4642560
# Numero do processo: 10120.000297/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo direito a vistas do processo na forma do artigo 3,º, II, da lei n.º 9784, de 1999, a cobrança de cópias das peças processuais não constitui óbice à ampla defesa.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - A obtenção de extratos bancários pelo Ministério Público Federal, mediante ação impetrada junto à Justiça Federal de jurisdição distinta daquela do contribuinte, não torna ilícita a dita prova pelo encaminhamento desta à Administração Tributária para compor o futuro procedimento investigatório junto à pessoa titular das contas.
IRPF - EXS. 1999 e 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4643190
# Numero do processo: 10120.002122/2002-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECEITA NÃO DECLARADA – Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA- A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido sujeita a contribuinte ao arbitramento do lucro tributável.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO DE LUCRO- A receita bruta de vendas é a base de cálculo para a aplicação dos percentuais de determinação do lucro presumido ou arbitrado, dela podendo ser excluída apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte é mero depositário, sendo inaceitável, por falta de previsão legal, a eleição de qualquer outra base de cálculo.
IRPJ – APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.
MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DCTF - A falta da entrega da DCTF enseja a aplicação da multa regulamentar prevista na legislação tributária, mormente quando motivada por procedimento doloso da contribuinte ao informar ao Fisco durante períodos sucessivos valores inferiores ao devido.
IRPJ – MULTA REGULAMENTAR PELA FALTA DE ENTREGA DA DCTF – BASE DE CÁLCULO- LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico,atribuição
reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4642864
# Numero do processo: 10120.001370/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1991
ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO - Conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente.
EMPRESA LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS SOCIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ILL - Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Ademais, havendo necessidade de deliberação social para a efetivação da distribuição do lucro, não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica dos resultados do exercício, o que obsta a incidência do ILL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos, na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.584, de 7/11/2007, para sanar a omissão, com alteração do resultado, para, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que não afastaram a decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do ILL com a correção de acordo com a NE Conjunta Cosit/Cosar/n° 8, de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4643272
# Numero do processo: 10120.002422/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - IRRF - RECOLHIMENTOS LOCALIZADOS EM REVISÃO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL
Em revisão de ofício do lançamento efetuado no Auto de Infração em analise foram localizados os recolhimentos do IRRF e determinado o cancelamento do lançamento tributário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4641739
# Numero do processo: 10070.000540/92-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.126, de 15/08/2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642099
# Numero do processo: 10073.000234/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos.
IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Rejeitam-se os argumentos que ensejariam a decretação de nulidade do auto de infração e do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e os fatos alegados pelo contribuinte.
IRPF - ISENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS. A isenção do imposto de renda pessoa física para os valores recebidos a título de correção monetária sobre investimentos, prevista no artigo 26 da Lei n° 8.218/91, foi expressamente revogada pelo artigo 42 da Lei n° 9.250/95, tendo vigência apenas até o ano-calendário de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13987
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4641975
# Numero do processo: 10070.001669/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, estejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4641820
# Numero do processo: 10070.000969/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO RETIDO – COMPENSAÇÃO - A legislação vigente apenas autoriza a compensação de tal crédito com o imposto de renda na fonte que a empresa tiver de recolher, relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, juros remuneratórios do capital próprio e outros interesses, ou a possibilidade de requerer a restituição, por ocasião da nova distribuição, quando a empresa optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4642010
# Numero do processo: 10070.001876/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Provado nos autos que a pessoa jurídica efetuou depósito na conta-corrente bancária de titularidade
do contribuinte em montante superior à renda declarada, cabe a ele
a prova de que a importância depositada decorre de rendimentos
tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e Wlfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4641831
# Numero do processo: 10070.001044/2006-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - GLOSA - Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte, quando não comprovada a efetiva retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann