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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687512 #
Numero do processo: 10930.002410/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35440
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002410/96-54 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 RECURSO N° : 122.676 RECORRENTE : IVAIR BONETTI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 19 de março de 2003 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente LUIS ti' •trFLORA 15 MAR 2004Relat0r Participaram, ainda, d. presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 RECORRENTE IVAIR BONETTI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento do ITR194, exigindo apenas a CNA. A impugnação do contribuinte foi apresentada sob a alegação de que referida contribuição foi lançada em valor muito elevado em relação ao exercício • anterior. Por sua vez, a decisão recorrida diz que a CNA, vinculada ao ITR, foi lançado nos exatos termos legais. O apelo recursal, em tese, reitera os termos da impugnação. Anexo ao recurso encontra-se o comprovante do depósito recursal então exigido por lei. É a síntese do essencial. É o relatório. • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 1111 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1 LUIS 11 eF •RA — Relator .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 • ACÓRDÃO N° : 302-35.440 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 11) "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da OReceita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: O"Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma 411 vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.676 ACÓRDÃO N° : 302-35.440 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o • número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. • 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 =LENA COTTA CARDO-A.:dr Conselheira .7 fo 4 — Fia. fr" -. 02. " Olt • MINISTÉ O RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.676 Processo n°: 10930.002410/96-54 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.440. Brasília- DF, Ca/C:4423 te • •ansethrdereentfibtilist -0•CC fre.,—;L:1—,/ rodo .114,9gla Preslaati e. 2, Câmara • Ciente em: S/o- /o cf Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional OAB10E 5688 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001381/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-05094
Decisão: P.U.V, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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N.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rrna-4 Processo n° : 10930.001381/96-12 Recurso n° : 116.152. Matéria : IRPJ Ex. de 1996 Recorrente : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR. Sessão de : 04 de junho de 1998. Acórdão n° : 107-05.094. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 A. 4 FRANCISCO D: • ".-1- IB IRO QUEIROZ PRESIDENTE fael MARIA 1, eit.rbanaraZa DRIGUES DE CARVALHO R era- FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • PROCESSO N°. 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.094 RECURSO N°. :116152 RECORRENTE : WALDOMIRO GROSS & CIA LTDA. RELATÓRIO WALDOMJR0 GROSS & CA LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fis. 04. Refere-se à tributação da parcela de 70% do lucro real apurado no período de Janeiro a Maio de 1996, compensado em sua totalidade com prejuízos apurados em exercícios anteriores. O contribuinte apurou prejuízo no ano calendário de 1994 e, por força de concessão de liminar em Mandado de Segurança, compensou integratmente os prejuízos acumulados com os lucros obtidos no ano calendário de 1995. Restando prejuízos acumulados a compensar, o contribuinte compensou- os até o total dos lucros obtidos no período de Janeiro a Maio do ano de 1996, razão da autuação. Cientificado desta autuação, apresentou impugnação tempestiva, sujas razões foram analisados pela autoridade "a quo" e entendidas serem improcedentes, razão pela qual manteve o lançamento. Na decisão proferida a Autoridade Julgadora reduziu a multa do ofício com fundamento nos ditames do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei no 5.172166; artigo 44 da lei n o 9.430/96 e determinações contidas no ADN COSIT no 01/97. Cientificado desta decisão e com ela não concordando, apresentou recurso voluntário perseverando nas razões impugnativas. Face à extensão dos fundamentos da matéria de direito aprese • dos, — documentos de fls. 29/72 e 123/185 — dos autos, por questão de prati ida.. e concisão dos fatos, faço a leitura do mesmo em plenário. É o Relatório. 4" qlfr 1 2. C)111 it•- • .W411:1"?" MINISTÉRIO DA FAZENDA (.1.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 10930.001381/96 -12 ACÓRDÃO N°. : 107-05.094 VOTO CONSELHEIRA - MARIA 00 CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado face a fata do recolhimento do imposto de renda relativo aos balanços mensais do período de 1996, com base em liminar deferida em Mandado de Segurança, — processo n o 95.201435- O, o que lhe concedeu o direito de compensar o prejuízo existente em 1994, com lucros apurados mensalmente no ano-calendário de 1995. Verifica-se mais. Que em pliminares, litiga pela mulidade do lançamento, por entender que a medida judicial obtida abrange não somente a possibilidade de compensação integral do prejuízo no ano de 1995, mas também a para o ano de 1996. Mesmo que o lançamento atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, polo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial da contribuinte, em face da soberania daquele Órgão, que possui a prerro•ativa constitucional referente ao controie jurisdicional dos atos administrativos. / 3. (1-J • . • friwias'y MINISTÉRIO DA FAZENDA wig+40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. 107- 05.094 Nesse sentido, ao se manifestar acerca do questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira. "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam das administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias adrninis tivas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. i Á14 ,or 4. . . (o).; •:*;= MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.y/É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. : 107-05.0914 34. Assim sendo, a opção peta via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. , 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio 1 processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso, administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por, falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. lnadimissivel, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37.Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto i na instância inferior." (extraído de transcri/ .1. constante de estudo elaborado pela DISIT/SIRRF/ 10 3 rf). irdsi 5. 04 yetvi),, - MINISTÉRIO DA FAZENDA "7,44kA;,-‘ PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.001381/96-12 ACÓRDÃO N°. :107- 05.094 Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub- Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráctito de Queiroz, assim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, peio contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratoria ou de outro rito - a anulação do credito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, dedaratoria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu a regra acima transcrita. E não se trata de !Imitar os mdos de defesa, a par de se alegar vio:ação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Politica de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas ta mais 1110 6. i . a NIIN1STERIO DA FAZENDA i'7=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-, „ . PROCESSO N°. : 10930.001381196-12 ACÓRDÃO N". : 107-05.094 que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a esto Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crive do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja sentença definitiva resultará com a rtanifestaçào daque.a instancia superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiada, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF), 04 de • 1 • ti z 1998. MOMARIA DO C ' ; 1,-41-1" • ' • 'e - - • -. arta' alliks"-- .--lik , 1 .., qk Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001424/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PROPORCIONAIS NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA. As Autarquias Municipais não fazem jus à isenção dos impostos incidentes na importação (II e IPI), por não se tratar de bem de consumo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30262
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 MOCYR e, ea"I"E MEDEIROS P e .14kot forelk ROBERTA d RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. 11171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO HEDROVIÁRIA DOCAS CATARINENSE - ADHOC RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATOR DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO • RELATÓRIO Trata-se de solicitação feita pela Recorrente para reconhecimento da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados • (IPI), objetivando a prorrogação do prazo de permanência das Dragas HAM 922 e SLIEDRECHT 34, admitidas no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, e para as quais a Recorrente pleiteou a transferência como beneficiária do regime. Pertinente ressaltar que, neste regime de admissão temporária, foi autorizada a substituição do beneficiário, com base no artigo 312, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Assim, a empresa Terminal Ponta do Félix, beneficiária anterior do regime, através da DSE 200014573/9 (fls. 51/57), promoveu a reexportação da Draga HAM 922, em 24.03.2000, de acordo com o disposto no § 7°, do art. 307, do R.A., restando ser examinada apenas a isenção para a Draga SLIEDRECHT 34. O pedido de isenção dos tributos incidentes na importação feito pela Recorrente foi indeferido pela Alfândega do Porto de Paranaguá e, sendo regularmente intimada, apresentou a mesma Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - que a isenção do imposto de importação está amparada pelo art. 15, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66, o qual reservou ao Regulamento Aduaneiro a previsão de limites e condições para a sua concessão, sendo que somente outro diploma de igual hierarquia pode versar sobre a matéria; - que tendo em vista terem sido os limites e condições para a concessão da isenção previstos nos arts. 150, inciso III e 151, do RA, revogados pelo Decreto-lei n° 2.434/88, a manifestação da autoridade aduaneira em negar o pedido de isenção extrapola a reserva legal; - que a Lei n° 8.032/90, contempla o beneficio da admissão temporária com a exclusão dos tributos, e que o incentivo fiscal previsto no art. 2°, inciso I, alínea "a" do referido diploma legal, está limitado somente às pess 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N' : 301-30.262 - que a expressão "bem de consumo", prevista no inciso 111 do art. 150 do RA, deve ser entendida como todo e qualquer bem que se aproveita na atividade do beneficiário, não necessariamente à produção de outros bens, razão pela qual deve ser dado provimento ao seu pedido, por ser uma prestadora de serviços. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de isenção feito pelo contribuinte, por entender que há expressa falta de amparo legal para o referido pedido. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são novamente repisados os argumentos anteriormente expendidos na Impugnação. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 VOTO VENCEDOR Conforme bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho o recurso trata de pedido de isenção do II e do IPI, de empresa considerada uma Autarquia Municipal para o bem ingressado no País sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. No caso, discordo do Ilustre Conselheiro Relator por entender que a decisão de primeira instância não merece reparo, portanto adoto na integra os seus fundamentos que transcrevo a seguir. "Da isenção 8. Dispõe o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; 111— dispensa de cumprimento de obrigações acessórias." (Grifou-se). 9. Esse mesmo artigo foi reproduzido no Regulamento Aduaneiro — RA, de 1985, em seu art. 129, que diz: "Art. 129. Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação. (Lei "°5.17Z de 1966, art. 111, II)." 10. Sobre o assunto, é oportuno transcrever os comentários, relativos a esse artigo, de Roosevelt Baldomir Sosa, em seu livro Comentários à Lei Aduaneira (Ed. Aduaneiras, São Paulo-SP, 1992, vol. I, p.161): "A regra geral, em matéria tributária, é a de que todos devem contribuir para os cofres públicos, segundo sua capacidade económica, e de acordo com o princípio da contributividade. Tendo em vista que a isenção exclui o crédito tributário ('art. 175, I, 91C CT1\9, constituindo-se, portanto, em exceção à regra geral da contributividade, é de se aplicar à espécie um critério de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 interpretação restritivo, o que vale dizer, não se pode ampliar, por via analógica ou extensiva, o alcance do dispositivo isencional " 11. Na seqüência, o Regulamento Aduaneiro dispõe de todo um capitulo dedicado às isenções e o art. 149 prevê hipóteses de isenção do II e do IPI, dispondo o capta do referido artigo: "Art. 149. Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidas no presente Capitulo: onússis II) às autarquias e demais entidades de direito público interno (Decreto-lei n°37, de 1966, art 15, II); omissis "(Grifou-se) 12. A norma veda a aplicação do beneficio a outros bens que não aqueles classificados como de consumo, conforme disposto no art. 151, do RA, de 1985, não foi alterada por qualquer norma posterior. As leis editadas, relativas à concessão do beneficio de isenção, não fazem qualquer menção à vedação expressa contida no art. 151, do Regulamento Aduaneiro. Senão, veja-se: - em 13 de abril de 1990, foi editada a Lei n° 8.032, que revogou as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, salvo as hipóteses previstas no art. 2° da referida lei. Assim, por força da revogação contida no seu art. 1°, as isenções fiscais ficaram limitadas aos casos elencados no inciso II daquele artigo, e deveriam observar, quanto à sua concessão, o disposto na legislação respectiva (parágrafo único do art. 2°, do mesmo diploma legal); - posteriormente, em 08 de janeiro de 1992 foi editada a Lei n° 8.402, que restabeleceu parte dos incentivos fiscais que haviam sido revogados pela Lei n° 8.032, de 1990, dentre os quais, a isenção relativa ao II e ao IPI sobre as importações efetuadas pelas autarquias (art. 1°, IV). Assim, considerando-se o disposto no art. 1°, IV da Lei n° 8.402, de 1992, veja-se a redação do art. 2° da Lei n° 8.032, de 1990: "Art 2°. As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1— às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos lvfunicipios e pelas respectivas autarquias; _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 b) omissis Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva." (Grifou-se) 13. O art. 1° da Lei n° 8.032, de 1990 revogou as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral Ou especial, que beneficiavam os bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses nele previstas. Mais tarde, ao restabelecer parte das isenções, a Lei n° 8.402, de 1992, enunciou quais as importações que voltariam a ser beneficiadas, mas silenciou quanto à necessidade de observar o previsto na legislação • de regência. Saliente-se, no entanto, o fato de que a Lei n° 8.402, de 1992 não revogou a Lei n° 8.032, de 1990, razão pela qual os demais dispositivos mantêm sua vigência, inclusive o parágrafo único do art. 2°, relativo à necessidade de se observar, quanto às isenções e reduções, o disposto na respectiva legislação. 14. Veja-se, quanto às autarquias, o que dispõem os arts. 150 e 151 do RA, de 1985: "Art. 150. A isenção prevista no inciso Ido artigo 149 compreende: I) equipamentos, máquinas, aparelhos ou instrumentos, destinados a obras de construção ampliação, exploração e conservação de serWços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do beneficio; . II) partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios que em • quantidade normal acompanham os bens de que trata o inciso 1 ou que se destinem a reparo ou manutenção do equipamento, máquina, aparelho ou instrumento de procedência estrangeira instalado no País; II) bens de consumo, quando direta ou estritamente relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a complementar a oferta de similar nacional. Art. 151. A isenção às autarquias e demais entidades de direito público interno somente compreende os bens previstos no inciso III do artigo anterior, observadas as condições ali estabelecidas." (Grifou-se) 15. Pelo exposto, a solicitação da contribuinte não pode ser deferida pois os bens que ela pretende que sejam amparados pelo beneficio não podem ser enquadrados no conceito de bens de consumo. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 16. São considerados bens de consumo, para efeitos contábeis, aqueles que integraram o processo produtivo, alterando suas características individuais, podendo vir a integrar um novo produto, ou serem consumidos durante o próprio processo. O equipamento objeto da admissão temporária é bem do ativo permanente, destinado á exploração da atividade da empresa, classificando-se, portanto, no ativo imobilizado; trata-se de equipamento composto por duas dragas que possuem vida útil de 20 anos, para efeitos contábeis, e que não podem ser enquadradas no conceito de bem de consumo, razão pela qual é de se indeferir o pleito. Das regras do Regime Especial de Admissão Temporária • 17. Também carece de fundamentação a alegação de que a exigência quanto ao recolhimento proporcional dos tributos não pode prosperar por estar amparada em legislação hierarquicamente inferior ao Decreto 91.030, de 1985, o que estabeleceu as regras para a admissão temporária, bem como para o reconhecimento da isenção. 18. O pagamento proporcional dos impostos para os bens que ingressem no Pais sob o regime especial de admissão temporária está previsto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que diz: "Seção XII Admissão Temporária Ar!. 79. Os bens admitidos temporariamente no Pais, para utilização económica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em • território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento." 19. Posteriormente, em 21 de dezembro de 1998, foi editado o Decreto n° 2.889 que estabeleceu as novas regras para o regime de admissão temporária. Por oportuno, cabe transcrever o disposto nos artigos 2° e 6° desse decreto, bem como o anexo, que dizem: "Art. 2°. Os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na • importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 omissis Art. 6°. Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no art. 2° não se aplica aos bens constantes do Anexo, que poderão ser importados em regime de admissão temporária, nos termos dos arts. 290 a 313 do regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. omissis Anexo • Bens que poderão ser importados no regime de admissão temporária, sem exigência de tributos a que se refere o art. 6°: - embarcações destinadas a apoio às atividades de exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou de gás natural; - equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e • geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo; - equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo; - guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo; - riser de perfuração e produção de petróleo; 111 - unidades fixas de exploração, perfuração e produção de petróleo; - unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou gás natural; - unidades de perfiiração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis; - veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfiiração ou produção de petróleo. • 20. Na seqüência, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 164, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 20 de janeiro de 1999, que veio disciplinar a aplicação do regime e que prevê no art. 7°: Ir% "Art. 7°. Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento dos impostos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no país, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens." (Grifou-se) 21. Ao final, no artigo 27, consta que foram revogadas as normas anteriormente vigentes sobre admissão temporária. 22. Por todo o exposto, conclui-se que: a) no caso especifico das autarquias o reconhecimento do direito de isenção só se aplica aos bens de consumo, nos termos do que dispõe o art. 151 do Regulamento Aduaneiro, de 1985; • b) os bens que a interessada deseja sejam considerados como de consumo e, para os quais deseja o reconhecimento do direito de isenção, são bens do ativo imobilizado, com prazo de vida útil estimada em 20 anos, razão pela qual não podem ser classificados como de consumo, nem beneficiados com a isenção dos tributos; c) o regime de admissão temporária foi alterado pelo art. 76 da Lei n° 9.430, de 1996 que prevê o pagamento dos impostos incidentes na importação, proporcionalmente ao prazo de permanência dos bens no território nacional; d) o Decreto n°2.889, de 1998 prevê, em seu Anexo, quais os bens que poderão ser admitidos sem o pagamento proporcional dos impostos e, dentre eles, não constam os bens que a contribuinte deseja ver amparados pelo beneficio; o pedido de reconhecimento do direito de isenção protocolado pelaIP interessada é posterior á vigência das novas regras para a admissão temporária; o regime de admissão temporária não se confunde com a importação em que, dependendo da qualidade dos bens importados, poderia haver o reconhecimento do direito de isenção; g é incabível o pleito da reclamante, por falta de previsão legal." Pelo exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ROBERT "?"41;44):4-áç' A EIRO ARAGÃO - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 VOTO VENCIDO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao beneficio da isenção do II e do IPI, postulada para o bem ingressado no País sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, por se tratar a mesma de uma Autarquia Municipal. Conforme anteriormente relatado, a Draga HAM 922 já foi • reexportada pela empresa Terminal Ponta do Félix, beneficiária anterior do Regime, sendo, portanto, objeto de análise do presente apenas admissão temporária da Draga SLIEDRICHT 34. Segundo Luiz Emygdio F. da Rocha Jr.', a isenção "significa a dispensa do pagamento do tributo que é devido, uma vez que o fato gerador ocorre, dá-se a incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária e existe obrigação tributária. Se há incidência, o tributo é devido mas a lei dispensa o contribuinte do seu pagamento. Assim, o crédito tributário não se constitui, pois o lançamento não se efetiva por ser a isenção causa de exclusão do crédito tributário". Por seu turno, o Prof. Hugo de Brito Machado' assevera: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fálico da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". • A isenção é sempre decorrente de lei estando incluída na área denominada de reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o único instrumento hábil para a sua instituição. Ainda quando prevista em contrato, a isenção decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, conforme estatui o art. 176, do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, o art. 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, revigorou o princípio da legalidade para a hipótese, ao exigir lei específica para a concessão de isenção, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", visando combater renúncias às receitas. ROSA JR, Luiz Emygdio F., Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário Rio de Janeiro, Renovar, 13' ed. Atualizada e Aumentada, 1999, pág. 618. 2 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário São Paulo, Ed. Malheiros, 19' ed. Revista, atualizada e ampliada, 2001, 0g. 186/187. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 Em resumo, só e somente se pode falar em concessão da isenção quando houver uma autorização legal, stricto sensu, sendo necessária a observância dos requisitos exigidos no art. 176 do CTN. A respeito da isenção do imposto de importação, a Lei n° 8.032, de 12/04/90, estabelece, em seu art. 2°, inciso I, alínea "a", que a mesma fica limitada, exclusivamente; às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias. Sustenta a d. autoridade julgadora, em seus fundamentos da decisão de la instância que para a concessão da isenção referida neste artigo deve ser • observado o disposto na legislação respectiva, de acordo com o preceituado no parágrafo único, do artigo 2°, acima mencionado. Logo, analisando simplesmente pela ótica dos artigos 150 e 151, do RA, quanto às autarquias, chegar-se-ia à conclusão que a solicitação da Recorrente não poderia ser deferida, pois o bem que ela pretende que seja amparado pelo beneficio não pode ser enquadrado no conceito de bem de consumo. No entanto, em se tratando de isenção, como já anteriormente mencionado, necessário ressaltar que a sua concessão decorre única e exclusivamente de lei, da mesma forma que somente pode ser modificada ou revogada por lei, observado o disposto no inciso III, do art. 104, do CTN. Acresce ainda que, na hipótese em questão, além de ser a Lei uma norma hierarquicamente superior ao Decreto, a Lei n° 8.032, de 12/04/90 foi editada posteriormente ao Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 90.030, de 05/03/85, estando, portanto, revogado qualquer dispositivo do RA que a contrarie. • Desse modo, tendo em vista que o artigo 2°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.032/90, expressamente concede a isenção dos impostos incidentes na importação às autarquias, sem quaisquer restrições, entendo que no caso em questão deve ser reconhecido o direito da Recorrente à isenção, não havendo que se falar em recolhimento proporcional do II e do IPI. Mas o direito da Recorrente não está somente aí amparado. Em que pese não haver sido levantado pela Recorrente a questão da legislação vigente à época da concessão do regime de admissão temporária, mas considerando que em matéria de direito aplicável o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes, jura novit curta, passarei à análise deste ponto. O regime de admissão temporária concedido no caso dos autos, bem como a sua primeira prorrogação, foram deferidos à luz do art. 290, do RA, e do item 4, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 136/87, resultando, por conseguinte, no direito adquirido de o regime aduaneiro especial permanecer sob a tutela da referida legislação. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N° : 301-30.262 Como é do conhecimento de todos, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5°, capta, a segurança como um direito e garantia fundamental do cidadão e, nos incisos II e XXXVI, desse mesmo dispositivo, estabelece o princípio da reserva legal e do direito adquirido. O princípio da reserva legal significa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, sendo esta uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, o direito adquirido consiste na faculdade de continuar a extraírem-se efeitos de um ato contrário aos previstos pela lei atualmente em vigor, ou • seja, continuar-se a gozar dos efeitos de uma lei pretérita mesmo depois de ter ela sido revogada. "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. Direito Subjetivo 'é possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. "3 Sobre o direito adquirido, Celso Ribeiro Bastos 4 conclui brilhantemente: "Portanto, o direito adquirido envolve muito mais uma questão de permanência da lei no tempo, projetando-se, destarte, para além da sua cessação de vigência, do que um problema de retroatividade. O que o direito adquirido infringe é o princípio da imediata entrada da lei em vigor. E normal que a lei passe a produzir efeitos a partir da sua publicação. O caráter, contudo, de adquirido de uni direito, o imuniza contra a lei nova, afastando-a, portanto". (grifei) • Exatamente neste sentido é pacífica a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, que já expediu inclusive uma Súmula sobre a obrigação que se impõe a todos de respeitar o direito adquirido: "Súmula 473: Á administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial." (grifei) 3 DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo Silo Paulo, Ed. Moleiros, 19%, 12' edição revista, pág. 413. 4 BASTOS, Celso Ribeiro, Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva 1989,2° volume, pág. 193 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.783 ACÓRDÃO N°• : 301-30.262 "O disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre a lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva". (STF, RTJ 143/724) Ademais, tanto tem razão o contribuinte que a própria Instrução Normativa SRF n.° 164/98 prevê no seu art. 22: "Art 22 — Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no artigo 24." • (grifei) Pelos motivos acima expostos, creio ser ilegal e inconstitucional a cobrança do crédito tributário no caso dos autos, posto que tanto o regime de admissão temporária, quanto a sua primeira prorrogação, foram deferidos à luz do art. 290, do RA, e do item 4, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 136/87, motivo pelo qual possui a Recorrente o direito adquirido de o regime aduaneiro especial permanecer sob a tutela da referida legislação, não sendo licito, pois, que se submeta às exigências das novas regras da Instrução Normativa SRF n.° 164/98. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando in totum a decisão de Primeira Instância para que seja deferida a solicitação da Recorrente, sendo reconhecido o direito à isenção a que faz jus. Sala das Sessões, em 10 de • • • - 002 • elPis11111-1Na CARLOS e = .1 HO - Conselheiro 13 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035259/89-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESISTÊNCIA POR PARTE DO ARRENDATÁRIO E INDICAÇÃO DE TERCEIROS PARA ADQUIRIR O BEM - O fato de o arrendatário desistente indicar terceiro para a aquisição do bem, não autoriza o fisco a presumir que houve uma operação de compra e venda quando da celebração do contrato original, exceto se provada a ocorrência de dissimulação na operação.
Numero da decisão: 107-07517
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOROESTE CHEMICAL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - NORCHEM (ATUAL DENOMINAÇÃO: NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ( IS C I *VIS ALV ESID: NTE L r MARS V ERO •- FORMALIZADO EM: 22_ m Np 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENA NACIONAL). `.. •' . Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 Recurso n° : 137800 Recorrente : NOROESTE CHEMICAL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILM - NORCHEM (ATUAL DENOMINAÇÃO: NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA) RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, em 18.09.89, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; PIS-Repique; PIS/Dedução do IR e Finsocial/IR devido, relativamente aos anos-base de 1984, 1985 e 1986. O fisco acusa a empresa de postergação no reconhecimento de receitas, pela descaracterização de contratos de arrendamento mercantil (leasing) que, por terem sido rescindidos antecipadamente, por acordo entre a arrendadora e a arrendatária, deveriam ter sido considerados como contratos de compra e venda a prestação, nos termos do art. 11 da Resolução BACEN n° 980/94. Às fls 14 e 15 encontra-se demonstrativo das receitas que teriam sido apropriadas fora do ano-base da celebração dos contratos impugnados pelo fisco. A fiscalização compensou as receitas apropriadas pós-período-base, pela sua expressão monetária no período-base da celebração do contrato, cujo resultado final constitui-se em base tributável suplementar no Auto de Infração. Na impugnação a autuada alegou que as rescisões antecipadas sempre ocorrem por iniciativa ou causas que justificam seu término pela arrendatária, permitindo a legislação, nestas hipóteses - art. 13 da Resolução n° 980/94 - a venda ou novo arrendamento dos bens a terceiros, sem descaracterizar a operação como de arrendamento mercantil. , Outra linha de argumentação da impugnante é no sentido de que se está a exigir imposto já pago em exercícios seguintes, não só sobre o valor das contraprestações pagas, como sobre o valor do lucro obtido na própria venda a I terceiros.ç )\.e) 2 - _ • • Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 Caberia somente a exigência da correção monetária e juros sobre o imposto postergado, com base na recomposição da escrituração que considerasse todas as variáveis específicas, sustentou a impugnante, escudada em decisão neste sentido proferida em processo anterior sobre o mesmo tema, do qual foi parte. No Acórdão n° 1.947/2002, que julgou o litígio instaurado com a impugnação, fls. 398 a 420, o Relator, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora, após escudar-se em voto anterior, proferido no Acórdão n° 1.610/2002 da mesma Turma, afastou os argumentos iniciais da autuada, sob a seguinte fundamentação, em síntese: - os dispositivos da Lei n° 6.099/74 e da Resolução BACEN n° 980/84 deixam clara a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil quando, antes do prazo mínimo, o bem for vendido ao arrendatário; - a figura da venda a terceiros, embora não conste da Lei n° 6.099/74, está prevista no art. 13 da Resolução mencionada, nas hipóteses de devolução ou recuperação dos bens arrendados; - no entanto, essa venda a terceiros, no caso, era feita a pessoa indicada pelo próprio arrendatário. Não era uma venda normal, desligada da rescisão, um outro negócio, era sim parte do acordo a que se referiu a fiscalização. Analisando os efeitos dados pela fiscalização na descaracterização dos contratos de arrendamento, que tinham duração mínima de dois a três anos, ultrapassando o período-base anual de incidência do imposto de renda, e os argumentos da impugnante, os julgadores de primeiro grau concluíram que em nenhum momento ocorreu a alegada dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Sendo a autuação decorrente de postergação, ela apenas cobra o imposto de renda sobre a correção monetária do lucro tributável postergado, em razão da inobservância do período-base de escrituração, juntamente com os acréscimos legais e multa de ofício, asseverou o Relator. O Acórdão está assim ementado: 3 •• • Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 "ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DE CONTRATO. - POSTERIOR. DESCARACTERIZAÇO. POSTERGAÇÃO - A rescisão de contrato de arrendamento, seguida da aquisição, pelo ex- arrendatário ou por pessoa por ele indicada, dos mesmos bens, descaracteriza o contrato e configura operação de compra e venda a prestação, da mesma forma que o exercício da opção de aquisição antes do término da vigência do contrato. Tal descaracterização traz como conseqüência a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, a ser tributado na forma do artigo 171 do RIR/80. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio de IRPJ, as exigências reflexas devem seguir o decidido na autuação principal. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão em 24.12.2002, AR de fls. 421, verso, efetuando o depósito de 30% do valor da exigência, a autuada recorre a este Colegiado em 24.01.2003. Sua razões de recurso, fls. 433 a 450, apoiadas em doutrina e jurisprudência que transcreveu, podem ser assim sintetizadas: - a decisão recorrida não considerou que em "inúmeros" contratos, dos 47 que foram glosados, não há qualquer indicação, pela arrendatária, de terceiros para aquisição dos bens arrendados; - o art. 13 da Resolução BACEN n° 980/94 foi devidamente respeitado, uma vez que a entidade arrendadora, quando da devolução ou recuperação dos bens arrendados, alienou referidos bens a terceiros e não ao ex-arrendatário; - referida Resolução prevê, para os casos de devolução ou recuperação de bens arrendados, tratamento específico, permitindo à arrendadora a alienação a terceiros, sem que tal alienação descaracterize a operação de arrendamento mercantil para considerá-la como de compra e venda a prestação; - não há previsão legal que ampare o entendimento do fisco de que a indicação pelo arrendatário de terceiro para adquirir o bem caracterize aquisição pelo 4 )%-e ., , • Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 arrendatário antes do término do contrato, sendo incabível a aplicação da analogia para fins de exigência tributária; - o lançamento dos tributos levou em conta apenas parte das variáveis necessárias à recomposição da escrituração - somente as receitas foram computadas .. pela autoridade fiscal - quando o procedimento correto, no caso de descaracterização dos contratos de arrendamento, seria a recomposição da escrituração com base em todas as variáveis patrimoniais envolvidas; - foi absolutamente correta a contabilização adotada e efetuado o pagamento do imposto de renda sobre os valores das contraprestações pagas pelo arrendatário, bem como sobre os valores obtidos na própria venda a terceiros dos bens devolvidos e recuperados; - ainda que se admitisse a ocorrência da postergação, após a completa recomposição do lucro nos exercício envolvidos, o lançamento deveria se restringir a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante. Pediu extensão dos mesmos argumentos aos lançamentos decorrentes (PIS e FINSOCIAL). É o Relatório9 i)e . 5 • Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Importa, para o deslinde da questão, saber se a desistência do arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil e a indicação pelo mesmo de terceiro, que adquire o bem, configura as situações em que a legislação permite a descaracterização do instituto do arrendamento mercantil. Dispõe a Lei n° 6.099/74, que disciplina o arrendamento mercantil: Art. 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por contrato de arrendamento mercantil. §1° a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições 'desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação. (-) A Resolução BACEN n° 980/84, disciplinando a matéria, assim dispõe: Art. 11. A operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de conipra for exercida antes do término da vigência do contrato de arrendamento. (-) Art. 13. É permitido à entidade arrendadora, nas hipóteses de devolução ou recuperação dos bens arrendados: a) conservar os bens em seu ativo imobilizado, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos; b)alienar ou arrendar a terceiros os referidos bens." A fiscalização sustenta, fls 249, que: (...) o artigo 11 da Resolução 980/94 (...) alterou a redação anterior (art. /° da resolução 351/75 do mesmo BACEN), justamente porque, pela prática operacional sabe-se que regra geral, a opção de compra é exercida na verdade, ou pelo r próprio arrendatário em favor de terceiros por aquele mesmo ,tr 6 • • Processo n° : 10880.035259/89-26 Acórdão n° : 107-07.517 indicados à arrendadora, quer ocorra ao término do prazo contratual pelo valor residual do VRG - Valor Residual Garantido, quer seja nos casos de resilição pelo valor acordado e integrante do valor de liquidação. A vedação do dispositivo vigente não se restringe pois ao exercício pela arrendatária, o que deixaria fatal e profundamente vulnerável a própria vedação do art. 11." No caso em exame, de fato, em muitos dos contratos impugnados pelo fisco, o arrendatário desistente indicou terceiros para a aquisição do bem. Mas este fato, por si só, não autoriza o fisco a considerar que o arrendatário, ele mesmo, adquiriu o bem antes do término do contrato. Assim agindo, o fisco está lançando mão de uma presunção que, por não estar prevista em lei, exigiria do agente público a prova, ainda que indiciária, mas necessariamente robusta, de que este fato ocorreu. O lançamento tributário é atividade pública plenamente vinculada à lei, não comportando interpretações analógicas. Claro que este é um campo fértil à ocorrência de dissimulação, mas as provas carreadas aos autos não permitem enveredar por este caminho, até porque esta hipótese não foi sequer ventilada no procedimento fiscal. - Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. S. a das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. L )""'e LUI' MARTI ALERO 7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000286/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. REcurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07411
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente eventualmente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez I-ópez (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, eventualmente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de junho de 200:1 V,1‘ Otacilio D. as Cartaxo Presidente 4o 1S"tcalioéq er o --e7C-1(71 Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cffcesa/mdc 1 • . • , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferenças a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de outubro de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994 a maio de 1995. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, às fls. 188/189, o seguinte: Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às folhas 02 a 04, verifica-se que a autuação deu-se com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União — efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto ao presente processo. Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte, por meio de procurador devidamente habilitado — procuração à folha 180 -, a impugnação constante das folhas 175 a 179, na qual expõe suas razões de contestação, como segue. Defende, inicialmente (item II, às folhas 175 e 176), a nulidade do Auto de Infração, em face de que os créditos tributários referentes ao período fiscalizado já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação — nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. É que em relação a estes créditos já havia sido efetivada conversão de depósitos judiciais em renda da União, por força de decisão prolatada em ação 2 • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-, -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;•,L£L2...:.. Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 judicial anteriormente impetrada, entendendo a contribuinte, por tal, que estes depósitos, assim convertidos, foram suficientes para cobrir o crédito devido, tendo se dado, portanto, a quitação integral da obrigação. No mesmo item, procura a contribuinte demonstrar que as diferenças apuradas e exigidas no presente Auto de Infração devem-se ao fato de que o autuante teria rateado incorretamente os depósitos judiciais convertidos. Como houve depósitos globais, relativos a várias filiais, a autoridade lançadora, ao promover a distribuição dos valores entre estas várias filiais, o fez incorretamente, dando causa, em relação especificamente ao estabelecimento de Lages, à desconsideração de parcelas que lhe estavam associados. Em razão destas pretensas incorreções, então, pleiteia a produção de prova pericial em todos os seus estabelecimentos, para fins de apuração dos valores devidos por cada um deles e sua comparação com os depósitos efetuados. Num segundo grupo de argüições (item III, às folhas 176 a 178), pleiteia a contribuinte, uma vez mais, a nulidade do Auto de Infração, fazendo-o agora sob a alegação de que ele se reporta a períodos-base em relação aos quais já havia o fisco promovido ação anterior referente à contribuição discutida no presente processo. Entende que não pode o contribuinte ficar "a mercê da autoridade administrativa para a qualquer momento, essa mudar de posicionamento quanto aos cálculos aceitos ou autos de infração exarados" (folha 177), constituindo-se o termo de encerramento da ação fiscal em documento hábil à decretação da extinção do direito de a fiscalização voltar a questionar a mesma matéria em relação aos mesmos períodos-base. Em outra argüição, manifesta a impugnante discordância quanto à aplicação da multa de oficio de 75%. Declara que não está sujeita a qualquer penalidade, posto que entende ter efetuado, anteriormente, o depósito do montante integral da exação devida, montante este posteriormente convertido em renda da União Assim, antes da conversão não caberia multa em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN; da mesma forma, não seria possível a imposição da penalidade no período posterior, em razão da extinção do crédito tributário 3 '2F? c-11 _ ts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 operada com a referida conversão, como previsto no inciso VI do artigo 156 do mesmo CTN. Através da Decisão n° 0671/98, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Meses-calendário de outubro de 1993 a junho de 1994 e outubro de 1994 a maio de 1995. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. INOCORRÊNCIA A conversão de depósitos judiciais da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE OFICIO. NOVA AÇÃO FISCAL SOBRE MATÉRIA JÁ FISCALIZADA. POSSIBILIDADE Até o transcurso integral do prazo decadencial, nada há que obste o ato regular da autoridade fiscal, voltado este à constituição de créditos tributários relativos a diferenças não exigidas em procedimentos de oficio anteriores. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE Sobre os valores da exação devida, apurados em procedimento de oficio e não cobertos por qualquer hipótese de suspensão de sua exigibilidade, aplica-se a multa de oficio prevista em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;',••••:"." ,ntk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 À fl. 198, Termo de Perempção lavrado pelo SINCOR/PROFISC. Às fls. 203/211, Recurso apresentado pela contribuinte, onde a mesma alega, preliminarmente, não ter ocorrido a intempestividade do recurso, pelas seguintes razões: a) que, através de uma verificação rotineira dos andamentos de seus processos administrativos, foi surpreendida pela decisão transitada em julgado; b) que não foi intimada, não tendo ciência do conteúdo e tampouco do transcurso do prazo para a interposição do mesmo; c) que a recorrente só tomou conhecimento da decisão, considerando-se dela intimada, em 10 de maio de 1999; d) que, conforme cópia a empresa autenticada do A R, registrou-se a entrega no dia 22 de março de 1999, porém, a empresa não recebeu a intimação; e) aduz que: "Tanto isto é verdade que não consta a firma do representante da empresa ou de pessoa autorizada a receber intimações. Aliás, a assinatura aposta no espaço próprio do destinatário contém assinatura ilegível de pessoa não identificada."; e f) traz doutrina e jurisprudência que refuta favorável ao alegado. No mérito, aduz ter ocorrido cerceamento do direito de defesa ao ter-lhe sido negado o pedido de produção de prova pericial. Alega, ainda, que cabia "ao Procurador da Fazenda Nacional, se fosse o caso, analisar e impugnar o cálculo apresentado pela impetrante. Este por sua vez, não só não impugnou como também concordou expressamente com a memória de cálculo apresentada, dando quitação do débito. Portanto, não cabe à Receita Federal em procedimento administrativo questionar a quitação dada pelo Procurador constituído da Fazenda Nacional, mesmo porque trata-se de transação efetuada pelas partes sob o julgo do Poder Judiciário, o qual homologou-a, transformando-a em ato jurídico perfeito." É o relatório. 5 (2 " "gie4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Primeiramente, há de se analisar se presentes estão os pressupostos genéricos de tempestividade para, posteriormente, se for o caso, e se possível for, adentrar nas razões meritórias. Da perempção. Conforme relatado, consta dos autos, às fls. 1 98, Termo de Perempção lavrado pelo S1NCOR/PROFISC. Às fls. 203/211, Recurso apresentado pela contribuinte, onde alega, preliminarmente, não ter ocorrido a intempestividade do recurso, pelas seguintes razões: que, através de uma verificação rotineira dos andamentos de seus processos administrativos, foi surpreendida pela decisão transitada em julgado; que não foi intimada, não tendo ciência do conteúdo e nem do transcurso do prazo para a interposição do mesmo; que a recorrente só tomou conhecimento da decisão, considerando-se dela intimada, em 10 de maio de 1999; que, conforme cópia autenticada do A R, registrou-se a entrega no dia 22 de março de 1999, porém, a empresa não recebeu a intimação; e aduz que "Tanto isto é verdade que não consta a firma do representante da empresa ou de pessoa autorizada a receber intimações. Aliás, a assinatura aposta no espaço próprio do destinatário contém assinatura ilegível de pessoa não identificada." De fato, não há como saber se quem recebeu a intimação era empregado da empresa. Mesmo porque, até mesmo pela ausência de sobrenome da pessoa que constou no AR, não haveria como se provar, mediante a RAIS, se um suposto "Valdir" era ou não funcionário da recorrente; e se um suposto Valdir era da Silva ou Pereira. De outra frente, em conseqüência, não há como verificar estar o Aviso de Recebimento devidamente assinado pela própria interessada ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição Fiscal. Nesse sentido, coleto algumas decisões do Conselho de Contribuintes. Senão vejamos: "NO7IFICAÇÃO POR VIA POSTAL — Ma forma da lei, não há como considerar-se notificado o contribuinte, quando o Aviso de Recepção (A R) não se encontra devidamente assinado pelo próprio interessado ou por pessoa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão • 203-07.411 Recurso 111.454 encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição". (Processo n° 10280.014149/86-4 7, Acórdão n°104-5.952). "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO DE la INSTÂNCIA - Notificação de Lançamento. Intimação por via postal não configurada quando não há prova de haver sido entregue no endereço do destinatário ou recebida por qualquer forma, pelo sujeito passivo ou seu preposto." (Processo n° 10469.000306/91-88, Acórdão n° 106-5.518). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É válida a intimação por carta com aviso de recepção quando ela é entregue no endereço certo e recebida por funcionário da empresa destinatária. "(Processo n o 11050.000123/91-46. Acórdão n° 303-27.371). (gritos nossos) Como se vê, a intimação postal deve ser recebida por _funcionário da empresa destinatária. Portanto, "não há. como considerar-se notificada a contribuinte, quando o Aviso de Recepção (A.R.) não se encontra devidamente assinado pelo próprio interessado ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição". Por outro lado, distingue-se o processo administrativo do processo judicial por dois princípios intrínsecos à. sua própria natureza: o princípio da verdade material e o principio do informalismo. A propósito do primeiro, assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis: "O principio da verdade material se estriba na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2 0 da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que essa, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, 7 'ff • )1; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. "I Por outro lado, o principio do informalismo é uma decorrência lógica da busca pela verdade material, como bem salienta Geraldo Ataliba 2. "... a observância das formalidades tendentes a assegurar o direito que tem o acusado de defender-se da maneira mais ampla e irrestrita, sem qualquer tipo de cerceamento, tem como consectário um informalismo, também em seu beneficio. Assim, a inobservância de prazos, bem como das formas processuais, toda vez que o beneficie, deve ser relevada pelo julgador, sempre em acatamento ao princípio de que se deve buscar, a qualquer custo, a plena verdade, nesta matéria. (grifei) Também Hely Lopes Meirelles 3 é taxativo ao tratar deste segundo princípio: "O principio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com oportunidade que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em beneficio do administrado, para que, por defeito deforma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais." (negritei) No caso concreto, contudo, em não havendo certeza jurídica, bem como, considerando os princípios que norteiam o processo administrativo tributário (princípio da verdade material e informalismo) e não sendo possível provar-se que quem recebeu a intimação da decisão era a interessada ou pessoa com poderes para tanto, entendo superada a questão da perempção. ' Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 8 edição, 1996, p. 310 'Novo Processo Tributário, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1975, p. 33 3 Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1987, 13* ed., p. 582 8 . I ) 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA !,--,-ij%p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 E como voto a questão preliminar. Em sendo vencida, deixarei de adentrar no exame das razões meritórias Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 , , MARIA TERES TINEZ LOPEZ.ré 9 _ ____ ioT . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' veht . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000286/98-60 Acórdão : 203-07.411 Recurso : 111.454 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância no dia 22 de março de 1999, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR de fls. 197. O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal no dia 21 de maio de 1999, conforme atesta o carimbo aposto no Documento de fls. 203, portanto, depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72, cujo termo final deu-se em 21 de abril daquele ano. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica no sentido de que é válida a intimação entregue no endereço do destinatário, sendo irrelevante que a pessoa que tenha assinado o Aviso de Recebimento seja representante legal da empresa, ou mesmo tenha vinculo empregaticio com a intimada, se, ordinariamente, esse preposto seja responsável pelo recebimento de correspondência normal da empresa Por outro lado, a intimação por via postal, feita na forma antes referida, importa em presunção da sua efetivação, sendo da recorrente o ônus da prova no sentido de que o contribuinte não foi cientificado do ato processual, prova essa não produzida a contento pela recorrente. Correto, portanto, o Termo de Perempção de fls. 198. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 4rAa‘10 S-C7ÁSIE- RDO 10

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4686520 #
Numero do processo: 10925.001211/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DITR - PROVA. A alteração dos dados constantes da DITR depende da apresentação de provas idôneas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06423
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. LI. 2 __I 2. n.49j...Qti eme °st..... ...UXg44-4-4n4ta-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .. Rubrica ( •-••••tit. " • Pairalk k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001211/97-15 Acórdão : 203-06.423 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 105.080 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DITR - PROVA. A alteração dos dados constantes da DITR depende da apresentação de provas idóneas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 1 5 de março de 2000 Otacilio Da s Cartaxo Presidente eAdt nato Scalo Isq rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.yr_14 Processo : 10925.00121 1/97-1 5 Acórdão : 203-06.423 Recurso : 105.080 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO WALTRICK COELHO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR196, impugnado pelo interessado, acima identificado, que manifesta sua inconformidade com o índice de utilização atribuído ao imóvel, de 61,8%, Pede a alteração para 100%, juntando os documentos de fl. 07 (atestado de vacinação) e de fl. 08 (Laudo Técnico) para comprovar suas alegações. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 19 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento de que os documentos apresentados não são hábeis para que se proceda as alterações pretendidas. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação (fl. 26). É o relatório. 2 (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )31"4.1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-.4-.:',.. • Processo : 10925.001 21 1/97-15 Acórdão : 203-06.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RE NATO SCALC O I SQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão controvertida do presente processo resume-se à fixação do índice de utilização da terra, que foi estabelecida pelo lançamento fiscal em 61,8%. O recorrente alega que tem aproveitamento total da propriedade rural. Para comprovar suas alegações, fez juntada de dois documentos: o comprovante de vacinação de fl. 07, e o laudo técnico de fl. 08, ambos convergentes no sentido de que o imóvel rural contém 107 cabeças de bovinos e eqüinos. Pelo que se verifica da declaração entregue (fl. 03), a pecuária é a única atividade exercida pelo recorrente no imóvel em questão. Por outro lado, o exame dos extratos do lançamento de fls. 13 a 17, em especial o de fl. 14, foram considerados como tendo a propriedade 96 animais de grande porte e 10 de pequeno e médio porte. Há, portanto, uma diferença de 11 animais de grande porte, se considerados os documentos apresentados. Há, contudo, uma questão temporal não resolvida, e que bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos que provam a existência de 107 cabeças de gado referem-se ao ano de I 996, quando o lançamento tem como base o ano de 1995. Por esses motivos, tais documentos não são hábeis para comprovar as alegações do recorrente. Inexistindo outros elementos de prova idôneos que permitam alterar os dados constantes da declaração originalmente apresentada, deve ser mantido o lançamento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala d s Sessões, em 15 de março de 2000Sala TO SCA --/ LC S Ac7/24- --7 ATO 3

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4688380 #
Numero do processo: 10935.001945/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15873
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI t• MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L • • RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 1 O jul. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ; <1A...t< ?•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Q, n ;:zti,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 Recurso n°. : 12.606 Recorrente : MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO EBRAHIM ARAÚJO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 084.321.634-49, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 99/103. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/65, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.066,10 UFIR, a título de imposto, multa de ofício e juros, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos-calendários de 1992 e 1993. O lançamento decorre de omissão de rendimentos, caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, pela aquisição de veículos para os quais não comprovou a origem dos recursos, evidenciando a renda auferida e não declarada. Em sua peça impugnatória de fls. 66/68, apresentada tempestivamente, o Suplicante alega, em síntese, que: 2 • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 (1)não ocorreu omissão de receitas quando da aquisição do veículo Opala Diplomata, visto que a venda do veículo Monza se deu no mesmo mês dessa aquisição, conforme declaração do imposto de renda. Para comprovar a venda do Monza, traz nos autos o recibo, no qual constam valor e data diversos pelo fato de o ter assinado em branco; (2)a aquisição do veículo Escort GL de Fabcar Veículos foi subsidiada pela venda do veículo Escort XR3 ano 1988; (3) o veículo Tempra foi adquirido em fevereiro de 1993, com recursos advindos de venda do Opala Diplomata e parcelamento do saldo restante, na forma discriminada pela empresa FIPAL, conforme dos. às fls. 73, sendo que a transferência deste se deu apenas em 12.04.93, por valor equivalente em quantidade de UFIR do dia da venda. Note-se que o contribuinte não fez qualquer menção, em sua impugnação, à compra do veículo FIAT Uno, pelo qual a Autoridade Julgadora de 1° instância considerou esta questão não impugnada. A Decisão n° 0246/97, proferida pela DRJ/Foz do Iguaçu, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o imposto sobre a renda apurado na ação fiscal, no valor de 18.064,80 UFIR, somados os acréscimos legais cabíveis, sendo que foi reduzido o percentual da multa de ofício de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 99/105, no qual demonstra total irresignação contra a decisão mencionada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. e-3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 Às fls. 107/108, o Procurador da Fazenda Nacional pediu pela manutenção da decisão de primeira instância e o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. e- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da cobrança de imposto sobre a renda apurado por omissão de rendimentos, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no aquisição de veículos automotores. A decisão proferida em 1° grau agiu corretamente quando manteve a tributação dos recursos cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, já que em nenhum momento logrou comprovar suas alegações e, consequentemente, a origem e a disponibilidade dos recursos necessários para a aquisição do veículo. Este item não merece qualquer retificação e deve ser mantido in totum, pois a não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos, através de documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de rendimentos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser cabível a manutenção do lançamento de imposto sobre a renda e acréscimos legais no que se refere à omissão de 5 , 4 k.-44 -"4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001945/95-96 Acórdão n°. : 104-15.873 rendimentos, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 LUIt RLOS DE LIMA FRANCA 6

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Numero do processo: 10930.005889/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações (“fluxo de caixa”), a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), a partir de 10 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Caracteriza omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PAVAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTA CAF.DS146 PRESIDENTE NE OV/ •41' R Te " FORMALIZADO EM: 2 0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ikjj 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 . Acórdão n°. : 104-20.640 Recurso n°. : 141.595 Recorrente : RUBENS PAVAN • RELATÓRIO RUBENS PAVAN, contribuinte inscrito no CPF/MF 143.104.069-04, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua Pio XII, n° 585 — apto 04 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 801/814, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 820/852. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 743/749, com ciência através de AR, em 13/12/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 191.646,84 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física e multa isolada, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1999 e . 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS DE MÚTUOS A PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de juros recebidos por mútuo à pessoa física — Casimiro Zavierucha (CPF 013.751.309-78) -, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 30 e §§, e 8°, da lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134, de 1990; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 3— MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de camê-leão. Infração capitulada nos artigo 8°, da Lei n.° 7.713, de 1988 combinado com ao artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 751/759, entre outros, os seguintes aspectos: - que como não foram apresentados os extratos bancários de aplicações financeiras e contas-correntes (solicitados mediante o Termo de Início de Ação Fiscal), e tendo em vista a necessidade desses documentos para se proceder a necessária verificação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de compatibilidade entre movimentação bancária e os recursos informados em declarações de Imposto de Renda — verificação que se mostrou mais necessária ainda, após as constatações informadas na representação fiscal para quebra judicial do sigilo bancário do contribuinte; - que assim, diante do exposto, em 12/12/00, solicitamos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a quebra judicial do sigilo bancário do contribuinte, de sua cônjuge e de seu filho, a qual somente foi concedida em 25/09/02, conforme sentença do processo judicial 2001.70.01.001591-2 (fls. 205/227), - que convém destacar que a quebra foi parcial, visto que não foi concedida a quebra em relação à esposa e filho, e nem foi permitido nosso acesso a extratos e outros documentos bancários de valor inferior a R$ 50.000,00 — por isso, a Fazenda impetrou recurso, pendente de decisão, até a presente data; - que com relação à anexação dos extratos supramencionados, convém destacar que, à época desse procedimento (março/abril de 2003) não havia determinação judicial de desentranhamento (dos autos de quebra de sigilo) dos extratos contendo lançamentos de valor inferior a R$ 50.000,00 — o que somente ocorreu em 28/10/03, como se vê pela cópia do despacho judicial à folha 601 -, de forma que, no presente processo, foram anexadas cópias da totalidade dos extratos bancários; - que tendo em vista a impossibilidade de se substituir os extratos pelos relatórios contendo somente valores não inferiores a R$ 50.000,00 (a serem elaborados pelos Bancos, conforme o despacho judicial, supramencionado), já que até a presente data, tais documentos ainda não constavam dos autos do processo judicial e, ainda, devido à proximidade da decadência fiscal de 1998, encerramos a presente fiscalização, mantendo as mencionadas cópias de extratos, entretanto, não descumprimos a decisão judicial relativa à 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.Qat"•:-:: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>^,-,-j-Z-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 quebra de sigilo bancário, visto que não utilizamos nenhum lançamento bancário de valor inferior àquele limite, na apuração dos créditos fiscais constantes do presente processo fiscal; - que intimamos o contribuinte a nos informar a destinação dos cheques com valor superior a R$ 50.000,00, em resposta informou-nos que os cheques/avisos foram utilizados para pagamentos diversos, sem discriminar valores e sem apresentar qualquer documento comprobatório; - que reunindo dados relativos a origens e aplicações de recursos financeiros, elaboramos as planilhas denominadas "Demonstrativo", onde, com base no documentos nele citados, discriminamos, por mês, as origens e destinações de recursos financeiros do contribuinte, durante os anos de 1998 e 1999; - que ao consolidarmos os dados de origens e aplicações constantes dos demonstrativos, constatamos a ocorrência de dispêndio de recursos em montante superior ao de recursos disponíveis declarados, passível de lançamento tributário, visto que caracteriza ocorrência de omissão de receitas, nos meses de janeiro/1998 (R$ 126,71), dezembro/1998 (R$ 135.351,03) e janeiro/1999 (R$ 55.437,69); - que com base no item "10" do quadro de bens da "Declaração de Ajuste/2000 (fls. 49); na declaração do Sr. Casimiro Zavierucha (ás fls. 130/131); e na informação do próprio contribuinte, apuramos que este concedeu àquele, um empréstimo de R$ 770.000,00 (em janeiro/1999), recebendo de volta, no mesmo mês, a quantia de R$ 794.500,00, mediante o depósito desse valor na sua conta-corrente 68.802-4 Banestado. Tendo em vista que dessa operação resultou um rendimento no montante de R$ 24.500,00, e que não foi encontrado nenhum recolhimento de imposto relativo a essa operação efetuamos o lançamento fiscal por omissão de receitas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 512+"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Em sua peça impugnatória de fls. 764/782, instruída pelos documentos de fls. 783/797 apresentada tempestivamente, em 12/01/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, como se denota do processo (fl. 760), o impugnante foi cientificado, no presente processo, em 13/12/03. Porém, em análise aos autos, constata-se que a fiscalização impinge, ao impugnante, o pagamento de valor supostamente devido a título de IRPF anterior a novembro de 1998 e que, portanto, foi alcançado pelos efeitos da decadência; - que , ainda em preliminar, nota-se que as informações que lastrearam os trabalhos da fiscalização foram obtidas a partir de documentos juntados ao processo judicial de quebra de sigilo bancário do ora impugnante, em flagrante violação à decisão judicial; - que a decisão judicial é expressa ao limitar a quebra do sigilo bancário às "movimentações individualmente consideradas que envolvem cifras iguais ou superiores a R$ 50.000,00"; - que as instituições financeiras, no entanto, apresentaram ao MM. Juiz Federal todas as movimentações financeiras do impugnante, e não apenas aquelas iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (individualmente consideradas). Esta irregularidade foi denunciada pelo impugnante ao MM. Juiz Federal, o qual, em despacho de 01/07/03 (fl. 467) determinou o desentranhamento dos documentos apresentados pelas instituições financeiras e que os mesmos fossem autuados em separado, "ressalvando-se na respectiva capa que se tratam de documentos sigilosos". Em posterior despacho (fl. 601), o MM. Juiz Federal determinou que os bancos informassem apenas as movimentações superiores a R$ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .<\.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 50.000,00 (individualmente consideradas), e que os documentos por eles fornecidos fossem desentranhados e devolvidos aos bancos quando da vinda da nova documentação. E tudo isso porque os documentos encaminhados pelos bancos ao MM. Juiz Federal não atendiam, com exatidão, a sua sentença; - que, todavia, a fiscalização, de forma absolutamente irregular, extraiu cópias destes documentos que foram juntados pelas instituições financeiras ao processo judicial e os anexou ao presente PAF, para, com base neles, proceder à autuação; - que houve no presente processo administrativo flagrante violação do sigilo bancário do contribuinte sem a correspondente autorização judicial. Mas do que isso houve flagrante descumprimento de ordem judicial; - que até presente momento, os bancos não apresentaram ao MM. Juiz Federal os documentos nos moldes como por ele determinado (e veja-se que foi o fisco que optou pela via judicial para obter a quebra do sigilo bancário). Além disso, a fiscalização obteve, de forma absolutamente irregular, documentos que se encontravam encartados ao processo judicial sem qualquer autorização do Juiz da causa, de forma que a tão só presença destes documentos no presente processo toma-o nulo, em face da violação à garantia do sigilo bancário do contribuinte e da desobediência à ordem judicial; - que, além disto tudo, ocorre nulidade do presente processo e do Auto de Infração porque, tendo sido refeitos os demonstrativos e as planilhas que apontam variação patrimonial a descoberto, não foi aberta oportunidade para que o contribuinte se manifestasse sobre eles, de forma que houve preterição do direito de defesa; - que, aliás, o cerceamento do direito de defesa é visível na medida em que os novos demonstrativos e planilhas contém um número muito grande de valores e dados, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA XY '0,1,Zrri : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`->-,!1-.1? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de forma que o contribuinte necessitaria revisar todo o trabalho da fiscalização para saber de eventuais incorreções merecedoras de reparo. . - que no caso específico da variação patrimonial a descoberto com base em movimentação bancária, por certo que a apuração deverá considerar todos os lançamentos a débito e a crédito, sob pena de desfigurar todo o processo matemático; - que é o que ocorreu no presente processo, pois as movimentações de valor inferior a R$ 50 mil são foram consideradas nos fluxos financeiros mensais; - que, por outro lado, tal fato não pode ser imputado ao contribuinte, ora impugnante, pois a limitação foi imposta por decisão judicial, de forma que ele não pode ser prejudicado por ato que não cometeu e para o qual não colaborou. Ao revés, foi o próprio fisco que requereu judicialmente as informações dos bancos e, portanto, deve submeter-se à decisão soberana do Poder Judiciário. Mas não poderia, em face de limitação imposta por decisão judicial, pretender alcançar variação patrimonial a descoberto com base em dados parciais, com o ocorreu no caso e que acabou por conspurcar totalmente o procedimento de apuração de variação patrimonial a descoberto; - que, quanto à multa qualificada, exatamente pelas razões apresentadas deve ser afastada a aplicação da multa agravada de 150%, já que, como se depreende dos dispositivos legais que regem a matéria, a aplicação da multa agravada de 150% está condicionada, primeiro, a que exista evidente intuito de fraude, como, também, está condicionada a presença do dolo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, io • 4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe demarcar o objeto do litígio, uma vez que, em relação à omissão de rendimentos de juros recebidos de mútuo à pessoa física, em 01/1999, no valor de R$ 24.500,00, e da respectiva multa isolada, por falta de recolhimento do imposto de renda a título de camê-leão, no valor de R$ 4.783,12, houve a concordância por parte do autuado, o que toma definitiva a exigência correspondente de R$ 6.737,50 de imposto de renda, R$ 5.053,12 de multa de ofício, R$ 4.783,12 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais, devendo ser consideradas como matérias não- litigiosas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997; - que, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. Todavia, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa; - que em se tratando, no caso, de lançamento correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto, é preciso lembrar que os valores apurados são acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, ou seja, é nesse momento que se terá o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível; - que assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Destarte, o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido na medida em que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como verificado o descumprimento da obrigação tributária, pressuposto para a possibilidade de efetuar o lançamento de ofício. É ilógico pensar que antes da manifestação por parte do contribuinte, com a entrega da declaração, onde caberia oferecer à tributação os rendimentos por ele recebidos no ano-calendário, possa a Fazenda Pública fazer qualquer exigência em relação a esses rendimentos, a não ser que se presuma que eles não serão declarados. A lógica impõe analisar os rendimentos ali declarados para aí sim, na constatação de omissão, dedução indevida ou qualquer outra infração à legislação tributária, proceder à exigência respectiva; - que no que concerne à juntada aos autos de cópias integrais dos extratos das contas bancárias do contribuinte (fls. 241/457), teve como base a autorização judicial de quebra parcial do sigilo bancário do contribuinte. Na sentença em que foi julgada parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em 12/08/02 (fls. 205/214), o Juiz Federal Substituto da i a Vara Federal de Londrina determinou às instituições financeiras apresentarem cópias dos extratos bancários relativos a todas as contas bancárias do contribuinte, no período de 1995 a 1999, ressalvando que, em relação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil, a instituição financeira deveria trazer aos autos, ainda, cópias dos documentos bancários envolvidos na transação. Assim, cumprindo a determinação judicial as instituições bancárias remeteram os documentos exigidos e que foram trazidos ao presente processo, não apresentado qualquer desobediência ao despacho judicial; - que somente com o conhecimento dos Embargos de Declaração, aposto pelo embargante Rubens Pavan, foi reconhecida pelo magistrado a ocorrência de contradição no julgado, retificando o dispositivo da sentença para que as instituições financeiras apresentassem cópias dos extratos bancários, no período de 1995 a 1999, e dos documentos bancários envolvidos na transação, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil (fis. 226/227). Entretanto, a determinação para que novos ofícios fossem expedidos ao Banco Itaú S.A. e Banestado S.A. e para desentranhamento da documentação anteriormente enviada foi comunicada à Fazenda Nacional somente em 14/11/2003, após a elaboração das planilhas de evolução patrimonial pela fiscalizada, cuja ciência ao contribuinte para manifestação ocorreu em 15/10/2003 (fl. 563). Veja-se que a ordem para devolução dos documentos aos bancos deveria ser cumprida com a vinda da nova documentação, o que não ocorreu até a data do lançamento; - que, de qualquer forma, na sentença proferida, o Juiz Federal Substituto da 1a Vara Federal de Londrina, tendo em vista que a Ação Cautelar por objetivo final a obtenção de dados com efeitos tributários indispensáveis aos interesses do Fisco, delimitou a quebra do sigilo bancário a valores superiores a R$ 50 mil, por entender que esta cifra se mostrava suficientemente adequada para a busca de eventuais omissões relevantes de receitas tributáveis. Determinação que foi seguida pelo fiscal autuante quando da lavratura do Auto de Infração, já que no lançamento foram consideradas tão-somente as movimentações bancárias individualmente consideradas que envolviam valores superiores a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - R$ 50.000,00. Assim, independentemente de, na primeira elaboração dos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial, cuja ciência ao contribuinte se deu em 14/10/03 (fls. 526/563), ter constado valores de movimentações bancárias inferiores a R$ 50 mil, não se vislumbra descumprimento á ordem judicial, já que foram emitidas novas planilhas adequando os valores ali constantes à decisão judicial e utilizando para apuração do crédito fiscal apenas os lançamentos bancários de valor superior ao que foi estabelecido para o acesso ao Fisco; - que ademais, a limitação imposta na decisão de 1° instância foi objeto de apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, junto ao Egrégio tribunal Regional Federal da Quarta Região, buscando a reforma da r. chancela judicial, para que se permitisse não só a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos, como também a redução do limite da movimentação bancária ao estabelecido pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 215/225); - que quanto à alegada falta de oportunidade para a sua manifestação acerca dos demonstrativos e planilhas que acusaram variação• patrimonial a descoberto, também não tem procedência. Juntamente com o auto de infração, cuja ciência, via postal, se deu em 13/12/03 (fls.760), foram-lhe entregues todos os demonstrativos e planilhas que deram suporte ao lançamento. Sendo que o prazo que lhe foi facultado para contestação é o trazido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a apresentação da impugnação ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Além do mais, as movimentações de origens e aplicações de recursos financeiros consignados nessas planilhas e demonstrativos já eram de seu pleno conhecimento, tanto que, em 14/10/03, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o autuado foi cientificado do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal — 01" (fls. 561/562) e intimado a manifestar-se sobre os valores neles apurados (fls. 526/563). Posteriormente, novos Termos de Constatação foram emitidos para que o interessado prestasse esclarecimentos acerca de transações específicas envolvendo aplicações e/ou origens de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 recursos apurados nos demonstrativos ou em razão de suas justificativas anteriormente apresentadas (fls. 567/568, 667, 675 e 693/694). Portanto, as planilhas juntadas ao Auto de Infração foram elaboradas a partir dos demonstrativos mensais de evolução patrimonial anteriormente emitidos, efetuando as alterações solicitadas e justificadas pelo interessado, como detalhadamente mencionado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal (fls. 751/759); - que quanto ao fato de terem sido considerados no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apenas os lançamentos bancários iguais ou superiores a R$ 50.000,00, como bem acentuou o contribuinte, trata-se de uma determinação judicial que não poderia deixar de ser cumprida pelo Fisco e, portanto, estaria impedido de considerar nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial valores inferiores ao estipulado na sentença judicial. Entretanto, a utilização apenas dos dados permitidos para o levantamento da evolução patrimonial do contribuinte, ou seja, considerando tão-somente as movimentações bancárias iguais ou superiores a R$ 50 mil, embora não demonstre a verdadeira situação financeira do contribuinte, • não se pode afirmar que tal procedimento desfigurou o processo matemático de se apurar a variação patrimonial a descoberto; - que em relação ao valor de R$ 137.187,60, reclama o autuado ter sido considerado em duplicidade como dispêndio na planilha do mês de dezembro de 1998. No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de dezembro/1998, (fl. 710), observa-se que esse valor está incluído no montante de R$ 238.341,69, "3-Quitação de Dívidas", relativo a pagamento de título descontado do Banestado (fls. 720). No montante de R$ 318.357,53, "13-Outras Aplicações", está incluído o valor de R$ 235.524,49, relativo à transferência para Ismael Mologni. A alegação do autuado é de que a quitação do título, em 20/04/98, foi feita pelo avalista Sr. Ismael Mologni, passando a ser devedor desde até que, em dezembro/1998, efetuou o pagamento de seus débitos junto ao Sr. Ismael, no total de R$ 235.524,49. Quanto ao valor de R$ 235.524,49, pela transferência da conta bancária do 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""-::.- k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 contribuinte para a do Sr. Ismael Mologni, em 07/12/98 (fl. 387), não há qualquer dúvida quanto ao dispêndio. No tocante ao valor de R$ 137.187,60, os documentos trazidos aos autos (fls. 792/794) comprovam o pagamento, em 20/04/98, no valor de R$ 142.063,13, do título descontado no Banestado, mas não que a liquidação do empréstimo tenha sido efetuada por pessoa diferente da do contribuinte. A declaração firmada pelo Sr. Ismael Mologni não demonstra de forma inequívoca essa transação, já que se trata de declaração entre as partes que poderia a qualquer tempo ser elaborada. Bastaria, por exemplo, para confirmar sua alegação, a comprovação do débito em conta corrente do avalista ou a apresentação de cópia de cheque emitido para tal fim, se fosse o caso; - que no que tange à solicitação para o aproveitamento do saldo de recursos positivos, em 31/12/98, no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", para o ano seguinte, deve-se ressaltar que o resultado apurado naquele demonstrativo equivale a uma soma de recursos superior às aplicações e dispêndios detectados, na permite a passagem de um exercício financeiro para outro. Note-se que, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e direitos, o excesso de recursos sobre aplicações apenas pode ser aproveitado sem qualquer justificativa em meses subseqüentes, , dentro do mesmo ano-calendário. Por outro lado, somente poderão ser considerados como recursos financeiros em exercícios seguintes quando, além de declarados, restar devidamente justificada a origem e a sua existência no final do período, cabendo ao interessado, nesse caso, demonstrar de forma convincente a existência desse numerário em caixa. Caso contrário, considerar-se-á numerário consumido dentro do próprio ano; - que a aplicação da multa de ofício agravada em 150% se deu, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 757), pelo fato de o contribuinte, em duas oportunidades, ter prestado declaração falsa: a) ao informar que o imóvel no Jardim Santo Antônio fora vendido em 13/07/92 por CR$ 20.000.000,00 e, numa segunda informação, que essa venda teria ocorrido em 19/03/98 pela quantia de R$ 60.000,00, nos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "::n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 termos da escritura pública, com intuito de impedir o lançamento tributário por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; e b) ao se manifestar, sobre a apuração de variação patrimonial a descoberto, que deveria ser incluído o valor de R$ 60.000,00 como recurso, em 03/1998, pela venda do referido imóvel, quando foi constatado, por declaração/documento do adquirente do imóvel citado, que foi recebido em dinheiro pela operação, realizada em 1997, R$ 35.000,00, e o restante sendo quitado pela entrega de um imóvel de menor valor; - que, no caso dos autos, não -se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, tendo sido essa alegação sustentada até à impugnação apresentada, não foi sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em declaração prestada pelo adquirente do imóvel. Assim, a prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública, não evidencia o intuito de fraude, que justifique a imposição da multa de 150%; - que, quanto aos juros de mora — Taxa Selic, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de ofício, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É se ressaltar que no voto vencedor foi mantida a multa qualificada de 150%, vencido o relator da matéria, sob o argumento de que as informações prestadas pelo contribuinte foram intencionais e conscientes e visavam modificar a data do fato gerador do tributo, característica que lhe é essencial, para evitar o lançamento do tributo incidente sobre ganhos de capital, no primeiro caso (fls. 119, item 16) e sobre acréscimo patrimonial a descoberto, no segundo (fls. 585/586, item 5.2), praticando fraude, como definida no art. 72 da lei n° 4.502, de 1964. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DECORRENTES DE MÚTUO. MULTA ISOLADA. MATÉRIAS NÃO-IMPUGNADAS. Não constituem objeto de litígio as matérias com as quais há concordância por parte do sujeito passivo. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, retroagindo, entretanto, o marco inicial da contagem do prazo para a data da entrega da declaração de ajuste anual, se realizada antes. NULIDADE. Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que trazidos aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50 mil, se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados pelo contribuinte. TÍTULO DESCONTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para que seja admitida a exclusão do dispêndio no fluxo financeiro, deve restar devidamente comprovado que o pagamento de título bancário descontado foi efetuado com recursos do avalista. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. Não há como aproveitar os saldos positivos apurados em fluxo de caixa, elaborado pela fiscalização, para outro exercício, limitando-se a sua utilização apenas dentro do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A prestação dolosa de informação incorreta ao fisco, em resposta à intimação emitida, sobre característica essencial do fato gerador, para. impedir ou evitar o lançamento de tributo, evidencia o intuito de fraude, que justifica a imposição da multa de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente.". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/04, conforme Termo constante às fls. 815/817, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/07/04), o recurso voluntário de fls. 820/852, instruído pelos documentos de fls. 853/856, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. • Consta nos autos às fls. 853/856 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl/=:=,.nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.b.'ãea• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitti k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator - O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, é de esclarecer que o litígio nesta fase recursal se prende tão- somente sobre a discussão de omissão de rendimentos, apurados através de fluxo financeiro — "acréscimo patrimonial a descoberto" -, uma vez que, em relação à omissão de rendimentos de juros recebidos de mútuo à pessoa física, em 01/1999, no valor de R$ 24.500,00, e da respectiva multa isolada, por falta de recolhimento do. imposto de renda a título de camê-leão, no valor de R$ 4.783,12, houve a concordância por parte do autuado,na fase impugnatória, o que torna definitiva a exigência correspondente de R$ 6.737,50 de imposto de renda, R$ 5.053,12 de multa de ofício, R$ 4.783,12 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais. Em sua defesa o suplicante apresenta em preliminar uma série de argumentos divididos em preliminar de decadência, relativo ao período anterior a novembro de 1998, preliminares de nulidades do processo e do auto de infração. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,"g•jn\t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 ano calendário. Entendendo que o imposto lançado, relativo ao período anterior a novembro de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (13/12//03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de'propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.,..k.::nxri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela prOgressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. - É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.‘,5fP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 • Acórdão n°. : 104-20.640 V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 28 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos. para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. 29 -' DA FAZENDA XV- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40 , do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de . que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato • gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'W;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31//12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 13/12/03, conforme consta às fls. 760, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, se faz necessário mencionar que as mesmas já foram analisadas e rechaçadas pela decisão de Primeira Instância; cujos argumentos adoto e transcrevo para reforçar a minha posição quanto as preliminares: "No que concerne à juntada aos autos de cópias integrais dos extratos das contas bancárias do contribuinte (fls. 241/457), teve como base a autorização judicial de quebra parcial do sigilo bancário do contribuinte. Na sentença em que foi julgada parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em 12/08/02 (fls. 205/214), o Juiz Federal 32 à 4:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8"k;','.:n-•-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 • Acórdão n°. : 104-20.640 Substituto da i a Vara Federal de Londrina determinou às instituições financeiras apresentarem cópias dos extratos bancários relativos a todas as contas bancárias do contribuinte, no período de 1995 a 1999, ressalvando que, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil, a instituição financeira deveria trazer aos autos, ainda, cópias dos documentos bancários envolvidos na transação. Assim, cumprindo a determinação judicial as instituições bancárias remeteram os documentos exigidos e que foram trazidos ao presente processo, não apresentado qualquer desobediência ao despacho judicial. Somente com o conhecimento dos Embargos de Declaração, aposto pelo embargante Rubens Pavan, foi reconhecida pelo magistrado a ocorrência de contradição no julgado, retificando o dispositivo da sentença para que as instituições financeiras apresentassem cópias dos extratos bancários, no período de 1995 a 1999, e dos documentos bancários envolvidos na transação, em relação às movimentações individualmente consideradas que envolvessem cifras iguais ou superiores a R$ 50 mil (fls. 226/227). Entretanto, a determinação para que novos ofícios fossem expedidos ao Banco Itaú S.A. e Banestado S.A. e para desentranhamento da documentação anteriormente enviada foi comunicada à Fazenda Nacional somente em 14/11/2003, após a elaboração das planilhas de evolução patrimonial pela fiscalizada, cuja ciência ao contribuinte para manifestação ocorreu em 15/10/2003 (fl. 563). Veja-se que a ordem para devolução dos documentos aos bancos deveria ser cumprida com a vinda da nova documentação, o que não ocorreu até a data do lançamento. De qualquer forma, na sentença proferida, o Juiz Federal Substituto da ia Vara Federal de Londrina, tendo em vista que a Ação Cautelar por objetivo final a obtenção de dados com efeitos tributários indispensáveis aos interesses do Fisco, delimitou a quebra do sigilo bancário a valores superiores a R$ 50 mil, por entender que esta cifra se mostrava suficientemente adequada para a busca de eventuais omissões relevantes de receitas tributáveis. Determinação que foi seguida pelo fiscal autuante quando da lavratura do Auto de Infração, já que no lançamento foram consideradas tão-somente as movimentações bancárias individualmente consideradas que envolviam valores superiores a R$ 50.000,00. Assim, independentemente de, na primeira elaboração dos Demonstrativos Mensal de Evolução Patrimonial, cuja ciência ao contribuinte se deu em 14/10/03 (fls. 526/563), ter constado valores de movimentações bancárias inferiores a R$ 50 mil, não se vislumbra descumprimento á ordem judicial, já que foram 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 emitidas novas planilhas adequando os valores ali constantes à decisão judicial e utilizando para apuração do crédito fiscal apenas os lançamentos bancários de valor superior ao que foi estabelecido para o acesso ao Fisco. Ademais, a limitação imposta na decisão de i a instância foi objeto de apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, junto ao Egrégio tribunal Regional Federal da Quarta Região, buscando a reforma da r. chancela judicial, para que se permitisse não só a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos, como também a redução do limite da movimentação bancária ao estabelecido pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 215/225). Quanto à alegada falta de oportunidade para a sua manifestação acerca dos demonstrativos e planilhas que acusaram variação patrimonial a descoberto, também não tem procedência. Juntamente com o auto de infração, cuja ciência, via postal, se deu em 13/12/03 (fls.760), foram-lhe entregues todos os demonstrativos e planilhas que deram suporte ao lançamento. Sendo que o prazo que lhe foi facultado para contestação é o trazido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a apresentação da impugnação ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Além do mais, as movimentações de origens e aplicações de recursos financeiros consignados nessas planilhas e demonstrativos já eram de seu pleno conhecimento, tanto que, em 14/10/03, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o autuado foi cientificado do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal —01" (fls. 561/562) e intimado a manifestar-se sobre os valores neles apurados (fls. 526/563). •Posteriormente, novos Termos de Constatação foram emitidos para que o interessado prestasse esclarecimentos acerca de transações específicas envolvendo aplicações e/ou origens de recursos apurados nos 'demonstrativos ou em razão de suas justificativas anteriormente apresentadas (fls. 567/568, 667, 675 e 693/694). Portanto, as planilhas juntadas ao Auto de Infração foram elaboradas a partir dos demonstrativos mensais de evolução patrimonial anteriormente emitidos, efetuando as alterações solicitadas e justificadas pelo interessado, como detalhadamente mencionado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal (fls. 751/759)." Correta a posição do relator na rejeição das preliminares, já que não houve desobediência judicial no caso e o lançamento foi realizado dentro do parâmetro restritivo imposto pela autoridade judicial, cuja decisão não transitou em julgado, bem como é /a-7 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 entendimento pacífico neste Conselho de Contribuintes que, em regra, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos é esclarecimento. Da mesma forma, é sem razão a posição do suplicante no sentido que o sigilo bancário, somente, poderia ser afastado por ordem judicial. É de se esclarecer que no caso em discussão não houve quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa, entretanto, se houvesse, estaria dentro da normalidade da legislação de regência, já que entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: z...7iÃ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: - "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). - (-..) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 0 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-6L."-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo • relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no 37 4PA .44 *1'. ;!. -..:;%n - MINISTÉRIO DA FAZENDA i'..1...:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-4.•,5'-d.9*" '..-n-'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 • mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação - era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, - já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 38 „;;;t54 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.” Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 39. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, se fosse o caso, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA57; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 •Acórdão n°. : 104-20.640 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA --̀ >n •A':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,;4,k•a.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancária anterior a vigência desta lei complementar. Ora, é sabido que a matéria 'relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 44 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista" Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 0, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 46 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ek'nelN'i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". - Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04— p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, 1 máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n°105, de 2001, seria facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fisóalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`>t,,,,,!.à QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Assim, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que o suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Está evidente nos autos que o suplicante, acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pelo suplicante. Ora, se o suplicante acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, todas elas, a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de que a defesa foi cerceada apenas pela circunstância de o prazo não ter sido aquele desejado pelo suplicante. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação do prazo exíguo, falta de cópias de documentos, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto". Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses dos anos- calendário de 1998 e 1999, saldo negativo, representando desta forma presunção de 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'RO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr'ji-.:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, bem como omissão de ganho de capital na alienação de bens. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou . consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer • algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calculara montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que 53 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". 54 4 k."•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Lei n.°8.134. de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991,0 imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n.° 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte?. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 - tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 56 's44.1n"':t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. - Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacifico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 59 ;0e4:4 `s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à matéria de prova, já que o suplicante entende que a decisão Primeira Instância deixou de acolher a argumentação de que a suposta variação patrimonial de dezembro de 1998 (R$ 135.351,03) decorre da inclusão, em duplicidade, do pagamento do empréstimo de R$ 137.187,60 obtido pelo recorrente junto ao Banco Banestado em março/1988, cujo valor foi creditado na conta corrente n° 68.802-4 de sua titularidade, e que foi considerado como recurso/origens, conforme demonstrativo de fl. 107 e demonstrativo 04/1998 (fl. 714) É cristalino nos autos, que em relação ao valor de R$ 137.187,60, reclama o autuado ter sido considerado em duplicidade como dispêndio na planilha do mês de dezembro de 1998. No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de dezembro/1998, (fl. 710), observa-se que esse valor está incluído no montante de R$ 238.341,69, "3- Quitação de Dívidas", relativo a pagamento de título descontado do Banestado (fls. 720). No montante de R$ 318.357,53, "13-Outras Aplicações", está incluído o valor de R$ 235.524,49, relativo à transferência para Ismael Mologni. 60 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Como se vê, a alegação do autuado é de que a quitação do título, em 20/04/98, foi feita pelo avalista Sr. Ismael Mologni, passando a ser devedor desde até que, em dezembro/1998, efetuou o pagamento de seus débitos junto ao Sr. Ismael, no total de R$ 235.524,49. Quanto ao valor de R$ 235.524,49, pela transferência da conta bancária do contribuinte para a do Sr. Ismael Mologni, em 07/12/98 (fl. 387), não há qualquer dúvida quanto ao dispêndio. A decisão de Primeira Instância já se manifestou que no tocante ao valor de R$ 137.187,60, os documentos trazidos aos autos (fls. 792/794) comprovam o pagamento, em 20/04/98, no valor de R$ 142.063,13, do título descontado no Banestado, mas não que a liquidação do empréstimo tenha sido efetuada por pessoa diferente da do contribuinte. A declaração firmada pelo Sr. Ismael Mologni não demonstra de forma inequívoca essa transação, já que se trata de declaração entre as partes. Ora, bastaria, por exemplo, para confirmar sua alegação, a comprovação do débito em conta corrente do avalista ou a apresentação de cópia de cheque emitido para tal fim, se fosse o caso. Seria desnecessário dizer, que cabe ao suplicante comprovar com documentação hábil e idônea que o ônus do pagamento foi suportado por outra pessoa, nada se comprovou a este respeito, a não ser simples alegações. Sendo que a alegação, desacompanhada de prova material irrefutável, de que o pagamento foi de forma diferente não tem o condão de sobrepujar as provas contidas nos autos. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. ' 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no,. fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores , pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada verifica-se, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 757),que a mesma foi aplicada pelo fato de o contribuinte, em duas oportunidades, ter prestado declaração falsa: a) ao informar que o imóvel no Jardim Santo Antônio fora vendido em 13/07/92 por CR$ 20.000.000,00 e, numa segunda informação, que essa venda teria ocorrido em 19/03/98 pela quantia de R$ 60.000,00, nos termos da escritura pública, com intuito de impedir o lançamento tributário 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 por falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital; e b) ao se manifestar, sobre a apuração de variação patrimonial a descoberto, que deveria ser incluído o valor de R$ 60.000,00 como recurso, em 03/1998, pela venda do referido imóvel, quando foi constatado, por declaração/documento do adquirente do imóvel citado, que foi recebido em dinheiro pela operação, realizada em 1997, R$ 35.000,00, e o restante sendo quitado pela entrega de um imóvel de menor valor. Não há dúvidas, da análise dos autos do processo, que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida, divergente de dados constantes em escritura pública. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro .Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do. Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, que a informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário, além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado por omissão de rendimentos através de levantamento de "fluxo financeiro", que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a informação de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, informação esta sequer acatada pela fiscalização, poderia ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base "acréscimo patrimonial a descoberto", apurados através de "fluxo financeiro", vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos _ 67 , MINISTÉRIO DA FAZENDAÁrz.t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do .documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 -Acórdão n°. : 104-20.640 fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa •69 ‘ .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração „/..------.........7 . _ _ _ 70 - MINISTÉRIO DA FAZENDAÁÇÏ:-.:sn.i .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4,503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•;tà.;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro . sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.00588912003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias" .., para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40 , inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: 74 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „<,:t.:rbA'avi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos . de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo • • quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 76 , - t•-•••:-.5;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 • quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador 78 • n.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de • 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." 79 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>_-1,;-:.:=4`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação inicial do contribuinte de que a alienação do imóvel teria sido efetivada em data e valor divergente dos dados constantes em escritura pública, sem estar apoiada em documentos que suportassem essa alegação, não teria peso algum diante de um documento público e, portanto, não seria motivo bastante para retardar ou impedir o lançamento tributário. Numa segunda informação, de que a transação ocorreu de acordo com o documento público, tendo sido essa alegação sustentada até à impugnação apresentada, não foi sequer acatada pela fiscalização, que procedeu ao lançamento com base em declaração prestada pelo adquirente do imóvel. 80 :A0q - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`>W1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.640 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 82 • , - ••n''.%=;;.'.5.-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005889/2003-25 •Acórdão n°. : 104-20.640 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e as de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de" maio de 2005 /.1V Aff‘Ntr 83. 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Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto n°70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO D • CARTAXO — Presidente • Processo et' 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 215 cszabst. CeiLsh ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o• Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.358 Fls. 216 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Por meio do formulário de fl. 1 a interessada solicitou, em 31/05/05, a restituição do valor de R$1.250.350,00, correspondente a alegado crédito relativo a Empréstimo Compulsório representado pela fotocópia do titulo de fl. 8, emitido pela Eletrobrás. Em 01/06/05 a interessada apresentou o formulário de compensação de fls. 116 a 120 para que o crédito pleiteado seja aproveitado para compensar os débitos seus. Em 14/06/05 o Delegado da Receita Federal em Rajá proferiu o Despacho Decisório de fl. 156, pelo qual considerou. não formulado o Pedido de Restituição e não- declarada a Declaração de Compensação, determinando ainda o prosseguimento na cobrança • dos débitos confessados e a apuração de eventual infração à legislação tributária. Essa decisão teve como base o Parecer SAORT/DRF/ITJ n°091/2005, de fls. 145 a 155, do qual é oportuna a transcrição do trecho a seguir: Por meio do Processo Administrativo n° 10909.001514/2005-25, o interessado protocolizou, em 31 de maio de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1.250.350,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e cinqüenta reais) referente ao resgate de títulos denominados "Cautelas de Obrigações ao Portador", emitidos pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (sob o n° 000040973-0) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n°5.073, de 18 de agosto de 1966. 2. Para tanto, apresentou, à folha 8, documento identificado como cópia autenticada do título. • 3. Em 1° de junho de 2005, sob o mesmo processo administrativo, apresentou declaração de compensação — DCOMP (11s. 116 a 120), para compensar débitos tributários próprios, utilizando pane do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.163.846,88 (um milhão, cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 4.Dos 208 débitos indicados pelo contribuinte para compensação, 201 já haviam sido utilizados em outras DCOMP, formalizadas no Processo Administrativo n°10909.000134/2005-73, de 19 de janeiro de 2005. 5.Contudo, por meio de Despacho Decisório, à fi. 142 do Processo n° 10909.000134/2005-73, as compensações foram consideradas não declaradas e determinou-se a cobrança dos débitos não compensados. 6. Por isso, para efeito de cobrança, não serão aqui considerados aqueles que já foram objeto de Despacho Decisório em outro Processo, restando apenas 7 (sete) débitos de 1P1, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março do ano-calendário de 2003. • • • Processo n,° 10909.001514/2005-25 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 217 7. Informe-se que as DCOMP do Processo n° 10909.000134/2005-73 não foram canceladas como havia requerido o contribuinte em 31 de maio de 2005 (v. j1. 140 a 142). O presente Parecer passa ao largo de tal questão, pois o eventual cancelamento em nada o alteraria. Cientificada em 27/06/05, a interessada aliresentou em 15/07/05 a manifestação de inconformidade de fls. 162 a 180, por meio da qual, após longa argumentação, formulou o seguinte pedido: 1,7— DO PEDIDO Diante do exposto, - preliminarmente, a ANULAÇÃO DA PRESENTE DECISO, devendo outra ser proferida em seu lugar por: (a) considerar não formulado o pedido de restituição quando não há previsão legal para tal e o procedimento está consentâneo com orientação da secretaria da Receita Federal; (b) vedar a possibilidade de manifestação de inconformidade frente a presente decisão mormente em relação ao pedido de restituição onde carece, em nosso ordenamento qualquer autorização nesse sentido (vedar recurso frente a pedido de restituição). Re. quer-se, subsidiariamente, a procedência da presente Manifestação de Inconformidade para DEFERIR o pedido de restituição e conseqüentemente homologar a compensação apresentada, pois, como exaustivamente demonstrado, o procedimento engendrado pela empresa está consentâneo com a legislação pertinente. Requer-se, outrossim, que o procedimento de compensação (processo acessório) conexo ao pedido de restituição (processo principal), permaneça suspenso até incidência da eficácia prechtsiva da "coisa julgada" administrativa deste, ou seja, permaneça o crédito extinto até análise final do referido pedido de restituição. Por fim, requer-se que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela manifestante contra todas as exigência, sob pena do malsinado cerceamento de defesa, o que não ocorreu com a decisão guerreada. Conquanto devidamente provado o alegado, protesta, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r. órgão. Nas fls. 182 e 183 consta despacho do Chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal em habil, datado de 26/07/05, que manda enviar os autos à Delegacia de Julgamento, baseado no seguinte raciocínio: 2. Observado o disposto no § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pelo art. 4° da Lei n°11. 051/2004) e no § 2° do art. 31 da IN SRF n° 460/04, expressamente citados no Despacho acima transcrito, não cabe manifestação de inconformidade contra decisão que considerar a compensação não declarada. Processo n.°10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.358 Fls. 218 3. Contudo, quanto ao Pedido de Restituição, o § 2 0 do art. 31 da IN SRF n° 460/04 afasta a discussão administrativa apenas para os casos de não utilização do Programa PER/DCOMP quando inobservada a sua dispensa. 4. Ou seja, o art. 48 da IN SRF n° 460/04 deve ser aplicado à Manifestação de Inconformidade somente na parte em que se discute o não deferimento do Pedido de Restituição, é dizer, do direito creditório. - Acresça-se, ainda, o seguinte: • A 3a Turma de Julgamento da DREFlorianópolis/SC por meio do Acórdão n° 6.834/2005, de 'fls. 187/187 não conheceu da impugnação apresentada pela interessada. O acórdão traz a seguinte ementa: • -Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO-INFORMADO E COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. PER/DCOMP, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A inexistência de previsão legal para a apresentação de manifestação de inconformidade, assim como sua vedação, inviabiliza a apreciação de peça apresentada pela interessada com essa finalidade. Impugnação não Conhecida" Inconformada com o teor do acórdão proferido, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 201/210, no qual, em preliminar, suscita, em síntese, a nulidade da decisão recorrida alegando preterição do direito de defesa, ao argumento de que a decisão pela não apreciação do pedido afronta princípios constitucionais e normas que norteiam o procedimento administrativo e que a autoridade administrativa tem o dever de decidir. Repisa, ainda, as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 162 a 180 bem como os pedidos ali consignados. É o relatório. • 1.‘ Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 219 • Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cumpre-nos, no caso, examinar se a decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório if 091/2005 de fls. 145/156 é passível de nulidade. De fato, observa-se que a manifestação de inconformidade apresentada não teve o seu mérito apreciado na decisão de primeira instância por entender o relator do voto condutor do acórdão recorrido que inexiste previsão legal, e sim, vedação, para a apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação, o que inviabilizaria a apreciação de peça apresentada pela interessada com essa finalidade. Ocorre que a IN SRF n° 460/04, no seu art. 48, dispõe, verbis: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditó rio ou a não-homologação da compensação." Com base no dispositivo citado, a DRF/Itajai por meio da "Representação" de fl. 184, enviou o processo à DRJ/Florianópolis para apreciação da manifestação de inconformidade referente ao pedido de restituição, que entendeu ter sido indeferido no Despacho Decisório ri 091/2005 de fls. 145/156. Cabe observar que no julgamento da matéria em primeira instância foram vencidos os julgadores Patricia Stahrike Scveitzer e Cláudio de Andrade Camerano, que votaram pela apreciação da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "( ) Além de inovar na negativa de apreciação da manifestação de inconformidade, com preterição do direito de defesa, o Relator trata o presente pedido de restituição como se fosse uma Declaração de Compensação, o que entendo ser um grande equivoco. Neste sentido, afirma que "Ademais, com a apresentação do formulário de fls. 116 a 120, valendo-se da autorização prevista no § 5° do art. 26 da 1N SRF n° 460/04, a interessada transformou seu Pedido de Restituição em Declaração de Compensação, ficando sujeita às regras previstas para este instituto". Ora, os débitos pretendidos pela interessada em vê-los compensados estão na dependência do deferimento ou não do pedido de restituição então apresentado. Estamos diante da apresentação de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada a um crédito . , Processo n.° 10909.001514/2005-25 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.358 Fls. 220 passível de apreciação, diferentemente, por óbvio, seria se fosse apresentada uma DCOMP isoladamente, com créditos apurados pelo contribuinte, nas hipóteses consideradas e identificadas na IN SRF 517/2005 em seu art.2°. O que há na legislação é que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão consideradas declaração de compensação, desde o seu protocolo". (sç 4° do art.74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 10.637/2002). De forma que o referido pedido de restituição (origem do crédito) não passa a ser uma DCOMP ou se transforma em uma DCOMP, portanto, é aplicável, sim, o disposto no art.48 da IN, SRF 460/2004, até, mesmo porque, poderíamos ter a situação em que fosse aceito/válido o crédito pleiteado em um pedido de restituição, mas negada a sua compensação (em DCOMP vinculada) porque, por exemplo, o débito utilizado na compensação estaria vedado por força de lei (aqueles débitos • indicados nos incisos II, III, IV e V do art.74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30/12/2002). Assim, entendo correto a posição da autoridade a quo em sua REPRESENTAÇÃO de f1.184 quando determina o encaminhamento 01.184) do presente processo a esta Delegacia de Julgamento para apreciação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento (f1.184) do pedido de restituição e, como tal, deveria ser objeto de apreciação por esta Delegacia de Julgamento." No voto vencido, o entendimento exarado pelo julgador Cláudio de Andrade Camerano não merece reparos, razão pela qual acolho e adoto os seus fundamentos e a sua conclusão, por entender que ao deixar de apreciar a manifestação de inconformidade •apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei o órgão colegiado julgador de primeira instância preteriu o direito de defesa da interessada, causa suficiente para declarar a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, que ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: • "Art. .59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II -os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa."(grifou-se) Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja apreciada pela DRJ de origem a manifestação de inconformidade de fls. 162/180. S'ala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ATALIA RODRIGUES ALVES - Relatora Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039243/88-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei nº 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente. Insubsiste a exigência, quando da consolidação dos valores contemplados que congrega as parcelas de correção monetária que se formam até o exercício imediatamente anterior ao início da exação, por inexistência de objeto, tendo em vista que, igual montante aloja-se no patrimônio líquido do exercício em consolidação, anulando os seus efeitos, mormente porque sujeitas, as contas intervenientes, aos mesmos índices inflacionários. Similarmente, a exigência da correção monetária remanescente há de ser escoimada da parcela devedora a este teor e que se forma no Patrimônio Líquido sob o título de Reserva Oculta. IRPJ - DESPESAS PROMOCIONAIS - COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS - DEDUTIBILIDADE - As comemorações alusivas aos 25 anos da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais e os gastos suportados são necessários, na medida em que, ao fazê-los, a empresa reverencia os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento – notadamente pelo marco temporal alcançado. Não difere, v.g., das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento,. na jurisprudência remansosa deste Conselho. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de sua receita bruta ou operacional. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19733
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...; Cz$...; Cz$...; Cz$... ; E Cz$..., NOS ANOS-BASE DE 1984, 1985; PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1986 E ANO-BASE DE 1987, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE EXCLUIA MAIS A VERBA CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Recurso n° : 116.865 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE1985/1988 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.733 IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - CORREÇÃO (VARIAÇÃO MONETÁRIA) - RESERVA OCULTA - Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS, submissos ao Decreto-lei n° 1.512/76, sujeitam-se aos critérios de correção monetária e encargos de juros, consoante o regime de competência e de acordo com as parcelas creditórias apuradas, periodicamente. Insubsiste a exigência, quando da consolidação dos valores contemplados que congrega as parcelas de correção monetária que se formam até o exercício imediatamente anterior ao início da exação, por inexistência de objeto, tendo em vista que, igual montante aloja-se no patrimônio líquido do exercício em consolidação, anulando os seus efeitos, mormente porque sujeitas, as contas intervenientes, aos mesmos índices inflacionários. Similarmente, a exigência da correção monetária remanescente há de ser escoimada da parcela devedora a este teor e que se forma no Património Líquido sob o título de Reserva Oculta. IRPJ - DESPESAS PROMOCIONAIS - COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS - DEDUTIBILIDADE - As comemorações alusivas aos 25 anos da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais e os gastos suportados são necessários, na medida em que, ao fazê-los, a empresa reverenda os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento — notadamente pelo marco temporal alcançado. Não difere, v.g., das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento,, na jurisprudência remansosa deste Conselho. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de sua receita bruta ou operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 660.028,75; Cz$ 2.425.668,48; Cz$ 1.412.785,70; Cz$ 902.240,48; e Cz$ 18.324.042,98, nos anos-base de 1984; 1985; primeiro e segundo semestres de 1986 e ano-base de 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que MSR93/11£18 , i • '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,/ .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito que excluía mais a verba correspondente à correção monetária da provisão do IRPJ. CA i là e R e DR -1TrUBER — IDENTE NEICY /D ALMEIDA RE OR FORMALIZADO E . 1 0 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE( , . MSR*13/1 MC 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • J.:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;)",j r•.?: Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 Recurso n° :116.865 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 158/163. Constam do presente processo 02 autos de infração acerca do IRPJ: 1 IRPJ - consoante fls.149/156, a exigência em tela no montante CZ$ 68.028.885,45 e 86.015,09 OTNs., origina-se de glosas de despesas operacionais e omissão de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre empréstimos compulsórios restituíveis da ELETROBRAS, nos anos-base de 1984/1987, com inobservância dos artigos 181, 191 - §§ f e 2.. 192, 347, 387- incisos I 011 e 676- inciso III - todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (fls. 39). Cientificada da exigência, em 18.11.88, apresentou impugnação, em 19.12.88, instruindo-a com a procuração de fls. 163 e documentos de fls. 1641177. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória, acerca da exigência remanescente sob litígio: e- Que as despesas relativas à comemoração de 25 anos de aniversário da empresa, além de inexpressivas, guardam relação com a atividade produtiva e são necessárias à boa imagem junto aos operários e clientes; - no que concerne ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS, assevera que contabilizou os juros no ano de seu efetivo recebimento; - as parcelas mensais de empréstimo foram lançadas em conta de provisão adicionadas ao lucro tributável do exercício, decorrendo que o IR já fora imputado nas declarações dos respectivos exercícios; - os direitos de crédito que tiveram origem nas obrigações em favor do consumidor de energia elétrica não foram classificados no ativo realizável - a t MSR*13/11 /98 3 ,01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 longo prazo porque seu valor poderia ser o de aquisição ou de mercado, se este for menor e, neste caso, muito baixo; - a atualização monetária compulsória não tem respaldo legal, pois não houve disponibilidade econômica do crédito cuja correção monetária s6 se tornará devida no momento de seu resgate; - a atualização monetária periódica da dívida por parle da Eletrobrás não significa que os credores tenham disponibilidade jurídica ou econômica da - - correção monetária; - quem optou pela atualização do crédito junto à Eletrobrás pode agora reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado; - o auto de infração do PIS/DEDUÇÃO é nulo, pois contém erro de transposição de valor do Anexo 14/15. Ouvido o fiscal autuante (fls. 1801181), aquele servidor propugnou pela manutenção integral do feito. A autoridade de primeiro grau, às fls. 1831188, prolatou a sua decisão sob o n°015312/97-11.342, de 17.11.97, assim resumida em sua ementa de fls. 183: 'DESPESAS OPERACIONAIS - São aquelas necessárias à atividade da empresa. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS - Juros e variações monetárias incidentes sobre o valor do empréstimo devem ser oferecidos à tributação." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.190), em 10.02.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 09.03.98 (fls.192/196) instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 97/209. São estas as razões aditivas de defesa: DESPESAS OPERACIONAIS Que não há como se demonstrar que as despesas pela comemoração de 25 anos da empresa reverteram-se em prol das atividades desenvolvidas pela empresa; pelo MSR*13/11 /98 4 IÇ)1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 seu caráter subjetivo, não é possível demonstrar através de documentos ou contabilmente os benefícios alcançados pela comemoração ou por qualquer outro evento promocional; os mesmos pressupostos se estendem às despesas glosadas e relativas à prestação de serviços para a confecção de painéis, efetuadas pelo Sr. Angelo Thomaz; - no que se refere à correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório Eletrobrás, considera que os direitos de crédito que tiveram origem nas obrigações em favor do consumidor de energia elétrica não foram classificados no ativo realizável a longo prazo porque o seu valor, "ex vi' do artigo 183, inciso I, da Lei n° 6.404/76, poderia ser o de aquisição ou de mercado se este for menor, e, neste caso, muito baixo; - acresce, ainda, que as pessoas jurídicas que optaram pela atualização do crédito junto à Eletrobrás, podem agora reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado (50% do valor patrimonial). Resulta absurda a recorrente ter que pagar IR sobre a correção e, em seguida, contabilizar o ativo pelo valor de mercado (5%), gerando redução do IR devido na DIRPJ; - por último, assevera que o auto de infração do PIS/DEDUÇÃO — IR apresenta defeito material que o torna nulo, uma vez que, na transposição dos valores apontados constou o valor de CZ$ 568.594,53 ao invés de CZ$ 56.859,45. Diante do exposto, requer seja dado total provimento ao recurso, considerando-se nulo o lançamento PIS/DEDUÇÃO. Às fls. 215, junta a recorrente Mandado de Segurança n° 98.0014534-6, de 17.04.98, da lavra do eminente MM. Juiz de Direito da 8 1 Vara Federal de São Paulo, concedendo ao impetrante medida liminar, para fim de autorizar o prosseguimento do Recurso Administrativo, independentemente do depósito recursal estabelecido pela Medida Provisória n° 1.621-32198. É o relatório. MS1293/11 /95 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Remanescem como litígio as seguintes matérias: 1. Despesas indedutíveis; 2. Exigência de reconhecimento de correção monetária e juros de mora nos empréstimos compulsórios restituíveis da Eletrobrás. ANO-BASE DE 1985: 1 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS: a) - Título: Comemoração dos 25 anos da empresa. Sabidamente, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. A glosa de tais despesas normalmente vem tangida de juízo pessoal de quem a pratica, resultante de critérios notadamente subjetivos. O rol de despesas, de fls. 81/109, denota dispêndios próprios do evento proposto. Estou convencido que a festa integra o programa de relações humanas e sociais da empresa e os gastos que traz são necessários, na medida em que, ao fazê-la, a empresa reverencia os seus clientes e funcionários e demonstra, com todas as luzes, a solidez de seu empreendimento — notadamente pelo marco temporal alcançado. Não a vejo diferente, por exemplo, das festas alusivas às comemorações de final de ano que, submissas a gastos moderados, abriga-se, o seu acolhimento, na jurisprudência remansosa deste Conselho. Assemelha-se, similarmente, MSR*13/11 /96 6 , k r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 às despesas de propaganda, mercê da veiculação da empresa junto aos seus clientes e ao público em geral. Ademais, em seu conjunto, os seus gastos representam menos de 1% de suas receitas bruta e operacional. Por outro lado, há de se afastar os dispêndios que não guardem relação com o evento, bem assim os comprovados de forma insuficiente, a exemplo dos constantes da nota fiscal sob o n° 6200 (fls. 92), no montante de CZ$ 30.685,50 e que denotam aquisição de produtos naturais, tais como sabonetes, shampoos e loções diversas e os lickets" de fls. 109 que não exibem o produto adquirido, no montante de Cz$ 424,00. b) - Título: Confecção de Painéis da °Open House° A acusação fiscal estriba-se no fato de os dispêndios não guardarem relação com a atividade produtiva da empresa, além de o recibo de prestação de serviços não se revestir das formalidades essenciais para este fim. Às fls. 195, assegura a recorrente tratar-se de despesas de propaganda. Inobstante, o recibo de fls.111, por si só, não esclarece a que título foram executados tais serviços. A inexistência de outros elementos e a frágil argumentação da litigante não permitem a este relator concluir a finalidade — a causa de tais dispêndios. Em vista do exposto, opino pela manutenção do feito, de forma integral 2- OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS DA ELETROBRÁS: A peça fiscal de fls. 39 noticia o não reconhecimento, contábil e fiscal, da correção monetária oriunda dos créditos advindos do empréstimo compulsório restituível da Eletrobrás, bem assim os juros de 6% ao ano incidentes sobre o valor do saldo corrigido das respectivas parcelas credoras. MSR*13111 /9E1 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 Inicialmente, assevera a recorrente ter reconhecido os juros de mora no ano do seu efetivo recebimento ao reverso de provisioná-los; no que se refere às parcelas mensais do empréstimo, ao reverso, provisionou e adicionou-as ao lucro tributável do exercício. Portanto, concluindo este item, arremata ao propugnar que o IR devido nesses fatos já foi imputado nas declarações dos respectivos exercícios. A litigante, não prova a sua asserção. Procuro e não encontro nos autos a escrituração contábil, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro denominado Razão Auxiliar em OTN que possam emprestar validade às suas afirmações. Ainda que, só para argumentar, convalidássemos as digressões da parte autora, a dicção do artigo 2 9 do Decreto-lei n° 1512/76 assinala que a forma de seu reconhecimento tributável obedece à exegese do artigo 253, "capur do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A sua apuração, pelo regime de competência, como bem clarificou a autoridade de primeiro grau, ao abrigo do artigo 177 da Lei n° 6404/76 adotado pelo Decreto-lei n° 1.598117. Relativamente à segunda questão, estou convencido que a recorrente pretendeu dizer que reconhecera a correção monetária das parcelas, provisionando-a. Não as parcelas. De qualquer modo, submeto a irresignação ao que já fora dissertado quando da abordagem do reconhecimento dos encargos financeiros. Aduz ainda a recorrente que a não contabilização da correção monetária oriunda dos direitos creditórios no ativo realizável a longo prazo, deveu-se à faculdade de registrá-los pelo seu valor de aquisição ou de mercado se este for menor, N ex vi" do artigo 183, Inciso I, da Lei n° 6.404/76. Em sendo muito baixo o segundo, infere-se, assim não o fez. MSR'13111 /96 8 • •T . MINISTÉRIO DA FAZENDA "*P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243188-57 Acórdão n° :103-19.733 A opção do reconhecimento da correção monetária é um imperativo legal que não se subsume às conveniências da contribuinte ou submissa a qualquer outra razão, salvo as expressas no texto legal reitor. Por outro lado, contesta a contribuinte: "a compulsória atualização monetária não tem respaldo legal, porquanto não se deu, nestes longos anos a disponibilidade econômica do crédito, cuja correção monetária só se tomará devida no momento do seu resgate. O fato de a empresa devedora promover a atualização periódica da dívida, não quer dizer que os titulares credores tenham a disponibilidade jurídica ou econômica da correção monetária(...)". O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.66), em seu artigo 116, define os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário (destaquei). No caso presente, a legislação de regência do Empréstimo Compulsório não concebeu de forma diversa o reconhecimento da correção monetária e dos encargos financeiros, ou seja, que somente sejam reconhecidos os seus efeitos tributários na data do resgate dos respectivos títulos de créditos defluentes. Emerge, pois, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 114 do C.T.N. e que se remete ao artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977 (artigo 254, inciso I do RIR/80). É de se afastar, similarmente, a inferência de que o fato gerador somente venha a ocorrer quando a renda se converta em dinheiro, sem prescrição nessa direção. Valho-me, novamente, do Estatuto Tributário para arrimar a minha análise: O seu artigo 43 não permite que se dê interpretação análoga aos fenômenos disponibilidade econômica ou jurídica e disponibilidade monetária. É plausível que ambos os eventos possam ocorrer simultaneamente, não necessariamente; ou a legislação tributária eleja o momento da ocorrência do fato gerador quando da tradução d materialização MSR*13/11/98 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • :* it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 financeira da renda. A coincidência não é condição necessária e suficiente ao seu reconhecimento. Como já afirmara, o comando legal que abarcou a exigência fiscal não prescreveu, como forma de reconhecimento dos eventos imputados, a sua cristalização pecuniária. Destarte, falecem de consistência jurídico-tributária as alegações da contribuinte quanto ao momento de incidência da correção monetária e encargos de juros dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás. Às fls. 196, acresce à sua irresignação que, em nossos dias, as pessoas jurídicas podem reconhecer as perdas em face do baixo valor de mercado (50% do valor patrimonial) - e dal, a situação absurda da recorrente ter que pagar IR sobre a correção e, em seguida, contabilizar o ativo pelo valor de mercado (5%), gerando redução do IR devido na declaração de pessoa jurídica. Refoge, em sede de recurso voluntário a apreciação das decisões derivadas de gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS. No que pertine, a resolução da empresa pela conversibilidade em ações dos créditos oriundos de empréstimos compulsórios, permitiu às demais empresas ' a constituição de provisão para ajustes ao valor de mercado ou para atenderem a provável perda na realização dos direitos. Desta forma, segundo o Parecer Normativo CST n° 108/78, em caso de alienação das respectivas ações até a data do encerramento do período-base seguinte, ainda que com prazo de inalienabilidade, não sofrem correção, enquanto ali permanecerem. Se alienada com prejuízos, estes dedutíveis, a exemplo do que ocorre com os demais ativos. Diante disto, adstritas ao mercado de riscos, curvam-se aos ditames e aos sabores destes mesmos mercados - insta em se reconhecer. É consabido que, em não havendo imposição tributária no interregno de tempo entre 31.12.1978 até 31.12.1983, o balanço consolidado, nesta data limite, contemplará, adicionalmente, de forma plena, no grupo Realizável a Longo Prazo/Ativo Permanente, a correção monetária da conta em comento. Destarte, este incremento alojar- se-á, por outro lado, no lucro líquido com repercussão plena no património liquido da MSR•13I11 /98 10 rdi• . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;7•,7\i Processo n° :10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 autuada, anulando, por conseguinte, os efeitos credores da correção monetária, redundando, desta forma, em nenhuma imposição fiscal. Ainda que, similarmente não argüida, merece reparos a exigência da correção monetária consubstanciada nos bem elaborados Mapas de Apuração de fls. 43/45. O demonstrativo de fls. 44 demonstra, de forma acumulada, a quantidade de OTN ao longo do período em que se cristalizaram os empréstimos à ELETROBRÁS. A sua coluna 7 (sete), acumula, em OTN, os valores principais intumescidos pelas correções das parcelas pretéritas. A parte II, de fls. 45, apura os efeitos da correção monetária com base na incidência dos valores das Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs.) sobre a quantidade acumulada e assentada no Mapa de fls. 44 que, subtraído do saldo contábil pretérito, culmina com os valores exigidos nos autos de infração. Infere-se, pois, que a exação, frise-se, diligentemente demonstrada, não compulsou os efeitos da reserva oculta que se forma no Patrimônio Líquido, máxime a sua correção devedora. O reconhecimento da reserva oculta que se forma no patrimônio líquido, oriunda do diferencial da correção monetária e das provisões para o IR e Contribuição Social s/ o Lucro (esta quando exigida) consubstanciada na fórmula CM [(1 - aliq. CSSL) x (1 - aliq. IR)), ainda que não manifesta na legislação tributária, resgata, a teor da remansosa jurisprudência deste Conselho, a justiça fiscal, evitando-se, destarte, a incidência em "cascata". A seguir, os demonstrativos dos efeitos impositivos da reserva oculta: MAPA DE CONTROLE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESTITUNEL DA ELETROBRÁS PARTE 1- CONTROLE DOS CRÉDITOS (CZ$) DATA CREDITO VALOR QUANTIDADE DE OTN EMPRÉSTIMO MÊS/ANO VALOR QUANT. NO ANO QUANT. ACUMULADA (a) (b) (c) (d)=(b:c) (e) = (d n d n+1) JAN./84 45.446,52 JAN./84 7,54598 6.022,61336 6.022,61336 JAN./85 157.812,76 JAN./85 24,43206 6.459,24904 1 12.481,86240 JAN./86 531.026,28 JAN./86 80,04766 6.633,87637 19.115,73877 JAN./87 1.295.002,10 JAN.187 129,9700 9.963,85400 29.079,59277 MS1213/1 1 /SC 11 IrA .;‘à r. MINISTÉRIO DA FAZENDA: t , s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° :103-19.733 PARTE II- CONTROLE DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CZ$) OTN VR. CORRIGIDO SALDO CONTÀBIL CORREÇÃO EMPRÉSTIMO ANTERIOR , MONETÁRIA MÊS/ANO VALOR ( 1 ) (2) (3) = (2) x (e) (4)= (b n)+ (3 n-1) (5) = ( 3) — (4) DEZ./84 22,11046 133.162,75 45.446,52 87 716,23 DEZ./85 70,61367 881.390,11 290.975,51 1 590.414,60 DEZ.186 119,49000 2.284.139,62 1.412.416,39 871.723,23 DEZ.187 522,99000 15.208.336,22 3.579.141,72 11 629 194 50 QUADROS DEMONSTRATIVOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMÔNIO LÍQUIDO OCULTO EM Cz$ 1984 1985 (1)Anos-base BASE DE CÁLCULO BASE CÁLCULO FORMAÇÃO DO EXIGNEL E EXIGÍVEL PATRIMONIO LIQUIDOFORMAÇÃO DO PL OCULTO 1 PARTE II (5)] OCULTO (2)Correção Monetária ajustada 87.716,23 590.414,60 465.341,19 (3) Aliquota Imposto de Renda (%) 35 35 (4)Imposto de Renda 30.700,68 162.869,41 (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) 57.015,55 302.471,78 Líquido Oculto (7) Valor OTN 22,11046 70,61367 70,61367 (8) C.M. em OTN 2.578,66864 4.283,47344 I(6) (9)Patrimônio Líquido Oculto 182.088,96 corrigido [(8t) x (7t + 1)] (10)Valor Originário = período (t - (57.015,55) (11)Saldo devedor C.M = [(9) — (10)1 125.073,41 (12)Base Tributável = [(2) — (11)] 87,716,23 465.341,19 )1k MSR13/11 12 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 1986 1 (1)Ano-base 1° SEMESTRE 2° SEMESTRE BASE FORMAÇÃO BASE FORMAÇÃOPATR CÁLCULO PATRIMÓNIO CÁLCULO IMeiNIO LIQUIDO EXIGÍVEL LIQUIDO EXIGÍVEL OCULTO [PARTE II (5)1 OCULTO [PARTE 11 (5)1 (2)Correção Monetária ajustada 520.014,56 381.888,27 • 351.708,67 311.576,25 (3)Alíguota Imposto de Renda (%) 35 35 (4)Imposto de Renda 133.660,89 109.051,68 (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) 248.227,38 202.524,57 Líquido Oculto (7) Valor OTN 102,86 102,86 119,49 119,45 (8) C.M. em OTN 2.413,25471 1.694,90810 I(6) (9)Patrimônio Líquido Oculto 440.598,07 288.359,80 corrigido [(8t x (7t + 1)] (10)Valor Originário = 302.471,78 248.227,38 período (t - (11)Saldo devedor C.M = [(9) — 138.126,29 40.132,42 (10)1 (12) Base Tributável = [(2) — (11)] 381.888,27 311.576,25 1987 (1)Ano-base BASE CÁLCULO EXIGÍVEL [ PARTE II (5) ] (2)Correção Monetária ajustada 11.629.194,50 (3)Alíguota Imposto de Renda (%) (4)Imposto de Renda (5)Patrimônio (6) em Cz$ = (4) - (2) Liquido Oculto (7) Valor OTN 522,99 (8) C.M. em OTN R6) (7)1 (9)Patrimônio Líquido Oculto corrigido 886.419,98 [(Si) x (7t + (10)Valor Originário = 202.524,57 período (t -1) (11)Saldo devedor C.M = [(9) — (10)1 683.895,41 (12) Base Tributável = [(2) — (11)1 10.945.299,09 (1) Anos-base 1984 1985 1986 1987 1° SEM. 2° SEM. Exigidas em A.I. 747.744,98 2.710.870,07 1.794.673,97 1.213.816,73 29.269.342,07 Devida pós-julgamento 87.718,23 465.341,19 381.888,27 311.576,25 10.945.299,09 Valor Exonerado 660.028,75 2.245.528,88 1.412.785,70 902.240,48 18.324.042,98 (-()/ MSR*13/11 /96 13 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.039243188-57 Acórdão n° : 103-19.733 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Não consta dos presentes autos a acusação fiscal, salvo cópia do auto de infração colacionada pela recorrente, às fls. 176/177. Dele não conheço por restarem prejudicadas a sua apreciação e conclusão. CONCLUSÃO - Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as verbas de CZ$ 660.028,75, CZ$ 2.425.668,48, CZ$ 1.412.785,70, CZ$ 902.240,48 e CZ$ 18.324.042,98, respectivamente das exigências formuladas quanto ao IRPJ nos anos-base de 1984, 1985, primeiro e segundo semestres de 1986 e ano-base de 1987, bem como determinar o ajuste do adicional, em face do decidido. Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 NEICN\ALMEI DA MSR*13/11/98 14 ;. r b:•.a MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • caos Processo n° : 10880.039243/88-57 Acórdão n° : 103-19.733 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos • termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1998 CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE 0 S 3 199, • Ciente e. pv • N Iedg LI PROCURÁDOR DA F • NDA NACIONAL • MSR*13/11/98 15 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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