7738370
# Numero do processo: 13857.000145/00-09
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI,
BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente
pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 9303-001.126
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP n° 234.239, advogado do sujeito
passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg
6968412
# Numero do processo: 00845.055274/81-98
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Comprovada a inocorrência
de embarque da mercadoria dada como faltante na descarga,
mediante Gfirta de Correção emitida antes da chega
da do navio.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-24.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Hindemburgo Dobal Teixeira, relator, e Paulo Moreno de Almeida, na forma do relatório e votos que passam
a integrar o presente julgado. Designada relatora a Conselheira Judite de Carvalho Guerra.
Nome do relator: Hindemburgo Dobal Teixeira
6934136
# Numero do processo: 18471.000920/2004-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA, MULTA ISOLADA,
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o fisco lançar penalidades, como a multa isolada devida pelo não pagamento de estimativas, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por não se tratar de exigência de tributo lançado por
homologação (art. 173, 1, CTN).
DIRI. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL.
Súmula CARF 33 - A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio.
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO.
São devidas as penalidades, no caso multas isoladas, decorrentes do não cumprimento da obrigação prevista na norma tributária de antecipar os tributos federais quando a opção realizada pelo contribuinte foi de fazê-lo pelas bases de cálculos estimadas e não registrou contabilmente os balanços de suspensão/redução no Diário durante o curso do ano calendário. A cobrança da penalidade não se confunde com cobrança de antecipação de
imposto. A apresentação destes balanços, a posteriori, encerrado o exercício fiscal não surte efeitos para eximir o contribuinte da penalidade legalmente cominada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e as nulidades do procedimento suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6599900
# Numero do processo: 13890.000452/98-42
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
O recurso demonstrou, fundamentadamente, a divergência argüida, inclusive com a demonstração analítica e com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Entendo haver identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que ambos referem-se a: i) medida judicial proposta pelo contribuinte para discussão de crédito tributário; e ii) posterior desistência da medida judicial por parte do contribuinte.
CONCOMITÂNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
No momento em que o contribuinte formulou seu pleito administrativo e, mais ainda, no momento em que foi proferida a decisão de indeferimento deste pleito, em decorrência da concomitância de discussão administrativa e judicial, o contribuinte ainda não havia desistido da ação judicial. Configurada está a concomitância de discussão administrativa e judicial, o que implica em renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 9900-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado,
conhecer o recurso, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique Magalhães de OLiveira e Suzy Gomes Hoffman. Recurso provido por maioria de votos. Na concomitância vencidos os conselheiros(as): Manoel Coelho Arruda, Valdete Aparecida Marinheiro, Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Nancy Gama, Maria Tereza Martinez Lopez e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
7843030
# Numero do processo: 10166.011436/2006-99
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1R1"F
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, MEDIANTE PRECATÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO, RESTABELECIMENTO DA GLOSA
DO IRRE. Havendo comprovação de que os rendimentos recebidos a partir de precatório sofreram a competente retenção do IRRF na fonte pela instituição financeira, com recolhimento do IRRF em nome do beneficiário aos cofres públicos, inviável manter a glosa do IRRF perpetrada pela fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto o Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7543614
# Numero do processo: 13808.005792/97-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa- Imposto de Renda Retido na Fonte — INCENTIVOS FISCAIS
A auditoria em documentos e informações fornecidas pelo sujeito passivo, inclusive societária, que denotem a distribuição aos sócios de montante que deixou de ser pago em virtude de incentivos fiscais importa na perda da isenção e obrigação de recolher, com relação a importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, posto que não invalidado, por prova hábil em contrário, os elementos probatórios que fundamentaram as conclusões do trabalho fiscalizatório.
Numero da decisão: 1202-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6940645
# Numero do processo: 10711.007220/90-31
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1. Acolher preliminar de cerceamento de defesa ( Art. 5º, inciso LV da C.F.).
2. Anula-se a decisão singular para realização da diligência
requerida.
Numero da decisão: 301-26.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, sendo, em consequência, anulada a decisão de 1ª Instância, vencido os Cons. Itamar Vieira da Costa e Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Antonio Queiroga Mendlovitz
7076951
# Numero do processo: 10768.004159/98-35
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROVISÃO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LIMITE - A Lei n° 8.541/92, em seu artigo 90, capa! e parágrafo Única, limita, no tocante às
instituições financeiras, a provisão de créditos para devedores duvidosos a 0,5% dos créditos totais a receber para as instituições financeiras. A dedutibilidade de provisão acima do percentual legal deve ser oferecido à tributação.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO — Para que haja postergação de
pagamento, a diferença, objeto de lançamento, deve ser, posteriormente, oferecida à tributação.
Vistos, relatados c discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 1401-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1° Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: karem Jureidini Dias
7675394
# Numero do processo: 13873.000088/99-19
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP
Exercício: 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES.
É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em eleitos infringentes do julgado,
PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. NOTAS FISCAIS.
OPERAÇÕES ESPECÍFICAS.
Refeitas as bases de cálculo do lançamento efetuado, desta feita levando-se cm conta a semestralidade, é de se cancelar os lançamentos que possuem bases de cálculo) tora do período originariamente fiscalizado, no caso, o auto de infiação em sua integralidade.
Embargos de declaração icolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.026
Decisão: ACORDAM Os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração) pura sanar a contradição apontada no Acórdão nº 202-14.919, alterando-se o resultado do julgamento para: "Par unanimidade de votas, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
7793251
# Numero do processo: 10980.003755/2008-99
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito, a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI