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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697995 #
Numero do processo: 11080.004467/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FATO GERADOR. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As pessoas jurídicas que não se afeiçoarem ao desempenho da sociedade civil de prestação de serviços profissionais adstrito à atividade da qual decorre, bem como não forem formadas por profissionais da respectiva área de atuação não se enquadram como isentas da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pu Migado no Diário OficialtaMdo de A 1- ,o'% / Rubrico a 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. FATO GERADOR. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS A PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As pessoas jurídicas que não se afeiçoarem ao desempenho da sociedade civil de prestação de serviços profissionais adstrito à atividade da qual decorre, bem como não forem formadas por profissionais da respectiva área de atuação não se enquadram como isentas da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. fr461. QÀAIIIR)u:a,QÀMciaxçj Josefa Maria Coelho Marques . 1 Presidente À Rogério Gustavo ,r er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc l 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't‘int X. Segundo Conselho de Contribuintes a;;;;CL.» Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos períodos de apuração iniciados em julho de 1995 e findos em dezembro de 1998. Ao crédito tributário foram acrescidos a multa de oficio e os juros de mora. Segundo a peça fiscal de fl. 16, a autuada não goza da imunidade prevista no § 7° do artigo 150 da CF por não atender aos requisitos previstos em lei, com ênfase ao reconhecimento da filantropia. Em sua impugnação alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em virtude de vícios de ordem formal. No mérito alega que o fato de a instituição não ser imune não a desqualifica para ver-se dispensada da contribuição. Alega estar abrigada pela isenção do artigo 6°, II, da Lei Complementar n° 7/70, atribuída às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, visto tratar-se a sua atividade a de ensino. A decisão vergastada afasta a preliminar de cerceamento de direito de defesa por conta de vícios do auto de infração, alegando a perfeição do auto lavrado. No mérito alega o descumprimento do requisito essencial da configuração da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, visto que somente um dos sócios é professor. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, onde expende, na essência, os mesmos argumentos da sua peça exordial. É o relatório. 2 r CC-ME g Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com respeito às preliminares, destituída de razão a contribuinte quando alude cerceamento do direito de defesa por conta de vícios contidos no auto de infração. Não vislumbro, como não vislumbrou a douta autoridade julgadora recorrida, qualquer vício na peça agredida. O referido auto de infração, em qualquer detalhe de seu conteúdo, depôs contra o direito de defesa. A contribuinte teve plena ciência do que lhe era exigido e sob quais as regras legais, bem como claramente lhe foram imputados os valores que serviram de base ao lançamento. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, manifesto que as dúvidas quanto à natureza da atividade da recorrente são por ela mesma esclarecidas Em exame perfunctório dos autos, considerando a forma constitutiva da contribuinte, os indicativos são de estarmos frente a uma instituição, até de potencial caráter filantrópico, devotada à educação. Aliás, a autoridade fiscal que lavrou o auto fulcrou-o na incomprovação do caráter de filantropia da organização, o que a colocava ao desabrigo da imunidade do artigo 150, IV, c, da CF. Em suas manifestações, a recorrente insistiu que não se tratava de situação de imunidade e sim de isenção patrocinada pela exclusão do crédito tributário, contemplada pelo inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91 (sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada). A contar deste argumento, a decisão monocrática negou provimento à impugnação sob os auspícios do descumprimento do requisito essencial da configuração de tal forma de sociedade civil, a saber, a existência, em seu quadro diretivo, de membro com qualificação estranha à atividade que deu azo à sua pretendida qualificação. Nos termos em que posta a questão, o julgamento deve cingir-se ao argumento insistente da recorrente de que a pessoa jurídica é uma sociedade civil, ainda que me pareça, nos termos da sua forma constitutiva tratar-se de uma entidade formada por associados. Assim sendo, apesar da defeituosa forma de sua constituição, reconheço, por força da renúncia expressa da contribuinte à sua potencial condição de instituição voltada à educação, tratá-la como sociedade civil. Agregue-se, ainda, a tal circunstância a expressa manifestação da autoridade autuante de que a referida instituição recebe mensalidades escolares, conforme consta em seus livros fiscais e contábeis. A contraposição a tal assertiva por parte da contribuinte limitou-se à alegação de que as receitas são oriundas de contribuições de pessoas estranhas ao seu corpo discente. 4WIL 3 ..:94e-' 47,_- 20 CC-MF - - --v re-=';'ffe 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .»,2:e-C-3,!tr.• *C, .P... Processo n2 : 11080.004467/00-67 Recurso n2 : 119.139 Acórdão n2 : 201-76.840 Cabia-lhe provar tal afirmação. Esta prova, através de perícia contábil, deferivel por lógica e à qual a contribuinte tacitamente abriu mão. Nestas condições, a argumentação é desprovida de solidez e confiabilidade. Por estes aspectos, trata-se, corno afirmado, ainda que constitutivamente precária a natureza da pessoa jurídica, de sociedade civil, prestadora de serviços de educação mediante paga. No entanto, de serviços relacionados à profissão legalmente regulamentada não se trata, exatamente pela precariedade da comprovação deste aspecto, pela forma como constituída a sociedade. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. "vg Sala das Sessões, e 19 de março de 2003. ROGÉRIO GUSTA , YER 404/.... 4

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4693644 #
Numero do processo: 11020.000958/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72169
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 301;2.2 • C --- tn, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , „ -#1 .))..,414,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.537 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MASOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He ena .tn e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. cgf/ 1 30•2• MINISTÉRIO DA FAZENDA40.tp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Recurso : 107.537 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 80/81: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creclitórios decorrentes e referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 2 94.601.0873-30, Juízo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos outros processos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n2 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n2 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n2 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja liquido e certo, tampouco a inexistência da lei prevista no art. 184 da CF poderia impedir o exercício do direito; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 5°3 .t ?tvb>"'k;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 3.1. Menciona que o próprio Ministro da Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República prevendo a hipótese de compensação que intenta. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 80/81, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 80, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E • CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n2 8.383/91, com as alterações das Leis n22 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 09.03.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 27.03.98, às fls. 86/100, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 30 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 , 3Os, , .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 \ indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS, COFINS e IRRF com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". • Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilinções. O § 1 0 deste artigo dispõe: , 5 3P6" 14.4f4M*,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderdo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ão." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 3r) MINISTÉRIO DA FAZENDA "tIMP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000958/97-85 Acórdão : 201-72.169 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 id/// LUIZA HEL1 AG ANTE DE MORAES 7

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4696732 #
Numero do processo: 11065.004324/2002-59
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.APLICAÇÃO RETROATIVA – A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art.11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimento tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.APLICAÇÃO RETROATIVA — A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art.11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimento tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci..> MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA A A , PENHA ã( RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Ysso Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° . CSRF/04-00.096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,If() , 2 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Recurso n° :104-135.112 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : WALTER CLIMACO DUARTE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-19.637, prolatado em 05.11.2003 (fls. 405-414), provendo o recurso voluntário do contribuinte. O julgamento está ementado nos seguintes termos: PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI N° 9.430, de 1996, ART. 42- LEI N°. 10.174, de 2001 - LEI COMPLEMENTAR N° 105, de 2001 - Incabível a retroatividade das autorizações de que tratam a Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001 ao imposto de renda, quer por ferir a necessária segurança jurídica, quer por se tratar de direito material, quer, dada a especificidade do tributo, por ofensa ao artigo 144, § 2°, do CTN, tornando viciado, na origem, lançamento assim efetuado. De destacar, que nos termos do relatório do acórdão recorrido, a decisão de primeira instância deu provimento parcial à exação de ofício que relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, "estribada em omissões de receitas, assim considerados créditos/depósitos em contas correntes bancárias do sujeito passivo, para os quais, intimado, não lhes justificou as origens". A multa qualificada foi mantida. No voto do relator, "quanto à penalidade qualificada há inequívocos equívocos tanto da autoridade lançadora como da julgadora". "No caso específico não há sustentação legal a presunção de fraude sobre presunção de omissão de rendimentos". São, ainda, entendimentos do relator do voto: 3 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Igualmente equivocados os argumentos de sustentação legal da exação. A Lei n° 10.174/01, de 09.10.2001 é anterior à Lei Complementar n° 105, de 10.10.2001, ao contrário do entendimento recorrido, regulamentada, em seu art. 6°, pelo Decreto n°. 3.724, também de 10.01.2001. Ora, em seu art. 1°a Lei n° 10.174/01 deixa claro que o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, textualmente: "Art. 1°- O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações". Isto é, até a promulgação deste último diploma legal, vigorava, em sua plenitude, a expressa vedação de utilização da CPMF para outros efeitos tributários, inclusive lançamento de crédito tributário, autorização constante somente da redação dada ao § 3°, art. 11, da Lei n° 9.311/96, pelo art. 1° da Lei n° 10.174/01, "verbis": (...) Enfim, o relator considera a impossibilidade de o Fisco utilizar informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF para a fiscalização do imposto de renda fundada na omissão de rendimentos em face de depósitos em contas bancárias, por presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 O convencimento do relator diz-se, também, amparado na doutrina de Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, jamais nova hipótese tributária por ausente o elemento nuclear. A lei nova "abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF/88", ressalta a recorrente. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria a declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. 4 // Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.169/04, o processo foi à DRF Novo Hamburgo - RS para ciência ao contribuinte do Acórdão recorrido, do Recurso Especial e do dito despacho. O mesmo apresenta as contra- razões às fls. 440-469. É o relatório. 1 01 5 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° CSRF/04-00.096 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto em 18.10.2004 cumpre aos requisitos previstos nos artigos 32 e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo a fiscalização utilizado informações da CPMF, com a autorização da Lei n° 10.174, de 2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por sua vez, acolheu preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, discorrendo também sobre a impropriedade da qualificação multa posto que configuraria presunção da presunção. A este ponto não se indica a norma legal correspondente. A motivação da decisão foi a impossibilidade de utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10174, de 2001, que ao promover alterações na Lei n°9.311, de 1996. Em primeiro passo, a Fazenda Nacional considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. Conforme os vários votos que já proferi no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, entendo, também, que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada retroativamente no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário esteja vigente, não atingido pela decadência. As minhas razões têm como fundamento os pontos seguintes. /7/ 6 1 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. De registrar a tramitação as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 7 /4/ Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. , 97/7 8 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1° DO CTN. 1 O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." . I ‘412? 9 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI- Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. eji) ( 10 Processo no : 11065.004324/2002-59 Acórdão n° : CSRF/04-00.096 Isto posto, o provimento do recurso voluntário apenas em razão da utilização de informações da CPMF encontra sem o devido respaldo legal devendo ser afastado. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito de toda a matéria objeto do presente lançamento, inclusive quanto à aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ k- DF, em 22 de setembro de 2005 — i , 1 JOSÉ RIBAMA ARR (PENHA Relator 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4694478 #
Numero do processo: 11030.000287/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 “INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS”- LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral”” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.434
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de III contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE UDT PRI TO - Presidente /------- NPON LU ARTOLI - elator2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 102 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, baseado em Representação Administrativa formalizada por servidor do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, constante às fls. 01/02, que constatou, em diligência, situação de vedação/exclusão à opção Simples. Consta na Representação que a vedação está prevista na alínea "f', inciso XII, art. 9 da lei ° 9.317/96, pois o contribuinte apresentou as notas fiscais n° 127, 128 e 129, nas quais constam "Serviço de Mão de Obra de Montagem". • Anexos os documentos de fls. 03/14. Para a análise da representação foi determinada a realização de diligência, conforme Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 33). No Termo de Diligência Fiscal (fl. 42/45) foi observado nos termos da Resolução n° 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que a atividade de montagem de estruturas metálicas envolve aspectos cuja responsabilidade técnica só poderia ser imputada a profissionais qualificados. E neste, consta também "Analisando as Notas Fiscais (fls. 14/15 e 34/41), cópia do Contrato de Prestação de Serviços e Compra e Venda / Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços n° 0356/2003, tendo como contratante a empresa SADIA SIA (fls. 17/20 e 25/30), cópia do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços tendo como contratante a empresa ALBRAS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (FLS. 21/24), VERIFICAMOS que uma das principais atividades do contribuinte acima identificado é a montagem de estruturas metálicas. Também está descrito como ramo do negócio na cópia do Contrato Social (fls. 06), Cláusula Terceira 'FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL". A atividade de prestação de serviços, no caso, é de montagem de estruturas metálicas ficou caracterizada, sendo a primeira operação realizada com a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 001, de 08/08/2001, doc. Àfl. 34." Com base no exposto acima, entendeu a autoridade fiscal em propor a exclusão do contribuinte na sistemática Simples, em razão do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 56/60, após a cientificação (AR — 48 verso) de sua exclusão através do Ato Declaratório Executivo n° 07, de 03 de abril de 2005 (fls.47), na qual em síntese aduz: A exigência no mercado só foi viabilizada devido aos incentivos fiscais e os benefícios outorgados pelo SIMPLES; Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 103 O Ato Declaratório Executivo exclui o contribuinte retroativamente, com data a partir de 01 de janeiro de 2002; baseado na IN n° 355/2003, embora a lei 9317/96, não tenha esta previsão legal; Afirma que o direito constitucional a ampla defesa foi violado, visto que quando notificado já havia sido excluído; Ressalta que a única nota fiscal de prestação de serviços emitida, refere-se a serviços de montagem de estrutura metálica fabricada pela própria empresa; Cita o inciso =VI, do art. 5° da Constituição Federal de 1988; Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4" Região; Alega que tem como objeto social a fabricação de estruturas metálicas, • portanto, não se enquadrando nos dispositivos legais do ADE, bem como não infringiu nenhum dispositivo legal; Esclarece quanto à nota fiscal que deu origem a representação administrativa que: "Assim tendo a empresa vendido a estrutura metálica, apenas separou do processo de industrialização a mão- de- obra, que no caso concreto deu-se em face de reforço de estrutura, cuja necessidade somente foi constatada na entrega de mercadoria, por trata- se de um viaduto em gente a Sadia de Chapecó SC.. Além do mais conforme consta nas demais notas fiscais de venda de estrutura metálicas n° 032,044,057,058,059,063,066, totalizando R$ 32.749,00 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), todas para a mesma empresa, em datas anteriores a nota fiscal 001, demonstra que na verdade se trata de fabricação de estrutura metálica. Ressalta ainda, que a nota fiscal n°066, datada de 08/08/2001, no valor de R$ 14669,00 foi emitida na mesma data da nota fiscal 001 de R$ 800,00, o que evidencia que a empresa apenas vendeu a estrutura metálica e estendeu seu processo de industrialização em face da peculiaridade da estrutura • metálica fabricada para a Sadia de Chapecó, tudo conforme notas fiscais anexas." Do Direito O ato Declaratório fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, pois exclui o contribuinte os simples e cobra retroativamente os tributos; Afirma que a cobrança retroativa dos tributos fere o princípio constitucional da irretroatividade, pois é proibido utilizar o tributo com efeito de confisco; Por fim, afirma que o Ato Declaratório DRF/PFO n° 007, de 03 de abril de 2005, não pode prosperar visto a ilegalidade da retroatividade, não prevista na lei 9.317/1996. Diante do exposto, requer a reinclusão da empresa ao Simples, a nulidade do Ato Declaratório e a produção de provas, coma apresentação de documentos necessários, e se for o caso, a verificação em loco. 3 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 104 Instruem sua Manifestação de Inconformidade, cópia da Alteração Contratual de Sociedade Limitada n° 06 (fls. 61/64 ) e notas fiscais (fls. 65/72) Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS), esta indeferiu a solicitação às fls. 75/84, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário : 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INCOSNTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 0110 A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício da atividade de montagem de estruturas metálicas impede a opção ao Simples, por se tratar de atividades que envolvem aspectos cuja responsabilidade técnica só pode ser atribuída a profissionais com habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO. EFEITOS. • Para as pessoas jurídicas sujeitas à exclusão do Simples, exceto quando for excesso de receita bruta ou porque por excesso de receita bruta ou porque exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), desde que tenham optado pelo Simples até 27 de junho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, ou a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida Ciente da decisão proferida (AR- à fl. 86 verso), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 87/94, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que as execuções dos serviços realizados pelo contribuinte são de serviços de montagem e manutenção de estrutura metálica de produção própria, ao contrário do indicou a representação do INSS, e esclarece ainda que a montagem das peças são absolutamente necessárias visto a peculiaridade do produto. E por fim, ressalta que atividade exercida pela empresa não pode ser considerada construção civil, dada sua especificidade. 4 . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 105 Para corroborar seus argumentos colacionou respeitável jurisprudência do TRF 4a Região e dos Terceiros conselhos dos Contribuintes. Diante das razões apresentadas, requer a permanência no Simples e a nulidade do Ato Declaratório DRF/PFO n°07 de 03 de abril de 2005. Trouxe aos autos documentos de fls. 95 a 97, sendo estes Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e impressão do CNAE — Subclasses 2.0. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 99, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 010 É o relatório. • 5)S, . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 106 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consigno, que apesar da Representação Administrativa formalizada por servidor do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, constante às fls. 01/02, ter constatado como situação de vedação/exclusão à opção Simples a atividade "Serviço de Mão de Obra de Montagem", na diligência às fls. 42/45 , foi constada vedação diversa, conforme passo a expor. Com efeito, cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 47), emitido pela Delegacia da Receita Federal , e trouxe como motivo atividade econômica vedada, qual seja, gf... dedicar-se ao ramo de construção civil na forma de construção de imóveis, conforme apurado no processo n° 11030.000287/2004-79, incidir em causa de exclusão desse sistema, definida no art. 9 0, V, ,s5* 4, da Lei n°9.317, de 05 dezembro de 1996." Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 61 (Cláusula Terceira), que seu objeto social é: "FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS" 1111 Ocorre que, segundo entendimento manifestado pela instância a quo, esta entendeu que a atividade da contribuinte é, na verdade, CONSTRUÇÃO de imóveis, incidindo assim, na vedação do inciso V do art. 90 e § 40 da Lei 9317/1996. No entanto, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.- ' Lei Complementar tr. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei tf. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 107 " 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; " Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto a atividade que a Recorrente afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o 4111 permissivo legal constante do inciso XIII, §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo, portanto, cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de construção de imóveis e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "P° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação • imposta por esta Lei Complementar". (grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. . • Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 108 Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou Judicial com relacão a recurso interposto." • Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', • pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 60 A lei em vigor terá efeito imediato e keral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. , Processo n° 11030.000287/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.434 Fls. 109 Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto no inciso XIII, §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 >2T---------ON LV----7—ARTO - Relator • • 9

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4694721 #
Numero do processo: 11030.001428/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - O lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:06:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:06:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:06:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:06:21Z; created: 2009-08-26T19:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T19:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:06:21Z | Conteúdo => , 41,4;•:0- MINISTÉRIO DA FAZENDA xt/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001428/98-15 Recurso n°. : 132.743 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1997 Recorrente : LUIZ FERNANDO BENINCÁ Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.915 IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - O lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO BENINCÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. - _1 I JOSE I g AMA" B(A ROS PENHA PRESIDENTE .102E/41-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=;*. r.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 Recurso n°. : 132.743 Recorrente : LUIZ FERNANDO BENINCÁ RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal referente aos anos-calendário de 1992 a 1996, lavrada em 18/08/1998. De acordo com o auto de infração de fls. 01/05, a exigência fiscal imposta decorre das seguintes infrações: 1)omissão de rendimentos provenientes de atividade rural para os anos- calendário de 1992 a 1996, todos com fundamento em Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte após intimação para tanto. Saliente-se que relativamente ao ano de 1995 foram glosadas parte das despesas declaradas com atividade rural, conforme fls. 03; 2) acréscimo patrimonial a descoberto para os anos de 1992 a 1996, apurados com base nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial de fls. 07/17; 3)multa por atraso na entrega das declarações referentes aos anos- base de 1992 a 1994 (fls. 05). Em 30/09/98 o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 122/135 na qual manifestou inconformidade quanto à omissão de rendimentos apurada no ano de 1995 e relativamente ao acréscimo patrimonial, argumentando quanto a este último, dentre outros, inconsistência formal do lançamento lavrado por períodos mensais, já que a atividade agropecuária possui um regime especial de apuração do resultado tributável, qual seja, apuração anual. Em 30/03/2000, antes que fosse proferida decisão sobre a Impugnação indigitada, foi lavrado novo auto de infração, denominado de complementar, com consignação de novos valores omitidos para o ano de 1994 e 1996. Este auto de infração, dito complementar, foi anexado aos presentes autos e, intimado, o 2 (IP 4-.A; ;.t! to MINISTÉRIO DA FAZENDA vpr i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C% No> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 contribuinte apresentou Impugnação na qual alegou a existência dos seguintes erros formais que conduziriam a nulidade deste novo lançamento: - ausência de lavratura do termo de inicio de fiscalização; - falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; - superposição de lançamento num mesmo período-base; - impossibilidade de um segundo exame dentro do mesmo ano- calendário, conforme previsto no art. 906 do RIR/99 e 146 do CTN. Em 12 de abril de 2001 a DRJ em Santa Maria/RS proferiu decisão julgando parcialmente procedente o lançamento original e integralmente procedente o complementar. A parte concedida referentemente ao lançamento original foi a seguinte: 1)relativamente a omissão de rendimentos, restabelecida parcialmente as despesas com atividade rural para ano de 1995; 2)no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, alterou parcialmente os valores apurados nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1996; e 3)cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração. Sobre os argumentos ventilados em Impugnação relativos a nulidade do lançamento complementar e inconsistência formal do lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, seguem trechos do voto condutor do aresto guerreado: "O impugnante formula questão preliminar de nulidade do auto de infração complementar, por ter sido lavrado o auto de infração sem a prévia existência do pedido de esclarecimentos relacionados com os valores objeto de tributação e por ter sido efetuado novo exame dentro do mesmo exercício. Prescreve o art. 59 do Decreto 70.235/1972, regente do processo administrativo fiscal, que são nulos tão somente os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões _ 3 1 kl) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata nos autos, não se vislumbra hipótese qualquer para declarar a nulidade do lançamento. (-..) Ademais, em relação a um segundo exame no mesmo exercício, a única restrição imposta pelo artigo 906 do RIR/99 é que esse somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Note-se que esse requisito foi cumprido integralmente, como se observa no documento de fl. 430. (...) Destaque-se que não assiste razão nenhuma ao contribuinte quanto a alegação de que não podem ser misturados os recursos normais com os da atividade rural, pois esse tem tratamento tributário diferenciado". Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 464/474 no qual aduziu, relativamente à autuação original, impossibilidade legal de realizar evolução patrimonial com fulcro em rendimentos de atividade rural seguindo sistemática de demonstração mensal. Relativamente à autuação complementar, reiterou as alegações levantadas em Impugnação, no sentido da impossibilidade de duplicidade de lançamentos incidindo sobre períodos-base idênticos. Neste sentido, argumentou que "fruto dessa duplicidade procedimental, tem-se que, na primeira autuação, o Fisco tributou determinados acréscimos patrimoniais resultantes de pretensas omissões de rendimentos, e, na segunda, de forma cumulativa, os próprios rendimentos omitidos. Como se vê, por ser absolutamente ilógica, tal conduta não pode prosperar". Contestou, ainda, no mérito, ambas as autuações, nos montantes mantidos pela DRJ, em especial a glosa de despesas relativas a consumo de combustíveis no ano-calendário de 1995, argumentando a necessidade de deslocamentos entre suas propriedades rurais, utilizando para tal veiculo a álcool ou gasolina. É o Relatório. -fD 4 l:;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens previsto no artigo 33, §5° do Decreto 70.235/72 (fls. 475), pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário ora sob exame são questionados os seguintes aspectos da autuação: 1) nulidade do auto de infração complementar 2) inconsistência formal do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto; e 3) impropriedade da glosa de despesas referente ao ano de 1995. 1) Nulidade do Auto de Infração Complementar No que tange ao auto de infração complementar, padece de vicio de nulidade, uma vez que formalizado por autoridade incompetente (art. 59, I do Decreto n° 70.235/72), já que a fase litigiosa do procedimento fiscal já havia sido instaurada (art. 14 do Decreto n° 70.235/72). A autuação complementar foi lavrada com esteio na permissão legal prevista no artigo 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, conforme informação de fls. 430. O dispositivo em comento tem o seguinte teor "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que5 1_ f;X".:P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração, da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada". Da transcrição acima nota-se que a alteração do lançamento, na forma prevista no artigo 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72 tem lugar somente quando existe determinação anterior de diligência ou perícia nos autos. Hipótese que não ocorreu, in casu. É que ultrapassada a fase de fiscalização - o que ocorre no momento da interposição da Impugnação quando é instaurada a fase litigiosa (artigo 14 do Decreto n° 70.235/72) - o auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal não tem mais competência para exercer qualquer ato nos autos (artigo 24 c/c 25 do Decreto n° 70.235/72), a não ser despachos de mero expediente. Em sendo assim, formalizada a Impugnação e instaurada a fase litigiosa, cabe à autoridade julgadora decidir o que deve ser realizado (artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72), determinando, caso entenda necessário, a realização de diligência ou perícia, conforme previsão no artigo 18, caput do Decreto n° 70.235/72. Caso durante a realização de diligência ou perícia determinada pela autoridade julgadora o Fiscal verifique qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 3°, poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar autorização para lavratura de auto de infração complementar. No caso dos autos, faltou a determinação inicial, pela autoridade julgadora (art. 25 do Decreto n° 70.235/72), de realização de diligência ou perícia, para que a hipótese se adequasse à previsão contida no artigo 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, o auto lavrado pelo Fiscal padece de vício de incompetência, 6 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 já que não dispunha este de qualquer autorização para exame dos autos, uma vez que já instaurada a fase litigiosa (artigos 14 e 24 do Decreto n° 70.235/72). Saliente-se que os fundamentos para lavratura do auto de infração complementar foram retirados da Impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 430 — 2° parágrafo), a quem competia examinar apenas e tão-só a autoridade julgadora, na forma do disposto no art. 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72. Em sendo assim, inegável a nulidade do ato de infração complementar, nos termos do disposto no art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72, devendo ser declarado nulo todo o procedimento fiscal a partir deste ato, inclusive. Ressalte-se que há julgamento da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Confira-se a ementa: "APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a Impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado". (Acórdão 107-07.246, Julgamento em 02.07.2003) Dado esta nulidade, não se faz necessário o exame dos demais argumentos erigidos. Ante o exposto, conheço do recurso para declarar a nulidade do procedimento fiscal, a partir da lavratura do auto de infração complementar, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. it ,/ WILFRIDO GUS '• M QUES 7 aL"' 'à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1;f:AL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1/4 È . • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a invalidade da atuação, argüida pelo recorrente, sob o argumento de que o Auto de Infração — Complementar padece de vício de nulidade, uma vez que formalizado por autoridade incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72), já que a fase litigiosa do procedimentos fiscal já havia sido instaurado (art. 14). O voto vencido contém ainda que o fundamento para o lançamento complementar foi o art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, entretanto, tem lugar somente quando existe determinação anterior de diligência ou perícia nos autos, hipótese que não ocorreu in cãs, pois o auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal não tem mais competência para exercer qualquer ato nos autos (artigo 24 c/c 25 do Decreto n° 70.235/72), a não ser despachos de mero expediente. Em sendo assim, formalizada a impugnação e instaurada a fase litigiosa, cabe à autoridade julgadora decidir o que deve ser realizado (artigo 25, inciso I do Decreto n° 70.235/72), determinando, caso entenda necessário, a realização de diligência ou perícia, conforme previsão no artigo 18, caput do Decreto n° 70.235/72. Caso durante a realização de diligência ou perícia determinada pela autoridade julgadora o Fiscal verifique qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 3°, poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar autorização para lavratura de auto de infração complementar. E, concluiu que, o auto lavrado pelo Fiscal padece de vicio de incompetência, já que não dispunha este de qualquer autorização para exame dos 8 1 -19 . 0- e 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA ..331.91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr.;;w SEXTA CÂMARA Processo n° : 11 030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 autos, uma vez que já instaurada a fase litigiosa (artigos 14 e 24 do Decreto 70.235/72). No Recurso Voluntário ora sob exame são questionados os seguintes aspectos da autuação: 1) nulidade do auto de infração complementar; 2) inconsistência formal do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto; e 3) impropriedade da glosa de despesas da atividade rural, referente ao ano de 1995. Em 30/0312000, antes que fosse proferida decisão sobre a impugnação indigitada, foi lavrado novo auto de infração, denominado de complementar, com consignação de novos valores omitidos para o ano de 1994 e 1996. Este auto de infração complementar foi anexado aos presentes autos e, intimado, o contribuinte apresentou nova impugnação. O dispositivo legal para fundamentar o Auto de Infração Complementar está contido no art. 18, §3° do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. /2 da Lei nt' 8.748/93) § 39. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (Parágrafo acrescido pelo art. 19 da Lei r, 8.748/93) Da leitura do parágrafo, acima transcrito, constata-se que está contido "quando em exames posteriores, diligências ou pericias,..." e verificadas incorreções ou 9 -19 _ ;:3"-4.:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.;.--•'::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-7._ ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-13.915 inexatidões que resultem agravamento da exigência fiscal, será lavrado lançamento complementar. Destarte, denota-se que o lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos, como entendeu o Conselheiro-Relator do voto vencido. Em relação a um segundo exame no mesmo exercício, o único requisito indispensável à formação do lançamento tributário complementar (art. 906 do RIR199), é que esse somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Frise-se, que esse requisito foi atzfuctôt. GloRpçlo integralmente, como se observa no documento de fl. 430. --ux-irna" E, ainda, o art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que puta sobre as nulidades, prescreve que são nulos tão somente os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata nos autos, não se vislumbra hipótese qualquer para declarar a nulidade do lançamento. Isto posto, cabe rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento complementar argüida no recurso voluntário do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 4211161— I(LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 1 11 1 u) Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002526/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei. MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de votos, e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002526/2005-17 Recurso n°. : 149.422 Matéria : IRF - Ano(s): 2004 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP Recorrida : 5TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.069 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei. MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de votos, e José Ribamar Barros Penha. JOSKM:A • 14RROS PENHA PRESIDENT: ,dirfreS b DE BRITTO RÉLA • RA, / FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 MESA • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Aires Gonçalves - OAB/MS n° 1.342. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.p SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Recurso n°. : 149.422 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 151 a 156, exige-se da contribuinte multa isolada no valor de R$ 65.222.345,47, decorrente de compensação indevida de valores em declaração prestada (Per/Comps). Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 151) e, tempestivamente, por procurador (fl. 174), protocolizou a impugnação de fls. 169 a 173, instruída com os documentos anexados as fls. 176 a 196. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 210 a 217, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação pelo sujeito passivo de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. É devida a multa isolada por compensação indevida efetuada por sujeito passivo de débitos com créditos de natureza não tributária. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa majorada por infração qualificada baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito passivo, tais como — no caso concreto — a utilização de documento que se revelou falso, a própria tentativa de compensação de crédito de natureza não tributária e o pedido de cancelamento de compensação ocorrido logo após o início da ação fiscal. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 14/12/2005 (fl. 219) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 220 a 227, alegando, em síntese: 3 st 1:44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 - a situação fática em nada se amolda à precisão legal. Por sua vez, as disposições legais que serviram de base à imposição de penalidade, retratam situações que nada têm a ver com a situação fática retratada pelo próprio Relatório Fiscal; - a imposição da penalidade, em frontal violação ao principio da legalidade e da tipicidade cerrada, sendo por isso, absolutamente ilegítima a autuação ora impugnada, por total ausência de adequação dos fatos descritos, tanto na autuação, quanto no relatório de ação fiscal; - a decisão de primeira instância pontua que a norma aplicável ao presente caso é a redação original da Lei 10.833/2003, ou seja, vigente na data de apresentação das declarações; - por meio do Acórdão n° 6.718, de 2005, proferido nos autos de Processo Administrativo de n° 11.065.00142112005-32, relativo as compensações efetuadas, a Turma de julgamento decidiu por considerar não declaradas as compensações; - aplicando-se o entendimento esposado nessa decisão, a exigência da multa isolada não se sustenta, pelos seguintes fundamentos; - primeiro, pela ausência de base legal para a aplicação de multa isolada, pois as compensações efetuadas nos autos n° 11.065.001421/2005-32, foram consideradas não declaradas pela autoridade administrativa; - segundo, em razão da previsão legal para aplicação dessa penalidade, na hipótese de compensação considerada não declarada, ter sido inserida no § 4° da Lei n° 10.833/2003, através da redação dada pela Lei n° 10.051, de 2004, ou seja, posterior a apresentação das declarações; - portanto, a redação original da Lei 10.833/2003, não havia qualquer previsão da aplicação de penalidade quando as compensações fossem consideradas não declaradas, sendo essa hipótese somente após a edição da Lei 10.051, de 2004, que inseriu o § 40 no artigo 18, da Lei 10.833/2003; 4 J." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 - dessa forma, resta cristalina que a exigência de penalidade constatada no presente feito não tem amparo legal; - diante de tão evidente ilegalidade, desnecessário discorrer sobre a garantia da legalidade, no caso presente, do que decorre, como já ressaltado, na indisfarçável ilegitimidade da imposição fiscal. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 229, Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002 foi procedido no Processo Administrativo n° 13002.000317/2005-91. É o Relatório. • • t.:44..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos Fatos. O lançamento formalizado pelo auto de infração de fls. 151 a 153 (ciência 17/7/2005) indica a seguinte infração: compensação indevida de valores prestados em declaração de compensação (PER/DCOMPS), em face disso a autoridade fiscal aplicou a multa isolada, fixada no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, art. 90 da MP 2.158-35, art. 74 da Lei n°9.430/1996. A recorrente apresentou Declarações de Compensação mediante Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), visando à compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e PIS sobre a folha de salários com crédito não tributário relativo ao processo judicial 1059/57-PR (fazenda apertados), na seguinte seqüência (fls.66 a 135): TRIB. PER/DCOMP TRANSMISSÃO COMPENSADOS 0)2698.69276.151204.1.357-1180 15/12/2004 IRRF E PIS b)19113.63668.030334.1.357-9836 03/08/2004 IRRF c)0604137978.030804.1.3.57-0841 03/08/2004 IRRF d)01063.72247.090904.1.357-9120 09/09/2004 IRRF 4)5450.43752.151004.1.357-5100 15/10/2004 IRRF »10826.80317.091104.12.57-0498 09/11/2004 IRRF g)1389328306.101104.13.57.44:0 10/11/2004 IRRF h)17959.51636.161104.12.57-6108 16/11/2004 IRRF 1)30433.91888.081204.1.3.57-0520 08/12/2004 IRRF 6 ?") .4", k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . • : 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,- .;f;.a,;,n)> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A recorrente transmitiu Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação indicada no item 'a" em 31/1/2005, e em 22/412005 com relação as demais. Estes pedidos não foram aceitos pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos: que em 22/4/2004 a recorrente estava com a espontaneidade excluída (art.138 do CTN); que o art. 62 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, condiciona a aceitação deste pedido a inexistência total do crédito. De acordo com os mandados de procedimento fiscal, juntados aos autos as fls. 1 a 6, a recorrente teve ciência da fiscalização nas seguintes datas: 8/3/2005 (IRPJ); 1613/2005 (PIS e COFINS); 2514/2005 (IRRF). A Delegada da Receita Federal de Novo Hamburgo, embasada no Parecer de fls. 145 a 149, não homologou as compensações pleiteadas. As autoridades julgadoras de primeira instância, por sua vez, consideraram as compensações como não declaradas e considerou inaplicável o despacho de não homologação das mesmas (fls.188/189). 2. Da legislação aplicável a espécie: Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, Indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita FederaL Lei n° 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à Imposição de multa Isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das 7 . • st MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (original não contém destaques) Lei n° 10.833, de 2003 — redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ..- § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso ll do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 252, de 2005» Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051. de 2004) Determina o CTN no Capítulo I, Seção II, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, e no Capítulo III, Aplicação da Legislação Tributária, respectivamente artigo 97 e artigo 106: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (S." 4/1 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 11065.00252612005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Art.106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A prática da infração ocorreu em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, portanto, estava em vigor a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Isto significa que a multa é devida nas duas hipóteses, tanto na compensação de crédito de natureza não tributária, quanto na compensação onde estejam presentes as ações discriminadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O fato de uma autoridade administrativa ter deixado de homologar a compensação e a outra autoridade ter considerado como não declarada é irrelevante, pois é apenas a forma de expressar o mesmo fato, compensação indevida de débitos com créditos de natureza não tributária. A contribuinte tem o direito de pleitear a compensação, e o Fisco o dever de analisar o pedido apresentado e de homologar (1), não homologar (2) ou considerar a compensação como não declarada (3). Esses três resultados, explicitados em lei e atos normativos, indicam, apenas e tão somente, as formalidades a serem adotadas pelo órgão administrativo em cada uma dessas hipóteses. Por exemplo, quando a autoridade administrativa homologa a compensação ou considera-a não declarada, o contribuinte não terá direito a reclamar administrativamente, contudo, se considerá-la não homologada, o contribuinte terá direito de apresentar manifestação de inconformidade. Sendo a compensação expressamente vedada em lei, a contribuinte sujeita-se a penalidade, fixada no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mantida pela nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como se depreende da leitura da alínea e, inciso II, § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/1996, anteriormente transcrito. 9 . • !;:e4c<a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,n•• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A multa, no caso examinado, também tem justificativa na intenção dolosa da contribuinte de lesar o fisco utilizando-se de documento falso. A Lei n°4.502 de 1964 preceitua: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. O dolo está caracterizado, não só pelo uso de documento falso, mas também pela compra de créditos não sujeitos a compensação, com o intuito de deixar de recolher aos cofres públicos o imposto do qual era mera depositária. Caso a contribuinte lograsse êxito em seu projeto o Estado seria duplamente lesado, pois além de não receber os impostos retidos na fonte dos10 . • k `4* MINISTÉRIO DA FAZENDA t-f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp ,;;`±tir---1%)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 beneficiários dos rendimentos, estaria obrigado a aceitar a compensação e a provável devolução desses valores, via declaração de ajuste anual, aos mesmos. Dessa forma, estando comprovado nos autos a infração a lei, caracterizada pelo aproveitamento de crédito de natureza não tributária adquirido das empresas CDM Consultoria e Desenvolvimento de Minas Ltda e Alievi e Petsa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, com o fim de reduzir o pagamento de tributos federais, e pela utilização do parecer de fls. 58, cuja falsidade foi reconhecida Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional (fl.144) o lançamento deve ser mantido em todos os seus termos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. MIP/62.gidiring N;i DE BRITTO 11 ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzfla;:;);" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 DECLARAÇÃO DE VOTO Como bem demonstrado pela I. Relatora, o lançamento decorre da compensação de débitos de natureza tributária créditos de natureza não tributária sendo certo que, antes da adoção de qualquer procedimentos pela Administração Tributária, o contribuinte cancelou as declarações de compensação e, posteriormente, as compensações foram consideradas como não declaradas. A Capitulação legal utilizada foi o artigo 18 da Lei 10.833/03 em sua redação original, sendo certo a decisão de primeira instância buscou alterar tal situação justificando a manutenção da multa da redação do artigo 18 alterada pela Lei • 11.051/04. Entendo que deveriam ser acolhidas, posto que inafastáveis, as razões da Recorrente. De se pontuar que a legislação aplicável, por óbvio, é a redação original do artigo 18, não apenas porque é aquela que, de fato, fundamentou o lançamento, mas também porque a vigente quando da ocorrência do suposto ilícito tributário. Ademais, de se pontuar que o fundamento do lançamento foi o fato de que o crédito utilizado não era de natureza tributária. Parece-me claro que o artigo 18 da Lei 10.833 previa estritamente, três hipóteses a justificar a aplicação da multa isolada de que trata o artigo 90 da MP 2.158/01, quais sejam: A) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; B) de o crédito ser de natureza não tributária; C) caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (original não contém destaques) 412 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 A multa isolada aplicável seria a prevista no inciso I e II ou no parágrafo segundo do artigo 44 da Lei 9430/96. A multa aplicada foi a do inciso II do caput do artigo 44 que trata do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Aqui, parece-me, resolvida estada a questão. Se o fundamento da autuação foi a compensação de débitos com créditos de natureza não tributária, item b) acima, e não a prática de fraude, item c) acima, como se cogitar da aplicação da penalidade de 150%? A aplicação de penalidade de 150% prevista no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 10.833, que faz referência ao artigo 44 da Lei 9.430/97, somente poderia ser aplicada na hipótese de o ato ou fato que fundamenta o lançamento estar sediado, ab initio, justamente no item c) acima. Não fosse apenas isso, como se cogitar da aplicação do instituto da fraude na compensação se é impossível, nesse caso, subsumir o ato de entrega de uma declaração de compensação às hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64? A entrega de PERDCOMP's não se caracteriza como uma ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e nem tampouco das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Muito pelo contrário. Nesse caso, o contribuinte justamente oferece, sponte própria, à Autoridade Fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Portanto, de sonegação não se trata. 13 st? •14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .., • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Nessa linha, a entrega da PERDCOMP não impede ou retarda, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou exclui ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Novamente, pelo contrário, o contribuinte justamente oferece, sponte própria, à Autoridade Fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador tal como ocorreu, APÓS SUA OCORRÊNCIA. Portanto, de Fraude não se trata. De conluio não se cogita tratar porque ninguém pode estar de conluio consigo mesmo. Neste passo, por derradeiro, nem se alegue a presença do dolo porquanto este é requisito à ocorrência de um determinada conduta penal, parece-me, impossível de materializar como exposto acima, não podendo tal atributo, de per si, sustentar a imposição penal. Brasília D / F, e • 24 j.. de 2007 Iti 4TECAt • S • A AhÁ RIVITTI 14 .. '<; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;;(9, » SEXTA CÀMARA Processo n° : 11065.00252612005-17 Acórdão n° : 106-16.069 DECLARAÇÂODEVOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, ousei divergir do voto vencedor, acompanhando a divergência iniciada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, pois entendo que no caso em apreço não tem pertinência o lançamento da penalidade prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, nem tampouco justificativa para a manutenção da multa no patamar de 150%. Após as considerações feitas pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti em sua declaração de voto, que bem retratam as divergências manifestadas no julgamento, resta pouco para ser explorado por este julgador. Pois bem, o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, em sua redação original, previa que: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. § I°. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°. Á multa isolada a que se refere o capuz é a prevista nos incisos I e II ou no § 20 do art, 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o § 3°. Ocorrendo manifestação da inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que s e 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA x• c' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (Grifei) Percebe-se que três eram as hipóteses passíveis de exigência de multa Isolada, quais sejam: i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; ii) o crédito ser de natureza não tributária; e, quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). • Nos termos do § 2° do dispositivo acima transcrito, a penalidade poderia ser de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), de 150% (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), de 112,5% ou de 225% (artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), conforme o caso. Segundo penso, por urna questão de lógica legislativa, para as hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal ou de o crédito ser de natureza não tributária, a penalidade seria de 75% ou de 112,5%, enquanto para a situação em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa aplicável seria de 150% ou de 225%. No entanto, no caso em apreço, embora se esteja diante de compensação com crédito de natureza não tributária, a penalidade foi mantida no patamar de 150%. O caput e o § 2° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 foram alterados pela Lei n° 11.051/2004, que também acrescentou o § 4° ao artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. A nova redação desses dispositivos passou a ser a seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 limitar-se-á à imposicão de multa isolada em razão da não-homologacão de compensacão declarada velo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infracães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 16 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 5 2°. Á multa isolada a que se refere o caput deste artizo será aplicada no rcentual ,r , i to no inci o Ido c, ' ui ou no 2° do art 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4°. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensado for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido Ç 12 do art. 74 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. (Grifei) Com esta alteração, a multa isolada passou a ter cabimento somente nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio) e poderia ser apenas de 150% (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) ou de 225% (artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96), conforme o caso. Na seqüência, o § 4° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 foi alterado, ainda, pela Lei n° 11.196/2005, mas sem repercussão para este feito. Pois bem, estou completamente de acordo com o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti com relação à ausência de justificativa para a qualificação da multa para 150%. Acrescento, apenas, que não se pode deixar de lado a regra prevista no artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional — CTN, segundo a qual: SM 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.* E se a situação em voga não se amolda aos conceitos de sonegação, de fraude ou de conluio, tenho como aplicável ao caso, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c', do CTN, o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051/2004, pois a multa isolada somente teria cabimento nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502164, o que, na visão deste julgador, não está caracterizado no feito em julgamento. g 17 .4. ..cw.t. =e. MINISTÉRIO DA FAZENDA tm b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002526/2005-17 Acórdão n° : 106-16.069 Pedindo vênia à Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que conduziu a tese vencedora, acompanho a divergência aberta pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 18 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001286/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA. ENTRADA DE INSUMOS. SAÍDA PRODUTOS ELABORADOS. ESTIMATIVA. Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em disposições legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Arbitramento da produção calcada tão somente no consumo de matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais, principalmente quando a prova produzida ponha em dúvida a relação insumo-produto utilizada como base do trabalho de auditoria fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92304
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : RJ em Porto Alegre = RS Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. . 101=92.304 I.R.P.J. - OMESSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. CONSUMO DE MATÉRIA- PRIMA. ENTRADA DE INSUMOS. SAÍDA PRODUTOS ELABORADOS. ESTIMATIVA. Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em disposições legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Arbitramento da produção calcada tão somente no consumo de matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais, principalmente quando a prova produzida ponha em dúvida a relação insumo-produto utilizada como base do trabalho de auditoria fiscal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GRENDENE S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,E SOifN PEZ - ,;1,' -- eiRIGUES 7' PRESIDEM-E /1 SEBASTIA• Vnal-e llES CABRAL RELATOFR j' Processo n°. :11020.001286/98-15 2 Acórdão n°. :101-92.304 FORMALIZADO EM: 2 g JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,FP,ANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, .D.AUL PIMENTEL, io, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :11020.001286/98-15 3 Acórdão n°:101=92.304 RELATÓRIO GRENDENE S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 87.075.560/0001-93, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 18/19, 23124, 28/29, 34/35, e 40/41, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS OPAISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação em anexo." _ILnaugYurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a. protocolização da peça impugnativa de fls. 51/92, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "- PERÍCIA — Reconhecida a necessidade de perícia, as margens de tolerância para a utilização dos dados que permitam a avaliação do consumo de insumos e produção realizados devem ser incorporadas aos cálculos realizados pela fiscalização - ERROS NOS REGISTROS — Demonstrada a incorreção nos registros de entrada da matéria prima, quanto ao mês de sua entrada nos estoques, o reflexo deste no inventário deve também ser aceito, principalmente tendo em vista todos os indícios qiiR demonstram a coerência riP tal procedimento. Processo n°„ :11020.001286/98-15 4 Acórdão nO . :101-92.304 - AUDITORIA — Corrigidos os pontos levantados pela perícia e mais os dados referentes às entradas de matéria-prima e inventários, é válida a utilização de procedimentos de auditoria de produção para avaliação das compras e produção da contribuinte. - PIS — Deve ser realizada a retificação de ofício do Auto de Infração referente ao PIS, devido à determinação da MP 1490196 e Parecer MF/SRMOSITIDIPAn n° 156/96. - MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO — As penalidades de 100% aplicadas sobre parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão (AR de fls. 567), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 17 de junho de 1998, sustentando em síntese: a) o raciocínio utilizados pela autoridade "a quo" possui dois grandes e insanáveis defeitos, quais sejam: i) a conclusão da perícia, ao declarar inválida a aplicação da fórmula matemática adotada para apuração da produção, não se limita a considerar indevidos os desvios contidos na margem de erro, mas desvios maiores também, tendo em vista a composição das gales de vendas; e ii) como todo o resto, com exceção da questão relativa às 500 toneladas de resina, o cálculo de consumo dos insumos fõi baseado exclusivamente na fórmula matemática que a Perícia declarou inaplicável; b) o fato consistente em que o consumo de insumos apurados no trabalho de auditoria tiveram como origem a fórmula matemática, conforme demonstrado, e tais valores supostamente correspondendo a omissões de receitas, estão contidos às fls. 34 e 63, que alegadamente demonstram o consumo não registrado de resina e de compostos tf ,elaborados a partir da resina, bem como os valores submetidos à tributação; , Processo n°. :11020.001286/98-15 5 Acórdão n° .101-92.304 c) a decisão recorrida, portanto, busca na peça básica os elementos que a perícia considerou sem valor, porque obtidos a partir de uma fórmula imutável, que não corresponde aos fatos da produção, como está claro nas considerações que transcreve; d) como cabalmente demonstrado, a recorrente fazia o controle a partir do estoque inicial do ano-calendário, com as movimentações de entradas e saídas registradas pelos documentos respectivos, as quais, em decorrência de erros de lançamentos, poderiam gerar diferenças no estoque de um mês para outro, diferenças essas decorrentes, provavelmente, de mercadorias em trânsito, no final de cada mês, ou de antecipações ou postergações de lançamentos no Livro Registro de Inventário são ajustadas na contagem física anual; e) o consumo não registrado de resina acusa pequenas sobras ou faltas, verificadas em cada mês, que se compensam no período anual, como ficou demonstrado; f) ao adotar um critério que despreza os saldos de matéria prima dos meses em que ouve, deixando de imputá-los nos meses seguintes, distorce completamente a realidade dos fatos, sendo conveniente mencionar que caso semelhante já foi apreciado por este Colegiado, conforme Acórdão 101-89.501, de 1996, cuja ementa transcreve; g) é farta, mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho, em casos semelhantes ao presente, em que foram apurados valores supostamente devidos, a partir ( Processo n°. .11020.001286/98-15 6 Acórdão n°. :101=92.304 de auditoria da produção, sendo invocados, nesta oportunidade, as diversas decisões cujas ementas estão transcritas às fls. 588 a 593. É O RELATÓRIO7", i Processo n°. .11020.001286/98-15 7 Acórdão n° : I 01-92. 304 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Deve ser consignado, de plano, que tanto a recorrente quanto a autoridade julgadora monocrática, estão acordes sobre a complexidade que encerra o processo produtivo objeto de análise por parte da Fiscalização, e mesmo que o ponto nodal da questão colocada para julgamento diz respeito, essencialmente, sobre matéria de fática. Segundo entendimento esposado pela decisão recorrida, para o deslinde da controvérsia é suficiente que se responda às questões: "1. É possível a utilização de uma fórmula matemática para a avaliação da produção realizável a partir da matéria-prima existente? 2. Caso positivo, a fórmula utilizada pela fiscalização seria adequada para tal finalidade? 3. Com qual precisão se pode utilizar tal recurso? Com o objetivo de justificar a adoção de fórmula matemática para avaliação do processo produtivo, a autoridade "a quo" pondera que qualquer processo físico admite utilização de tal modelo, bastando que se conheça" ... suficientemente bem as variáveis envolvidas, a relação entre a matéria-prima (...) e a quantidade de produto obtido (...), desde que adequadamente consideradas as variáveis relevantes e os seus respectivos desvios." Processo n°. :11020.001286/98-15 8 Acórdão n°. :101=92.304 Reconhecendo que para avaliação da produção foram utilizados registros constantes dos assentamentos contábeis mantidos pela recorrente, a autoridade julgadora singular elenca como problemas enfrentados: i) falta de controle físico mensal do inventário; ii) registro, em época inadequada, incorreta, da entrada de produtos; iii) "variabilidade intrínseca da relação insumo/produto; iv) desconsideração das perdas no processo produtivo. Como forma de superação dos obstáculos apontados, segundo registrado às fls. 501/502, os caminhos percorridos foram: a) " ... admitindo-se (...) como verdadeiros seus registros de inventário, onde os mesmos não se demonstram incorretos", vez que, segundo entendimento esposado, o abandono da escrituração e conseqüente arbitramento do lucro, seria "medida drástica e de duvidosa justiça"; b) refazimento dos registros contábeis relacionados com a entrada de produto, considerada a data que, segundo a Fiscalização, deveria ser a apropriada; c) foram estabelecidos limites para possíveis variações da relação insumo/produto; d) a perda no processo produtivo foi admitida como nula. O objetivo proposto no trabalho da Fiscalização está evidenciado nas assertivas - constantes do trecho abaixo reproduzido: "30. A base do lançamento guerreado é a confrontação da quantidade fisicamente possível de ser produzida em face da matéria-prima absorvida dos estoques. Tudo se centra em um problema físico, material, que poderia ser mpninn diretamente, mas dile Mn encontrou respaldo na contabilidade que declaradamente não se utiliza da conferência física dos estoques para realização do inventário mensal 31. Sendo questionáveis os valores registrados, foi dada relevância ao que se poderia obter fisicamente a partir dos valores matematicamente calculados. A determinação da omissão de receita passa a ser fundaria em uma relação matemática descritiva do processo físico, sendo ,f" Processo n°.. :11020.001286/98-15 9 Acórdão n°. ;101-92.304 portanto a possibilidade material de produzir o fator essencial para determinação da receita omitida. 32. A nota fiscal de entrada, datada de 26 de março de 1993, compunha as entradas no mês de março, do ponto de vista contábil, não físico; da mesma forma, também contabilmente, deveriam estas entradas fazer parte do inventário de estoques do mesmo mês.. A fiscalização considerou que havia a irregularidade expressa no registro de entrada, mas o registro de inventário feito pela contribuinte deveria ser comprovadamente infirmado par presunção jutis tantun.(S/C) 33. O raciocínio da fiscalização, do ponto de vista contábil está perfeito„ Entretanto, no caso presente, o que tem que prevalecer é a realidade física possível, e neste sentido, o alegado pela contribuinte tem mais verossimilhança. Assim, os indícios carreados pela contribuinte serviriam para criar presunção contrária a do inventário registrado. : A autoridade julgadora monocrática afasta a pretensão da pessoa jurídica autuada, no sentido de que fosse adotado o período anual para aferição das variações ocorridas, fazendo consignar: '"39. O enfoque que a impugnante pretende dar aos dados, com base na totalização anual das variações, não é aceitável. Sendo mensal a apuração do imposto de renda, ela tem que realizar a apuração de consumo de matérias- primas e vendas de produtos, com todas as conseqüências decorrentes de tal obrigação. Não realizou o controle integrado de estoques, e também não . realizou a contagem física destes, pretendendo ver os alegados erros na . apuração documental do inventário diluídos no somatório anual do consumo não registrado de resina; deseja se beneficiar de sua torpeza quando a partir de seus . registros, matematicamente, se verifica a exigência de irregularidades em compras de insumos ou venda de produtos.. 40. Na fl. 3232, toma o valor do consumo não registrado de todo o ano (5,%) para argumentar que este se encontra dentro das margens de variações possíveis (-11% a +9%), novamente se afastando da sua condição de declarante . pelo lucro real, pela qual todas as apurações deveriam ter sido realizadas mensalmente. 41. Inaceitável tal pretensão, sob pena de se estar inviabilizando a correta apuração do tributo em bases mensais, pois, em assim sendo, bastaria que se alegasse as possíveis correções obtidas com o fechamento anual dos inventários contrariando o que impunha a legislação fiscal para o levantamento de inventário/ , Processo n°. :11020.001286/98-15 10 Acórdão n°. :101-92.304 Promovidas as alterações que a autoridade julgadora de primeiro grau entendeu oportunas, as explicações julgadas necessárias constam da conclusão às fls. 507/508, "verbis": "44.1 Considerando que as alterações do inventário, nos meses em que a fiscalização registrou as entradas, anulariam o efeito destas entradas na apuração do consumo registrado de insumos dos compostos de PVC, referentes à resina de código n° 8305447801, a simples exclusão das 500t em março e inclusão em maio na tabela demonstrativa, às fls. 2829/2831, já é suficiente para corrigir o lançamento no tocante a esse insumo, o que resultaria na alteração da tabela„ A partir dessa modificação, foi construída a tabela 01 em anexo, contemplando somente o insumo citado, com os reflexos das alterações no consumo não registrado deste. Com base nessa tabela, foi refeita a tabela de fl. 2832, de número 44.2 Mais ainda, considerando-se os limites de variabilidade determinado pela perícia de —11% e +9% e desprezando a perda (conforme conclusão da perícia), constrói-se a tabela 03 do Anexo, onde verificamos a faixa dentro da qual se deveria encontrar o consumo reg istrado de resina. Nos meses em que o valor de consumo registrado fica fora da faixa, determina-se o consumo não registrado de composto, pela diferença entre o re gistrado e o limite do qual este mais se aproxima. 44.5. Para as omissões de vendas, utiliza-se o valor unitário médio a partir das quantidades vendidas de cada produto lançados nas notas fiscais dos meses em que se apuraram as omissões, considerando-se, no entanto, os valores dos descontos incondicionais nesta apuração, conforme fls. 3255/3299. 44.6 As omissões de compras de compostos de PVC foram avaliadas para obtenção da base de cálculo da mesma forma utilizada pela fiscalização, restrita, contudo,aos meses de janeiro, julho e novembro, sendo valoradas pelas notas fiscais referentes à última compra registrada pelo contribuinte, efetuada anteriormente ao encerramento do mês. A tabela 05 aponta os valores e números da notas fiscais utilizadas como referência e o total de cada mês, da mesma maneira feita no lançamento. 44.7 Por fim, as omissões de compras de resina de PVC se situaram nos meses de janeiro, maio, junho, julho, agosto e novembro, tendo sido utilizado o mesmo critério para atribuição do valor de compra relativo aos compostos no parágrafo anterior. Também da mesma forma que para os compostos, a tabela 06 informa os números de notas fiscais, seus valores e o total referente às compras de cada mês." A FUNDAÇÃO DE C1NCIA E TECNOLOGIA, através do Laudo de fls. 263/275 (doc. 45), em respostas aos diversos quesitos que lhe foram formulados, consignou dentre outras: Processo n°. :11020.001286/98-15 11 Acórdão n°. : 101-92 .304 "Determinações de laboratório concernentes a densidade aparente do produto pronto da linha RIDER dão um valor 0,27 glcm3 A matéria prima da qual são obtidos os produtos apresenta densidade em torno de 1,20 glcm3. A diferença de densidade, portanto, da matéria prima para o produto pronto é de 0,93 g/cm3. Assim, a matéria prima virgem (PVC) apresenta urna densidade 4,4 vezes maior do que o produto acabado. Ao acompanharmos as operações de produção da máquina n° 205 da Fábrica n° 4, escolhida aleatoriamente, verificamos que não é possível manter, com precisão, inalteráveis todas as variáveis que governam o processo de injeção. As inúmeras variáveis são interdependentes e onde uma se alterar, exige correção das demais. Em conseqüência provoca alteração na quantidade de material injetado em cada peça, ou seja, é impossível manter a mesma densidade e por conseguinte é impossível manter o mesmo peso da peça Tornou-se aleatoriamente, os seguintes números de cor preta e de cor azul, do mesmo modelo, na mesma injetora n° 209 e obtivemos os seguintes pesos, em gramas: Observe-se que em todos os tamanhos comparados, o peso do calçado de cor preta é maior do que o de cor azul. Isto revela que, o tipo de pigmento utilizado para dar cor ao calçado, interfere na densidade aparente, ou seja, interfere no peso do calçado. O equipamento de injeção constitui algo complexo e que requer inúmeras regulagens, estando, além disso, sujeito a inúmeros fatores tais como os que já foram mencionados na resposta do quesito n° 7. Em face do acima exposto, qualquer alteração em qualquer um dos fatores poderá provocar modificações no produto injetado, como por exemplo, variação de peso, como já visto na resposta ao quesito n° 3. Deve-se ressaltar, ainda, que mesmo mantendo constantes os mesmos fatores, no decorrer dos giros da máquina observam-se alterações de peso dos produtos injetados. Processo r?. :11020.001286/98-15 12 Acórdão n°. :101-92.304 O COVERLINE, uma vez eliminada a parte do substrato que é constituída de tecido de algodão, pode, dentro de determinadas proporções, ser utilizado em mistura com matéria prima virgem ou misturada com outro composto. Segundo informações do próprio técnico encarregado da produção, o material recuperado do COVERLINE pode ser utilizado, com segurança, em até 3°% sobre o peso do material virgem.. Nestas condições, a GRPNDFNE S..A.. está procedendo o aproveitamento do PVC contido no COVERLINE. Na resposta ao quesito n° 2, expomos os erros cometidos quando se usa o parâmetro contido na ficha técnica para calcular o peso da matéria prima nos pares de calçados que fazem parte de uma grade qualquer e não o peso real medido na mesma grade. Projetando-se para a produção completa de um ano, os erros acima referidos se propagam e não revelam com exatidão o balanço real, entre a matéria prima que sai do almoxarifado para a produção e a que sai como produto acabado na expedição." Também o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS — IPT, conforme se constata às fls. 277/287, emitiu Laudo avaliando o processo produtivo mantido pela recorrente, tendo chegado às conclusões que abaixo estão reproduzidas: "a) A tecnologia empregada pela empresa conjuga a ação de um agente expansor e de ar comprimido, para obter os solados de PVC expandido em injetoras que foram transformadas. Os sistemas de controle dessas máquinas não são suficientemente precisos, tal que possibilitem a obtenção de solados com massas uniformes. Portanto há variação de massa entre solados de mesmo número produzidos na mesma máquina e no mesmo molde. b) Os moldes de aço são usinados um a um pelas ferramentarias, e deste modo apresentam pequenas diferenças entre si, sendo assim há uma variação de massa entre solados de mesmo número, de calçados produzidos na mesma máquina, mas em moldes diferentes; c) A empresa emprega diferentes máquinas em sua linha de produção, algumas modernas e outras antigas, convencionais, que foram adaptadas. Por melhores que sejam feitos os controles e ajustes do equipamento, dificilmente se consegue operá-los sob as mesmas condições.. Portanto há variação de massa entre solados de mesmo número produzidos no mesmo molde, mas em máquinas diferentes; d) Como consequência das condições (b) e (c) anteriores verifica-se que há um sinergismo negativo entre as máquinas e os moldes, quando se analisa as diferenças entre conjuntos máquinas/moldes. Como consequência há uma variação da massa entre solados de mesmo número produzidos em moldes e em máquinas diferentes; Processo n°. :11020.001286/98-15 13 Acórdão n°. :101-92.304 e) Os pigmentos e outros aditivos têm características físicas distintas, e suas concentrações na massa polimérica dependem da cor do produto. Portanto há uma variação de massa entre solados do mesmo número produzidos no mesmo molde P na mesma máquina, mas em rores diferentes; f) Os valores nominais de massa dos solados constantes das fichas técnicas são calculados como sendo a massa média dos solados do primeiro lote de fabricação de um produto. Porém, a distribuição das grades para venda não é uniforme e pode alterar-se bastante ao longo do tempo Desta forma há diferenças grandes entre os valores de massa dos solados das diversas grades de um produto e o valor nominal de massa da ficha técnica 9 (relação insumo/produto) do solado deste produto; g) Como consequência do item (f), os valores nominais de massa constantes das fichas técnicas (relação insumo/produto) devem ser usados apenas como referência, pois eles não representam a massa média real dos solados fabricados." (Grifos do original) Não satisfeita como os pronunciamentos técnicos retro mencionados, a autoridade julgadora singular determinou fosse realizada perícia, cujo laudo está às fls. 312/353, sendo certo que a maioria das respostas se aproximam daquelas fornecidas nos dois laudos anteriormente emitidos, cabendo aqui reproduzir tão somente o item relacionado com a conclusão a que chegaram: "Em função de todos os levantamentos e principalmente nas Análises de Resultado 08 e 09, que aponta os valores médios dos pesos de determinados modelos de calçados nos diversos tamanhos, cores e máquinas que os produziram no período em que foram efetuadas as medições e os compara com os valores das relações insumo/produto, temos uma idéia de quanto estaríamos nos desviando da realidade se utilizássemos estas relações para medir o consumo de PVC na produção dos modelos analisados. Destaque-se também o reaproveitamento dos retalhos de coverline, em torno de 5% em relação ao peso do calçado. Este fato poderá reduzir a aquisição do composto de PVC virgem nesta mesma proporção, mas, obviamente, nunca poderá acarretar aumento desta aquisição. Quanto às perdas de composto de PVC durante o processo produtivo, caso se tenha empregado algum percentual, este valor deverá ser desconsiderado, pois como já explicado em quesito anterior, essas perdas são praticamente nulas. Desta forma, a partir das análises de resultado, já embutido o percentual de recuperação de coverline e empregando uma margem de seg urança de 20% sobre os maiores desvios encontrados [-(4,03 + 5)% e + 6,84%], arredondando, chegaremos a uma margem de desvio de —11 % a + 9 %, dentro da qual poderão ser perfeitamente empregados os valores das relações insumo/produto para cada modelo de calçado, desde que se observe a ressalva de que sempre que se encontrar um desvio acima destes valores deverá ainda ser verificada a Processo n°. :11020..001286/98-15 14 Acórdão ri°. :101-92.304 distribuição dos tamanhos vendidos, ou seja, verificar se não está ocorrendo uma concentração de vendas acima do normal em tamanhos grandes ou pequenos para um mesmo modelo, para então se apontar o desvio como justificável ou não." A despeito de todas essas manifestações técnicas, como se constata, a autoridade julgadora monocrática procurou justificar a adoção do método utilizado para avaliação do processo produtivo, introduzindo alterações com vistas a corrigir, mesmo que parcialmente, os graves erro introduzidos com a utilização de parâmetros rígidos, constantes, quando restou comprovado a inviabilidade de tal metodologia. Com razão a recorrente quando, invocando jurisprudência emanada deste Colegiado, afirma textualmente: "4.4 O que diferencia o caso julgado no Ac.. 101-86.788 do caso objeto do presente recurso é que neste houve nrova inclusive pericial, e essa prova pericial comprovou que a presunção criada pela Fiscalização não pode ser admitida porque foi construída a par tir de uma premissa falsa, porque colide com . os fatos. O processo produtivo, conforme cabalmente demonstrado pelos laudos técnicos e pelo laudo pericial, não permite tal presunção. São Inúmeros os fatores que . determinam a variação na quantidade de matéria-prima necessária à produção de cada par de calçado. Tamanha é a variação (oscilação) que seria até mesmo impossível a produção intencionál de dóis pAres idAntleM Conforme comprovado na perícia, em todas as coletas de dados realizadas, sempre houve diferença de peso, o que indica que necessariamente em cada calçado são usadas diferentes quantidades de matérias-primas." Em síntese, a vulnerabilidade do método utilizado para avaliação do processo produtivo é evidente, tornando os resultados apurados, portanto, inconfiáveis para os ( fms a que se destinam. Processo n°. :11020.001286/98-15 15 Acórdão n°. :101-92.304 É farta a jurisprudência deste Conselho que consagra o entendimento de que no caso de omissão no registro de receitas, quando apurada através de auditoria de produção, deve repousar em elementos concretos, objetivos, que sejam sólidos em sua estruturação, descabendo o arbitramento efetuado com base tão somente no consumo de determinada matéria-prima, principalmente quando utilizada fórmula matemática que não forneça a necessária segurança quanto aos resultados alcançados. Vale dizer, a tributação por presunção, inexistindo expressa previsão legal, só prevalece quando os elementos colhidos pela Fiscalização permitirem concluir, com certeza inafastável, que efetivamente recursos foram movimentados à margem da escrituração. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF 3 de setembro de 1998 SEBASTIA "'s CABRAL Processo n°. :11020.001286/98-15 16 Acórdão n°. :101-92304 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos terrnoS do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovado peia :Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U de 17 03 98) Brasília - DF, em 2 g JAN 1999 „e 'v..._,,,,i'ry:? IGUESa SON PER /EA R /-PRPSIDE.N-TP , 7 , Ciente em O ':-_\, •./1-:;;1-_ V , fi') / / ROD", ç d P ' -El " lk DE MELLO PROCU 7ri; DOFR DA ", À ENDA iMACIONAL / • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001285/96-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15423
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMINIA DESPESSEL - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tilWte• LEI R A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE d( citilakRIA CLÉLIA PEREIRA DE A (r. -4fE RELATOR Pt FORMALIZADO EM: O 9 J A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,.ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. er MINISTÉRIO DA FAZENDAaky. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 Recurso n°. : 113.677 Recorrente : ERMINIA DESPESSEL - ME RELATÓRIO ERMINIA DESPESSEL - ME, jurisdicionado pela DRJ em Santa Maria - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. In-esignada, apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que a empresa não teve qualquer rendimento no ano-base de 1994; - que a apresentação da declaração fora do prazo visou apenas o cumprimento de formalidade técnica para com o Fisco; - que a multa aplicada tem caráter punitivo e extrapola os parámetros do órgão, evidenciando a falta de justa causa para tal punição. Requer a insubsistência da referida multa por ser inconstitucional. Às fls. 09 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI194: 'Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52).' (Grifei) 2 J./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA "....kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, In verbis": 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo.' De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservància, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 3 b: or. MINISTÉRIO DA FAZENDA• •-:' t , r .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei.' A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 b. • . era. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-" % kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995 1 pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: J.'. .1e' te MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CAMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 N . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;t5)-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr:z.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z 5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia." 8 e . .."4 • h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • i't P . L 5. 1:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001285/96-97 Acórdão n°. : 104-15.423 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE to Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002427/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15939
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDAmti‘e' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Recurso n°. : 115.757 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CLÁUDIO A. BIZARRO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.939 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981/95, licita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO A. BIZARRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _40 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LU • ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.4! oecart MINISTÉRIO DA FAZENDA 5's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Acórdão n°. : 104-16.939 Recurso n°. : 115.757 Recorrente : CLÁUDIO A. BIZARRO - ME RELATÓRIO CLÁUDIO A. BIZARRO - ME, inscrita no CGC 92.381.30010001-86, com sede no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua 1° de Março, 944, Centro, inconformado com parte da decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma parcial, nos termos da petição de fls. 56/62. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 09/11/95, a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 795,20, a título de multa pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1995, como determinado pelo artigos 88, II, "b" e 99 da Lei n°8.981/95. Tendo havido impugnação tempestiva (fls. 07/10), a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da ação fiscal. Todavia a aludida decisão foi anulada por esta E. Câmara, uma vez que não apreciou todas as questões suscitadas pelo Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Assim, os autos foram remetidos à instância originária, para que fosse proferida nova decisão. A autoridade julgadora decidiu, então, pela parcial procedência da ação fiscal, tendo em vista que apesar de constar no campo n° 4 da Notificação de Lançamento a multa mínima de 500 UFIR — equivalente, a época, à R$ 397,60 — estava-se, na realidade, cobrando R$ 795,20 (1.000 UFIR) 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Acórdão n°. : 104-16.939 Contra esta decisão monocrática, o Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 56/62, reiterando suas alegações apresentadas na impugnação. Sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão lavrada à fl. 64. É o Relatório. 3 jãt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$P.,;;;;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Acórdão n°. : 104-16.939 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 88, II, "b" da Lei n° 8.981/95, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, em atraso. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina, em seu art. 856, que pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos, demonstrando os respectivos resultados. E a referida obrigação possui efetivamente uma finalidade útil ao Fisco, não servindo somente para fins burocráticos. É através deste documento que a Receita Federal toma conhecimento da receita bruta da empresa, fator determinante na sua caracterização Cg- 4 b. ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,prk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Acórdão n°. : 104-16.939 como microempresa. Isto porque o excesso reiterado de receita bruta desqualifica uma microempresa como tal. Dai advém toda sua importância. Quanto à alegação de violação aos princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, entendo que houve integral respeito aos mesmos, como, inclusive, já foi muito bem esclarecido pela decisão recorrida: "Quanto à alagada violação ao princípio da moralidade dos atos administrativos, não houve surpresa na mudança de critérios como já foi amplamente demonstrado, falta de publicidade ou mesmo ocultação da existência de nova norma. A norma impositiva afirmativa era a mesma desde 1992, aumentaram-se as penalidades com lei válida, e o fato de os documentos alertarem sobre a existência de uma das penas não oculta a aplicação de outra legalmente vigente." Assim, improcede a alegação do Recorrente de que a menção, no recibo de entrega, somente da multa de 1% ao mês aplicada sobre o valor do imposto devido estaria a ludibriar o contribuinte. A partir do momento em que a Lei n° 8.981/95 foi devidamente publicada, tomou-se de conhecimento geral. Portanto não pode o contribuinte escusar-se de seu cumprimento, alegando desconhecimento da mesma (art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Por fim, é de se esclarecer que o argumento sustentado no recurso em questão de que a decisão monocrática estaria negando vigência ao art. 138 do Código Tributário Nacional não merece guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A multa é exigida do Recorrente em função do descumprimento da obrigação acessória — entrega fora do prazo de h• ttIir MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.--,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tite QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427195-85 Acórdão n°. : 104-16.939 Declaração de Rendimentos anual. Além disso, inexiste no caso em tela a espontaneidade exigida expressamente pelo art. 138 do CTN. Da análise dos autos e da narração do próprio Recorrente, conclui-se que este já havia sido notificado, quando apresentou efetivamente a declaração exigida. Vale ressaltar que o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento o Suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. Portanto, a penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos no 6 4.. n, Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA.44t,es: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002427/95-85 Acórdão n°. : 104-16.939 exercício de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 C os ir e LUI ARLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002990/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de “diretor ou produtor de espetáculos e publicitário”, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples
Numero da decisão: 303-34.552
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de “diretor ou produtor de espetáculos e publicitário”, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:27:21Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:27:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:27:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:27:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:27:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:27:21Z; created: 2009-11-10T14:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T14:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:27:21Z | Conteúdo => k CCO3/CO3 Fls. 63 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- k , / :.n ' J; - ;-. ›• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11060.002990/2003-83 , Recurso n° 135.402 Voluntário 1 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.552 1 Ses,são de 05 de julho de 2007 Recorrente HELENISE DAVILA ALBERTO & CIA. LTDA. 1 Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS 1 1 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens 111 inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de "diretor ou produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente I permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema I integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. C \ \ 1 Vistos, relatados e di Idos os presentes autos. Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 64 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI ei DAUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARC LOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nikon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 410 Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 65 Relatório O processo ora referenciado trata da exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 455.298, de 07/08/2003, sob o fundamento de que a atividade por ela exercida — código CNAE 9211-8/99— Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo — impede sua opção pelo SIMPLES. A data da opção da empresa pelo SIMPLES foi em 03/10/2001. Os efeitos da exclusão seriam os previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. A empresa apresentou SRS — Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES, em 26/09/2003, conforme folha 14. A DRF em Santa Maria decidiu pela improcedência da SRS com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, entendendo que a atividade exercida pela • manifestante — produção artística — assemelha-se à atividade de produção de espetáculos para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES. A empresa tomou ciência desse Despacho, em 19/11/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 37. A manifestação de inconformidade da interessada foi apresentada em 19/12/2003 (fl. 01) e foi instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 02 a 17. A instrução dos autos foi concluída pela autoridade preparadora com a inclusão de cópias e/ou originais de documentos de folhas 19 a 38. A interessada inicia afirmando que está com o pagamento dos tributos em situação regular. Diz que foi aceita sua inscrição no SIMPLES, no ato de abertura da firma. Por isso discorda da sua exclusão do SIMPLES. Toda sua argumentação é no sentido de que desde sua constituição e registro no • CNPJ teria sido considerado que sua atividade não impedia sua opção pelo SIMPLES. Tanto no processamento do DBE — Documento Básico de Entrada no CNPJ, como na análise do funcionário responsável pela conferência da documentação não houve qualquer manifestação no sentido de que sua opção pelo SIMPLES estaria vedada pela atividade exercida. Entende que houve falha do sistema ou do referido funcionário ao deixá-la optar pelo SIMPLES. Argumenta que essa falha é de responsabilidade de quem gera o programa e do funcionário que examinou sua adesão ao SIMPLES. Diz que não é justo que depois de decorrido mais de um ano e meio seja informada da sua exclusão do SIMPLES. A seguir a manifestante passa a enumerar os , encargos, inclusive financeiros, a que estará sujeita se mantida sua exclusão do sistema, que tornaria inviável a continuidade das suas atividades. Entende que teria havido confusão na apreciação da SRS. Em nenhum momento teria informado que houve engano no registro da firma, mas uma informação equivocada de um funcionário sobre a referida atividade — a informação teria sido no sentido de que poderia )) optar pelo SIMPLES. Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 66 Solicita revisão nos procedimentos para que esses problemas não se repitam. Entende que a responsabilidade pela sua opção é da Receita Federal, requer sua permanência como optante do SIMPLES. A DRF de Julgamento em Santa Maria — RS, através do Acórdão 5461 de 07/04/2006, indeferiu a solicitação da ora requerente nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A tempestividade da manifestação de inconformidade foi atestada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Maria, RS, conforme despacho à folha 39. No Ato Declaratório Executivo n° 455.298, de 07 de agosto de 2003, consta expressamente que a empresa foi excluída do SIMPLES pelo exercício de atividade econômica vedada. A atividade da empresa conforme seu Contrato Social de constituição 1110 era "Produções Artísticas, Filmes e Eventos" (Cláusula 3 — folha 02). Na sua manifestação de inconformidade, em 19/12/2003 (fl. 01), a interessada diz que "já está providenciando a alteração da atividade no contrato, atividade essa, que seja possível a permanência no SIMPLES". Em primeiro lugar, deve ser esclarecido à manifestante que o fato a determinar se uma empresa pode, ou não, optar pelo SIMPLES é a atividade por ela exercida de fato. Assim, não basta alterar seu Contrato Social para nele fazer constar descrição de alguma atividade para a qual não esteja vedada a opção pelo SIMPLES. Para produzir efeitos a empresa teria que alterar a atividade exercida. Entende-se que a atividade da empresa conforme previsto em seu Contrato Social vigente, é de produções artísticas, filmes e eventos. Dispõe o inciso XIII do artigo 9°, como segue: • Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (Grifei) Pela análise do inciso XIII transcrito acima, conclui-se que há três espécies de serviços profissionais que vedam a opção pelo enquadramento no SIMPLES: a) aqueles expressamente listados no dispositivo legal; • Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 67 b) os assemelhados aos expressamente listados; c) qualquer outro cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Entre as profissões listadas expressamente constam as de diretor ou produtor de espetáculos e de publicitário. Portanto, sendo a atividade da empresa a "produções artísticas, filmes e eventos", conforme consta expressamente no contrato social (f1 02), e não tendo a manifestante acostado aos autos documentos outros que comprovassem de forma inequívoca que a atividade de fato por ela desenvolvida, seria outra, está a empresa impossibilitada de permanecer no Simples tendo em vista que a atividade econômica da empresa é assemelhada a de diretor ou produtor de espetáculos e de publicitário. Logo, se enquadra na vedação do artigo 90 da Lei n° 9.317/1996. Quanto à responsabilidade pela opcão pelo SIMPLES • A interessada argumenta que sua documentação foi "aceita e liberada pela Receita Federal no ato de sua abertura". Diz que durante os procedimentos para sua inscrição no SIMPLES sua atividade não foi vedada, nem pelo sistema DBE, nem pela pessoa que recebeu o contrato social. É a empresa que apresenta o DBE que será processado regularmente se estiver de acordo com os documentos que o instruem. Assim, é da empresa a responsabilidade pelas informações que constam no DBE. E, também, exclusivamente sua a responsabilidade pela opção pelo SIMPLES. Do processo de consulta A interessada argumentou que teria obtido uma informação equivocada de um funcionário sobre a referida atividade pela qual poderia fazer a opção pelo SIMPLES. 1111 Deve-se esclarecer à interessada, em primeiro lugar, que para surtir efeitos as dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária devem ser formuladas em processos de consulta conforme estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972. Apenas nessa hipótese terá resposta escrita por parte da Receita Federal e apenas essa tem validade para ser oposta a qualquer exigência sobre a matéria consultada. Em segundo lugar, tais argumentos são insuficientes para permitir que a empresa se mantenha como optante do SIMPLES. Dos efeitos da exclusão Trata-se de pessoa jurídica inscrita na Junta Comercial em 03/10/2001, na mesma data surgiram os efeitos da opção pelo SIMPLES, conforme consta no ADE n° 455.298 g7. 10). Foi excluída do sistema em 2003. No caso, trata-se da hipótese de pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES após de 27 de julho de 2001. Por exercer atividade para a 1 . 1 Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 f Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 68 qual está vedada a opção pelo SIMPLES está sujeita á exclusão do sistema. A data da ocorrência da situação excludente foi 03/10/2001. Os efeitos da exclusão ora sob litígio devem surgir a partir de 1° de novembro de 2001, conforme regra disposta no inciso II do artigo 24 da 11sf SRF n° 250, de 26/11/2002, que se transcreve, como segue (transcreveu). Isso posto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da interessada, mantendo o despacho do Senhor Delegado da Receita Federal em Santa Maria, RS, que excluiu a interessada do SIMPLES, . iniciando os efeitos da exclusão a partir de 1 0/01/2002. Santa Maria, RS, 30 de março de 2006. Adir Neuhaus — Relator" A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação 04/079/2006 via AR da ECT em 30/05/2006, conforme doc. às fls. 46, tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 02/06/2006, demonstrando toda a sua irresignação. •Em seu arrazoado, além de manter todos os argumentos já explanados na exordial, a recorrente insiste que o ramo de atividade exercida não está incluindo nas atividades impeditivas de optar pelo Simples, que está localizada na longínqua cidade de Julio de Castilhos no Rio Grande do Sul, bastante distante da mais próxima Agência da SRF, se localiza em Santa Maria — RS, que solicitara todas as informações via telefônica, e sempre sendo informada da possibilidade de inclusão e permanência de sua pequena empresa no SIMPLES, portanto, solicita sua inclusão desde a data de seu pleito e conseqüentemente quando de sua constituição. É o Relatório.33/._ , 4111 i , i , Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 69 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância através da Intimação 04/079/2006 via AR da ECT em 30/05/2006, conforme doc. às fls. 46, tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, pois protocolado na repartição competente em 02/06/2006, fls. 47 a 60, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões neste ato expostas, deduz-se que a exclusão retroativa da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu exclusivamente pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na atividade inerente a profissionais de "diretor ou produtor de espetáculos" e "assemelhados", mais especificamente, conforme consta da situação excludente no referido • ADE DRF/STM n° 455.296 de 07/08/2003 no "(Evento 306) Descrição da atividade econômica vedada 9211-8/99 — Outras Atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo", assim, por pretensamente se enquadrar no item XIII do Art. 9"da Lei 9.317/1996, combinada com o Art. 20, item XII da IN SRF 250/2002 "que preste serviços profissionais de (omissis), diretor ou produtor de espetáculos" "publicitário (omissis), e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas pela recorrente, impedem sua opção pelo SIMPLES. De plano, observamos, que não existe qualquer exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam prestados os serviços que exerceu e vem sendo exercidos pela recorrente, através de profissionais com conhecimentos empíricos num ramo de atividade que independe de profissionais cujo exercício necessite de profissionais com habilitação legalmente estatuída, para produzir e administrar eventos, com filmagens, para "divulgação da criação publicitária de terceiros". (conforme está escrito), já que inexistem provas ou mesmo indícios em contrário no processo. Verificamos ademais, que essa pequena sociedade empresária, composta por profissionais de nível médio (técnico em contabilidade e comerciante), bem como, os ditos seus auxiliares, não necessitam de instrução especializada para exercerem suas atividades. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996, nem tão pouco, no inciso XII do Art. 20, da IN SRF n° 250 de 26/11/2002. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de 1? • 1 . . Processo n.° 11060.002990/2003-83 CCO3/CO3 ), . Acórdão n.° 303-34.552 Fls. 70 inclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões em 05 de julho de 2007 r i --- -----i SILVIO ARCOS BAR OS FIÚZA - Relator • I 1 i , 411 , , , ,

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