4634878
# Numero do processo: 11065.004186/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04048
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634254
# Numero do processo: 10950.002822/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e/ou entrega dos recursos, bem como a falta de comprovação do saldo da conta fornecedora, são elementos que configuram os ilícitos dos artigos 180 e 181 do RIR/80.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela reversão dos prejuízos declarados, face o lançamento das infrações constatadas
pelo fisco.
Numero da decisão: 105-10957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634314
# Numero do processo: 10980.003815/92-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11833
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - PIS/FATURAMENTO: excluir integralmente a exigência; 2 - demais tributos (IRPJ/IRF): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ ROCHA (CI Nº 2.590.874/SSP/SP - CRC-PR Nº 31.836)
Nome do relator: Nilton Pess
4635609
# Numero do processo: 13557.000039/92-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11232
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO A ALÍQUOTA DE MEIO POR CENTO (0,5 %) definida no DL nº 1940/82
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4636660
# Numero do processo: 13839.000075/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Numero da decisão: 104-23.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França, Renato
Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635046
# Numero do processo: 11080.005752/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08840
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2) No exercício de 1989, excluir da base de cálculo a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto e 3) em relação ao exercício de 1980, cancelar a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao mês de maio do ano-base de 1989. Acórdão n 106- 08.840.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637171
# Numero do processo: 13955.000064/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05066
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4635516
# Numero do processo: 13161.000043/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12496
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4633065
# Numero do processo: 10840.004088/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO - Exercício 1991 - A escrituração do livro Diário em
partidas mensais, aliada à falta de Registro do Inventário e de contas individualizadas (Razão) justificam o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável.
DILIGÊNCIA - Não é meio de se realizar prova que possa e deva ser
feita juntada de documentos arrecadados pelo próprio contribuinte.
SUPRIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Exercício 1992 - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga
de comprovar a efetiva entrega e origem dos suprimentos ao caixa.
ESCRITURAÇÃO FISCAL - A adoção do lucro presumido desobriga o
contribuinte, perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos aos seus agentes.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 de Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL -
Lançamentos reflexos que seguem o decidido no IRPJ.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- reduzir o valor concernente à omissão de receita, no exercício financeiro de 1992, para Cr$ 27.093.000,51; 2 - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 3- reduzir
a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633302
# Numero do processo: 10855.001369/98-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer