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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633733 #
Numero do processo: 10880.032710/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutível na apuração do lucro operacional.
Numero da decisão: 103-23.488
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. Na parte em que o Colegiado decidiu por negar provimento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) votaram pelas conclusões e, por esta razão, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Meles apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE. A correção monetária do valor de penalidade não prevista em • contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, • é indedutível na apuração do lucro operacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS. ACORDAM os membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negavam provimento. 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O Acórdão recorrido está assim redigido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA. LIBERALIDADE.• A correção monetária do valor de penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar-se de mera liberalidade do pagador, é indedutivel na apuração do lucro operacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" O auto de infração informa que •o lançamento foi constituído porque a fiscalização contatou que foram computadas como despesas operacionais as parcelas de Cr$ 200.520.000,00, no mês de janeiro de 1992, e Cr$ 145.586.240,00, em fevereiro de 1992, totalizando a importância de Cr$ 346.106.240,00, a título de "despesas operacionais - correção monetária", na conta 3111-50, referentes a parte do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda, relativa a "compensação extraordinária", com base em acordo para rescisão de contrato, ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes em 24/04/1990. Considerada indevida a dedução, foi lavrado o auto de infração de fls.04/07, que exigiu IRPJ, acrescido de multa de oficio de igual importância e juros de mora. O lançamento teve base nas seguintes disposições legais: IRPJ: Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980, art. 157 e § l'; 192 e 387, 1. Não satisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Especial, utilizando, para tanto, os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, exceto: Em preliminar, argüiu a prescrição intercorrente, face o disposto na Lei 9.873/99, em face de paralisação do presente procedimento por prazo superior a três anos. No mérito, aduz que a rescisão do contrato em questão, firmado em face de composição amigável entre as partes, ao contrário da conclusão que chegou a Fazend Processo n° 10880.032710/94-11 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 4 Nacional, é patente a culpa, da ora recorrente, pela rescisão contratual, consoante prevê o artigo 1.057 do Código Civil de 1916, prescreve que "nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa". Assim, o fato acima alinhado, somado ao teor da cláusula penal, prevista na cláusula terceira, do contrato em análise, conduz à conclusão de que o acordo celebrado se trata de simples penalidade aplicável em caso de descumprimento de um dos termos do acordo firmado, sem qualquer caráter reparatório. Contesta a aplicação da taxa Selic e de juros de mora. É o relatório. • 4 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB E, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O presente litígio trata da dedutibilidade da importância de Cr$ 346.106.240,00 relativa a correção monetária que, de acordo com o termo de verificação fiscal de fl. 03, se refere a partè. do valor pago à Extrasul- Extratos Animais e Vegetais Ltda., a título de "compensação extraórdinária", com base em acordo *de recisão de contrato ocorrida em 14/02/1992, não como multa que estivesse prevista no contrato de fornecimento firmado entre as partes, em 24/04/1990. Alega, em sede de preliminar a prescrição intercorrente. A matéria em debate já foi objeto de decisão pelo E. Supremo Tribunal Federal e, no mesmo sentido, de Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entendendo não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. "Súmula 1°CC n° II: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Preliminar Rejeitada. Mérito A leitura da impugnação e, do Recurso Voluntário não deixa dúvidas de que a Recorrente tenha demonstrado com clareza os fatos que a levaram ao pagamento de um valor a título de compensação ou indenização por lucros cessantes, e que tais despesas estejam amparadas pela lei das sociedades anônimas. Contudo, para efeitos de dedutibilidade das despesas, deveria a recorrente, ter, também, observado a legislação fiscal, adicionando ao lucro líquido apurado, em conformidade com a Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), os valores das despesas não autorizadas na apuração do IRPJ, que é o caso dos autos, senão veja-se. O exame do contrato firmado entre a Recorrente e a Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda.( fls. 25/27), revela que dele não consta a obrigatoriedade da Recorrente efetuar o pagamento da penalidade avençada no termo de rescisão, tampouco de sua correção monetária. Todavia, o documento de fls. 62/63, denominado "Termo de Rescisão Contratual — Contrato de Heparina crua de 24 de abril de 1990" é claro ao dispor que as partes pactuaram, em sede de acordo, para a rescisão imediata do contrato, que a, ora recorrente, pagaria à Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda. a quantia de Cr$ 1.164.000.000,00, corrigida pela Taxa Referencial Diária (TRD), até a data do pagamento. Ora, a leitura dos dois contratos não deixa dúvidas de que o distrato contém cláusula diversa daquelas constantes do contrato de 24 de abril, tratando, não de cláusula penal, 4111r 5 Processo n° 10880.032710/94-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 6 até porque os objetos constantes da Cláusula Terceira do contrato — que trata da cláusula Penal — e o objeto dos itens 1, 2 e 3 do Acordo, são diversos. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, é evidente que o acordo de rescisão contemplou — de forma inovadora, já que no contrato que se deseja rescindir, não havia tal previsão - verdadeira cláusula indenizatória, como, aliás, a própria recorrente deixa claro em sua peça recursal quando afirma que a rescisão antecipada do contrato partiu de decisão empresarial sua e que seria justo e devido o ressarcimento dos investimentos da Extrasul, que montou uma planta industrial somente para atender à sua demanda. Diante de tais fatos, entendo que o pagamento da importância de, a titulo de correção monetária, paga na chamada "compensação extraordinária", no valor de Cr$ 346.106.240,00, foi feito por liberalidade da empresa, devendo ser exigido, por via de conseqüência, o correspondente imposto. JUROS/SELIC A matéria em foco já esta sumulada, sendo, portanto, despiciendo outros comentários que não a transcrição das Súmulas de números 4 e 5, respectivamente. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e . Custódia - SELIC para títulos federais._ Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . '' de junho de 2008 ALEXANDRE B 111:0S ' JAGUARIBE 6 Processo n° 10880.032710/94-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.488 Fls. 7 Declaração de Voto Apesar de concordar com a conclusão do voto do digno Conselheiro relator, discordo de seus fundamentos. De fato, despesas incorridas apenas por mera liberalidade não são passíveis de reduzir o resultado submetido à incidência do imposto de renda. Se uma empresa comercial adquire um iate para o deleite de seus administradores, a depreciação deste bem não tem o condão de diminuir a base da tributação.. A liberalidade decorre da não necessidade para a consecução do objetivo social da entidade; no caso das sociedades empresárias, tal objetivo é a obtenção de lucro. No exemplo anterior, é evidente que a aquisição da embarcação não contribui para o aumento do lucro, no presente ou no futuro. Nada obstante, se há um risco de ter que pagar no futuro uma elevada indenização por razões de rompimento de contrato, ainda que o acordo não prevej a expressamente uma sanção, é razoável supor que o pagamento presente de uma determinada quantia com o fito de convencer a parte oposta a assinar um rescisão amigável, tenha sido realizada com a finalidade de maximizar o lucro vindouro. Neste caso, tal valor despendido deve ser considerado uma despesa necessária e, portanto, passível de ser deduzida do lucro para fins de apuração do imposto sobre a renda. Seria o caso do presente processo. Nada obstante, no termo de rescisão contratual datado de 14/02/92 (fls. 62 e 63), o valor avençado foi de Cr$ 1 _ 1 74.000.000,00, corrigido pela TRD. Na folha 64, há um recibo de quitação correspondente a CrS 1.201.146.240,00, datado de 18/02/92. Desse modo, o valor da correção foi correspondente à, diferença equivalente a Cr$ 27.146.240,00, o que difere completamente dos Cr$ 346_106.240,00 registrados pelo interessado. Não há, assim, prova da relação da despesa corri os documentos apresentados e, portanto, não há comprovação da sua necessidade. Em razão disso, voto por negar provimento ao recurso. (-17 GUIL RME ADOLFO bos SANTOS MENDE/S, • n 7

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4637547 #
Numero do processo: 15940.000124/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo '? 15940.000124/2006-46 Recurso n° 159.574 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.709 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ LUIZ FACHOLI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do crN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PREVALÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA - Não se sustenta a exigência de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando a mesma ação fiscal imputa também acusação de omissão de rendimentos específica e identificada, no caso atividade rural, em montante superior àquela. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ FACHOLI. Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.709 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o item 002 do auto de infração(depósitos bancários de origem não comprovada) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende(Suplente convocada), que apenas desqualificavam a multa de oficio. )44 GUS VO L ADDAD Pre- - t- e E ercício /RD) PEDRO ANA 1UNIOR Relator FORMALIZADO EM: o 3 Aso 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 15940.000124/2006-46 CC91/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte JOSÉ LUIZ FACHOLI, CPF n° 054.507.668-40, foi lavrado o auto de infração (fls. 1649/1656) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 de R$ 254.636,21, de multa de oficio de R$ 312.125,53 e de juros de mora calculados até 30/11/2006 de R$ 201.238,99, totalizando R$ 768.000,73. O procedimento fiscal contra o contribuinte foi iniciado, em 24/10/2006, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 03/04, onde o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósitos efetuados em contas mantidas no exterior e créditos em conta mantidas em instituições financeiras nacionais, nos anos-calendário 2001/2004. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1642/1648), o contribuinte apresentou os extratos solicitados e, após novamente intimado, justificou a origem dos créditos apresentando planilhas contendo notas fiscais do produtor, cópias de contrato de arrendamento e de parcerias. Após a autoridade lançadora ter realizado o trabalho de averiguação a ação fiscal foi encerrada com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Omissão apurada de acordo com os documentos apresentados: talões de notas do produtor, planilhas e etc. b) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração 20/12/2006, e, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação, em 19/01/2007 de fls. 1660/1694, onde alega, em síntese, que: a) Cerceamento de Defesa A infração descrita como omissão de rendimentos provenientes da atividade rural indica como enquadramento legal, dentre vários outros dispositivos, infração aos artigos 1 0 a 22, da Lei 8.023/90. A indicação ampla e profusa não autoriza chegar a uma conclusão lógica acerca da real infração cometida, não lhe permitindo identificar qual delito fiscal lhe está sendo imputado. Dentre estes artigos, há vários revogados, outros enunciam normas de estrutura; 'p3 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 4 Especificamente, o art. 59, da Lei 9.430/96, indicado no auto de infração, trata de assunto que não possui nenhum nexo causal com a infração descrita; Se para o fato narrado no auto não há a correta indicação da capitulação legal aplicável, o lançamento tributário é absolutamente nulo; A indicação de norma inexistente, revogada, excessivamente ampla e difusa, impede o autuado de elaborar sua defesa, implicando em cerceamento de defesa; b) Decadência Na data do lançamento a Fazenda Pública já havia perdido o direito de constituir o crédito tributário dos períodos de janeiro a novembro de 2001, por ter-se operado a decadência, conforme artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, uma vez o imposto de renda pessoa fisica enquadrar-se na modalidade de lançamento por homologação; A lei é clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial na modalidade de lançamento por homologação, que é a data da ocorrência do fato gerador; No caso em questão houve antecipação de pagamento, devido a apresentação da DIRPF do correspondente ano; O auditor fiscal informou como fato gerador o mês em que os rendimentos foram percebidos (fundamento nos arts. 1°ao 3° e 8°, da Lei 7.713/88, ou §§1° e 4°, do art. 42, da Lei 9.430/96, assim entendeu que o fato gerador é mensal; Pode-se concluir que se as autoridades julgadoras considerarem que as datas estão erradas, há erro de fato que levará todo o lançamento à nulidade. Se considerarem corretas, deverá ser cancelado o lançamento, relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2001, por decadência ocorrida; c) Omissão Depósitos Bancários Os valores encontrados pelo auditor fiscal para o lançamento de omissão com base em depósitos bancários estão equivocados, uma vez que a autoridade lançadora considerou, no demonstrativo de fls. 1260, como créditos não comprovados aqueles que já havia sido comprovada a origem (fls. 425); A somatória dos totais comprovados incluídos no demonstrativo de fls. 1260 e seguintes somam valores superiores aos R$ 334.863,73 que se diz crédito sem comprovação. Na realidade todos estes créditos estão comprovados; O valor da receita bruta declarada, no valor de R$ 448.731,05, também deveria ser utilizada para justificar os depósitos bancários; A Lei 9.430/96 exige a comprovação da origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, assim a receita bruta declarada deve ser integralmente utilizada para comprovação; Q4 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 5 d) Atividade Rural A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser tributada à razão de 20%, haja vista ser a atividade rural sua atividade preponderante, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e) Multa Qualificada A multa de oficio qualificada não foi corretamente aplicada, pois não ficou demonstrado o intuito de fraude; Se todas as vendas ocorreram com a emissão de notas e todas as notas emitidas foram apresentadas ao fisco, não há que se falar em ocultação; O lançamento dos juros também é improcedente, pois já havia ocorrido a decadência, uma vez se tratar de modalidade por homologação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SP011 n° 17.690, de 21/03/2007, às fls. 1705/1718, cuja ementa está abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo 42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano. Trata-se de rendimentos cuja origem é desconhecida e, dessa forma, não podem ser considerados de tributação exclusiva ou definitiva, únicas hipóteses, no caso do IRPF, de ocorrência de fato gerador mensal. CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades no enquadramento legal podem levar à nulidade o lançamento. Assim, contendo a peça impositiva perfeita descrição dos fatos, ao contribuinte foi oferecido amplo direito de defesa, ainda mais que este foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento. Processo n° 15940.000124/2006-46 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após I° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados, identificando a fonte do crédito, o valor, a data e demonstrando de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter auferido no Ano-calendário rendimentos, preponderantemente, desta atividade não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos o intuito defraude. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação espec(ca, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 10/05/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 08/06/2007, alegando em síntese que: a) Teria ocorrido a decadência em relação aos fatos geradoras de janeiro a novembro de 2001, tendo em vista que o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; b) Houve eito na elaboração da planilha elaborado pela autoridade lançadora uma vez que teria ocorrido erro no somatório efetuado entre os depósitos comprovados e os não comprovados; c) A autoridade lançadora teria tributado 100% dos depósitos bancários omitidos e não 20% por ser de atividade rural; d) Os valores que foram considerados como receita omitida na atividade rural deveriam ser considerados como origem para o depósitos bancários de origem não comprovada; e) Tendo em vista a decadência isso também teria se estendido aos juros omitidos; e, 6 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 7 f) Não há que se falar na aplicação da multa agravada no presente caso tendo em vista que não houve ilícito praticado pelo recorrente. É o Relatório. 7 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.709 F. 8 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. a) DECADÊNCIA — Ano 2001 Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao ano-calendário de 2001, sendo que o auto de infração foi lavrado em 18/12/2006. No que diz respeito ao lançamento objeto de nossa análise. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2001, cujo auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2006, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo a homologação, serie ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simularão. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: 8 Processo n°15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.709 Fls. 9 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2001, e o auto de infração só foi lavrado em 18 de dezembro de 2001, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, devendo tal entendimento aos rendimentos e juros omitidos. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. b) Omissão de Rendimentos - Depósito Bancários - Origem não Comprovada No que diz respeito a omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada, alega a Recorrente que tendo em vista que houve a tributação dos valores por omissão de rendimentos da atividade rural, teria havido a comprovação das origens de tais valores o que por si excluiria os tributados com base nesse fundamento. Além do mais teria ocorrido erro na apuração dos valores efetuados pela autoridade lançadora. No que diz respeito a considerar os valores tributados como omissão de rendimentos da atividade rural, entendo que o Recorrente tem razão. Podemos verificar que no decorrer de toda a ação fiscal o Recorrente trouxe documentos e provas para poder comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias. A autoridade lançadora considerou diversos documentos e provas que o Recorrente trouxe aos autos. Só não considerou os valores que o Recorrente não conseguiu conciliar os valores com as notas fiscal emitidas. Ocorre que, também lançou esses mesmos valores, como receita omitida da atividade rural. Não considerar tais valores como origem dos depósitos bancários não comprovado, com certeza leva ao contribuinte a uma situação totalmente inadequada. Pois iremos tributar algo que não é renda, que é o fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo 43 do CIN. Ou pior estaríamos tributando novamente o mesmo valor quer seja pela atividade rural, quer seja pela omissão de depósitos bancários de origem não comprovada. Tanto isso é verdade que os valores atribuídos a atividade rural são superiores aos valores considerados como omissão de depósito bancário de origem não comprovada. Esse raciocínio também se aplicaria a outras hipóteses em que o valor tributado contra o contribuinte por omissão de rendimentos supera o valor considerado para fins de omissão de rendimentos decorrentes de depósito bancário de origem não comprovada. Gostaria de destacar que em situações análogas esse conselho já se manifestou no sentido de excluir da tributação dos rendimentos omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais valores já foram objeto de lançamento por receita omitida na atividade rural, conforme podemos observar no acórdão abaixo transcrito: \\\J 9 Processo n° 15940.000124/2006-46 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.709 Fls. 10 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmónica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que• regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. (Ac. 104-19984) Neste sentido entendo que deve-se considerar como origem dos depósitos bancários os valores referentes omissão de rendimentos da atividade rural. Devendo ser excluído da tributação o valor de R$ 338.563,78. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artipo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a -obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 10 Processo n° 15940.00012412006-46 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.709 Fls. 11 • Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. I° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho o argumento da redução da multa qualificada de 75% para 150%. . Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir . multa qualificada de 150% para 75% e excluir da tributação os valores decorren e de dei); s to bancário de origem não comprovada no valor de RS 338.563,78. i Sal: . 4 . -ssõe • - D F, em 04 de fevereiro de 2009 lirl 111' PE P ' O ANA 0 ÚNIOR II MINISTÉRIO DA FAZENDA w15“.'.Yri CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4~a> Processo n°: 15940.000124/2006-46 Recurso n° : 159.574 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.709. Brasília, 0 3 AG O 2009 PresideØe da da Turma Ordinária egun Câmara / r Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011675/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 105-11192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:39:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:39:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:39:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:39:43Z; created: 2009-08-18T19:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:39:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/011.675/93-01 RECURSO N° 109.051 MATÉRIA IRPJ - Ex: de 1993. RECORRENTE GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 18 de março de 1997. ACÓRDÃO N° 105-11.192 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Multa de 300% - Incabível a possibilidade de manutenção da exigência com fundamento na MP 374/93, face à ausência de fundamento legal, em vista da afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) Jorge Ponsoni Anorozo e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço • VERINALDOE • filé DA 4. VA PRESIDENT / à / P r AFONS* E So MATTO UR: • RELA D S ADO FORMALIZADO EM: -41991 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 RECURSO N°. : 109.051 RECORRENTE : GERACOM - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA • RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/12 em virtude da FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, quando fora aplicada, nos termos da MP n° 374/93, a multa de 300% apurada conforme explicado nos Termos de Constatação e de Levantamento de Caixa e demais anexos ao Auto de infração. Tempestivamente foi apresentada impugnação ao lançamento, fls 14/20, onde a empresa alega, em síntese o seguinte: - os fiscais visitaram a loja no início de suas atividades, dia 20.12.93, às 16:00, quando a mesma não contava ainda com funcionários experientes e numa época natalina de intenso movimento e, a despeito da diretoria ter lhes orientado para emitir as notas, algumas vezes as mesmas ficaram relegadas a segundo plano diante da necessidade de atender o grande fluxo de clientes. Por questões culturais, o próprio consumidor brasileiro induz o vendedor a descuidar-se de emitir a nota. - a existência, no caixa, de valor superior ao montante das notas fiscais emitidas não configura qualquer ilícito de ordem tributária, senão um mero descumprimento de obrigação acessória, na medida em que a impugnante, independente da emissão das notas fiscais, apropria a totalidade das receitas auferidas, apropriação esta realizada com base em planilha de controle diário de ve s e não em função das notas fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração;_ 41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 - o estabelecimento autuado situa-se no Shopping lguatemi que controla suas vendas para fins de cobrança das taxas que lhe cabem, podendo o fisco confrontar os valores; - a MP 374/93 não foi convertida em lei, tendo perdido sua eficácia; - o art. 10 da MP 374/93 não tem o condão de convalidar os atos decorrentes da MP em questão; A decisão recorrida, fls.22/29, julgou improcedente a impugnação enfrentando cada questão suscitada pela recorrente. O recurso voluntário de fls.32/43 reitera as razões da impugnação e acrescenta que: - as planilhas de controle de vendas, lançadas globalmente ao final do dia, nada mais são que os "documentos e papéis que relativos à sua atividade" citados no art. 165 do RIR/80; - por ser um estabelecimento filial, a contabilização de suas receitas não era efetuada simultaneamente com as vendas respectiva, o que é inimaginável para uma empresa do seu porte; - devem ser observados o principio da capacidade econômica, a proibição de confisco e a competência do Conselho para apreciar matéria de inconstituciona lidada. É o Relatório. -mar r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que a decisão singular apreciou adequadamente os argumentos da empresa, razão porque adoto seus fundamentos e acrescento a titulo de reforço minha posição sobre a matéria. Inicialmente considerarei a seguintes questões como preliminares rejeitadas: 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando pacificada na esfera judicial; 2 - INEFICÁCIA DA MP 374/93 - a principio caberia razão à recorrente quanto à ineficácia da MP 374/93, uma vez que a mesma tendo sido publicada em 23/11/1993 deveria ter sido republicada até o dia 23/12/1993 que é o 300 dia após sua publicação inicial. Como a MP n° 391 foi publicada somente em 24/12/1993 caracterizado estar o decurso de prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da constituição Federal, verbis, Art.62 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas Sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 4 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Observe-se no entanto que apesar das MPs n° 374/93 e n° 391/93 não terem sido convertidas formalmente em lei dentro do prazo constitucional, o artigo 10 da 8.846, de 21 de janeiro de 1994 convalida, literalmente os atos praticados com base nas mesmas, verbis, Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993. A parte final do dispositivo constitucional, ao determinar que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes das MPs não convertidas em Lei, deixou de especificar a forma como tal disciplinamento deveria ocorrer, assim sendo nada obsta que o Congresso discipline essas relações na própria lei que trata do mesmo assunto que as MP's, ao invés de fazê-lo através de Decreto Legislativo, como o fez no caso presente. Tendo o Congresso Nacional, por força constitucional, optado por dar validade aos atos praticados com base nas citadas MPs não convertidas em lei, rejeito o presente argumento suscitado pela recorrente que visa tomar nulo o Auto de Infração sob exame. Quanto ao MÉRITO, pode-se afirmar que os argumentos e provas apresentadas pela empresa apenas ratificam o procedimento contrário à legislação federal que fundamentou sua autuação, ou seja, falta de emissão da NF no ato da operacão, embora possa até estar conforme a legislação estadual que faculta a alguns contribuintes a emissão de uma única nota- fiscal no final do dia. O contribuinte mesmo alegou encontrar-se nessa situação. Se fosse o caso haveria ainda a necessidade de comprovação. Relevante esclarecer que a pessoa jurídica regularmente estabelecida, sujeita-se à legislação dos diversos níveis de governo, não podendo prevalecer normas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • tributárias oriundas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que impeçam e/ou dificultem a administração de tributo de competência constitucional de um outro ente jurídico de Direito Público, como aconteceria, se procedessem as alegações do impugnante. Se a legislação do ICMS dispensa o contribuinte da obrigação acessória de emitir nota fiscal de venda no ato da operação, lhe permitindo fazê-la somente ao final do dia, tal regra vale exclusivamente para a administração daquele tributo não se aplicando ao IRPJ e Contribuições Sociais de competência da União. A legislação tributária federal, mesmo a aplicável às microempresas, não dispensa a pessoa jurídica de obrigações acessórias tendentes ao controle dos tributos de sua competência - como a emissão de notas fiscais e a manutenção de escrituração fiscal - que se constituem nos instrumentos que permitem ao fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes administrados; e impõe aos mesmos, sanção pelo seu não cumprimento, como no caso dos autos, conforme dispositivos transcritos. Assim, embora reconhecendo que o legislador provocou um retrocesso burocrático nas relações fisco/contribuinte, entendo que o contribuinte deve obediência à lei federal vigente, por ser específica para a fiscalização do Imposto de Renda/Contribuições Sociais. Isso logicamente não implica revogação da legislação estadual, podendo a empresa continuar a emitir uma única NF para efeito de ICMS. Quanto à planilha de controle de venda, pode ser muito boa para controle de receitas pelo Shopping e a emissão de nota única para fins de ICMS, se fosse o caso, mas para apuração dos tributos federais a nota fiscal deve ser emitida em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 • cada operação de venda e no exato momento da entrega da mercadoria. É o que determina a lei. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sõe DF, em *18 de março de 1997. ~EL ' C LE -EREIRA NUNES • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 VOTO VENCEDOR Recurso tempestivo, dele conheço. Discordo fundamentalmente da posição do ilustre Conselheiro - relator Charles Pereira Nunes, ora vencido, no tocante à convalidação dos atos praticados com base na Medida Provisória 374/93, em vista que a mesma não foi republicada no prazo constante do artigo 62 da Constituição Federal. No meu entender, não há como se aplicar, na hipótese, a convalidação indicada no artigo 10 da Lei 8.846, de 21.01.94, pelo simples fato que não se pode convalidar dispositivo constante de ato inexistente, ou seja, fora do campo do universo jurídico. Nestes termos, inexiste o fundamento legal que embasa o lançamento, motivo que enseja a sua total improcedência. Assim, independentemente dos fatos discutidos nos autos, não vejo como prevalecer a exigência, por falta de amparo legal para a sua validade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.675/93-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.192 Pelo exposto, acatando as razões da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. o meu voto Sala das sessão 18 de março de 1997 1 Brasília em 18 e -!,•7 41 .\ jia AFONS G CE MATTO LO RENÇO 9 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000219/89-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10234
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 02 - EXERCICIO: 1986 ANO-BASE : 1985 02.01 - DMISSA0 DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "fornecedor" conforme QD No. 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto No.85.450/80 9 364.250, 02.02 - OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL Pela manutenção no Passivo Circulante de obrigaçbes, sem prova de que constituirão passivo real, relativo a conta "Banco" garantida Com. Ind. de São Paulo, conforme QD 02, com infração ao disposto nos artigos 157 e seus Parágrafos lo., 179 e 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto No.85.450/8n 10.023.798, Total da Materia Tributável 19.388.048," Após prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, a parte apresentou defesa de folhas 32/41, por seu advogado, onde, em primeiro lugar, manifesta sua inconformidade contra a aplicação da multa de oficio por entender, com base na argumentação que desenvolve nessa peça, que, por ser sucessora a sua responsabilidade tributária é limitada ao tributo, conforme artigo 133 do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, se insurge contra a autuação com base no que foi apurado pelo Fisco Estadual, em terceiro lugar, no que se refore à integralização de capital, com base na documentação encontrada nos autos, diz que a SRa. Ana Manfrin Vidotto e outros, antecessores da impugnante realizaram tal integralização em 18/06/84, quando adquiriram o Supermercado Urups LTDA., verificando-se que o aumento de capital foi concomitante à cessão das cotas de capital; que, nesse caso, por não participarem da empresa os cessionários não se pode afirmar que já estavam se / en iciando com omissbes de 5. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 receita praticadas pela mesma, podendo-se intitular tal situação como "impossibilidade tática de sonegação", sendo esse entendimento consagrado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência que transcreve, que, a se adotar a tese da fiscalização, somente o cessionário deve ser compelido a comprovar a origem do numerário na elevação do capital; em quarto lugar, no diz respeito ao passivo fictício afirma que, tendo enviado correspondência a respeito da liquidação da operação e não tendo obtido resposta, restou conprovada a legalidade do lançamento contabil, dizendo ainda, referentemente ao débito com uma instituição financeira que ficou provado que os antecessores não realizaram a liquidação. Atendendo ao determinado no artigo 19 do Decreto No. 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 48/50, concluindo pela manutenção parcial do Auto de Infração, propondo a exclusão da tributação da quantia de Cr$ 177.000,00 e de Cr$ 10.023.798,00. Posteriormente pela intimação de folha 53, à autuada foi pedida a apresentação das cópias das alteraçóes do contrato social da empresa efetuadas a partir de junho de 1984. Atendendo o que lhe foi pedido, a parte juntou aos autos os documentos, por cópia, de folhas 56/63. A decisão da autoridade monocrática de primeira inst2ncia administrativa está às folhas 67/74, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, com base na fundamentação que agora é lida para os senhores Conselheiros. A ciência dessa decisão ocorreu em 16 de abril de 1991ssendooapelovoluntárioprotocolizadoem15 de maio de 8. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 existente e devidamente caracterizada uma infração. Em consequncia, segundo entendo, para se aplicar a penalidade deve existir a infração, logo pela lógica, deve-se saber, em primeiro lugar, se existe a infração para depois se dispensar a penalidade, e não, "data venha", pedir a dispensa de penalidade sem saber da exist@ncia e caracterização da infração. Mantendo esse entendimento, deixo de considerar a preliminar suscitada pela recorrente, sendo a matéria nela versada apreciada no campo do mérito do presente voto, após serem examinadas as infraçbes imputadas à recorrente, conforme agora será feito no presente voto, adotando-se a ordem das infraçóes seguida no auto de folhas 24/25. A primeira infração se refere a uma omissão de receita operacional, mantida, em parte, pela decisão recorrida, no montante de Cr$ 177.000,00, tal infração tem sua origem numa apuracão realizada pelo Fisco Estadual, aparecendo o auto de infração na folha 13 deste processo, sendo o mesmo reproduzido na folha 20, onde está o quadro demonstrativo nr. 01, integrante do auto de infração feito pela Receita Federal. A infração apontada diz respeito à falta de registro nos livros fiscais da nota fiscal nr. 30.375 - série B-1 de 12/08/84 de emissão de Dias & Cia. LTDA., na importãncia de Cr$ 177.000,00. A infração está perfeitamente caracterizada tendo a parte todos os meios para realizar sua defesa, sendo, por outro lado, despiciendo qualquer aprofundamento na matéria por parte da fiscalização da Receita Federal. A recorrente não apresentou nenhuma prova a respeito de suas alegaçhes para descaracterizar essa infração. A segunda infração diz respeito ao suprimento de numerário para aumento de capital no montante de Cr$ 57.648.087,00. 9. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdão nr. 104-10.234 Em data de 18 de junho de 1964, conforme instrumento particular de alteração de contrato social, por cópia, de folhas 7/11, os Srs. Alcindo da Silva e José da Silvas sócios do Supermercado Urupt's LTDA. cederam a totalidade das suas cotas à Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, sendo alterada a razão social de Supermercado Urup?s LTDA. para Walter Vidotto Cia LTDA. Foram admitidos na sociedade, além da Sra. Ana Manfrin Vidotto e Walter Vidotto, outros membros da mesma família, (doc. de folha 9), sendo o capital social integralizadu por essas pessoas, em moeda corrente do país, no montante de Cr$ 57.648.087,00. Essa é a quantia que consta do auto de infração lavrado contra Catanho S. Filhos LTDA., sucessora de Walter Vidotto & Cia., tudo conforme instrumento particular de contrato social, por cópia, que se encontra às folhas 56/63. A base legal da autuação se encontra nos artigos 157, parágrafo 1o., 179 e 181, todas da regulamento baixado pela Decreto No. 85.450/80 1, doravante citado neste voto como RIR/80. A. Pessoa Jurídica Catanho Filhos LTDA., foi intimada, em 10 de novembro de 1988, por conseguinte antes de formalizado o lançamento de ofício, a comprovar por argumentação hábil, id6nea e coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos, relativamente a aumento de capital efetuado, em dinheiro, no valor de Cr$ 57.648.087,00, por Ana Manfrin Vidotto e outros em 18 de junho de 1984. Tal intimação, conforme se prova pelo exame dos autos, restou sem resposta, o que levou a autoridade fazendária a realizar o lançamento de ofício, sendo a quantia em referçncia utilizada para apuração do credito tributário. _ a, 11. Processo nr. 10850/000.219/89-48 Acórdõo nr. 104-10.234 No caso em tela, trata-se de uma empresa em operação normal, produzindo os resultados normais de sua atuação. Mantenho, nesta parte, a decisão recorrida. A infração seguinte apontada no auto se refere a uma omissão de receita operacional decorrente da manutenção no passivo circulante de obrigações, sem prova de que constituiam passivo real. Esta infração restou perfeitamente caracterizada e provada, não tendo a parte recorrente trazido aos autos qualquer prova das suas alegações. Por tudo o que foi exposto até agora conclui-se que restaram repetindo perfeitamente caracterizadas e provadas as infrações mantidas pela decisão recorrida. Havendo as infrações a consequZ.ncia é a aplicação da penalidade, sendo que, no caso em tela, foi imposta a pena • pecuniária fixada no artigo 728, inciso II do RIR/80. Nenhum reparo merece essa exiflncia, ainda mais que, do exame da documentação encontrada no processo (doc.de folhas 56/63), se conclui que houve uma continuação da Pessoa Juridica "Walter Vidotto eia LTDA."pela autuada, tanto que o C.G.C. desta última de nr. 49.021.371/0001-49 é o mesmo do "Supermercado Orup -e's LTDA." que, por outro lado ó aquele de "Walter Vidotto & Cia. LTDA." (doc.de folhas 7/11). A se ficar na tese da sucessão, existe jurisprudWecia deste Conselho no sentido da responsabilidade einvolveratcht,31idadecionconformeacórdãos 1 nrs.08. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001459/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MOTTA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESI UTE-- —_-- MÁRIO R IDDRI ES MORENO RELATO - , ira FORMALIZADO EM: 1116 ju l. 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 Recurso n°. :118.700 Recorrente : JOEL MOTTA DE MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto a Delegacia da Receita Federal de Maringá a restituição do Imposto de Renda que teria pago a maior, sob o fundamento de que medida judicial impetrada pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, teria considerado a importância de r$ 3000,00 recebida no ano base de 1997 como isenta. A autoridade singular indeferiu o pleito considerando que o referido abono é tributável segundo a legislação do imposto de renda e que a medida judicial obtida foi proiatada por autoridade judicial de outra jurisdição e impetrada contra o Delegado da Receita de Brasília (fls. 19/20). Às fls. 23 o contribuinte apresentou sucinto recurso à DRJ de Foz do Iguaçu, manifestando seu inconformismo com a Decisão proferida. Às fls. 25/27 veio a Decisão da autoridade monocrática, que rejeitou a pretensão do contribuinte, tendo em vista que o despacho concessivo da liminar apenas determinou que "não se descontasse IR incidente", o que não seria o caso dos autos, pois o próprio contribuinte declarou os rendimentos como tributáveis, alem do que, não existe prova nos autos de que o requerente seja efetivamente associado da entidade impetrante. No mérito, indeferiu o requerido, considerando que a parcela recebida tem natureza salarial, sujeitando-se portanto a incidência do IR nos termos do Art. 38 e 45 do RIR/94. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 lrresignado, recorre à este Conselho, reiterando os argumentos da inicial e juntando holerit que aponta desconto em favor da entidade impetrante da medida judicial. É o Relatório. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de apreciar-se o alcance da medida judicial citada no processo e sua utilização pelo requerente. E nesse sentido, andou muito bem a D. autoridade monocrática, eis que o requerente não fez prova nos autos de que fosse associado da entidade impetrante, de sorte que pudesse eventualmente aproveitar-se do decidido no Mandado de Segurança, entretanto, em seu recurso fez juntada de tal comprovante. Mas ainda que assim não fosse, nos estritos termos do despacho concessória da medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ANABB, sem entrar no mérito da controvertida questão da competência territorial e da autoridade coatora, a referida manifestação judicial, embora confusa e truncada, limitou-se a determinar que a autoridade coatora "deixasse de praticar qualquer ato tendente a descontar o IR incidente sobre as parcelas pagas". Provavelmente o MM Juiz pretendia dizer, que a autoridade coatora se abstivesse de lançar ou cobrar. Mas esta não é a hipótese dos autos, onde o contribuinte espontaneamente ofereceu à tributação e efetuou o pagamento do imposto apurado na declaração, razão pela qual, entendo que a medida judicial citada, não é aplicável aos autos. No mérito, também não pode prosperar a pretensão do contribuinte. Como muito bem decidiu a Autoridade de primeira instância, independente da Jen ' 4 111. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001459/98-78 Acórdão n°. :102-43.759 denominação atribuída aos rendimentos pelo Acordo Coletivo de Trabalho ( Abono ), a própria Clausula 1a textualmente indica tratar-se de diferenças salariais, que a luz dos Arts. 38 e 45 do RIR194, são tributáveis. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, indeferida portanto, a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. A-- MÁRIO "ODR UES MORENO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001916/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial.
Numero da decisão: 101-96012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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(SUC. DA CSFB FACTORING S.A. CNPJ 35.940.378/0001-50) Recorrida : 10a TURMA/ DRJ — SÃO PAULO Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° :101-96012 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE — Os tributos e contribuições que estiverem com sua exigibilidade suspensa não são dedutiveis na determinação da base de cálculo do IRPJ. No presente caso a CSLL encontra-se com sua exigibilidade suspensa em face de determinação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSL lançada de oficio no ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. A • NIO P GA P ESIDENT' . ' • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 C O MARCOS CÂNDIDO R : DATOR DESIGNADO‘ FORMALI R O M: ia 2009 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral, Caio Marcos Cândido, Vaimir Sandri, Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dais (Presidente da Câma a à época). 2 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 - ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recurso n° : 148.707 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de impugnação a crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 1.821.891,37 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), constituído após ação fiscal direta, pela constatação da compensação de prejuízos fiscais nos anos calendários de 1996 a 1998, acima do limite de 30% permitido pela legislação. Informou a fiscalização que a empresa autuada incorporou em 10/09/98 a empresa CSFB Factoring S.A., e esta compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real do período. Por entender que a autuada se tornou sucessora das obrigações tributárias da incorporada, lavrou o presente auto de infração com base no artigo 207 III do RIR199, artigo 132 do CTN e artigo 5°, III do Decreto-lei n°1.598/77. Mencionou o agente fiscal que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, 10 a Vara Federal de São Paulo, porém, em caso de afastamento da suspensão da exigibilidade, deverá ser recolhido o crédito tributário lançado, com juros de mora calculados até 31/08/00, sem imposição de multa de ofício. k A base tributável apresentada pelo fiscal às fls. 14 e 15 corresponde a: _ Ano Calendário Lucro Real do Prejuízo Limite de 30% Compensação a período Fiscal do Lucro Real maior Compensado 3 14 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 1996 1.183.365,15 1.183.365,15 355.009,55 828.355,60 1997 4.162.084,05 4.162.084,05 1.248.625,22 2.913.458,83 1998 1.781.896,69 1.781.896,69 534.569,01 1.247.327,68 Ciente da exigência em 28/09/00, o interessado apresentou tempestivamente impugnação em 27/10/00 e informou, preliminarmente, que as matérias que não discutem o mérito comportam apreciação apartada na via administrativa, independentemente de haver discussão do mérito na esfera judicial. Alegou nulidade do auto de infração, diante da concessão da medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 62 e 9° do Decreto n° 70.235/72. Informou ainda na Impugnação, que o artigo 63 da Lei 9.430/96 é ilegal, pois ao limitar a utilização do prejuízo fiscal em 30% afronta diretamente o artigo 151, IV do CTN, recepcionado como lei complementar pelo artigo 146, III da Constituição Federal, o que impossibilita a autuação. Não obstante, alegou que a Lei 9.430/96, que dispõe acerca da constituição do crédito tributário para prevenir decadência, não poderia ser aplicada a fato gerador ocorrido em 31/12/96, pois representaria aplicação retroativa de seus efeitos ao passo que passou a produzir efeitos somente a partir de janeiro de 1997. No que se refere à base de cálculo utilizada pelo agente fiscal, considerou que deveria ter sido deduzido, extracontabilmente, do lucro liquido do ano de 1996, o valor da CSLL que está sendo exigida em outro auto de infração do mesmo período, pois se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR de 1996, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN. Diante do disposto acima, a impugnante refez os cálculos e deduziu da base tributável do IR de 1996 o montante de R$ 61.359,67 (sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos), restando um IR a 4 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 pagar de R$ 172.350,96 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos). Quanto à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da mesma. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, ou, se não, a retificação da base tributável do IR, deduzindo-se o valor da CSLL apurada em outro auto de infração, e que os juros de mora não sejam superiores ao percentual de 1% ao mês. Em julgamento, a 109 Turma entendeu por conhecer da impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, entenderam os julgadores que a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário no intuito de prevenir a decadência. No que tange à alegação da impugnante acerca da retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir a CSLL lançada em procedimento de ofício relativa ao exercício de 1996, entenderam não ser aplicável, pois determina a lei 8.981/95 que os tributos e contribuições que estiverem com exigibilidade suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência. No que se refere à cobrança da taxa SELIC, manifestaram-se pela sua aplicação nos termos da legislação vigente. Diante das razões expostas, julgaram procedente o lançamento, nos exatos termos da autuação. Intimada da r. decisão em 26/07/05, a Recorrente apresentou recurso em 24/08/07, reiterando suas razões de defesa, alegando inicialmente a nulidade do 5 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 auto de infração diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da medida liminar concedida em mandado de Segurança. No que se refere ao período-base da incorporação, justificou que, independentemente da demanda judicial, não deve haver a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no exercício em que a recorrente incorporou a factoring, ou seja, 1998, nos termos das decisões transcritas. Quanto à exclusão do valor da CSLL relativa ao período-base de 1996 da base tributável do IRPJ, por ser exigida em outro auto de infração, reiterou a Recorrente que se trata de despesa dedutivel para efeitos de cálculo do IR, nos termos do artigo 150, I da CF/88 e artigo 97, I e IV do CTN e jurisprudências administrativas (acórdão n° 107-06.730 do 1° CC, acórdão n° 101-92803, acórdão n° 103-20239, acórdão n° 101-93116 e acórdão n° 107-1706). No que tange à alegação de ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da taxa SELIC, reiterou suas razões nos termos da Impugnação. Por fim, requereu a reforma ao acórdão recorrido e o acolhimento da preliminar de mérito quanto à nulidade do auto de infração, ou, senão isso, a retificação da base tributável do IRPJ, deduzindo o valor relativo a CSLL apurada em outro auto de infração. Requereu ainda, a exclusão da parcela correspondente ao período- base de 1998 do crédito tributário e a limitação da incidência dos juros e mora a 1% ao mês. É o relatório. 6 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012• VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Considerando a tempestividade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração em decorrência da medida liminar concedida em Mandado de Segurança, não assiste razão à Recorrente, pois a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, IV do CTN não impede o lançamento para constituição do crédito tributário para fins de decadência. Referido dispositivo legal trata de suspensão de exigibilidade, o que, por si só, já evidencia que está prevista a possibilidade de lavratura de auto de infração, pois somente pode haver suspensão da cobrança se houver crédito tributário lançado. Considerando o fato do lançamento ser atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, se detectadas infrações, os agentes fiscais devem proceder à lavratura do respectivo auto de infração para constituição do crédito tributário devido. No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. 7 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. No que se refere ao período da incorporação da empresa CSFB Factoring S.A., alegou a Recorrente acerca da possibilidade de compensação de 100% do prejuízo fiscal, diante da extinção da empresa incorporada. Ao analisar o Mandado de Segurança impetrado pela empresa incorporada, verificou-se que a discussão refere-se tão somente à constitucionalidade e legalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30%. Considerando o fato da incorporação ter ocorrido posteriormente à data da impetração do referido Mandado de Segurança, a compensação de 100% do prejuízo fiscal em caso de incorporação não é objeto de discussão na referida ação, razão pela qual, deve ser apreciada na esfera administrativa. Considerando o fato da incorporação extinguir a empresa incorporada e considerando ser vedada à transferência de saldos negativos para a incorporadora, se mantida a aplicação do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, estar-se-ia violando o direito adquirido do contribuinte de utilizar seu prejuízo fiscal. Tal entendimento não desconsidera o disposto na Lei n° 8.981/95, apenas aplica ao caso concreto a legislação de forma mais coerente, sem desrespeitar os direitos do contribuinte. Se não, vejamos jurisprudência: Número do Recurso: 101-122596 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.011045/99-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ 8 . - PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Recorrente: ELETROLUX DO BRASIL S.A. (SUC. DA EMBEL - EMPRESA BRAS. ESP. NO COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E DA PROSDÓCIMO - ASSIST. TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido. Número do Recurso: 120215 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.003861/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Ementa: IRPJ - PLEITO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO PROCEDENTE - O prejuízo compensável é o fiscal; o apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato. A compensação deverá ser feita diretamente na base de cálculo do tributo como forma de recompor o patrimônio da empresa, em consonância com as prescrições dos artigos 43 e 44 do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência deste Conselho. Número do Recurso: 133147 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10166.016766/00-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIMENTO TOCANTINS S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-BRASELIA/DF Data da Sessão: 02/07/2003 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07456 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE 9 . . PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Quanto à alegação da inconstitucionalidade da taxa SELIC, decido com base na Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que assim dispõe: "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, julgo procedente em parte o lançamento, mantendo os juros de mora com aplicação da taxa SELIC, porém, excluindo-se da base de cálculo do IRPJ a CSLL lançada de ofício em outro auto de infração, no período de 1996. Com relação à compensação dos prejuízos fiscais no ano da incorporação, ou seja, 1.998, deve ser aplicada a compensação dos prejuízos fiscais independentemente da limitação de 30%. Sala das Sessões (DF) em • de março de 2007 JOÃO CARLOS E A JUNIOR 10 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator designado. Os membros desta E. Câmara, por unanimidade de votos, decidiram rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, deram provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1998. Restaram vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Valmir Sandri que também deduziram, da base de cálculo do IRPJ, a CSLL lançada de oficio no ano de 1996, em face do quê fui designado para redigir o voto vencedor em relação a este ponto. Reproduzo o excerto do voto vencido no tocante ao ponto objeto deste voto: No que se refere à retificação da base de cálculo tributável, a fim de deduzir o valor da CSLL lançado em outro auto de infração, relativo ao fato gerador de 1996, correta será sua dedução, por tratar-se de contribuição derivada do mesmo fato gerador do IRPJ, ou seja, a decisão administrativa aplicável ao IRPJ será aplicável à CSLL. Ao manter-se a exigência do IRPJ, será mantida também a da CSLL, havendo assim cobrança dúplice da contribuição, ao passo que não deduzida da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, se não mantida a exigência do IRPJ e conseqüentemente da CSLL, não haverá qualquer prejuízo ao Fisco bem como ao contribuinte. Por esta razão, aplica-se ao caso a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ em 1996. A matéria relativa à impossibilidade de dedução de tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa é tratada no parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 11 PROCESSO N°. :16327001916/00-90 ACÓRDÃO N°. :101-96012 § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Da análise de tal dispositivo verifica-se que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. A discussão objeto destes autos é se a CSLL lançada de oficio no mesmo procedimento administrativo deveria ter sido deduzida da base de cálculo do IRPJ pelo agente autuante. A questão posta é saber se no ato da autuação a CSLL lançada no mesmo procedimento fiscal do IRPJ estaria ou não com sua exigibilidade suspensa. Dentre os incisos do artigo 151 do Código Tributário que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aquele no qual se poderia incluir condição de suspensão da CSLL seria o inciso III, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No entanto o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, estabelece que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, portanto apenas com a apresentação da impugnação tempestiva, tem inicio a lide, e por conseqüência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conclui-se que no ato do lançamento do IRPJ a CSLL lançada em decorrência do mesmo procedimento de fiscalização não estava com sua exigibilidade suspensa, pelo quê deveria a autoridade tributária ter procedido sua dedução da base de cálculo do IRPJ. No entanto, há prova nos autos de que a CSLL lançada de oficio tem sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 96.0016523-8, que tramita na 10' Vara Federal de São Paulo — SP, 12 . . • PROCESSO N°. :16327001916/00-90 • ACÓRDÃO N°. :101-96012 motivo suficiente para a aplicação da regra de indedutibilidade instituída pelo parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n°8.981/1995. Pelo exposto, quanto a este item é de ser negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, (Df), e •1 d; março de 2007 fio e CAI Is MARCOS CANDI, O lir 13 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4635654 #
Numero do processo: 13603.001135/2005-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR - Exibilidade do ADA e Averbação Cartorial. É fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. VTN arbitrado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1---. HENRIQUE PINHEIRO TORRES '- Presidente ALEX OLIVEIRA r I O ° GUES DE LIMA - Relator EDITADO EM: 16/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro Hélcio Lafetá dos Reis. 1 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2001 e 2002. Em fls.178 o recorrente informa que o laudo ficou pronto em 21/08/2007. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. /(r 2 • Processo n° 13603.001135/2005-68 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 299 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (-) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § l' O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; 3 IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (-) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- V'TN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; -b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - 4 Processo n° 13603.001135/2005-68 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.159 Fl. 300 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (-) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAIVIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou que não foi apresentada documentação comprobatória, consubstanciado em laudo técnico (fls.171), capaz de corroborar as áreas declaradas: 2001 utilização limitada: 153ha benfeitorias:18ha vegetais:30ha 2002 preservação permanente: 89ha benfeitorias: 36ha O recorrente juntou em seu recurso Laudo Técnico mas resta fundamental o protocolo tempestivo do ADA e averbação cartorial. O VTN foi bem arbitrado pela autoridade a quo. Do laudo, de fis.204, observa-se o APP de 200ha e Reserva Legal de 150ha. Concordo com a primeira instância in totum, e desconsidero descumprida a exigência fiscal. il 5 Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. ALEX OLIVEIRA RODR 4 ES DE LIMA 6

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4634813 #
Numero do processo: 11065.002143/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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DE 1995 RECORRENTE: NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A ,apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: c2 rEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LI-i4NESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA---:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 RECURSO N°. : 112.047 RECORRENTE : NERY ENGEL SPARREMBERGER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CIN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio desctunprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,l 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO • : 104-14.453 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadhnplentes. Ciente dessa decisão em 18.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09.04.96, instruída com a documentação de fls. 15. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 17/20.,_ É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3°- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N". : 104-14.453 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Considerando, ainda, os argumentos da inicial, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. // (fr7 6 jrl • orá. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.143/95-06 ACÓRDÃO N°. : 104-14.453 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descwnpriinento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 104=t;le.,(2 ke:). LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4636253 #
Numero do processo: 13805.011391/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL ANDRI RELATOR . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°, 102-44.386 FORMALIZADO EM' 3un- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e;',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA f; Processo n° : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. :102-44.386 Recurso n°. : 122.450 Recorrente . ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1992 - Exercício de 1993. Os bens objeto da retificação, referem-se às ações da empresa Pardelli S/A. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. Às fls. 21/22, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa o qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, às fls 24/33, a recorrente impugna tempestivamente tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação (fls. 51/54), por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°. 102-44.386 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Irresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 57/74, entendendo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto; b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1993/92 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casui é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório lir 4 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391/96-07 Acórdão n°. 102-44.386 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo ORE, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos peia autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão, baseou-se exclusivamente nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011391196-07 Acórdão n°, 102-44.386 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723.040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13805011391/96-07 Acórdão n°. 102-44,386 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. VAL~ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001353/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ —OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — COMPROVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Provado que o caixa da sociedade foi efetivamente suprido e que os sócios possuíam disponibilidade para a prática do ato, não procede a acusação de omissão de receitas. CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — ECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL.
Numero da decisão: 107-05665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos de recurso interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. IRPJ: a) excluir da tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ângelo C. R. Eugênio e Valdomiro Rolo; b) restabelecer a dedutibilidade da CMB glosada. 2. FINSOCIAL: ajustar ao decidido no lançamento do IRPJ. 3 PIS: exonerar o crédito tributário. 4. ILL: exonerar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fl ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ill!" FRANCISC • DE LE - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E `1414/104/444f1P N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 s À Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.212, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. 3 -1//i Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator. DO LANÇAMENTO DO IRPJ A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls., recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, calcado em omissão de receitas em razão de empréstimos realizados à sociedade, bem como em razão de glosa de CMB, decorrente da diferença do IPC em relação ao BTN F. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da acusação de omissão de receitas. A diligência, diga-se excelentemente bem executada pelo AFTN Luiz Fernando Linero, da DRF em Cascavel-PR, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente aos suprimentos feitos conjuntamente pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, após a análise da documentação acostada aos autos com o recurso de fls., asseverou o ilustre AFTN: U3.1.6 ... nos parece mais importante no caso é que o contribuinte juntou, às fls. 350/439, as notas fiscais de entrada emitidas na época pela Ciampar, documentos estes que não haviam sido apresentados quando da impugnação de primeira instância. Com isto, ficaram melhor caracterizadas as operações de venda de produtos agrícolas que justificariam os depósitos efetuados em sua conta bancária". 4 ' • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Nesse contexto, o recurso, quanto a esse particular, merece ser provido. Relativamente aos suprimentos feitos pelo sócio Valdomiro Roco, asseverou o AFTN: 3.2.2 Quanto ao suprimento de CR$ 109.200,00 em 31.05.1990, foi efetuado, conforme alega o Contribuinte (fis. 307), através do cheque 917196, emitido por Angelo Custódio Romero Eugênio, o que é confirmado pelos extratos bancários da conta 1107.01342- 57, juntadas às fls. 509/516. Saliente-se que os dois sócios em questão possuiam uma parceria ruraL Uma análise destes extratos bancários demonstra que, entre o dia 30.04.1990 e 31.05.1990, a conta sempre apresentou um saldo, considerando os resgates e reaplicações em open/over, suficiente para justificar tal pagamento. A menção ao dia 30.04.1990 é feita porque, neste dia houve um suprimento de CR$ 1.050.000,00, feito pelos sócios Angelo C.R. Eugênio e Valdomiro Roco, com cheque de mesma conta bancária, cuja origem foi considerada como comprovada no julgamento de primeira instância. Assim, cabe ao Egrégio Conselho apenas decidir se os documentos de fis. 189/191, merecem acolhida". 3.2.3 Finalmente, quanto ao suprimento de CR$ 460.000,00 em 11.06.1990, ao que nos parece houve um equívoco da DRJ, na apreciação da impugnação... Pelo extrato bancário mencionado, juntado na fL205, verifica-se que o que ocorreu em 08.06.90 na conta de Valdomiro Roco, foi um depósito de CR$ 460.000,00 e não um saque. O saque, no valor de CR$ 461.610,00 ocorreu em 11.06.90, coincidindo em data e valor com o depósito efetuado na conta da Plantar, conforme recibo juntado na f1.4." Portanto, fica demonstrado que o sócio Valdomiro Roco recebeu da empresa Plantar, em 08.06.1990, um empréstimo de CR$ 460.000,00, que depositou em sua conta bancária e no dia 11.06.1990, data em que recebeu o pagamento de sua venda de soja para a Cooperativa Agrícola Consola,. devolveu este empréstimo, acrescido de juros, totalizando CR$ 461.610,00. 4((y/ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Ora, provado que na parte relativa ao suprimento de CR$ 109.200,00 o sócio possuia recursos em sua conta corrente, que fora efetuado pelo outro sócio Angelo C.R.Eugênio, que aliás eram parceiros rurais, e que o valor de CR$ 460.000,00 referia-se a um depósito na conta do sócio (empréstimo) e não a um suprimento, o recurso neste ponto também merece ser acolhido". Por fim, relativamente aos demais sócios, anotou o ilustre AFTN: "3.3 Suprimentos feitos pelo sócio Ivo Mecabo: Assim como na impugnação de primeira instância, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e origem dos recursos à emrepsa por este sócio. 3.4 Suprimentos feitos pelo sócio Genésio Bortoli: Da mesma forma, também com relação a este sócio, o recurso apresentado não junta qualquer documento que pudesse comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa". Assim sendo, os referidos suprimentos, não comprovado a sua efetividade e origem, caracterizam hipótese de omissão de receitas, pelo que o recurso, quanto a estes itens, não merece ser provido. Quanto ao segundo item do lançamento, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: 4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, 6 /rd- • Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso.., o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não s6 ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: «Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: 'Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fáctico necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. 7 4/7/ ' 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: `Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". 8 ^ 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de Inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das 9 " Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se- iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". io fr Processo n° :10935.001353/95-47• Acórdão n° :107-05.665 °A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e • atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel"), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro areal" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — 11 4(1/ti 'Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: N1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2-A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que no bojo do denominado Plano Collor a variação do BTNF, foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. DO LANÇAMENTO DE FINSOCIAL Considerando que a DRJ já excluiu da tributação os valores excedentes a 0,5%, ao lançamento de finsocial, pela relação de causa e efeito, deve- se dar provimento parcial para que este se ajuste ao decidido no auto de infração de IRPJ. 12 ' Processo n° :10935.001353/95-47 Acórdão n° :107-05.665 DO LANÇAMENTO DE PIS Tem razão a recorrente quanto alega que, mesmo retificado o auto de infração para exclusão dos efeitos dos D.Leis 2445/88 e 2449/88, o novo lançamento não observou integralmente os ditames da Lei Complementar 7R0, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7R0 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. DO LANÇAMENTO DE ILL O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu estatuto social, não eram imediatamente desponibilizados. DA DECISÃO Em face de todo o exposto: (I) Relativamente ao IRPJ: dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Angelo C.R.Eugênio e Valdomiro Roca mantidos na r. decisão, bem como para restabelecer a dedutibilidade da despesa de CMB glosada (mantendo-se, consequentemente, os suprimentos de caixa efetivados pelos sócios Ivo Mecabo e Genésio Bortoli); 13 )(# ' Processo n° :10935.001353/9547 Acórdão n° :107-05.665 (II)Relativamente ao Finsocial: dou provimento parcial para que se ajuste ao decidido no lançamento de IRPJ; (III)Relativamente ao PIS: dou provimento ao recurso; e (IV)Relativamente ao ILL: dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de Junho de 1999 fiRát (1G el '154 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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