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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732179 #
Numero do processo: 10835.720474/2011-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das conclusões diversas.
Numero da decisão: 9101-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das conclusões diversas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 12895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 12.744/12.760) interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-001.296 (fls. 12.717/12.729), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 NOVO PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE PERÍODO JÁ AUDITADO. AUTORIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatado que a realização de novo procedimento fiscal sobre período já auditado foi precedida de autorização formal do Titular da Unidade Administrativa, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Rejeita-se pedido de perícia quando o conteúdo dos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador e, além disso, os quesitos formulados poderiam ser esclarecidos pelo sujeito passivo no bojo das peças de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO SÓCIO. Demonstrado nos autos que valores depositados em conta-corrente do sócio pessoa física referem-se na verdade a pagamentos direcionados à pessoa jurídica, correta a tributação dos valores como receita omitida da empresa. GLOSA DE CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Inaceitável a apropriação de custos referentes a bens ou serviços em relação aos quais não foi apresentada documentação idônea que passa atestar a efetiva realização da operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Deve ser exigido o Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, da Lei n° 8.981/95. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO SÓCIO. Fl. 12896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 3 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF n° 34). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CUSTOS INEXISTENTES. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos autos a inexistência das operações que resultaram na apropriação do custo glosado. Cientificada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 12.805/12.807): [...] Aludido recurso, protocolado tempestivamente (AR de fl. 12742), está manejado em relação às seguinte matérias: i) "incompatibilidade da exigência do IR-Fonte, art 61 da Lei 8.981/1995, concomitantemente com a tributação do IRPJ/CSLL sobre os mesmos valores", assim ementada no acórdão recorrido: OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA DO SÓCIO. Demonstrado nos autos que valores depositados em conta-corrente do sócio pessoa física referem-se na verdade a pagamentos direcionados à pessoa jurídica , correta a tributação dos valores como receita omitida da empresa. GLOSA DE CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Inaceitável a apropriação de custos referentes a bens ou serviços em relação aos quais não foi apresentada documentação idônea que passa atestar a efetiva realização da operação. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Deve ser exigido o Imposto de Renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, da Lei n° 8.981/95. A recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma n°: 104-21.757, cuja ementa transcrevo: "IRRFO NTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO -MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE – A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução o lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJpelo lucro real. Recurso provido." ii) "Exigência da multa de ofício qualificada", matéria cuja ementa no acórdão recorrido traz a seguinte redação: Fl. 12897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CUSTOS INEXISTENTES. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos autos a inexistência das operações que resultaram na apropriação do custo glosado. Quanto a essa matéria a recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma n° 9202-01.983, assim ementado: "IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a origem de depósitos bancários não autoriza o agravamento da multa, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente manutenção da decisão recorrida, que reduziu a penalidade para 75%. Passo à análise dos pressupostos recursais. O RI-CARF nos §§ 1° a 6, do art. 67 (anexo II) estabelece ser necessária à admissibilidade do recurso especial interposto a demonstração da divergência argüida mediante a indicação de decisão divergente de outra Câmara ou da própria CSRF, que não tenha sido superada ou reformada pela CSRF. Frise-se que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do RD- CSRF, que tem cabimento contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Órgão do CARF. Nesse sentido, é inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Compulsando os autos verifica-se que ambas as matérias foram prequestionadas, inclusive apontando as divergências jurisprudenciais desde o recurso voluntario. A divergência em relação a materia "i" exigência do IR-Fonte, em face de pagamentos considerados sem causa, concomitante com a tributação de IRPJ e CSLL sobre esses mesmos valores é patente. Basta uma simples análise do Acórdão 104-21.757 para constat-la. Por sua vez, a divergencia no tocante a "ii" multa qualificada se dá em relação a um ponto bastante especifico, objeto de veemente contestação da contribuinte, qual seja, a falta de motivação direta da aplicação da penalidade mais gravosa, que se deu por absoluta presunção. Veja que no acórdão paradigma, m° 9202- 01.983, a multa foi reduzida a 75% exatamente por esse motivo. Evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitada. Destarte, em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. Fl. 12898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 5 Chamada a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões às fls. 12.810/12.842. Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Tramitado o feito, houve o sobrestamento do presente processo em razão de ordem judicial (fls. 12.873), tendo sido a mim distribuído para relatoria após a sua “habilitação” para julgamento do Apelo, conforme despacho de fls. 12.894, verbis: Nesse ponto, cumpre esclarecer que, em sede de sustentação oral realizada, o patrono da contribuinte informou que o processo ainda deveria permanecer sobrestado. Considerando, porém, que nenhum pleito ou comprovação nesse sentido foram acostados aos autos - autos estes que, diga-se, encontram-se distribuídos a mim desde julho/2024 (ou seja, mais de 4 meses antes do julgamento) -, bem como que a análise do mérito restaria prejudicada caso o Apelo não fosse conhecido, entendeu o Colegiado que pela “continuidade” do processo. É o relatório. Fl. 12899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 6 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos regimentais, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. i) Da incompatibilidade da exigência do IR-Fonte, art 61 da Lei 8.981/1995, concomitantemente com a tributação do IRPJ/CSLL sobre os mesmos valores O paradigma (Acórdão nº 104-21.757) apresentado vem sendo sucessivamente rejeitado por esta C. 1ª Turma da CSRF para fins de demonstração da divergência da matéria que ora se busca rediscutir, conforme atestam, exemplificativamente, os Acórdãos 9101-005.962, 9101-006.086 e 9101-006.744. Desse último precedente, o qual inclusive restei vencido, transcreve-se as razões do não conhecimento expostas pelo I. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Contudo, entendo que exame quanto ao conhecimento do recurso merece ser melhor debatido. No acórdão recorrido, examinava-se hipótese de glosa de despesa com cobrança concomitante de IRRF sobre pagamentos sem causa, concluindo-se pela possibilidade de tal coexistência. O paradigma admitido (2º), Acórdão nº CSRF-04-01.094, em realidade tratava de quadro fático e, até mesmo jurídico, distinto daquele em que proferido o acórdão recorrido, qual seja, hipótese de omissão de receita, com cobrança de IRPJ e CSLL sobre tais receitas, em concomitância com a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa. Confira-se passagem do voto condutor do paradigma onde esclarece- se o contexto jurídico e fático examinado naquele precedente: [...] Salienta-se ainda que tal precedente (acórdão em recurso especial) possui como fundamentos as razões de decidir do acórdão em recurso voluntário proferido naqueles mesmos autos, Acórdão nº 104-21.757, precedente esse já examinado por este Colegiado e não admitido como apto a caracterizar dissídio jurisprudencial quando se há exigência de IRRF, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95, em concomitância com IRPJ e CSLL em casos de glosas de despesas/custos, conforme se observa nos Acórdãos nº 9101-005.962 e 9101- 006.086 , sendo que, nesse último, a lavra do voto vencedor coube a sempre Fl. 12900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 7 competente Conselheira Edeli Pereira Bessa, que, com a mestria que lhe é característica, assim se manifestou: [...] O paradigma nº 104-21.757, por sua vez, traz abordagem histórica para justificar a impossibilidade de exigência do IRRF quando há redução do lucro tributável, e o seguinte trecho, inclusive, foi recorrentemente referido como interpretação consolidada no tema para exoneração de exigências de IRRF em diferentes contextos: Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré-operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Ocorre que a decisão da maioria da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ao dar provimento a recurso voluntário para cancelar exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ao longo do ano-calendário 1999, teve em conta outras circunstâncias especificamente relacionadas à omissão de receitas que, naqueles autos, ensejou a exigência de IRPJ e de outros tributos concomitantemente com o IRRF. Consta do voto condutor do referido julgado que:  Não é possível, com os elementos constantes dos autos, vincular as remessas para o exterior com a sujeição passiva do contribuinte, porque o laudo técnico acerca das movimentações financeiras corroboraria as sistemáticas alegações da recorrente no sentido de que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não pertenciam à recorrente e que, via de consequência, jamais poderia ter feito os supostos pagamentos que estão embasando o lançamento, resultando inadequada sua sujeição passiva neste procedimento.  Os documentos trazidos aos autos evidenciam o uso da conta do recorrente por diversas empresas que seriam os verdadeiros titulares dos Fl. 12901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 8 recursos, inexistindo qualquer evidência de que elas poderia ser compradoras dos produtos fabricados pela recorrente; e  Considerando-se as exigências de IRPJ, CSLL, IPI, COFINS e Contribuição ao PIS, decorrentes da omissão de receitas, juntamente com a incidência do IRRF, a tributação alcançaria 104,5%, idêntico ao valor das remessas, a evidenciar flagrantes as agressões aos princípios constitucionais de razoabilidade e do não confisco. Demonstra-se, a partir destes outros argumentos deduzidos pelo relator do paradigma, ex-Conselheiro Remis Almeida Estol, para cancelamento da exigência de IRRF, que a maioria da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o acompanhou não só em razão da incompatibilidade genérica da exigência de IRRF com a incidência de IRPJ na hipótese de redução do lucro tributável, mas também em face da negativa de sujeição passiva e, ainda que assim não fosse, em razão da excessiva onerosidade da exigência quando considerada em conjunto com as demais incidências sobre receitas omitidas, distintamente do que se verificaria na glosa de despesas, que somente ensejaria lançamento de IRPJ e CSLL, para além do IRRF. [...] Por fim, embora reconheça-se que a ementa do acórdão paradigma possa induzir em erro o contribuinte por ter uma redação genérica, cumpre ao Recorrente a indicação de paradigma que esteja alinhado, do ponto de vista da similitude fática e do contexto jurídico, com o examinado no acórdão recorrido. No caso concreto, com a devida vênia, resta evidente o desalinhamento entre o contexto fático tratado no paradigma e no recorrido (o primeiro tratando de omissão de receitas e o segundo de glosa de custos/despesas), o que acabou redundando, inclusive, exame de arcabouços jurídicos distintos nos acórdãos paragonados. Ademais, do acórdão paradigma extrai-se ainda tese convergente com o acórdão recorrido ao admitir a coexistência de exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa, com glosas de despesas que redundaram em lançamentos de IRPJ e CSLL. Nesse cenário, não é possível concluir-se pela existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso. Nesse contexto, ou seja, tratando de precedente que vem reiteradamente sendo considerado incapaz de caracterizar a divergência, e ora adotando o princípio da colegialidade, entendo que o conhecimento recursal resta prejudicado em face da dessemelhança apontada. ii) Da multa de ofício qualificada Fl. 12902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 9 De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: [...] 6) Multa Qualificada: Quanto à multa qualificada, no que se refere à omissão de receitas a movimentação de recursos em conta bancária de terceiros é caso típico a justificar a qualificação, conforme entendimento consolidado neste Colegiado através da Súmula CARF n° 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Em relação aos pagamentos simulados, não se trata aqui de mera despesa indedutível. Os lançamentos contábeis que implicaram na apropriação dos custos deduzidos, sem lastro documental hábil e idôneo, ou referem-se a operações cuja realização não restou comprovada ou representam transações absolutamente estranhas ao registrado. Sob essa ótica, correta a imputação da exasperadora. Como se nota, adotando como premissa que tanto a receita considerada omitida quanto os pagamentos simulados teriam sido apurados em conta bancária de interpostas pessoas – premissa esta, diga-se, que não foi questionada por meio de embargos de declaração -, entendeu o Colegiado a quo que a multa qualificada de fato seria cabível, nos termos da Súmula CARF nº 34. O paradigma (Acórdão nº 9202-01.983), por sua vez, afastou a qualificação da multa no caso lá apreciado, por entender que o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que por dois exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Isso significa dizer que estamos diante de arcabouços fáticos incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente: ao passo que o acórdão recorrido analisou a qualificação em face da movimentação bancária ter ocorrido em conta de interposta pessoas, elemento este determinante para o desfecho do julgado, o dito paradigma apreciou a matéria sem a existência desta circunstância. Tratam-se, assim, de julgados que não possuem semelhança fático-jurídica, o que prejudica o conhecimento recursal, inclusive à luz do art. 67, §3º, do RICARF vigente (no caso, aprovado pela Portaria nº 343/2015), in verbis: Fl. 12903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.206 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10835.720474/2011-73 10 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Estas as razões, portanto, para também não conhecer desta matéria. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 12904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10732035 #
Numero do processo: 16682.902461/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-011.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.926, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902460/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 011.926, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902460/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e da homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com a homologação total da compensação declarada, aduzindo (i) ser indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS, (ii) necessidade de baixa do processo em diligência para individualização dos trimestres que respaldavam o direito creditório e para confirmação dos valores constantes do PER/DComp e (iii) violação do princípio da verdade material. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 3 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão das seguintes constatações: (i) “o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares”, (ii) o saldo credor zerado do período anterior decorreu do processamento e análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DComps transmitidos pelo contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão e (iii) desnecessidade da realização de diligência/perícia, pois que o despacho decisório se baseara em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a decretação da nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de demonstração do verdadeiro motivo que ensejara a não homologação da compensação, o que configurava cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, o deferimento da diligência pleiteada, de modo que, na sequência, fosse integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado ante a utilização de créditos de períodos diversos do período de apuração destes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, sendo homologada na mesma proporção a compensação declarada, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. I. Preliminar de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de a nulidade do despacho decisório, em razão da alegada ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena quando da apresentação da manifestação de inconformidade, pois, segundo ele, “a situação posta ao contribuinte pela RFB era praticamente ininteligível a partir das planilhas elaboradas”. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 4 De acordo com o Recorrente, “o fisco aduziu que o saldo credor foi reduzido ante a “constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo de crédito passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”, sendo que “as planilhas do detalhamento dos créditos simplesmente não permitem que o contribuinte identifique onde supostamente se deu a consumo do saldo credor”, não tendo havido a indicação precisa do motivo da glosa da diferença mencionada no despacho decisório. Para ele, o que constou do despacho decisório em nada se assemelhava à justificativa trazida pela DRJ, com clara modificação do critério jurídico, pois o números mencionados no acórdão recorrido sequer constaram do despacho decisório, que, inclusive, fez menção a uma série de PER/DComps e não apenas àquele do 3º trimestre de 2006, como se constata do quadro “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, não tendo havido, ainda, a demonstração da fundamentação legal da decisão, em total ofensa ao princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao princípio da ampla defesa, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que não logrou êxito em localizar os documentos emitidos havia mais de 14 anos para tentar ilidir as novas razões trazidas no acórdão recorrido, razões essas que, simplesmente, não se encontravam claras no despacho decisório. Pois bem. Compulsando os autos, verificam-se, a partir dos anexos do despacho decisório, as seguintes informações e constatações: a) na planilha “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, constam valores relativos ao 3º trimestre de 2006 referentes aos créditos ressarcíveis e aos não ressarcíveis, bem como dos débitos do período, encontrando-se, portanto, em consonância com o alcance do PER/DComp; b) na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, constam, além de saldos de créditos e débitos do período, coincidentes com valores presentes na planilha identificada no item anterior, saldos credores de períodos anteriores, valores esses imprescindíveis para se apurarem eventuais créditos passíveis de ressarcimento após o desconto dos débitos do período; c) na planilha “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos - Créditos por Entradas no Período”, constam dados do período de apuração dos Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 5 autos referentes a (i) número das notas fiscais, com as datas de emissão, (ii) código fiscal da operação - CFOP, (iii) a “ressarcibilidade” ou não do crédito, (iii) valores das notas fiscais e do IPI destacado, (iv) valores do IPI creditado no RAIPI e (v) motivos das irregularidades apuradas, dados esses necessários à compreensão do alcance da auditoria; d) na planilha “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constam os dados dos débitos que o Recorrente pretendeu extinguir por meio de compensação, débitos esses apurados, logicamente, em períodos posteriores (2010) ao período do crédito (3º trimestre de 2006), bem como os valores efetivamente compensados a par do crédito reconhecido, com o resultado dos débitos que restaram não extintos (saldo devedor) devidamente demonstrado. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade do despacho decisório por ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena, pois os valores apurados no despacho decisório encontram-se devidamente demonstrados, sendo identificado o conteúdo de cada coluna da planilha e indicada de forma expressa a fundamentação legal da decisão, a saber: “Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”. Tendo o despacho decisório definido o crédito ressarcível do período anterior, dado esse imprescindível à apuração do imposto no período de apuração dos autos, o Recorrente foi cientificado do valor considerado pela fiscalização nessa rubrica, nada dizendo sobre ela na Manifestação de Inconformidade, muito menos acerca de eventuais créditos passíveis de utilização em períodos posteriores, como ele alega no Recurso Voluntário. Na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente identificou a diferença entre os valores por ele apurados e os constantes do despacho decisório como “erro na escrituração do pedido de ressarcimento, o qual acabou por abarcar saldos relativos a mais de um trimestre”, indicando que fora compreendido o alcance da informação constante do despacho decisório. Tanto é assim que ele, ainda na Manifestação de Inconformidade, se expressou nos seguintes termos: “Já no que se refere à segunda razão da glosa, tem-se que, ao verificar o erro incorrido por parte da Requerente, e em observância ao princípio da busca pela verdade material, as D. Autoridades Fiscais deveriam ter intimado a Requerente para que Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 6 corrigisse tal equívoco, em ordem de permitir a regular fruição do direito creditório garantido constitucionalmente.” Nota-se que o Recorrente encontrava-se ciente do equívoco por ele cometido no preenchimento do PER/DComp, não se vislumbrando, portanto, a alegada obscuridade no despacho decisório, pois que, na primeira instância, a defesa se centrou na aferição dos créditos passíveis de ressarcimento e dos débitos apurados no período, havendo referência no Recurso Voluntário a períodos anteriores apenas nos seguintes termos: “Ora, o erro incorrido (indicação de valores relativos a mais de um trimestre no mesmo pedido de ressarcimento) não pode afastar o direito creditório da Requerente, eis que tal equívoco importa em vício meramente formal, e não material.” O julgador de primeira instância (DRJ), por seu turno, a par das afirmações de erro cometido pelo então Manifestante no preenchimento do PER/DComp, assim se pronunciou: Voltando-se à "ANÁLISE DE CRÉDITO", chama atenção no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" a indicação na linha "Mensal, Jul/2006", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível") do valor "zerado" (R$0,00) como "saldo de abertura" do aludido trimestre, que é muito inferior aos R$ 6.752.081,93 informados pela contribuinte interessada no PER nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (na página 5 do PER, ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas/Julho 2006/Demonstrativos de Créditos/Saldo Credor no Período Anterior" – fl. 142 dos autos eletrônicos, repetido à fl. 497). Como tal valor zerado refere-se ao "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise, ou seja, ao saldo credor do período anterior, sua apuração decorreu, evidentemente, dos processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão. Isso porque os processamentos/análises dos PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento e assim Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 7 deferidas pelo Fisco ou utilizadas/certificadas em compensações por este homologadas, não poderão ser computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes daqueles saldos credores, isto é, as parcelas legítimas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre seguintes para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. (...) A planilha supra demonstra de modo claro e didático que o valor correto do "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise deve ser zero (R$0,00), exatamente como indicado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" de fl. 483, pois resulta do processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre PER/DCOMPs concernentes a trimestres anteriores ao ora em questão. (...) Ora, os procedimentos e análises efetuados pelo Fisco basearam-se na documentação eletrônica apresentada pela contribuinte interessada, qual seja, as informações constantes dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Além disso, a própria reclamante expressou por mais de uma vez em sua peça de defesa o reconhecimento de que a diferença entre o valor do saldo credor do IPI por ela pleiteado em ressarcimento ao final do 3º trimestre/2006 no PER/DCOMP nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (R$2.639.382,06) e o valor que foi reconhecido pelo Fisco no Despacho Decisório nº 952450225 (R$2.502.271,37) decorria do engano por ela cometido ao incluir indevidamente naquele trimestre calendário valor de crédito relativo a trimestre pregresso, ou seja, valor relacionado com o "saldo de abertura" do aludido 3º trimestre/2006. Tal reconhecimento feito expressamente pela contribuinte interessada corrobora de modo inconteste o alinhamento dos procedimentos/apurações realizados pelo Fisco com a verdade material, o que torna inócua a realização de diligências em busca de maiores esclarecimentos. E ainda dentro da acepção da verdade material, ressalte-se que o citado engano cometido pela reclamante não se reveste de caráter meramente formal, mas sim material, pois trata da inclusão pela contribuinte de valor indevido a crédito, advindo de trimestre pregresso, que impactou a apuração, indevidamente para mais, do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2006 (o qual foi, inclusive, também indevidamente, solicitado em ressarcimento), o que se evidencia claramente como matéria afeta à análise de direito creditório do Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 8 IPI à luz da legislação tributária de regência - questão eminentemente de direito substancial e não meramente formal. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o julgador a quo prestou esclarecimentos adicionais acerca do saldo credor do período anterior na tentativa de demonstrar a razão do equívoco que o próprio Recorrente afirmara, de forma não muito clara, ter cometido, inexistindo na decisão recorrida qualquer menção a PER/DComps de períodos posteriores ao destes autos, razão pela qual se afasta o argumento do Recorrente acerca da nulidade do procedimento administrativo. II. Mérito. Glosa de créditos. O Recorrente repisa o argumento encetado na Manifestação de Inconformidade de que era indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS. Acerca dessa questão, este voto se alinha ao voto condutor do acórdão recorrido, razão pela qual se reproduz, na sequência, o que restou nele registrado, em conformidade com o inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF,1 aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Nessa "ANÁLISE DE CRÉDITO" nota-se, inicialmente, no "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)" e na "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO", que houve glosas de créditos ressarcíveis efetuadas pelo SCC sob o motivo "5- Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastro CNPJ", tendo este a numeração 01.320.854/0002- 07. De fato, em consulta ao sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, este relator constata a seguinte informação sobre o estabelecimento mencionado acima, de CNPJ 01.320.854/0002-07, emitente das notas fiscais cujos créditos do IPI foram glosados pelo SCC: "SUSPENSA EM 02/06/2005", MOT: BAIXA INIC AINDA NAO DEFERIDA", exatamente como 1 § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 9 informado no "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" de cópia à fl. 452, reproduzido a seguir: (...) Sobre a suspensão do CNPJ, determina a IN SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005, vigente à época: "DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA (...) Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou estabelecimento: (...) II - solicitar baixa de sua inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;" Evidentemente, o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares. Por conseguinte, os créditos do IPI advindos das aludidas notas ficais não são lídimos, devendo ser glosados de ofício caso sejam aproveitados pelo estabelecimento destinatário. Com efeito, não há como serem afastadas administrativamente as glosas de crédito do IPI efetivadas pelo SCC e consignadas no Despacho Decisório eletrônico nº 952450225. (destaques nossos) Em síntese, encontrando-se o fornecedor, no período de apuração destes autos, suspenso no cadastro da Receita Federal por ter solicitado, ele mesmo, a baixa do estabelecimento, as notas fiscais eventualmente por ele emitidas após esse evento encontram-se em situação irregular, devendo, portanto, ser glosados os créditos nela fundados. Por fim alega o Recorrente que, uma vez superada a nulidade analisada no item anterior deste voto e tendo em vista os novos fundamentos adotados pelo julgador a quo, dever-se-ia reformar o “acórdão proferido em 1ª instância administrativa, pois (i) houve um equívoco de preenchimento da DCOMP, algo que a mera baixa em diligência resolveria para fins de individualização dos créditos de IPI e (ii) o procedimento disposto no acórdão da DRJ é extremamente gravoso ao contribuinte, este que utiliza o abatimento do saldo credor de períodos de apuração subsequentes sem qualquer notificação ao contribuinte, enquanto o pedido de compensação sequer fora homologado.” Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 10 Tais alegações já foram objeto de análise no item I deste voto, tendo sido todas elas rechaçadas por não guardarem correspondência com os fatos tratados nestes autos, razão pela qual se afasta o pedido de realização de diligência, pois tratando-se de direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe-lhe o ônus de comprová-lo, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos arguidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.927 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902461/2011-98 11 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902925/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-011.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.926, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902460/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 011.926, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902460/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e da homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com a homologação total da compensação declarada, aduzindo (i) ser indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS, (ii) necessidade de baixa do processo em diligência para individualização dos trimestres que respaldavam o direito creditório e para confirmação dos valores constantes do PER/DComp e (iii) violação do princípio da verdade material. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 3 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão das seguintes constatações: (i) “o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares”, (ii) o saldo credor zerado do período anterior decorreu do processamento e análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DComps transmitidos pelo contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão e (iii) desnecessidade da realização de diligência/perícia, pois que o despacho decisório se baseara em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a decretação da nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de demonstração do verdadeiro motivo que ensejara a não homologação da compensação, o que configurava cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, o deferimento da diligência pleiteada, de modo que, na sequência, fosse integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado ante a utilização de créditos de períodos diversos do período de apuração destes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, sendo homologada na mesma proporção a compensação declarada, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. I. Preliminar de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de a nulidade do despacho decisório, em razão da alegada ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena quando da apresentação da manifestação de inconformidade, pois, segundo ele, “a situação posta ao contribuinte pela RFB era praticamente ininteligível a partir das planilhas elaboradas”. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 4 De acordo com o Recorrente, “o fisco aduziu que o saldo credor foi reduzido ante a “constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo de crédito passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”, sendo que “as planilhas do detalhamento dos créditos simplesmente não permitem que o contribuinte identifique onde supostamente se deu a consumo do saldo credor”, não tendo havido a indicação precisa do motivo da glosa da diferença mencionada no despacho decisório. Para ele, o que constou do despacho decisório em nada se assemelhava à justificativa trazida pela DRJ, com clara modificação do critério jurídico, pois o números mencionados no acórdão recorrido sequer constaram do despacho decisório, que, inclusive, fez menção a uma série de PER/DComps e não apenas àquele do 3º trimestre de 2006, como se constata do quadro “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, não tendo havido, ainda, a demonstração da fundamentação legal da decisão, em total ofensa ao princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao princípio da ampla defesa, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que não logrou êxito em localizar os documentos emitidos havia mais de 14 anos para tentar ilidir as novas razões trazidas no acórdão recorrido, razões essas que, simplesmente, não se encontravam claras no despacho decisório. Pois bem. Compulsando os autos, verificam-se, a partir dos anexos do despacho decisório, as seguintes informações e constatações: a) na planilha “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, constam valores relativos ao 3º trimestre de 2006 referentes aos créditos ressarcíveis e aos não ressarcíveis, bem como dos débitos do período, encontrando-se, portanto, em consonância com o alcance do PER/DComp; b) na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, constam, além de saldos de créditos e débitos do período, coincidentes com valores presentes na planilha identificada no item anterior, saldos credores de períodos anteriores, valores esses imprescindíveis para se apurarem eventuais créditos passíveis de ressarcimento após o desconto dos débitos do período; c) na planilha “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos - Créditos por Entradas no Período”, constam dados do período de apuração dos Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 5 autos referentes a (i) número das notas fiscais, com as datas de emissão, (ii) código fiscal da operação - CFOP, (iii) a “ressarcibilidade” ou não do crédito, (iii) valores das notas fiscais e do IPI destacado, (iv) valores do IPI creditado no RAIPI e (v) motivos das irregularidades apuradas, dados esses necessários à compreensão do alcance da auditoria; d) na planilha “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constam os dados dos débitos que o Recorrente pretendeu extinguir por meio de compensação, débitos esses apurados, logicamente, em períodos posteriores (2010) ao período do crédito (3º trimestre de 2006), bem como os valores efetivamente compensados a par do crédito reconhecido, com o resultado dos débitos que restaram não extintos (saldo devedor) devidamente demonstrado. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade do despacho decisório por ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena, pois os valores apurados no despacho decisório encontram-se devidamente demonstrados, sendo identificado o conteúdo de cada coluna da planilha e indicada de forma expressa a fundamentação legal da decisão, a saber: “Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”. Tendo o despacho decisório definido o crédito ressarcível do período anterior, dado esse imprescindível à apuração do imposto no período de apuração dos autos, o Recorrente foi cientificado do valor considerado pela fiscalização nessa rubrica, nada dizendo sobre ela na Manifestação de Inconformidade, muito menos acerca de eventuais créditos passíveis de utilização em períodos posteriores, como ele alega no Recurso Voluntário. Na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente identificou a diferença entre os valores por ele apurados e os constantes do despacho decisório como “erro na escrituração do pedido de ressarcimento, o qual acabou por abarcar saldos relativos a mais de um trimestre”, indicando que fora compreendido o alcance da informação constante do despacho decisório. Tanto é assim que ele, ainda na Manifestação de Inconformidade, se expressou nos seguintes termos: “Já no que se refere à segunda razão da glosa, tem-se que, ao verificar o erro incorrido por parte da Requerente, e em observância ao princípio da busca pela verdade material, as D. Autoridades Fiscais deveriam ter intimado a Requerente para que Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 6 corrigisse tal equívoco, em ordem de permitir a regular fruição do direito creditório garantido constitucionalmente.” Nota-se que o Recorrente encontrava-se ciente do equívoco por ele cometido no preenchimento do PER/DComp, não se vislumbrando, portanto, a alegada obscuridade no despacho decisório, pois que, na primeira instância, a defesa se centrou na aferição dos créditos passíveis de ressarcimento e dos débitos apurados no período, havendo referência no Recurso Voluntário a períodos anteriores apenas nos seguintes termos: “Ora, o erro incorrido (indicação de valores relativos a mais de um trimestre no mesmo pedido de ressarcimento) não pode afastar o direito creditório da Requerente, eis que tal equívoco importa em vício meramente formal, e não material.” O julgador de primeira instância (DRJ), por seu turno, a par das afirmações de erro cometido pelo então Manifestante no preenchimento do PER/DComp, assim se pronunciou: Voltando-se à "ANÁLISE DE CRÉDITO", chama atenção no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" a indicação na linha "Mensal, Jul/2006", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível") do valor "zerado" (R$0,00) como "saldo de abertura" do aludido trimestre, que é muito inferior aos R$ 6.752.081,93 informados pela contribuinte interessada no PER nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (na página 5 do PER, ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas/Julho 2006/Demonstrativos de Créditos/Saldo Credor no Período Anterior" – fl. 142 dos autos eletrônicos, repetido à fl. 497). Como tal valor zerado refere-se ao "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise, ou seja, ao saldo credor do período anterior, sua apuração decorreu, evidentemente, dos processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão. Isso porque os processamentos/análises dos PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento e assim Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 7 deferidas pelo Fisco ou utilizadas/certificadas em compensações por este homologadas, não poderão ser computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes daqueles saldos credores, isto é, as parcelas legítimas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre seguintes para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. (...) A planilha supra demonstra de modo claro e didático que o valor correto do "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise deve ser zero (R$0,00), exatamente como indicado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" de fl. 483, pois resulta do processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre PER/DCOMPs concernentes a trimestres anteriores ao ora em questão. (...) Ora, os procedimentos e análises efetuados pelo Fisco basearam-se na documentação eletrônica apresentada pela contribuinte interessada, qual seja, as informações constantes dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Além disso, a própria reclamante expressou por mais de uma vez em sua peça de defesa o reconhecimento de que a diferença entre o valor do saldo credor do IPI por ela pleiteado em ressarcimento ao final do 3º trimestre/2006 no PER/DCOMP nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (R$2.639.382,06) e o valor que foi reconhecido pelo Fisco no Despacho Decisório nº 952450225 (R$2.502.271,37) decorria do engano por ela cometido ao incluir indevidamente naquele trimestre calendário valor de crédito relativo a trimestre pregresso, ou seja, valor relacionado com o "saldo de abertura" do aludido 3º trimestre/2006. Tal reconhecimento feito expressamente pela contribuinte interessada corrobora de modo inconteste o alinhamento dos procedimentos/apurações realizados pelo Fisco com a verdade material, o que torna inócua a realização de diligências em busca de maiores esclarecimentos. E ainda dentro da acepção da verdade material, ressalte-se que o citado engano cometido pela reclamante não se reveste de caráter meramente formal, mas sim material, pois trata da inclusão pela contribuinte de valor indevido a crédito, advindo de trimestre pregresso, que impactou a apuração, indevidamente para mais, do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2006 (o qual foi, inclusive, também indevidamente, solicitado em ressarcimento), o que se evidencia claramente como matéria afeta à análise de direito creditório do Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 8 IPI à luz da legislação tributária de regência - questão eminentemente de direito substancial e não meramente formal. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o julgador a quo prestou esclarecimentos adicionais acerca do saldo credor do período anterior na tentativa de demonstrar a razão do equívoco que o próprio Recorrente afirmara, de forma não muito clara, ter cometido, inexistindo na decisão recorrida qualquer menção a PER/DComps de períodos posteriores ao destes autos, razão pela qual se afasta o argumento do Recorrente acerca da nulidade do procedimento administrativo. II. Mérito. Glosa de créditos. O Recorrente repisa o argumento encetado na Manifestação de Inconformidade de que era indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS. Acerca dessa questão, este voto se alinha ao voto condutor do acórdão recorrido, razão pela qual se reproduz, na sequência, o que restou nele registrado, em conformidade com o inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF,1 aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Nessa "ANÁLISE DE CRÉDITO" nota-se, inicialmente, no "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)" e na "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO", que houve glosas de créditos ressarcíveis efetuadas pelo SCC sob o motivo "5- Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastro CNPJ", tendo este a numeração 01.320.854/0002- 07. De fato, em consulta ao sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, este relator constata a seguinte informação sobre o estabelecimento mencionado acima, de CNPJ 01.320.854/0002-07, emitente das notas fiscais cujos créditos do IPI foram glosados pelo SCC: "SUSPENSA EM 02/06/2005", MOT: BAIXA INIC AINDA NAO DEFERIDA", exatamente como 1 § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 9 informado no "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" de cópia à fl. 452, reproduzido a seguir: (...) Sobre a suspensão do CNPJ, determina a IN SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005, vigente à época: "DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA (...) Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou estabelecimento: (...) II - solicitar baixa de sua inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;" Evidentemente, o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares. Por conseguinte, os créditos do IPI advindos das aludidas notas ficais não são lídimos, devendo ser glosados de ofício caso sejam aproveitados pelo estabelecimento destinatário. Com efeito, não há como serem afastadas administrativamente as glosas de crédito do IPI efetivadas pelo SCC e consignadas no Despacho Decisório eletrônico nº 952450225. (destaques nossos) Em síntese, encontrando-se o fornecedor, no período de apuração destes autos, suspenso no cadastro da Receita Federal por ter solicitado, ele mesmo, a baixa do estabelecimento, as notas fiscais eventualmente por ele emitidas após esse evento encontram-se em situação irregular, devendo, portanto, ser glosados os créditos nela fundados. Por fim alega o Recorrente que, uma vez superada a nulidade analisada no item anterior deste voto e tendo em vista os novos fundamentos adotados pelo julgador a quo, dever-se-ia reformar o “acórdão proferido em 1ª instância administrativa, pois (i) houve um equívoco de preenchimento da DCOMP, algo que a mera baixa em diligência resolveria para fins de individualização dos créditos de IPI e (ii) o procedimento disposto no acórdão da DRJ é extremamente gravoso ao contribuinte, este que utiliza o abatimento do saldo credor de períodos de apuração subsequentes sem qualquer notificação ao contribuinte, enquanto o pedido de compensação sequer fora homologado.” Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 10 Tais alegações já foram objeto de análise no item I deste voto, tendo sido todas elas rechaçadas por não guardarem correspondência com os fatos tratados nestes autos, razão pela qual se afasta o pedido de realização de diligência, pois tratando-se de direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe-lhe o ônus de comprová-lo, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos arguidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902925/2011-66 11 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.723164/2013-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o presente lançamento é regido pelo art. 173, I do CTN, posto que evidenciada a fraude e a simulação no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja afastada a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento das demais matérias veiculadas no recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o presente lançamento é regido pelo art. 173, I do CTN, posto que evidenciada a fraude e a simulação no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja afastada a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento das demais matérias veiculadas no recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 2 Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1.o da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais; além de multas por descumprimento de obrigações acessórias à Previdência Social. O relatório fiscal encontra-se às fls. 99/121. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 557/584, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP às fls. 754/783. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 816/842. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2201-005.528 – fls. 963/973. Não conformada, a União opôs embargos de Declaração às fls. 975/981, suscitando omissão/obscuridade no acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 985/989. Ainda irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 992/1017, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a multa de 150% e, consequentemente, seja afastada a decadência, restaurando-se a integralidade do lançamento Em 26/6/20 - às fls. 1021/1026 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “qualificação da multa”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União, do despacho que lhe dera seguimento à fl. 1059, em 21/5/21, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 9/6/20 (fl. 1030), propugnando, ao seu final, pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso – fls. 1031/1051. Em atendimento á Resolução desta Turma, o Presidente da Câmara recorrida complementou a análise de admissibilidade do recurso em 28/9/22, oportunidade em que negou seguimento ao recurso da União no que tange à matéria “retroatividade benigna da multa aplicada” – fls. 392/399. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 3 VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que rejeitada seus embargos tempestivos em 20/3/20 (processo movimentado em 19/2/20 - fl. 991) e apresentou seu recurso tempestivamente em 4/3/20, conforme se observa de fl. 1018. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “qualificação da multa”. O acórdão recorrido não trouxe ementa específica sobre a matéria. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de decadência e reconhecendo a extinção dos débitos cuja discussão administrativa remanesce nos autos. Como já dito, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1.o da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e Contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais; além de multas por descumprimento de obrigações acessórias à Previdência Social. O lançamento comportou, ainda, a cobrança de multa de ofício de 150% em relação à competência de 12/2008, primeira após a vigência do artigo 35-A da Lei 8.212/91 e que teria sido incluída em parcelamento. Todavia, tendo em vista que os débitos abrangem ainda o período de 01/2008 a 11/2008 e considerando que a ciência do lançamento dera-se em 31/12/2013 (fl. 551), a temática da “qualificação da multa” passa a ter relevo apenas para a manutenção dessas competências, que estariam a salvo da decadência, forte no inciso I do artigo 173 do CTN, já que teria havido a desistência do contencioso em relação à competência de 12/2008. Passando ao recorrido, o colegiado a quo, após assentar que haveria pagamento antecipado e que, com isso, a priori, seria o caso de aplicar o enunciado de Súmula CARF 99, prosseguiu na análise para concluir que: “não se vislumbra no caso em tela, a ocorrência de sonegação, dolo ou fraude, pois esta situação não foi bem evidenciada, conforme se extrai do relatório fiscal, mais especificamente, à fl. 417/418.” Fez consignar, ainda, que: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 4 Ao contratar o plano de previdência privada ou mesmo as empresas que criaram plano de incentivo às vendas, que entendeu não estarem sujeitas às contribuições sociais, não evidencia o dolo ou fraude, de modo que reconheço a decadência. Vê-se, portanto, que a análise lá empreendida foi voltada a estabelecer se a conduta adotada pelo recorrido, tal como relatada pelo autuante, caracterizaria dolo, fraude ou simulação, a justificar o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial do § 4 do artigo 150 para o artigo 173, I, ambos do CTN. A recorrente sustenta que o ato do contribuinte de efetuar pagamento de comissões e bônus aos seus segurados, disfarçado de contribuição à previdência privada complementar, com vistas ao não recolhimento do tributo devido, caracterizaria ação dolosa, o que justificaria a imposição da multa qualificada e a consequente contagem do prazo decadencial com esteio no artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, indicou os acórdãos 2301-005.238 e 2402- 006.577 como paradigma do dissídio jurisprudencial. Confira-se o seguinte excerto do recurso, com meus destaques: Por todos os motivos expostos, deve ser restabelecida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. E, consequentemente, uma vez evidenciada a fraude, a decadência deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN, de forma a restaurar o lançamento. De outra vertente, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso, basicamente em razão dos seguintes argumentos: Do não conhecimento do recurso – acórdão recorrido fundamentado em Súmula do CARF – inteligência do art. 67, § 3º do Regimento Interno. Entendeu que o recorrido teria se pautado pela Súmula CARF nº 99 e por julgado do STJ sob o rito de recursos repetitivos; e Do não conhecimento do recurso – ausência de demonstração da divergência – inteligência do art. 67, §8' do Regimento Interno. Entendeu que não haveria divergência, pois os paradigmas teriam analisados contextos fáticos diferentes. Quanto ao primeiro argumento, é de se ressaltar que em momento algum o colegiado recorrido se valeu de Súmula deste Conselho ou de julgado vinculante no que toca à matéria então devolvida a esta Turma. É dizer, nem a Sumula, nem o julgado vinculante fundamentou a decisão que concluiu não ter havido a demonstração do dolo, fraude ou simulação. Quanto ao segundo argumento, igualmente não vejo razão à recorrida. Vale ressaltar, de plano, que as razões que eventualmente levarem os colegiados recorrido e paradigmas a entender por tributável a verba, não devem ser, a princípio, considerados para a verificação da similitude entre os casos; mas sim se as circunstâncias que levaram os colegiados Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 5 paradigmáticos a manter a qualificação da multa se encontram presentes também no caso sob análise. Vamos a eles: 2301-005.238 Pelo exposto, correta a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que restou demonstrada a simulação de negócio jurídico, configurada na prática de sonegação, conforme prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, em razão do procedimento adotado pela empresa, consistente no pagamento de bônus através de conta de previdência complementar privada. 2402-006.577 O contribuinte contratou um plano de previdência complementar com a seguradora Itaú Vida e Previdência S/A, cujo objetivo não era assegurar benefícios previdenciários aos participantes, mas simplesmente efetuar o pagamento de verbas salariais aos seus mais altos executivos, sem pagar contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas e sem reter o IRF. Nesse ponto, vale destacar que a recorrente efetuou diversos aportes naquele plano de previdência, contabilizando, senão todo o montante, quase que sua totalidade, em conta que indicaria tratar-se de Bônus de Eficiência. E em um dado momento, no curso da fiscalização, chegou até a admitir que referidos valores decorreriam, na verdade, do pagamento de bônus por metas de performance da liderança. Todavia, mais a diante, passou a sustentar tratar-se de pagamento de PLR, na forma da Lei 10.101/2001, cujo acordo, conforme abordado no tópico anterior deste voto, não observou os requisitos postos no referido diploma. Note-se que não eram aportes os mais variados. Ou seja, não se referiam a todos os trabalhadores da empresa, mas sim àqueles dos altos escalões, com valores substancialmente expressivos. Veja-se, ao mesmo tempo em que mantinha-se um planto de previdência cujos aportes foram considerados regular pelo Fisco (o da BrasilPrev), manteve-se o do Itaú Vida e Previdência apenas para receber os aportes acima. A irregularidade quanto a este último plano foi, inclusive, admitida pelo Relator quando assentou que as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitiriam inferir que houve sim o pagamento de bônus, e não o crédito real de contribuições ao plano de previdência privada do Itaú Vida e Previdência. Nesse rumo, os fatos trazidos retratam, sem sobras de dúvida, às seguintes condutas meio ou atos preparatórios, que tiveram como propósito, ao fim e ao cabo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal: Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 6 Diga-se, aqui, que este Relator foi o Redator Designado para a redigir o voto vencedor desse segundo paradigma, que abordou a temática da aplicação da regra para contagem do lustro decadencial, tal como se tem neste recurso especial, e assim concluiu: Como consequência do aqui abordado e concluído, tem-se que a contagem do prazo decadencial deva observar o disposto no artigo 173, I do CTN, eis que evidenciada circunstância que acaba por excepcionar à aplicação do § 4º, do artigo 150 daquele diploma. É dizer, a ocorrência de fraude é condição que desloca a sistemática de contagem da regra especial (art. 150) para a de caráter geral (art. 173). Assim sendo, a considerar que a ciência do lançamento dera-se em 26.03.2015 e a competência mais remota data do mês de janeiro de 2010, não há que se falar em decadência. Pois bem. Voltando ao caso dos autos, as remunerações pagas e sobre as quais incidiram as contribuições aqui exigidas, foram identificadas nos seguintes contextos:  Pagamento de bônus disfarçados de aportes em plano de previdência privada no ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA; e  Pagamento de premiação a trabalhadores por intermédio de empresas que administram cartões de premiação, contabilizando esses dispêndios, contudo, como despesas operacionais de marketing e propaganda. Note-se disso, que as semelhanças são visíveis nos casos em confronto, notadamente o pagamento de remuneração disfarçado de aporte a planos de previdência privada. Diga-se aqui, que no julgamento do processo 19515.720385/2014-67, acórdão 9202-009.765, desse mesmo contribuinte e do qual este Relator – único da atual composição desta Turma – participou, decidiu-se – sumariamente, por unanimidade e com esteio nesses mesmos dois paradigmas – por conhecer do apelo da União em relação à matéria “o ato do contribuinte de efetuar pagamento de comissões e bônus aos seus segurados, disfarçado de contribuição à previdência privada complementar, com vistas ao não recolhimento do tributo devido, caracteriza ação dolosa, o que justifica a imposição da multa qualificada” e, consequentemente, a aplicação do art. 173, I do CTN.... Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 7 Tenho, como isso, que caminhou de forma acertada o despacho de prévia admissibilidade do recurso ao concluir pela demonstração da divergência jurisprudencial, muito embora a tenha identificado sob o viés da “multa qualificada.” Com efeito, observa-se que há similitude fática entre os arestos sob confronto, onde em ambos é tratada a questão da existência de pagamento de remuneração disfarçada de aportes em plano de previdência privada, conforme verificado pelo Fisco na escrituração contábil. Enquanto no recorrido, entendeu-se não haver a demonstração da existência de conduta dolosa apta a atrair a qualificação da multa; no paradigma entendeu-se que a conduta, por si só, já representa fraude/simulação que justifica a imposição da penalidade exacerbada. [...] Aqui também encontramos a divergência almejada. Em divergência ao acórdão recorrido, o paradigma concluiu que o ato do contribuinte de efetuar pagamento de comissões e bônus aos seus segurados, disfarçado de contribuição à previdência privada complementar, com vistas ao não recolhimento do tributo devido, caracteriza ação dolosa, o que justifica a imposição da multa qualificada Nesse sentido, penso que as diferenças porventura existentes entre os casos são meramente acidentais, não possuindo o condão de impedir, sequer dificultar, a demonstração da divergência jurisprudencial, cujo ônus se desincumbiu competentemente a recorrente, motivo pelo qual imperioso o conhecimento do apelo especial. Quanto ao mérito, importa destacar que na sequência do julgamento citado acima, este Relator aderiu ao encaminhamento do voto condutor, tal como os demais membros do colegiado, quando conclui pela inexistência dos requisitos para a qualificação da multa de ofício. Naquela oportunidade, sensibilizou este Relator o constante naquele voto condutor no sentido de que “...destaca-se: o lançamento foi constituído a partir das informações disponibilizadas pela contribuinte em sua contabilidade e a qual era compatível com o modelo do negócio até então adotado e formalizado pelos instrumentos contratuais e documentos fiscais juntados aos autos” Tal observação levou-me a entende que a contabilização das verbas pagas estaria condizente com a natureza dos pagamentos que sustentara. Já aqui, malgrado possa ser, efetivamente, de tudo semelhante àquele julgado, o ponto é que, na condição de Relator, fui capaz de me ater, de forma mais detida, aos fatos postos na acusação fiscal e, a partir deles, convenci-me presente o intuito doloso na sonegação por meio de simulação. Do dolo, fraude, sonegação ou simulação. Antes de adentrarmos efetivamente à análise do mérito, revela-se necessário cotejar as exigências para que haja a qualificação da multa de ofício e para que haja o Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 8 deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra geral do lançamento de ofício. Vejamos: Importa registrar, que os tipos exigidos para se ter a multa qualificada (fraude, sonegação e conluio) exigem o dolo como o elemento subjetivo da conduta e o especial fim de agir o não pagamento de tributo, a teor dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. De sua vez, para que o Fisco que valha do prazo estatuído no artigo 173, I, do CTN, basta que demonstre a ocorrência de simulação nos negócios do sujeito passivo, circunstância esta capaz de lhe exigir um esforço adicional àquele que empreenderia em situações normais. Feito o registro, sigamos! Diz o artigo 18 do Decreto 2.848/40 que o dolo está presente quando o agente “quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. De sua vez, o conceito de sonegação e fraude está estampado, respectivamente, nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Já no interesse da decadência, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação faz incidir a regra estabelecida no inciso I, do artigo 173 do CTN. Por outro lado, o conceito de simulação pode ser obtido no artigo 167 da Lei 10.406/2002, que assim estabelece: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. [...] Art. 173, I do CTN => fraude dolo simulação Art.. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96 => fraude sonegação conluio Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 9 Perceba-se, em resumo, que há a simulação, com interesse e reflexo para o deslocamento da regra especial para a geral de contagem do prazo decadencial, sempre que houver a pratica deliberada de um ato/negócio desassociado da realidade (ato/negócio simulado), com vistas a encobrir um outro, correspondente, esse sim, com a realidade (ato/negócio dissociado), visando ou assumindo o risco de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Fixado o conceito, resta-nos perquirir se a prática adotada pelo recorrido a ele se subsome. Vejamos: Não custa destacar que a temática quanto à natureza remuneratória das verbas pagas não está aqui em discussão, competindo ao colegiado a quo, a depender do resultado deste julgamento, abordá-la à luz das razões de defesa veiculadas no recurso voluntário. Não obstante o paradigmático 2402-006.577 ter abordado a temática do pagamento de remuneração disfarçada de aporte em previdência privada, da forma como se tem aqui; vale destacar que não foi apenas essa a situação apontada pelo Fisco neste caso. É dizer, se para os olhos do paradigmático, aquela primeira condição teria sido suficiente para o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial, por mais razão ainda, assim decidiria no caso em exame. Vejamos: 1 - O sujeito passivo pretendeu fazer crer, por meio das folhas de pagamentos, que estaria promovendo aportes para os planos PGBL (Plano Garantidor de Benefício Livre), VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e FGB (Fundo Garantidor de Benefícios), no ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA, fora do campo de incidência das contribuições aqui exigidas e que sequer foram levados às GFIP. 2 – O sujeito passivo contabilizou despesas operacionais de marketing e propaganda, sugerindo tratar-se de despesas com pessoas jurídicas; fora, portanto, do campo de incidência das contribuições previdenciárias a seu cargo. Estes seriam, a rigor os atos/negócios simulados. 1 – O sujeito passivo, em verdade, efetuou pagamentos de bônus que foram depositados em fundo de previdência privada, que teria funcionado apenas como uma conta corrente para o seu depósito e recebimento. 2 - O sujeito passivo, em verdade, efetuou pagamentos de “prêmios” a seus colaboradores pelo cumprimento de metas, por intermédio das empresas SALLES ADAN & ASSOC MERK DE INCENTIVOS LTDA e IBPG CONSULTORIA SERV MARKETIN E COMUNICAÇÃO LTDA, que, em assim sendo, teriam funcionado como interpostas pessoas para o pagamento da verba tributável. Estes seriam, ao que se percebe, os atos/negócios dissimulados. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 10 Neste ponto, resta, a meu ver, sobejamente evidenciado o intuito em ocultar o ato/negócio real, representando, nesse ponto, a caracterização do liame subjetivo entre a conduta e o resultado dela decorrente. Ademais, não seria crível, sequer plausível a alegação de que teria havido o cometimento de erro escusável que culminou por impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, posto que não se tratou de mera omissão de fatos geradores, na medida em que houve um esforço do fiscalizado em fazer crer aquilo que efetivamente não correspondia à realidade dos fatos, como, por exemplo, quando depositou em fundos que embora estivesse sob determinada roupagem acabou funcionando como uma espécie de conta corrente para os funcionários. Note-se que uma vez disposto a não pagar o tributo devido, seja lá por qual fosse o motivo, o fiscalizado teve a opção de simplesmente não declarar o fato gerador e/ou não recolher o correspondente tributo declarado, hipóteses em que, a rigor, incidiriam, respectivamente, as multas de ofício ordinária e a de mora, além de, em havendo pagamento antecipado, atrairiam a regra do artigo 150 do CTN para o cômputo do lustro decadencial. É o que se tem usualmente designado – a meu ver - por “mera omissão de fato gerador”. Mas não foi esse exatamente o caso, eis que – por sua conta e risco - optara por sofisticar o ocultamento e a omissão do fato gerador. É justamente em casos como o dos autos, onde se exige da Fiscalização um esforço adicional em demonstrar - em contraponto ao que sustentou o fiscalizado ao longo do procedimento fiscal, inclusive por meio de documentos/atos/negócios que produzira - a ocorrência do fato gerador e a consequente tributação da verba, descortinando e trazendo à luz o ato dissimulado, é que o legislador houve por bem deslocar a sistemática de contagem do prazo decadência da regra especial (§ 4º, art 150 do CTN – mera omissão) para a geral (inc. I, art. 173 do CTN). É a lógica que impõe seja concedido um tempo maior do que o usual, se o esforço exigido também é maior do que o de costume. É, em certa medida, o outro lado da moeda que se extrai da máxima segundo a qual “com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”. Por fim, considerando que o pleito recursal reside em reformar o acórdão recorrido para que fosse restabelecida a multa de 150% e, consequentemente, fosse afastada a decadência, restaurando-se a integralidade do lançamento e que, de outro lado, não teria havido o lançamento de multa qualificada para o período em questão, o provimento do recurso dar-se-á apenas parcialmente, é dizer, apenas para que seja aferida a decadência com supedâneo no artigo 173, I, do CTN. Nesse rumo, tendo em vista que a competência mais remota data de 01/2008 e que a ciência do lançamento se dera em 31/12/2013 (fl. 551), forçoso seja afastada a decadência pronunciada pelo colegiado recorrido. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 11 Forte no exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE provimento parcial para que seja afastada a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento das demais matérias veiculadas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de voto Congratulo o Ilustre Relator pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no mérito para dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de que fosse afastada a decadência apontada pelo acórdão recorrido. Entendo necessária a presente manifestação haja vista que eu integrava o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido nº 2201-005.528 e, na ocasião, acompanhei o Relator para acolher a preliminar de decadência e reconhecer a extinção dos débitos cuja discussão administrativa remanescia nos autos. Contudo, na sessão de agosto/2024 desta Colenda CSRF solicitei vistas dos autos para apreciar questão envolvendo o conhecimento do recurso especial. Na ocasião, tive a oportunidade de me debruçar sobre o mérito recursal, especificamente quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, capaz de atrair a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, mesmo que haja pagamento antecipado do tributo. Ao analisar mais detidamente a questão, me reposicionei quanto à regra de contagem do prazo decadencial aplicável ao caso concreto, haja vista que, de fato, o ato de depositar valores correspondentes a comissões e bônus em conta de previdência privada representa nítido caráter doloso de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (sonegação) e, ainda, de impedir a própria ocorrência do fato gerador em si (fraude), já que pagamentos de previdência privada (complementar) são isentos da incidência de contribuições previdenciárias, desde que cumpridas determinadas regras, conforme prevê o art. 28, §9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, a autoridade fiscal foi assertiva ao afirmar que “a frequência e extensão das ações e omissões são incompatíveis com a involuntariedade, e somente admissíveis no terreno da intencionalidade e do dolo”. Isto porque, como bem apontou o ilustre Conselheiro relator no voto condutor deste acórdão, o caso concreto não envolveu simples erro escusável ou mera omissão do fato gerador, eis que a contribuinte optou por sofisticar o ocultamento e a omissão do fato gerador. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.542 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.723164/2013-60 12 É dizer, ao efetuar pagamento de remuneração disfarçada de aporte em previdência privada, a contribuinte pretendeu deliberadamente por ocultar o fato gerador das contribuições previdenciárias. Neste sentido, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável ao caso é a do art. 173, I, do CTN. Como o lançamento envolve as competências de janeiro/2008 a novembro/2008 e a recorrente foi intimada em 30/12/2013, consequentemente não ocorreu a decadência. Com base no acima exposto, me reposicionei quanto ao tema envolvendo a decadência existente no presente caso e acompanhei o voto de mérito do relator para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de devolver os autos ao colegiado a quo para o enfrentamento das demais matérias veiculadas no recurso voluntário. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4820485 #
Numero do processo: 10675.000485/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:47:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:47:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:47:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:47:39Z; created: 2009-08-06T15:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T15:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:47:39Z | Conteúdo => • - • • 2' CC-MF r ' Ministério da Fazenda Fl. rf::,;:t Segundo Conselho de Contribuintes NIF•Sagunda Calho de Canado/les Processo 11.2 : 10675.000485/2003-11 :lar Dites) dr Recurso 112 : 133.922 Rubra Acórdão n2 : 204-02.700 Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES • LTDA. • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. Henrcíre Pir/rlatignrs P EOLN10000ERCIGOHNTZBUINTES Presidente Marfas. Sitil.e"C04/°14FECROENSC_LL \C—ziRtrftt Mana LUZimal Novas% M3l. Sia 9164 iNaVa tsas s anatta Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI, vfri Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10675.000485/2003-11 Recurso nsi : 133.922 Acórdão n2 : 204-02a00 • Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que a recorrente requer a restituição de valores pagos a titulo de tributo, tendo como motivo "Recolhimentos efetuados no mês de julho/1994 na sistemática da Lei n". 8.541/92 ao invés dos termos da medida provisória n°542/94 convertida na Lei n". 9.069/95". A Autoridade Fazendária indeferiu o pedido sob o fiindamento de que o direito de requerer a restituição teria sido atingido pela decadência e prescrição. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo para requerer a restituição é de 10 (dez) anos. Seu pedido, portanto, deveria ser atendido por ter sido formulado dentro de tal prazo. A DR1 manteve a decisão anterior pelo mesmo fundamento, afirmando que o prazo para requerer a restituição é de 5 (cinco) anos. Inconformada, a parte apresenta, o presente recurso voluntário, em que, basicamente, reafirma os termos da manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão da DRJ. O recurso é tempestivo. É o relatório. 'PP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asilo e) I ai) Maria Luzintar Novais Mui Skape 91641 2 , . SELI-10 DE CONTRIBUINTESliF - SEGUNF") CON 2 CC-MFMinistériorio a Fazenda Itr-t.,` IX Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGNAL, Processo n2 : 10675.00048512003-11 ............._.2.....arr,itaat1/2.52.—...„Lsuzi.iipneia9ri Nmoiva_is Recurso n2 : 133.922 Acórdão n2 : 20442.700 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK 1. DA PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar se o direito de pleitear a restituição encontra-se, de fato, prescrito. Entendo que não. Os tributos em discussão estão sujeitos a lançamento por homologação. Logo, nesta modalidade de lançamento, a contribuinte é o responsável por apurar o valor do crédito, determinando a base de cálculos e a alíquota aplicável, preenchendo a guia e recolhendo o valor. Não há interferência da autoridade administrativa no processo. O lançamento é dito por homologação porque depende da posterior homologação da autoridade para se perpetuar. Ou seja, a contribuinte recolhe o tributo, e posteriormente a autoridade pode fiscalizar o lançamento, homologando-o (quando estiver de acordo com a legislação) ou autuando a contribuinte e lançando aquilo que entende devido de oficio. Caso a autoridade não homologue explicitamente o lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), entende-se que o lançamento é homologado tacitamente. O art. 156, VII do CTN determina que o crédito se extingue com o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. • De acordo com o art. 168 do CTN, o prazo para requerer a restituição do tributo extingue-se após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito. •Assim, o prazo de 5 (cinco) anos inicia-se com a extinção do crédito, que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre com a homologação tácita (caso não tenha ocorrido a fiscalização). No período entre o pagamento antecipado e a homologação tácita pode a contribuinte pleitear a devolução, já que o prazo do art. 168 do CTN ainda não se iniciou. Assim, deve-se reconhecer que a contribuinte pode requerer a restituição no prazo de 10 anos contados a partir do fato gerador, já que, a partir deste fato, inicia-se a contagem do prazo para homologação do crédito, e só uma vez homologado é que inicia-se o prazo do art. 168 para requerer a restituição do crédito. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 alterou tal entendimento: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, - no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Portar dispositivo, o prazo do art. 168 do CTN passa a contar a partir do pagamento antecipado, fulminando a tese do 10 anos para restituição. Ocorre que tal norma é de direito material, já que altera o prazo prescricional, e portanto só incide para os fatos geradores ocorridos a partir do início da sua vigência, que ocorreu em 08 de junho de 2005, 120 dias após sua publicação. it A - b. Ministério da Fazenda (IF - SEGUNDO CONSE1.1-10 DE CONTRIBUINTES CC-MFtrk' "filliCkk Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Brasitta. 0 i69 Processo n2 : 10675.000485/2003-11 SI-- Recurso n2 : 133.922 . - Maria Luzimar Novais Acórdão 112 : 204-02.700 ' Sure 91641 A menção inicial "Para efeito de interpretação..." tem o claro intento de tentar aplicar tal norma aos fatos geradores anteriores a sua vigência, tentando aplicar o disposto no art. 106, I do CTN. Ocorre que a norma não é interpretativa, mas sim norma que altera o início do prazo prescricional para o pedido de restituição. Não se trata de rega interpretativa, e sim de norma de direito material que só pode ser aplicada aos fatos posteriores a sua vigência. No caso em tela, requer a restituição de valor referente a julho de 1994. O pedido foi formulado em 24 de fevereiro de 2003, dentro, portanto, do prazo de 10 anos para requerer sua restituição. Voto, portanto, no sentido de afastar a prescrição, passando a apreciar o mérito do pedido. 2. DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA UFIR SOBRE O SALDO A PAGAR. No mérito, todavia, não merece prosperar o pedido da Recorrente. O art. 36 da Lei n° 9.069/94 assim dispõe: Art. 36. A partir de 1 0 de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. A suspensão da UFIR se dá a partir de 1° de julho de 1994. A Recorrente pretende aplicar a UFIR de julhó de 1994 (data do pagamento) sobre o valor apurado em junho de 1994. Ocorre que em junho de 1994 não vigorava a disposição acima mencionada. Portanto, deve ser aplicada a UFIR do período de apuração, conforme o lançamento já efetuado pela contribuinte. O simples fato do tributo ter seu vencimento em julho de 1994 não possibilita que a ele seja aplicadas as disposições de correção monetária vigentes neste mês. Desta forma, voto no sentido de negar o pedido da contribuinte. 3. DISPOSITIVO • Isso posto, conheço do recurso e voto no sentido de afastar a preliminar de prescrição. Todavia, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. AIRTON ADELAR HACK jr s.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda 14F • s€Gunoo CONSELHO DE CONTRIBUINTE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I /6 109 Processo n2 : 10675.000485/2003-11 "¡lin Recurso n2 : 133.922 Acórdão n2 : 204-02.700 Maria Luz trilar Novais• Mal Suf.: 91641 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA-DESIGNADA • NAYRA BASTOS MANATTA O objeto de análise deste voto vencedor refere-se apenas à questão acerca da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados objeto do pleito em análise. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: • a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o • devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias • materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na eClificaçã'o do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "h" acima enumerado — erro na elaboração do documento relativo ao pagamento. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09102/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso Ido Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da. Lei n° 5.172/1966, o único • entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por . força do disposto no art. 106, I, do CTN. • Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já encontravam-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. 5 •;Mdi 2° CC-MF Ministério da Fazenda '19 7;çlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10675.00048512003-11 Recurso nt : 133.922 • Acórdão n9 : 204-02.700 . Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007;. 1W Q. .14STOS MA ATTA • ff:" t mr- serittai GüNSELSO COILLTR - C r) ti aRE COM O OR n GINAL a27 • 1 Mana trnar Nt van • 'a; `di.ye 9141 I f• 6 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005070/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 45, é de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição de crédito tributário decorrente das contribuições à Seguridade Social, entre as quais figura, com destaque a Cofins. NORMAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE NORMA PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Excede a competência dos julgadores administrativos, por exclusiva do Poder Judiciário, o afastamento de norma legal regularmente editada e em vigor, sob alegação de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 55/98. NORMAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE EFEITOS DE JULGADOS A CONTRIBUINTES NÃO INTEGRANTES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.346/97, somente as decisões definitivas do STF com validade para todos os contribuintes são de aplicação imediata pela Administração Tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.758
Decisão: ACORRAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Mf.$egl)l\dO CO"$~hO de.Co,:"t'~os . 'Publicado1'0 D',~,:IQOficIaic.. ,~() de JO I 11' I' RublICa . ..... ••• 1 •. ;'. .'. ~"~' '.~.. ..•. :"" . ::.~.: " . .... ' '; . Ministério d~ Fazend~ '.: '. .'; . . . . .: '. Segundo Conselho 'dé C6'~t;'ibujnt~~'. :,.' '. P~~ces~on2 . Recurso n2 Acórdão n2 10830.005070/2002-13 138.259 ~04-02.758 . . :Recorrente LATICÍNIOSMAN()LQ LTDA . .' Recorrida, '.'.: .DRJ em Campinas - SP.' .... ' ...~.:":",.'- .' .". : .'.,' :". ' .. ""." .' ..\"::~~':,' .:,~ .... ;. '. '.,,,.',;,:".~ .... ,~. , .... ....\:.:.:.< ", ~..;i ,,'. : <1 .. ' '. :..:':i. :... : '.' . '<.j .. 'S~la d~sSessões, em 19 de'sete~h~od~ 2007. .. .I~"'~9'~ f?~e~~DE;~,?-.'. . .•.~nrique Pmneii Torres.' ~ Preside e : . . .c .. '",'. ':,' . "" .COFINS~DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Nos termos da Lei n° ;', . '.''. : " ....•. ... CON~R~91J\N1ES 8.21.2(91,'_~rt.45,'éde, d~z anos o ~ra.zod~que ?ispôe a Fazenda ", EGUNOO.CONseL~~OD~~uc;\~i~\1. '. '. 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'. ::' .'."Os valores constituídos' de, ofício. correspôndem, 'segundo,.: a fiscalização, as,' .'. ,',: . ; diferei1Çf;iS'cricõritradas entre o valor devido é o'recolhidoóudepositado. em juízo no curso da > ação judiCial.impetrada pela' empresa contra' a cobrança da contribúição::Nela, lhe foi deferida , li~inat parâefetu~r depósitos da contiibuição devidàa partir do penodo, deapuração de maio de ;1992: Em Termo de Verifkação Fiscal de fls.' i1/12, noticia a.fiscalizaçãoter constatado que "parte'dos valores depositados foi convertida em renda da União eque'.parte ainda pende de . providência nesse sentfdo. No levantamento do 'valor lançado teriam sido considerados todos os dep6sitosefetuados,inesmo aqueles não 'levantados. Depreende':'se dô termo que o julgamento final da ação foi desfavorável à empresa. . .' . ,." ..' " . .' Em 15' de julho de2002 a autmidaimpugnou o lançamentoçom a alegação de ;'.' .: ...:\><~":'qu~;atotalidade do. crédito estaria,fulmimida pela decadência ôo direito da Fazenda à sua ~\],;!,~;:':;.:;::".'i:i:i::"consÍjttiição, por força da aplicação do art .. 173 do. Código Tributário"Nacional, que fixa em :{?~.:<,:';.::::'::r!,>':::'êi~cd:arios~ontados do primeiro dia do exercíCio seguinte aquele prazQdecadencial. No mérito, 'Y}.;i};,/ ..(,~}';~::::'Iiinitou-se a'apontarque a autUante deixou decônsiderar uma guia dedep6sito efetuado, . ':"'<;i!.',':"j :~)::'.',:.:;~','::\.:::.~;;'.:: .~.' . . :':.: .~""',... ' . . ... .;:>i<""':;:::::')i.<:."/"'; .•..... '. Mantido parcialmente o lançamentopelaDRJem Campina - SP, que deu "\,;\.::(: ..~{:!:':;>.';Ai>licação ao 'art. 45 da Lei n° 8.212/91, afastando a aplicação do comando' do CTN, e reconheceu ;;i,';:,;;::,:\'.:,::,::;:~;â'::.::a parcela comprovadamente depositada, recorr~ a empresa' a este Colegiado reafirmando que o . ;;;(:;::'f::.'t::':i,; ....:i,:prazo se' deve contar pelo art: 173 do CTN e:deve ser. afastada a nonna aplicada pela decisão '. .. .. ". recorrida,' até porque já considerada inconstitucional pelo STJ. . .' .. ' . • É.o relató~ I( '" I : ~': .: :. ..~~. : •.... ,. I' ~ '.\., .. .'. '. ',. , ' • 1 ,. ._~. A'Il~"'" . . " .' . .' . I" .. ~.----~':. ,...., OE'Cmrrr~lr'~JiNí(StMmlsteno da Fazenda , MF. SEGUNDO r.ON.:;;,~:.J~',~~~ .,,'.: "" ~ Segundo 'Conselho de Contribuintes CONr;:;RE Ct: ;" ".'Uí:,:~,II','... :~ _ .\,' ,,""','1 I [ L O + ..'\,.' .8rc..•Slla,~~ ...-L->o-- '. Processo nf!. : 10830.005070/2002-13'. ~. . / . Recurso ul! . . 138.259, Maria LUZllll ~IS t Acórdão nl! .: 204;02..758 t ~1:~;~u...~~I. - --,. ..,.• I ~CC.MF IF!. .,.; ':-" .. ; . . ..'. ".' •• 1., .':1 • ,I ';1'. .' I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR.' JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS . '.' . ':,. ." O recurso é tempestivo, pois a ~iência da docisão a quo se deu em 19 de dezembro de 2006 e ele foi protocolizado em 15 de janeiro de 2007. Por isso, deve ser conhecido. , É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que a Cofins tem o seu prazo decadencial definido pelo aft 45 da Lei rio 8.212/91 que reza: .' Art. 45.0 direito da Seguridade Social apitrar e c~n~tituir seus ~,.éditosextinglle-se após 10 (de~) anos contados: .I ~d~ primeim dia do exercício se~iilte àquele em' que o crédito poderia ter sido c.onstituído;' .. li -da data em que se tornar definitiva a decisão que liouver anulado. por vício 10rnl~/. a constituição de crédito ant~riorf!lente efetuada. . , ' . . Parágr~fo único. A Segu;id~deS~~ial nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importânCias descontadas dos segurados ou de terceiros ou .. '. ,.' . decorrenres da prática de àÍ1il~sprevistos na alínea} do a'rt:95 desta lei. <;:,;",:~"::..... . . Não cabendo dúvida' d~ :qu~elaé contribuição destiná'da a~ finançÍamento da ;<, SegÜridade S.ocial, até 'Pelo seu próprio nome, a única fundamentaçãójJara não aplicação desse ~:,:: .dispositivo' reside num conflito com o art. '173 do CTN que estabelece' o prazo 'decadencial de .. . '~<.'cinco'anós.. ~ ":.', . r,' . ".~:', j,\ "'! " .. ' ~.. :..' ~.. .. . .. .' ... ' " ' Entendem alguns qu~ o.alegaiÍlque, este último deve': prevalecer, dada a sua condição deJei complementar, que 'não poderiaserderrogatJá por uma lei ordinária. Ocorre qu'e tal interpretação acerca do' chamado pnncípió dà hier~rquia há multo já foi rejeitada pelo STF, , .', que eiii.mciou que é a matéria versada' na lei .que lhe define o rito. Se for daquelas a que a .":' Constituição reserva a lei complementar somente' ela pode agir; do cOntrário, mesmo que seja '. tratada em .lei complementar, esta será materiahriente lei ordinária. Por isso, não cabe alegar .,:: "conflito. com o princ.ípio da hierarquia das n.ormas;'. . .', . .. .,' Sobre ~ mátéri~, recorro' mai~~utria ~ez, às elucidativas palavras do i. Presidente':i: desta 'Gâtilara, dT. Henrique Pinheiro Torre's:... . . . ..~ .. . . .,.... '. . Primeiráménte. é precisot~;'pr~senie, no confronto éntre leIS complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo-sobre matéria. e-xpressaou implicitamente. previSta nâ redação constitucional. está submetida ao quórum qualificado' pela' maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. . . Não raros' são argumen,tos de. 'que as leis complementares ,Jiesfrutam de suprem'acia hierárqtUca relativam-ente às leis ordinán'as. quer pela posição que ocupam na lista do (lrtigo 59, CF/88. situanao-se logo após as Emendas à Constituição. quer pelo regime de . aprovação mais severo a que s(( reporta. à artigO 69 da, Carta Magna. Nada mais lalso. pois não 'existe hierarquia ali!,únzaên~re lei. complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos ar;'ibuídoSpela ConstituiçãO a cada qual destas espécies normativas. como ensina Miehe/Temerl: " '.' I.: .. .~. ': .' ';;i' ... !... " .... : . ;:', . ';. ~:l. I': ' ..... ;.;; :.'.. :" .",,-, .. .... ,',::' . 1 TEMER, MicheL Elementos de Direito Co~stitucionaI. 1993, p, 140 e 142. 4 .I .. ~.. ,'.. ' .. " .. " .:' , ;~'.. .: ..... ,< ',' :.: , .,'."{ " ,I '.,-. ~.. ',"0' .. ' ~ - , . :.~.~. . . . ,...... . " M,F:~S~GlJNbOCO~JSELiIODr::'CO'JTRIBUINTES EJ ''" ',' CONFERECm~ O ORIGiNAL 2° CC-MF , "," < '<' ,'" : FI. E-r"Sliiê.,,~-3~,'" 1(, ,~_, _~ . ""~; f\-"'tria l,u,7:lr ~vais ' '.' Mat, Siu -1)1(',41_: .', ,',", .-o'"" . 10830.005070/2002-13 : ' 138.259 204-02.758 . 'Hierarquia. para o Direito, é a circllnstâncià de uma norma"e~contrar sua nascente, sua fonte geradora. seu ser. seu' engate lógico. seu fundamento de validade numa. nonna sl/perior. • (...) .. .Não !lá hierarqtiía alguma et,tre lei coi"plementar e lei ordinária. O que há soo âmbitos materiais diversos átribuldos pela Constituição a:cadá 'qual.destas espécies normativas.' " " :.<', Ministério da Fazenda' ,.. ' .. , Segundo COl\selho de Contribuintes . Processo nl! .: Recurso Íli Acórdão n!! " Isso porque se a qualquer membro do Poder Executivo, integrante de órgão , Julgador de sua estrutura, fosse dada tal prerrogativa, a lei valeria para uns e não para outros, 'pois dependeria de quem a estivesse apreciando.' Isso, sim é que viola vários princípios :constitucionais: o da legalidade, o da seguran.çajúrídica e'o da isonomia, pelo menos. . .. . . . . . Por isso, não pode s~r a,ssim,,e'não é assim. . Qualquêr cidadão tem o direito de discordar de ato legal em vigor. Mas para não o aplicar,' precisà obter daquele soberano Poder umá declaração de invalidade da nonna. Somente dePois, nunca antes. :.'.: .... " ' ~, : ' ;:.. ' •. ,,',' ' ':'.,' , " .' • M •• - ',~.. ':',:::; .:. '" ~,,~:: . '., Em resumo, não é o fato de a' lei complementar est~r sujeitá 'a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma leiordinári(1;: mqs. sim' a matéria nela, , contida, conslituciónalmenle'resen1ada àquele ente legislativo:-', " , " Em ~egundo lugar, can~~m ndo perder de vi~ta a seguint/disposiçao constitucional: o ' legislador complementar àpiúms es~áat~torizado a laborar e", terjitQsde normas gerais: Nesse mister, e somenteenquân'ti:>é~#,ver tratando de ndi7n'a(gerais; o produto legislado , terá ti.hierarquia de lei cornplêmeniar. Nada impede, 'e'oséXemplos são inlÍmeros neste sentido, que o legisladorcoinplementar, por economíti legislativa, 'saia desta moldura e ,desça ao detalhe" estabelécendo também normas, específicas., Neste momento. o lêgislador, que atuava' no altiPlâilO da lei complementar e,,:portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível dQ legislador ordinárió e ô pródutó disso resultante terá apenas força de lei ordinária; :'dado que a Constituição' Federal apenas lhe deu compet~ncia para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. , Acerca desta questão~v€ja~se~çer;~do pronu~ciamento d(/~~~~emo Tribunal Federal: , 'A jurisp;udência dest~ Co;te.::s6b'~ j";'pério da Emenda C~hstitlicional nO 1/69' - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei , .. complementar para as' matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, 'e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observàdo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas.para que a Carta Magna exige essa modalidade, legislativa,', os dispositivos' que traiam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.. (STF, Pleno, ADC l-DF, Rei. Min.Moreira Alves) '. . . . .' .' "'-. " . " ' ,,' ' Afastado esse argumento, resta ode que a matéri~ é sim sujeita à norma ,,;r,,:;,,:,;,;,," ' 'complementar, a teor do art. 146, III da Carta Política 'de 88. O problema'com esse argumento é .. . q~ee1e implica a' declaração, em instância administrativa, da iriconstitUcionalidade de lei, e ó :.;~t>::';':~~'::!,':'." . conseqü'ente afastamento da norma inquinada de inconstitucional. , '. , ... ' Impossível tal proceder. E issp porque no ordenamento jurídico válido em nosso \", :. País ele é prerrogativa exchisiva do Poder" Judiciário. Aliâs~ v,ou. além, não só do nosso : ,. . ordenamento jurídico~ mas de todo e qualquer País que se pretenda viver em Estado Democrático . '. dê Direi~o. ' ': -:/:' ,,' ',:,:;"". ," • '.< ~. . '.~- ',,", ',', .. .. :.,. '.:. '.;,:-:", , .:' ::. 12'~_MF I' ·FI. . 'i:'; , .. , ',i "" . '.' '. I' ' ~ •••• " ,. '~":', :'.?,:'~r.' .~. : I .. .,.... ~F'.~S~GÜ~ÔO*tqNSE~tio.nE.cONTRIOl.!!t~T~~l .. CmJFE~éCo~;{C'ORfé'!~~i\L. '. £r.isili;::, -:-,"-l~j': I ( .'.I '.b ;).__.. J •• ; Maria,!.~zm ~is . . I\fiJ~/Siap' gIM I'.'" ",,~ .~.;~' ••I~) ~ "~.' l '4.:.' ~~:'~_~. ': . '" " I ,f. :.•...... ,:; . Art. 77. Fica o. Poder Executivo ciutorizado' a disCiplinar as hipóteses em que a administração tributária fedef~l •. relativamente aos crédito:i tributários baseados em dispositivo declarado (nconstitucional por decisão definitiva: do Supremo Tribunal . .Federal. possa: ' . " \' .. I ~ábste;~se d~ constitllí~los; . . . . , 11"~ retificar o' seu valór'oudeçiá~d~los extintos,' de' :ojício, .quando houverem sido constituídos anteriormente, aindaque inscritos en(dtvida 'ativa; . . . , . . . . 111 - jormtilardesistência de ações de execução fiscal já ''ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. . . .:Ministéi-io da Fazenda', " . . Segunde- C.ons~lho de COl\tribuintes . '. .~:." .~."...... ...... ~rocesso. 02 10830.005070/2()02-13 .' Rec~rso ol!, :. 138.259" .' :'Ac4rdão'ol! '.: 204-02.758 :. :: .. .' ." I.'"' .:. " . "." . ,", ,.,'," '",: ... . ,'.'. '. : É com base nesse entendimento que. o P04er f:xecutivo definiu no âmbito do . , Ministério di. Fazenda que os Conselhos. de .Contribuintes, .~que integram a sua estrutura : administrativa, não podem afastarll aplicação de norma legal régulannenteeditada e em vigor. ,Refiro~rrie à Portaria MF nO103/2002, qúejntroduziu o art. 22~A n9 Régimento Interno da Casa baixadú';- pela .Portaria MP.' 55/98; ):Idêntico •...djspositivo;:, pémanece'~'i1o ....n<)vo regimento . recentement~ baixado. Nesse sentido Mjá, inclusive, proposta dyfsúmula administrativa. .' .'. • ':;', '. . .' ". . .. '.' ;.;". '.: ' .. ::,"". ..... . .:"-.l'.' ',l';:':, ',.,:,:"j}.:' . ' . '. , :.': ,.', ' ..... Note-se que a única razão pela qual a mesma normanãoé,'aplicada ao PIS é que . se enten4eu, no âmbito 'da Cânúlra;.Stiperiorde RecursosFisc~is;eiue:ele. não,é destinado ao 'financia~ento da' Seguridade Social. ',NãO sé "negou aplicação ao dispositivo por considerá-lo .' inconstitUcional. • ' , ' , .. " ' .. ' .', E a respeito do ".úitimo ,argumento '~nc~rnente '" na' "declaração de. inconstitucionalidade do art. 45 da Leinog.212/91 pelo STJ", cúinpre inicialmente dizer .que a prerrogativa para tal é, em última instância: do STF. Assim,'.não se'pode' con~iderar que ela seja , '.' já d~finitiva .• '. . . ,.' . , . " ' ... ' . ". . Além disso, mesmo queseaconsiderássemos deijnitiv~;<é 'sabido que integra o .':, . nosso ordenamento jurídico o princípio'de"ci1.ie as 'decisões proferidas'pelq Poder Judiciário, . ..' aiTida 'qufem última instância, apenas fazem Coisa julgada entre as partes: Desse modo, mesmo .' 'quando o'STF~ no exercício do controle difuso'. da constitu,pionalidade dos,atos legais editados, ..'declare em sessão plena a inconstituCionalidade de uma lei, essa ~decisão produz efeitos apenas : ."para aquele que integrou a lide. '.' . i. . , ...: ..,. . '. . A ~xtensão dos efeitos de uma 'tal decisão, ainda ~~guildo as regras eman'adas da ~Carta Magna~' depende de .expedição de ato, de: exçlusiva competência do Poder Legislativo. ;,1'. i;' '." . •.Mai~'espeçificamente, Resolução do Senado: Federal que suspend~'a execução do ato declanidot;\. '",. ·inconstitucion~lpelo'Supr.emo Tribunal ~e~~ni\~~F,:art>52,inciS~X) . .,;",,:;..,'::. . .' . Somente é desnecessária' tal: medida quando a ação q1,le deu causa ao "":"" '. pronunciamento'. do STF for' aç~0,dedarat6ria' deconstitilcionalidade ou direta:, de inconstituêionalidade, nos ,ternos do art. '103 dàConstituição Federal. .; '::"" . . .'No esteio desse entendinieilto;~~a]e' ~'qui a transcrição do~rl.' 77 da Lei n° 9.430, . de 30 de dezembro de 1996: . , . ...:" :.{.:- . ,'o ..•. "~'.' ". :",; ':. " >' .•... ; .. .' ..... -. ; : J r" " .. : . \ .... },<~',,:' .' :..... .. . . i . . .' . •. ..Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário ..Confira-se: . . . .: Art. ]0 As decisõ~s do Supremo Tribunal Fedêral q~e fixem. de jO'rma inequívoca e definitiva. interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas. .': l~ ;. :'., ' 'I,. :.," o .' ,: ••• ,.~":" ", : \ .::. "'; ';':' '.~ .', ., ,' .. :"1 .: •• f- j','ce.MF I. FI: '. ' .•.'f.' "- '( ~.',' .. ,,~. ' ..' .. ' .. ,\. . '."'" .'~;,.,:~::..,~". '~GUNP~CONSEUiO DECONlR\6~~tttS:: .' Ministério da Fazendá " . ' ... '.~W:. $ CONFERE COM OORJS\NAL Segundo Conselho de Contribuintes, . 'l:~ . ''''-, : J_J ( ~",--O_.~~-- Br2sIHc,,_-l~ -'. '. .' ,:', ".;"... \' . '.'r. M .• :,~"1..1'l~ais,ana ..\\ ., Mti, Sia .: 9lb '. :,:< ' .. . pela AdmInistração Pública Federa~ direta e indireta, obedecidos aos procedimentos , . estabelecidos neste DeCreto: . ~ .i ° Tra~sititda~m julg~do .decisão do Supremo" Tribunal Federal que declare a .inconstitucionalidade' de .lei ,ou 'ato. normativo, em ação direta, 'a decisão, dotada de 'eficácÚl' ,ex tunc,' prOdzizirá e/eitos desde a' entrada .'em ,vigor: dá norma declarada ': .. ' . inconstitucional, . salvo' se .o ato' praÚcado com base 'na lei. ou aio normativo inconstitucional não mais/or suscetível de revisão administrq!iva oujudicial. 3 r o disposto noparÓgr~fo';anterior aplica-se, igual';'ent~,à leiou ao ato nor;nativo que. tenha sua inconstítuciona/idade proferida, incídimtalmênte, pelo Supremo Tribunal Fede;al,. após a suspel)são de sua eXecuçãopelo Senado Federal . . 3 3° O'Presidente da Repiíbli~a, medlanteproposta'de Mini;tro'de Estado, dirigente de ,órgão integrante da Pres~dência.da República ou do Advogado-Geral da. União, poderá " . autorizar a extensão dos efeitosjurídicos de decisão profe.rida.t!nlcaso concreto~ A~t. i<4. Concedida c~~'t~l~~e~~ação diretac!e' inc;nsíÚuci~nalidade contra lei ou ato .'normativo federal. ficará,', também" suspensa .:a .aplicação' dos' atos normativos regulamentadores da disposição questionada. . . ." Parágr~fo lÍnico. Na' hipÓ~e~edo ~~piú, relativamente a 'matéria tributária, aplica-se o'. disposto no art. i5i, inciso IV, da Lei n° 5.172. de 25 de ouiubro 'de 1966, às normas regulamentares e complementares. , Àrt. 2~'Fi;niadajuri~pl1ldência~~10~ Tribunais Superiores, a Advocácia-Geral da União expedirá súmula a respeito da. matéria, cujo enunciado. deve:ser publicado no Diário : Oficial da União, em conformidade,com o disposto no art. 43, dá Lei Complementar n° ,,' 73,'deiOdefevereirode1993.. . ' Art. 3° .J vistadas'siímulasd~ qu~i~at~ '0 artigo anteriOr, ô Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursOsjudiciais. Árt. '4°Pjcàm o Se~retiz~j~ da'l?ec;ita .Federal e o Procl;r~do;Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos"tributários, autorizados a,determinar, no âmbito de '. .'suas competências e ,conl basé ein de'cisão definitiva do Supremo Tribzmal Federal que declarê a.inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: . I -não sejam constituídos O~,qzie seja~lretificados (lU c~~~elados,; .iI -não sejam efetiwidas,inscriçaes d~'débitos em dívida lrtiva d~ União; . III - sejam revÚtos os. v~iores .fá 'insc~itos, . Rarafetifi~açã~ ou cancelamento da 'respectiva inscrição; " ,..... . . IV - sejamformuladas desist~ri~i~s/Údções'deexecuçãojiscal, . 'Parágrafo únic~.Na hipófes/ d;'~;Úúotributdrio, quando houver impugnação ou . 'recurso ainda não definitivizmerztejulgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgado,res, singulares ou 'coletivos,da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado au ato nOmwtivo federal; declárado inconstitúcional pelo Supremo Tribunal Federal . . '. Process~ nl! .' 10830.005070/2002-13 Recurso li! . :. 138.259 'Acórdàóil!! .: 204-02.758 Vê-se' que o disciplínamento do assunto é exaustivo. E. nele não há urna, só cogitação quanto a extensão de decisão sobre. constitucionalid'ade, proferida pelo STJ. Ele : somente define procedimentos quando a decisão provenha do STF, isto é, quando for defintiva. 'A que se quer aqui estender ainda pode vir'a ser modificada, pelo STF. , :; : / . .~, , '., . '. '~ ,.' ".', , .' ,', , '.' .,'.. ' . ::'.~,': ..' .. ',i' .', I" ~. : .' •• 1 ... ,'. .- '.' ;!~:i ....~j": '. '. '., " '. ",::.' , .. ' . ',. '1 •. , '. /.:' .':. , ,I' ,,' I. ", ,,'~ " f,. \ " " --- 7 .' :. \ ;",. ': .. ' :.,;; ,.:,"0 ".:' :',:" "': ",:, . :. "',", m19çlesetembró de 2007: '-', ',' ,:-:' "'. . . . . ,".", .. ........ . ,.... . ',:' .. ;', ...... : ... ' ..' .' '. ,Fiz questão de cita; os artigos 2° e 3°do Decreto n02.346, embora os mesmos não '..'sedirijàin especificamente aos julgadores administrativos~ para enfatizar que nem mesmo os dêmaisservidores incumbidos da aplicação dó direito podem deixar de'aplicar a norma até que a . Advocacia Geral da Uniãó fàça publicar Súmulan~sse,seI1tido.Isto quer dizer que, mesmo . quando a decisão seja definitiva,c~berá aos advogados dí!JJnião promover a defesa judicial do crédito tributário, àindá que inapeIavelmenie fadada ao insucesso. . . ........,..... , ..•.. "Assim,r~tifi~à~d'9~: ent~ndi~eniô.a~irna,:'~om .o qual concordo inteiramente,. ' .....•considero que nenhumperíodo'aiiruadÓse encontrá fulminado pela perda do direito da Fazenda .•.. ',::.''S;ómef~ito,<> 'auto foi cientifi~adoaoco~tribuintê'enijuilho~de 2002; poderia, em conseqüência, .' ;« cobrir períodos de apuraçãoqesde j~eiróde 1992:Af~stó, coin isso, a alegação de decadência . . .. ,:"' .... :, '... Como já ciisse,aempresan~o questiono~ o m~rito. A linica alegação fora aceitajá . na DR!, pelo qqe se há de considerardefinitivo o lançamento. . .. . '.. ' . COn1 tai~ consider~çõ~s;voto por negar ~rovi~ento ao recurso interposto. ';..-:',. Écom~ voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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7726199 #
Numero do processo: 13679.000172/2001-41
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para apuração dos créditos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-08T20:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-08T20:31:20Z; Last-Modified: 2013-05-08T20:31:20Z; dcterms:modified: 2013-05-08T20:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:af0c2450-8240-4e8a-b326-6db5eead1961; Last-Save-Date: 2013-05-08T20:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-08T20:31:20Z; meta:save-date: 2013-05-08T20:31:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-08T20:31:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-08T20:31:20Z; created: 2013-05-08T20:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-05-08T20:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T20:31:20Z | Conteúdo => Carlos Alberto Fn. Barreto - Presi ente • 7 .5. Henrique Pinheiro Torr s - Relator CSRE-T3 1'1. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13679.000172/2001-41 Recurso n° 239.369 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-01.014 — 3' Turma Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria Crédito Presumido de IPI - exportação de produto NT Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". 0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao interprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para apuração dos créditos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado para redigir o voto ve lcedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. o Siade nzan - Redator Designado Participaram/ o presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nand Gama, Judith / do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. 7rata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do relativo ao 4 0 trimestre de 1998 referente a exportação de cafi 17(70 torrado, 17(70 descafeinado, em grãos, classificado no código NCM 0901.11.10, constante da UN com a notação NT (não-tributado). O pedido foi indeferido por considerar a autoridade competente que o caso em questão não se enquadra no disposto nu Lei n° 9363/96 por se tratar de exportação de produto NT A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, cm síntese: 1.0 art. 3" da Lei n°9363/96 determina que se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, A1P, PI e ME da legislação do IPI e do Imposto sobre a Renda e não que a entpresa postulante do beneficio seja contribuinte do IPLe 2.a IN SRF 23/97 ao restringir o beneficio às pessoas jurídicas' contribuintes do IPI fere o principio da legalidade estrita ao ultrapassar os limites impostos na A DIU em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação sob o mesmo argumento da DRF de origem. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ent sua dejesa as mesmas razões da inicial. Julgando o feito, a câmara recorrida negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se consklera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confixcionam mercadorias constantes da TIP1 com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de 11'1 é ser, para efeitos legais, produtor de pmdutos industrializados destinados ao exterior. Não comprovada ci industrialização descabe o beneficio. Recurso negado. 2 Processo 1P 13679.000172/2001-41 CSI1F-T3 AcOrdao n.° 9303-01.014 IT 215 Cienti ficada a contribuinte apresentou recurso especial alegando em sua defesa as mesmas razões expendidas no recurso voluntário. Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 205 a 212. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se a controvérsia a respeito do direito ao crédito presumido de IPI nas exportações de produtos anotados corno NT na TIPI. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de !PI. no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Na Camara Superior de Recursos Fiscais ora prevalecia posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Turma. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal 6. aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo 11'1, já que. nos termos do captti do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal. o crédito é destinado, tão-somente, As empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque. os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao (PI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquéle que industrializar produtos sujeitos ao impôs/o. Ora, como 6. de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI corn a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Assim , se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não Sc pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da TIPI como NT não geram crédito presumido de I PI. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. 47 17n-frififie Pinheiro TdiTes--1.°'''' I ., /...e...", Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado A matéria a ser tratada no presente litígio, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor, trata da possibilidade de reconhecimento de direito a crédito presumido de 113 1 na exportação de produtos NT. Respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de 113 1 sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4" Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI 4 CSRF-I3 11. 216 (2-/ Processo IV 13679.000172/2001-41 AcOrdào n.° 9303-01.014 Outra insurgénciu da recorrente é que ela entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada no calculo independe de as mercadorias expor/actas serem ou não considerados produtos industrializados pela legislação do IPI. é do conhecimento desta Ccintara, esse é meu posicionamento. pois sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI UMW NT, desck que produzidas pelo estabelecimento c/a beneficiária cio beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido. Igualmente bem conhecida melt sentir de que as leis instituidoras de benefícios .fiscais devem ser lidas de forma restritiva, coin acima expus. Contudo, lag exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leintra feint pela deciscio vergasiada é no sentido de que se os produtos exportados não são conshkrados inclustrializcidos, e chivida não há que os produtos' NT estão 'bra do ccunpo de incidência do HI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9.363. Entretanto, peira chegarmos a tell conclusão só se formos en/ busca de 1101.111CIS infraleguis, pois a lei instituidora cio crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongcn - para LIfil"171(111110,V, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe c't Administração fazê-lo, sob pena de cometimento ilegalidade. O que diz a lei é que os proclutos exportados devem ser produzidos e Art. 1 ° A empresa produtora e exportadora de IllereUdol'iCIS 17(1Ci011aiS fora jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos hiclustrializados, com o ressarcimento (his contribuições (le que tratam as Leis Complementares iis 7, cie 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, cie 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre respectivas aquisições, 110 Illercado inferno, de matérias-prinias, prochtlas intermediários e material de embalagent. para utilização 110 processo produtivo. Art. 3 ° PCIl'a os efeitos desta Lei, a apuração do !nonionic da receita operacional bruta, do receitei de exportação e cio valor das matéricts-primets, prochuos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das 110I'MCIS que regem a incidência das contribuições refericlas . no arl. tendo ell] vista o valor constante da respectiva nota fiscal c/c vend(' emit ida pelo fornecedor ao produtor exporlador. Parágrafo único. subsidiaricnnente, ci legislação do hnposto (le Relkla e do Imposto sobre Produtos' bulustrialiados para o eslabelecimento, respectivamente, dos col1CeilOS de receita operacional brute" e cie produção, maleria-prinut, produtos intermediárias e material de embalagem. (gri7 ei) Analisando os lemos da lei, não identifico qualquer referência a que Os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como firma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito Como o crédito-prêmio (artigo 1 0 do DL 491/69), pois o que se ressarce não ê IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o beneficio não foi pura o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, nab fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, COMO entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação cio IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafb único do artigo 30 da Lei 9.363„vuso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produlos• intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já live oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora cio incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quctis illS1M1OS podem ter seus' valores de aquisição computados no calculo do crédito presumido. Pot-hullo, en lace de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, ê que a empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bent apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que 11C70 seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando melt entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado ent 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes/ cujo voto acompanhei. 6 Processo no 13679.000172/2001-41 CSRF-T3 Acóreldo 6.° 9303-01.014 Fl. 217 (2/ !PI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORT/WA -0 - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art, da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e C'OHNS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" .foi dodo o benelicio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrialLados" que são tuna espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas consideracães, entendo que deva ser dodo provimento ao recurso." CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. 7

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Numero do processo: 11030.721159/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2101-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo Henrique Perlatto Moura.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 2 Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha, substituído pelo Henrique Perlatto Moura. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA em face do Acórdão nº 15-44.088, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório nº 240/2017, que considerou indevidas e glosou as compensações declaradas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas às competências 04/2014, 05/2014, 08/2014 e 12/2016, cujos valores totais alcançaram R$ 5.391.398,29 (cinco milhões trezentos e noventa e um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). De acordo com o Despacho Decisório, a recorrente informou que o crédito utilizado nas compensações se origina no recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias (férias não gozadas, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença e acidentário, adicional de horas extras, adicional noturno e décimo terceiro salário). O Acórdão nº 15-44.088 rejeitou a manifestação da inconformidade por força do art. 170-A do CTN. No caso em concreto, se verificou que a recorrente possui duas ações judiciais questionando a validade da relação jurídica que a obrigava ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as ditas “verbas indenizatórias”. A recorrente, por sua vez, alegou que a compensação se refere apenas as rubricas de terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento. Além disso, apontou que a compensação não foi realizada “com base em entendimento próprio, observando (...) a jurisprudência consolidada dos órgãos superiores do Poder Judiciário”. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. É o relatório. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar A recorrente arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, sob a justificativa de que o “despacho decisório confronta nitidamente com a definitiva jurisprudência pátria, sendo este nulo, de pleno direito, por desobedecer à ordem judicial emanada do Eg. STJ, que declara em recurso repetitivo, com efeitos para todos os contribuintes em território nacional, que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 dias que antecedem o auxílio-doença e que, portanto, todos os valores recolhidos indevidamente devem ser devolvidos ao contribuinte, seja em moeda ou através de compensação”. A recorrente completa: “a compensação realizada pela Requerente se deu com base no precedente proferido pelas Cortes Superiores, conforme lhe ampara o sistema jurídico vigente, na esfera administrativa, independentemente de ação judicial individual e, portanto, inaplicável o artigo 170-A, do CTN”. As alegações declinadas pela recorrente para que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório tangencia questões de mérito, qual seja: aplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso concreto. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Conforme adiantado, a recorrente possui duas ações em curso, questionando a validade da relação jurídica que a obrigava ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as ditas “verbas indenizatórias”, conforme discriminativo abaixo: i. Ação Ordinária nº 5002865-67.2012.4.04.7104  Ajuizada em 23/04/2012  Objeto: “(a) a restituição dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária (inclusive RAT e terceiros) incidente sobre as verbas pagas na condição de férias gozadas ou compradas (e respectivo adicional), primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, auxílio-creche e quebra de caixa, reconhecendo a natureza indenizatória das referidas verbas; (b) a devolução de toda espécie de contribuição previdenciária suportada que venha a incidir sobre parcelas consideradas indenizatórias; Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 4 (c) a declaração da natureza de outras verbas em que incidem contribuição previdenciária, abordando férias, salário maternidade, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e outros que porventura venham a ser caracterizado por essa natureza pela jurisprudência pátria até o julgamento da lide”.  Sentença parcialmente favorável publicada em 25/02/2013: “e) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados por COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA (matriz e filiais qualificadas no contrato social do E1 - CONTR1) contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para os efeitos de: e.1) declarar a existência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária (inclusive RAT e terceiros) sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença) e sobre a parcela denominada auxílio quebra de caixa, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91; e.2) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária (inclusive RAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de férias indenizadas (não gozadas ou compradas) e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e auxílio-creche, condenando a requerida a restituir o montante respectivo desde 14/07/2006, incluídos eventuais valores recolhidos a partir do ajuizamento desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos delineados na fundamentação. (...) Em caso de compensação, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A do CTN.”  Acórdão que confirmou a sentença foi publicado em 30/10/2013.  Trânsito em julgado certificado em 08/03/2022. ii. Mandado de Segurança nº 5002865-67.2012.4.04.7104  Impetrado em 09/10/2013  Objeto: “a) férias gozadas pelo funcionário; (b) terço constitucional de férias; (c) salário maternidade; (d) adicional de horas extras; (e) adicional noturno e (f) décimo terceiro salário”.  Sentença parcialmente favorável publicada em 16/05/2014: “Isso posto, reconheço a prescrição dos valores recolhidos no quinquênio que antecede a ação e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte impetrante nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para (a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária - cota patronal - incidente Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 5 sobre o adicional de um terço de férias pago pela parte impetrante e a consequente inexistência de relação jurídica que justifique os pagamentos efetuados pela parte impetrante a título da contribuição em questão, bem como para (b) declarar o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observadas as disposições legais aplicáveis, respeitada a prescrição quinquenal e observado o disposto no art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação”. (...) Deve ser acolhido, ainda, o pedido de compensação do indébito, observada a prescrição qüinqüenal nos termos do decidido alhures. Tendo sido ajuizada a presente ação já na vigência do art. 170-A do CTN, segundo o qual 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', e envolvendo a presente ação alegação de inconstitucionalidade de lei, admissível a compensação apenas após o trânsito em julgado.  O julgamento que reformou parcialmente a sentença foi realizado em 07/10/2014: “Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da impetrante e negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, na forma da fundamentação.” (...) “Cumpre, ainda, observar que a Lei Complementar n.º 104, de 11 de janeiro de 2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.”  Não houve trânsito em julgado da decisão. Conforme adiantado, as compensações foram realizadas nas competências de 04/2014, 05/2014, 08/2014 e 12/2016, portanto em período posterior ao ajuizamento das ações e, sem dúvidas, após ter sido proferida a sentença judicial favorável quanto ao aviso prévio indenizado e desfavorável quanto aos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Quanto ao terço de férias, o mês de transmissão da GFIP referente a competência de 04/2014 coincide com o mês que foi proferida a sentença favorável, qual seja: 05/2014. Nesse sentido, em 26/02/2014, o STJ julgou o “caso Hidrojet”, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, o aviso prévio indenizado e quinze dias de afastamento por motivo de doença. E é justamente com base nessa decisão do STJ, em linhas gerais, que a recorrente defende a correção no procedimento compensatório. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721159/2017-87 6 Ocorre que o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Registra-se que as decisões judiciais proferidas nos processos judiciais na qual a recorrente é parte não afastaram o art. 170-A do CTN, pelo contrário, reforçaram sua aplicação, como destacado acima. Assim, é correto o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que o “reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, o contribuinte precisa aguardar o trânsito em julgado da ação na qual é parte, para que possa proceder à compensação”. Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. 4. Conclusão Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e NEGO- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722290/2017-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 2 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário nº Acórdão nº 2402-007.635 (e-fls. 2.670 a 2.724) e do Acórdão de Embargos n.º 2402-011.112 (e- fls. 2.943 a 2.947), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: PLR – Pactuação Prévia. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/012/2013 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124, II, DO CTN. Caracterizado a existência de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124, II, do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõem prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte (CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.), para reconhecer a ocorrência da decadência em relação à competência 01/2013 e para cancelar a multa de ofício referente ao recálculo do SAT/RAT discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa por liminar, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 3 contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário das responsáveis solidárias (CNH INDUSTRIAL N.V. e IVECO ESPANA, S.L.), também por voto de qualidade, negou-se provimento, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. Cientificado eletronicamente do Despacho, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Especial, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Saliente-se que os recursos especiais manejados pelos responsáveis solidários NÃO foram admitidos pelo despacho de admissibilidade. Apenas o Recurso Especial do contribuinte foi admitido, especificamente para a rediscussão da seguinte matéria: PLR – Pactuação Prévia. Para demonstrar a divergência, apresenta paradigmas, dos quais junta cópia aos autos e faz um comparativo com o recorrido. Saliente-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão 2401-007.305, foi modificado pela CSRF, motivo pelo qual não se presta a demonstração da divergência. O segundo paradigma, Acórdão n.º 2202-005.195, consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF na matéria que aproveita a recorrente até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Do exame do acórdão recorrido, se vê que decidiu que a pactuação entre as partes envolvidas, quanto ao pagamento da PLR, deve ser prévia ao período definido como base para a avaliação dos resultados e aferição de metas. Ou seja, a assinatura do acordo deve se dar previamente ao exercício a que se refere. De outro lado, o segundo paradigma apresentado, decidiu de forma diversa sobre a matéria, entendendo que, naquele caso, o acordo firmado em 18/08/2008, com vigência retroativa para o período de 01/01/2008 a 31/12/2009, se presta a sustentar pagamentos efetuados sob a rubrica PLR, dizendo ser possível perseguir metas e imputar ao que foi negociado os resultados já alcançados. Vejamos: Acórdão n.º 2202-005.195 (...) a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 4 eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. [...] (...) em avaliação de ponderação, que é tempestivo o acordo para os seus propósitos dentro do contexto fático estabelecido, especialmente porque tem vigência para dois exercícios, mostrando-se, portanto, hígido para suas finalidades, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo de negociação, uma vez que os instrumentos coletivos não podem nascer de uma completa ausência de acordos mútuos, logo estando dentro do espírito da Lei 10.101. Pelo exposto, entende o despacho que para a matéria PLR – Pactuação Prévia, o pedido do sujeito passivo deve ter seguimento, porque foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Com relação a divergência jurisprudencial, dispensando-se cotejo laborioso, por simples análise, sobressai que as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica. As questões fáticas são similares. Mais não é preciso para ser admitido o Recurso Especial. Os casos em enfoque discutem a necessidade de pactuação previa do Plano de PLR e o lançamento exige contribuições previdenciárias considerando o momento da assinatura. No acórdão paradigma admitido se assenta tese semelhante, mas contrária ao recorrido. É afirmado ser possível acatar o instrumento relativo a acordo firmado durante o período de aferição, desde que anterior aos pagamentos. Tendo em vista que a Lei n.º 10.101 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, deve ser legitimado o programa. Sem a possibilidade de enleios, a divergência é manifesta, clamando por uma composição diluidora do desentendimento fincado nas motivações dos julgados confrontados. Do exposto, entendo que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, necessária, devendo, portanto, ser conhecido o Recurso. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 5 2 PLR – SUPOSTA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA Como vimos da breve leitura do relatório, discute-se nos autos se é fulcral ou não a pactuação prévia da PLR, e quando seria esse momento. O debate reside em qual seria a melhor interpretação para o art. 2.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito das metas, resultados e prazos, previamente pactuados (pactuação prévia). A Lei n.º 10.101 dispõe no ponto que: Art. 2.º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1.º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O acórdão recorrido fixou conclusão que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício, enquanto o paradigma demonstra que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. O ponto controverso é tão palpitante no contencioso administrativo fiscal, que, buscando solver a problemática, a Lei n.º 14.020 incluiu o § 7.º ao art. 2.º da Lei n.º 10.101 para dispor que: Art. 2.º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Nesta senda, percebemos que de acordo com tal enunciado normativo, há um critério objetivo, dado pela Lei n.º 14.020, de 2020, sendo prévio o ajuste pactuado antes que ocorra o pagamento, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º) ou de acordos com base em lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º). Mais ainda. Para que não se incorra em subjetividade de quão prévio ao pagamento deve ser o pacto firmado, a Lei n.º 14.020, de 2020, definiu critérios, na forma dos incisos I e II do Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 6 § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, incluído pela Lei n.º 14.020, de 2020. Vale dizer, o pacto de PLR deve ser firmado antes do pagamento. Ainda que se entenda que esse regramento só pode ser aplicado depois de 2020, entendo que a Lei n.º 10.101, de 2000, jamais estipulou qualquer prazo para a assinatura e arquivamento no sindicato dos acordos de PLR. Tampouco exigiu que fosse veiculado o pacto no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas nem vedou o pacto no transcurso do período de aferição. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para alvorejar uma solução compatível e afastar a incidência de contribuições sobre o pagamento da PLR. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Contribuinte. VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Não obstante a logicidade do voto da I. Relatora, peço-lhe licença para dele divergir quanto à temática do pactuação prévia prévio. Defende a Relatora, além tecer considerações acerca da novel Lei 14.020/2020, a inexistência de qualquer obrigação normativa que imponha a celebração dos acordos de PLR em data anterior ao período a que se referem às participações distribuídas. Não vejo dessa forma. Em discussão, os Acordos assinados após o início do período de apuração do resultado, consoante afiançou o julgador de primeira instância, nos seguintes termos: Dessa feita, para que o pagamento da PLR esteja de acordo com a Lei nº 10.101/2000, mesmo que o acordo seja celebrado dentro do mesmo exercício, deve ser realizado antes do início do período de apuração dos resultados. Contudo, conforme constatado pela fiscalização e conforme se verifica da análise dos documentos anexados aos autos, os instrumentos de negociação foram formalizados após o início do período de apuração dos resultados (que previa como uma das metas o volume de produção anual). Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 7 Por exemplo, os seguintes Programas de Participação nos Resultados PPR, só foram assinados após o início do período de vigência/apuração de resultados: Pois bem. Quanto ao mérito, não se trata de matéria nova neste colegiado, que por reiteradas as vezes vem decidindo pela necessidade de que os acordos fossem formalizados anteriormente ao início do período de apuração dos resultados que se pretende distribuir a título de PLR, e/ou ainda, que os fossem, por mais razão ainda, antes de o início do período estabelecido para o cumprimento e aferição das metas. Cite-se, como exemplo, os acórdãos 9202-011.027, 9202- 011.028 e 9202-011.029, deste mesmo contribuinte e prolatados na sessão de julgamento de outubro de 2023. Prosseguindo, a recorrente traz uma série de ponderações que podem ser assim resumidas: não haveria previsão legal para se exigir a formalização do acordo tal como (na data) exigido pelo Fisco; as disposições da MP 905/19 lhe socorreriam; as metas, em grande medida atreladas à produção/produtividade, eram estabelecidas/ajustadas ao longo do ano em função de peculiaridades do segmento econômico em questão, aliadas às próprias condições de mercado; que os trabalhadores tanto já teriam uma expectativa de como seria o acordo de PLR, antes mesmo de começar o ano de referência, quanto que, quando estes são celebrados, gozariam eles ainda de um bom prazo para cumpri-los. E, ao final, que teria havido recusa do sindicado em pactuar o acordo em data anterior a que se deu e que a jurisprudência de outrora, de 2013, em sua maioria lhe socorreria. Iniciando-se pela questão da MP 905/19, cumpre registrar, sem entrar em maiores detalhes acerca de sua aplicabilidade ao caso, que o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127/2020 declarou o encerramento de seu prazo de vigência no dia 18/8/20. Impõe-se destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 8 trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, a pactuação se encerra – objetivamente falando - com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba! Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 9 V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 10 Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 11 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio pelo atingimento de metas. Ainda como consequência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de um comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 12 os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no inciso I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, proatividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 13 Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Da mesma sorte, não deve prosperar eventual alegação no sentido de que as negociações já haviam sido efetuadas em data anterior ao início do período aquisitivo e que apenas a assinatura do acordo é que se dera após referido marco. A uma porque não há como se provar que a afirmação seja verdadeira; a duas, porque trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 14 1 - pactuados previamente a quê? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração? Pode ser celebrado após o início do período? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 15 Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir -se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 16 Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do país, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." No que toca às alegadas especificidades do seguimento econômico em que se insere o recorrente e as condições de mercado a ele impostas, valho-me das observações promovidas pelo relator do acordão recorrido quanto assentou que “É relevante destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas a título de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101 /2000 não se submetem às condições específicas e setoriais do segmento econômico nos qual se insere a pessoa jurídica patrocinadora do programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o cumprimento das condições nela estabelecidas.” Quanto à suposta recusa dos sindicatos em celebrar o acordo em data anterior, cumpre destacar que o contribuinte detinha outras ferramentas a seu dispor, a exemplo de o acordo passar a viger apenas para o período seguinte e/ou que os valores calculados/estabelecidos já os fossem descontados dos respectivos tributos. Com efeito, tal argumentação não lhe socorre. Quanto à alegada jurisprudência a seu favor no idos de 2013, é de se esclarecer que a mudança de posicionamento da Turma que eventualmente possa/pudesse dar uma guinada na jurisprudência é fato típico dos colegiados, notadamente daqueles que a manutenção de sua composição não se mostra tão perene quanto nos tribunais superiores. Ademias, reconhecendo-se que o tema é e sempre foi controvertido ao longo do tempo, penso que competiria ao recorrente formular consulta junto à administração tributária (não há notícias sobre isso no acórdão recorrido) para se certificar acerca do entendimento do órgão a respeito do tema, sob pena de Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 17 assumir o risco de vir a ser autuado e de ela – a autuação – vir a ser mantido no contencioso administrativo. Por fim, no que toca à aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.020/20, é de se destacar que tais inovações já haviam constado da Medida Provisória 905/19, que teve seu prazo de vigência encerrado em 18/8/20, a qual continha a seguinte determinação em seu artigo 53, quanto ao início da produção dos seus efeitos: “quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria” Mais a frente, durante a tramitação da MP 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, houve a apresentação de 1052 emendas, que resultaram no Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, que contemplou, além das alterações ora vigentes, a inclusão, em seu artigo 37, de cláusula que atribuía a elas caráter interpretativo para fins do disposto no artigo 106, I do CTN. Encaminhado à sanção presidencial, houve veto parcial, por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, a 29 dispositivos do projeto de conversão, dentre eles, aqueles que alterariam a Lei 10.101/2000. Na sessão conjunta do Congresso Nacional de 4/11/2020, foram rejeitados aqueles relativos às alterações promovidas, à exceção do dispositivo que as atribuía natureza interpretativa, o qual permaneceu vetado após deliberação da Câmara dos Deputados. Note-se que o inciso I do artigo 106 do CTN, que traz exceção à regra de que a legislação tributária a ser aplicada é sempre aquela da data do fato gerador, determina a aplicação retroativa em relação apenas àquela que seja “expressamente interpretativa”. Nesse contexto, resta patente que a intenção dos legisladores – típicos e atípicos – foi a de não atribuir efeitos pretéritos às referidas alterações, concentradas nos novos parágrafos 3º-A, e 5º ao 10 do artigo 2º da Lei 10.101/00. Não bastasse, não se pode dizer que as alterações, em sentido diverso ao entendimento que já vinha sendo adotado por diferentes turmas deste CARF, tenham carga interpretativa, mas sim inovadora, já que definem e estabelecem procedimentos, possibilidades e condições anteriormente não previstos. E, como se costuma dizer na doutrina: Se não inova, se nada acrescenta em relação a como já vinha sendo interpretada, de nada valeria; se inova, não seria interpretativa e, assim, não retroagiria. Forte no exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 18 (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Declaração de voto Congratulo a Ilustre Relatora pelo sempre brilhante voto, a despeito de ter acompanhado a divergência, tendo votado no mérito por negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Manifesto-me nesta declaração a respeito do mérito discutido no caso, especificamente em relação ao meu entendimento acerca da pactuação prévia dos acordos de PLR, tendo em vista os questionamentos suscitados da tribuna durante o julgamento do caso. Isto porque possuo o entendimento quanto a uma possível flexibilização da regra de pactuação prévia ao início do período que pretende regular. Neste sentido, entendo por esclarecer a questão. Em meus votos, deixo claro o meu entendimento no sentido de que a celebração de acordo de PLR deve preceder aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Isto porque a despeito de não haver determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê, entendo que a anterioridade que se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, sem a prévia formalização Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 19 do acordo, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000 e apurar os valores a serem pagos a título de PLR. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Por outro lado, enxergo que a regra acima não pode ser analisada de maneira “engessada”, sem verificar a existência de situações incomuns, como fatores externos ou burocráticos, que possam ocasionar um pequeno atraso na assinatura do acordo. Procuro deixar isso evidente em meu voto pois, não fosse assim, todos os acordos celebrados alguns dias após o início do período de aferição estariam em desconformidade com o preceito legal da anterioridade, o que não pode ser a hipótese de alguns casos. Por esta razão, costumo expor que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade, pois a comprovação da assinatura do acordo com antecedência razoável ao término do período de aferição (ou momento após o início do período) são hipóteses que podem flexibilizar a regra de pactuação prévia dos termos do acordo de PLR. Isto não significa que entendo por flexibilizar a regra da pactuação prévia em todo e qualquer caso. Em hipótese alguma! A regra é que a celebração de acordo de PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. No entanto, apenas no caso de haver alguns dias no atraso da pactuação, é que, excepcionalmente, pode haver uma flexibilização da citada regra, desde que comprovada a ocorrência de algum evento externo ou uma situação incomum que tenha ocasionado o pequeno atraso na assinatura do acordo, mas sempre demonstrado que os empregados conheciam, de forma inequívoca, todos os seus termos desde o início do período de aferição. No presente caso, de acordo o relatado, o acordo foi firmado em 18/08/2008 com vigência retroativa a 01/01/2008. Neste sentido, o acordo foi firmado após decorridos mais de 08 meses do respectivo período-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois firmado já no final do período que servia de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Por este motivo, acompanhei a divergência e votei por negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Eis minha declaração de voto Assinado Digitalmente Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 20 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Declaração de Voto Acompanho a em. Relatora em seu judicioso voto, rogando licença para tecer algumas considerações acerca da particularidade do caso em espeque. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.1 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos.2 Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.”3 A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” 1 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book] 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237. 3 CARF. Acórdão nº 2201-009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021. Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 21 Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.”4 Firmada a natureza jurídica da norma, passo à análise do que determinava a Lei nº 10.101/2001, com a redação vigente à época dos fatos geradores. Peço vênia para fazer a transcrição do regramento, no que importa: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Evidenciado que a lei não esclarece a que se refere a pactuação prévia, inexistindo, à época, qualquer referência quanto a limites temporais, cabe a esta julgadora fazê-lo. O Direito, por não ser ciência isolada, deve estar atento aos contextos sociais, de modo a melhor espelhar não só a realidade fática, mas ainda os anseios da sociedade a qual está subordinado. A Lei nº 10.101/2000 fixa como requisito inarredável à higidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos à participação dos empregados nos lucros e/ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado. Consta no acórdão recorrido que [d]a análise dos acordos coletivos de trabalho acostados aos autos (...), referentes aos PPR 2012 e 2013, verifica-se que todos foram firmados durante o exercício aos quais vinculam-se a PLR, entre os meses de abril e julho dos respectivos anos-calendário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Tenho que suficiente para que os trabalhadores possam moldar seu comportamento, de modo a alcançar a contrapartida financeira almejada. Malgrado não conste na decisão recorrida um minudente escrutínio entre os planos acresço, apenas em reforço 4 CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.525 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.722290/2017-07 22 argumentativo, serem os planos assaz semelhantes, o que corrobora estarem os trabalhadores cônscios das expectativas sobre eles depositadas, razão pela qual hígido o plano. Por derradeiro, de forma a não negligenciar a materialidade destes autos, noto constar na decisão recorrida ter o ACT sido firmado com Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico. Os sindicatos dos metalúrgicos historicamente ocupam lugar de destaque no sindicalismo nacional, o que comprova, a meu sentir, a dificuldade – senão impossibilidade – de que o acordo seja celebrado de forma célere, eis que detêm maiores condições para pleitear a fixação de termos que sejam mais favoráveis aos sindicalizados. Por essas razões, acompanho a em. Relatora para conhecer do recurso especial do sujeito passivo e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3058DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 PLR – SUPOSTA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA 3 Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13830.901940/2013-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-09T13:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-09T13:45:56Z; Last-Modified: 2024-12-09T13:45:56Z; dcterms:modified: 2024-12-09T13:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-09T13:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-09T13:45:56Z; meta:save-date: 2024-12-09T13:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-09T13:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-09T13:45:56Z; created: 2024-12-09T13:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-12-09T13:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-09T13:45:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.901940/2013-10 ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-005.467, de 14 de abril de 2021, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos às fls. 245-247, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao dissídio “se a DCTF retificadora (posterior ao despacho decisório) e a DIPJ são suficientes para a comprovação de alegado crédito por pagamento indevido/a maior”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 3 do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece r parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Foram oferecidos, como paradigmas de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1302-001.540 e nº 1201-002.106, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. O despacho, de fls. 299-310, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já apontada, nos seguintes termos: O pedido recursal é “para que seja reformada parcialmente o V. Acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado, com o escopo último de que seja totalmente anulado/cancelado o crédito tributário lançado”. O presente processo não versa sobre crédito tributário lançado de ofício como sugere o pedido recursal, e sim sobre pedido de compensação de débitos confessados, via DCOMP. Discute-se neste feito a não-homologação de PER/DCOMP que indicava como crédito pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração findo em 31/12/2010 (DARF de código 0220 recolhido em 31/03/2011). O Despacho Decisório, de 13/01/2014, não homologou a compensação porque o DARF em questão teria sido integralmente absorvido na quitação do IRPJ do 4º trimestre/2010 declarado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 4 Desde a manifestação de inconformidade a defesa argumenta que o IRPJ do 4º trimestre/2010 originalmente declarado em DCTF seria indevido, e que teria sido excluído em DCTF retificadora transmitida em 31/01/2014, a qual estaria em conformidade com a DIPJ. Nesse contexto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Portanto, foram fundamentos do acórdão recorrido: - possível a retificação da DCTF após o Despacho Decisório denegatório da compensação, mas “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior”; - necessária comprovação do alegado erro na DCTF original, mediante “escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora”; - embora a decisão de piso apontasse a necessidade da escrituração contábil - fiscal, o contribuinte não a apresentou com o recurso voluntário, trazendo “apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo”. Os casos paradigmáticos também envolviam DCOMPs postulando crédito a título de pagamento indevido/a maior, não homologadas na origem, e DCTFs retificadoras apresentadas após o despacho decisório. O paradigma n o 1302-001.540 pronunciou-se nos seguintes termos: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 5 a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. (...) Portanto, reconhece-se dissídio apenas com base no paradigma nº 1302-001.540, o que justifica o reexame em via especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 312-318, em que questiona conhecimento e mérito. Quanto ao conhecimento, aduz que o recurso pretende o reexame de matéria fática e probatório, o que escapa do seu escopo. No mérito, aduz que o contribuinte não fez prova do indébito. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendo que essa súmula trata da controvérsia aqui em debate. Poderia ser alegado haver um “distinguishing” no presente caso, qual seja, a apresentação pretérita da DIPJ, a qual poderia, em tese, corresponder à “comprovação” a que se refere a Súmula. Todavia, não é o caso. A referida súmula foi aprovada pelo pleno do CARF e o único precedente da Primeira Seção de Julgamento é o AC nº 1301-004.014, que trata de situação absolutamente idêntica a dos presentes autos, ou seja, de retificação de DCTF posterior ao despacho para alinhar seus dados aos da DIPJ apresentada anteriormente. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 6 Esse acórdão expressamente prevê a necessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal, conforme podemos aferir da sua ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Ademais, no voto condutor, consigna também de forma expressa que a DIPJ não é comprovação, pois preenchida pelo próprio contribuinte. Vejamos: Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1841196156, transmitida em 03/01/2013, reduzindo o débito anteriormente declarado para R$ 11.518,42, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Ora, se o Acórdão nº 1301-004.014 é precedente da Súmula CARF 164 e possui a mesma situação fática do recorrido, podemos afirmar que o recorrido não possui dessemelhança apta que legitime a não aplicação do entendimento sumulado. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em face do dispõe o art. 118, §12, III, “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. MÉRITO Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. Possuo o mesmo entendimento expresso no AC nº 1301-004.014, que foi um dos precedentes da já citada Súmula CARF 164. Nesse julgado, não se acatou a DIPJ como prova do Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 7 suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declarações são formadas unilateralmente pelo próprio interessado. Abaixo, transcrevo as razões do voto condutor: Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ademais, frise-se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação ter se dado após o despacho decisório - pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Nada obstante, esse entendimento não orientou todos os conselheiros que votaram pelo não provimento do recurso. No presente feito, há ainda a particularidade de que foi dada a oportunidade ao contribuinte para apresentar novas provas, para além da DIPJ, uma vez que a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 8 própria decisão de primeiro grau consignou a necessidade de apresentar a escrituração contábil- fiscal. Desse modo, o contribuinte teve ainda a oportunidade para apresentar documentos que efetivamente comprovassem o suposto erro cometido, mas optou por deixar de apresentá -los no recurso voluntário. Essa persistência de inércia na produção probatória reforça o meu entendimento e orientou a posição da decisão coletiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Uma vez vencido, voto para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a Súmula CARF nº 164 não representa óbice a tanto. No caso em debate, a Contribuinte promoveu a retificação da DCTF depois do despacho decisório de não homologação da compensação declarada, e o Colegiado a quo, em linha com o entendimento sumulado, acordou que a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada não diz respeito a este ponto, mas sim à força probatória da DIPJ apresentada, na qual teria sido informado débito inferior ao declarado na DCTF original, em concordância com retificação tardia da DCTF. E isto porque o Colegiado a quo compreendeu a DIPJ insuficiente, de modo isolado, para comprovar o crédito alegado. Esta interpretação foi exteriorizada na rejeição dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte em face do apontamento, no acórdão recorrido, de que a juntada da DIPJ teria sido promovida sem qualquer cotejo com os fatos a serem provados, quando, em verdade, havia alegação da compatibilidade da apuração expressa em DIPJ com o indébito apontado em DCOMP. Concluiu-se que inexistia a omissão alegada porque o Colegiado Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 9 entendeu ser necessária a apresentação da escrituração contábil-fiscal que deu suporte à declaração. A Contribuinte apresentou apenas a retificação da DCTF em manifestação de inconformidade, mas em recurso voluntário juntou DIPJ retificadora entregue antes da emissão do despacho decisório, como prova do indébito. Por sua vez, o paradigma admitido nº 1302-001.540, como exposto no exame de admissibilidade, expressa interpretação da legislação tributária distinta do recorrido: Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. O I. Relator bem demonstra que um dos precedentes da Súmula CARF nº 164 – Acórdão nº 1301-004.014 - tratou de contexto semelhante ao presente, e demandou a apresentação da documentação contábil e fiscal como prova do indébito, pois, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Contudo, esta orientação do precedente não foi integrada ao enunciado sumulado. O Pleno da CSRF apenas concordou que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 10 que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, sem determinar a forma como deve se dar a comprovação do erro. A divergência jurisprudencial, portanto, resta validamente demonstrada acerca dos efeitos probatórios da DIPJ original que evidencia apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou da maioria qualificada deste Colegiado, que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, por compreender, no presente contexto, que sua pretensão deve ser acolhida, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.8771: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (supl ente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os Conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que negavam provimento ao recurso especial do Contribuinte, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial com retorno à Unidade de Origem, votando pelas conclusões da relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 11 Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins d e inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 12 obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 13 § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5 º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 14 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 15 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 16 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.222 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901940/2013-10 17 Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301-004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, a Contribuinte indicou o paradigma nº 1302-001.540, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto anterior ao do paradigma nº 1302-001.540 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ retificadora, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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