4819272
# Numero do processo: 10530.001130/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que se limita a apresentar como fundamentação, tão-só, a expressão "a matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi julgada procedente, é de se julgar também procedente o lançamento do processo decorrente". Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-67946
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819381
# Numero do processo: 10580.003024/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
Erro na tipificação legal. Indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal e não de venda sem o respectivo documento fiscal. Equívoco nos critérios contábeis fiscais de apuração da movimentação física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18011
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819429
# Numero do processo: 10580.005316/88-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Decisão que nào ate nde aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67437
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816516
# Numero do processo: 10120.005665/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80724
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819523
# Numero do processo: 10580.009361/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06258
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818494
# Numero do processo: 10410.000283/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Deve ser levada em consideração, para o cálculo do lançamento, a DP corretamente apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02466
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817657
# Numero do processo: 10283.002972/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - A precária identificação documental (nota fiscal) da mercadoria não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04568
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816781
# Numero do processo: 10166.006348/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05329
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816231
# Numero do processo: 10108.000191/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigência por não concorrerem para a formação do referido saldo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadam-nte, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816261
# Numero do processo: 10109.000802/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção de obrigações, no encerramento do ano-base, já pagas durante o curso do mesmo, enseja presunção de omissão de receita. Cabe ao sujeito passivo prova de pagamento, no exercício seguinte, através de documentação hábil e idônea.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o CONSELHEIRO oscar luis de morais.
Nome do relator: José Cabral Garofano