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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646866 #
Numero do processo: 10168.003341/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/797. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. A fundamentação da defesa em decisão prolatada em mandado de segurança, impetrado por Federação, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, pela concomitância e identidade de objetos, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30880
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO. 1/4 A fundamentação da defesa em decisão prolatada em mandado de segurança, impetrado por Federação, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, pela concomitância e identidade de objetos, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 n•••"--- " ELOY DE MEDEIROS Presidente ./0112~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.999 ACÓRDÃO N° : 301-30.880 RECORRENTE : JOSÉ JOÃO MACHADO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO A exigência fiscal decorreu da glosa de áreas do imóvel, Fazenda Morro Pontudo, declaradas como área de preservação permanente, por falta do Ato Declaratório do IBAMA, e como área inaproveitável, por falta de apresentação de ato do órgão competente que as declarasse como de interesse ecológico. Em sua impugnação (fls. 42 a 44), o contribuinte afirma que as exigências que fundamentaram o Auto de Infração estão suspensas por força de decisão de mérito no Mandado de Segurança impetrado por Federação da Agricultura estadual (FAMASUL) em nome de todos os produtores rurais do Estado, processo que está em fase de recurso. Sustenta que, em se tratando de lançamento por homologação, a SRF não pode exigir do contribuinte a apresentação de atos declaratórios, pois, julgando necessário, deve fazer a fiscalização e que bastaria consultar o laudo técnico, documento apresentado em outubro de 1998, inclusive com fotografia aérea demonstrando as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as inaproveitáveis. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 68 a 73), sob o fundamento de que as áreas de preservação permanente somente não estão sujeitas à tributação se comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do ADA e, as imprestáveis • somente são isentas se declaradas de interesse ecológico e houver comprovação por ADA. Quanto à ação judicial, afirma não haver sido comprovado que o contribuinte era associado a sindicato filiado à FAMASUL e que a autoridade impetrada foi a FAMASUL, sendo que a autoridade responsável pelo lançamento foi o IRF de Corumbá, que não é subordinado ao citado Delegado e, à época, era competente para efetuar o lançamento. Em recurso tempestivo e instruido por arrolamento (fls. 82 a 95), o contribuinte comprova ser associado, desde 1991, a sindicato pertencente à FAMASUL, apresentando o documento de fls. 91 a 93, sustentando a legitimidade processual das entidades sindicais. Alega, ainda, quanto à competência das autoridades da SRF, que a decisão diz respeito a todos os proprietários rurais do Estado, que a DITR e o ADA devem ser entregues ao DRF, que a DRF é órgão regional ao qual estão subordinados os órgãos locais, como é a situação da IRF. Questiona, ademais, a legalidade da exigência do ADA e da respectiva IN, discorre sobre o lançamento por homologação e sustenta que as incorreções na DITR, por erro ou fraude, deve ser punida com sanções, mas não com lançamento suplementar. Quanto à multa, sustenta sua inconstitucionalidade, pelo caráter confiscatóri i‘o. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.999 ACÓRDÃO N° : 301-30.880 Verifica-se, pelo exposto, que o contribuinte sustenta suas alegações em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, comprovando ser filiado à impetrante, a FAMASUL, e que há concomitância de matéria, pois esta lide e o processo judicial versam sobre a exigibilidade da comprovação por ato declaratório de áreas que a recorrente pretende sejam excluídas da tributação pelo ITR. Configura-se, portanto, a opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à via administrativa. Voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 ,M40a/te/( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10168.003341/98-83 Recurso n°: 126.999 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.880. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: st Lea d °JUNO RI ' II DA AZ. NACIONAL Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4644895 #
Numero do processo: 10140.002187/2001-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.062
Decisão: PACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MS - ERTEL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H (RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE — —. ÁLVARO BA- - * ---1 • - : • SA LIMA- RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 20113 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002187/2001-24 Acórdão n° :105-14.062 Recurso n° :130.990 Recorrente : EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MS - ERTEL RELATÓRIO EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MS - ERTEL, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes do Acórdão lavrado pela 28 Turma de Julgamento da DRJ/ CAMPO GRANDE — MS n° 00.740, de 26/04/2002, constante às fls. 124/128, em que houve por não acolher as razões de sua impugnação e manter integralmente o lançamento de IRPJ, o qual está assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. ADMINISTRADORES. EXCESSO DE RETIRADAS. Na apuração do Lucro Real, quando se apura prejuízo é assegurado o limite mínimo legal, devendo o excesso ser adicionado ao lucro líquido. MULTA DE OFICIO. Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex-ofício quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral do IRPJ dentro do prazo legal. A matéria tributável foi assim descrita no Auto de Infração acostado às fls. 35, lavrado em decorrência de procedimento de revisão da Declaração de Rendimento da contribuinte, correspondente ao período-base de 1996, com apuração anual. "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO EXC. DE RET. DE ADMINISTRADORES, ANEXO". Do decisum proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, a contribuinte foi cientificada em 13/05/2002 (Segunda-Feira), AR às Os. 131, tendo protocolizado recurso voluntário em 14/06/2002 (Sexta-Feira), conform indicam as fls. 13? /, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.002187/2001-24 Acórdão n° :105-14.062 Veio o Processo à apreciação deste Colegiado sem a prestação de Depósito Administrativo ou Arrolamento de Bens e Direito com base da IN/SRF n° 93/98, conforme 1testemunha o Despacho da DRF/CAMPO GRANDE — MS de fls. 159/ . Ó? É o relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002187/2001-24 Acórdão n° : 105-14.062 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Analisando as condições de admissibilidade do Recurso, verifiquei que, conforme já relatado, a ciência do Acórdão foi feita por AR, em 13 de maio de 2002, Segunda-Feira. Conseqüentemente, iniciando-se a contagem do prazo legal a partir de 14/05/2002, Terça-Feira, a data limite para apresentação de recurso voluntário seria 12 de junho de 2002, Quarta-Feira, ou seja, trinta dias após a ciência da Decisão, consoante o art. 33, do Decreto n° 70.235/75, que assim prescreve: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Diante disso, resta patente e plenamente configurada a intempestividade do recurso, porquanto a sua peça anexada aos autos o foi após ultrapassado o limite temporal estabelecido no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, em 14/06/2002, desaguando na impossibilidade de sua admissão e o conseqüente não conhecimento, eis que apresentado em momento posterior à data fatal. Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. ÁLVARO : • RBOSA LIMA 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4647381 #
Numero do processo: 10183.004620/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - O direito de pleitear restituição de pagamento indevido, ou a maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário (CTN, arts. 168, I c/c art. 165, I). Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário correspondente, cabendo à autoridade administrativa homologá-lo, expressa ou tacitamente, se considerado exato; ou efetuar lançamento suplementar, se apurada diferença a favor do Fisco (CTN, art. 150 e s/ § 1º). O recolhimento a maior que o devido se apura na DIRPJ, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de entrega da declaração.
Numero da decisão: 103-21.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dicler de Assunção, inscrição OAB/PR, n° 7.498.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:11:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:11:02Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:11:02Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:11:02Z; created: 2009-08-03T19:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:11:02Z | Conteúdo => - 4" 'Z';, . ,1,1n •4.N -- '; •.-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10183.004620/99-11 Recurso n.° : 130.355 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s):1991 a 1992 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - BEMAT Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/RS Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.083 RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - O direito de pleitear restituição de pagamento indevido, ou a maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário (CTN, arts. 168, I c/c art. 165, I). Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário correspondente, cabendo à autoridade administrativa homologá-lo, expressa ou tacitamente, se considerado exato; ou efetuar lançamento suplementar, se apurada diferença a favor do Fisco (CTN, art. 150 e s/ § 1°). O recolhimento a maior que o devido se apura na DIRPJ, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A- BEMAT., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Dicler de Assunção, inscrição OAB/PR, n° 7.498. È- iii.- - ;„ „ s.„....-r.....%,.- .." -- -"" r, -W- -- -0_,„ ._s,_.,-- , - -_,,,,r~. _asig----i -i— O RODR rBER PRESIDENTE L RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR Jrns- 22/11102 •z.". • '47 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• •-: n Itt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';',C;511>. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10183.004620/99-11 Acórdão n.° :103-21.083 Recurso n.° : 130.355 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - BEMAT RELATÓRIO 1. A interessada protocolou, em 30/09/99, pedido de Restituição/Compensação da CSLL, decorrente de "antecipações a maior, conforme a Declaração do Imposto de Renda, ano-base 1990, e os respectivos DARF's anexos", por entender que o prazo de dez anos aplicável à cobrança da contribuição é válido "para a repetição do indébito tributário` (fls. 04). 2. A DRF/Cuiabá-MT, pelo Despacho Decisório n° 947/2000, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o "direito da interessada pleitear qualquer restituição foi atingido pelo prazo decadencial, posto que decorridos mais de cinco anos" (fls. 28). 3. Contudo, na ementa do despacho decisório da DRF/Cuiabá-MT, consta (fls. 27) : 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - O prazo para a repetição do indébito relativo a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado é de cinco anos, contados da data da extinção de crédito tributário." 4. Manifestando sua inconformidade com o indeferimento mencionado, o contribuinte formulou a petição de fls. 34/46 alegando, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, publicada no DOU de 12/04/95, acres‘tarsio, ainda, que por se enquadrar na modalidade "lançamento por homologação", a decydéncia somente operaria após o decurso de dez anos. 22/11/02 2 •• • 411 e 4, \__ .24 is .• • ••; MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1,f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10163.004620/99-11 Acórdão n.° :103-21.083 5. No julgamento de primeira instância foi mantido o indeferimenio, conforme Acórdão n° 00.087, de 31/10/2001, da DRJ/Campo Grande - MS, assim ementado (fls. 49): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL- RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA — Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF." (Os destaques não são do original) 6. Tomando ciência da Decisão da DRJ/Campo Grande-MS em 15/03/2002 (fls. 54), o interessado interpôs, em 15/04/2002, o recurso voluntário de fls. 62/275, praticamente reiterando todas as alegações apresent as na fase impugnatória. É o relatório. jan. - 2211 /02 3 e. "." MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'tfte.t.:f5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10183.004620/99-11 Acórdão n.° : 103-21.083 VOTO Conselheiro Paschoal Raucci, Relator 7. O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 8. Preliminarmente cabe ressaltar que o pedido de restituição/compensação, conforme expressamente declarado em sua petição inicial, refere-se ao exercício de 1991, ano-base 1990, e teve por fundamento antecipações feitas "a maior', afastada, pois, a hipótese de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7689/88, mencionada na Resolução n° 11/95, do Senado Federal, que compreendia exclusivamente a exigência da CSLL com base no lucro liquido em 31/12/88. 9. Afastada a hipótese de inconstitucionalidade, resta examinar o termo inicial para contagem do prazo decadencial estatuído no art. 168, inc. I, dc art, 165, inc. I, do Código Tributário Nacional. 10. Consoante dispõe o CTN, o direito de pleitear restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da extincão do crédito tributário (CTN, art.168, "caput" e inc. 1). 11. O pagamento antecipado, nos lançamentos por homologação ( art. 150, "caput", do CTN ), extingue o crédito tributário correspondente, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (§ 1° do art. 150 do CTN ). 12. A lição do saudoso e festejado tributarista Aliomar leeiro confere, ao art. 150 do CTN, o seu correto alcance, qual seja: jrrn - 22/11/02 4 - ' •a. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDAt, '111/ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10183.004620/99-11 Acórdão n.° :103-21.083 'Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo o lançamento "a posteriori" : a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário." 13. Tal interpretação está em absoluta harmonia com o art. 142 do CTN, segundo o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, descrevendo o "iter" a ser percorrido para esse fim. 14. Voltando ao magistério de Baleeiro, o mesmo reportou-se ao § 1° do art. 150 do CTN, explicitando que este dispositivo " imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinçt do credito, sob condição resolutória de ulterior homologação." 15. O consagrado jurista arremata sua linha de raciocínio nos seguintes termos : " Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançame. nto de oficia" 16. Por conseguinte, entendo acertada, sob esse aspecto, a inadmissibilidade da tese do decênio, para efeito decadencial nos lançamentos por homologação, como bem ressaltado na decisão contestada. 17. Contudo, no caso dos presentes autos, por se referir a antecipações efetuadas "a maior", o eventual excesso, a caracterizar direito creditário oponível contra a Fazenda Pública, somente se apuraria com a entrega da DIRPJ/91, que se deu em 23/07/91, conforme documento de fls. 14. 18. Portanto, entendo que só a partir dessa data é que deve ser contado o prazo qüinqüenal.Ainda assim, o termo final da decadência operada em 07/96, muito antes do pedido de restituição, protocolado em 30/09/99. - /- jun-22111/02 5 • -, -;f •L't MINISTÉRIO DA FAZENDA ':"P 1 :\3? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10183.004620/99-11 Acórdão n.° :103-21.083 CONCLUSÃO: Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 0HOAL RAUCCI i ‘, jau -22/11102 6 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4645892 #
Numero do processo: 10166.008500/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS IRREGULARES - A formação de grupos de consórcios na vigência de vedação legal da espécie ou com prazos superiores aos estabelecidos, bem como a aceitação de lances não permitidos, enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8 da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U..e D , Joa / 0 i-i / 19 9, c Rui.) rica ,, 4,i p MIINISTÉRIO DA FAZENDA tt.., PU' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ t'''~ Processo : 10166.008500/96-94 Acórdão : 201-71.787 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 99.315 Recorrente : CENTAURO ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS IRREGULARES — A formação de grupos de consórcios na vigência de vedação legal da espécie ou com prazos superiores aos estabelecidos, bem como a aceitação de lances não permitidos, enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 14, IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CENTAURO ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de junho de 1998 # Luiza Helena Ga nte de Moraes Presidenta Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á', Processo : 10166.008500/96-94 Acórdão : 201-71.787 Recurso : 99.315 Recorrente : CENTAURO ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi autuada por desobediência aos artigos 1°, 2° e 3° da Circular n° 2.496/94, estes últimos com a redação dada pelos artigos 1° e 2° da Circular n° 2.543/95, sendo-lhe aplicada a penalidade prevista no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pela artigo 8° da Lei n° 7.691/88. As infrações estão consubstanciadas na formação de grupos de consórcios de eletrodomésticos durante o período em que a prática estava vedada, na formação de grupos de consórcios de veículos com número de prestações acima do permitido, bem como pela aceitação de lances durante o período em que a prática era proibida. Às fls. 141, a impugnação, argumentando a impugnante que praticou os atos atacados fundamentalmente porque não quis prejudicar os vendedores de consórcios, os quais tinham como única fonte de renda tal atividade, pretendendo evitar um problema de ordem social. De fls. 147 e 148, a decisão mantendo a penalidade aplicada, sob o argumento da confissão expressa da irregularidade e da insubsistência das justificativas para ilidir a falta. Irresignada, a autuada recorre a este Colegiado, alegando não ter condições de pagar a multa aplicada e aduzindo que as falhas encontradas foram sanadas pela adaptação dos grupos irregulares às normas vigentes, sem prejuízo dos consorciados. Diz ainda que nos últimos dias do mês de junho de 1996, a empresa foi auditada pelo Banco Central, sem que tivesse sido constatada qualquer irregularidade. É o relatório. 2 )...) ; MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41W., Processo : 10166.008500/96-94 Acórdão : 201-71.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que relevantes os fundamentos expostos na impugnação e no recurso, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente. A infração foi consciente e confessada, sujeitando- se a infratora às penalidades legais. Aos objetivos de caráter social aludidos, sobrepõe-se o princípio maior, o da defesa de interesses do Estado, que pretendeu refrear o consumo, buscando a higidez do plano econômico que visava fundamentalmente refrear a histórica inflação que acometia a economia nacional. Além disso, apesar das dificuldades visíveis impostas às administradoras de consórcios, a prática de formação de grupos, no caso de veículos automotores, não foi vedada de forma definitiva, mesmo que limitada substancialmente através da redução do número de cotas e da proibição de lances. Ressalte-se ainda que outras parcelas da sociedade foram também duramente atingidas pelo plano econômico, restando-lhes a adaptação às novas circunstâncias. Sobressai ainda o caráter de cogencia da norma a se sobrepor aos interesses individuais, por mais relevantes que sejam. Quanto à afirmação do enquadramento dos grupos irregularmente formados às normas pertinentes, aludidas em grau do presente recurso, a recorrente limitou-se a meras alegações. Quanto à verificação da regularidade das operações da administradora pela auditoria do Banco Central, igualmente a recorrente não passa da alegação, não havendo nos autos qualquer prova da auditoria noticiada. Ainda que cabalmente provadas tais alegações, restaria a infração perpetrada, não cabendo a remissão da falta, no mínimo pelo precedente que seria criado, estimulando a prática de infrações calcadas na esperança de sua regularização futura. A circunstância criaria indiscutível anarquia na administração da espécie, que pretende, pela edição dinâmica de suas normas, proteger os consorciados e a sociedade. Ainda mais, para argumentar, uma vez penalizada a recorrente pelas infrações cometidas, com toda a certeza a auditoria noticiada não se ocupou da verificação das operações çl\.) 3 9 /‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.008500/96-94 Acórdão : 201-71.787 que lhe deram causa. A fiscalização procedida, mesmo que irrelevante para o caso, certamente procedeu auditoria sobre operações posteriores às penalizadas. Em face de todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO 10 4

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4648084 #
Numero do processo: 10218.000658/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo é efetivamente utilizada como pastagem, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Se, o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar que a área objeto do tributo é efetivamente , - utilizada como pastagem, há que se rever o lançamento, sob pena de sé ferir o principio verdade material. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho• . de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• • • - ANELISE AUDT PRIETO •• Presidente • A CI 410 Relatora "'. Formalizado em: .#3 n JUL' . . , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, . . -Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o • COnselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional -.Leandro Felipe Bueno Tierno. •,. • . • , • Processo n° : 10218.000658/2002-08 Acórdão n° : 303-33.256 RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de auto de infração exigindo o pagamento de ITR relativo ao exercício de 1998, do imóvel rural "Fazenda Rochedo", no valor de R$ 19.327,91, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, perfazendo um total de R$ 48.051,11. 2. Segundo a Receita Federal, o contribuinte teria deixado de apresentar documentação hábil a comprovar a área informada como de pastagem em sua DITR ano-calendário 1997. 3. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação, argumentando, em síntese, que: (i) haveria vício processual, eis que a intimação não seria válida, haja vista não ter sido a mesma recebida pelo sujeito passivo ou mandatário seu; (ii) o grau de utilização da propriedade deveria ser mantido conforme informado na DITR do ano-calendário de 1997, uma vez que aduzia farta documentação demonstrando a existência de área de pastagem no imóvel. 4. Dentre os documentos anexados, citam-se: (i) laudo técnico do imóvel (fls. 44ss), com anotação de responsabilidade, comprovando a existência de área de pastagem no período enquadrado pelo auto de infração e (ii)' cadastro e ficha ' de propriedade (fls. 84 e 85), indicando o número de cabeças de gado, criadas no imóvel. 5. Instada a se manifestar, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) entendeu ser o lançamento procedente, alegando que: • (i) a correta intimação não seria requisito de validade do ato, mas antes de sua eficácia; • (ii) o contribuinte não teria apresentado documentação hábil a comprovar a utilização do imóvel rural com pecuária. 6. Ante essa decisão, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, alegando, em suma, que a documentação apresentada comprovava como sendo de pastagem a área assim declarada. de6------ É o relatório. 2 .„ • Processo n° : 10218.000658/2002-08 Acórdão n° : 303-33.256 VOTO • Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade, bem como • pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos. Afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), por entender que o contribuinte comprovou, à exaustão, a existência de área de pastagem. Como é deciço, a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal deve se pautar no Princípio da Verdade Material. Relevante é a comprovação das alegações do contribuinte, sendo de somenor importância (desde que lícita) a forma dos • documentos que as comprovam. Ora, o contribuinte apresentou, em momento oportuno, documentos que comprovam a utilização de parte da área de seu imóvel com pecuária, quais sejam: (i) laudo técnico que comprova a existência de área de pastagem no período do auto de infração e (ii) ficha de cadastro da propriedade rural e ficha de propriedade que comprova a existência de rebanho bovino em sua propriedade. Entender que os referidos documentos não comprovam a existência de área de pastagem é privilegiar de forma desarrazoada a forma. Por fim, a decisão de primeira instância faz referência aos índices ' de lotação por zona pecuária. A IN 256/2002, em seu artigo 25, dispõe da seguinte maneira: • "Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio • porte existentes no imóvel; 3 Processo n° : 10218.000658/2002-08 Acórdão n° : 303-33.256 II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da • quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido • animais no imóvel. § 1 2 Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo." O rebanho médio no ano de 1997, conforme a ficha de propriedade • anexada, (que comprova .a aplicação de vacinas contra .a febre aftosa) foi de 1211 •cabeças de animais, todas de grande porte, o que dispensa o ajuste. O índice de rendimento mínimo para o município de Redenção/Pará é de 0,25 cabeças/ha, conforme o anexo I, da IN 256/2002. 111 Dividindo-se o rebanho médio do imóvel por esse quociente, chega- se a um total de 4.844 ha. Ou seja, um rebanho desse porte, nesse município, atende • ao grau de utilização rural até esse total. A área declarada como utilizada com pastagem, a saber, 4.000 ha, é menor do que esse total, sendo certo, portanto, que o contribuinte atende ao grau de utilização rural mínimo, não procedendo, portannto, a alegação do órgão julgador de primeira instância. Por todo o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso, para reformar a • decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife /PE. • É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. • 6k-à—G A - Relatora 4 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004685/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - TRAVA - ATIVIDADE RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei nº 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIL AGROPECUÁRIA !TIQUIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )0,.iliáVIS ALVES RESIDENTE 4(cihuAm #144/414/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10183.004685/99-66 2 Acórdão n° : 107-06.466 Recurso n° : 128024 Recorrente : AGRIL AGROPECUÁRIA [TIQUIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou procedente o auto de infração lavrado contra a empresa AGRIL AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA para constituir crédito tributário de contribuição social sobre o lucro do exercício de 1996, em razão de ter sido constatado pela fiscalização compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL devida no período. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, (i) que a Lei n° 8.023/90 conferiu o direito à compensação de prejuízos fiscais na apuração do IR devido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades rurais; (ii) que a intenção do legislador federal foi sempre à de conferir tratamento diferenciado à atividade rural; e (iii) que o mesmo tratamento conferido ao IR deve ser atribuído ã CSL. Pede, ao final, a improcedência do auto de infração. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, sob o argumento de que a exceção à regra que limita a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3°, do artigo 27, da Instrução Normativa SRF n° 51/95, não se aplica à compensação de bases negativas e que, portanto, procede a autuação. Inconformada com a decisão, a contribuinte dela recorreu, repetindo em sua peça recursal os mesmos argumentos apresentados em sua peça vestibular. (f É o Relatório. Processo n° : 10183.004685/99-66 3 Acórdão n° : 107-06.466 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão colocada em deslinde cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de base negativa da CSL para a atividade rural. As empresas rurais, em matéria tributária, é fato notório, sempre tiveram suas atividades disciplinadas separadamente, dado que a estas sempre se conferiu um tratamento diferenciado. Não sem razão, em matéria de compensação de prejuízos fiscais, as empresas rurais, na Lei 8.023/90, art. 14, tiveram a sua específica disciplina: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo apurado nos anos-base posteriores." Na referida lei nada evidentemente foi dito em matéria de bases negativas de contribuição social visto que à época a sua compensação era vedada, o que somente veio a ser permitido em face da regra inserida no § único do art. 44 da Lei 8383/91. Pois bem, com o advento da Lei n° 8.981/95, o direito à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, de forma genérica, foi limitado em até 30% das respectivas bases tributáveis. Todavia, em matéria de imposto sobre a renda, a atividade rural que, gdesde a edição do Decreto-Lei n° 902, de 1969, sempre mereceu tratamento privilegiado _ Processo n° : 10183.004685/99-66 4 Acórdão n° : 107-06.466 por parte do legislador, foi excetuada da referida regra de limitação por determinação expressa contida, primeiramente, na Instrução Normativa n° 51, de 31 de outubro de 1995 que, ao regulamentar referida limitação, tratou de excepcionar, dentre outros, os prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividade rural, como se verifica da leitura do § 3°, do artigo 27: a§ 3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995." (grifo acrescido) Com efeito, o Secretário da Receita Federal, ao excepcionar a compensação de prejuízos fiscais, o fez em referência ao direito conferido pelo supracitado artigo 14, da Lei n° 8.023/90 que, como se sabe, é anterior à Lei n° 8.383/91 que estendeu o direito à compensação também com relação às bases negativas de CSL. Ora, se a intenção do legislador foi a de sempre conferir à atividade rural tratamento fiscal privilegiado, não faria sentido, mesmo a mingua de especifica regra em matéria de contribuição social sobre o lucro, entender que a denominada "trava de 30%" somente seria aplicável em matéria de prejuízo fiscal de imposto de renda apenas porque este gozava de disciplina especifica (Lei 8023/90), admitindo-se ter querido o legislador criar situações absolutamente díspares em matérias que sempre procurou tratar com harmonia. Deve, pois, o intérprete e aplicador do direito, sobretudo se jungido à função de autoridade judicante, na omissão da lei, valer-se dos princípios gerais de direito tributário insertos no art. 108 da CTN, especialmente da analogia e da equidade. Ademais, não se pode também perder de vista o disposto no artigo 5° da pLei de Introdução ao Código Civil Brasileiro 1 (Decreto-lei 4.657/42), abaixo transcrito: , Processo n° : 10183.004685/99-66 5 Acórdão n° : 107-06.466 "Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." De fato, sobre referido dispositivo, destacam-se as palavras do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Eduardo Ribeiro, no julgamento do Recurso Especial n° 194.866-RS, em 20/04/99: "As normas jurídicas hão de ser entendidas tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmo institutos jurídicos" (STJ-3° Turma, Resp 194.866-RS, v.u., DJU 14.6.99, p. 188). Se mais não bastasse, em socorro da imperiosa necessidade da aplicação da analogia e/ou da equidade, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Luis Martins Valero, negar-se a possibilidade da integral compensação de bases negativas de contribuição social sobre o lucro nas atividades poderia implicar, indiretamente, em também se negar a possibilidade do integral lançamento em resultados dos dispêndios havidos pela empresas rurais nas aquisições de bens do ativo permanente, hoje praticamente o último dos incentivos existentes em matéria tributária o que, evidentemente, contrariaria qualquer regra de lógica e de aplicação do direito. Por todo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 08 de novembro de 2001. 442(Cti4g4 frti44, NATANAEL MARTINS Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000300/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DO SUS/MS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos junto ao SUS/MS que provem o valor da efetiva prestação de serviço e demonstrem a prática de omissão de receitas caracterizada pela subtração de valores ao crivo da tributação, cuja imputação a contribuinte não lograr infirmar através de provas inequívocas e irrefutáveis LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar todos os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - è inaplicável a norma contida no artigo 43 da Lei nº 8.541/1992, às empresa tributadas com base no lucro presumido, no anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista que tal dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributário o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada pelo Fisco. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, ILL, CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo de tributação da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores próprios e distintos daquele do IRPJ. IRF- Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida por contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio" para: 1) - restabelecer as exigências referentes ao ano calendário de 1992; e 2) restabelecer as exigências das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos anos calendários de 1993 e 1994.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DO SUS/MS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos junto ao SUS/MS que provem o valor da efetiva prestação de serviço e demonstrem a prática de omissão de receitas caracterizada pela subtração de valores ao crivo da tributação, cuja imputação a contribuinte não lograr infirmar através de provas inequívocas e irrefutáveis LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a escriturar todos os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a refletir toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo se mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - è inaplicável a norma contida no artigo 43 da Lei nº 8.541/1992, às empresa tributadas com base no lucro presumido, no anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista que tal dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributário o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada pelo Fisco. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, ILL, CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo de tributação da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores próprios e distintos daquele do IRPJ. IRF- Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida por contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio" para: 1) - restabelecer as exigências referentes ao ano calendário de 1992; e 2) restabelecer as exigências das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos anos calendários de 1993 e 1994.

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LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - è inaplicável a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, às empresa tributadas com base no lucro presumido, no anos-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista que tal dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributário o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no• sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada pelo Fisco. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/FATUFtAMENTO, COFINS, ILL, CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos mo reflexos Acea-01/09/00 . . . , e.' I..t. -n - . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 calculados sobre o valor subtraído ao crivo de tributação da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores próprios e distintos daquele do IRPJ. IRF — Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida por contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n° 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso ex officio para: 1) restabelecer as exigências referentes ao ano calendário de 1992; e 2) restabelecer as exigências das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o lucro referentes aos anos calendários de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR GU ER PRESIDENTE /. idwAR éMit/ter R Y LBE GO QUEIROZ MATA-- FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 O b. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Recurso n° : 122.033 Recorrente : HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex offic:io, interposto pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 33311997, por haver aquela autoridade julgadora, através da Decisão DRJ/BLM n° 558/1999, julgado improcedentes os lançamentos de ofício efetuados contra a pessoa jurídica HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e objetos destes autos, proferindo decisão no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. Consoante os elementos do processo foram lavrados Autos de Infração contra a contribuinte relativamente aos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994, com a exigência para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 103, PIS/REPIQUE, às fls. 111, FINSOCIAUFATURAMENTO, às fls. 117, COFINS, às fls. 126, ILL e IRF, às fls. 137 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 149. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 104/105, o lançamento é decorrente de procedimento de fiscal in loco na empresa, por meio do qual a autoridade administrativa apurou omissão de receitas relativamente à prestação de serviços para o SUS/MS. Enquadramento legal: IRPJ - artigos 157, § 1°; 175; 178; 179; 387, II, do RIR/1980; artigo 43 da Lei n° 8.541/1992; e artigos 523, § 3°; 739; e 892, do RIR/1994. Em sua impugnação às fls. 156/158, a contribuinte requereu o arquivamento do processo por entender ser insubsistente a ação fiscal, alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em razão da carência de maiores 3 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ar b Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 dados e informações, solicitando a realização de diligência/perícia para esclarecimentos dos fatos autuados. No mérito, argüi a função social desempenhada pelo hospital, e, também, argumenta que não desobedeceu aos mandamentos legais que embasaram a autuação, bem como aduz que não foram produzidas provas da prática da irregularidade, cujo ónus era da autoridade administrativa. Afirma, ainda, que o tempo para a apresentação de defesa não foi suficiente para produzir as provas necessárias do valor efetivamente recebido da prestação dos serviços prestados ao SUS/MS. Ás fls. 164/165, foi solicitada, pela DRJ de Belém — PA, a realização de diligência para esclarecimentos dos fatos. Através do Relatório de Diligência fiscal de fls. 334, foi atendido o pedido supra, o qual anexou os documentos de fls. 168/278, acompanhado de demonstrativos onde constam novas bases de cálculos para o IRPJ e contribuições, às fls. 279/333. Reaberto o prazo para a manifestação da contribuinte acerca dos elementos juntados pela autoridade administrativa encarregada da realização da diligência, foi apresentada a petição de fls. 338/344. A contribuinte, em sua defesa, requer a desclassificação das provas trazidas pelo diligenciador, por considerá-las imprestáveis, uma vez que tais elementos constituem-se, apenas, de relatórios dos processamentos, sem assinaturas, frágeis, vulneráveis e sem autenticidade para comprovar os pagamentos dos valores ali consignados. Através da Decisão DRJ/BLM n ° 558/1999, às fls. 346, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou improcedentes os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja respectiva ementa transcreve-se a seguir \}itj 'Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica -IFtPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 4 . • , t.' •• -o;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso de receitas omitidas, para caracterizar a prova da irregularidade é preciso reunir elementos que permitam uma conclusão segura sobre o fato. Relatórios de processamento imprecisos constituem meros indícios, justificando o aprofundamento das investigações por parte do Fisco, para a produção das provas necessárias à demonstração do delito. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Para a correta determinação de receitas omitidas, quando tratar-se de empresas que tenham contratos firmados com entidades governamentais, a exemplo do SUS, a fiscalização deverá alocar as receitas auferidas no período do efetivo recebimento, nos termos do ads. 282 do RIR/ 1980 e 360 do RIR/1994. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Não tendo prosperado a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher os lançamentos reflexos, em virtude do principio da decorrência. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.' Às fls. 362, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), com a respectiva ciência da contribuinte datada de 11/01/2000. - \lite/ É o relatório. • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•^E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° : 103-20.374 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora a quo, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°333/1997. Trata a matéria ora sub judice de omissões de receitas, a qual adentra o tanto o campo do direito como tem seu carne no campo probatório. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com a decisão proferida e a legislação que rege a espécie, constata-se que o recurso ex officio deverá ser acolhido parcialmente, uma vez que o conjunto probatório que subsidiou e respaldou a caracterização da infração apontada como praticada pela contribuinte, é suficiente para comprovar a prática da irregularidade objeto de autuação. Acerca da caracterização das omissões de receitas, como decorrente da falta de observância do sujeito passivo da relação jurídico-tributária da obrigatoriedade de manter escrituração regular com o registro de todos os fatos, operações e transações da pessoa jurídica, bem como dos poderes que detém as autoridades fiscais no tocante ao procedimento fiscal com vista ao lançamento do crédito tributário, já tivemos oportunidade de nos manifestar, em comentários aos artigos 197 e 223 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.04111994 (correspondendo aos artigos 157 e 174 do RIFt/1980), cujas respectivas matrizes legais são os artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 1.598/1977 e artigo 20 da Lei n°2.354/1954, expressando a seguinte opinião: e a' 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° : 103-20.374 'Dever de escriturar (art. 197 do RIR): a escrituração deverá abranger todos os fatos administrativos, operações, transações ocorridos na empresa, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional, devendo obedecer às leis comerciais e fiscais e aos princípios contábeis. 9. Verificação do Lucro Real pela autoridade tributária (art. 223 do RIR) - A lei dá competência e poder à autoridade tributária para proceder à verificação da determinação do lucro real, sendo-lhe facultado o exame de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal dos contribuintes, inclusive da escrituração de terceiros, com vista à apuração do correto cumprimento da obrigação tributária. Igualmente, com relação à competência legal dada à autoridade fiscal, o art. 951 do RIR/94 expressamente reconhece o poder dos Auditores-fiscais do Tesouro Nacional para proceder ao exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Saliente-se que a escrituração mantida com observância das disposições legais, bem como os livros obrigatórios que estiverem revestidos das formalidades extrínsecos e intrínsecas e em plena harmonia uns com os outros, fazem prova contra e a favor das pessoas que deles forem proprietários ou contra terceiros, se os assentamentos constantes deles forem comprovados por documentos hábeis e idóneos, segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais (art. 223, §1* do RIFt/94 c/c os arts. 15 a 23 do Código Comercial). Também, o art. 15 do Ccom prescreve que se os livros dos comerciantes não se encontrarem revestidos das formalidades essenciais ou forem encontrados com vícios não merecerão fé nos lugares viciados, não constituindo prova a favor do comerciante a que pertencerem, todavia poderão, mesmo assim, constituir em prova contra os seus proprietários. (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento Qo impostb de Renda/94. Brasília: UNB, 1997, pp. 111, 135, 137/139). 7 e '"; • Dy MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri? v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Mutatis mutandis, sobre omissão de receitas, são pertinentes as lúcidas e objetivas lições do ilustre Conselheiro Neicyr de Almeida, proferida com brilhante voto nessa câmara por meio do qual ele expõe que: •A omissão de registro de compras longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. lndepende até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/130, em seu artigo 157, § 1° (RIR/94, artigo197, parágrafo único) ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. É assente que a omissão de compras fere os princípios da consistência e uniformidade contábeis (só para citar dois dos predicados exigíveis). A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes — nas empresas que operam com fundamento no lucro real — as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Aqui, duas indagações: qual a razão de a empresa subtrair de suas demonstrações importante ente formador do seu CMV, ao mesmo tempo em que renuncia aos créditos do IPI e do ICMS, excluída obviamente, a hipótese de estarmos frente a um pródigo compulsivo? E mais: com que recursos as respectivas compras foram liquidadas? Há os que alegam que o fisco deveria provar que, na outra ponta, houvera, similarmente, subtração de vendas. Ora, a não-omissão de venda só seria factível e de grande crença se pudéssemos reunir numa só pessoa — a um só tempo — o pródigo compulsivo e o louco cidadão (ao arrepio do Código Civil, artigo 5°, inciso II), pois, aquele não reconhecendo os custos ainda assim compulsaria as receitas patrocinadas pelos itens omitidos. Eis uma conjugação de incongruências adjetivas que na realidade e no árnbito do mínimo de radonalidade não têm a menor chance de encontrar refúgio, salvo em alguns julgados ainda não devidamente elaborados. Ademais, a internação nas vendas dos itens omitidos não se faia sem uma exemplar subavaliação ou até mesmo subtração parcial • • estoques finais. • • '."'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Portanto, a omissão de compras exibe, inicialmente, a prática de omissão de receitas, recaindo o ónus da prova contrária sobre a recorrente. Há de ser por ela demonstrada, indubitavelmente, toda a senda em que se arrimou para subtrair fundamental elemento de suas demonstrações financeiras e fiscais. Não transferir esse encargo ao fisco. Aliás, tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378, que os fivros comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos Mo correspondem à verdade dos Mos. Estamos diante de uma reunião de elementos indiciãrios patrocinados pelo fisco — de tal monta — que a empresa não conseguiu sequer justificar — na mais tênue possibilidade — como indenes ao tributo as suas operações subtraídas. (Os grifos em negrito não são do original). Igualmente, ao lucro real, as pessoa jurídicas que optem pelo regime de tributação com base no lucro presumido, estão obrigadas a manter escrituração regular, ou, no mínimo, Livro Caixa onde sejam registradas todas as suas operações, transações, inclusive toda a sua movimentação bancária. Caracterizando-se, também, como omissão de receitas, a subtração do crivo da tributação de valores auferidos da prestação de serviços. Adentra-se, aqui, no campo do ónus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação urídico-tributária.mv 9 _ _ • -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mikri> Processo n° :10215.000300197-79 Acórdão n° :103-20.374 Nesse sentido, já expressamos o nosso entendimento: IV.2.4. Dever ou ônus da prova A autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quentura devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o onus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o ônus da prova (...). Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico AlIodo, para quem a prova da situação-base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do fato extintivo da obrigação é Intuitivo que compete ao contribuinte. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte? MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. O Lançamento Tnbutário — Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141-142). Nesse mesmo sentido é o pensamento de Luiz Henrique Barros de Arruda, para quem: 'Destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazé-lo, ou o faz insatisfatoriamente (arts. 148 e 149 do CTN e 889, 894 e 895 do RIR/80). (ARRUDA. Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, r ed., 1994, p. 24) Igualmente, essa também é a opinião de Luis Eduardo Schoueri:,,,,y 10 k .tet • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA r g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 'O ónus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.' Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem-caber o dever de provar o ategado à parte de quem a norma corre.' (SCHOUERI, Luis Eduardo. 'Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol 2, p. 81). Acerca do ônus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidir a imputação. importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados_ em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. No caso ora em apreciação, constata-se que as autoridades fiscais autuantes efetivamente cumpriram o seu dever de demonstrar e provar a infração imputada à contribuinte, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento do crédito tributário relativo à infração configurada como omissão dstul receitas. V 11 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA P ••, /'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Nos autos, constata-se que tanto a autoridade lançadora, como a diligenciadora, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de omissão de receita em conexão com as ocorrências da realidade factual, considerando-se, assim, que, na presente hipótese, foi irretocável o procedimento fiscal no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Como se não bastasse tal verdade cristalina, constata-se, através de acurado exame das peças processuais, que as planilhas e os documentos fomecidos pelo SUS/MS, cuja veracidade, legitimidade ou idoneidade não foi suscitada pela contribuinte, a qual limitou-se, apenas, a argüir a fragilidade de tais elementos, são suficientes para demonstrarem efetivamente a prática, por parte da contribuinte, da irregularidade objeto de autuação. Apesar de o lançamento tomar como prova relatórios de processamento de dados, tal circunstância não invalida o seu valor probante haja vista que tais elementos não foram apresentados isoladamente, mas resultaram de diligências e investigações não só junto à própria contribuinte como ao SUS/MS, consoante documentos às fls. 39/47, 87/92, 167, 170, 172, 187, 191/264, 265, 2731277, 279/333. Inclusive, após o procedimento fiscal, foram efetuadas novas investigações que resultaram na redução do montante do crédito tributável o que favoreceu à contribuinte. Cumpre salientar, também, que a contribuinte, na sua impugnação, não apresentou qualquer prova ou documento que lograsse provar o seu direito ou demonstrasse, sem quaisquer dúvidas, que os pagamentos apresentados como efetuados a ela pelo SUS/MS não foram efetuados, ou o foram em valor total diferente daquele informado por aquele órgão. \‘‘)Çj 12 . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Nesse sentido foram frágeis os argumentos apresentados pela autoridade julgadora a quo, ao entender que os documentos em que se baseou a autuação eram insuficientes a fazerem prova da omissão de receitas e que bastaria à fiscalização 'obter fotocópias das ordens bancárias', uma vez que, nesse caso diante da força probante da documentação carreada pelas autoridades autuantes, o ônus de provar os valores efetivamente recebidos estava com a contribuinte. Ressalte-se que, em nenhum momento do curso processual, a contribuinte apresentou documentos no sentido de comprovar quais seriam os reais e corretos valores que foram por ela percebidos do SUS/MS, bem como impugnou os valores das receitas, tendo insurgido-se, apenas, contra o fato desses valores terem sido supostamente obtidos através de listagem de computador. Igualmente, nada foi suscitado no tocante ao fato de quais tais valores poderiam ter sido recebidos com atraso por o crédito haver se dado em mês diferente daquele informado pelo SUS/MS. Mister faz-se acrescentar que não favorece à contribuinte alegações no tocante à falta de apresentação, pelas autoridades fiscais, das ordens bancárias emitidas pelo Banco do Brasil, haja vista que hoje ainda prevalece a proteção ao sigilo bancário que impede o acesso e conhecimento do Fisco sobre os valores efetivamente depositados e quais as respectivas épocas, independentemente da possibilidade de indagação acerca de que tal garantia de sigilo, muitas vezes, somente serva para acobertar procedimentos escusos e ilegítimos. Entretanto, nada impedia que a própria contribuinte, na busca de elidir a imputação, ao invés de tentar inverter para o Fisco o ónus da prova que lhe cabia, apresentasse espontaneamente os respectivos extratos bancários, uma vez que ela poderia renunciar ao sigilo bancário. Em sua defesa, a contribuinte preferiu apresentar, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo tático ou legal. 13 P};( \fitfj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 Igualmente, não são resistentes os argumentos da decisão singular com relação à aplicação das disposições contidas no artigo 282 do RIR/1980 e 360 do RIR/1994, aos fatos em causa pois a realidade factual não se adequa aos preceitos da hipótese abstrata constantes do citado dispositivo legal. Naqueles está previsto o diferimento de lucros e não de receitas, essas e os respectivos custos terão que ser contabilizadas, sempre, pelo regime de competência. Entretanto, quando se configurar o caso de contratos a longo prazo com entidades governamentais, poderá ser diferida a tributação dos respectivos lucros para o período do efetivo recebimento. Cumpre ressaltar, todavia, que o contrato de prestação de serviços, entre a contribuinte e o SUS/MS, não pode enquadrar-se no conceito de contrato de longo prazo pela própria essência, natureza e periodicidade dos serviços prestados. Restaria, portanto, considerá-lo como contrato de produção em curto prazo, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução, e cujo lucro é que poderia ser diferido. Entretanto, para que se pudesse considerar tal possibilidade mister se fazia que a própria contribuinte houvesse apresentado a época em que se deu o respectivo pagamento, pois, em se tratando de faculdade a opção pelo direito aos uso do permissivo legal deveria ser demonstrado pela interessada, bem como era necessário ela houvesse procedido a regular contabilização tanto das receitas como dos respectivos custos a fim de que se apurasse o correto valor do lucro, não das receitas, cuja tributação poderia ser diferida. Constatada a ocorrência da irregularidade autuada, resta examinar se a formalização do lançamento do crédito tributário em relação à realidade factual encontra- se de acordo com as normas legais que regem a espécie. De acordo com as declarações de rendimentos juntadas ao processo verifica-se que a contribuinte, no ano-calendário de 1992, adotou o rere de tributação 14 Jul\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n° :10215.000300/97-79 irdão n° : 103-20.374 im base no lucro real, e que nos anos-calendários de 1993 e 1994, optou pela tributação -om base no lucro presumido. Tal circunstância, altera, de sobremaneira, a forma de lançamento das omissões de receitas, de acordo com o enquadramento legal que deu suporte à autuação. No tocante ao lançamento para o Imposto sobre a Renda do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, em que a contribuinte optou pelo lucro real, está correto o respectivo enquadramento legal adotado no Auto de Infração, ex vi os artigos 157, § 1°, 175, 178, 179, 387, 11 do RIR/1980 c/c o artigo 43 da Lei n°8.541/1992 e artigos 523, § 30, 739 e 892 do RIR/1994. Contudo, nos períodos em que o regime de tributação foi o lucro presumido, anos-calendários de 1993 e 1994, não pode subsistir a autuação tanto para o IRPJ como para o IRF. A exigência para o 1RPJ adotou, como suporte legal da autuação, os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992, os quais são inaplicáveis à espécie pois aqueles dispositivos legais somente são aplicáveis às omissões de receitas verificadas em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Acerca da matéria a jurisprudência administrativa é unânime em acolher tal argumentação, sob a justificativa de que as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992 somente são aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no real. E este é efetivamente o melhor entendimento e interpretação que se adequa à espécie. Manifestando-se acerca da matéria, o Dr. Neicyr de Almeida, ilustre conselheiro dessa Câmara, expõe seu entendimento no sentido de que: *Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridade., administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação ch . omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à d lucro rea1.1 Demais disso, a Instrução Normativa n.* 79, de 24.09.9 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 reconhecendo a omissão da Lei n.• 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do Decreto-lei n.° 1.648178, § 6° do artigo 8°, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. O Ato Normativo Inova, dessa forma, o texto da Lei, baldadas as prescrições do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, corno reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua intima correlação textual, confirma a ilação de tratar- se o caput do artigo 43 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 588, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 880, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94, e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064,b de 20.06.95, mantido, de forma Intocável, o seu comando até então anterior.' (Livro IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - Editora DIALÉTICA - ANO 2.000 - PP. 217/228). Igual entendimento foi adotado pelo ilustre Conselheiro Dr. Silvio Gomes Cardoso no brilhante voto proferido no Acórdão de n° 103-19918, apreciando o recurso de n°117.219: s'No que diz respeito à omissão de receita, independentemente de sua comprovação nos autos, não cabe a exigência lançada com fundamento nos Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92, regulamentada nos Artigos 523, § r, 739 e 892 do RIR/94, uma vez que esses dispositivos legais, aplicam-se exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real. Dispõem os Artigos 43 e 44 da Lei t,t• 8.541/92: 'Artigo 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançara o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. • Artigo 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do logro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1' - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. 16 48 b. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 g r - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios? Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se, claramente, que a norma refedu-se apenas a determinados contribuintes, ou seja, aqueles que apuram os seus resultados com base no lucro real. Esse é o entendimento dessa Terceira Câmara, conforme nos dá mostra o Acórdão 19.449, sessão de 03/08/98, que teve como relatora a eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cuja ementa transcrevo abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — A norma contida no art. 43 da Lei N° 8.541/92, dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o 'lucro líquido do exercício' que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do lucro real', base de cálculo do imposto de renda? Vale ressaltar que a Medida Provisória N° 492, de 05/04/94 e suas reedições posteriores, convertida na Lei N° 9.064, de 20/06/95, veio a alterar a redação do § 2° do Migo 2° da Lei 8.5641/1992, in verbis, para nele incluir as empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, os contribuintes que declaravam pelo lucro presumido e arbitrado só foram alcançados pelas novas regras a partir do ano ano-calendário de 1996, em respeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis, consagrados pela Carta Magna de 1988 (Migo 150, Inciso III), devendo ser ressaltada a curta duração deste novo dispositivo que foi, expressamente, revogado com a edição da Lei N° 9.249/95 (Migo 36, Inciso IV). Portando, com base nos argumentos acima, deve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendários de 1993 e 1994 ser cancelada, tendo em vista que o comandox‘r \‘‘17 :J) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300197-79 Acórdão n° :103-20.374 normativo do Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, não alcançava os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido naqueles períodos. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS PIS/REPIQUE, FINSOCIALJFATURAMENTO, COFINS e CSLL O entendimento adotado para o IRPJ, considerado como lançamento matriz, não poderá ser aplicado em relação aos Autos de Infração tidos como reflexos, salvo no tocante ao IRF, haja vista que, por constituírem as exigências para o PIS/REPIQUE, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS e CSLL hipóteses de incidências diversas da do IRPJ, cada uma concretizada por fato gerador distinto, a constatação de infração configurada como omissão de receita que influencie ou tenha reflexo em outras exações, deverá ser apreciada de forma isolada para cada uma, não sendo aplicável, automaticamente, a mesma conclusão do lançamento matriz aos lançamentos tidos como reflexos. Em conseqüência, a constatação de subtração de valores ou operações da base de cálculo de determinado tributado ou contribuição e a sua apuração e comprovação através de procedimento fiscal ex officio autoriza e legitima que se proceda ao seu respectivo lançamento, para exigir do sujeito passivo da relação jurídico-tributária os valores não oferecidos espontaneamente à tributação. Pelo exposto, tendo ficado comprovada no processo a omissão de receitas, deverá ser mantida a exigência fiscal, com os acréscimos legais cabíveis e penalidade da multa ex officio, no tocante ao PI S/REPI Q U FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS e CSLL. 18 • e IC -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 IRF Acerca da tributação para o IRF, nos anos-calendários de 1993 e 1994, deverá ser adotado o mesmo entendimento aplicado ao IRPJ, com vista ao cancelamento da respectiva exação, haja vista que, igualmente, o fundamento legal em que se baseou a autuação não é aplicável às pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. É pacífica a interpretação dessa Câmara no sentido de que o artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, que foi dado como infringido, alcança exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Acolher, parcialmente, o recurso ex Office, para: 1.Restabelecer a tributação integral dos valores lançados no ano- calendário de 1992, IRPJ e reflexos; 2. Restabelecer, nos anos-c.alendários de 1993 e 1994, a tributação para o PIS/REPIQUE, COFINS e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 M*ÁM QUE1(()ZVà--- 19 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA N7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10215.000300/97-79 Acórdão n° :103-20.374 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 SET 2000 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 17. 0 12)- °0 F BRICIO DO VNADLALVEN JIDÁ • L LEITE ROCURADO s DA FRAZIE 20 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001805/96-93
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01189, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do 4 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. -6<( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. kl° I S DE OLIVEIRA Ir 47e LUIZ FERNANDO OLI 1"'• DE M ES RELATOR DESIGN • e FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998. Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Recurso n°. : 11.675 Recorrente : ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA RELATÓRIO ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 06.08.96 (fls. 359), através de recurso protocolado em 04.09.96 (fls. 118). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1992 a 1994, Anos-Base/Calendários de 1991 a 1993, por: Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários, consolidado nos Quadros Demonstrativos de fls. 18 e sgs, tendo realizado gastos incompatíveis com os recursos declarados. 2A. Houve dois tipos de levantamentos feitos pela Fiscalização: a) considerando os somatórios de depósitos bancários considerados não justificados (Quadros Demonstrativos 1, 2 e 3 - fls. 18 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos-base/calendários de 1991, 1992 e 1993); b) considerando os gastos (cheques) acima de valores pré-fixados pela Fiscalização, cujas explicações não foram consideradas satisfatórias (Quadros Demonstrativos 4, 5 e 6 - fls. 24 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos- base/calendários de 1991, 1992 e 1993); 2B. Da comparação dos dois levantamentos tem-se, conforme consolidação de fls. 15 e sgs.: 3 sç-5( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 a) no Ano-base de 1991, houve mais gastos (cheques parametrizados) do que depósitos; b)no Ano-calendário de 1992, idem; c) no Ano-calendário de 1993, houve menos gastos (cheques parametrizados) do que depósitos. 2C. O Fisco optou por fazer o lançamento com o arbitramento feito em cima dos somatórios de depósitos bancários. 2D. O lançamento foi feito na modalidade "Carnê Leão" em todos os anos-base/calendários (mês a mês). Contudo, no tocante ao ano-base de 1991, o somatório de todos os meses em que a exigência se fazia foi agrupado em dez/91 (fls. 4). Nos demais anos-calendários, os acréscimos legais sobre o Camê Leão incidiram a partir do mês seguinte ao da apuração (fls. 11). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 327 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que seria ilegal o lançamento, atentatório ao seu direito constitucional ao sigilo de suas operações bancárias, obtidas, a seu ver, de modo ilícito, e que, ademais, a Fiscalização não prova que tivesse tido nível de gastos incompatível com os recursos declarados 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 335 e sgs), mantém parcialmente o feito, acatando, em parte, os argumentos da Fiscalização, contestando que as provas tenham sido obtidas de maneira ilícita, atentando para o fato de ter sido a contribuinte cientificada do arbitramento (fls. 113), cerca de 40 dias antes de ser ch4 _ _ t._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 cientificada do Auto de Infração, contestando, outrossim, que tenha havido quebra de sigilo bancário Afirma, ademais, que o lançamento foi feito nos exatos termos da, lei e segundo a mais arraigada jurisprudência. Entende excluir, relativamente ao 11 período de apuração dezembro/91, a parcela de 450.000,00, correspondente a I depósito bancário que teria sido oriundo de depósito efetuado pelo seu cônjuge. ; Tudo, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 118 e sgs.), onde reitera seus argumentos, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 135 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. -k---)É o Relatório. 4 5 917 --,,—.. = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão relativamente a Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários , com realização de gastos que, a critério do Fisco, são incompatíveis com os recursos declarados. 3. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação bancária, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do procedimento fiscal, que estaria atentando contra o direito individual a sigilo bancário. Alega outrossim, terem as provas sido obtidas de modo ilícito. 4. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 5. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. ln 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 6. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 7. Legislação posterior (Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 9°, Lei n° 8.383/91, art. 3°, I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 8. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu ofício - abuso proibido pelo mesmo CTN. 9. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida económica. 10. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 20.06.95, com a ciência da intimação de fls. 35. Em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: 7 ;!(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 "Art. 6° - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato ou a fazer alegações que não provou. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 12. Outrossim, a contribuinte foi devida e antecipadamente notificada de que seus rendimentos estavam sendo arbitrados, com base nos referidos extratos bancários, não havendo, portanto, qualquer má-fé, que pudesse contaminar de vicio o processo de obtenção de provas - obtidas, como já demonstrado dentro da lei e de quem estava obrigado a fornecê-las. 13. Entendo, portanto, que o processo de obtenção de provas foi perfeitamente legitimo, pois, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). Ademais, o Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Rejeitam-se, portanto, as preliminares levantadas de Nulidade. (97 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 14. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, no entendimento que dá aos diversos parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o Fisco sempre deverá fazer dois levantamentos optando pelo que melhor favorecer ao contribuinte. Ademais, terá que ser estabelecido nexo causal entre os depósitos/saldos bancários e a disponibilidade económica relativamente aos mesmos, via demonstração de gastos/aplicações que teriam sido realizados com aqueles depósitos/saldos bancários. 15. Não tendo se limitado a computar os depósitos, mas tendo, inclusive, verificado os gastos, através do rastreamento dos cheques emitidos pela contribuinte, contra a mesma conta dos depósitos, a Fiscalização cumpriu, a um só tempo, ambos os pressupostos exigidos pelo entendimento do Conselho, pois viabilizou duas formas de cálculo de arbitramento, ambas autorizadas: a)com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ou seja nos gastos efetuados pela contribuinte ("copul ado artigo); b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (§5,. 16. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que, in casu, nunca foi demonstrada, tendo havido a negação de discutir qualquer matéria de fato ou, quando muito, tendo sido feitas alegações desacompanhadas de qualquer evidência probante. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 17. Entendo, portanto, irretocáveis os critérios técnicos que presidiram o lançamento. Contudo, sua configuração prática merece alguns reparos. 18. A opção entre as duas modalidades de arbitramento (somatório de depósitos bancários ou somatório de gastos) há que considerar vantagem para o contribuinte. Neste processo, a Fiscalização teve essa preocupação, contudo, considerando o montante dos três exercícios fiscalizados. Ocorre que, se tomados os exercícios isoladamente, nem sempre a opção de arbitramento pelos depósitos bancários é mais benéfica do que aquela pelos gastos. Como ocorre, de maneira globalizada, relativamente ao ano-calendário de 1993. E, no tocante ao ano- calendário de 1992, a comparação dos quadros 2 e 5 (elaborados pela Fiscalização), demonstra que, em alguns meses, a melhor opção seria pelo somatório de depósitos e, em outros, pelo somatório de gastos. Consciente de que a premissa é de arbitrar da maneira mais favorável ao contribuinte, entendo que deva ser observada qual a melhor maneira mês a mês, pois é nessa freqüência que deve ser apurado o imposto, como determina a legislação vigente e norteou a confecção dos demonstrativos da Fiscalização. 19. Assim sendo, entendo que relativamente ao ano-calendário de 1993, a base de cálculo deva ser a evidenciada pelo somatório de gastos, reduzindo-se-a para os valores mensais indicados no quadro n° 06 (fls. 30), sub-totais do referido quadro, os quais, só para ilustrar, totalizam 21.855,61 UFIR. No referido quadro, cada pagamento está identificado, informando n° do cheque, data de emissão/compensação, valor e beneficiários. Quanto a estes, vale resssaltar tratarem-se de pessoas jurídicas ligadas ao comércio/consórcio de veículos, seguradora e resgate de título junto ao UNIBANCO. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 20. No tocante ao ano-calendário de 1992, a melhor opção há que ser verificada caso a caso, comparando-se os quadros n° 2 e 5. Ademais, na comparação, há que considerar, os pressupostos já aceitos pela r. decisão de primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de depósitos, devem ser excluídos aqueles advindos de transferências de cônjuges e parentes. No tocante a gastos, também devem ser considerados os pressupostos que adotei para o ano-calendário de 1993 (item 19 1 supra), quais sejam perfeita identificação do beneficiário. Além de situações que demonstrem tratar-se de transferências entre cônjuges e parentes. Nesse sentido e expostos os critérios, entendo que a base de calculo, nos meses do ano-calendário de 1992, deve ser alterada para: a) ABRIL/92 DEPÓSITOS: 3.900.000,00 GASTOS: 5.124.880,93 VALOR PREVALECENTE: 3.900.000,00 b) JUNHO/92 DEPÓSITOS: 18.759.000,00 GASTOS: 10.927.970,90 EXCLUSÕES DE GASTOS: (3.550.000,00 - transferência para o cônjuge) ( 700.000,00 - ilegível o beneficiário) ( 750.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 5.927.970,90 VALOR PREVALECENTE: 5.927.970,90 ,7:5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 c)JULHO/92 DEPÓSITOS: 1.105.000,00 GASTOS: 669.751,00 VALOR PREVALECENTE: 669.751,00 d)AGOSTO/92 DEPÓSITOS: 44.800.000,00 GASTOS: 9.102.042,48 EXCLUSÕES DE GASTOS: (4.600.000,00 - transferência para o cônjuge) ( 3.200.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 1.302.042,48 VALOR PREVALECENTE: 1.302.042,48 e)SETEMBRO/92 DEPÓSITOS: 1.300.000,00 GASTOS: 5.855.062,82 EXCLUSÕES DE GASTOS: (4.036.028,82 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 1.819.034,00 VALOR PREVALECENTE: 1.300.000,00 f) OUTUBRO/92 DEPÓSITOS: 7.000.000,00 GASTOS: 3.264.388,00 EXCLUSÕES DE GASTOS: (220.000,00 - ilegível o beneficiário) 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 (262.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) GASTOS A CONSIDERAR: 2.782.388,00 VALOR PREVALECENTE: 2.782.388,00 g)NOVEMBRO/92 DEPÓSITOS: 23.500.000,00 GASTOS: 66.245.053,25 EXCLUSÕES DE GASTOS: (250.000,00 - ilegível o beneficiário) (375.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (2.330.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (208.000,00 - ilegível o beneficiário) GASTOS A CONSIDERAR: 63.082.053,25 VALOR PREVALECENTE: 23.500.000,00 h)DEZEMBRO/92 DEPÓSITOS: 4.200.000,00 GASTOS: 116.401.587,66 EXCLUSÕES DE GASTOS: (500.000,00 - ilegível o beneficiário) (1.611.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (563.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB) (1.451.315,04- beneficiário não fornecido pelo BB) (450.000,00 - ilegível o beneficiário) (1.000.000,00- ilegível o beneficiário) GASTOS A CONSIDERAR: 110.826.272,62 13 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDAop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VALOR PREVALECENTE: 4.200.000,00 21. Merece, outrossim, reparo, forma de exigência do pagamento, via Carnê Leão. Este, na forma da legislação de regência deve ser apurado mês a mês. Recentemente, ato do Secretário da Receita Federal (IN/SRF n° 46, de 13 de maio de 1997) determina que os valores assim apurados (mês a mês) deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. 22. Ora, relativamente ao ano-base de 1991, o Auto de Infração acumula, no mês de dezembro/91 (fls. 4) o somatório das exigências de Carnê Leão dos diversos meses do ano-base. Como não foram atendidos os pressupostos elencados (apuração mês a mês), nesse ano-base a exigência só poderá atingir o mês que a própria Fiscalização resolveu considerar (dezembro/91). Remetendo-se ao Quadro 1 (fls. 18/19), verifica-se que, nesse mês, o único depósito é de 450.000,00, base de cálculo única, portanto, a considerar no ano-base. Ocorre que referido depósito já fora excluído na r. decisão recorrida, por se referir a depósito efetuado pelo cônjuge da contribuinte. Assim, a base de cálculo relativamente ao ano-base de 1991 deixa de existir, devendo serem canceladas as exigências, relativamente a este ano-base. 23. Ainda em termos de Carnê Leão, a regra estabelecida pela IN/SRF n° 46/97 deve ser aplicada às exigências mantidas. 14 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 24. Resumindo, entendo que deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida para: a) relativamente ao ano-base de 1991, cancelar a exigência; b) relativamente ao ano-calendário de 1992: b.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES PREVALECENTES indicados no item 20, supra; b.2)aplicar a regra da IN/SRF n° 46/97, no tocante ao Carnè Leão, quando determina que os valores apurados mês a mês deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. c) no tocante ao ano-calendário de 1993: c.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES EM UFIR indicados no Quadro Demonstrativo n° 06 (fls. 30), linhas de SUB-TOTAL (item 19, supra); c.2) aplicar a mesma regra de exigência de Carnè Leão, explicitada na alínea u b.2", supra. 15 (3\S/ : . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 70 . _, 1/41. BERTI Nc yo N j u Ni .i / 16 ‘'5( • MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, permissa venia, do eminente Relator, no tocante ao critério adotado para a tributação no ano-calendário de 1992, pelas razões que passo a expor. Registre-se, de início, para espancar possíveis dúvidas, que, com o meu voto, não se estabelece um critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte em comparação com o critério adotado pelo Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. Por conseguinte, o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, tal como expresso no acórdão, é efetivamente menos oneroso para a contribuinte, mas em confronto com o critério seguido pelo julgador de primeiro grau. Senão, vejamos. A jurisprudência deste Conselho, interpretando, o art.6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, sedimentou-se no sentido de somente admitir a tributação, com base em comprovantes e depósitos bancários, quando nitidamente vinculados a gastos representativos de sinais exteriores de riqueza, a renda consumida. Vale dizer, o objetivo da tributação é alcançar a renda consumida e não os depósitos bancários: estes são apenas o meio pelo qual se provam aquela. A tributação de depósitos bancários excedentes à renda consumida é censurada pela jurisprudência porque indica terem sido aqueles considerados, por si só, como rendimentos. O critério adotado pelo Relator, relativamente ano ano-calendário de 1992, ao alternar, mês a mês, a tributação, ora sobre gastos, ora sobre depósitos, afasta-se, com a devida vênia, da jurisprudência deste Conselho, pelo caminho inverso 17 ?3357 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 da tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, pois, na sua lógica, é suscetível de criar situações em que os sinais exteriores de riqueza sejam, a final, ignorados. Afasta-se, ainda, do procedimento de cálculo anual do tributo traçado na IN-SRF n°46/97, que o próprio Relator inclui em suas razões de decidir. Com efeito, o fato que deve ter norteado a edição da norma complementar citada é a impossibilidade de, diante de um determinado dispêndio representativo de riqueza, fixar-se com precisão, dentro de um determinado mês, o rendimento que a suportou. É sabido que gastos vultosos são suportados por rendimentos diversos acumulados em datas anteriores à aquisição ou mesmo em datas posteriores a esta, quando feita mediante cartão de crédito ou cheques pré- datados, modalidades de pagamentos de largo uso hoje em dia e nas quais o preço é pago a prazo, não obstante a quitação ser dada como se tivesse sido à vista. Segundo o critério adotado pelo Relator, se no mês do dispêndio que caracteriza o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários forem de menor valor, estes prevalecerão; mas não prevalecerão nos meses anteriores ou posteriores ao dispêndio os depósitos bancários suscetíveis de suportá-lo, se forem superiores a gastos apurados no período (ou a falta de gastos, como é de praxe ocorrer), frustrando o objetivo da lei e da instrução normativa. Essa situação ocorrerá com freqüência, na medida em que a experiência acumulada de processos de arbitramento demonstra que a renda consumida apurada é esporádica, enquanto os depósitos bancários se sucedem com regularidade. 18 (V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 Estas as razões que me levam a divergir, em parte, do Relator e votar pela adoção, como base de cálculo para o ano-calendário de 1992, da soma total dos gastos apurados pelo autuante no período, no valor de Cr$ 224.475.992,27, padrão monetário da época. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 P '41LUIZ FERNANDO OLI I DE7 MORAES 19 Nr• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.001805/96-93 Acórdão n°. : 106-09.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF em 05 JUN 1998 DIMA sra* RIGUES E OLIVEIRA Ciente em j N1999. PROCU" DOR • - ENDA N CIO AL 20 Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003886/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Somente ilide a presunção legal de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, o fato de a pessoa jurídica comprovar, mediante documentação hábil, que a obrigação paga em um período-base, havia sido regularmente contabilizada no período-base anterior, constando do respectivo balanço de encerramento. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - SERVIÇOS - Deve ser aceita como dedutível despesa de serviço cuja comprovação tenha sido feita de molde a eximir qualquer dúvida a respeito de sua efetiva realização. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. IRPJ – POSTERGAÇÃO - Tendo a empresa comprovado que as vendas realizadas sem emissão de notas fiscais foram reconhecidas no LALUR, nos anos posteriores, e oferecidos à tributação com sua correspondente correção monetária, não pode prevalecer o lançamento fiscal sob pena de fazer incidir em duplicidade a correção monetária do período. IRPJ - FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA RECEITA BRUTA AUFERIDA - Não conseguindo a contribuinte comprovar que a Fiscalização teria computado, na base de cálculo, como se vendas fossem, valores que se referem à transferências de mercadorias entre matriz e filial e vice versa, é de ser mantida a exigência fiscal. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS COM BASE DE CÁLCULO APURADA DE OFÍCIO – Tendo sido dado provimento ao recurso da contribuinte, mesmo que parcialmente, a exigência referente à compensação de prejuízos fiscais acumulados com base de cálculo apurada de ofício deve ser ajustada em conformidade às decisões supra.
Numero da decisão: 105-13226
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.090.512,81 e Cz$ 6.005.953,80, nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, respectivamente; 2 - após excluídas essas parcelas, ajustar a glosa dos prejuízos fiscais.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.226 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Somente ilide a presunção legal de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, o fato de a pessoa jurídica comprovar, mediante documentação hábil, que a obrigação paga em um período-base, havia sido regularmente contabilizada no período-base anterior, constando do respectivo balanço de encerramento IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTIVEIS - SERVIÇOS - Deve ser aceita como dedutivel despesa de serviço cuja comprovação tenha sido feita de molde a eximir qualquer dúvida a respeito de sua efetiva realização. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - Não prevalece o lançamento quando o contribuinte logra comprovar, mediante a exibição de documentação hábil e idônea, que as despesas glosadas são usuais, normais e necessárias ao seu ramo de atividade. IRPJ — POSTERGAÇÃO - Tendo a empresa comprovado que as vendas realizadas sem emissão de notas fiscais foram reconhecidas no LALUR, nos anos posteriores, e oferecidos à tributação com sua correspondente correção monetária, não pode prevalecer o lançamento fiscal sob pena de fazer incidir em duplicidade a correção monetária do período. IRPJ - FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA RECEITA BRUTA AUFERIDA - Não conseguindo a contribuinte comprovar que a Fiscalização teria computado, na base de cálculo, como se vendas fossem, valores que se referem à transferências de mercadorias entre matriz e filial e vise versa, é de ser mantida a exigência fiscal. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS COM BASE DE CÁLCULO APURADA DE OFÍCIO — Tendo sido dado provimento ao recurso da contribuinte, mesmo que parcialmente, a exigência referente à compensação de prejuízos fiscais acumulados com base de cálculo apurada de ofício deve ser ajustada em conformidade às decisões supra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.090.512,81 e Cz$ 6.005.953,80, nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, res • .• amente; 2— após Add MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 excluídas essas parcelas, ajustar a glosa dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Vóa iro ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 tr-r) 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NoBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. URT 1 Trumn" .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 Recurso n°. : 110.112 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que volta à pauta de julgamento após resposta de diligência requerida por esta Câmara, na sessão do dia 19 de agosto de 1997, nos termos do relatório e voto do Conselheiro, o Dr. Jorge Ponsoni Anorozo, que leio para maior clareza (fl. 321 a 349). A diligência fiscal solicitada foi cumprida, tendo sido seus resultados trazidos aos autos no relatório de fls. 405/409, que peço vênia para ler aos meus pares. SI É o Relatório. ITRT / 12 11A Nrr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como se viu do relatório, a contribuinte foi autuada, em 21 de outubro de 1991, pelas seguintes infrações: 1) Passivo fictício, relativo a obrigações já quitadas; 2) Custo inexistente, constatado por falta de apresentação de comprovante de pagamento à empresa Santa Terezinha Comércio e Serviços; 3) Glosa de despesas indedutíveis com veículos cedidos a outra empresa do mesmo grupo — Transportadora Paesa Ltda.; 4) Majoração de custos apurada por diferença no Livro Diário e no Livro Registro de Inventário; 5) Postergação de valor omitido de vendas apurado pelo Fisco Estadual referente ao ano base de 1987, constatado pela sua inclusão no LALUR no ano exercício de 1989; 6) Falta de oferecimento à tributação do valor integral da receita bruta auferida — lucro presumido; 7) Multa por falta de entrega da DCTF; 8) Finalmente, às fls. 271/272, foi lavrado auto suplementar face à compensação de prejuízos fiscais do exercício de 1988, em 1989, quando o mesmo já teria sido compensado pela autoridade autuante quando da lavratura do auto de infração original. Conforme acima relatado, a empresa defendeu-se das acusações na impugnação de fls. 271, no qual alegou, em preliminar, cerceamento de direito de defesa. ITRT4 wqrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 Esta preliminar, reiterada em sede de recurso, já foi afastada pela Câmara, na votação que determinou a conversão do julgamento em diligência. Passo, assim, ao julgamento do mérito referente às diversas infrações constatadas no auto de infração ora recorrido. 1) Quanto ao passivo fictício, a fiscalização apurou, mediante exame da escrita contábil da empresa que a mesma estaria mantendo, em conta do Passivo, obrigações com terceiros que já teriam sido pagas; fato conhecido como "Passivo Fictício e que autoriza a presunção de omissão no registro de receita (art. 180 do RIR/80). A empresa, em sua defesa, anexa comprovantes de fls. 77/90 demonstrando pagamentos efetuados em 1988 a alguns dos fornecedores relacionados. Em face dos documentos acostados, a autoridade julgadora monocrática determinou diligência para que se verificasse, na escrita de 1987, a comprovação da baixa na escrituração comercial das respectivas obrigações uma vez que a juntada de documentos não teria o condão, de por si só, derrubar a exigência fiscal. Contudo, a diligência solicitada acabou por abranger o período base de 1988, que nada tem a ver com a exigência. Assim, o Eminente Conselheiro relator, Dr. Jorge Ponsoni Anorozo converteu o julgamento em diligência para, quanto ao passivo fictício, a Fiscalização intimasse a empresa para: a) que apresentasse os livros diário e fichas do razão, relativos ao ano base de 1987 e 1988; b) que relacionasse, empresa por empresa, as notas que compunham o saldo do passivo fictício tributado; c) que juntasse, ainda, as notas fiscais e as duplicatas pagas; d) caso na relação constasse pagamento de título em data posterior a 31/12/88, ou nota fiscal qu, ivesse data de 1MT fr ki TCrr C./ ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 emissão anterior a 01/01/87, deveria a empresa apresentar também o Livro Diário com a escrituração relativa ao período- base correspondente. A esta determinação, a fiscalização respondeu com o relatório de fls. 405 e seguintes, no qual informou que: 'Intimada a apresentar o título e documentos comprobatõrios do Passivo existente em 31/12/87, a firma atendendo a intimação fiscal declara, (...), que não possui em arquivo os comprovantes das obrigações que compunha o saldo fomeosdores." Tendo em vista a impossibilidade de a empresa demonstrar se, efetivamente, deu baixa, na sua escrituração comercial, nos documentos anexados aos presentes autos, voto no sentido de manter a exigência fiscal, nos termos da diligência solicitada por esta E. Câmara. 2) No que se refere aos pagamentos supostamente não comprovados à empresa Santa Terezinha (nota-fiscal n° 209 de fls. 37), a autoridade monocrática manteve a exigência por entender que a empresa havia apresentado apenas uma duplicata, 'sem maiores valores comprobatórios s , e que a empresa deveria ter apresentado comprovação de que algum serviço lhe havia sido prestado pela empresa. Quanto a este item da autuação, o Eminente Conselheiro relator, Dr. Jorge Ponsoni Anorozo determinou diligência para: a) que a autoridade fiscal verificasse se a declaração extemporaneamente apresentada de fls. 319 foi recebida pela Receita Federal (Santa Terezinha); b) que a fiscalização diligenciasse junto à empresa emitente da nota fiscal, para determinar a mesma compunha a receita declarada; IIRT sÇ DIUTCrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 c) caso fosse necessário, intimasse a recorrente para prestar informações. Em resposta, a autoridade fiscal afirmou que o Fisco não guarda registro da entrega da declaração do IRPJ relativamente ao ano de 1987, exercício de 1988, requerida pela diligência. Contudo, analisando a documentação da contribuinte, a autoridade diligenciante entendeu que não há qualquer elemento de prova que descaracterize o gasto declarado como pagamento à Santa Terezinha Com. e Serv. Ltda., uma vez que o valor dispendido foi contabilizado peias duas empresas, e que constou da declaração da prestadora, entregue ao Fisco, ainda que com atraso. Assim, em conformidade com o parecer constante da diligência fiscal, voto pelo provimento do recurso quanto a este item para excluir da exigência fiscal o valor de Cz$ 2.787.920,00. 3) No que se refere às despesas tidas pela Fiscalização como indedutíveis (despesas com veículos arrendados à empresa Transportadora Paese Ltda.), a Recorrente argumenta que as despesas realizadas com os veículos arrendados seriam dedutíveis até 05/11/87, uma vez que teria celebrado contrato de arrendamento com a Transportadora Paese Ltda. que, apesar de ter sido firmado em 22/10/87, somente iniciou seus efeitos a partir de 05111187. Por sua vez, a decisão singular manteve a glosa porque entendeu que os veículos teriam sido cedidos à outra empresa mediante um contrato de comodato, ou seja, sem qualquer ônus para a arrendatária. Ainda, sustentou que, mesmo que se aceitasse o dito contrato como válido, a maioria das notas fiscais não seriam hábeis para comprovar despesas uma vez que foram emitidas ao portador. \e_i ijfi 1414/T 7 I7114TCrr . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 Ora, o contrato de arrendamento existe (fls. 39/40). Não há como negar-lhe eficácia ao fundamento de que não foi fixada remuneração para o arrendador. Contudo, não obstante a interessada sustentar que o contrato somente passaria a surtir efeitos a partir de 05/11/87, não há qualquer cláusula que estipule tal prazo. Quanto ao fato de as notas terem sido emitidas ao portador — tese esposada pela decisão monocrática para manter a exigência fiscal — esta, não foi objeto do auto de infração. Não constituiu motivação para o lançamento. Assim, tenho para mim, que os custos relativos aos veículos arrendados à Transportadora Paese Ltda. podem ser deduzidos pela contribuinte até a data de 22 de outubro de 1987, data em que foi firmado o contrato de arrendamento. Assim, voto pelo cancelamento da glosa no que tange os valores abaixo, relativos a notas fiscais emitidas anteriormente ao contrato firmado. Fls.43 111,18 Fls.44 14110,18 Fls.46 5132,3 171,7 Fls.48 4000 1500 Fls.49 974,4 1900 1000 Fls.52 3000 1400 200 AL R 1LIR T T? TV-ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 1240 Fls.54 2000 10500 Fls.60 4000 Valor total a ser excluído do lançamento: Cz$ 51.239,76 4) Quanto à majoração de custos, apurada por diferença no Livro Diário e no Livro Registro de Inventário, a empresa alegou que vendeu mercadorias sem emissão de nota fiscal que não foram registrada nos livros de saída gerando uma diferença no estoque. Argumenta que a diferença é maior do que os Cz$ 300.000,00, levantado pela autoridade autuante, mais que tudo foi registrado no Livro Diário e, por conseguinte, oferecido a tributação. Neste item, o i. Dr. Conselheiro Anorozo, ao analisar o auto de infração, constatou que o valor de Cz$ 3000.000,00 não compunha os valores que formaram a base de cálculo da exigência. Consequentemente, continua, o imposto dela decorrente também não estaria inserido no montante da exação. Assim, requereu à Fiscalização que efetuasse a conferência dos documentos que compõe o lançamento e informasse se o valor acima estaria ou não inserida na base de cálculo da exigência e se o imposto dela decorrente foi lançado ou não. A autoridade diligenciante, em resposta à solicitação, reconheceu que a auditoria realizou de maneira incompleta seu trabalho - y...)a Autoridade Autuante sequer fez anexar ao autos documentos que provem o saldo de estoque no Livro de Inventário e nem demonstrou como apurou a diferença de Cz$ 300.000,00." Ainda, não se pronunciou sobre a efetiva inclusão, na base de cálculo da exigência fiscal, do valor de Cz$ 300.000,00. Oçy HUT O 13114TV-Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° 105-13.226 Não obstante a omissão da autoridade diligenciante em se pronunciar sobre a inclusão ou não do valor de Cd 3000.000,00 na base de cálculo da exigência fiscal, concordo com o i. Conselheiro Anorozo quando conclui que não o foi. Assim, não estando incluído na base de cálculo da exação, este item não faz litígio. Fica certo, contudo, que, se esta suposta majoração de custos tivesse sido incluída na base de cálculo da exação, ela não se sustentaria uma vez que não possui qualquer liquidez ou certeza. Meras alegações da Fazenda no sentido de que a contribuinte não demonstrou suas razões com planilhas e documentos não elidem a necessidade de apuração inequívoca por parte da fiscalização, quando no uso da atribuição de lançar. Como se sabe, o lançamento tributário, na letra do art. 142 do CTN, constitui o crédito tributário, dando-lhe liquidez e certeza. Inexistindo tal pressuposto no lançamento, incabível sua manutenção. 5) No item relativo à postergação do pagamento do Imposto de Renda, relativo aos valores levados ao LALUR em função de autuação pela fiscalização estadual, a fiscalização do IRPJ sustentou que, nos anos de 1986 e 1987, a empresa omitiu vendas no valor de Cz$ 2.720.846,00 e Cz$ 3.493.707,00, respectivamente, e que as reconheceu, em adição no 1ALUR, no mesmo montante, somente em 1987 e 1988, também respectivamente. A contribuinte, por sua vez, afirmou que, na época da ação fiscal estadual, já havia recolhido os tributos federais sobre as vendas realizadas sem emissão de notas fiscais, e que o lançamento consubstanciado no presente auto de infração faz incidir em duplicidade a correção monetária do período. - nrrente teria, ( S./ 1-TRT In R A4 IR fre • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 suas próprias alegações, inserido os valores da autuação no LALUR do ano de 1988 por excesso de zelo, sem que aqueles valores fossem devidos ao Erário. A autoridade monocrática entendeu que houve postergação de imposto, uma vez que a empresa deixou de fazer o lançamento na declarações dos exercícios de 1986 e 1987, mas incluiu os valores apenas em 1988 e 1989, respectivamente, o que teria caracterizado a postergação aludida. Quanto a este item, o i. Conselheiro Dr. Jorge Ponsoni Anorozo requereu que a Fiscalização intimasse a empresa para: a) que apresentasse os autos de infração relativos ao ICMS, e demonstrasse, em folha à parte, em cada um dos períodos, as operações efetuadas para encontrar os valores relativos ao valor postergado; b) demonstrasse o montante da receita bruta mensal escriturada no livro do ICMS, comparando-a com a registrada nos registros contábeis normais; A diligência requerida, por sua vez, concluiu que não procede a versão dos autuantes. Os valores pelos quais a empresa foi autuada pelo Fisco estadual nos anos de 1986 e 1987 foram, respectivamente, Rz$ 62.224,30 e Rz$ 63.224,30. Esses os valores que deveriam ter constado da declaração de 1987 e 1988, respectivamente, e que, segundo o Fisco, não foram declarados. A diferença entre os valores originais e os reconhecidos no LALUR, nos anos posteriores, correspondem, segundo a versão da autoridade diligenciante, à correção monetária dos períodos. Não houve, portanto, falta de pagamento de tributo nas postergações apontadas pelo Fisco. Por esse motivo dou provimento ao recurso no que tange a este •item para excluir da exigência fiscal os valores de 2.090.512,81 e 3.16 .794,10. FIRT 11 RMICrr .. ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 6) Quanto a suposta falta de oferecimento à tributação do valor integral da receita bruta auferida (Lucro Presumido — Base de Cálculo Inferior a Real — Período Base de 1989), a empresa se defendeu alegando que a Fiscalização teria computado, na base de cálculo, como se vendas fossem, valores que se referem à transferências de mercadorias entre matriz e filial e vise versa. Alega ter juntado cópias de folhas dos livros de Registro de Apuração do ICMS que comprovariam suas alegações. A decisão monocrática manteve o lançamento fundamentadamente na falta de provas uma vez que as cópias supra referidas não se referem ao período abrangido pela exigência. O Dr. Conselheiro Anorozo determinou que fosse efetuada diligência no sentido de intimar a contribuinte a apresentar os livros fiscais de Registro de Saídas e de Registro de Apuração do ICMS, de todos os estabelecimentos da empresa; onde estivessem registradas as operações de saídas relativas a todos os meses do ano de 1989. Regularmente intimada, a empresa não apresentou os demonstrativos solicitados. Face a falta de comprovação material, voto no sentido de manter a exigência quanto a este item. 7) Quanto à multa pelo atraso na entrega da DCTF, a contribuinte não impugnou nem recorreu. Assim, este item não faz parte do litígio devendo a Fiscalização, conformiugestão do i. Conselheiro Anorozo, apartá-lo dos autos para cobrança imediata. 1317T 1, IllalCrIr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003886/91-25 Acórdão n° : 105-13.226 8) Finalmente, quanto à compensação de prejuízos fiscais acumulados com base de cálculo apurada de ofício, esta deve ser ajustada conforme às decisões supra. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000. 04 (0.5 ht2 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 1-111T 12 purcrr

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Numero do processo: 10166.001665/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34519
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa • SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário. o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel nu-al assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório 411 e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ RADO MEGDA Presisnte 9 n4, PAULO AFFONSECA DE "RR /5 FARIA JÚNIOR Relator ;2 2 liARZO°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tem! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso ele foi • desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 785,44, relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art.50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91 e art.44, I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR do seu imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CAVA DE BAIXO, localizado em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5587966-7, nem recolheu o tributo devido referente ao exercício de 1993. É apresentada impugnação (fls. 13 a 17), onde resumidamente diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; • Entende que a área foi indicada genericamente (ÁREA ISOLADA CAVA DE BAIXO) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do Auto ; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotànica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade (essa argüição não está clara na impugnação, mas no Recurso é dito que repete essa alegação).79t / 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigindo hoje o de n° 35/98 (fls. 18 a 22, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do • tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento á recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e tem a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detém a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; • São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da 3ÁREA ISOLADA CAVA DE BAIXO, que, mediante c trato de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. À fl. 23, em impresso da Secretaria da Receita Federal, DRF/BRASIL1A, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia. • Na fimdamentação da decisão (fls. 26/43), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl.12), e a peça impugnatória foi recepcionada em 26/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.67 da Lei 9.532/97. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de • inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à Secretaria da Receita Federal. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do 17.\lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus inciso do Decreto , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - quanto à ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta pode ser sanada , caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei O civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 122.490 ACÓRDÃO N' : 302-34.519 O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na Q página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, • citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. a Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do ... imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CIN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tra) da coisa julgada,I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não • fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/60), protocolado na Repartição de Origem em 17/07/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e I° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos • legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a Secretaria da Receita Federal está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95 de ser a recorrente isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. De fls. 62 a 64 encontra-se decisão do MM Juiz Federal Substituto da 9a Vara da Seção Judiciária do DF concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos- com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP....é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo III recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados AS fornecidos pela Administradora - FZDF, o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da wir Receita Federal e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. rgunto de novo. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa :- estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal a _ afirmar que a Secretaria da Receita Federal sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. _ E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRAS I LIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da ae Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela .1. Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a" patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagento de preçosvIn ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34.519 ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. a nir Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fundamentação do voto. Também acolho o entendimento da DM/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retro citado art. 3 0, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas ... atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a "II influenciar uma decisão judicial. A Secretaria da Receita Federal possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da Secretaria da Receita Federal. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, il aconvencesse seus superiores hierárquicos de que tinha r -o, tudo i , II - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACORDA- O N° : 302-34.519 após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida. a. w Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos documentos que produz e não no entendimento individual de seus agentes, sejam eles que (sic) forem.." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do 1TR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o IS seu possuidor a qualquer titulo." ...... Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- kise de uma afirmação sua na impugnação-fls. 2 dela (fls. 14 dos autos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.490 ACÓRDÃO N° : 302-34519 "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata tdo ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BARRO F A JÚNIOR - Relator 13 g a:Jim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4534:.' 2' CÂMARA rocesso n°: 10166.001665/00-84 ecurso n° :122.490 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento — 2-no dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 1r,a1 junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.519. Brasília-DF/9/0271/ . labia MF — • 14 Maga pf0d0 ,149 4a Paaldanta da ' Cima:a Ciente em: 72 is„. (3.4# Mas; IlltauDOom ua fuma ammalcal. Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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