4722701
# Numero do processo: 13884.001103/98-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção.
IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora.
MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17263
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4720890
# Numero do processo: 13851.000599/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08844
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4721384
# Numero do processo: 13855.000626/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - Mantém-se a glosa de dedução com despesas odontológicas quando a comprovação se dá mediante documentação inidônea.
JUROS - O pagamento de imposto a menor daquele efetivamente devido pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos, dá causa à exigência de juros a partir do mês seguinte àquele em que o imposto deveria ter sido pago.
MULTA AGRAVADA - Por força do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 106, do CTN, reduz-se a multa agravada para 150%, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17763
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recuso, para reduzir a multa de ofício de 300% pra 150%..
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4719980
# Numero do processo: 13839.002802/2005-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - O dolo, fraude ou simulação não se presume. Nos casos de lançamento por presunção de omissão de receita e arbitramento de lucro e constatada apenas a infração correspondente a declaração inexata não tem lugar a aplicação da multa qualificada.(Súmula 1º CC nº 14).
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições na modalidade de lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Pública da União de constituir respectivo crédito tributário.
LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ESCRITURAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS, SEM SUPORTE EM LIVROS AUXILIARES - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENAÇÃO BANCÁRIA - Quando demonstrada pela fiscalização a falta de escrituração de parte da movimentação bancária e escrituração por partidas mensais e globais, sem o suporte em livros auxiliares, cabe a desclassificação de escrituração contábil e arbitramento de lucro.
LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - A movimentação da conta corrente bancária originada de transferência de outras agências, cobrança e desconto de duplicatas, fechamento de contrato de câmbio nas operações de exportação, tem sua origem estabelecida em documentos regularmente exigidos pelas regras estabelecidas no SINIEF e, portanto, não cabe a aplicação do ‘caput’ do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, vez que o inciso I, ao seu § 3º, do mesmo artigo, exclui tal fato, da presunção legal.
LANÇAMENTO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A metodologia de apuração das bases de cálculo utilizada pela fiscalização deve ser adotada nas fases subseqüentes da análise do litígio, sob pena de ocorrer um novo lançamento e/ou inovação do lançamento, o que não é autorizado para as autoridades julgadoras.
Acolhida a preliminar de decadência e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-16.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL e IRPJ até o 3° trimestre de 2000 e até novembro de 2000 quanto ao PIS e COFINS e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só afastavam a receita de exportação da base de cálculo do PIS e COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4693008
# Numero do processo: 10983.002834/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91, é de se aceitar a retificação pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44326
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4689666
# Numero do processo: 10950.000857/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MATÉRIA SUBMETIDA À PROTEÇÃO JURISDICIONAL - Em homenagem à primazia do poder judiciário, este colegiado não conhece dos argumentos já submetidos a ele.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4).
Recurso voluntário conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
Numero da decisão: 105-16.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4688896
# Numero do processo: 10940.000950/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Com o advento do Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contratos de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma do art. 60, V, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação do 2.065/83.
Recurso provido.
(DOU - 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19642
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4690165
# Numero do processo: 10950.003833/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº. 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4690303
# Numero do processo: 10980.000123/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS – Não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas, apenas, traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária pois a MP 812 que se converteu na Lei 8.981/95, foi publicada no exercício anterior 31.12.94.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93973
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4690711
# Numero do processo: 10980.002770/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso físico dessa execução. O diferimento do lucro previsto no artigo 282 do RIR/80 é uma faculdade oferecida ao contribuinte e não uma obrigação, não cabendo o seu reconhecimento no curso da ação fiscal quando o sujeito passivo não exerceu a opção em relação a outros valores da mesma natureza nos exercícios examinados.
IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - Se os documentos que lastreiam o registro contábil diz respeito a recuperação de custos, a sua contabilização como empréstimos só pode ser aceita se comprovada, de forma inequívoca, a origem e a efetividade do mútuo contratado.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES - Se o sujeito passivo não comprova a efetividade dos empréstimos, mantém-se a glosa dos juros incidentes sobre os empréstimos inexistentes.
IRF - DECORRÊNCIA - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 06/96.
IRF/LL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 82/96, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Recurso voluntário parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18652
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: IRPJ e Contribuição Social - excluir da base de cálculo do imposto postergado as importâncias de Cr$... e Cr$.., nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, bem como determinar que a exigência seja recalculada a partir da correta base de cálculo do IRPJ e da Contribuição social; 2) excluir a exigência do IRF; 3) excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991; 4) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola