterações de participações societárias, que constitui deseumprimento de obrigação acessória, não pode ser fundamento para a exigência de crédito tributário quando não restou caracterizada qualquer infração que resultasse na ausência de recolhimento do tributo. Ao final, como não constou da acusação fiscal qualquer caracterização de simulação, resta-me a sensação de uso pela recorrente de lacuna na legislação para fins de economia tributária licita na aquisição do controle societário da CPC. A respeito da tributação reflexa (CSLL), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste Colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Scssõ s, em 13 de maio de 2009 1 , j• • ALOYSI9(ft L-1 7

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4714101 #
Numero do processo: 13805.004965/95-65
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – A divergência jurisprudencial configura-se quando outra Câmara de um dos Conselhos de Contribuintes dá outro entendimento à matéria objeto do recurso especial, ainda que esse entendimento seja no sentido de que a apreciação da matéria compete ao Poder Judiciário, por envolver análise da constitucionalidade de dispositivo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENCIAL IPC/BTNF – Admitida a constitucionalidade da Lei 8.200/91 ainda assim não merece prosperar o lançamento que apura fruição do percentual além do limite de escalonamento na medida em que a matéria tributável não foi devidamente investigada pela verificação da repercussão desta utilização em ano subsequente ao alcance da fiscalização quando da materialização do lançamento de ofício. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire (Relator), Raul Pimentel (Suplente convocado), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, designado para redigir o voto da preliminar o Conselheiro Dorival Padovan, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:18:59Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:18:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:18:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:18:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:18:59Z; created: 2009-07-06T00:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T00:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:18:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, !!SX 'lé• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13805.004965/95-65 Recurso n° : 107-124248 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRBUINTES Interessada : CCF BRASIL FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n° : CS RF/01-04.537 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — A divergência jurisprudencial configura-se quando outra Câmara de um dos Conselhos de Contribuintes dá outro entendimento à matéria objeto do recurso especial, ainda que esse entendimento seja no sentido de que a apreciação da matéria compete ao Poder Judiciário, por envolver análise da constitucionalidade de dispositivo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPC/BTNF — Admitida a constitucionalidade da Lei 8.200/91 ainda assim não merece prosperar o lançamento que apura fruição do percentual além do limite de escalonamento na medida em que a matéria tributável não foi devidamente investigada pela verificação da repercussão desta utilização em ano subsequente ao alcance da fiscalização quando da materialização do lançamento de ofício. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire (Relator), Raul Pimentel (Suplente convocado), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, designado para redigir o voto da preliminar o Conselheiro Dorival Padovan, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. , -, ._----5~---,-----c------ ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE i ldf.A.4/7 °- -..-----,-, DORIVTL ADOW" RELA105( DESIGWO i FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e NELSON MALLMANN (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 Recurso n° : 107-124248 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CCF BRASIL FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, na esteira do entendimento condutor da Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, que entendeu de dar provimento integral ao recurso para assim cancelar o lançamento vestibular, interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial com assento no art. 50, II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98 onde, a par de insistir na existência de decisão divergente para assim pleitear a sua admissibilidade, em mérito busca o seu provimento e, via de conseqüência, seja restabelecida a decisão da autoridade de primeira instância. A ementa dos Acórdãos, guerreado e paradigmático, estão assim redigidas: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO ÍNDICE IPC/BTNF — A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III e CTN, arts. 43 a 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial." "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993". Ao ensejo é de se esclarecer que a matéria tributável sob discussão emerge exclusivamente do item 6 do respectivo Termo de Verificação Fiscal versando fruição além do limite de 25% instituído pela Lei 8200/91 do saldo devedor de correção monetário oriundo da diferença IPC/BTNF na medida em que o sujeito passivo renunciou à formulação de defesa quanto ao demais itens. E na matéria 3 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 remanescida o auto de infração apenas exigiu multa regulamentar pelo fato de ela repercutir apenas em retificação de prejuízo fiscal. Ao ensejo do julgamento do recurso voluntário, calcando a Conselheira no voto condutor do Conselheiro Natanael Martins no Acórdão, afinal deixou assente: "Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1989 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço." A D. Procuradoria da Fazenda Nacional, para pleitear a reforma do veredicto, inicialmente se louva em recente acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 201.465-6 MG) que reconheceu a constitucionalidade do prazo para os contribuintes "aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF", assim alinhavando o entendimento do Ministro Nelson Jobim, relator do voto condutor. No mais reporta doutrina e jurisprudência. O despacho da Presidência admitiu o recurso. O sujeito passivo formulou contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Vencido na preliminar de não conhecimento na medida em que não localizei entre o Acórão guerreado e o Acórdão paradigma ponto de divergência, já que enquanto um não cuidava do tema constitucionalidade o outro cuidava deste tema, no mérito voto por desprover o recurso da Fazenda Nacional. Embora a Lei 8.200/91 tenha sido reputada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em decisão recentíssima, matéria que sequer chegou pelo visto a ser ventilada no Acórdão guerreado (por isso que não conhecia do apelo), a verdade é que o lançamento veio maculado por vício de forma. Com efeito, quando a fiscalização apurou em um determinado exercício excesso de utilização do percentual de 25% resultante do diferencial IPC/BTNF poderia ter visto, pelo menos o que ocorrera no exercício seguinte, para assim corretamente estruturar o lançamento. Na maioria dos casos a fiscalização não extrapola ainda que já conhecendo situações concretas que podem emergir da apuração excedente pela existência de escrita contábil e fiscal e assim resvala no campo da insegurança e incerteza do lançamento. Esta Câmara Superior já constatou por diversas vezes que a fruição além dos limites da Lei 8.200/91 pode desaguar em mera postergação de pagamento de imposto. Mais gritante ainda é a situação dos autos quando o lançamento não exigiu tributo, mas apenas corrigiu prejuízos. É bem provável que a aceleração também não tenha representado crédito tributário no exercício subseqüente mas novamente mera correção de prejuízos. I 5 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 Nego provimento ao recurso na insuficiência da matéria acusatória sem aqui ferir o tema da constitucionalidade da Lei 8.200/91. É como voto. 1 Sala dar Sessões-DF, e 09 de junho de 2003. )r n ( ,7) - i i- )- ..\ JU-5,, VICTOR LUIS 'E SALLES FREIRE 6 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 VOTO VENCEDOR Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Designado. Restando rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, proposta de ofício pelo Conselheiro Relator do processo, fui designado para redigir o voto vencedor, e assim passo a fazê-lo. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, e a possibilidade do mesmo ser conhecido decorre da divergência que se verifica entre os Acórdãos confrontados. Embora o Acórdão paradigma se posiciona no sentido de que este Cole giado não é apropriado para a discussão do enfoque constitucional da matéria (f. 237), isto não refletiu nas decisões a respeito da utilização do saldo devedor de correção monetária apurado com base no IPC/BTNF de que trata a Lei n. 8.200/91. De fato. Enquanto a sétima câmara entendeu ser legitima a utilização integral e mediata do referido saldo, a quinta câmara, ao contrário, entendeu que esta utilização deve ser feita em quatro períodos bases, à base de 25% ao ano. Portanto, é sobre isto que consiste a divergência dos Acórdão, ou seja, sobre o aspecto temporal na adequação do aproveitamento do saldo devedor de correção monetária referente ao IPC/BTNF. Dessa forma, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, e, uma vez caracterizada divergência de julgados, deve o mesmo ser conhecido. No mérito, o trabalho procedido pela fiscalização merece reparos, haja vista que não foram observados os preceitos do Parecer Normativo SRF/Cosit n° 2 de 1996, quanto aos efeitos da inobservância do regime de competência na apropriação de receitas, despesas e ajustes na apuração do lucro real. Nesse 7 Processo n° : 13805.004965/95-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.537 aspecto, os fundamentos do voto do ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, com os quais concordo integralmente, são adequados à situação fática dos autos, e por isso adoto como razões de decidir. Por todo o exposto, ao voto por rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 09 de junho de 2003. 9 1)(1' ,~100"- DOly6, A1L PADOVAN — Relator Designado 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000398/95-46
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – 1994. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. A fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, mediante a adição do Anexo I, posteriormente transformada na Lei nº 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF/88, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Lançamento insubsistente
Numero da decisão: CSRF/03-05.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :P114 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13133.000398/9546 Recurso n° :303-121.353 Matéria : ITR/94 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ANTÔNIO BORGES FURTADO - ESPÓLIO Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.122 ITR — 1994. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. A fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, • mediante a adição do Anexo I, posteriormente transformada na Lei n° 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF/88, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Lançamento insubsistente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAN • CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR Processo n° : 13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 Recurso n° : 303-121.353 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTÔNIO BORGES FURTADO - ESPÓLIO RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda São Tomaz, localizada no município de Rio Verde-GO, de 217,8 ha. e de NIRF 2487097.8, impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR194, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado em 7.061,2 UFIR/ha. valor este superestimado, sob a alegação de que preencheu a sua Declaração erroneamente. Justifica a declarante que o valor do VTN fixado para o seu município é de 495,2 UFIR/ha., de acordo com o laudo técnico de avaliação elaborado pela Prefeitura Municipal de Rio Verde-GO, cuja informação foi prestada pela Secretaria de Fazenda Pública Municipal daquele município (fl. 05). A decisão DRJ/BSB n° 1.579/96, de fls. 16/17 julgou improcedente a impugnação, com fulcro no § 1° do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/94 apenas é admissivel mediante comprovação do erro em que' se funde, e antes de notificado do lançamento. Adiante se encontra a ementa assim transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. -Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66." Ciente da decisão de primeira instância a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 22/23), reiterando os termos contidos na exordial e aduzindo sobre a impertinência da aplicação do § 1° do art. 147 do CTN em razão da prorrogação do prazo para apresentação de reclamação de lançamento do ITR até 30/06/95, conforme ADN n° 30/95, por conseguinte, para a impugnação, bem como inexistindo campo específico para a realização da retificação pela recorrente, portanto, não sendo possível procedê-la antes da chegada da notificação de lançamento para pagamento, sem caracterizar duplicidade de declarações. Requer a reforma do decisum a quo. O acórdão n° 303-29.513 prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário interposto, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITFJ94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1 — Em caso de redução do iposto, o prazo do CTN, art. 147, § 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, nas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2 — Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO PROVIDO." O voto condutor de fls. 35/36, cujo entendimento exarado resultou no Acórdão n° 303-29.513, demonstrou o equívoco cometido pela decisão de primeira instância ao não perceber que o pleito da contribuinte tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação 2 sçei ifir Processo n° : 13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 de declaração e, que, de acordo com o art. 145-1 do CTN o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. E mais, verificou que houve clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72, a decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o § 3° do mesmo dispositivo, que reza que 'quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta', para no mérito assinalar que o V1N declarado a partir da avaliação trazida pelo contribuinte de 495,15 UFIR/ha., elaborada pela Coordenadoria de I.T.B.1 da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde — GO, pode ser acatada como elemento de prova do demandado, mesmo porque maior que o valor do VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95 - de 287,55 UFIR/ha. para o município de localidade de sua propriedade rural. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-29.513, tendo ciência da referida decisão em 02/04/04 (fl. 39), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 08/04/04 (fls. 41/48), com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Argüi sucintamente a I. Procuradora: > A impossibilidade de retificação do 'VTN após a notificação de lançamento nos termos do art. 147, § I°, do crN, citando o acórdão n° 202-06999, a titulo de exemplo; > A impossibilidade de utilização do VTN indicado por declaração municipal, posto que em desacordo com o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ante a ausência de emissão do laudo técnico por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada e de ART complementar, além de estar em desacordo com as normas prescritas na NBR 8.799/85. ». O doc. de fl. 03 não pode ser considerado como prova suficiente para desconstituir o lançamento, vez que elaborado sem a observância dos requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente quanto aos métodos de avaliação e as referências das fontes de pesquisa utilizadas. Menciona jurisprudência administrativa nesse sentido. • Inexiste norma legal que permita a utilização do VTNm, naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração. Menciona jurisprudência administrativa nesse sentido. > Não se pode utilizar da equidade como instrumento de integração para casos versados nos autos, diante da vedação expressa no § 2° do art. 108 do CTN, eis que da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo. > Os julgadores (da esfera administrativa ou da esfera judicial) não dispõem de função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer forma de fundamento. > Requer o provimento para a reforma do recurso e para a restituição da exigência fiscal. 3 ifir Processo n° :13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 Admitido o REsp da PFN em 19/04/04, à fl. 49, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, conforme AR (fl. 54), a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 56/59). É o relatório. St\ 4 Processo n° :13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O cerne da querela encontra-se na revisão do valor do vrN tributado, a partir de pedido de revisão formulado pelo contribuinte, tendo como marco inicial da análise a apresentação pelo contribuinte no interesse de sua defesa, do laudo técnico de avaliação elaborado pela Coordenadoria de I.T.B.I da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO (fl. 05). No mérito, constatado a existência de erro de fato no preenchimento da DITRJ94, a decisão ora guerreada acatou o laudo técnico oferecido pela contribuinte o qual apontou o VTN de 495,15 UFIR/ha., mesmo porque maior que o valor do VINm fixado pela IN/SRF n° 16/95 - de 287,55 UFIR/ha. para o município de localidade da propriedade rural. Em resumo, considerando o principio da verdade material e da oficialidade a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes adotou o entendimento contido no art. 2° da IN/SRF n° 16/95, que disciplinou o art. 3° da Lei n° 8.847/94, ao comparar o valor do VIN declarado com o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95, mantendo o de maior valor, a título de solução para a lide. Entretanto, em relação à Lei n° 8.847/94, peço vênia para transcrever excertos do voto exarado pela i. Conselheira Anefise Daudt Prieto no Acórdão n° 303-32.739, que ao tratar da matéria o fez com maestria, de forma objetiva, didática e de fácil compreensão "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com o trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da zia Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/1993 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.84/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPREVIENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORUDADE TRIBUTÁRIA. 1.É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o vínculo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de novembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as aliquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da udida Processo n° :13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de aliquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 — de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas aliquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994.' O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: 'No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse s tema, 6 Processo n° :13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/há), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, -ainda que posteriormente modificada ou revogada. Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, IH, b, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso.' Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do TR no 7 . • Processo n° : 13133.000398/95-46 Acórdão n° : CSRF/03-05.122 exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento de ITR/94 e manter a cobrança das contribuições por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a MP n°399/93." Assim, tem-se que a fixação de novas alíquotas do ITR para o exercício de 1994, através da Medida Provisória 399/93, somente se completou com sua reedição publicada em 07/01/94, mediante a adição do Anexo I, posteriormente transformada na Lei n° 8.847/94, violando o princípio constitucional da anterioridade tributária, consagrado no Art. 150, inciso III, alínea b, da CF/88, conforme STF - RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05. Declarada a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n°399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, resta a este Colegiado desconstituir, ou seja, afastar a aplicação da lei nos termos do parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 que assim dispôs: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, voto para desconstituir o lançamento do ITR/94 e declará-lo insubsistente, afastada a aplicação da lei em comento por inconstitucionalidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. OTACÍLIO D • • CARTAXO. 8 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002318/2003-03
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – No caso de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, inexiste previsão legal para que se efetue a simples subtração de valores que eventualmente constem da respectiva Declaração de Ajuste Anual, sem a necessária correlação com as quantias depositadas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1."!15: I. QUARTA TURMA Processo n° :18471.002318/2003-03 Recurso n° :106-139977 Matéria : I RPF Recorrente : ROSÁLIA CORRÊA DA ROCHA PITTA Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Seção de : 20 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No caso de autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, inexiste previsão legal para que se efetue a simples subtração de valores que eventualmente constem da respectiva Declaração de Ajuste Anual, sem a necessária correlação com as quantias depositadas (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ROSÁLIA CORRÊA DA ROCHA PITTA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kcsjic‘-ARIA HEkktusciaENA COM C-Pc"-)stitARDO RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 Recurso n° :106-139977 Recorrente : ROSÁLIA CORRÊA DA ROCHA PITTA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 13/08/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.157 (fls. 359 a 374 — Volume 2), assim ementado: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Não cabendo a exclusão dos valores apresentados nas declarações de ajuste anual se não comprovada a correspondência entre os depósitos e aqueles valores. EXCLUSÃO - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. Recurso negado" 01A decisão foi assim resumida: 2 Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques." Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 380 a 399 - Volume 2 e 400 a 417 — Volume 3, ao qual foi dado seguimento por meio do Despacho n° 106-249/2005, de 16/12/2005 (fls. 420 a 422- Volume 3). No Recurso Especial, a contribuinte pede que sejam deduzidos da base de cálculo dos depósitos bancários, mês a mês, os valores por ela declarados como rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Cientificada do Recurso Especial em 18/05/2006 (fls. 422 — Volume 3), a Fazenda Nacional apresentou, nesta mesma data, as contra-razões de fls. 423 a 429 —Volume 3, defendendo a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 431 —Volume 3, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No apelo, a contribuinte pede que sejam deduzidos da base de cálculo dos depósitos bancários, mês a mês, os valores por ela declarados como rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A esse respeito, assim se manifestou a autuação (fls. 204— Volume 2): "Embora a contribuinte tenha apresentado regularmente suas declarações de ajuste anual para todos os anos-calendário sob ação fiscal (fls. 08 a 24), e nelas tenha informado seus rendimentos 'declarados', não cabe à fiscalização indicar, dentre os depósitos ocorridos em suas contas-correntes, aqueles que se referem aos rendimentos declarados, pelos motivos expostos em seguida: A contribuinte possui várias fontes de rendimentos (rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, já que é sócia de empresa; rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas; doações em dinheiro recebidas do cônjuge; etc), o que pode ser confirmado pela leitura de suas declarações de ajuste anual. A fiscalização, demonstrando interesse em chegar à verdade material, ainda buscou identificar, dentre os depósitos efetuados em suas contas-correntes, aqueles que corresponderiam às doações que teriam sido feitas por seu cônjuge, desde que coincidentes na forma (em dinheiro, de acordo com respostas às fls. 30, 33, 39 e 30), nos valores depositados e nas datas, não obtendo sucesso. Os valores declarados em suas declarações de ajuste não guardam e, semelhança com os valores depositados em suas contas c rentes, r 4 Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 havendo inclusive total desproporção entre as respectivas ordens de grandeza, como se pode depreender da tabela abaixo:" A despeito da fundamentação da fiscalização para o não atendimento do pleito, a contribuinte nada agregou à impugnação. Nesse passo, assim se manifestou a decisão de primeira instância (fls. 310 — Volume 2): "43 Por outro lado, no que se refere a levar em consideração as origens declaradas pela autuada, o art. 42, §3.° da Lei n.° 9430/96 é bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. "§ 3.° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão considerados: 44 Assim, cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso Dizer, de forma genérica, que os rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser utilizados como origens para os valores depositados em sua conta bancária não basta, pois não houve o tratamento individualizado previsto na Lei. Tampouco cabe à autoridade julgadora arbitrar ou eleger os depósitos que serão comprovados por origens declaradas não coincidentes em datas e valores. Esclareça-se, ainda, que, no presente caso, as origens declaradas sequer têm a identificação da data do recebimento, como é o caso dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 45 Em outro sentido, sendo os depósitos sujeitos a tratamento individualizado, a hipótese levantada pela autuada, de que cabe à fiscalização provar que os rendimentos declarados não constavam dentre os depósitos bancários, somente existida se houvesse coincidência entre as datas, valores e formas de disponibilização das origens contrapostas aos créditos bancários? Apesar da clareza dos argumentos expendidos pela DRJ, também não se verificou diligência por parte da contribuinte, em seu Recurso Voluntário, no sentido de efetuar a correlação entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários. Em face desta inércia, assim se entendeu no acórdão recorrido: r& 5 Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 "A recorrente também argumenta que devem ser excluídos da exação aqueles valores já apresentados em suas Declarações de Ajuste Anual. Mais uma vez a recorrente traz alegações sem apresentar as provas do alegado. Aqui cabe ressaltar que, conforme exigência legal, deveria a recorrente ter trazido aos autos a necessária demonstração da correspondência entre os depósitos efetuados e os valores por ela recebidos, sujeitos à tributação ou isentos. Ademais, a autoridade fiscal informa, no Termo de Verificação e Constatação, ter consignado que os valores apresentados pela recorrente em suas declarações de ajuste não guardam qualquer semelhança com os valores depositados em suas contas bancárias, havendo, inclusive, total desproporção entre as respectivas ordens de grandeza, como demonstra. (...) Ressalte-se que o objeto da autuação são os depósitos bancários, não cabendo ao fisco retirar da exação os valores apresentados ao fisco nas declarações de ajuste, apenas por tal fato, é ônus do contribuinte provar que os valores depositados já foram objeto de tributação. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, ed que a contribuinte recebeu depósitos bancários e não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a sua origem, fato gerador descrito no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, correta é a autuação." Com efeito, não merece reparos o entendimento constante da autuação e das decisões de primeira e segunda instâncias, já que no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para que simplesmente se subtraia, da base de cálculo representada pelos depósitos bancários, os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual, sem a demonstração, por parte da contribuinte, da correlação desses valores com os depósitos. Ressalte-se que tal procedimento levaria a uma segunda presunção, no sentido de que, nos valores depositados nas contas bancárias da contribuinte, estariam incluídos os rendimentos declarados, e isso sem qualquer elemento que confira plausibilidade às suas alegações. trx_ al/ç 6 . • Processo n° :18471.002318/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.499 Diante do exposto, reiterando os argumentos transcritos neste voto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. ,AitUltrECEQ-NORTt A Re5-052e5— 7 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002975/2006-67
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. A Lei 9.250/95 permitia à época a dedução de despesas com instrução de dependente realizadas com estabelecimento de ensino de terceiro grau, até o limite de R$ 1.998,00. Demonstrado pelo contribuinte que o estabelecimento de ensino e o curso eram de terceiro grau, deve ser afastada a glosa levada a efeito pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. A Lei 9.250/95 permitia à época a dedução de despesas com instrução de dependente realizadas com estabelecimento de ensino de terceiro grau, até o limite de R$ 1.998,00. Demonstrado pelo contribuinte que o estabelecimento de ensino e o curso eram de terceiro grau, deve ser afastada a glosa levada a efeito pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /IP 4,41 CAI() MARCOS CÂNDIDO Pre.idente der Processo n° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 130 nki, ALEXA DRE NAOKI SHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 115/126) interposto em 02 de maio de 2007, contra o acórdão de fls. 105/111, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de abril de 2007 (fls. 114), proferido pela 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 05/07, lavrado em 13 de dezembro de 2006 (ciência em 13 de dezembro, fls. 05), em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas e de despesa com instrução, verificadas nos anos-calendário de 2003 e 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/07, acompanhado dos demonstrativos de fls. 03, 08/10, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/26 e do Termo de Encerramento de fls. 94, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 10.514,18 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos), sendo R$ 4.087,21 referentes ao imposto, R$ 5.292,20, à multa proporcional, e R$1.134,77, aos juros de mora (calculados até 30/11/2006). 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07), a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 2.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fato Gerador Valor Tributável ou Multa (%) Imposto (R$) 31/12/2003 4.500,00 150 31/12/2004 12.250,00 150 31/12/2004 70,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 30 do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99. 2.2.Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. 2 Processo ri° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 131 Fato Gerador Valor Tributável ou Multa (%) Imposto (R$) 31/12/2004 1.998,00 75 31/12/2004 1.998,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 30 do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 3. Do Termo de Verificação de Infração e Descrição dos Fatos (fls. 11/26) constam, em síntese, as seguintes informações: 3.1. A ação fiscal foi iniciada tendo em vista trabalho efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, por meio do qual foi constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas. Desse procedimento resultou o Ato Declaratório Executivo n° 29, de 23/10/2006, que declarou inidôneos os recibos emitidos pela fonoaudióloga Edna Helena de Oliveira, CPF n° 131.204.088-24, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo administrativo n°13855.002511/2006-51); 3.2. Mediante o Termo de Intimação e Início de Fiscalização (fls. 81), o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas referentes à profissional Edna Helena da Oliveira, tais como: cópias de extratos bancários, de cheques, comprovante de depósito, etc, pelo fato de os documentos até então apresentados terem sido declarados ideologicamente falsos. Além disso, foram solicitados os comprovantes de despesas médicas (recibos e/ou outros elementos de prova) relacionados aos demais profissionais e entidades constantes de sua declaração, comprovantes pagos a título de contribuição previdenciária oficial, contribuição à previdência privada, bem como os comprovantes da relação de dependência dos dependentes informados na declaração (certidão de nascimento, casamento, identidade comprovando filiação, etc..) e os comprovantes pagos a título de instrução do titular e/ou seus dependentes; 3.3. Ainda através do Termo de Intimação e Início de Fiscalização, o contribuinte foi informado a respeito do Ato Declaratório Executivo n° 29, de 23/10/2006, e da declaração da profissional Edna Helena de Oliveira, informando não ter recebido pagamento através de cheque nominativo ou por qualquer outra espécie, por serviços prestados ao contribuinte e/ou seus dependentes (fls. 83); 3.4. No dia 21/11/2006, foi apresentada parte da documentação solicitada, 4._ tendo sido concedido ao contribuinte prazo adicional até 30/11/2006 (fls. 86) para que fossem disponibilizados ao Auditor Fiscal os demais documentos; 3.5. Findo o prazo adicional concedido e, não tendo o contribuinte se manifestado a respeito da documentação ainda pendente, a fiscalização passou a analisar os documentos então apresentados e os esclarecimentos levantados, juntamente com as Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 2003 e 2004; 3.6. Nos anos-calendário de 2003 e 2004, foram comprovadas as deduções a título de Contribuição à Previdência Oficial e Contribuição à Previdência Privada e ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual — FAPI, assim como a relação de 3 Processo n° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 132 dependência entre o contribuinte e os dependentes informados em suas declarações de ajuste; 3.7. No ano-calendário de 2003, foram comprovadas as despesas com instrução dos três filhos do contribuinte, Fernando Donadelli Camello, Ângela Donadelli Camelo e Daniel Donadelli Camello, declaradas como pagas à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, CNPJ n° 43.586.122/0118-25, e UNASP, CNPJ n° 43.586.056/0014-05. Com relação às despesas médicas atribuídas à profissional Edna Helena de Oliveira, o contribuinte não apresentou nenhum outro comprovante de pagamento, além dos recibos declarados ideologicamente falsos, razão pela qual a respectiva dedução, no valor de R$ 4.500,00, foi glosada. Foram aceitos os comprovantes relativos às demais despesas médicas; 3.8. Quanto às despesas com instrução pleiteadas no ano-calendário 2004, foram apresentados, tão somente, os comprovantes de pagamentos à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, CNPJ n° 43.586.122/0118-25, em nome de Daniel Donadelli Camelo, que não consta como dependente na declaração de ajuste de 2005. Portanto, tais despesas não podem ser utilizadas para dedução da base de cálculo do IR. Não foram apresentados comprovantes de pagamento de despesas com instrução declaradas como pagas à UNASP, CNPJ n° 43.586.056/0014-05, em nome de Fernando Donadelli Camelo, e à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, CNPJ n° 43.586.122/0118-25, em nome de Ângela Donadelli Camelo, motivo pelo qual as correspondentes deduções foram glosadas; 3.9. Do mesmo modo que no ano-calendário 2003, o contribuinte não apresentou nenhum outro comprovante de pagamento das despesas médicas relativas à profissional Edna Helena de Oliveira, no ano-calendário de 2004, além dos recibos declarados ideologicamente falsos, razão pela qual a respectiva dedução, no valor de R$ 12.250,00, foi glosada. Também não foi apresentado nenhum comprovante das despesas atribuídas ao profissional César Henrique Bruxelas de Freitas, CPF n° 638.869.606-68, tendo sido glosada a dedução, no valor de R$ 70,00. As demais deduções de despesas médicas forma comprovadas; 3.10. Às deduções de despesas médicas referentes à Sra. Edna Helena de Oliveira, foi aplicada a multa qualificada de 150%, face à utilização, por parte do contribuinte, de recibos emitidos sem a efetiva prestação de serviços, obtidos com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, o que constitui evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Tendo em vista o relatado, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 13855.002976/2006-10), conforme determina a Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005. 4. Cientificado do lançamento em 13/12/2006 (fls. 02), o contribuinte apresentou em 11/01/2007 a impugnação de fls. 97, alegando, em resumo, o que segue: 4.1. Na apresentação dos documentos solicitados ficaram faltando os comprovantes de dedução dos gastos com instrução dos seus dependentes durante o ano de 2004, razão pela qual solicita que a apuração do IRPF seja alterada, face aos documentos que ora traz aos autos; 4.2. Concorda com a glosa da dedução de despesas médicas" (fls. 106/109). 4 Processo n° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 133 A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte e consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Restabelece-se a dedução de despesa com instrução de dependente, quando comprovada, limitando-a ao valor individual fixado na legislação. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 105). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 115/126, no qual reitera os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão cinge-se, exclusivamente, à dedução indevida de despesa com instrução, única matéria impugnada pelo Recorrente, seja na impugnação de fls. 97, seja no recurso de fls. 115/126. Quanto a este último aspecto, necessário se faz observar que há, no recurso, algumas referências às despesas médicas com a profissional Edna Helena de Oliveira, bem como à multa qualificada de 150%. Não obstante, o pedido restringe-se às despesas com instrução, motivo pelo qual aquelas referências não podem ser objeto de análise, inclusive porque já estão preelusas, em virtude da falta de impugnação no momento oportuno. Aliás, os -6‘. débitos não impugnados são atualmente objeto do Processo 13855.000069/2007-17 (fls. 102/104). Passa-se então à análise das despesas com instrução apresentadas pelo Recorrente no ano-calendário de 2004, que não foram aceitas nem pela fiscalização, nem pela DRJ. 5 Processo n° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 134 A Recorrida considerou que o documento juntado pelo contribuinte em sua impugnação, no que se refere às despesas com ensino superior do dependente Fernando Donadeli Camelo (fls. 101), não seria suficiente para justificar a dedutibilidade pleiteada pelo Recorrente. Dois foram os motivos que embasaram o acórdão recorrido: "além de o mencionado documento não permitir identificar com clareza o tipo de curso a que se refere o pagamento, constata-se que o nome e o CNPJ da instituição de ensino divergem dos informados pelo contribuinte em sua declaração, no quadro 'Relação de Pagamentos e Doações Efetuados' (fls. 92)" (fls. 110). Não obstante, entendo que o recurso deve ser provido, pois o documento trazido aos autos pelo Recorrente comprova sim as despesas com instrução do dependente, nos • tenrios , do artigo 8°. da Lei n°. 9.250/95. De fato, o contribuinte infon-nou em sua declaração de ajuste anual de 2005 que efetuou em 2004 pagamentos à UNASP (CNPJ n° 43.586.056/0014-05), no importe de R$ 4.800,00, fazendo constar corno parcela não dedutivel o valor de R$ 2.802,00, ou seja, deduziu tão-somente a quantia determinada por lei (R$ 1.998,00). Na impugnação, o Recorrente apresentou a declaração de fls. 101, do IASP (CNPJ n° 43.586.122/0002-03), demonstrando o pagamento de R$ 5.495,57, referente a aulas da "série 3002A — 2. Sistemas de Informação A, do seu filho Fernando Donadeli Camelo. À primeira vista, poderia haver uma incongruência quanto aos dados indicados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e as informações contidas na declaração do IASP. Ocorre, todavia, que pesquisa realizada na Internet demonstrou que a UNASP (Universidade Adventista São Paulo) se uniu ao IASP (Instituto Adventista São Paulo), que são, agora, uma única instituição. Na mesma pesquisa, constatou-se que o curso referido na declaração de fl. 101 é de graduação, oferecido pela mencionada instituição, atendendo, portanto, as diretrizes que norteiam a legislação do imposto de renda, quanto à dedutibilidade de despesas com instrução. Muito embora os valores apontados na declaração de ajuste anual do Recorrente e na declaração do IASP sejam distintos, deve-se observar que o contribuinte deduziu tão-somente os R$ 1.998,00 previstos em lei, de modo que tal divergência em nada 2fl'" altera a apuração do imposto realizada pelo Recorrente, pelo menos no que se refere ao objeto do presente recurso. Conclui-se, portanto, que a despesa com instrução do dependente Fernando Donadeli Camelo é dedutivel, nos termos do artigo 8°. da Lei n°. 9.250/95. 6 Processo n° 13855.002975/2006-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.248 Fl. 135 Eis o motivo pelo qual voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com instrução do dependente Fernando Donadeli Camelo (R$ 1.998,00). Sala das Sessões - DF, em 30 de julho 2009 n.ç, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 7

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Numero do processo: 13836.000263/00-11
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucional. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:37:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:37:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:37:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:37:53Z; created: 2009-07-07T23:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T23:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:37:53Z | Conteúdo => „,44 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA.5 "2-. 1 ,,nff. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 13836.000263/00-11 Recurso n° : 201-117255 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GRANJA SÃO JOSÉ LTDA Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica inquinada de inconstitucional. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. DÍ ON PE;WP • ODRIGUES PRESIDEN E ItE PINHEIR2ORRES • ELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 2003 ° Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. 1 2 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 Recurso n° : 201-117255 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GRANJA SÃO JOSÉ LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, do período de outubro/88 a outubro/95, cujos valores a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo- lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 74/80). Em sessão plenária de 21/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n' 201-75.954, assim ementado (fls. 101): "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei e 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturam ento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP /12 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n' 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF if 06, de 19/01/2000. Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 120/127). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC n' 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 123): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 3 • Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 encontra-se consignada no Acórdão n' 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 128/136 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n" 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. HI) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n" 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n" 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n" 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n" 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n' 201-75.954, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 137/138, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 2 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 141/149). Aduz não haver motivo algum capaz de ensejar a reforma do Acórdão n' 201-75.954, proferido pela Primeira Câmara do 2' CC. Tece considerações para fundamentar o entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente. Neste sentido, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AGRESP 354618/RS, ementado nos seguintes termos (fls. 146): "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 62, DA LEI COMPLEMENTAR IV' 07/70. PIS. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n2 144708/RS, reri Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 62, parágrafo único, da LC n" 7/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido." 4 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 Prossegue, aduzindo que, no âmbito administrativo, o entendimento do STJ foi recepcionado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos CSRF/ 02-01.028; 02-0.991 e 02-0.871. Alega, ainda, a contribuinte que o Acórdão n' 202- 11.107, de 28/04/99 (trazido à colação pelo Procurador da Fazenda Nacional) não mais traduz o entendimento adotado pela Segunda Câmara do 2' CC, como se pode verificar da decisão consubstanciada no Acórdão n 202-13.487, de 13/04/02, proferido por unanimidade de votos no sentido de que "a norma do parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar tz(2 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (fls. 147). Diante do exposto, a contribuinte conclui ter direito liquido e certo à restituição dos valores referentes à contribuição ao PIS regularmente pleiteados. É o relatório. 5 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre 01/10/88 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 74 a 80, a DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo sob alegação de que se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito, considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este Colegiado onde postula a reforma do acórdão a quo de tal sorte que seja restabelecida aquela decisão da Delegacia de Julgamento. A questão central da presente lide cinge-se à restituição/compensação , de créditos que o acórdão recorrido entendeu que a contribuinte seria possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, torna-se necessário analisar a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias anto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - paraqg 6 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, disútinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que 7 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação 8 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência 9 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." 10 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, porquanto o pedido foi protocolado em 09 de outubro 2.000, antes, portanto, de exaurido o prazo decadencial, cujo termo inicial é o dia 10 outubro 1.995 - data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República, que suspendeu a execução dos malfadados decretos-leis - e o final é o dia 10 de outubro de 2.000. Vencida a prejudicial de decadência, passa-se, de imediato, à questão de mérito, que, in casu, restringe-se à semestralidade do PIS. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato 1)( 11 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso /1( 12 Processo n° : 13836.000263/00-11 Acórdão ri° : CSRF/02-01.330 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correçã o monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2° Turmas da i a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição pi sou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido 13 Processo n° :13836.000263/00-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.330 abrange, tão-somente os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1988 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, nestes períodos, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 i ,,e /7....._, r,,,- ES -----L. ElZkIga PINHEIRO TORR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/0l/1995 a 31/12/1999.ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PIS. INCIDÊNCIA PAGAMENTO PARCIAL.Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser concedido o beneficio fiscal previsto na Lei n° 9.779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte.RECOLHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado, cabalmente, o erro preenchimento do DARF relativo ao PIS (campos 7, 9 e 10), devem ser redirecionados os valores relativos aos juros (Selic) ao campo O, tendo em vista que a contribuinte incluiu essa pai cela juntamente com o valor do principal no campo 7.Recurso Parcialmente Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00195
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, declinar do julgamento do recurso para a 1ª Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (Anexo II, art. 2º, inciso VII, da Portaria n° 256, de 22/06/2009).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11 RC li RA S E.( ÃODF. RJ ,GAM _,NTO Processo n" 16327 000880/2001-61 Recurso n" 129.373 Voluntário Acórdão n" 3301n00, 195 — 3" Câmara 111 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente FUNDAÇÃO SARISP DE 51JEGUR1DADE SOCIAL Recorrida DR.I -C1.1 RI TIRA/PR ASSUN 1(.1: CON RIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/0 l /1995 a 3 1/12/1999 ENTIDADE FUGI IAI)A DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PIS. INCIDÚNC.IA PAGAMENTO PARCIAL, Em obset vancia aos princípios da rawahilidade e da proporcionalidade, deve ser COUCC(11(10 o beneficio fiscal previsto na Lei n" 9 779/99, relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. R 1iC,011,I C1MEN TO - ERRO DF, FATO - Conipiovado, eabalmente, o erro preenchimento do DARf relativo ao PIS (campos 7, 9 e 10), devem ser redirecionados os valores relativos aos juros (Selie) ao campo O, tendo em vista que a contribuinte incluiu essa pai cela juntamente com o valor do principal no campo 7. Recurso "Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM Os membros da .3" Câmara / 1" 'fuma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, declinar do julgamento do recurso para a I" Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo cle Recursos Fiscais — GARE (Anexo II, ar t 2", inciso VII, da Poilaria n" 256, de 22/06/2009). ADÀ r 1NO DE MORAIS - Presidente f '(')\,10 rs,`;"BOA RDQS29) — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Maria Tereza Martinez 1,opez e Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata o caso em tela de retomo de diligência (já foram realizadas duas diligências) relativamente ao recurso em face da decisão da 3" Turma da D.R.I de Curitiba/PR, sobre o Auto de infração de fls. 04/08, cientificado à contribuinte em 04/05/2001, onde está sendo exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por talta/insu.fieiência de recolhimento, no período de jancilo de 1995 a dezembro de 1999. Os fatos já ilbram bem narrados no relatório da decisão recorrida e reproduzido no relatório da diligência de lis 1354/1356, que também adoto nos termos a seguir transcrito: "C.'onfirrine despacho de 11 927, a fritai es.sada prolocolizou, em 28702/2002, a petição de fh. 929/931, instruiria coni os documentos da lis 932/9.38, que tern o seguinte teor • "(.) .4 Requerente, consoante Se depreenda e.b.0 seus estatuto .s sociais, é Entidayle rachada de Previdência Pri cada Por isso, es /á .submetida ao cumprimento das normas .jurielicas veiculadas na Medida Provisória H '' 2.222, da 04 de selem/iro de 2001 (doe 1) Diante das sus HOMS regi o s de tributação, a Requerente procedeu à opção pelo 'Regime Especial de Tributação' (doa 2), conforme previsto no artigo 2' da citada medida provi.sória li "2222/0] Além disso, confOrme autoria o artigo 5" da mencionada Medida Pra vi.sót ia H " 2222/01, a Requerente decidiu aderir também à 'anistia/remissão' e efetuar o pagamento dos débitos relativos a tributos •Iflininistrados pela Saci ataria da Reeella Fe.deral No entanto, objetivando u.sufrun os benefh.'ios trazidos pela Medida Provisória ri." 2222/01 e, em atendimento ao disposto no artigo 5", par grato 1" da Medida Provisória citada REOUER a autora a desistenear aKpressa e ir revogável desta defesa administrativa relativamente ao PIS calculado nos termos do inciso 11 do artigo 6" da Medida Provisória n" 25. de 23 de janeiro de 2002, bem como renuncia a qualquer alegação de direito Á Requerente protesta pela juntada da planilha demonstrativa da contribuição ao PIS devido, totalizando o montante final do débito, relativamente ao qual está requerendo a desistência Esclarece a Requerente que. na remota 'tipóias-e des sa ,S .A:.-retai ia considerar débitos além dos declarados na .supra mencionada planilha, com relação a estes a ddes.a administrativa deverá retomar seu eur.so até final julgamento Outrossim, as entidades 'Oram beneficiadas com relação à slicainlyantila, confim-me dispõe o pw•agrafa 2" do ar ligo 5" da referida Medida Provisória ao ser (----- 2 ,• ''''' , •-••.::...,-- :::...,. Processo ni° 16327. 0008W/2001-61 S3-C3-1-1 Actinrn o ii." 3301.00..195 Fl 1.388 .fixada a sucumbência em 'até um por. cento do valor do dc''.bito decorrente da desistência da respecrim ação judicial'. °cari e que, por se tratar de deksa administrativa, inexiste .sueumbência. Requer, os.s im, .sela homologada a clesisrência da presente defesa administrativa, nos iermo„s e condições ora descritas " (Cá ifrm-se) 32, hm função dessa petição, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (1)Rg.SP)., confOrme despacho de j7. 939, encaminhou o processo à DEINKSP, para confirmar a adesão da contribuinte ao RET e atestar os eventuais pagamentos alegado.s; de acordo com o despacho DEINE/SP dc fl. 1000, a solicitação leria sido atendida, com a devolução do processo à DRI/SPO-f para •prosseguimento. Pelo despacho de fl. 1002, tendo em vista a transferência da competência definida na PortariaSRF n." 351, de 27 dç.' março de 2003, os autos do processo foram encaminhados a esta 1)RI/C7A. 3.3. Conf. Orme despacho de fl. 100.3, O processo fiti devolvido pela DRI/C.TA à Dr:INF/81' para esclarecer se persistia litígio a .ser apreciado; em resposta a esse despacho a DE1NF/S.P elaborou o despacho decisório de . 11.s. 1006/1008, no qual decidiu não reconhecer o direito de a contribuinte usufruir da anistia prevista na Medida Provisória n " 2.222, de 2001, c/c a Lei n." 9. 779, de 1999, em razão dç' não ter sido integral os pagamentos por ela efetuadas no parcelamento vinculado a sua opção pelo REI 34 Desse despacho decisório a interessada teve ciência em 07/07/2004, confOrme AR de fl 1010. 35. Em 30/08/2004, a contribuinte prolocolizou manifestação de inconformidade contra o citado despacho decisório, documento de/is'. 1011 a 1017, com as alegaçães a seguir resumidas. .36.. Afirma haver equívoco na decisão da DE -INF/SP, posto que leria recolhido regularmente os furos' devidos, fato que .se comprovaria a partir do exame das planilhas indicadas em sua deksa. 37. Diz que a autoridade a quo (o titular' da DE1NF7SP) reconheceu: (a) a presença de todos os requisitos para que pudes,se sc beneficiar da anistia instituída pela MI' n." 2.222 c/c a Lei it." 9 779; (b) que a contribuinte declarou, de Mina expressa e irretratável, a desistência da dcic.,sa administrativa e procedeu à opção pelo Regime Especial de Tributação (RET); e (e) que a opção pelo R.ET 01 940) e o requerimento em que informa a desistência do recurso administrativo (fls. 929/931) estavam de acordo a legislação (anexo" da IN SRF n" 126, de 2001, art 5" da 11,1P 2.222, de 2001). .38. Apesar desse reconhecimento, argumenta que ,foi indekrida a homologação do parcelamento, pois a mencionada autoridade entendeu que a interessada não efetuara o recolhimento das . juros, nos termos dos dispositivos 39. Após transcrever a planilha constante do precfrado despacho decisório (ti. 1014), .fala que a DEINFAST reconheceu que recolheu um valor total de R$ .313 .331,62, considerando-o insuficiente; no entanto, entende que os valores recolhidos têm a composição das planilhas de fls.. 101.5 e 1062. Processo n' 16.32'7.000880/2001-61 S3-t3 Acórdiio ' 3301,00.195 H 1 389 40 A partir da análise de.s. su y phmilhas, bem como das cópias de DAR! de fls. 1.063/1074, considera que os valores que relacionou, como quitados, refletem o.s valores integrais devidos, já acrescidos dos juros legais 41 Argumenta que o.s. recolhimentos foram efettiado.s não Ne di.SefililitlatICIO nos DARF os valores relativos ao principal e aos juros, mas tão somente o total dessas parcelas, o que, acredita, leria ensejado o equívoco por parte da autoridade julgadora a quo. 42 Ressalta que se O entendimento foi por ler havido equivoco no - preenchimento dos .DA.R.F, o mesmo não é apto a retirar a validade dos recolhimentos, que diz terem sido integrais (principal e juros), bastando a (-Jetivação de procedimento Redarf para retificar os documentos de recolhimento, caso isso seja necessário 43. Por fim, dizendo ter demonstrado o regulai e integral recolhimento do PIS no REI', nos exatos termos da MP n." 2 222, de 2001, e da Lei it " 9 779, de 1999, requer que se conheça de sua manifC?stação de inconfOrmidadc, e que se homologue o parcelamento efetuado, extinguindo-se o crédito tributário 44. À JI. 1076, despacho da DicadDeirif7SP, propondo o retorno do processo à DRJ/SPOL observando que a contribuinte apresentou intempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 1011/1017, em lace do despacho que a desenquadrou do beneficio concedido pela MP ri 02 222, de 2001 45 À 11 1078, despacho da 8a Turma da DRI/SPO-I, devolvendo o processo para julgamento por esta 3" Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento ciii Curitiba/PR, em razão da Portaria Sk» 11 351, de 27 de março de 200$ A decisão recorrida foi no sentido de manter o lançamento, cujas -razões estão sintetizadas na ementa de Il. 1083, in ver "Aysunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: ENTIDADE FE(TIADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PIS INCIDÊNCIA A entidade fechada de previdência privada está obrigada a recolher a contribuição ao PIS, nos meses alcançados pelo lançamento, fazendo incidir a ai/quota própria sobre a base de cálculo prevista em lei, depois de efetuadas as deduções e exclusões admitidas pela legislação então vigente NORMAS LEGAIS. INCONSTTIU1ONALIDADE ILEGALIDADE COMPE1T,NCIA A apreciação de argüição de inconstitueionalidade e de ilegalidade de normas legais compele ao Poder .Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias' PEDIDO DE REQUISITOS LEGAIS DESATENDIMEN1Q. Considera-se não formuhido o pedido de perícia cuja petição não atendeu aos requisitos. legais ()cesso n'' 16327.000880/2001-61 S3-C31.1 Acórdão n." 3301.00.195 VI 1 /UMA DE OFICIO LEGALIDADE Presentes os pi cupotos de exigência, cobra-se a multa de ofício por expressa previsão legal. JUROS DE MOR TAXA SEI, TC 1EGALID A DE, É cabível, por expres.sa disposição legal, a exigência de lutos de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial dc Liquidação (? Custódia - Selic Lançamento Procedente". No relatório da Resolução n" 202-01..095, a ilustre relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, assim descreveu as razões da. recorrente constantes de seu recurso (fls.. 1357): . a) reafirma a ocorrência de erro material no preenchimento dos Darf utilizados para efetuar o pagamento parcelado dos débitos da Contribuição do PIS, nos termos admitidos pela Medida. Provisória 2..222, de 04/09/2001, disciplinada pela IN SRL- 110 126, de 19/01/2002; b) resiste à não homologação pelo Delegado da Dein(' dos pagamentos efetuados com os benefícios da anistia concedida pela MP n" 2.222/2001, havendo produzido provas suficientes nos autos a ti tu de comprovar a quitação integral do crédito tributário mediante adesão à anistia. Reapresenta os cálculos; e) aduz que os cálculos constantes da ft 957 confrontados com os Darf acostados por cópia às fls. 958 a 961 compõem os fundamentos e provas (mue, se analisados, permitiria entendimento diverso do externado pelo Delegado da Dei nf; d) pugna pela nulidade da decisão proferida pela autoridade jurisdicionante uma, vez que a negativa de análise de provas e argumentos apresentados constitui vicio insanável, alem dos princípios de Direito Tributário aplicáveis á espécie; e) pelo princípio da eventualidade, enfrenta o mérito da decisão recorrida, evocando os equívocos que entende havidos, especi ricamente, quanto à recusa da autoridade julgadora a tino em apreciar inconstitucionalidade de dispositivos legais; f) laborando o histórico normativo da Contribuição para o PIS, bem como na natureza jurídica das entidades de assistência social, sua condição de entidade sem fins lucrativos, reafirma a ineonstitucionalidade das normas em que fundou o auto de infração; g',) rechaça a imposição de penalidade e juros de mora, mormente porque calcados na taxa Sel.i.e, a qual não se destina a correção de débitos tributários. Cita jurisprudência. do Stf; Ern conclusão requer a nulidade cio despacho de fls. 1006 a L009 e todos os atos posteriores, alcançando a decisão recorrida. Alternativamente requer: 1.. apreciação da inconstitucional idade dos atos normativos; •2. insubsistência das obrigações acessórias. 5 Processo n" 16327.000880/2001-61 S3-C.3 li Acórd5o n " 3301.00.195 171 1 391 A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens pata fins de garantir a instância [-causal, conform.e fl. 1 308, Às tls. 1.263 a 1.269, a recorrente apresentou Pedido de Revisão dirigido ao Delegado da Deinf em São Paulo, o qual não por este apreciado. Em 09 de agosto de 2005, pela Resolução n" 202-00 834, esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a qual foi realizada, retomando os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em 9 de agosto de 2005, o julgamento esteve pela primeira vez em julgamento perante à Segunda Câmara do colendo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo o julgamento sido convertido em diligência nos termos do voto da Conselheira Relatora de fl. 1317, a seguir também transcrito: Trata-se de auto de infração relativo à Contribuição pala o PIS lavrado em 2(01, em data anterior à edição da Medida Provisória n" 2 222, de setembro de 2001. ai circunstância temporal possibilitou que a recorrente apresentasse, nos termos da norma de regência (11N- SR:h 126/2002) opção pelo Regime Especial de Tributação, havendo efetuado o pagamento em parcelas do valor considerou devido. Entretanto, a autoridade de jurisdição da recorrente, não homologando os pagamentos realizados, sob alegação de que a efetivação dos recolhimentos se deu sem o acréscimo dos juros devidos. Alegação esta que é refutada pela recorrente, justificando-se pela ocorrência de ene material, posto que nos DARE ao valor do principal foi adicionado o valor do juros, ou seja, por lapso, os juros estão insertos no valor principal recolhido. Tendo em vista que a decisão recorrida afastou a análise dos argumentos postos na petição em que exerceu a opção pelo Regime Especial. de Tributação - REI, sob a alegação de que tal análise, bem como a correção dos valores constantes da planilha apresentada pela recorrente foge à sua competência, torna-se necessário, para prevenir a 'ralação de uma decisão condicionada por este Colegiado, caso prevaleça o entendimento da Recorrente nesta matéria, apurar a certeza, liquidez, e suficiência dos pagamentos efetuados, razão pela qual voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: a) seja apurado qual seria o crédito tributário total devido pela reconcilie, caso fosse admitida a homologação da opção pelo Regime Especial de Tributação e se os pagamentos efetuados seriam suficientes para extingui-lo, bern como seja constatada a efetividade dos recolhimentos constantes dos DARF; e b) seja analisada a planilha de 11. 957 em conjunto com os DAM,. de fls. 958 a 961 e verificado se os valores neles contidos equivalem ao pagainento do tributo mais os juros como deveriam ter sido calculados e destacados pela recorrente nos DARF, conforme consta dos quadros de 11s. 1014 e 1015, ou seja, se o valor identificado no PARE equivale à soma do valor do tributo mais os .juros de moia devidos, como determina a norma de regência, Após as apurações requeridas acima, deverá ser claboi ado relatório das verificações fiscais empreendidas, sem prejuízo de quaisquer outros elementos, dados e informações julgadas necessárias pela autoridade fiscal competente para o deslinde da questão.. \\ 5 Proce,.sso ri" 16327 00088012001-61 S3-C311 Acórdão n " 3301..00.195 1.1 1 392 ACR CEN' VA R AO RELATÓRIO O RESUI. ,TADO DA 1" Como a recorrente não foi cientificada sobre o resultado da diligência, o processo foi baixado em diligência para que a contribuinte pudesse se manifestar, exclusivamente, sobre os valores apontados na referida informação fiscal (t1.. 1359) Devidamente cientificada a pronunciar-se sobre a resposta aos quesitos de fis, 1351/1352, formulados na Resolução de Els. 1317, bem como sobre a simulação dos pagamentos que deveriam ter sido realizados (fls. 1336) e os efetivamente reconhecidos pela autoridade lançadora (fl. 1335), a recorrente assim se manifestou: Que a unidade de origem não cumpriu à resolução do Conselho d.e Contribuintes, que foi no sentido de que fosse apurado qual seria o valor do crédito tributário devido pelo recorrente, vez que o Auditor Fiscal se limitou a apontar como valor devido a importância de .R$4 496.269,24, sem qualquer :fundamentação legal. Transcreve (ti. 1373/1374) os valores recolhidos .já informados à fl. 1062, repisando o argumento de que procedeu ao integral recolhimento da contribuição em exigência, bem como dos respectivos acréscimos legais pertinentes.. Alega que tão somente houve preenchimento incorreto da.s guias DARF, vez que lançou tanto o valor principal quanto dos juros (Sebe) no campo 07 (valor principal), repetindo-o no campo 10 (valor total), quando o correto seria lançar os juros no campo 09, não sendo possível efetuar o procedimento de "REDA RF", tendo em vista que os valores já foram alocados no sistema, conforme extrato emitido pela própria Secretaria da Receita -Federal do Brasil através do extrato de .11. 1075, o que impede a alteração das infbrmações constantes das guias.. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de admissibilidade. Quanto ao mérito, após realizadas duas diligências, não restaram definitivamente aclaradas as dúvidas sobre o lançamento envolvido no presente processo. De um lado a Fiscalização alega que a recorrente não pode ser beneficiada nos lermos da MP 2,222/2001 c/c Lei n" 9,779, vez que apesar de ter expressamente desistido da. ação judicial, bem como nos termos do art. 5', § 1" da. referida Medida Provisória, requereu expressamente a. desistência da defesa. administrativa relativamente ao PIS, bem como renunciou a. qualquer direito de alegação, entretanto, alega que os recolhimentos não se deram de forma integral. Por - sua vez, a recorrente informa que atende às condições determinadas na MP 2.222/2001, merecendo fazer jus ao beneficio por ela instituído, e aerescen -d( que tão 7 PI OCCSSO Il" 16327.000580/2001-(1 S3 -(311 Acórdão ti" 3301,00195 1.1 1 393 somente recolheu os valores dc forma equivocada, pois, ao preencher as guias DARF lançou o valor principal e também dos juros (Selic) no campo 07, quando deveria ter alocado Os valores relativos a Selic no campo 09, e o valor total no campo 10. Entretanto, entendo estar delimitado o conflito. Não vejo porque nova diligência, devendo ser aceitos os valores totais constantes das guias DARF recolhidos pela contribuinte, mesmo que incorretamente preenchidas. E, se dc tato as irregularidades do processo forem unicamente estas, não vejo como prosperar o lançamento. Ademais, dc acordo com o art. 17, da Lei n" 9779, de 06/01/1999, foi concedida isenção fiscal, nos casos em que ficar constatada a exoneração do pagamento do tributo ou contribuição por decisão judicial, -proferida em qualquer grau de „jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecido o prazo limite até o Ultimo dia do mês de janeiro de 1999, para. o pagamento isento de multa e muros de mora, senão vejamos: Art. I /,Pica concedido ao contribuinte Ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitueionalidade de lei, que houver .s ido declarada constitucional pelo Supremo Ribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade Ou ineonstitueionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da e> .xação alcançada pela decisão deelaratoria, cujo lato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente> acórdão do Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória 11' 2158-35, de 24.8.2001) po0 disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória 2158-3.5, de 2001) I-aos casos em que a declaração de constitue:tonalidade tenha .sido proferida pelo Supremo nibunal Federal, em recurso extraordinário,. (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) 11-a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributtiria, prole,. ida sob qualquer .ftindamento, em qualquer grau de jurisdição, (Incluído pela Medida Provisória 2158-35, de 2001) 111-aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da ni vida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória 2.1.58-35, de 2001) 2o() pagamento na fOrma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa alerto gerador... (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) [-ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do 1ribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipóte.se do / inciso I do lo„ (incluído pela Medida Provisória n" 2.1 5. de 2001) s Processo n" 16.327 000X20/2001-61 S3-C3 EI Acórdão n 3301.00.195 II1.394 11-ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, ila hipótese do inciso 11 do ,§ 1 o; (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-3.5, de 2001) 111-alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do lo (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) pagamento rei ?rido neste arrig, o (Incluído pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001) [-importa em confissão ir•raiatável da dívida, (Incluído pela Medida Provisom ia mm" 2158-35, de 2001) H-constitui conf. i..ssão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória ri" 2158-35, de 2001) 111-poderã ,ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no capta para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses .subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória a" 2158-3.5, de 2001) 1V-rehrtivamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o ultimo dia útil do mês de julho de 1999 (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-3.5, de 2001) §- 4o/IS' prestações do parcelamento referido no inciso 111 do 3o serão acrescidas de .juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 771ê-5- de vencimento da primeira parcela até O 111(-L',S' anterior ao pagamento e de um por cento no mês- do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) s,.5oNa hipótese do inciso IV do .3o, os juros a que se refere o 4o serão calculados cm partir do mês de fevereiro de 1999 (Incluído pela Medida Provisória n" 21.58-35, de 2001) .,;600 pagamento nas condições deste artigo poderá sem • parcial, 'gerente apenas Li determinado objeto da ação judicial, quando esta envolve; 13-10i-S de UM objeto (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §7oNo caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos 1 e II do 3o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) ,sÇ 8oAphca-se O disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto -Nacional do Seguro S'ocial-INSS (hichtido pela Medida Provisória a" 2158-3.5, (le 2001) Portanto, estando satisfeitas as demais condições para a obtenção do benelicio fiscal concedido pela Tel 9,7 79/99, unia vez que o mesmo tinha ação judicial impetrada em andamento antes de .31/12/98, não creio ser razoáv (não , concedê-lo à 9 Processo n" 16327 000880/201)1-61 S3-C311 Acórdão n " 3301.00,195 li 1 395 contribuinte que, por mero erro de preenchimento do DA.R.F e deixa de recolher parcela insignificante do tributo devido, Esse entendimento está de acordo, inclusive, com a literalidade do § 7" do art, 17, da Lei n" 9.779/99, incluído pela MP n°2158-35, de 2001, in ,,; . 7oNo c:aso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do 3o alcança exiclusivamente os valores pagos.. (incluído pela Medida Provisória 2158-35, de 2001) Portanto, a contribuinte faz jus ao beneficio fiscal, em relação aos valores efetivamente pagos. A jurisprudência firmada neste CARF, é no sentido da Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guizu os atos administrativos, são devidos apenas os juros de mora sobre a diferença apurada, o que .ja foi inclusive cumprido pela recorrente, sendo desproporcional negar o beneficio fiscal previsto na Lei n" 9.779/99, em relação à totalidade do débito.. Sobre a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, peço vênia -para transcrever parcialmente a ementa do acórdão 203-10,666, .prolatado na sessão de 25 de janeiro de 2006, tendo sido designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, in verbis.; COTINS. LANÇAM:ENIO DE OFICIO EXKURILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL JUROS DE MORA Depósitos judiciais insuficientes. princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são de fluida/venial Unporiância na aplicação do .Direito e .safisjação da Justiça ti razoabilidade contrapõe-se à racionalidade, diante da insuficiência de srus. critérios, permitindo soluções que não .seriam possíveis no estrilo campo do , Ibrinalismo, e auxiliando na .fimdamenlando das decisões jurídicas razoáveis. Devida a exclusão dos juros .somente sobre a parcela depositada. Recurso provido em parte Ademais, mero erro de preenchimento não enseja a desconsideração do recolhimento, devendo ser considerados todos os valores recolhidos pela contribuinte através das guias DARF, independentemente de terem sido preenchidos apenas os campos 07 e 10. Em lace do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a. fim de reconhecer. o direito ao beneficio fiscal concedido pela Lei n" 9.779, de 1999, relativamente à parcela em que se observou a integridade dos recolhimentos, pois, nada impede que seja dado prosseguimento na cobrança de eventuais diferenças não integralmente quitadas, devendo ser considerados todos os valores recolhidos pela contribuinte através das guias DARF, independ ntem late de ter - sido preenchidos apenas Os campos 07 e 10. • P' - :ÔN. _ LIS • dA CÃ , DI)S(f 41'

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Numero do processo: 13819.003139/98-38
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4º, do CTN) ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4°, do CTN) ILEGALIDADEJINCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / JUDIT D • AMARAL MARCONDES ARMANDO REDA O- DESIGNADA , Processo n.2 : 13819.003139/98-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.002 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ai -2- Processo n.2 : 13819.003139/98-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.002 Recurso n.2 :303-125861 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão não unânime, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31314, de 18/03/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário referente a contribuição ao F1NSOCIAL é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, o auto de infração sob apreciação, foi lavrado em 31/11/98, constituiu a contribuição relativa ao período de janeiro de 1992. Para deslinde da questão da questão a Recorrente alega que apreciação do referido conflito de normas significa situá-la no ordenamento jurídico analisando os aspectos de validade, vigência e eficácia, frente à Constituição Federal e Código Tributário Nacional. A decisão proferida aborda matéria constitucional cuja competência para decidir, é do Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconhecida por pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como, em decisões proferidas pelo E. Conselho de Contribuintes. Desta forma afastar a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91 significa declarar a sua inconstitucionalidade, decisão que contraria o artigo 22 do Regimento Interno da CRSF, com redação dada pela Portaria MF 103/2002. Finalmente aduz que não pode ser alegado decurso do prazo decadencial para a administração lançar, mesmo porque, o auto de infração foi lavrado em data anterior à do termino do prazo de dez anos disposto no at. 45 da Lei 8.212/91. Em seu pedido requer, em suma, que seja dado provimento ao Recurso Especial interposto, para que seja declarado nulo o r. acórdão recorrido, tendo em vista haver extrapolado competência reservada ao colegiado administrativo., se superada a preliminar seja afastada a decadência do lançamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 100. Às contra-razões a interessada propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. - 3 - Processo n. g : 13819.003139/98-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.002 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida decretou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita além do prazo de 5 anos, conforme estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No seu apelo recursal a Fazenda invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 45 da Lei 8.212/91. Dessa forma cabe analisar em que extensão (e se) o art. 45 da Lei 8.212/91 alterou o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Com efeito, assim dispõe o CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, a lei ordinária, que, para alguns, é a que veicula alteração da norma complementar, preceitua o seguinte: Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 - Processo n.2 : 13819.003139/98-38 Acórdão n g : CSRF/03-05.002 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada Apesar de o art. 45 da Lei 8.212/91, não fazer qualquer referência ao art. 150 do Código Tributário Nacional, impõe-se uma análise sistêmica da norma para compulsar se sua ontologia aponta para o prazo previsto no referido § 4°. No Terceiro Conselho de contribuintes, tenho me posicionado em debates com alguns colegas conselheiros no sentido de que, quando a lei complementar indica que a norma ordinária poderá alterar um determinado "valor" (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), esta poderá fazê-lo nos limites desenhados por aquela, não podendo alterar a sua substância jurídica. Hoje é pacífico e não mais se discute que é a modalidade de lançamento das contribuições sociais, dentre elas o PIS, a COFINS, a CSLL, a CIDE, e como no presente caso o FINSOCIAL. Todas são contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. O art. 45 da Lei 8.212/91, até poderia ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas não o fez de forma expressa e se houver entendimento de que alcançou tal mandamento (art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional) excedeu à função outorgada pela lei complementar modificando a estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O referido § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homolo,eação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. Pois bem, se se considerar que o art. 45, da Lei 8.212/91, fixou um novo prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, restará responder à seguinte questão: Como coadunar o valor jurídico de "10 anos" com a estrutura da contagem de prazo para os lançamentos sujeitos à homologação, haja vista que o art. 150, § 4°, consigna como termo inicial da decadência o fato gerador e o art. 45, atribui como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído? Se de um lado, ratifico que é plenamente possível a lei ordinária alterar o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de outro lado, entendo que tal alteração deve ser feita segundo os termos definidos na Lei Complementar. Portanto, o art. 45 da Lei 8.212/91 não pode alterar nem a estrutura nem o termo inicial da modalidade do lançamento prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. As normas veiculadas em Processo n.2 : 13819.003139/98-38 Acórdão n2 : CSRF/03-05.002 tais artigos são inconciliáveis e não comportam uma integração interpretativa que possibilite aferir a alteração de 5 (cinco) para 10 (dez) anos do prazo decadencial dos tributos e• contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Se se comparar o art. 45 da Lei 8.212/91 com o art. 173 do Código Tributário Nacional (regra geral da decadência aplicável a todo tipo de lançamento exceto os da modalidade por homologação), verificar-se-á que a estrutura gramatical, conteúdo semântico e as estruturas jurídicas não só se assemelham como guardam verossimilhança indiscutível. Ora, o que se percebe pela leitura e interpretação dos artigos citados é que o art. 45 foi redigido à imagem e semelhança do art. 173 (regra geral de decadência, destinada aos tributos e contribuições sujeitas aos lançamentos de ofício e por declaração) e não para ditar novo termo temporal para as contribuições cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Nota-se, ainda, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador. E, os arts. 45, da Lei 8.212/91 e 173 do Código Tributário Nacional, têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Com isso, não se pode pretender atribuir ao art. 45 da Lei 8.212/91 a qualidade de alterar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional , o que a meu ver não podem ser equiparados, haja vista, que o lançamento do Finsocial ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no mencionado art. 150, § 4°, e que portanto, não pode ser alterado. Assim, entendo que a norma do art. 45 da Lei 8.212/91, superada eventual impossibilidade de alteração do prazo previsto no art. 173, é aplicável às contribuições sujeitas aos lançamentos cuja modalidade seja de ofício e por declaração, exclusivamente. Não sendo o caso do Finsocial, entendo inaplicável a contagem do prazo de 10 (dez) anos. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Finsocial, continua sendo a data do fato gerador e o prazo de 05 (cinco) anos. No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código Tributário Nacional.. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, confirmando, assim, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. LUIS At • 4‘12 RA -6- . . Processo n.° : 13819.003139/98-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.002 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora designada Aprecio o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em boa forma. Insurge-se a recorrente contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a aplicação do art. 45 da Lei 8.212, de 1991. Ocorre que, de fato, não há razão para afastar a aplicação da referida norma. Como muito bem alegou a Procuradoria da Fazenda Nacional, não cabe ao Conselho de Contribuintes verificar a compatibilidade entre normas legais infraconstitucionais e a Constituição Federal. (Cf. art 22 A do Regimento Interno da CSRF) Por outro lado, o § 4° do art. 150 do C1N faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. O Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Finalmente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu que o prazo de decadência de suas - 7 - Processo n.° : 13819.003139/98-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.002 contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação especifica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 30/11/98, com referência ao período de apuração de janeiro de 1992, considero não decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente, e proponho o encaminhamento deste à Câmara recorrida para julgamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006 41P J, JUD • .4 v r• • • MARCONDES • • • 00 (9) -8- Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000692/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13107/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GF1P com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.666
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE i PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GF1P com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso. ELIAS SAM PA (al___Nrc, REI E - Presidente 1 1:0/109,/ Art V ' adC MARCEL • 4 . A DE SOUZA COSTA — Relator / i , i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. L.77.7:e 2 Processo n° 10665.000692/2007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.666 Fl. 91 Relatório _ _ Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em face do descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 219, § 5° do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° _ 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, a empresa, na qualidade de cedente de mão de obra, deixou de elaborar GFIP's distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil. 11 Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 44/51, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Preliminarmente entende que a decisão de primeira instância deve ser anulada por não ter sido feito o julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados contra a empresa ; No mérito entende que não poderia ter sido lavrado mais de um auto de infração tendo como norma legal infringida o art. 32 e seus incisos posto que seria obrigatório e necessário o atendimento a todas as suas prescrições, sob pena de se deixar de cumprir um dos incisos, todos os demais seriam considerados violados; Insurge-se contra a lavratura de vários autos com a mesma capitulação legal tendo todos uma única origem, ou seja, a divergência de dados nos documentos remetidos à previdência social, concluindo que todas as infrações descritas dizem respeito a uma única falta; Recorre ao art. 70 do Código Penal para sustentar a tese de que quando uma só ação incorre na prática de dois ou mais delitos deve ser aplicada a pena mais grave; Entende que deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade onde as normas básicas do processo administrativo devem ser utilizadas visando a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração, Informa que a empresa já prestou todas as informações determinadas, mas que as mesmas contém apenas um equívoco de forma e o art. 112 do CTN, em seus incisos I, II e IV militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; Alega que a pseudo falta não impediu a aferição integral da realidade fática da situação da empresa, o que demonstraria que a recorrente não agiu de má fé, devendo, portanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos para sua manutenção; 3 Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1° do RPS sem que haja a necessidade de correção e que os equívocos detectados já foram apurados na NFLD. Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 4 • - Processo n° 10665.000692/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.666 Fl. 92 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente Al se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previ denci ária ; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos a elaborar GFIP 's distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, verificou que a mesma apresentou GFIP's globalizadas sem fazê-las por cada tomador de serviço. No que se refere a alegação de que não poderiam ter sido lavrados vários autos de infração com fundamento no mesmo artigo, no caso o art. 32 da Lei 8212/91, a mesma não merece prosperar já que, cada inciso do referido artigo refere-se a uma falta distinta e, portanto, em n se comprovando a falta a cada um deles, deve ser aplicada uma autuação diferente posto que tratam de obrigações distintas e independentes. Também não há como acatar a tese de que os processos administrativos devessem ser julgados em conjunto, pois, apenas dois autos de infração estão relacionados às NFLD's lançadas contra a recorrente. Por outro lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está lastreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n.° 8.212/1991:_ _ Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1.0 do RPS: §1 QA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 4109..,,veec MARCELO • à TAS D OUZA COSTA - Relator 6

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Numero do processo: 10240.000001/2004-17
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PAF. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4º, DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Ppresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de pProvar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PAF. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4º, DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Ppresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de pProvar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado.

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INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1° CC, n° 9) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 150, § 4 0 , DO CTN. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. '&89 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretosP P não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe ao Fisco produzir prova cujo encargo e do contribuinte, mormente em se tratando de documentos que deveria manter em boa guarda para exibir à fiscalização quando solicitado. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PAES - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, ao longo dos autos, que os débitos de IRPF constantes no auto de infração realmente estão incluídos no PAES, cabível é o lançamento de oficio. Rejeitadas as preliminares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unani Ldade, el. provim- .to ao recurso. Francis • de Oliveira Júnior - Presidente 1. bilt,d-scitiç~vottí Rayan-s•wves de Oliveira FraÉça - Relatora EDITADO EM: .12 MAR 2110 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes 2 Processo n° 10240.00000112004-17 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.47_4 da Silva e Francisco Assis • de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fis.03 /15), em 24/12/2003 para exigir crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física no montante de R$ 3.409.476.10, dos quais R$ 1.332.072,46 referem-se ao imposto, R$ 999.054,33 correspondem a multa de oficio e R$ 1.078.349,31 são relativos aos juros de mora. A infração é referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, originados da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal (fi.16118) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, do qual o contribuinte foi intimado em 14/12/2001 para apresentar os extratos de todas suas contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, do período de 01/01/1997 a 31/12/2000, concedendo para tanto um prazo de 20 dias. Intimado, o contribuinte solicitou prorrogação, o que foi concedido. Após sete concessões de prazos para apresentação dos extratos bancários, em 02/09/2002 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°034 e novamente foi requerido novo reaprazamento. Conforme se constata ainda do termo de verificação fiscal, o total de rendimentos do contribuinte nos quatro anos fiscalizados foi de R$ 736.495,42 e o somatório dos créditos superiores a R$500,00 em sua conta corrente, no mesmo período foi de R$ 4.916.923,53. As entradas relativas a salários e proventos não foram objeto de pedido de comprovação, já que constam do próprio histórico bancário. Foi ainda apresentado ao contribuinte relação de valores identificados como possíveis transferências bancárias (fls.165/166), devido à coincidência de saídas e entradas de recursos de uma instituição financeira para outra, para que o mesmo comprovasse as referidas operações, visto que no histórico das operações não constava histórico de transferência bancária. Durante todo o período de fiscalização nada foi apresentado pertinente a origem dos créditos em suas contas bancárias. Houve apenas alegações sobre viagens e doenças, sendo, por conseguinte lavrado o recorrido Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado desse lançamento em 30/12/2003 (fls.02 verso), contra o qual foi apresentada impugnação em 30/01/2004 (fls. 238/274), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, do qual adoto, nesta parte: 3 "PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMA CÃO POR VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV e LV DO ARTIGO 58 DA CF/88 e PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO 1 DO A1?T8° DA LEF. Consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) do Auto de Infração remetido por Carta Postal e entregue no domicilio fiscal do impugnante na Rua José de Alencar, n° 4144, bairro Olaria, nesta cidade, cujo comprovante está datado de 30-DEZ- 03 e assinado por pessoa desconhecida, e possivelmente a empregada doméstica. Tal intimação, para impugnar o auto ou pagar o débito levantado pelo fisco, padece de validade jurídica por violar o disposto nos incisos L1V e LV, do art.5° da CF /88, que assegura aos litigantes em processo Judicial e administrativo, o contraditório, a ampla defesa e os recursos a eles inerentes, o devido processo legal, bem corno do parágrafo único do art. 223 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos Tribunais possui esse entendimento: Inaplicável, na hipótese, o disposto no inciso I, do art. 8° da Lei das Execuções Fiscais, pois não se trata de execução fiscal propriamente dita, mas de ato de intimação, com efeito, citatório, para impugnar ou pagar o débito espontaneamente e com redução de multas impostas, sem olvidar do disposto no artigo 174, do CTN. Assim, para a validade da intimação, necessária se faz, sob pena de nulidade, que a entrega da carta postal seja feita pessoalmente, mediante recibo que lhe exigirá o carteiro, identificando o contribuinte. O impugnante encontrava-se ausente desta cidade, o período de 25-DEZ-03 a 13-L4N-04, conforme fazem prova os inclusos bilhetes de passagens aéreas as fls. 38 e 39. Assim, a data a ser considerada para efeito de contagem de prazo se válida a intimação - é a do dia imediato em que o contribuinte tomou conhecimento do Auto de Infração contra si lavrado. A exigüidade do prazo remanescente cerceia elementar direito de defesa insculpido na Carta Política em vigor e na norma processual antes referida, contrapondo-se ao prazo de trinta (30) dias para sua impugnação, nos termos dos art. 5 0, 15, 16 e 17 do Decreto-lei n° 70.235/72, dai a flagrante nulidade da intimação. Todavia, se esse não for o entendimento e considerando a data da entrega da intimação via postal, com AR, no domicilio fiscal do impugnante no dia 30-DEZ-03, o prazo começou a fluir no dia 02-JAN-04 (face não haver tido expediente nos dias 31- DEZ-03 e 10-JAN-04) e esgotar-se-á no dia 02-FEV-04 (segunda-feira), inclusive. Protocolada nesta data, é tempestiva a presente impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO MM. JUIZO DA , 4 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Fl Ia VARA FEDERAL DESTE ESTADO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 2003.41.00.001067-0. IDÊNTICA DECISAO PROFERIDA PELO STJ NOS AUTOS DO INQ 222/97. CONEXÃO E LITISPENDENÇIA ENTRE 71CÕES (ART. 103 e 106 DO CPC). INCOMPETÊNCIA DO JUIZO "A QUO" ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ. DISTRIBUIÇÃO AO MINISTRO RELATOR PRE VENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO TRABALHO, ingressaram perante o MM. Juiz da I" Vara Federal deste Estado, com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela contra o impugnante, dois outros magistrados e servidores do E. 7'RT da 14' Região, todos identificados nominalmente (Processo n° 2003.41.00.001067-0), ao fundamento, em síntese, de que, como administradores e/ou gestores do dinheiro público causaram prejuízos ao erário por ocasião da licitação e execução das obras de reforma das JCJ's e construção do Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho. Postularam antecipação dos efeitos da tutela para a) fossem indisponibilizados todos os bens e direitos de todos os demandados, b) quebra de sigilo fiscal e bancário de todos os demandados, relativa à última declaração de rendas apresentadas (ano-calendário 2001), afim de que se constatasse a evolução patrimonial dos réus; c) oficio ao Banco Central determinando que identifique juntos às instituições bancárias e financeiras as contas e aplicações mantidos por todos os demandados (Petição inicial e despacho, anexos). (Fls. 40 a 98). A liminar foi deferida nos termos propostos pelos autores e consta do Termo de Verificação Fiscal que "A ação fiscal foi iniciada para atender solicitação do Ministério Público Federal, que na oportunidade investigava desvio de dinheiro público na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Velho". Embora a quebra do sigilo fiscal e bancário faça referência expressa à última declaração de rendas apresentadas (ano-calendário 2001), a verificação fiscal deu-se efetivamente relativa aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme registro no Auto de Infração n° 02501. 00/00201/01, constante dos autos. Ocorre, no entanto, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que atua junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos mesmos fundamentos, aparelhou Ação Penal sob o n° 222/R0 Reg. 97/ 082181-1, distribuído ao Ministro Humberto Gomes de Barros, pedindo a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os que, direta ou indireta ente, participaram do processo licitató rio e da construção da referida obra, sendo o pleito deferido à fls. 566, cujo despacho foi cumprido através do Banco Central e • Secretaria da Receita Federal, conforme ofícios em anexo. (Fls. N), 99 a 111) 5 Posteriormente, através da petição n° 16811 DCR, de 08-AO V- 2001, o MPF indicou os nomes dos Presidentes e Vice- Presidentes desde 1991 a 2001; os membros da Comissão de Licitação; a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Obras e, "em face dos elementos contidos nos autos", esclareceu para fins de quebra do sigilo fiscal e bancário que: 1- o termo inicial deverá ser o da data da publicação do edital — I° de setembro de 1992 (fls. 662 - 40 vol. ). 2 - o termo final deverá recair 90 dias após o último pagamento realizado à empreiteira COTA - Construtora Amazônia SIA - 13 de novembro de 1996 fls. 1544 - 70 vol - isto é -13 de fevereiro de 1997. 3 - com relação à quebra dos sigilos dos membros do Tribunal, deverá recair apenas sobre aqueles que exerceram a Presidência. Entrementes, em 31-AGO-99, o impugnante requereu ao e. Ministro Relatar) pelas razões expostas em petição protocolada sob o n° 32.943/99, que a quebra de seu sigilo bancário e fiscal fosse limitada até a data em que exerceu a Presidência do TRT ou, alternativamente, de sua aposentadoria, isto é, 18-JÁ N-1998. O pedido foi deferido pelo ilustre Ministro Relatar para definir a data limite de 18-JAN-1998, conforme registro contido no movimento processual do Colemlo STJ, anexo, cujo despacho no seu inteiro teor será juntado oportunamente. Contudo, o e. Ministro Relator, ao deferir também o pedido da ilustre representante do "Parquet" sob o n° 16.811, fê-lo dessa forma: "As diligências complementares requeridas páo Ministério Público Federal às folhas 2695/2699 foram deferidas e cumpridas. A Secretaria da Receita Federal atendeu a solicitação contida no Oficio 77112001 - CCEISTJ: A documentação solicitada foi juntada nos autos de Sigilo Fiscal. Em atenção ao Oficio 770/2001 - CCE/STJ, o Banco Central do Brasil informou que não mantém controle individualizado sobre operações realizadas entre instituições do Sistema Financeiro e seus clientes. A título de colaboração, transmitiu a solicitação contida no Oficio 770/2001 - CCEYSTJ para que os Bancos Comerciais, Múltiplos e Caixa Econômica Federal encaminhem ao STJ os extratos bancários das pessoas indicadas pelo Ministério Público Federal, no período de 01.09.1992 a 13.02.1997. A documentação recebida foi juntada nos autos de Sigilo Bancário". Com efeito, o ilustre Ministro Relator ao fixar a data limite em 13 de fevereiro de 1997, para quebra do sigilo bancário de todos os nominados naquela petição, na qual está incluído o nome do impugnante, revogou tacitamente a decisão anterior, prevalecendo, portanto, a decisão última que limitou a quebra do sigilo bancário e fiscal à data limite de 13-FEV-97, diligências essas já cumpridas pelo Banco Central estando atualmente em fase de análise dos respectivos relatórios que foram encaminhados ao Ministério Público Federal. Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdào a.° 2202-00.474 Fl. 4 Dito isso, e irresignados com a decisão proferida pelo magistrado federal de I° grau da I" Vara Federal deste Estado, ingressaram os réus, inclusive o impugnante, com pertinente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizo prolator da decisão hostilizada ,face à prerrogativa de foro que gozam os magistrados na forma do que dispõe o §2° do art. 84 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, com a redação dada pela Lei n°10.628, de 24 de dezembro de 2002, cuja cópia faz anexar a esta impugnação. (Fls. 112 a 154). Mantido o r. despacho, ingressaram os réus junto ao E. TRF da 1" Região, com Agravo de Instrumento, protocolados sob os n° 2003.01.00.005567-4/RO e 2003.01.00.005567/RO, respectivamente, no qual figura o impugnante, e que foram providos para fixar a competência do E. STJ, para processar e julgar todos os réus que figuram na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Os autos foram remetidos ao C STJ e distribuídas ao Ministro Relator Preveni°, instrutor do 1NQ/222, conforme fazem prova os inclusos documentos da movimentação processual extraído do site daquele Sodalício. (Fls. 155 a 172) Aduziu o §2° do art. 113 do Código de Processo Civil e decisão do Colendo Si'] em seu favor. Assim, é nula a decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Ademais, a pré-existência de Ação Criminal proposta com o mesmo objetivo, tendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e de pedido e sendo competente o mesmo Juizo para instruir e julgar as duas ações, torna-se prevenia aquele que despachou em primeiro lugar. Na hipótese, o marco inicial e final da quebra dos sigilos bancários e fiscais já foi definido por despacho anterior, já cumprido. De corolário, a ação fiscal não só extrapolou os limites daquele r. despacho primeiro proferido dos autos do INQ/222, como também se excedeu quanto ao r. despacho proferido pelo Juízo "a quo", nulo de pleno direito, face a sua incompetência absoluta já declarada pelo E. TI?? 1" Região. Face à incompetência absoluta do MM Juiz Federal da 13 Vara desta Capital, orarenaclor da quebra do sigilo fiscal e bancário do impugnante e de outros, a nulidade aqui suscitada decorre da •exegese do §2° do art. 113 do Código de Processo Civil e da jurisprudência antes citada, razão porque é nula a ação fiscal levada a efeito em cumprimento à ordem judicial manifestamente ilegal, tornando-se a ação .fiscal de caráter administrativo, em desacordo com as regras constitucionais contida no inciso X do art. 5° da CF/88. Aduziu decisões do Coleado STJ em seu favor. Á repetição do ato de verificação fiscal, este último determinado por autoridade absolutamente incompetente, resulta em "bis in idem" abominado pelo direito, razão porque deve ser declarado 7 I nulo todo o processo de investigação levada a efeito pelos auditores da Receita Federal local, face à limitação imposta por decisão do Ministro Relatar Prevento determinação essa já cumprida e que se encontra encartada nos autos do INQ/222-97 que tramita perante o STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA -VIOLACÃO AOS INCISOS LIV •—• E LV DO ART. 5° DA CE/88. 1 Em que pese às inúmeras prorrogações de prazo concedidas para apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados pelos auditores da Receita Federal, todos eles, de regra, dependiam da apresentação de documentos solicitados imediatamente pelo impugnante aos Bancos indicados, conforme fazem prova os inclusos expedientes. «Is. 173 a 226) Registra, inicialmente, que as considerações lançadas pelos signatários do referido Auto procedem, em parte, pela demora na tramitação do procedimento fiscal, mas não por inércia, negligência, recalcitrância ou incúria do impugnante. Não i colhem, contudo, as precipitadas e equivocadas conclusões contidas no referido Auto de que "mesmo que conseguisse toda documentação que alega não ter recebido, tornar-se-ia muito difícil comprovar que todos esses recursos movimentados pelo contribuinte sofreram a devida tributação". Fazem alusão ainda, ao fato de que "o contribuinte teria informado através de suas , DIRPE's, que o montante dos rendimentos auferidos foi de R$ 736.495,42 (total bruto), no entanto, o somatória dos I1 depósitos/créditos efetuado em suas contas-correntes/poupança totaliza R$ 4.916.923,53". Essa conclusão sobre ser equivocada, retira dos ilustres fiscais a isenção necessária à lavratura do auto e imposição de multa, pois desconsideraram os insistentes pedidos de documentos dirigidos ao Banco do Brasil S/A principalmente, e que somente em 26-NO V-03(Oficio GERAD 374/2003), informou que não havia localizado os cheques n° 006 e 998576, respectivamente, de 12/14/08/97 e 23/12/97, nos valores de R$ 2.6000,00 e 1 R$50.000,00 (Carta anexa), impossibilitando o contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados, pois se encontrava ausente desta cidade por motivo de doença no período de NOV a DEZ/03 – fato comprovado nos autos - e, face à lavrattera do Auto de Infração pelos fundamentos ali consignados, resta caracterizado o cerceamento de defesa, provocando, com essa decisão, uma insegurança jurídica entre o fisco e o contribuinte. O impugnante reporta-se, ainda, aos expedientes dirigidos ao Banco do Brasil S/A, em 20-AGO-03, reiterando pedidos anteriores e as respostas através dos expedientes GERAD 283/2003, de 22-SET -03, 240.2/2003, de 18-A GO-03, 250- 2/2003, de 20-AGO-03, 320/2003, de 29-OUT -2003, anexos: os documentos solicitados foram localizados pouco a pouco e outros não. Sem esses documentos, repita-se, não tinha o impugnante como prestar os esclarecimentos pedidos, pela Receita Federal. Com a lavratura do Auto e a inclusão de valores relativos a proventos, • (...y a n, Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Isl. 5 vantagens e diárias, efetivadas pelo TRT 14" Região, nos períodos de JAN/97 a 22/OUT-99, no Banco Real S/A, retomando ao Banco do Brasil S/A no período de 24-AGO-99 a 23-NO V-99 e, novamente ao Banco Real S/A, no período de 17-DEZ-99 a 22- JUN-00 e finalmente ao Banco do Brasil de 22-3117,00 a 22- DEZ-DO, à exceção dos depósitos feitos no Banco Real S/A, considerados como resgate de poupança -salário, os demais créditos foram considerados corno receita não declarada, sem levar em conta os ilustres auditores que esses proventos e vantagens recebidos do TRT 14" Região já haviam sofrido os descontos devidos ao fisco conforme faz prova sua ficha financeira ora acostada aos autos relativo aos anos-calendários fiscalizados e demonstrados linhas abaixo por ocasião da demonstração de seus movimentos bancários.(fls. 227 a 240) Com efeito, o encerramento da fiscalização antes da apresentação desses documentos e dos esclarecimentos solicitados, além de ferir elementar direito de defesa do contribuinte, com o advento da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos e seu disciplinamento perante a Fazenda Nacional, os auditores não levaram em consideração, também, os "Pedidos de Parcelamento Especial", feitos pelo impugnante, no prazo legal, tanto para pessoa jurídica como para pessoa física, conforme fazem prova os inclusos documentos de confirmação expedidos pela Delegacia da Receita Federal local, com a confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou não, nos termos do art. I°, da referida Portaria Conjunta, razão da disparidade entre os valores encontrados pelo fisco, e aqueles declarados e confessados pelo impugnante, através dos procedimentos anexos e demonstrados linhas abaixo e que pede fique fazendo parte integrante desta impugnação.(fls. 241 a 266) Requer, pois, ainda à guisa de preliminar, seja declarada sua nulidade e reaberto o prazo para que o impugnara& possa oferecer sua mais ampla defesa, na instância de auditoria, na forma que lhe assegura a Constituição Federal em vigor. MÉRITO Superadas as preliminares, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, permite-se o contribuinte prestar os esclarecimentos Micos e oferecer as provas que possui, de modo a demonstrar a inconsistência no referido Auto, equivocadamente lavrado sem os subsídios necessários e indispensáveis à apuração de eventual omissão de rendimentos caracterizados com depósitos bancários de origem não comprovada. Contudo, necessário se faz, inicialmente, fazer uma breve digressão sobre a situação fiscal ostentada pelo contribuinte- impugnante nos períodos-base que incidiram a fiscalização. O impugnante é magistrado aposentado pelo E. TRT da 14" Região Sfr 9 1 e desde o seu ingresso nos quadros da magistratura, nos idos de 1986, contribuiu como pessoa física, inscrito no CPF sob o n° 006795342-53. Após sua aposentadoria, ocorrida em 18-JAN- 1998 (certidão anexa, expedida pelo TRT), o impugnante voltou à advocacia em 06-MAR-1998 (inscrição OAB/RO-977, anexa) e, em seguida, constituiu uma sociedade civil de advogados, . cujos atos constitutivos integram essa impugnação obtendo a partir de 09-MAR-98, sua inscrição no CNPJ sob o n° 02.555.658.0001-95, passando a figurar também como contribuinte pessoa jurídica, com opção pelo lucro presumido, nos termos da Lei n°9.532/97 e tornada definitiva com o advento da Lei n° 9.718/98, art. 13, §1°. , Assim é que, o contribuinte responde como pessoa fisica para os fins a que se destina a fiscalização, como pessoa física, até 13- FEV-1997, enquanto magistrado, nos termos da decisão proferida pelo ilustre Ministro Relatar do 1NQ/222-97. A partir de então, presta contas ao Imposto de Renda dos seus proventos de aposentadoria, como pessoa física (ano-calendário 1997) e a partir de MAR-I998, também como pessoa juridicaffls.267 a 279) No rnês de MAR-98, a sociedade civil HERALDO FRÓES RAMOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS, firmou verbalmente, com o SINDICATO DOS TRABALHOS DA CEPLAC NO , ESTADO DE RONDONIA, contrato de honorários para patrocinarem, em conjunto com outros advogados, a Ação Trabalhista n° 2795/89 -PT -252/95, na forma do qual o impugnante, como pessoa jurídica, pela contraprestação dos serviços advocatícios recebeu os valores abaixo relacionados que foram depositados na CEF, pelo próprio contratante, . conforme comprovante de depósitos anexos. (Fls. 280 a 294) (294A, B, C). Posteriormente, firmaram CESSÃO PARCIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS com o SINDICATO antes referido e seus patronos, cuja cópia integra a presente impugnação, bem como as procurações e substabelecimentos. A efetiva prestação de serviços teve início no dia 25-MAR-98 e continua até a presente data. De modo a acompanhar o mesmo feito perante os Tribunais Superiores, o impugnante, como pessoa jurídica, firmou contrato com outro profissional advogado também pessoa jurídica com os mesmo objetivos do contrato original, o que demonstra mais urna vez, que os interesses do SINDICATO estão sendo conduzidos por sociedade civil de advogados. (fls. 295 a 306) Por ocasião do recebimento dos valores antes descritos, o próprio SINDICATO fez o depósito dos honorários contratados na Caixa Económica Federal, através da conta-poupança n° 129.454-5, ag. 0632, operação 013, como pessoa física e não como pessoa jurídica. Registre-se, por oportuno, que outros clientes (contratos anexos), (lis. 307 a 323) igualmente, pagavam e pagam, ainda, o valor dos honorários contratados inicialmente à canta de pessoa c.física e atualmente à conta de pessoa jurídica, recebimentos • io ' 1 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-00.474 Fl. 6 esses todos declarados e relacionados no Parcelamento Especial (Processos n us RF-13300270 e RE-133000624, anexos). Nem se alegue que o equívoco cometido pelo SINDICATO e os demais clientes ao procederem ao pagamento dos honorários contratados, em conta corrente bancária de pessoa física ou em caderneta de poupança como o fez SINDICATO, não constitui qualquer irregularidade fiscal, pois os valores destinam-se a pagamento de verba honorária de pessoa jurídica para a sociedade de advogados, legalmente constituída e sujeita à tributação especificada na lei (lls. 324 a 326). Aduziu decisão do E. 20 Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em seu favor, com reprodução de trecho de voto do Relatar em decisão judicial. Trata-se, pois, de receita proveniente de honorários profissionais contratados por pessoa jurídica para pessoa jurídica, não se confundindo, nesta hipótese, com os rendimentos auferidos corno pessoa fisica e declarados anualmente em formulário próprio, cujos demonstrativos acompanham a presente impugnação. Demonstrar-se-á, em seguida e justificará sua movimentação financeira ao confronto com parcelamento especial n° RF 13300270 e RF 13000624 e os valores levantados pela Auditoria Fiscal como fatos geradores de que trata o auto de infração n° 025010001002001/01. CONSIDERAÇÕES FINAIS a) O contribuinte- impugnante no que pertine ao IRPJ fez opção (considerando os fatos geradores a partir de 01-01-98), pelo pagamento do imposto presumido, nos termos da Lei n° 9.532/97. Os demonstrativos anexos atendem, portanto, a norma tributária aplicável à espécie. (fis. 395 a 420) A confissão, portanto, para efeito de parcelamento, torna-se irretratável e irrevogável, cuja receita sujeita à tributação para efeito de confronto e dedução de valores bitributados no levantamento fiscal que deu origem ao auto de infração estão demonstradas nesta impugnação, em ambos parcelamentos e que pede fiquem' fazendo parte integrante desta; b)do parcelamento especial. Com o advento da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e da Portaria-Conjunta PFGN/SRF n° I, de 25 de junho de 2003, anexas, permitiu a legislação o parcelamento dos débitos em até 180 prestações mensais e sucessivas, aplicando-se o disposto no art. 10 (redação dos §§ 10 e 2°), "aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Os débitos ainda não II (7\-)4 constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável" O contribuinte-impugnante, no uso da faculdade da lei regularizou eventuais pendências fiscais, cumprindo o prazo estabelecido no § 2°, bem como cumpriu a exigência do § 3° da Portaria-Conjunta n° 0112003, cujos pagamentos (§ 4 0) já iniciou conforme comprovantes anexos, tanto paru pessoa física como para pessoa jurídica. Entende o itnpugnante que, embora o procedimento fiscal já estivesse em curso, mas sem a consolidação do débito e, ainda que assim fosse, resta prejudicado o procedimento fiscal pela confissão irretratável e irrevogável nos moldes estabelecidos na Lei e na referida Portaria-Conjunta" Em sua impugnação, o contribuinte apresentou, entre outros, os seguintes documentos que se encontram acostados ao processo nos anexos III e IV: 1. Passagem Porto Velho/Manaus e cartão de embarque de 25/12/03 e 13/01/04, com identificação do Destino: Porto Velho e Origem: Manaus, este documento encontra-se rasurado (fls.02/03); 2. Cópia da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o contribuinte, entre outros, figura como Réu (fls.04/75); 3. Determinação de bloqueio das contas bancárias do contribuinte, entre outros, através do Banco Central do Brasil (fls.76/77); 4. Cópias da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em face do contribuinte e outros, que incluíam: a. Exceção de Incompetência absoluta de foro da (fls.78/85); b. Decisão da Ação de Improbidade (2003.41.00.001067-0) (fls.86/90), acompanhada de diversos documentos do mesmo processo (91/94); c. Decisão do Agravo de Instrumento provido, que determinou a remessa dos autos ao colendo STJ (95/104), outros documentos relativos a este processo e ao inquérito policial (105/136); 5. Pedido e entrega de cópia de microfilmagem de depósitos entregues pelo Banco BBV, cuja identificação do depositante não está legível (fls.137/152); 6. Correspondências enviadas aos bancos (fls.153/179), incluindo cópias de guias de depósito entregues pelo Banco do Brasil, cuja identificação do depositante também não é possível identificação, salvo microfilmagem do cheque às fls. 180/181, no valor de R$11.000,00, datado de 0210912007, em que consta como emitente beneficiário o próprio contribuinte; 12 Processo n° 10240,000001/2004-17 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1r7 7. Correspondências enviadas a Receita Federal fls.182/196, incluído a entrega dos extratos da Caixa Económica, Banco Brasil, Unibanco, Banco Real (período 02/97 a 11/99), Banco Sudameris e Banco Real (fls.187/189); 8. Informações prestadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14' Região, referente a pagamentos de diárias (fls.197/205) e fichas financeiras do contribuinte, dos anos 1997 a 2000 (206/210); 9. Pedido de Parcelamento do PAES — Lei 10.648/03, com DARF de pagamentos, em nome de Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados e Heraldo Froes Ramos (fls.213/224) e cópia da legislação pertinente ao parcelamento (fls.225/238); 10.Cópia de Certidão do período que o contribuinte foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Região: 20/02/1991 a 19/03/1993 (fls.267); 11.Cópia do CNPJ e Contrato Social da empresa Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados (fls.242/251); 12.Cópias de guias de depósito da Caixa Econômica Federal, cuja identificação do depositante e outras informações não foi possível identificar (fls.255/266); 13.Guia de Recebimento de Deposito Judicial em nome do Sindicato dos Trabalhadores da CEPLAC, no valor de R$3.507.189,45 (fls.268), cópias de procurações e de um substabelecimento em nome do contribuinte (fis.270/273), cópia contrato de cessão parcial de honorários entre o Sindicato, o contribuinte e outros (fls.275/277) e de prestação de serviço que tinha como contratante o escritório do contribuinte e subcontratado Jose Geraldo Lopes Araújo Advogados Associados (fls.278/281), além de cópias repetidas de diversos destes documentos (fls.282/293); 14. Contratos de Prestação de Serviço entre Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados e diversas empresas (fls.294/310); 15. Cópia de decisão do 2° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo relativa a retenção de IR com ali quota de pessoa física e não pessoa jurídica na sucumbência (fls.311/313); 16. Cópia do extrato do Sudameris (fls.314/316 e 326/327) e Aviso de Financiamento (fls.341); 17.Declaração de pagamento de despesas de solenidade de posse de Juiz, acompanhada da certidão de eleição e termo de posse (fls.317/322); 18.Declarações particulares de empréstimos feitos ao contribuinte (fls.323/325); 13 19, Cópias das DIPF do contribuinte, exercícios 1996, 1997 e 1998 (fls.328/353) 20. Cópia de depósitos feitos pelo Sinjutra RO, no valor de R$94.000,00 R$3.000,00, ambos datados de 26/02/98 (fls,342/343); 21. Extrato do Banco Real (fls.344/374); 22. Guia de deposito de retirada de depósito judicial em nome do contribuinte, datado de 27/09/2000 (fls.376) e recibo de depósito na mesma data (fls.387), acompanhado de intimação dos exeqüentes e cópias dos recibos dos depósitos em nome destes; autorização assinada pelo contribuinte para transferência de valores da sua conta para conta dos exeqüentes (fls.382) e respectivas guias de deposito (fls.378/381); 23. Cópia da Lei 9.532/97 (fls.383/408); 24. Cópia de documentos da Heraldo .Froes Ramos — Advogados Associados, incluindo cópia de nota fiscal (fls.409) e Livro ISS (fls.410/440); 25. Confirmação dos recebimentos dos DARF de pagamento dos PAES, juntados às fls. 214/219 e 221/223 (fis.441/442). DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Belém, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão n° 01-8.497 de 19 de junho de 2007, fls. 284/315, que acolheu a decadência do ano-calendário de 1997 e excluiu da base de calculo o rendimento de R$ 10.000,00 relativo ao ano-calendário de 1999, em decisão assim ementada: "DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDIMENTO DOMINANTE SÚMULA MERAMENTE PERSUASIVA. VINCULAçÃo DA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento e as súmulas meramente persuasivas dos Tribunais Superiores, pois não fczzern parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado tuna súmula vineulante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATORIA. INEXISTÊNCIA. Á ação fiscal é urna fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 14 Processo 11 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.474 Fl. 8 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. IRPF ANUAL. No caso do IRPF anual, havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. TRANSFERÊNCIA. E1VTREGÁ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. Inexiste quebra do sigilo bancário no feito administrativo, se foi o próprio contribuinte quem entregou os extratos bancários espontaneamente ao Fisco. Demais disso, desde a Lei Complementar n° 10512001, em seu artigo 6°, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que exista procedimento fiscal em curso, o que era o caso. Já o parágrafo único do artigo 6° esclarece que, nessa atividade fiscalizatória, inexiste quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência (do segredo) para o Fisco federal. • CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO PAES. Somente consideram-se confessados os débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até 31/10/2003, se o contribuinte informá-los por meio de Declaração PAES, nos termos do artigo 1`, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n` 3, de 1° de setembro de 2003. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.' 9.430/1996, vigente a partir de 1" de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. 15 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris [anu inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciaria) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciaria; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DÁ AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.' 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CT7V). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei a° 9.430/1996). PESSOA JUR1DICA. SÓCIOS. PESSOA FÍSICA. INTERESSES INCONFUNDÍVEIS. POSTULADO DA ENTIDADE CONTÁBIL. Os interesses e contabilizações da pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios são inconfundíveis, de acordo com o postulado da entidade contábil. Dessa forma, não pode o contribuinte se esquivar da autuação alegando que cede sua conta para depósitos de recursos pertencentes à pessoa jurídica, pois a sociedade - como pessoa distinta que é - deve operar com sua própria conta bancária. Os depósitos bancários de conta-corrente de pessoa física só podem justificados com operações e contratos realizados pela própria pessoa natural. Lançamento Procedente em Parte." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRF em 06/08/2007 (fis: 320), o interessado apresentou, em 09/09/2007, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 324/350, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas e alega em apertada síntese: 1. Preliminar de decadência, do ano-calendário de 1998; 2. Erro na fonna da exigência e apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, por entender que depósito por si só não é fato gerador do IR; 3. Nulidade do Auto de Infração, em razão da inexistência de análise individualizada, pelo Fisco, dos depósitos que correspondiam a renda omitida na forma do §3° do artigo 42 da Lei. 9430/96; 4. Flagrante violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório do recorrente, em virtude da retirada dos autos, pelo fisco, de documentos essenciais à defesa dos. contribuinte; 16 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1-9 5. Nulidade do Auto de Infração, em virtude da aplicação retroativa da Lei Complementar n.105/2001; . 6. Necessidade de verificação da situação da pessoa jurídica "Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados" no PAES, em virtude de boa parte dos os valores que lhe são imputados como omissão de rendimento é distribuição de lucros da sua Pessoa Jurídica; 7. Adesão a parcelamento especial, nos ten-nos da Lei n° 10.6841 2003 e da Portaria-Conjunta PFGN/SRF n° 1/2003, já tendo inclusive efetuado pagamentos, por esta razão entende que embora este procedimento fiscal já estivesse em curso, o mesmo está prejudicado pela confissão irretratável e irrevogável do débito, nos moldes estabelecidos na Lei e na referida Portaria-Conjunta; Constam ainda do processo, no Anexo I e II, os extratos do contribuinte dos seguintes bancos: • Bandeirantes (fls.04109); • Excel Econômico (fls.10/16); • BBV (fls.17/42); • Real (fls.43/160); • Sudameris (fls.1611209); • BB (fls.210/275); • Unifianco (fls.276/303); • Caixa (fls.304/346); • Poupança real (fls.348/401) É o Relatório. 01/491( • 17 • 1 , _ , Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. • 1. Preliminar de Decadência O contribuinte alega que a ciência do lançamento foi somente em 21/01/2004. Contudo consta nos autos que nesta data, o contribuinte informou que todas as intimações deveriam ser endereçadas para Rua Elias Gorayeb, n° 2948, Bairro Liberdade (fls. 235). A intimação do auto de infração (fls. 02 — verso) foi enviada para o mesmo endereço indicado na petição descrita acima, bem como para a residência do contribuinte (fls. 02 — verso) e em ambas consta o aviso de recebimento com data de recebimento de 29/12/2003, portanto antes do decurso do prazo decadencial para o ano-calendário de 1998, que somente ocorreria dia 31/12/2003. Ressalte-se, no entanto, que a decadência relativa ao ano-calendário de 1997 já fora declarada pela decisão de primeira instância. As demais preliminares aventadas, entre elas, cerceamento de defesa e ao contraditório, nulidade do auto de infração e irretroatividade da Lei Complementar n.10512001, confundem-se com o próprio mérito e através deste serão analisadas a seguir. 2. Depósitos bancários No mérito, a questão em análise versa preponderantemente sobre lançamento realizado dentro do regime da presunção legal determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, de pleno conhecimento desta corte e cujo entendimento já encontra-se pacificado. A partir da edição de referida norma, o tratamento dos depósitos bancários foi modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não 44 houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 18 Processo n° 10240.0000011200417 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 Fl. 10 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Valores alterados pela Lei n.` 9.481, de 13 de agosto de 1997); § 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Acrescido pela Lei n.` 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido pela Lei n." 10.637, de 30 de dezembro de 2002)." Na verdade, esta norma criou a possibilidade do lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuem origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário, o fisco tem o dever de intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impondo, portanto, uma presunção legal relativa (juris tanturn), ou seja, que aceita prova em contrário. Assim sendo, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos fiscalizados. Caso os documentos não sejam suficientes, deve o poder público realizar o lançamento com base na omissão de receitas. É imprescindível salientar que existe um procedimento a ser observado pelas autoridades fiscalizadoras, de modo que não á verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê-lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre sua renda e sua movimentação bancária. 19 i O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96, conforme transcrevo abaixo: "I— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II— os créditos serão analisados individualizaclamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, . dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares." Sobre o assunto, o entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte intimado, ao logra êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos: "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996- INVERSÃO DO ÔNUS D,4 PROVA Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo •3 0, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese-de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonâmico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir d e 20 Processo n° 10240.00000112004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00474 Fl. II 01101/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (SEGUNDA CÂMARA, Acárdão102-48982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operaçães, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçoes. (SEXTA CAMARA, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006.) Deste modo, por ser urna presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi ofertada ao contribuinte. Na impugnação, o contribuinte tentou justificar os depósitos, apresentando documentação pertinente. Analisando, os documentos apresentados o julgador de primeira instância excluiu apenas um depósito que comprovadamente tratava-se de transferência intercontas, já que o depositante e beneficiário era o contribuinte. Muitos dos argumentos trazidos pelo contribuinte referiam-se a depósitos feitos em sua conta corrente, relativos a serviços prestados pela sua pessoa jurídica, este entendimento foi de plano rejeitado pela primeira instância que entendeu, em verbis: "de acordo com o postulado da entidade contábil, não se confundem os interesses e contabilizações da pessoa jurídica (entidade) com os interesses dos respectivos sócios. Dessa forma, não poderia o contribuinte se esquivar da autuação alegando que cedia sua conta para depósitos valores pertencentes à pessoa jurídica, pois a sociedade — como pessoa distinta que é — deveria atuar no mercado com sua própria conta bancária. Nesse passo, os depósitos bancários de conta- corrente de pessoa fisica só podem justificados com operações e contratos realizados pela própria pessoa natural." Apesar de não coadunar com entendimento tão estrito, entendo que para esta justificativa ser aceita, deve estar detalhadamente demonstrado os depósitos e recebimentos, inclusive na contabilidade da pessoa jurídica, mesmo que esta seja tributada pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislação vigente, nos termos do art.527 do RIR/99: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n` 8.981, de 1995, art. 45): 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; ti - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;,> 21 III — em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal" • Ocorre que o contribuinte não apresentou a contabilização da pessoa jurídica da qual é sócio, tampouco apresentou a microfilmagem dos cheques. Assim, justificando de forma genérica, é impossível comprovar o alegado nos termos dettnninados pela legislação vigente que determina que a comprovação dos depósitos deve ser feita de forma individualizada. Se o contribuinte fez confusão entre sua pessoa física e jurídica, e deseja demonstrar esta situação finca, tem que fazer de forma contundente, que leve ao pleno convencimento do julgador. Simplesmente alegar valores em totais, ou fazer referência a contratos não serve como justificativa para afastar a presunção imposta pela Lei 9.430/96. Portanto, os demais documentos não logram êxito em comprovar individualmente os demais depósitos, porque não provam a relação entre eles e os depósitos verificados. •A decisão de primeira instância esclarece com maestria a necessidade da prova da origem do recurso ser de forma individualizada: "0(a) contribuinte possui o ônus de impugnar com provas nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4 0, do Decreto n° 70.235/1972', além do mais, tratando-se da incidência da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9430/1996 e do seu § 3 0, que prescreve a análise individual dos créditos, p. ara efeito de • determinação da receita omitida. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Caso contrário, o(a) contribuinte ficará em uma situação jurídica desfavorável naquele processo. Na espécie, o sujeito passivo não trouxe argumentação e provas idôneas, pois tratou as infrações pelo seu valor global do mês (e não individualizadamente), pelo que não se desincumbiu de seu encargo probatório estipulado nas normas acima. Assim, a •presunção legal — determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996— impõe a tributação desses valores." 3. Análise individualizada dos depósitos pelo Fisco Antes de passarmos à analise dos outros pontos apresentados, importa esclarecer que não é o fisco que deve proceder a analise individualizada, como concluiu o contribuinte ao afirmar: [ Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruida cornos documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; * 4° A prova documental será apresentada na impugnação, prccluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 22 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 F1_12 "A nulidade do Auto de Infração, em razão da inexistência de análise individualizada, pelo Fisco, dos depósitos que correspondiam a renda omitida na forma do &3° do artigo 42 da Lei 9430/96." Ao contrário, o fisco deve apresentar os depósitos individualizados, conforme consta do extrato, para que o contribuinte possa jirstificá-los individualmente e assim afastar a presunção de omissão de rendimentos. Não há portanto, que se falar em nulidade em razão da inexistência de análise individualizada pelo Fisco dos depósitos que correspondiam a renda omitida, pois todos os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte que não tiveram sua origem comprovada, são considerados como renda omitida, salvo as exceções previstas no próprio art. 42 da Lei n.9430/96, com suas devidas alterações introduzidas pela Lei n.° 9.481/97 e Lei n.° 10.637/02. Portanto, neste tocante não há qualquer nulidade a ser declarada. 4. Violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório do recorrente. No que se refere aos argumentos apresentados apenas em grau de recurso voluntário, o contribuinte não se insurge contra os depósitos não aceitos pela DR], mas alega que a fiscalização retirou do processo documentos relacionados a um dos clientes do recorrente, especificamente do Sindicato dos Trabalhadores da CEPLAC. Contudo, o contribuinte não detalha quais documentos seriam esses, ou apresenta nova cópia destes documentos extraviados. Examinado o relatório deste Acórdão, verifica-se que vários documentos relacionados a este Sindicato estão acostados aos autos, nos anexos III e IV, que incluem os documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação. Apesar de não estarem nos autos principais, eles foram devidamente considerados. Inclusive verificou-se a pertinência dos mesmos, mas eles servem apenas para comprovar o recebimento de honorários por parte do escritório de advocacia mas não uma relação individualizada dos recebimentos referentes a este contrato e os depósitos feitos nas contas do contribuinte. Deste modo, o contribuinte não prova que, além dos documentos verificados, havia outros que foram supostamente retirados dos autos, sequer junta cópia dos mesmos no recurso voluntário. Assim não tenho como analisar o que não consta dos autos. No entanto desde já esclareço que apesar dos contratos de honorários apresentados, entre o escritório de advocacia do recorrente e várias empresas, os mesmos servem para demonstrar a relação jurídica, mas não para comprovar de forma individualizada os depósitos feitos. O contribuinte tinha que ter apontado, quando, onde e quanto foi depositado nas suas contas de honorários referentes a cada um dos contratos apresentados, bem como e quando, foi recebido os R$ 3.507.189,45 da ação da CEPLAC, ou seja, em quais das suas contas foi este valor depositado. Simples alegações e provas genéricas não são suficientes para afastar a presunção imposta pelo art.42 da Lei. 9430/96. Não havendo, portanto, como acolher o argumento apresentado. 23 5. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 De fonna geral no direito a norma não retroage no tempo, esta assertiva tem a finalidade de defender a segurança jurídica. Em um Estado Democrático de Direito os indivíduos devem ter a certeza que sua conduta não terá outra conseqüência jurídica além daquela determinada pelo direito vigente no dado momento. O princípio da irretroatividade da lei possui assento na própria constituição que determina, em seu art. 5 0, inciso XXXIV, que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Na égide do direito tributário, a regra também é que a lei não retroage a atos jurídicos anteriores a sua publicação. O art. 105 do Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Segundo o próprio código, estes últimos são aqueles que cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, conforme art. 116 do mesmo código. Apesar de não prevista no art. 105 do CTN, e importante analisar o disposto no artigo 144, § 1° do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrencia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à n ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Observa-se que o artigo 144, aparentemente insere outra hipótese de aplicação retroativa da lei tributária. No parágrafo primeiro, há a possibilidade de aplicação ao fato gerador de norma promulgada posteriormente se ela instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação administrativa. Para melhor analisar este artigo devemos diferenciar normas materiais e normas adjetivas. As primeiras são aquelas que descrevem o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo; já as segundas são as que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. As leis adjetivas como dizem respeito a atividade do lançamento e não a objeto, em razão disso, são aplicadas as normas vigentes quando a atividade é realizada independente de serem posteriores ao fato gerador. Deste modo as normas que instituam novos critérios de apuração, ou novos processos de fiscalização, ou ainda ampliam os poderes de fiscalização, são externas ao fato gerador, ou seja, não alteram nenhum aspecto da incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento e não o crédito tributário. Assim sendo a norma que se aplica a atividade do lançamento não retroage,ci pois embora ela seja posterior ao lançamento, ela é posterior a atividade do lançamento, à qual se aplica. 24 Processo ri" 10240.000001/2004-17 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.474 FEI 3 Em vista desta breve introdução, cabe analisar o caso sub judice Em seu recurso voluntário o contribuinte alega que a Lei Complementar 105 não poderia ser aplicada a fato gerador anterior a sua publicação, por afetar o princípio da irretroatividade da lei tributária. Para saber se houve afronta ao princípio da irretroatividade, temos que analisar se as normas referidas são materiais ou adjetivas. A Lei Complementar 105 trata do o sigilo das operações de instituições financeiras, conforme transcrição abaixo: Art. P As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III- o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 32, 4°, 5a, e, 72 e 9 desta Lei Complementar. O Excelso Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 506232/PR, expõe a problemática do sigilo bancário e a fiscalização tributária de forma muito esclarecedora, por isso transcrevemos abaixo: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA Á CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS, RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § l a DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem apresente demanda (ano de 1998), pelacy 25 I Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que r__ _ foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § I' do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações banctirias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata,I alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1' do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência.( DJ 16/02/2004 p. 211) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes demonstra o mesmo entendimento, in verbis: DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei .. 26 Processo n° 10240.000001/2004-17 S2-C2T2 Ac"rclã Y22022202 00 474 FI-14 Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. (Quarta Câmara, Acórdão 104-23011, Data da Sessão: 24/01/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar n°105, de 2001, e o Decreto n°3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os principios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. (Segunda Câmara, Acórdão 102- 49015, Data da Sessão: 24/04/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPAIF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. (Sexta Câmara, Acórdão 106-17110, Data da Sessão: 09/10/2008). Tais normas ampliam a esfera de fiscalização da Receita Federal e renovam o processo de fiscalização, conforme o parágrafo primeiro do at-t. 144 do CTN. Sendo normas adjetivas, ou seja, normas que se aplicam a atividade de lançamento, elas podem ser aplicadas mesmo se publicadas posteriormente ao lançamento. 6. PAES — •Heraldo FrOes Ramos Advogados Associados Insurge-se o contribuinte da necessidade de verificação da situação da pessoa jurídica "Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados" no PAES, afirmando: "O acórdão recorrido, claramente, olvida que o participante do PAES, no caso, é o escritório de advocacia do qual o ora recorrente é sócio, e não o próprio recorrente. Essa confusão que levou à equivocada rejeição da argumentação do contribuinte sobre a importância do PAES no caso." No entanto, compulsando os autos verifico que houve a adesão da Pessoa Jurídica, da qual o contribuinte é sócio, Heraldo Froes Ramos — Advogados Associados (fls. 213). Entretanto, o próprio contribuinte junta aos autos também a adesão de sua pessoa fisica (fls. 220). Portanto, não há confusão na decisão recorrida de quem estava no Paes, já que 27 ambos aderiram a este parcelamento como comprovado nos autos. Não obstante, não foi juntada a comprovação do detalhamento dos débitos que estavam incluídos nos parcelamentos. O contribuinte alega também em seu recurso que boa parte dos depósitos não comprovados são retiradas de lucros, já tributados na pessoa jurídica. No entanto, esta afirmação não foi demonstrada em nenhum momento, sequer foi apresentada a contabilidade da sua pessoa jurídica que demonstrasse estes lucros e retiradas. Afirma ainda que os impostos não pagos pela remessa de capital pela pessoa jurídica foram confessados através do programa do PAES. No entanto, reafirmo que não encontrei de forma individualizada, quais foram estes depósitos e principalmente a que se referem os valores confessados no Paes. A apresentação do comprovante de adesão ao PAES (fls. 356) e o demonstrativo dos débitos inscritos de forma consolidada (fis. 352 a 354) não apresentam quais débitos estão incluídos ou não. Ademais, o auto de infração foi lavrado contra a pessoa física e não contra a pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio. Deste modo, o contribuinte deveria pelo menos comprovar que a divida confessada pela pessoa jurídica corresponde aos depósitos de origem não comprovada das suas contas bancárias, objeto do auto de infração. As movimentações financeiras do contribuinte alcançaram o montante de R$ 4.916.923,53 e o valor confessado no Paes foi de um débito total de R$ 428.367,96, sendo que não há nos autos qualquer demonstrativo da origem deste débito. 7. Confissão e parcelamento da divida tributária — Pessoa Física O contribuinte, por fim alega que também procedeu ao parcelamento dos seus '1 débitos através do parcelamento especial instituído pela da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. I Ocorre que, apesar do contribuinte ter tido a opção de parcelar os débitos não I É ainda constituídos, ele teria que ter informado precisamente os débitos que estavam sendo É parcelados, o que não ou fez ou não juntou aos autos. Ademais, para tanto, o contribuinte deveria ter desistido expressamente de impugnar os valores parcelados, inclusive os valores incluídos no presente processo administrativo. Outrossim, entendeu o impushante que, embora o procedimento fiscal já estivesse em curso, mas sem a consolidação do débito e, ainda que assim fosse, restaria prejudicado o procedimento fiscal pela confissão irretratável e irrevogável nos moldes estabelecidos na referida Lei e na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de I° de setembro de 2003. Inclusive o voto de primeira instância relata a situação do contribuinte no Paes: "Corno não o fez — por uma razão qualquer —, conforme telas dos sistemas da RFB que demonstram que a divida parcelada do contribuinte é zero (fl. 283) e também não apresentou declaração PAES (fl. 282), não se considera confessado nenhum valor, permanecendo como objeto de litígio todas as quantias lançadas no auto de infração." R21-- 28 Processo na 10240.00000112004-17 52-C2T2 Acordao n.°1202-00.474 Fl. 15 Diante do exposto, não havendo desistido da presente ação, mesmo que tenha confessado os débitos ora recorridos no parcelamento especial, o que inclusive ao ficou demonstrado; este procedimento não restou prejudicando, devendo ser julgado. Ante ao exposto, não tendo logrado êxito em comprovar de forma individualilada õs valores creditados em sua conta corrente, não há como acolher os pleitos do contribuinte. Assim voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (el.-T-5414 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10240.000001/2004-17 Recurso tf: 162.827 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.474. Brasília/ OF, FRA • CO á SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR • - 'dente da Se!. nda Câmara da Segunda Seção _ Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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