4639103
# Numero do processo: 10930.004021/00-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1995
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas
mensalmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.307
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9430963
# Numero do processo: 10920.002664/2004-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
Exercício: 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL PRECÁRIO.
Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS, AUXILIO COMBUSTÍVEL NATUREZA REMUNERATÓRIA
Os valores recebidos a titulo de "auxilio combustível", instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.535
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9427573
# Numero do processo: 10215.000525/2004-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR
Exercício: 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.381
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9433243
# Numero do processo: 16004.000859/2006-12
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002
DECADÊNCIA_ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.
Constatado o intuito de fraude, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN),
DESPESAS MÉDICAS. PROVA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de
comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissionais para os quais existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz",
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
1NAPLICABILIDADE.
A multa de oficio é aplicada como sanção de ato ilícito, não se reveste das características de tributo, sendo inaplicável face à vedação prevista no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal.
TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do CARF).
Preliminar rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4700494
# Numero do processo: 11516.002652/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO CONTIDA NO ARESTO.
- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
- "Ex o" do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ciência da decisão de primeira instância. Quando a manifestação ocorrer depois de transcorrido o prazo legal, da mesma não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos
de declaração opostos, a fim de declarar a intempestividade do recurso voluntário e, em conseqüência, retificar o Acórdão n° 101-94.866, de 24.02.2005, para não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
9439003
# Numero do processo: 10980.003773/2005-28
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. DECADÊNCIA, EXERCÍCIO POSTERIOR A 1997.
Não havendo antecipação de recolhimento e a entrega da DIAC só ocorrendo depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito, a contagem do prazo decadencial de lançamento se faz com base na regra geral do art.173, inciso I, do CTN.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.
VALOR DA TERRA NUA (VTN), SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA,
Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o
interessado apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração.
Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT),
ÁREA UTILIZADA, ÁREA DE PASTAGEM. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA,
A revisão dos valores considerados no lançamento só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização declarada, nas extensões de áreas pleiteadas.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária (Súmula CARF n° 2),
TAXA SELIC LEGALIDADE.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que acatavam a preliminar e, no mérito, davam provimento parcial ao recurso para restabelecer 355,8 ha de Área de Preservação Permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699299
# Numero do processo: 11128.001826/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE.
Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária
certificação de que a operação de importação foi realizada entre
países signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos
tributos incidentes na importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4636510
# Numero do processo: 13822.000844/96-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1995
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA- CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre a contradição entre a decisão consignada no acórdão recorrido e decisão proferida em acórdão paradigma de outra Câmara deste Conselho ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - Na fase recursal especial somente há de ser conhecida matéria prequestionada em impugnação, recurso voluntário ou embargos de declaração.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.281
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4687294
# Numero do processo: 10930.001776/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR. EXERCÍCIO DE 1995. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA SRF
A competência dada à SRF para administrar até 31/12/96 as contribuições devidas à CNA e ao SENAR, compreende a atividade de cobrança dessas contribuições até o exercício de 1996 inclusive, sendo irrelevante que o crédito relativo a essa exigência venha a ser constituído após aquela data (art. 1º , § 1º, da Lei no 8.022/90 e art. 24 da Lei no 8.847/94).
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Na hipótese de a pessoa jurídica não informar o capital social na declaração, será utilizado para o cálculo da contribuição sindical à CNA o valor total do imóvel declarado (Decreto-lei no 1.166/71, art. 4º, § 1º). Para o cálculo da contribuição ao SENAR são considerados o número de módulos fiscais e o valor de referência regional (Decreto-lei no 1.989/82, art. 1º). Verificada a correção do cálculo feito pela administração fazendária, é de se manter o lançamento.
JUROS DE MORA
Os juros de mora têm caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública, devendo ser exigidos seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN).
MULTA DE MORA
Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4616606
# Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADOS
Numero da decisão: 301-33.136
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, para ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES